~~J/,~dtY~ahiB~
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Bstado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e pede
apoio dos nobres pares para a sua aprovação o seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI N º 150/2009
Súmula: Proíbe o consumo de produto fumígeno,
derivado ou não do tabaco em ambientes de uso coletivo.
Art. 1 º Esta lei estabelece normas de proteção à saúde e de
responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V, VIII
e XII, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de
produtos fumígenos.
Art. 2º Fica proibido no Município de Pato Branco, em ambientes de uso
coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
§ 1 º -Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo aos recintos de uso
coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede,
divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou
circulação de pessoas.
§ 2º - Para os fins desta lei, a expressão "recintos de uso coletivo"
compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de
· culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de
condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates,
restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos
e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições
públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições,
veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer
espécie e táxis.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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~~Jt,~~~~$~ Estado do Pamná
§ 3º - Nos locais previstos nos parágrafos 1ºe2º deste artigo deverá ser
afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de
telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e
pela defesa do consumidor.
Art. 3º O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir
os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a
obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se
necessário mediante o auxílio de força policial.
Art. 4º Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o
empresário deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de
sua empresa não seja praticada infração ao disposto nesta lei.
Parágrafo único - O empresário omisso ficará sujeito às sanções
· previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código
de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem
prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária.
Art. 5º Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária
ou de defesa do consumidor, fato que tenha presenciado em desacordo com o
disposto nesta lei.
verdade;
§ 1 º - O relato de que trata o "caput" deste artigo conterá:
1 - a exposição do fato e suas circunstâncias;
2 - a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à
3 - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de
identidade, seu endereço e assinatura.
§ 2º - A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por
meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores - "internet" dos órgãos
referidos no "caput" deste artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de
todos os requisitos previstos nesta lei.
§ 3º - O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para
o procedimento sancionatório.
Art. 6º Esta lei não se aplica:
1 - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça
parte do ritual;
II - às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes
autorizados a fumar pelo médico que os assista;
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t6'âmauv~ckY~~$UYtC<)/ Estado do Paraná
IJI - às vias públicas e aos espaços ao ar livre;
IV - às residências;
V - aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao
consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa
condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.
Parágrafo único - Nos locais indicados nos incisos 1, II e V deste artigo
deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que
impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei.
Art. 7º As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei
. serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pela vigilância sanitária.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões em 17 de junho de 2009.
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Osmar Braun Sobrinho - Vereador - PR
PROPONENTE
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e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N ~ 150/2009
O objetivo da apresentação deste projeto de lei é coibir o mal causado pelo
consumo de produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em ambientes de uso
coletivo, deixando bem claro que "Nós não estamos contra os fumantes, estamos
contra o cigarro".
Vejamos os principais motivos de se proibir o consumo de produto
fumígeno, que são do conhecimento de todos, mas que vale relembrar:
• o fumo é droga e causa dependência física e psíquica;
• o uso prolongado do cigarro pode acarretar uma série de doenças, entre as
quais câncer e impotência sexual;
• o tabagismo tem alto custo social;
• combater o cigarro é questão de saúde pública e deve ser feito a todo custo.
Assunto polêmico, que causa estranheza entre os fumantes, porém que
deve ser levado em consideração pelos malefícios que causa principalmente a
saúde dos usuários, como também, de quem não fuma, mas é obrigado a conviver
ou freqüentar locais públicos com a presença de fumantes. De tão grande
importância que a prática do consumo de produto fumígeno, através de lei, a partir
de agosto deste ano, foi proibida terminantemente nos ambientes fechados de uso
coletivo em todo o Estado de São Paulo. O projeto de lei foi aprovado pela
Assembléia Legislativa de São Paulo e sancionado no dia 7 de maio de 2009, pelo
governador josé Serra, no Instituto do Câncer. Trata-se da mais dura legislação
contra o tabaco já adotada na história de São Paulo em defesa da saúde pública.
O cigarro foi, por muitos anos, um símbolo de luxo, satisfação e status
social. Sua venda é motivada pela exploração de uma imagem estratégica, em
promoção de festas, concertos e eventos esportivos, sempre ligada ao que está na
moda. Após anos de consumo, o tabaco vem perdendo suas características
"positivas", e mostrando seu verdadeiro perfil. Hoje não há mais muita dúvida
sobre os malefícios do uso de seus derivados para a saúde do fumante e de todos
que vivem ao seu redor.
O tabagismo, segundo vários estudos, é responsável por 200 mil mortes
por ano no Brasil (23 pessoas por hora), e quase 50 doenças diferentes.
As doenças cardiovasculares e o câncer são as principais causas de
morte por doença no Brasil, sendo que o câncer de pulmão é a primeira causa de
morte por câncer. Apenas 6,7% dos casos de câncer de pulmão não está
relacionado ao cigarro, pois 90% ocorre em fumantes, e 3,3% em fumantes
passivos (pessoas que apenas convivem com a fumaça do cigarro).
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~~Jt,~§~$~ Estado do Paraná
Na maioria das vezes, o cigarro leva à morte por doença coronariana
(obstrução das artérias do coração), bronquite e enfisema, câncer no pulmão,
outros tipos de câncer (de boca, laringe, faringe, esôfago, pâncreas, rim, bexiga e
colo de útero), e doenças vasculares (entre elas, derrame cerebral e obstrução na
circulação das pernas). Mesmo não levando à morte, este hábito pode causar
impotência sexual no homem, complicações maternas e fetais na gravidez, úlcera
do aparelho digestivo, infecções respiratórias, e trombose vascular; podendo
· culminar com amputação de extremidades e membros inferiores.
Além das perdas humanas, também devem ser contabilizadas as
agressões ao meio ambiente e à saúde daqueles que lidam com a plantação do
tabaco.
Portanto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis, para
aprovação deste projeto de lei. Com isso vamos apagar o cigarro, dissipar a fumaça,
acender a saúde, com ambientes mais saudáveis, defendendo a saúde pública,
evitando que as pessoas fiquem expostas, nos ambientes fechados, à fumaça tóxica
e cancerígena do cigarro. Não se trata de uma medida contra o fumo, mas em favor
dos ambientes livres de tabaco.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões em 17 de junho de 2009.
Osmar Braun rinho - Vereador - PR
PROPONENTE
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Folha Online - Cotidiano - Serra sanciona lei antifumo em SP; fiscalização contará com... Página 1 de 5
01 /DS/2009 - 1Sh36
Serra sanciona lei antifumo em SP;
fiscalização contará com detectores de
fumaça
CLA YTON FREITAS
da Folha Online
A Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo informou nesta quinta-feira que a
fiscalização da lei antifumo contará com equipamentos para detectar a presença de
monóxido de carbono nos ambientes. A lei foi sancionada hoje pelo governador José
Serra (PSDB) e entrará em vigor em agQ!3to.
Nol,'a_ lei limitatumo E?íll São_PauJo;vejaas res_trições
Conforme o texto, a nova lei proíbe cigarro ou derivados de tabaco em ambientes de
uso coletivo, públicos ou privado, total ou parcialmente fechados em qualquer um
dos lados por parede ou divisória, em todo o Estado. Entre os locais de proibição
estão áreas internas de bares e restaurantes, casas noturnas, ambientes de
trabalho, táxis e áreas comuns fechadas de condomínios.
Segundo a diretora técnica do Centro de Vigilância Sanitária do Estado, Márcia
Cristina Megid, inicialmente, serão adquiridos 20 equipamentos que serão capazes
de averiguar a presença de monóxido de carbono nos ambientes.
Ainda não há um prazo certo para que a aquisição dos equipamentos. Entretanto,
ela afirmou que a partir do momento em que começar a fiscalização, os aparelhos
devem entrar em operação. Ainda não há detalhes de como funcionarão os
equipamentos.
Multas
As multas constantes na regulamentação assinada hoje vão de R$ 782 a até R$ 3
milhões. No entanto, Serra disse considerar absurda a hipótese de que alguém
venha a ser multado em R$ 3 milhões.
Ainda sobre a fiscalização, aMegid informou que a além dos ;iQQ\~_çoico;; çlq Prncon
(do Estado e dos municípios) e da Vigilância Sanitária, outros 1.200 agentes do
Estade-.-também.ligacios a,\!igilânciaSanitár.ia~,.iotegrarãa.em . .suas, rotioas,.~." ., ... fiscalização da lei antifumo. Segundo a diretora, porém, esses agentes farão isso
durante o expediente normal de trabalho.
http://tools.folha.com.br/print?site=emcimadahora&url=http%3A%2F%2Fwwwl .folha.u... 2009-06-12
Folha Online - Cotidiano - Serra sanciona lei antifumo em SP; fiscalização contará com ... Página 2 de 5
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fr"t~<.J: , v (r>;' f/,fM/Wf'
Visto A diretora explicou ainda que os critérios que vão nortear a fiscalização e eventuais
denúncias se baseiam, entre outros, na presença ou não de indicativos no
estabelecimento, tais como a presença de bitu~?i> clEi. çigcirr9 (:) c:i11z(:lir_9;;, mesmo
quando não haja ninguém fumando, e ainda a denúncia feita por terceiros.
Existem algumas escalas para a aplicação das multas. A primeira vez em que for
flagrado, o responsável pelo local será autuado com multa. Em caso de reincidência,
o valor da multa aplicada dobra. Se numa terceira visita for constatado que ainda há
a presença de fumo em local proibido, o estabelecimento será impedido de abrir
suas portas durante dois dias consecutivos. Numa eventual quarta visita em que for
constatada a irregularidade, o estabelecimento terá de ficar 30 d_ia:;; com as portas
fechadas.
Condomínios residenciais
A diretora do Centro de Vigilância Sanitária explicou ainda que em caso de
condomínios residenciais, o responsável será o síndico. Os agentes poderão entrar
nos condomínios caso haja uma denúncia, e as multas são as mesmas estipuladas
para outros tipos de locais.
Segundo Megid, em locais onde não houver vestígios tais como bitucas e cinzeiros,
mas houver denúncias, os funcionários poderão ser submetidos a exames médicos
para constatar a presença de monóxido de carbono no cabelo e na pele.
~~ de Justiça de São Paulo, Luiz Antonio Marrey, desconsiderou ~----- hipótese de a lei vir a ser derrubada em instâncias superiores. Serra diz que existe
um grande interesse por parte das empresas ligadas à indústria do tabaco,
entretanto, ele disse estar convicto de que a lei é constitucional.
--------------------------------:A:rte/Folha
· http:/ /tools.folha.com.br/print?site=emcimadahora&url=http%3A%2F%2Fwww 1.folha.u... 2009-06-12
Folha Online - Cotidiano - Serra sanciona lei antifumo em SP; fiscalização contará com... Página 3 de 5
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ÉLIBI!RADO
BARES E
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Links no texto:
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agosto
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Nova lei limita fumo em São Paulo; veja as restrições
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http://tools.folha.eom.br/print?site=emcimadahora&url=http%3A%2F%2Fwww l .folha.u... 2009-06-12
folha Online - Cotidiano - Serra sanciona lei antifumo em SP; fiscalização contará com... Página 5 de 5
500 técnicos do Procon
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bitucas de cigarro e cinzeiros
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30 dias
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Folha Online - Cotidiano - Nova lei limita fumo em São Paulo; veja as restrições - 07/0... Página 1 de 4
FOLHAHN1 ~l1 '>.,.ff - ~Ju _, t\Jj:\ ~A ..
07 /05/2009 - 15h<Ul
Nova lei limita fumo em São Paulo; veja
as restrições
da Folha Online
A chamada lei antif\.11110, aprovada no início de abril pela Assembleia Legislativa de
São Paulo e $.ªQcionfü::lª nesta quinta-feira pelo governador José Serra (PSDB),
bane o uso de cigarro e derivados de tabaco em ambientes de uso coletivos -
públicos e privados- em todo o Estado. A lei entra em vigor em 90 dias.
Conforme o texto, a nova lei proíbe cigarro ou derivados de tabaco em ambientes de
uso coletivo, públicos ou privado, total ou parcialmente fechados em qualquer um
dos lados por parede ou divisória, em todo o Estado. Entre os locais de proibição
estão áreas internas de bares e restaurantes, casas noturnas, ambientes de
trabalho, táxis e áreas comuns fechadas de condomínios.
Segundo a Secretaria de Estado da Saúde, a fiscalização para verificar o
cumprimento da lei antifumo terá início em agosto deste ano. Serão disponibilizados
500 agentes do Procon (do Estado e municípios) e da Vigilância Sanitária para
cumprir a lei.
Antes de entrar em vigor, no entanto, o governo deverá realizar uma ampla
campanha educativa para explicar o que muda com a lei. O projeto também prevê
que o Estado disponibilize medicamentos e dê assistência médica aos fumantes que
queiram largar o cigarro.
