MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAllÁ GABlllETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 103/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111 111111111~1 PROTOCOLO GERAL 2409/2020
Data: 05/08/2020 - Horário: 13:25
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral
do Município no valor de R$ 415.514,61 (quatrocentos e quinze mil quinhentos e
quatorze reais e sessenta e um centavos), com recursos de anulação de dotação
orçamentária, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
O valor será destinado para desapropriação amigável:
~ Imóvel Urbano de propriedade de Rosimary Tatto, Cleonice Tatto Foss,
Jair Tadeu Foss, Cleomar Luiz Tatto e Neusa Procópio Tatto, Matricula nº 28.257 do 2°
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área de 3.009,56 m2 (três mil
nove metros e cinquenta e seis centímetros) conforme Termo de Desapropriação
Amigável firmado na modalidade de Utilidade Pública, de acordo com o Decreto nº
8.714 de 22 de junho de 2020;
~ Imóvel Urbano de propriedade de José Severino Tatto e Terezinha
Tatto, Matricula nº 17.902 do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com
área de 1.627,88 m2 (um mil seiscentos e vinte e sete metros e oitenta e oito
centímetros) conforme Termo de Desapropriação Amigável firmado na modalidade de
Utilidade Publica, de acordo com o Decreto nº 8.715 de 22 de Junho de 2020.
A desapropriação é com vistas à ampliação do Aeroporto Municipal.
Contando com
antecipamos agradecimentos.
o Projeto de Lei ora apresentado,
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAJWIÁ GAB '•ETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 139 /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2020, no valor de R$ 415.514,61 (quatrocentos e
quinze mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e um
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnologias 415.514,61
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -158.223,66
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnologias -257.290,95
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2020, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.029 Manter Aeroporto 415.514,61
2.029 Manter Aeroporto -257.290,95
2.022 Manutenção das atividades do Departamento
de Serviços Urbanos -158.223,66
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de
R$ 415.514,61 (quatrocentos e quinze mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
23 Comercio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691 .0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas
Tecnologias
2.029 Manter Aeroporto
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 415.514,61
1 Total 415.514,61
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do orçamento
programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E
OBRAS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento /\
2.022 Manutenção das atividades do Departarenv
Serviços Urbanos · \
3.3.90.39 - 000 (348) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa JurídiyEf \ \ -158.223,66
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bran~~aranã \ \
Fone/Fax (46) 3220.1544 www. p p g atobran o. r. ov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllà GABlllETE DO PREFEITO
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
23 Comercio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691 .0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas
Tecnolo ias
2.029
4.4.90.51 - 000 727
Total
licação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parantl
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-257.290,95
-415.514,61
COivllSSÃO PERJvlANENTE DE A V ALIJ\ÇÂO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCl1\ÇÀO DOS BENS fvJÓVEJS, IMÓVEIS E
JNTANGLVEJ S
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 021/2020
1.1 Imóvel Severino Tatto II situado no Bairro Aeroporto, contendo a
área total de 21.814A8m 2 , matriculada sob número 28.257 no 2º
Ofício de Registro de Imóveis.
1.2 Área a ser desapropriada: 3.009,56m 2
1.3 Valor do metro quadrado - R$ 89,60.
1.4 Valor avaliado sobre à área a ser desapropriada: R$ 269 .656,57.
M
JOÃO CARLOS BATE .
Pato Branco, 20 de Maio de 2020.
SE<'.SREl!ARIA
ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI
:::; - J ILSON DALA COSTA
. '
,, . . -=-
DECRETO Nº 8.714, QE 22 DE JUNHO DE 2020
Declara de Utilidade Pública para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do artigo 47, XI da Lei Orgânica do Município e atendendo ao contido no Decreto Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações,
O E CRETA:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação parte do
Imóvel Urbano: IMOVEL SEVERINO TATTO li, nesta cidade e Comarca de Pato Branco, com área
de 3.009,56 ;n2 (três mil, nove metros e cinquenta e seis decímetros quadrados) sem benfeitorias,
dentre os seguintes limites e confrontações: NORTE Do 'O=PP' ao 'M1 '; confronta com o
AEROPORTO DE PATO BRANCO com o azimute de 23º09'16" e a distância de 235. 14 m; LESTE
do 'M1 ' ao 'M2'; confronta com o Imóvel MARISTELA TARTARI com o azimute de 149º23'20" e a
distância de 13.4!3 m; SUL do 'M2' ao 'M7'; confronta com o Imóvel JOSÉ TATTO (área
remanescente) com o azimute de 202º52'18" e a distância de 103,72 m; Do 'M7' ao 'M8'; confronta
com o Imóvel JOSÉ TA n o (área remanescente) com o azimute de 200º45'52" e a distância de
134,02 m. OESTE Do 'M8' ao 'O=PP'; confronta com o AEROPORTO DE PATO BRANCO com o
azimute de 324º48'21" e a distância de 19,95 m, constante da Matrícula nº 28.257 do 2° Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Palo Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Rosirnary
Tatto, Cleonice Tallo Foss, Jair Tadeu Foss, Cleomar Luiz Tatto e Neusa Procopio Tatto.