A lei não prevê punição ao fumante infrator, mas os estªR.elecL111~m!.o$. podem ser
multados por órgãos estaduais de vigilância sanitária com base no Código de Defesa
do Consumidor, podendo ser interditados.
A ill\.lltªJ<im_béiru1o_cj§l.[i!l ~eLªpjiçªQC! até mesmo nos locais em que ninguém estiver
fumando durante a fiscalização, segundo a Vigilância Sanitária. Serão considerados
evidências de desrespeito à nova legislação cinzeiros ou bitucas de cigarro jogadas
no chão, no lixo ou em vasos sanitários, falta de placas de proibição ao fumo com
menção à nova lei e até cheiro de fumaça.
As multas constantes na regulamentação assinada hoje vão de R$ 782 a até R$ 3
milhões.
Existem algumas escalas para a aplicação das multas. A primeira vez em que for
flagrado, o responsável pelo local será autuado com multa. Em caso de reincidência,
o valor da multa aplicada dobra.
http://tools.folha.eom.br/print?site=emcimadahora&url=http%3A%2F%2Fwww 1.folha.u... 2009-06-12
Folha Online - Cotidiano - Nova lei limita fumo em São Paulo; veja as restrições - 07/0... Página 2 de 4
Se numa terceira visita for constatado que ainda há a presença de fumo em local
proibido, o estabelecimento será impedido de abrir suas portas durante dois dias
consecutivos. Numa eventual quarta visita em que for constatada a irregularidade, o
estabelecimento terá de ficar 30 dias com as portas fechadas.
Veja o que muda com a lei antifumo em São Paulo
AUTUAÇÕES
r;m.. Multa de RS 79250
fl'- Multa óe RS 1585
~ E. sta_b~l~drnentc é ___..,.. 7ech.::<:iô p.>_,'f"<i3 hOfdS
p;m.. Estabelecimento é
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ONDE O FUMO
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ma-proibido o consumo de
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EstaC-0 d-e São Paulo
ESTÁDIO
Arte/Folha
O Áreas int~rnas à~ bares,
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f} Casas r;otumas
O Arnblente 0'1: trabalho
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0 Áreas comuns fecha-das
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. Folha Online - Cotidiano - Nova lei limita fumo em São Paulo; veja as restrições - 07/0... Página 3 de 4
QUEM SERÁ
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QUEM DEVE
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COMÉRCIO PODE
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que haja toldo ou teto
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se houver parede que
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CALÇADA COMO.ÁREA
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FUMANTES?
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Não. Isso depende de
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Sanitária e do Procon,que
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DEIXARÁ DE
EXISTIR?
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exclusiva para fmnantes
QUANDO ALEI
PASSA A VALER?
Noventa dias após a
san.ção do governador
SE ALGUÉM FOR
PI.AGRADO
FUMANDO EM
ÁREA COMUM DE
CONDOMÍNIO,
QUEM É MULTADO?
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multa também poderá ser aplicada
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2009-06-12
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Texto publicado sábado, dia 11 de abril de 2009
Lei antifumo aprovada em SP é inconstitucional
·:· POR LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA
Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo, na edição deste
sábado (11/4)
do as obviedades dos a os de ci arro · 1) o fumo é droga e causa
dependência física e psíquica; 2) o uso prolongado o cigarro pode acarretar uma série
de doenças, entre as quais câncer e impotência sexual; 3) o tabagismo tem alto custo
s · · 4) combater o cigarro é questão de saúde pública e deve ser feito a todo custo.
Alto lá! A todo custo? Não, a todo custo não dá, não! E não dá mesmo porque em direito
os fins não justificam os meios: eis aqui uma outra obviedade -dessa vez, jurídica.
Temos desde 1988 uma Constituição democrática que retornou o país ao Estado de
Direito e que constitui patrimônio de todos os brasileiros; defendê-la, sim, é algo que
deve ser feito a qualquer custo. E a Constituição, recordemos, é o fundamento de
validade de toda e qualquer legislação: federal, estadual ou municipal.
A lei aprovada pela Assembleia paulista contém uma agressão aberta ao direito de
liberdade consagrado constitucionalmente e invade esfera de competência privativa da
União.
Pelo projeto a ser sancionado pelo sr. governador, bares, restaurantes e
estabelecimentos congêneres não poderão dispor de locais próprios voltados para
atender os fumantes, os assim chamados "fumódromos". Pela Constituição e pelas leis
federais, fumar cigarro é atividade lícita -tanto que o cigarro é vendido livremente e
consumido pelos poucos fumantes que restam.
No sistema constitucional, só a lei federal, de competência exclusiva da União, poderia
proibir o fumo, criminalizando sua venda e seu consumo. E todas as leis federais tratam
a questão do cigarro como atividade lícita, com as restrições relativas à propaganda e à
comercialização. Ao contrário do projeto de lei estadual, que proíbe a existência de
fumódromos, a lei federal em vigor obriga bares, restaurantes e estabelecimentos
congêneres a dispor de fumódromos para atender aos fumantes.
É o que faz a lei municipal de São Paulo 14.805/08. Assim, as legislações federal e
municipal protegem tanto o direito à saúde dos não fumantes quanto o direito de
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~Fis.li_?,! O conflito de competência, portanto, é inevitável e, sem dúvida, deve ser resolvido .~ ' ~/?)
prol das legislações federal e municipal. Não é dado ao legislador ordinário preferir um V•srg_,/
desses dois direitos em conflito. Ao Estado incumbe conciliá-los, e não tratá-los de
forma excludente.
Sob a alegada intenção de proteção à saúde do não fumante, ao proibir os fumódromos,
o projeto de lei paulista pretende, rigorosa e escancaradamente, vedar que se fume em
qualquer lugar, o que significa adotar proibição geral de fumar. Ora, isso foge, em
absoluto, da competência da legislação estadual: eis um terceiro vício de
constitucionalidade insanável, que, em direito, se designa por "desvio de poder
legislativo".
Não menos importante, existe um supraprincípio constitucional de "razoabilidade das
leis", e será inconstitucional tudo aquilo que o agrida. Soa absurdo ao senso comum que
o consumo do cigarro, livremente comercializado, seja agora indiretamente proibido por
lei estadual. Comprar livremente cigarros e não poder consumi-los prestigia apenas
quem arrecada com a sua venda e lesa ainda mais quem já é vítima do vício.
Tampouco tem guarida na Constituição a odiosa discriminação perpetrada contra uma
minoria -os fumantes-, que não pode ser massacrada pela maioria saudável, como não
podem ser discriminados os alcoólicos e quaisquer outras minorias. Se o tabagismo é
uma importante questão de saúde pública, então deve ser merecedor das melhores
atenções do Estado, e não objeto de uma discriminação nitidamente negativa e
inconstitucional.
Resta falar da questão da fiscalização. Será que a eficiência do poder público estadual
terá condição de fiscalizar os milhares de estabelecimentos aos quais a legislação se
destina ou sucederá com a "lei antifumo" o que se deu com a chamada "lei seca", que
de tão draconiana acabou esquecida? Entre a lei propaganda aprovada e o direito ao
cigarrinho, fico com a Constituição da República.
LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA é advogado e mestre em direito constitucional pela PUC-SP. Foi secretário
Negócios Jurídicos do município de São Paulo (gestão Marta Suplicy}.
http://www.conjur.eom.br/2009-abr-l l/lei-antifumo-aprovada-sao--paulo--inconstitucional... 2009-06-12
liberdade dos tumantes, ambos de igual valor e merecedores de 1gua1 proteçao
constitucional. E os proprietários desses estabelecimentos se perguntarão: devo
obedecer à legislação federal e municipal sobre o assunto? E se for apanhado pela
fiscalização estadual?
http://www.conjur.com. br/2009-abr-l l/lei-antifumo-aprovada-sao-paulo-inconstitucionaL. 2009-06-12
Câmara Municipal de Curitiba
LEGISLAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 13.254
de 19 de agosto de 2009
"Dispõe sobre as restrições ao uso de produtos fumígenos no Município de
Curitiba."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º. É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em todos os recintos
de uso coletivo, público ou privado, independente de sua natureza ou razão
jurídica, assim considerados, entre outros:
I - instituições de ensino e de saúde;
II - hotéis, pensões e similares;
III - restaurantes, lanchonetes e similares;
IV - bares, cafés e similares;
V - as casas de música e de espetáculos, boates, danceterias e similares;
VI - os museus, teatros, salas de projeção, bibliotecas, cinemas, salas de
exposições de qualquer natureza e locais onde se realizam espetáculos
c1rcenses;
VII - mercados, supermercados e demais locais fechados de venda de
alimentos;
VIII - ginásios esportivos, clubes e academias;
IX - os ambientes de trabalho, independentes de sua natureza, comercial, de
serviço ou industrial e de manufatura, público ou privado
incluindo repartições públicas, salas de escritórios e similares;
X - shoppings centers e áreas comuns de edifícios e condomínios comerciais;
XI - áreas comuns de edifícios e condomínios residenciais;
XII - igrejas, templos e outras edificações de culto religioso;
XIII - o interior dos equipamentos do transporte coletivo;
XIV - táxis, ônibus, micro-ônibus e vans de transporte comercial, público e
similares;
XV - elevadores;
XVI - postos de gasolina e demais ambientes, mesmo abertos, que por
orientação de autoridade competente, sejam classificados com potencial de
combustão, incluindo garagens públicas ou comerc1a1s e dos
residenciais;
§ 1 º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total
ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto
ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de
pessoas.
§ 2º Para efeito desta lei, inclui-se o conceito de ambiente ou recinto coletivo
fechado, todo espaço coberto por um teto ou fechado entre uma ou mais paredes
ou muros, independentemente do material utilizado para o teto, paredes e
muros, bem como se a estrutura seja permanente ou provisória;
§ 3° Nos locais previstos nos parágrafos deste artigo deverá ser afixado aviso
da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e
endereço dos órgãos responsáveis pela fiscalização, bem como será proibido a
presença de cinzeiros nestes locais.
Art. 2°. Os responsáveis pelos recintos de que trata esta lei, deverão advertir os
eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a
obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local.
Parágrafo único - Os responsáveis pelos locais, que por ação ou omissão
permitirem o fumo nos recintos de que trata a presente lei, ficarão sujeitos aos
procedimentos administrativos e as sanções previstas na Lei Municipal
900011996 - Código de Saúde de Curitiba, sem prejuízo de outras penalidades
de natureza civil ou criminal cabíveis.
Art. 3º. Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de fiscalização determinado
pelo município fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta
lei.
§ 1 º - O relato de que trata o caput deste artigo conterá:
1 - a exposição do fato e suas circunstâncias;
II - a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade;
III - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de
identidade, seu endereço e assinatura.
§ 2° - O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para o
procedimento sancionatório.
Art. 4°. Esta lei não se aplica:
1 - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do
ritual;
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II - às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a
fumar pelo médico que os assista;
III - às vias públicas e aos espaços ao ar livre;
IV - às residências;
V - aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao consumo no
próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro
produto furnígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja
anunciada, de forma clara, na respectiva entrada, definidos na razão social corno
tabacaria;
VI - nos quartos de hotéis, desde que utilizado pelo hóspede.
Parágrafo único - Nos locais indicados nos incisos I, II, e V deste artigo,
deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que
irnpeçarn a contaminação de ambientes protegidos por esta lei.
Art. 5°. Os infratores desta lei sujeitar-se-ão à multa de R$ 1.000,00 ( urn rnil
reais), aplicada ern dobro na reincidência, devendo este valor ser reajustado
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada
no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado
outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da
moeda.
Art. 6º. Esta lei entra ern vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação, revogando a Lei nº 6167 /1980 e suas alterações posteriores.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, ern 19 de agosto de 2009.
Carlos Alberto Richa - PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GOIÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
1
LEI Nº 8811, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
Fica proibido, no Município de Goiânia, o uso
de cigarros, cachimbos, cigarrilhas, charutos
ou qualquer outro produto fumígeno, derivado
ou não do tabaco, em recintos coletivos
fechados.
A CÃMARA MUNICIPAL DE GOIÃNIA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibido, no Município de Goiânia, o uso de cigarros, cachimbos,
cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em
ambientes fechados de uso coletivo público ou privado.
Parágrafo único. Entende-se por recinto coletivo fechado, todos os recintos
destinados à utilização simultânea de várias pessoas, cercados, ou de qualquer forma
delimitados por teto e paredes, divisórias ou qualquer outra barreira física, vazadas ou não,
com ou sem janelas, mesmo abertas, tais como os ambientes de trabalho, de estudo, de
cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de
condomfuios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes,
praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares,
supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de
saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de
transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
Art. 2º Os responsáveis pelos recintos citados no artigo 1 ºficam obrigados a
afixar, em locais bem visíveis, cartazes com dimensões mínimas de 21 cm (vinte e um
centímetros) por 30 cm (trinta centímetros), informando a proibição de uso de produtos
fumígenos em recintos coletivos fechados, podendo usar de símbolos e ou figuras
demonstrativas, com o número da referida Lei Municipal, indicando também o telefone e
endereço dos Órgãos Municipais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do
consumidor, além da Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA e Polícia Militar.
Art. 3º Excluem-se da proibição determinada no art. 1 º os ambientes ao ar
livre, varandas, terraços e similares.
2
PREFEITURA DE GOIÂNIA
Art. 4º Nas varandas, terraços e similares, onde for permitido o uso de
produtos fumígeros, não poderá existir qualquer tipo de comunicação com o recinto coletivo
fechado.
Art. 5º Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário
deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não seja
praticada infração ao disposto nesta Lei:
Art. 6º Esta Lei não se aplica:
I - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte
do ritual;
II - às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a
fumar pelo médico que os assista;
III - às vias públicas e aos espaços ao ar livre;
IV - às residências;
V - aos estabelecimentos com ambiente destinado ao consumo e venda no
próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto
fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma
clara e visível, na respectiva entrada.
Parágrafo único. Nos locais indicados nos incisos I, II e V deste artigo
deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar, que impeçam a
contaminação de ambientes protegidos por esta Lei.
Art. 7º O responsável pelos recintos de que trata esta Lei deverá advertir os
eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso
persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de
força policial.
Art. 8º Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços o empresário ou
gestor público deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua
empresa ou repartição pública não seja praticada infração ou disposto nesta Lei.
§ 1° O empresário omisso ficará sujeito às seguintes sanções:
I - advertência;
II- multa;
1
3
PREFEITURA DE GOIÂNIA
III - interdição do estabelecimento pelo prazo de 15 dias, no caso de primeira
reincidência;
IV - interdição do estabelecimento, por 30 dias, no caso de segunda
reincidência;
V - interdição total do estabelecimento, por dois anos, no caso de terceira
reincidência;
§ 2º Os Gestores de Instituições Públicas, nas esferas Municipais, Estaduais e
Federais presentes no Município de Goiânia, ficarão sujeitos à aplicação de multa, e no caso
de reincidência à instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
§ 3° O Órgão Competente Fiscalizador, após a lavratura do auto de infração,
encaminhará cópia do referido auto ao Ministério Público para conhecimento e providências
julgadas necessárias.
§ 4º Considera-se reincidência a prática de nova infração contida nesta Lei, no
interstício de 3 (três) anos, contados da lavratura do auto anterior.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de
junho de 2009.
IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia
MAURO MIRANDA SOARES
Secretário do Governo Municipal
Dárlo Déllo Campos
Euler Lb.aro de Morais
Jorge dos Reis Pinheiro
Kleber Branquinho Adorno
I,eodante Cardoso Neto
Luiz Alberto Gomes de Oliveira
Lub Carlos Orro de Freitas
Lyvio l.Aiciano Carneiro de Queiroz
Márcia Pereira Carva1ho
Neyde Aparecida da Silva
Paulo Rassi
Sérgio Antônio de Paula
Walter Pereira da Silva
Certifico que a r via foi
assinada pelo Prereito
JAIRO DA CUNHA
BASTOS
C..abinete de ~ediente e
Despachos
Em SP, 81% dos bares já se adaptam à lei antifumo - - notícias Página 1 de 1
notícias Ajuda
Agencia Estado - 10/7 /2009 8:40
Em SP, 81 º/o dos bares já se adaptam à lei antifumo
De cada dez bares e restaurantes de São Paulo que receberam a visita da blitz caça-fumaça, oito já iniciaram o
processo de adaptação à lei antifumo. O índice de 81º/o de adequação à legislação (que determinou a proibição do uso do
cigarro em ambiente fechado e baniu os fumódromos) foi calculado pelo governo do Estado, após balanço feito nos
primeiros cinco dias da operação educativa antitabaco - que estreou no início deste mês e se estende até o dia 31. No
período, foram visitados 3.861 estabelecimentos do tipo, em 30 cidades paulistas.
A retirada de cinzeiros das mesas internas, o treinamento dos funcionários para abordar os clientes que acenderem o
cigarro ou a colocação de adesivos indicativos sobre a proibição do fumo foram os quesitos que renderam a entrada do
estabelecimento comercial na categoria "em adaptação". A correria para se enquadrar às normas é explicada porque o
prazo para a lei não render punição a infratores se aproxima do fim.
A partir de 7 de agosto, o local que permitir o fumo poderá receber multa de até R$ 3 mil. Até bitucas ou indício de
fumaça podem servir como evidência. A reincidência levará à suspensão de atividades por até 30 dias (renováveis). A
capital recebeu o maior número de blitze educativas (36,70/o).
A Secretaria de Estado da Saúde, autora do levantamento sobre a adequação dos bares e restaurantes visitados (e uma
das pastas responsáveis pela fiscalização da lei antifumo) encarou com otimismo o dado de 81°/o. Para o secretário de
Estado da Saúde, Luiz Roberto Barradas, a aceitação da população ao banimento do cigarro em ambiente coletivo é a
garantia da efetividade da legislação. Para ele, a lógica é a mesma da Lei Cidade Limpa, que proibiu outdoors e mudou
as fachadas na capital paulistana. "Também não existem milhares e milhares de fiscais para a Cidade Limpa. Mas a lei
pegou por causa do amplo apoio popular. É isso que vai acontecer agora com a lei antifumo", acredita. A população
poderá contribuir com denúncias pelo site http://www.leiantifumo.sp.gov.br ou por um telefone que será ativado no
próximo mês. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
© 2009 Microsoft 1
http://noticias.br.msn.com/ artigo .aspx?cp-documentid=20710463 10/7/2009
Súmula:
"Dispõe sobre as restrições ao uso de produtos fumígenos no Município de Curitiba."
Artigo 1° - É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou qualquer
outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto fechado, seja público ou
privado, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, -assim-;-
co"'nsidc1ados, e11t1e oUttOs:
I - os elevadores de prédios públicos ou residenciais;
II - o interior dos meios de transporte coletivo urbanos;
III - os corredores, salas e enfermarias de hospitais, casas de saúde, prontos-socorros,
creches e postos de saúde;
IV - os auditórios, salas de conferências ou de convenções;
V - as casas de música e de espetáculos, bem como quaisquer salas ou auditórios em
que se realizem espetáculos de entretenimento;
. VI - os museus, teatros, salas de projeção, bibliotecas, salas de exposições de qualquer
natureza e locais onde se realizam espetáculos circenses;
VII - nas dependências dos órgãos e repartições da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta;
VIII - o interior de estabelecimentos comerciais, praças de alimentação, hotéis,
pousadas, centros comerciais, supermercados, açougues, padarias, farmácias e
drogarias;
IX - os estabelecimentos escolares do ensino fundamental, médio e superior;
X - as garagens de prédios públicos e edificios comerciais e residenciais;
XI - o interior de veículos destinados a serviços de táxi;
XII - os locais por natureza vulneráveis a incêndios, especialmente os depósitos de
explosivos e inflamáveis, os postos distribuidores de combustíveis, as garagens e
estacionamentos e os depósitos de material de fácil combustão;
XIII - o interior de ginásios esportivos, academias de ginástica, e locais destinados à
prática de exercícios fisicos e desportivos;
XIV - o interior das agências bancárias e estabelecimentos de créditos;
XV - o interior das agências de correios e telégrafos;
. XVI - casas lotéricas, barbearias, institutos de beleza;
XVII - templos de igrejas e casas de culto religioso;
XVIII - o interior dos velórios;
XIX - consultórios médicos e odontológicos do serviço público de saúde;
XX - o interior das floriculturas e consultórios veterinários.
XXI - bares, boates, restaurantes, churrascarias, lanchonetes.
§ 1° - Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou
parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado,
ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
§ 2° - Nos locais previstos nos parágrafos deste artigo deverá ser afixado aviso da
proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos
órgãos responsáveis pela fiscalização.
Artigo 2° - O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os eventuais
infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso
persista na conduta coibida, de imediata retirada do local.
Artigo 3º - Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário deverá
cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não seja
praticada infração ao disposto nesta lei.
Parágrafo único - O empresário omisso ficará sujeito às sanções previstas no artigo 56
da Lei federal n.0 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor,
aplicáveis na forma de seus ,artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas nesta
lei.
Artigo 4° - Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de fiscalização determinado pelo
município, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei.
§ 1° - O relato de que trata o "caput" deste artigo conterá:
1 - a exposição do fato e suas circunstâncias;
· 2 - a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade;
3 - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu
endereço e assinatura.
§ 2° - O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para o procedimento
sancionatório.
Artigo 5° - Esta lei não se aplica:
I - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual;
II - às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar
pelo médico que os assista;
III - às vias públicas e aos espaços ao ar livre;
IV - às residências;
V - aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao consumo no próprio
local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto
fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de
forma clara, na respectiva entrada.
VI - aos bares, boates, restaurantes, churrascarias e lanchonetes que possuam áreas para
. fumantes, fisicamente delimitadas e equipadas com soluções técnicas que garantam a
exaustão do ar da área de fumantes para o ambiente externo.
Parágrafo único - Nos locais indicados nos incisos I, II, V e VI deste artigo deverão ser
adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a
contaminação de ambientes protegidos por esta lei.
Artigo 6° - Os infratores desta lei sujeitar-se-ão à multa d $ 500,00 (quinhentos r
aplicada em dobro na reincidência, devendo este valor se~Rllli4i;>ta1:le-illlllftl!iru:nte15êpela
'l'afoiação do Índice de Pte~es !l6 Cemsumidot Amplo - IPCA, <lflHrade 19ele Iastitn~
j3rasileiro de Geogi;afia e Estatístiea IB(]E, acumulada no exercício anterior, sendo
q~ no >iasa de eiffiayão deste Í!lGiGe, sllfii aàetado ontw Griade pot lcgisla~ãe federal e
que reflita a puda do poder aqmsmvo da moeda. '
§ 1° Para os efeitos desta lei, consideram-s~~atores os fumanteI; e os
estabelecimentos nela abrangidos, nos limites da responsa 1lidade que lhes é atribuída.
§ 2° O início da aplicação das penalidades será precedido de ampla campanha
educativa, realizada pela Prefeitura Municipal nos meios de comunicação, como jornais,
· revistas, rádio e televisão, para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções
impostos por esta lei, além da nocividade do fumo à saúde.
Artigo 7° - Caberá ao Poder Executivo disponibilizar em toda a rede de saúde pública
do Município, assistência terapêutica e medicamentos antitabagismo para os fumantes
que queiram parar de fumar.
Art. 8° Caberá ao Poder Executivo, através dos órgãos competentes, a fiscalização desta
lei.
Art. 9° Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação, revogando a Lei nº 6167/1980.
'
Vereadores aprovam lei antifumo em
Curitiba
!exto teve 30 votos a favor. Tito Zeglin foi a única abstenção
Q) 04/08/09 às 17:47 1 Redação Bem Paraná, com informações da CMC
B En'uiar~ lmprimirCbcorrigir~ Diminuir~ Aumen~ar
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A proposta de lei contra o fumo em locais fechados, do vereador Tico Kuzma (PSB), foi
aprovada por unanimidade na tarde desta terça-feira (4), na Câmara Municipal. de Curitiba.
Nesta quarta (5), haverá a votação do segundo turno. Na sequência, o projeto segue para o
Executivo e, se sancionado pelo prefeito Beto Richa, será vedado o consumo de cigarros ou
qualquer produto fumígeno em recintos de uso coletivo público ou privado onde existir
trânsito ou permanência de pessoas.
A discussão foi a mais importante desta tarde, sendo a permanência dos fumódromos a maior
discordância entre os parlamentares. Alguns vereadores defendem locais reservados aos
fumantes, em respeito à escolha de cada um. Porém, a maioria entende que a matéria trata
de saúde pública, destacando problemas sérios causados aos fumantes passivos.
As consequências decorrentes da aprovação da medida, principalmente aos donos de bares e
restaurantes, também foram levadas em conta pelos vereadores, assim como no caso de não
ser adotada nenhuma alternativa. No entanto, foi unânime o comprometimento dos
parlamentares em criar mecanismos e políticas públicas capazes de proteger a saúde da
população. "O projeto não restringe o direito de cada um. Garante, sim, a saúde pública
coletiva", esclarece Kuzma.
O líder do prefeito na Casa, vereador Maria Celso Cunha (PSB), apresentou dados da
Organização Mundial da Saúde, mostrando que hoje há no mundo cerca de 1, 1 bilhão de
fumantes, sendo o cigarro um dos produtos mais vendidos e o responsável pela morte de 4
milhões de pessoas por ano. Somente no Brasil, morrem, segundo o parlamentar, mais de 200
mil pessoas vítimas do consumo do fumo. "O cigarro mata muito mais que a gripe suína",
alertou Maria Celso.
Conforme o documento, ficará proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos,
cachimbos, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, em todos os
recintos de uso coletivo como instituições de ensino e saúde, hotéis, pensões e similares,
restaurantes, lanchonetes e similares, bares e cafés, casas de música e de espetáculos,
boates, danceterias, museus, teatros, salas de projeção, bibliotecas, cinemas, salas de
exposição e locais onde se realizam espetáculos circenses, mercados, supermercados e
demais espaços fechados na venda de alimentos, ginásios esportivos, clubes e academias,
ambientes de trabalho, shoppings e áreas comuns de edifícios e condomínios (residenciais e
comerciais), elevadores e postos de gasolina.
Sanções - Os proprietários e responsáveis pelos recintos deverão advertir os eventuais
infratores sobre a proibição e a obrigatoriedade, caso persistam na conduta coibida, de
imediata retirada do local. Por ação ou omissão permitirem o fumo, os responsáveis pelo
espaço ficarão sujeitos aos procedimentos administrativos e sanções previstas no Código de
Saúde de Curitiba. Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de fiscalização determinado pelo
município fato que tenha presenciado em desacordo com as determinações contidas na
proposta. Desta forma, só será permitido fumar em locais de culto religioso em que o fumo
faça parte de ritual, nas ruas, espaços ao ar livre, nas residências e tabacarias.
Portal do Ministério Público do Estado de Goiás - CAO do Cidadão - Notícia Página 1de2
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Goiânia,
07 de Agosto de 2009
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» Notícia
30/04/2009 - Aprovada lei antifumo em Goiânia
Por unanimidade de votos, a Câmara aprovou hoje {dia 30) o projeto de lei do '
Peixoto, do PMDB, que proíbe, no município de Goiânia, o uso de cigarros, cachimt
charutos ou qualquer outro produto fumígeno em ambientes fechados de uso cole
privado. O autor do projeto antifumo
na capital disse acreditar que o prefeito Iris Rezende irá sancionar a matéria, as!
encaminhada ao Paço, nos próximos dias. "Trata-se de uma iniciativa que só e1
Casa. Essa proibição, por sinal, vai proteger os não fumantes, que ficam expostos
o ato de fumar é permitido", destacou Bruno Peixoto.
O projeto foi aprovado com uma emenda do vereador Paulo Borges, do PMDB. Ela
aos proprietários de bares, restaurantes, lanchonetes, que desejarem manter
fumantes, ao permitir que seja construída divisórias (preferencialmente de vidro) n
fumantes de não fumantes. O parecer do relator do projeto, Agenor Mariano (PMI
igualmente uma série de penalidades para o estabelecimento que não cumprir as
legais.
Pelo parecer, o empresário omisso ficará sujeito a sanções, desde advertência, mt
do estabelecimento pelo prazo de 15 dias (primeira reincidência) e de 30
reincidência), até fechamento do local por dois anos. Tais sanções serão enca
conhecimento do MP estadual para providências, completa o parecer de Agenor 1
projeto exclui da proibição os ambientes ao ar livre, varandas , terraços e similares.
Bruno Peixoto, ao defender seu projeto, lembrou que, ao proibir o fumo em
fechados, público ou privado, "esta é uma tendência mundial. Várias cidadE
Européias e mesmo na América Latina, como Argentina e Uruguai, por exem1
medidas restritivas aos fumantes em locais fechados. Ademais, em cada 101
desenvolvem câncer de pulmão, 90 são fumantes. O pior é que esse vício cor:
pessoa é jovem, adolescente, alguns com apenas 12 anos de idade, como ate
Nacional do Câncer. Só com a proibição e educação será possível erradicar esse
sociedade", destacou o vereador do PMDB.
Ao final, Peixoto cita uma pesquisa do Instituto Oatafolha, em que 88% da popula
contrário ao fumo em locais fechados e destes (70%) rejeitam freqüentar locais
lanchonetes, bares, casas noturnas) onde fumar é permitido.
Fonte: Câmara Municipal de Goiânia (www.camaragyn.go.gov.br)
http://www.mp.go.gov. br/portalweb/conteudo.jsp?page=2&base=2&conteudo=noticia/7 ... 7 /8/2009
Portal do Ministério Público do Estado de Goiás - CAO do Cidadão - Notícia Página 2 de 2
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Bem Paraná - Lei antifumo deve parar na Justiça Página 1de3
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Lei antifumo deve parar na Justiça
Categoria alega que a lei colocada em pauta não seguiu
uma negociação
05/08/09 às 20:05
.9
Leia mais:
06/08/09
Empresários do setor se
reúnem
04108109
Vereadores aprovam lei
antifumo em Curitiba
O Sindicato de Bares,
Restaurantes, Hotéis e Similares
de Curitiba (Sindotel) ameaça
entrar na Justiça para derrubar a
lei que proíbe o uso de cigarro e
derivados de tabaco em
ambientes fechados da Capital. A
chamada "Lei Antifumo", de
autoria do vereador Tico Kuzma
(PSB), foi aprovada ontem em
segunda e última discussão na Câmara Municipal e deverá seguir para ser
sancionada pelo prefeito Beto Richa (PSDB). Segundo o presidente da entidade,
Antonio Carlos Fatuch, a lei colocada em pauta não seguiu uma negociação que
teria sido feita antes do recesso, que permitia, pelo menos, a manutenção de
fumódromos, com ambientes separados para fumantes.
Fatuch afirmou que o texto permite o fumo em locais como residências e vias
públicas, deixando de fora os bares, restaurantes, casas noturnas e hotéis que
queiram construir locais destinados aos fumantes. "Como é um caso de saúde
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Bem Paraná - Lei antifumo deve parar na Justiça
pública, somos favoráveis a lei, mas não no formato que foi aprovada.
Queríamos a permissão para construir fumódromonos, diferentes dos moldes
antigos, em que se separavam fumantes e não fumantes em um único
ambiente. Ao contrário, seriam salas reservadas", argumenta o presidente do
sindicato.
Fatuch pretende conversar com o prefeito, antes da lei ser apreciada por Richa.
No entanto, caso não haja acordo, o sindicato deve entrar com uma Ação Direta
por Inconstitucionalidade (Adin). No reforço à tese, a entidade já conta com a a
adesão da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Associação
Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) e Associação
Brasileira dos Bares e Casas Noturnas (Abrabar), que já ganharam liminares
favoráveis em lei semelhante, criada pelo governador paulista, José Serra
(PSDB).
Fatuch diz que a lei é inconstitucional porque discrimina, ao invés de oferecer
alternativa para atender os dois públicos: fumantes e não fumantes. Ele não
sabe informar quantos estabelecimentos da Capital serão prejudicados com a
nova lei, mas somente associados ao sindicato são 6 mil bares, hotéis e
restaurantes. "Primeiro, veio a lei seca que obriga a pessoa que dirigir a não
pode beber. Agora, vem a lei antifumo. Os bares, que eram lugares de
descontração, estão virando ambientes conflituosos", alega Fatuch.
Segundo o projeto aprovado, a fiscalização cabe ao próprio estabelecimento. Os
proprietários e responsáveis pelos recintos deverão advertir os eventuais
infratores sobre a proibição e a obrigatoriedade. Caso o frequentador insista na
conduta, os responsáveis podem acionar a polícia ou a Guarda Municipal. Por
outro lado, a omissão deixa o estabelecimento sujeito aos procedimentos
administrativos e sanções previstas no Código de Saúde de Curitiba.
D projeto de lei aprovado permite apenas o uso de cigarros e derivados nos
casos de estabelecimentos médicos em que algum paciente esteja autorizado a
fazer uso do fumo, locais específicos (charutarias), templos de cultos religiosos
onde o fumo faça parte do ritual e vias públicas.
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 150/2009
Pretende o ilustre Vereador OSMAR BRAUN SOBRINHO - PR, através
do Projeto de Lei em apreço, obter o apoio dos nobres pares desta Casa
Legislativa, para proibir o consumo de produto fumígeno, derivado ou não do
tabaco em ambientes de uso coletivo.
Segundo a proposta, tal proibição aplica-se aos ambientes de uso coletivo,
públicos ou privados, discrimando-os e estipulando normas de proteção à
saúde.
Pelo que se denota dos noticiários nacionais, diversos estados e municípios
estão editando legislação proibindo o consumo de produto fomígeno, derivado
ou não do tabaco em ambientes de uso coletivo, como forma de proteção à
saúde.
Muitas destas leis estão sendo questionadas na justiça, notadamente quanto as
restrições e penalizações que as mesmas estabelecem, no entanto, as decisões
proferidas até o momento são no sentido de sua constitucionalidade.
Do ponto de vista redacional, recomendo a supressão integral do disposto
contido no artigo 1º, renumerando-se os artigos subseqüentes, em razão
de que a fundamentação nele estabelecida (art. 24, incisos V, VIII e XII
da CF), não se enquadra dentre o rol de matérias em que o Município
detém competência legislativa própria ou concorrente.
O art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, refere-se à matérias
em que competem à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarem
concorrentemente.
Outro aspecto que merece melhor estudo e análise, refere-se às
penalidades a serem aplicadas aos responsáveis pelos recintos, face ao
descumprimento das normas constantes desta proposição, aplicando-se às
sanções estipuladas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 -
arts. 56 à 60), além daquelas previstas na legislação sanitária.
Proposta de igual natureza encontra-se em trâmite na Assembléia Legislativa
do Estado do Paraná, a qual provavelmente deverá ser aprovada, levando-se
em consideração a boa repercussão na mídia nacional da legislação paulista.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pat ranco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.ti
Diante do que se apresenta, recomendo seja expressamente estabelecido
prazo de no mínimo 90 (dias), para que a proibição entre efetivamente
em vigor, período em que poderá ser levado a efeito campanha de
orientação e esclarecimento ao público de uma forma em geral.
Por outro lado, recomendo que a matéria seja amplamente debatida e
discutida, especialmente com os órgãos e entidades representativas do
setor empresarial e comercial, a cujos proprietários de estabelecimentos
competirá a responsabilidade pela observância dos preceitos consignados
nesta proposição.
Feitas essas considerações, promovidas as diligências necessanas e
efetuadas as adaptações, ajustes e correções de ordem legal ao texto da
proposta em apreço, estará a matéria em condições de seguir sua
regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 24 de agosto de 2009.
__:::;ú:f~~~CU-\.~~r_i:~-..-q,~~
Jo é Renato Monteiro do Rosário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
D.a.ia.na Pasquim. ..... ~-~;;~;; ....................................................... -.. .
Pato Branco .. - Uma;,, lei Bit e,,
permite fazer saúde a milh'in·~~<le)'.i
pésSoas,-livrando os não-ftiniall _~ _,
tes da inalação passiva de fumaça de nicot_i_i;~; ___ e, assim,- _evitarid~
agravamenf:ô~:·:~e. doen~as f'ttúras. É dessàfÓrmà que;~f~.utori- ·.
dades de"'sàú.de estão êílxergando .a Lei Estádual Antifnrr\o (n'
16.23.9tq9/09).) lJl1)ª .~11tréy~~)~··
-co}étiy_a:-:_Jl~ :-m~Il_í}c~f4~-~~~~~f~i:;;~~: ·-'
sá!ª da.direç~º'ª·ª·Z'.eR.~!sior~1.<l, Sáúele!revel~uco~?:~~rá·.s.i~t~~a,-··•
*~dáa fiscalizaÇ~~ ~os ~stlb'êi~c
ci,m.e~tos. col1)er~~a,k. ;i\:"I:'ªf:ijr clásx i
!Sh·desde domingo,'quatro equi" •:
pe8;.dà\'..igilâpCi~Sa~\~á~i~,c?l1)-.~
posta . p9r q'tatr~ técpico~J~te; '
.grandó ó E~.ta~'.'T" o.11)u'!\cíÍ'Ío,·
irão faZer·:-à:S-âb·ô.~d_àg~tt~i- · -· · - ·-
Após a .coletiva, eles elabora- ,
ram um roteiro-de visitas.1nicial-
_mente a_ abo~dagem será_educativa.
Se houver véstígios de _cinzeiros,
caixa .de areia_ ou cigarros,- o ·es:- '.
tabelecimento será advertido; Se ,
-houver reincidênçia,- será notificado .e poc_últirno, .será- _autua'." :
do, O_,dinheiro arrecadado pelas
- multas é -reverti_do dire"tamé_nte _
_ao.município p~ra empregar-,,-~,m:
sa.~de pública.
No âmbito da 7•. Regionalde ,
Saúde, .cada. município está elaborando um plano de ações a ser
,jj,presentado à Yigilânda ,San!~~-..
. riaEstadual .• Na-coletiya, a~,aU:ío,
--'rÍdade'S- ~~nitária~_-se cl~rii_OµStrà-: ·
ram contentes, por. acreditar que'
-essa Jei .pode-; climin_uir; a-,mé(Jio,=
, :e l_o~go p_razo,' o~atendimen,to _.em:
.'m.édia e alta complexidade. •É,o
-·direito cole\iyo se sobrepondo à·
vontade individual. ·'
-• .. O cardiologista Paulo de. Tar' ,
.so Furtado relaciona" que o ·.taba0
gismo é a: pril).cipal ·capsa .de -in-.
farto -do miocárdio ·em pacientes
,_,;joyi:ns (abai.im de 50 anos) e quan-
;;Jo_:maior_ o;µso de __ cigarro _maiores
~s.-_ch~nc~s de .ter .infarto _pr~coçe-;
mente. "Isso é um grande fator de-,
terffiinante para o indivíduo par~_r
de fnmar.Quem fuma até 20 cigarros-por dia_duplica.as chances de,
- _ter infarto do miocárdi_o'.até os--SÇ>.
anos e.quem_ fuma_-mais·_de 20.ci--
garros, triplicá'. Além do infarto,
relac_ionam-se outras doe__p.ças ca_r-_
-diovasculares, como ___ insq.ficiênéia
_arte_rialqt1epode levar o indivíduo .
a.t_e_r amputaç_ão-de pernas, aneurismas de .aorta e malefícios pul-
·- monares, como a ·bron:quite crôni-
,. ca _e a :enfis~ma-_pulmoi:iar, grandes ,
_ca9sas da diminuição -da capaci'."
dade .funcional Cio pulmão~ cau-.
sandü in!e[name,ntos-hospitalares.
Há _~inda os __ cânceres. "Hüje_ quase ;
. a J9talidael~ de câricer de pl)lmão .·
é .<levido,ao cigarro: além de gran- .
de Bfll"te a9 câpcer.<le aparelho e!i- ,·
_,g<os\i.Y()1.)aringe,c esôfago, estomago,.'_~p-~ielh_~ _ -~~g~_s_tJY-q_:_~ -~nt_esti~o
grosso também estão relacionados
ao cigarro~ A mulher furo.ante, ou
(umâ~Í~ p'i.'~siva pod~ pwpa ig~sc j taÇão,fe~,unl. filho cdjn má\fdfníà- ' "< ·'': _; ,_--_ .,-- :- _.: :--' ,_, ·_ -·?r
ÇãO cdngênita, ter pafto•prematítro
ou bebê com b~ixo peso ao nascer.
''.As crianças que convivem.·com. fumantes -tem inaiOres_:chances de-ter
-~nfecÇõeS respiratót:iás".;-_--' _
Nesse sentido, o catdf~lo,gista
}'attl() Furtadó}el!lbra,~ú~ ~ cigar-
' ro Í)ão é. um pfoblel!lá)lldh'iduàl;-s(r de quFm fririfá~:::-~-~~-~~iôi::uin agravo de saúde coletiw qt\ê ~~ve
'siní_,ser cofltrolado. °' _; ' - ,
;.R.,esP,pldo-.·.para" parât;
f.FcQldiretor da 7~ R~gionaFC!e
' )>a\.\ªe;cValinír D~flacosta leII1bra
• ~J~.~~etEsi~dual Antifu:/no eníra
:_ -~Af-,~íShf apóS- o g°:Verrip/4e_~stadocolocar em.prática um programa de atendimento ao-tabagisÍa,
que na região de Pàto Branco está
implantado em todos os municípios. Através do trabalho em grupo, muitas pessoas _conseguiram_
largar o vício. Os interessados ení'
par~icipar dev~Il?- procurar U1:11ª
unidade de saúde. Dallacosta disse q~-~ 1)-0 Paraná já há m~is produtores de fumo_ que consumidore_s.
O próPr_io secretário municipal
de·.Saúde de Pato Branco, Valmir
L.ui~ Chioquettafoi fumante há,35
anÓs .e hoje Clefende os benefícios
_em i~-r parado, há dÜi_~ anos.
Na éoletiva, as a!Jtóridaêlés'sâr\itáriàs se'iiíó'stiararlichiltentes, afirmando ser oi:liie'íí:o coletivo se . sobrepondo à vontade i.ndividuaL
NO BALCÃO DO BAR
POR CALI B ETI
A Beth e o Roque, realmente eles formam
um belo casal, e a simpatia, então nem se
fala,
receberam a galera da ABB,
para um jantar de cinema,
são pessoas que só vieram somar aqui em
Pato Branco 1!!
Ano III - Edição 99 - Pato Branco - PR, 04 de Setembro de 2009 _no su oes
Presenças Vips na ABB. Dona Tereza e seus
filhos. Ela é mais conhecida. com a
Terezona, pessoa pra lá de simpática e
elegante, praticamente uma lenda viva de
Pato Branco, ela veio até a ABB, tomar uma .
Bud com sua trupe, e ·mais ainda, para
confirmar que ainda manda no pedaço', fez
questão de pagar a conta. Tai uma Rainha
que nunca vai perder a majestade !! ! !!
A pergunta não quercalar:Sea]'_,eiF'~d;~itli anti-fumo, existe há mi;iitolempp;p/j~Ci,4~'.é;
que -a ©âmátacde Vereadores, terri''~~e
aprovar urrta Lei que já .e:iclste, ,ríãci'. to
entendendo?Alguém deve estar 1Úcràil:Gio
com isto !Isso é de~pe~é:ficio C1e fê,ffip"q e:
dinheiro público; é sórnaíidaic:;umpd.iú~:Lei
e fim de papo!!! .... , · '·•···•·
Deixe seu con1ção palpitai de
prazer, afinal ,de ... ,con.ta13
simplesmente Sexta-Feira!!!
www. calíbeti. blogspot.cam··
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Os 25 alunos da 4' série da Escola Municipal Gênesis distribuíram informativos
antitabagismo às famílias do bairro Pinheirinho
.Alunos fazem caminhada no dia ~ -'
Nacional de Combate ao Fumo
Assessoria
Pato Branco - Uma caminhada pelas/
ruas do bairro Pinheirinho, no último sábado, demonstrou a consciência -de 25 alunos
da 4ª série da Escola Municipal Génesis a respeito do tabagismo: Com o apoio da Diretôra Maria Lina Slaviero e·da Coordenadora Ivone Derkoski, eles distribuíram informativos às
famílias, com o objetivo de orientar as pessoas
sobre os males causados pelo fumo. As crianças conversaram, explicando sobre as atitudes
positivas que se deve ter para largar o cigarro, anotaram nome de fumantes que tem interesse em participar dos grupo_s de apoio da Secretaria Municipal de Saúde. A aluna Vanessa
da Silva, 10, relata que está colocando em pratica o que tem aprendido em sala de aula sobre o tabagismo. Mas percebo que as pessoas
têm vontade, mas não conseguem largar o vício sem tratamento adequado. Flavia Candido,
1 O, achou a atividade bem legal, pena que as
:Pessoas são resistentes às mudanças de hábitos.
Após a caminhada os alunos tiveram um
bate papo com o vereador Osmar Braun, falando do projeto de lei que proíbe o fumo em
ambientes fechados e de uso coletivo. Ele comenta que, a iniciativa tem o objé:tivo de proteger as pessoas que não fumam, mas, quer de
forma inovadora disponibilizar aos fumantes
meios para que deixem o vício, assistência terapêutica, medicamentos, enfim, o dependente passará por uma avaliação médica, receberá medicamentos para controlar a ansiedade
e adesivos para desintoxicar o organismo. Os
alunos questionaram o vereador, e ele comentou q~e existe uma resistênc~a por parte dos
comerciantes, bares, restaurantes, casas noturnas, mas evidencia que exist~m muitas pessoas
que não frequentam determinados locais, em
virtude da fumaça do cigarro. Vivemos uma
democracia, não pode-se proibir o fumante
de frequentar, mas também é injusto o não-fumante ter que respirar essa fumaça de cigarro.
A professora Rosangela de Lima Pereira acredita que mudar o hábito das pessoas é
difícil, _porém não impossível. Mas defende a
ideia de que desenvolver projetos nas escolas é
uma alternativa válida, pois essa geração nunca irá querer experimentar um cigarro, após terem adquirido o conhecimento sobre os males
causados, entre outros. "Exercendo a função
de educador, devemos trabalhar o assunto saúde nas escolas de forma inovadora, abordando
diferentes assuntos. Começando a sensibilizar
essa geração que em breve estarão frequentando diferentes locais". A professora ainda lembra que no dia 18 de setembro, comemoramos
o Dia dos Símbolos Nacionais, mas é·lamentável no nosso Brasão Nacional, ter também um
ramo de fumo à direita,
Ela lembra que de acordo com OMS, mais
de 4.000 substâncias danosas ao organismo foram identificadas. no tabaco, maior causa evitável de mortes no mundo. E que anualmente,
cerca de 5 milhões de pessoas morrem por doenças relacionadas ao vício ... Se foi símbolo de
fortalecimento da economia brasileira naquela época, hoje não é mais. E iremos continuar
mostrando a nossos alunos como algo importante, pois está no símbolo nacional. O que fazer?': questiona a professora.
Já está trami.tando ~.p_rojeto na Câmara,_d~ Vere\14.ores .~e P,:at() ~r~cp_~
1 a Lei anti-fumo; só_faltaSer aprovada; eaiCalaj:erii~n!ó Crite_~dô;:;_ •;_,:·
laprovru:_umà:Leiquejáexiste;'· ,.,;.,-,.;< • '''.:..
ou será que ai guris Vereadores aqui de Pato Branco,
estão fazendo vistas grossas, . e estão contrá a·maioria da população;:.
chega a ser vergonhoso a falta de consciência :·
· de alguns políticos aqui de Pato Branco.
Ao vigorar eSta Lei, as pessoas de p"ulm~~s.limpqs agradec~m.
. .\no III - Ed1 'ào 98 - Pato Bl'anco - PR. 28 de Agosto de 2009
e as de.pul_mões polu_ídos, també_m, e sótem()S a_ganhar co_Jll ist9·tud().
Pois na maióriadas Capitais brasileiraS,j á estáetn·vigOI-; . ,
ePatoB_ranconão pode flcar.~e for{t-. ·. _ _ . ·_:- <'··.F· _.::: "'· . . , Então fuin-antes comecem a se adaptar e a respeitar as P.essbas mais
próximasf!t . ·. , .. ·, ·. ---.-:~·. ···'<").-::_:
Vamos pressionar os Vereadores, para a aprovação·, a saúde agradece !!! . . '' '• ·"
DIA . 29 ' DE ' . , AGC>SlO ' ' ' .. ,' '
DIA NACIONAL DE COMBATE.AQ,iFLJMzQ, -~ Diã.Na_ciona.l de Çombiite ao Fumo tem como objetivo
sensfbi.l~~a_t\:~~> l)iÔbil~if· .. a·:':populaç~o. brasileir_a- .para_ O~-.-danOs
so·ciais;--.-;pÇHtíc.qs, -·.ec9nõ-1:ni.c'o~. e ambientais OCasionad~s'" peló tab.acO;:'·< '· :.-· ·-~'- · ... _ .. -- - : · :
... _,._.-·;comemorado -todos os anos eni ··29 dê ag9sto; e
regulameótado pela Lei Federal nº 7.488 de li de junho de 1986
estabelece cíue, dúrante a semana qUe _a_ntec_ede a data,. seja lan_çàda
umacampanhade âmbito nacional; vi~and.o alertar a populaçã:O,-em
particular os adolescentes e adultÓS.jo_ve!ns - ·alvos prefe.ridos da_·
indústria do tabaco para assegurar-f~.tlltos·c_onsumidores -.sobr'e O,s ·
rriill_es causados pelo fumo à saúde. · -- ·
Neste ano, o INCA latiça·.o ·slogan - "Fumar é gol .
coritra!", reforçando o tema d~>Diá· Mundial sem Tabãco,
comemorado em maio, cujo tema fói'.'.'~Sporte livre do tabaco é ma~s
radiCal 11 • Na oportunidade, o ~orf$ân;io de tabaco no muhdo fo_i
apon:tado _como um_ fator agravan_té' da pobreza, da fome e da·º
desnutriç_ãó":e_, assim, da ampliaçãÓ-.-da desigualdade entre. pobres e ·
ricOs, segUÔ'do_ a Organização Mundíal da Saúde.
.· .. Atuátmente,. dÕs cerca de 1,3 bilhões de fumantes no
mul)do, 80% Vi"Vem em países .em desenvOlvimento, e dos 100 mil
jovens· que começam_ a· fumar a cada dia, 80% são, também, desses
paíSes. Por ser o jovem o público-alvo da indústria do tabaco, ele
necessita ser informado que o tabagismo, alé1n ·de causar
dependência química e diversas doenças crônicas e fatais, gera
pobreza e desigual~ade social. É importante que ele saiba que o
dinheiro utilizado cOm a compra de cigarros poderia ser usado para
seu lazer, alimentação e outros gastos.
O tabaco empobrece as pessoas que o consomem e
representa um enorme ônus financeiro pará os países por conta dos
· - · · - · · - .- ·- · '_ .... _'·.-.>··,i_{" .. , ..... ,.': .. ::: P'.'.:i~.--~-r--'"":t"·'>{
g.astos com a saúde.pública e .. prejuízos ~m outraS ãre~ .~ Illáiores - _ _ Canc~i-íge~aSetifreilãofufuái1tes::~··. ·' _ -.... __ , . _ ··-'.·.-' ....... . gastos médicos, queda da produtlvi9ade devido a:doenç~é morte"· : ·.·.:.:.-: -'.···.-,~ .. : Nó sistémacardi_ov(:\Scutar, observa-S'êLffiffãni:a~b'.·é;:; ' , - . • , - '-'·_.·, .. " .. _.-_ .... ,..,," -'-:""-"·.· . .. .. ·:·;"-'*i·Y.'"·'·:-;-.l\"""';·~'':;;._;
prematura, perda de d'ivlsas e, aumenJO·.-:::d?s .. danos. ·::::·:' .. altera_ç~és_:<agudas· no endo.téiio· (pa.rte in.t~rQàJ;~'.'.Ç\Q~it'.:·~(~l?~(
ambientais. _ _ · · . .. . . ' :_.-" _ .:.. ·,;:.:" · : -_.'-: .... Sa~gu_írieo.s;. constrição dos· vasos ... ~ap-~ínéd~i~;iíUíhêilt~;~-?a}
. Também . é· preciso ressaltar . que, alé11' d~ preocupaÇão .· .·· ' capacidade(l~ag~egação das pla91etas ~~ sarfg~~;lé~ª1'tq{i~i;i
com as pessoas que estão sujeitaS à .. fumaça~·d'e·prO-dtlt.os_.:detiVados:'' .. _;fÕi'maçãO:.-~e :tiQrri.bos_ dentre outrà alteriÇõeS;:~.S_St~XPO.~€~
do tabaco em· Jocais fechados~ ·::.:e·:'fun_da.meriial· :que., sej.~ffi-. <cá~sar o~'.<,Pr~Cipitar ,_.Jl}a~~festaÇ)es. agud~~~/~~~·;:_:dõ:~é-Ç:~~ considerados os trabalhadores que são .c.oris.tantemente.expost.os à · :C~rdiov~cµlarês. como inrárto e .. :tromb'oses;<P.~try,p·ip~firte*te:
fumaça. Assim, ao cumprir ffiedid.as previstas na 'íegisfação, ·ta.is - enl pessoas q.u.e.Jásotfeín-Ué.sí11díotés corori~f~~_aifag~d~)<.,
.como o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e~.. . Os ereítos d.cfümaÇá at)PAental.deJ~b~cQ ~óprf~
Norina Regulamen13:dora de .Segurança:, e Saúde no :Trabalho~ NR .. sistema carqio_y~c.ul~o-ge_ram risc~:·.P.f.orof,C}:q,~_~lfri:~nt~-·-~I~~~-
09, os proprietários de bares,· testaurantes, boates .. e_ .hot.éis para um~; q~ixa ·exposiçã_o e são 0tpRará;Vei~ ... ::~9:'.ta~à_g_i.S1!1p_.·
asseguram o bem-estàr de· clientes e funci.oriários. ·-e, .. por crônicü, .eqúivalente aOS riscos def~.i;ri.af!!eS atiY9~::;4.ê:,'.ú#r·~.
conseqüência, 11 protegem-asaúde 11 d.os seus empreendimento.s.. _ ... n.ove cigarràs por dia; . . . '· , ... ,: .. ...,. :.-.. ".,: _:-_. ·'-' :,:_:::'.: :·:-::,·.:.'-'·
Essas normas finalmente começam a vigorar e a receber a . · · . ::O·-. núm_erQ _rje rúortes de ri_ão'·. _fumá.nte;~;~ct~~.id~;_:1i?.'
devida fiscalização em vários estados b~asileiros. tábagismo Passivo éalarma:nte, .os tí veiS d_e_fti~_aç·,~~~-~i~_fltal
de tabaco em restaurantes chegam <sC_r·duas. y~~_es _l~úiJC?X~~(d.o.
que em .outros ambientes_ de·. ~nbalhQ_:_ ··cqmo\:~_é~~tít()~i-?~· enquanto em bares, os índiCes _são q1ises_éis>Vezes. _$~p-~f:f9"r.:e~.
TABAGISMO PASSl:VÕ
UM RISCO PARA A SAÚDE DO TRABALHADOR
A ciência já deni.onstrou que a fumaça de derivados
do tabaco que polui recintos coletivos é cancerígena para sete_s·
humanos, e que não fumantes· se tornam fumantes passivos.e
respiram os mesmos elementos tóxicos da fumaçà: i_nalaQcis .
por fumantes.ativos.
Além disso, .também já foi comprovado.que. não
existem níveis seguros de exposição e que mesffio o conta~o
por curtos per{odos de tempo causam, de iinediatO, IeSões
cardiovasculares e contaminação expressiva com substâncias
Por O\ltro ladO, ~~ várioi pàl's,eS·:_e· _éi:d.~~-e,~~x~~;~ú,d,qS
m?stram.uma redução importante .ios_·~irit.ºt:tl~g_. r_es.R_~~~tó.l-_iPs·
entre trabalhadores de bares e resau.r:ant_~s e_. n"o: .riíuftero de;
internações por- doença cardiovacu,ar._.: agu~_á;.". _.~~flóis_. .. 'd~_..
adoção de leis banindo.o atõ de fumr em_.ªfl1bi~:qt_es,:-5~:t(~t:i_.V~_s~·-::
. Por isso, é important&: <1ue,-.. :·tOdà> â:. -$:ó~S~idad~·
brasileira entenda_~ d_efenda a: impkn ehtação de ~ed_ich~s_ para:
tornar os Ambien'tes 1 O.O.% Livres. 'b-.. fuino cori"io~úiri_ Direito
Funciamentaf de TodoS. ' · '
-Po~ Dr. Andi~;Bini-
"
Ano III - Edi ão 97 - Pato Branco - PR. 21 de Agosto de 2009
Projeto de lei de.combate ao tabagismo . ' .
tramita no Legislativo de PB
Projeto de lei que proibi o fumo em locais fechados tra:: inovaç,ões,
di:; i·ereador. uo citar o tratamento para quem quer parar defun.i_ar. , ·
O projeto de lei que proibi o fumo em ambientes fechados e de uso
coletivo, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrino (PR), está sob
análise da assessoria jurídica do Legislativo. Depois de receber o
parecer juríôico, o projeto precisa ainda ser analisado pela:S comissões
técnicas para chegar ao Plenário da Casa de Leis.
Segundo o vereador, o projeto que proibi o fumo em ambientes
fechadoS tem a participação do Poder Público. U1n dos artigos do
projeto, ·explica o vereador, impõe que a Secretaria Municipal de
Saúde ofereça tratamento e medicamentos antitábagismo para os
fumantes que querem parar de fumar.
Ele comenta que, a iniciativa tem o objetivo de proteger as
pessoas que não fumam, mas, quer de forma inovadora disponibilizar
aos fumantes meios para que deixem o vício, assistência terapêutica,
medicàmentos, enfim, o dependente passarã por uma avaliação
médica, receberá medicamentos para controlar.a ansiedade e adesivos
para desintoxicar o organismo.
Conforme o autor do projeto, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) considera o tabagismo como uma pandemia, pois mata
anualmente mais de 3 milhões de pessoas no mundo, 1nais que a soma
das mortes por Aids, cocaína, álcool, suicldios e acidentes de trânsito.
Se medidas-efetivas de controle do tabagismo não forem.tomadas, cm
2020, esse número.chegará a 10 milhões de mortes, sendo 70% delas
em paises eni desenvolvimento.
Indicativos
Os dados revelam que 20 % dos adultos é fumaiite, 90% dos
fumantes fic~m dependentes da nicotina entre os 5 e 19 anos. As
doenças associadas ao uso do cigarro, conformé a OMS; angina e
infarto (25%), bronquite e enfisema{85%), câncer (30%) e derrame
cerebral (25%).·
O tabagismo é diretamente responsável por 30o/o das mortes por
câncer, 90o/o das mortes _por câncer de pulmão, 25% das mortes por
doença coronariana, 85% das mortes por dóertça pulmonar obstrutiva
crônicâ e 25% das mortes por doença cerebrovascular. Fonte: patob.çom.br
Estado do Paraná
Exmo Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guto Silva - DEM , no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado
ao Executivo Municipal, através do departamento
competente, verificar a possibilidade de informar se a
vigilância sanitária tem potencialidade de atender a
demanda fiscalizatória no que se refere o Projeto de Lei
nºl 50/2009 que está em trâmite nesta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei trata da proibição e o
consumo de produto fumígeno, derivado ou não do tabaco
em ambientes de uso coletivo, de autoria do vereador Osmar
Braun Sobrinho - PR.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 08 de setembro de 2009.
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln-.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
LAS 70/2009
~b L~~ ;__ - ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-----'--,·· ~CVYv\ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITARIA
Rua O/avo Bi/ac, 377 - Bai1TO Borlot - Pato Branco-PR CEP: 85504-080.
FONE/FAX: 46 3902-1268
MEMORANDO Nº. 136 /VISA/ 09
Da: Coordenação da Vigilância Sanitária
Para: Prefeitura Municipal de Pato Branco
A/C: EXMO Roberto Viganó.
CIC: Sr. Luiz Augusto Silva.
Sr. Valmir Luiz Chioquetta.
Sr. Valmir Dallacosta.
Estimado Senhor,
Em 11 de novembro de 2009.
Objetivando responder ao item 6 do ofício nº. 468/2009 de 11109/09
aonde o Vereador Luiz Augusto Silva DEM, questiona se a Vigilância Sanitária
tem potencialidade de atender a demanda fiscalizatória no que se refere ao
Projeto delei nº. 150/2009 (em Trâmite na Câmara) que trata da proibição e o
consumo de produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em ambientes de
uso coletivo, esclarecemos o que segue:
1. Estamos com dificuldade no que se refere a pessoal para realizar
fiscalização nos estabelecimentos de usos comum, tendo em vista que
já vínhamos trabalhando com número reduzido de funcionários na
Vigilância Sanitária e, no mês setembro 03 servidores saíram do setor,
assim, para que possamos realizar a fiscalização de forma satisfatória
será necessário aumentar a estrutura e a demanda pessoal;
2. Outro fator que justifica nossa dificuldade para executar as ações
propostas, diz respeito a demanda de serviços da VISA, considerando
que Pato Branco se encontra em Gestão Plena de Saúde e o número
de atividades repassadas ao município é muito grande, por exemplo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- PARANA 2
•
. .
· ~~~~~~~-S-E_C_R_E~T.~AR~l=A~M~U~N=IC~l~P=AL~D~E-S_A_ÚD-E~~~~~~~ DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SAN/TARJA
Rua O/avo Bilac, 377 - Bairro Borlot - Pato Branco-PR CEP: 85504-080.
FONE/FAX: 46 3902-1268
além das ações básicas em saúde, fica sob nossa responsabilidade
executar ações de alta e média complexidade, realizar o controle de
endemias como Dengue e H1N1, etc., alem de fazer o
acompanhamento de programas estaduais como Leite das Crianças, e,
também, a ANVISA vem implantando diversos programas como o
SINAVISA, VIGIÁGUA, VIGISUS, VIGISOLO, etc. que precisam ser
alimentados diariamente com as informações resultantes das ações
realizadas em cada área de atuação respectivamente e não dispomos
de profissional e estrutura para atender toda essa demanda, alem das
demandas pré existentes no Municipio;
3. Evidentemente que o assunto em tela está sendo debatido a nivel
nacional por se tratar de saúde pública, onde os fumantes passivos
estão sendo prejudicados diariamente, contudo ressalvamos que para
que possamos realizar a fiscalização de forma adequada será
necessário efetuarmos adequações no quadro estrutural da VISA.
Sendo estas as informações para o momento, colocamo-nos a
disposição para maiores esclarecimentos necessários.
Respeitosamente,
rto
Coordena ar-VISA
CRMV-PR 3736
Justiça já recebeu 43 ações contra lei antifumo em SP - 16/11/2009 - Agência Estado
i)UOL
16/1U2009 - 09h45
Justiça já recebeu 43 ações contra lei antifumo em SP
"~~'8 Em São Paulo
Os três meses de vigência da lei antifumo em São Pauto não alteraram a rotina só de
bares, restaurantes e casas noturnas. O Judiciário também foi afetado pela guerra
entre os que defendem e contestam a lei. Segundo levantamento da Procuradoria
Geral do Estado (PGE), feito a pedido do Estado, neste período já foram 43 pedidos
de liminares protocolados, solicitando que alguns estabelecimentos não tenham de
banir o fumo de seus ambientes. Até agora, o placar mostra larga vantagem ao
governo do Estado, com posição taxativa antifumo, mas o mérito da legislação não foi
avaliado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a última instância juridica - e a mais
importante.
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Do total de pedidos judiciais feitos, 34 - ou 79% - já foram julgados e indeferidos, ou
seja, mantiveram a determinação do cerco à fumaça, que, em caso de
descumprimento, rende multa de R$ 792,50 a R$ 1.585 ao proprietário e fechamento
do recinto a partir do terceiro flagrante. Ainda estão em análise outras sete ações,
movidas especialmente por sindicatos em nome de bares e restaurantes.
Uma delas é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), solicitada pela
Confederação Nacional do Turismo (Cntur), que precisa ser avaliada pelo STF. Pesa
contra a lei antifumo paulista o parecer divulgado em agosto pela Advocacia Geral da
União (AGU), o órgão consultivo do governo federal. O texto publicado no Diário
Oficial da União (DOU) afirma que a legislação paulista é inconstitucional, já que o
assunto seria de competência nacional. Mas a legislação ainda está na fila para ser
julgada pelos ministros do Supremo - vale lembrar que nem a lei seca, em vigência
desde 2008, passou por esta análise. As infoffilações são do jornal O Estado de S.
Paulo.
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16/11/2009
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
:;-· PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 150/2009 ~
S'
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação o projeto1ii'
de lei nº 150/2009, 17 de junho de 2009, para o qual o vereador Osmar Braune::,
Sobrinho - PR pretende obter autorização legislativa para proibir o consumo de
produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em ambientes de uso coletivo. t;
A matéria em apreço visa proibir no Município de Pato Branco, em ~ ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, total ou parcialmente fechados em ~ qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios ~ .... onde haja permanência ou circulação de pessoas, o consumo de cigarros, cigarrilhas, ~
charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco - fumo. §
J_,
A matéria encontra amparo legal sendo também justa e necessária ;::;,
considerando os motivos de se proibir o consumo de produto fumígeno, que são do
conhecimento de todos, mas que vale relembrar, os quais sejam:
• o fumo é droga e causa dependência fisica e psíquica;
• o uso prolongado do cigarro pode acarretar uma série de doenças, entre as
quais câncer e impotência sexual;
• o tabagismo tem alto custo social;
• combater o cigarro é questão de saúde pública e deve ser feito a todo custo.
Pelo exposto, após análise os membros da Comissão de justiça e
Redação optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do
projeto de lei ora analisado.
É o nosso parecer Salvo Maior juízo.
Pato Branco, 12
embro
elator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 150/2009
Pretende o ilustre Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR,
através do Projeto de Lei em apreço, obter apoio dos nobres pares
desta Casa de Leis, para proibir o consumo de produto fumígeno
derivado ou não do tabaco em ambientes de uso coletivo.
Observamos que no âmbito da política pública, o referido
Projeto de Lei encontra-se em conformidade com a legislação tanto
federal quanto estadual no que concerne a prevenção na saúde
pública.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de Novembro de 2009 .
~WSTIO Silva (DEM)- RELATOR
~:rt.~J
Vilmar ~~~ Maccari (PDT)
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 150/2009
Busca o Ilustre Vereador Osmar Braun Sobrinho, através do projeto em epigrafe obter
autorização legislativa desta casa de leis para proibir o consumo de produto fumígeno,
derivado ou não do tabaco em ambientes de uso coletivo.
Segundo a proposta, tal proibição aplica-se aos ambientes de uso coletivo, públicos ou
privados, discriminando-os e estipulando normas de proteção á saúde.
Existe uma proposta de igual natureza tramitando na Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná, a qual provavelmente deverá ser aprovada, levando-se em consideração a boa
repercussão na mídia nacional em relação a legislação do estado de São Paulo que fora
aprovada.
A proposição encontra-se em condições de seguir sua regimental tramitação, após aprovadas
algumas emendas que foram sugeridas pela Assessoria jurídica desta casa legislativa.
Após analise do referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL e sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 31 de agoto de 2009.
OSMAR BRAUN SOBRINHO- Presidente
WILLIAM CEZAR " POLLÔNIO MACHADO- Membro
VALMIR TASCA- Relator
Exmo. Sr.
~l)fl de Ili- Ql'Ó
~Fls..2.Q_~ ,(ll ( :::.-
V r..lfl®ll<l'
ViSiO ~
m/1
(ó~ ~·. . , _/_ ó/,l_/_ rHJ a ~ _arf/JUW'ür.JUYUftl/e; 1-' ~
Estado do Paraná 0 ~
~ i"'
e:. f;1
J.0{44/2000- nlvim~ --r •v. - - . b ~ º
~~~·~!
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~ ~ ,_,
""
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, ~ apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS ao Projeto de
Lei nº 15012009. de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, que proíbe o consumo de
produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em ambientes de uso coletivo, com a seguinte
redação:
EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime na íntegra o artigo 1 º e renumera os artigos subseqüentes.
EMENDA ADITIVA:
Acrescenta novo artigo onde couber ao projeto de lei nº 150/2009, com a seguinte
redação:
Art. ... Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no
prazo de 90 (noventa) dias, prazo este em que serão realizadas campanhas de orientação e
esclarecimento ao público em geral.
s
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 1 º de setembro de 2009.
Osmar Braun Sobrinho - PR Wi~achado - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação e deliberação do douto Plenário
desta Casa Leis, a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 150/2009:
EMENDA SUPRESSIV A
Suprime na íntegra o disposto contido no artigo 4° e Parágrafo único do
Projeto de Lei nº 150/2009, renumerando-se os dispositivos subsequentes.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 7° do Projeto de Lei nº 150/2009, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Os proprietários dos estabelecimentos que descumprirem
os preceitos desta lei sujeitar-se-ão à multa equivalente a 20 (vinte)
UFM's - Unidade Fiscal do Município, aplicada em dobro na em caso de
reincidência ..
Parágrafo umco. Compete a Vigilância Sanitária promover a
fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta lei."
-------------------- I !
1
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 150/2009
Proíbe o consumo de produto fumígeno,
derivado ou não do tabaco em ambientes de
uso coletivo.
Art. 1° Fica proibido no Município de Pato Branco, em ambientes de uso
coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer
outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
§ 1° Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo aos recintos de uso coletivo,
total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou
telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
§ 2° Para os fins desta lei, a expressão "recintos de uso coletivo"
compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto
religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas
de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de
alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados,
açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde,
escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de
transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
§ 3° Nos locais previstos nos parágrafos 1° e 2º deste artigo deverá ser
afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e
endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do
consumidor.
Art. 2º O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os
eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso
persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio
de força policial.
Art. 3º Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou de
defesa do consumidor, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei.
§ 1° O relato de que trata o "caput" deste artigo conterá:
1 - a exposição do fato e suas circunstâncias;
li - a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade;
Ili - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de
identidade, seu endereço e assinatura.
§ 2° A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio
eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores - "internet" dos órgãos referidos no
"caput" deste artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de todos os requisitos
previstos nesta lei. lJ>A
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Estado do Paraná
§ 3° O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para o
procedimento sancionatório.
Art. 4° Esta lei não se aplica:
1 - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte
do ritual;
li - às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados
a fumar pelo médico que os assista;
111 - às vias públicas e aos espaços ao ar livre;
IV - às residências;
V - aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao
consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro
produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada,
de forma clara, na respectiva entrada.
Parágrafo único. Nos locais indicados nos incisos 1, li e V deste artigo
deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam
a contaminação de ambientes protegidos por esta lei.
Art. 5° Os proprietários dos estabelecimentos que descumprirem os preceitos
desta lei sujeitar-se-ão à multa equivalente a 20 (vinte) UFM's - Unidade Fiscal do
Município, aplicada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único. Compete a Vigilância Sanitária promover a fiscalização e
aplicação das penalidades previstas nesta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
no prazo de 90 (noventa) dias, prazo este em que serão realizadas campanhas de
orientação e esclarecimento ao público em geral.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 150/2009, de autoria do vereador Osmar
Braun Sobrinho - PR
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OFSlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ !.4~'1Ei!;'$;W~IJ!m~'Vl.t1W.~lllikt1l1~1~;~t1~~{$:;t);Nif'"1i'ili1""'••~wt'M\Mict_,,7'f\f%1~,.;:\G4""'1T\7&ro"1"1.111;, \11.011
SEXTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2009 1 ANO XXIV 1NÚMERO4757 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
;yT··• .· i!íltN•>'i~~!Íiílt~~Il.ó;D~~~;<'•~~. · . · Profl:i.é 9 __ consumo de produtõ'fúfnlgêtl-8/dêt:iWdO Oit-nãó _do tabàCCf~'rii"ambien- i
tes"'dêúsó-fõletiv'Ô:"' · f~, ---" ' · ·
A,Câinira.Municipàl .de.Pai~ BrancÕ,_Éstado:do._P~ apróvou e eu,· Priifeiro,-_
Munidpal,~~i'?!!f,l}t~-~~l)~t;J.ej;:i ;'U«L~:/ · -·('; ·'. __ "'-· ;-T:'.''-.:·:-::-·_,_ _ ._ : Art. I 0
·Fica proibido "!10 Mun.~c:_ípif\_-9-eJ',a.1?.;.~~co, em ambientes de uso-cole- :
tivo, públicos 01,l'.Jfri_yad!?.S;~0:;~9Jls~<?.~~_,ci~~·-~9gar~~. ch'arutos ou de
qual_q~r .1?.1:1tr1?. Jl~4u~_f!1-W~l).~,-de_~cl~ P.u_.~ã~_.do_~\lb,ª'<?·':-/'.\-- . _: ?-'', _:-.-: _ _ :
§ 1° Aplica-se-o dispoSto nO "caput".' deste artigO a~ reCintos de .usO.C_oletivÕ; i
tot_alpu p~~men~.J~Ch3:_d0:s_, ,e_111 quà!qu.~r,d~s;s.c::usJadg~: p_çi_-~-p~de;·rdiYiSó- ;
ria, teto ou telhado,, ainda que p_r0vi5ÓriÇ>S;:()n4~-_haja;perm_an~ncia.q1,1_,c;ircU,a-
_çâC?.4e" pe;1óas;_ -_ :~-,,,,-,' ,_ -~; ___ ' ;----._ _ _ _ ___ -
§:-20,_P.ara-ps __ fi_ns deSta)e_i, -a ~r~ssã() __ ~in~os d~,_usçi;co_letí~"_-.-co~p~n.de. ,
dentre outros; _os ~ientes_~de,traf?~~ de_ estudo,_de_cultUJa, de cillto:religioso,
de lazer.:_de_ esporte.Ou_,de en_tretenimeí)to; ~a,s OO:Ql.UDS de-:co_ndominios; casas
de espetá,culos,-.teatros,_cineroU,. bar~s, lanchón_etes,.boate_s, restaurari~es,. praças
de" alimeitta~o;_ hotéis,'. p_ou~as,-_q!ntros comerciais,. bancos e -similares, ·super -
mercados, -açougues, ·padarias• Jarinác.jas, e_ :dto_garias-,--_repartições_ p(lblicas, ins-
· tituições ele _saúde,,escoW, museus;·,bibJiotecaS, espaços _de exposições, -veículos
públicos _ou -privados de transporte.coletivo, vlaturas· oficiais-de qualquér-espé-
_cie e táxis.
§· 3" NoS-foCais pÍ'evistos nos Parágrafos<!" e_ 2°-déste artigo dev'ttá'Ser afixado
aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de.telefone ,
e endereço_ dos órgãos· estaduais respOnsáveis pela.vigilância·sanitária_e pela defesa do consuriiidor.-
Art. 2° O responsável pelos recintos de que: trata esta lei deverá advertir os eventuais infratorés sobre a proibição !tela Contida, bem como sobre a obrigatoriedade,_çaso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário
mediante'c) 3.uxilio.de forÇa policial.- _ -
Art. 3° Q_u_al_quer_pessõa poderá relatar ao órgão de vigilâricia sanitári~ ou de de·
fesa dó consllmidot; fato que tenha presenciado em-desacordo com o dispos- • -hl . . . . .
§J 0 O relato de que n,-ata _o "caput" deste artigo conterá:
· 1 - a exposição do fató ie s:Uas circunstâncias;
II - a declaração, sob aS penas d~ lei, de que o !efaÍ:o corresponde à verdade;
III - a _iden~ificaçãO_do autor, ~om nome, prenome, número da Cédula de identidade, seu.enderéço e assiÍ:iatui-a. ·
§ 2º A critério d?. interessado, o relato podCi'á ser apresentado por meio eletrônico, no sítio _de rede m_undial de computadores_ - "internet" dos órgãos·referidos
no "caput" deste artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de todos os requisitos previstos nesta lei. -
§ 3° O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idõ"nea pará o procedimento sancionatório.
Art. 4° Esta lei não se aplicii.: .
I - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual;
II - às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a
fumar pelo médico que os assista;
III - às vias públicas e aos espaços ao ar livre;
IV - às residências;
V - aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao consumo no
próprio local de 'cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos oú de qualquer outro
produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja
anunciada, de forma dara, na respectiva entrada.
Parágrafo único. Nos l_ocais _in~icados nos_i_ncisos I,_II _e V deste art_i_go deverão
ser adotadas condições de isolamento; V_éhtilaÇio'óu eXauStãO 4<? "a( que impeçam
a contamiúaçãO de.ambientes protegidos pOr esta lei.
Art. 5° Os proprietários _dos estabeled:mentos 9,ue descumprirem os· preceitos
de.Sta lei sujeitar-se-ão à multa equivalenté -a 20 (vinte) UFM's - Unidade Fiscal
do Município, aplicada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único. Compete a Vigilância Sanitária promover a fiscali:tação e aplica-
. ção das penalidades previstas nesta lei.
Art. 6" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo.efeitos no
prazo de 90 (noventa) dias, prazo este em que serão reaJizadas campanhas de
orientação e esclarecimento ao público em geral.
. Esta lei decorre do projeto de lei nº 150/2009, de autoria do vereador Osmar
Braun Sobrinho.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de novembro de 2009.
ROBERTO VIGANÚ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 150/2009
RECEBIDO EM: 17 de junho de 2009
Nº DO PROJETO: 150/2009
SÚMULA: Proíbe o consumo de produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em
ambientes de uso coletivo.
(Proíbe no Município de Pato Branco, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo
de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco - fumo).
AUTOR: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de junho 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 26 de agosto de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Luiz Augusto Silva - DEM
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1.6 de novembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos, com emendas.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado por unanimidade com emenda supressiva e emenda aditiva, de autoria dos
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de novembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Nelson Bertani - PDT.
Aprovado com emenda supressiva e emenda modificativa de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de novembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 667/2009
Lei nº 3274, de 19 de novembro de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4757, do dia 11 de dezembro de 2009.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ .. ,.,,. ,._. ''" '
PATO BRANCO ! QUINTA-FEIRA, 20 DE N\AIO DE 201 O j ANO XXV 1 NÚMERO 4BS2 ! EDIÇÃO REGIONAL 1
A lei antifumo pegou!?
/ / Há pouco menos de um' ano, a do na rua, uma área aberta foi cria-
,Aei ant~fumo ainda recebe a estigma da para atender as necessidades dos
/ ·de-qrie não vai pegar. A razão-.é que fuinántes. Se por um lado o Goyerno
apesar das 736 autuações Por- desres- Q.o -Estado de São Paulo conseguiu se"'.
peito à norma em_ todo o Estado, ne, parar os fumante~ dos não fumantes,
nhu_~ granÇe estabelecimento foi fe-. . outros _problemas-foram. criados por
chad9 e ainda paira descollfiança _de cons~quênc~a _direta- dessa_ proibiÇ_ão,
que a lei não é çuinprida em sua_m:. o"_qUe fatai~en~e-trará_sequelas n.um
tegralidade. Entretanto,_ 374 múltas fu_turo_muito próximo_.
foi:am aplicada_$ ein-São Paulo e,362 O_ primeiro problema é_.-ch~iro ·
.fi~ram--no inte~ior, -de um resultado. de_ cigarro que fica impregnado nos O outro problema foi o aumendecorrente de 322.033 _ações de fisca- não fum"antes. Em várfos estabeleCí- to da quantidade de bitucas de cigarlização; Mas a lei é eticazi A respostà mentoS o problema persiste por·con-' ro jogadas na rua. Elas não_se decom-
, é afirmativa, afinal, -P~º-- é riecessário _ta da área reservada _.a_os_ --fum;µites põem e se act!mulam nos bueiros da · · 'cid<ide, portantÕ, ·o res. ul_tado.·.prático destaque na mídia com-um-estal>ele_~ ser a mes_111a._da e.ntr.âd .... a\d,_ª .... •. :·.p:e_ss.o_as · d ·- - - - - b 1 ·'" -· · -- - será o entupimento cJ.e _yárioS,buei- cimento .lacra o para--córistatar--_que nos_ e.s.ta e eci,Jne_n .. t.o .. • ... e:"não .. :raro,:·u ... m .. ·.. · · - · · · - - · · - - ·ros na cida. de de Sã9 Pa_ul.·. º·· n.a-'época. as pessoas não fumám mais-no int.ê_-:: -·cliente. é- _recebidO: com .uma nuvelll - · ·- - - - :- - -,.- ~--- - ----dás .. ch.uv.às ... -Ecomocontfre.sSe.··pr . .o- rior dos estabelecimentos. "de nicotilla._a4'7,iltfia_ da.área especial, '---blénia?
A maior dúVida-efa-sabfr'Sê eles qu~ tafi?:~ém ___ ~:~~41çada_.· _ ~'
conseguir~am c9ndter-.o·ÚÍ1Pcli~t0-4ó~f~-~ · . _ ·~--l~ __ i ~?_Il~:efugu~u__in~l>ir,.,ó_.·_~o dino. : ~~~t:~l:~~~:oã~eé f~i~-1!~.Ü~~~: mante~, sem per er_emo. ____ -:_en._te_~em ... -- _ipte·ri·º .. -:f•-Ill3:s. __ a· 111~ça_s .. _e~.-:e.Pr._.~J.U ·-~ -------" --- · · d · · · d" -.- - ·d · d"·· · ··d= -,. •. , :. · · - -~.·.•.-411 .....•. · .. :-.ª .. ·.··.': .. c. riação de.uma áié._a-.n ..o.::.• .. fun- re uzrr o movunento __ e;:_am __ ª_--~,ss_ll,11•_ c~;---º---~~-------/~P:_IatS, ~---ª~;4,Y~~erµ.m~f/ , __ · - - - -~stare'u1110 cµmprime~tb;d_a~o,~_-~e-L:- ;_: __ n9_r~_s._ptópq~ções,_por(j_ue·~9- ent_rar e~ -;~42-~J?~_ em algum local ª~~rt_~-;~q~:a
Ap9_~_-_os_-PiiJileirO$ ~eS_~s ___ de:yi~êQ._tfà_· :~ }~P::-.~-~-~qdas a_s p_esso~_~:S.ªÍt~c()nt_e~.: . ·-:'Pt~~-~Jlça_ de cinZ(!iros·e sem __ ()_;~qntato
. _ -~~- .11or_m_a- Õ _que se yi~:.-fqi/?:-~-~I))pri~:-' <J~t~4_as~'.- CO_!ri a fuma_çà_ d,P.-~_igarr.O~-,<;_.-:' , .c~@-_P~~S-_~as _não fumant~S,;:_ ~:s~-p_g~ . -pe_~to _quasC_ iniegr_hl_:p!!Io·s_:_·~_stit~~t~7;~ _-:~>-'"·9~_:ei>col'-? _.pri~_êiP:aH~4~--:J}~_r?1a;-< jiefry?~;)~fU:-mar que _a-leÍ--afi_t.í_fuhio
:c:im~ntO:S:c_omerCiais,-qu,~-4~ell~ºlY,_e~_- --_;'~r_P,t~~,er:·_q _-_~ã?_- fullíànt~;~_'á_ú1aa·_:}1;-~º_-;-;_ ---?~l#~iº<?:_.-~_iif~sso integrai;_pOi~-[~-'.,Í,?~:. .
fjun _ µiµa -~s_traÍ~gia---p_~t~iS~~fafe_~ ,_,,:_~~-i~if.iÍ-~--§,~~:J>~,??;ó~i}Q_ i~-~~~TaÍ:_·::_::~d_a · __ ; :~~t;~_~if!:: ;:~~ ;; ~f f~~i~:~~ . ós:.ftima_~_tes-:_.·p~oporC_i_?,Qc!râ;m :_º--:~=f __ ~~f, :~-- f0~ffi~_:S§1-Jli:-~:S-lá:(,P_~µt1~ ~~-:._Wti~q~ __ , __ ". _!.'. ---- < ; __
::~4~~::::t;::~:i~~~ [,~~h~~0~~~~~1~~~1~1ji\~1~i~@~~q~~i0.:~:»it9.~")/' doissó·não. é póssÍvel•p:or ç!'>nt~ i:lo · ·. d~s;f>t<\tetiY~~ ·.~·.fql)c.ili11:<!'!r~~ p~r,~;z·>ITT;i!tll1119@aZ,bra~1l9ssgssona.
t:,, '. 'e$tabêleCÍn\êrit0"$ _íia_i>' :estaf ., 'ló6~lfz~:;_-·' ';o_. nã~(i~fUmari_t~~4--;~- '~;":_,;\~~}' $}':',/·-"~-~?c:,~~':'-•;~;k:~t~~~,;;~/}l;Q~J_lt;~ -~><\{: __ ;M,::.(·:: .i-t:.\. ~ ~ ~~: ~ ~~J t-~~ ~J ;-~~~.; ,:
DIÁRIO DO SUDOESTE
29 de novembro de 2011
t>~ Y1~ .3 ~~
Brasil/Mundo
opinlaO@dlariodosudoeste.com.br
Lei Antifumo em São Paulo é cumprida por 99 ,8%
dos estabelecimentos de ambientes fechados
AGtNCIA BRASIL
SÃO PAULO
Depois de dois anos e três meses em vigência, a Lei Antifumo, que proíbe o uso de tabaco em ambientes fechados
em todo o Estado de São Paulo, reduziu em 73% a concentração do monóxido de carbono, substância nociva produzida pelo cigarro nesses locais. Segundo o Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo, cerca de SOO mil
estabelecimentos foram fiscalizados neste período e 99,8%
estão cumprindo a lei estadual. Nos ambientes parcialmente
fechados, a queda foi 60% e nos abertos, 61 %.
A queda também aparece no organismo de 600 trabalhadores. Entre os não fumantes a diminuição do monóxido
de carbono no organismo foi 49,2% e nos fumantes, 27,2%.
"A lei foi uma grande vitória da saúde pública e, se isso se reproduzir no Brasil todo, certamente será bom. Atualmente,
pelo menos sete pessoas não fumantes morrem no país devido à exposição involuntária no ambiente': disse a diretora do Centro de Vigilância Sanitária, Maria Cristina Megid.
Extensão nacional da lei
A lei pode ser estendida para todo o Brasil, já qu e o Senado aprovou na semana passada uma medida provisória
que proíbe o fumo em ambientes fechados e até a existência de áreas destinadas a fumantes. A determinação valerã a
partir da sanção da presidente Oilma Rousscff.
Segundo Maria Cristina, a Lei Antifumo é aprovada por
83% dos fumantes de São Paulo, o que indica que eles aderiram voluntariamente à determinação. Entre a população, a
nota média para a lei é de 9,2, já que 91 % da população conA lel reduziu em locais fechados em 73% a concentração
do monóxido de carbono, subsdncla nociva contida na
fumaça do cigarro
sideram a lei boa ou ótima. Quarenta e dois por cento dos
fumantes passaram a fumar menos em decorrência da lei.
"Teve um trabalho intenso de conscientização da população sobre os males do cigarro e da fumaça, que não é só incômoda, mas leva a riscos graves para a saúde. Levamos essa
informação para a sociedade e o que percebemos é que ela
passou a cobrar que o ambiente seja livre de tabaco~ afirmou
Maria Cristina.
Mudança no comportamento
Para a diretora, a mudança de comportamento da população paulista foi o grande ganho da lei, porque passou
a ser natural não haver ninguém fumando em ambiente fechado e que os cidadãos incorporaram a lei aos seus hábitos e ao que consideram um d ireito e um exercício da cidadania. "Se tem uma pessoa que fuma, ela levanta e vai
fumar lá fora.':
Maria Cristina destacou que logo após a lei ser san -
cionada, em maio de 2009, a grande d iscussão era se a lei
invadia e acabava com a liberdade de escolha da população, mas aos poucos foi se revelando que não. uo que estamos fazendo é promover a saúde da população, trabalhando com a prevenção. A partir do momento em que o
Estado tem a consciência de que há uma causa de doenças
e mortes que podem ser evitadas é dever do Estado legislar a favor da saúde':
Proprietários dos
estabelecimentos
Entre os proprietários de estabelecimentos, 67% disseram não terem notado diferença no movimento, 15% afirmaram que aumentou e 18%. que diminuiu. Entre aqueles que disseram não ser difícil controlar os fumantes estão
66%, os que contrataram vigias foram 17% e outros 1 7% --c;amarv
d isseram que os fumantes são insistentes. "O tempo c~I O! ~ permanência no ambiente também não mudou com 70% ~ _ .
dos proprietários afirmando isso. Os que disseram que os ~ ~ 1 clientes ficam menos tempo foram 15%. lsso\índica que os ~uei~
estabelecimentos não perderam clientela, um dos medos
dos proprietários com a lei", disse.