Art. 2° A área descrita no artigo anterior terá destinação prevista conforme o artigo
5°, alíneas "m" e "n", do Decreto Lei nº 3365/41, para fins de Ampliação do Aeroporto Municipal
Juvenal Cardoso.
Art. 3° A desapropriação que trata o p~ en
legal previsto no Artigo 10 do Decreto Lei supra mencjonado.
{ Art. 4° Este Decreto entra em vi or n1 data d
Gabinete do Prefeito, 22 de jun de 2 O.
Decreto será providenciada no prazo
sL a publicação.
/
COMISSÃO PERMANENTE DE A VALIAÇÂO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, LMÓVElS E
INTANGlVEl.S
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 020/ 2020
1.1 Imóvel Severino situado no Bairro Aeroporto, contendo a área
total de 55.725,79m2 , matriculada sob número 17.902 no 2º
Ofício de Registro de Imóveis.
1.2 Área a ser desapropriada: 1.627,88m2
1.3 Valor do metro quadrado - R$ 89,60.
1.4 Valor avaliado sobre à área a ser desapropriada: R$ 145.858,04.
JOÃO CARLoi 13Af ER
Pato Branco, 20 de Maio de 2020 .
. ~ .. · r ... -,j.\j\
StCRE/ARTA
ROSANGELA DA ILVA ROSSATII
,.- .-~ VIL~ON DALA COSTA ,,,,.1· . / .. ,_ ...
.·:: •• : . ,_· 1 • • !. ~
... - \
·.J ..
.... ,.
DECRETO Nº 8.715, DE 22 DE JUNHO DE 2020
-
Declara de Utilidade Pública para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do artigo 4 7, XI da Lei Org ânica do Municipio e atendendo ao contido no Decreto Lei nº
3.365, de 21 de junho de ·194·1 e alterações,
D E CRETA:
Art. ·1° Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação parte do
Imóvel Suburbano: "IMOVEL SEVERINO" desmembrado de parte do Lote 30 do Nllcleo Bom Retiro.
nesta cidade e Comarca ele Pato Branco, com área de 1.627,88 (um mil seiscentos e vinte sete
metros e oitenta e oito decímetros quadrados), dentre os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Do 'O=PP' ao 'M1 2'; confronta com o AEROPORTO DE PATO BRANCO com o azimute de
23º09'47" e a distância de 100.60 m; SUL: Do 'M12' ao 'M10'; confronta com o IMÓVEL SEVERINO
(área remanescente) com o azimute de 196º36''15" e a distância de 16.46 m; do 'M11' ao 'M10';
confronta com o IMÓVEL SEVERINO (área remanescente) com o azimute de 176º28"13" e a
distância de 43.74 m; do 'M10' ao 'M09'; confronta com o IMÓVEL SEVERINO (área remanescente)
com o azimute de 202º45'37" e a distância de 61.26 m; OESTE: Do 'M9' ao 'O=PP'; confronta com
parte do IMÓVEL SEVERINO com o azimute de 329º23'20" e a distância de 27.22 m, constante da
Matrícula nº 17.902 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, de propriedade de José Severino Tatto e sua esposaTerezinha Tallo.
Art. 2° A área descrita no artigo anterior terá destinação prevista conforme o artigo
5°, alíneas "m" e "n", do Decreto Lei nº 3365/41, para fins de Ampliação do Aeroporto Municipal
Juvenal Cardoso.
Art. 3º A desapropriação que trata o presente Decreto será providenciada no prazo
legal previsto no Artigo 1 O do Decreto Lei supra mencion.ado., .. . .,
\
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de s4a publicação.
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Gabinete do Prefeito, 22 de junho de ~?.3 : \ . : . . - ./i
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•· ... 1
AUGUS~JN!i'O ZUCCHi
.··\Prefeito
., . .
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projetod.o ~ u.e \3'3/~
Pato Branco, ~o {015 l ZOãO·-
~Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ roza ne@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RANCO
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 139/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 139/2020, autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 415.514,61
(quatrocentos e quinze mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o exercício
financeiro de 2020, que não existiam, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, que será utilizado para desapropriação amigável de imóvel urbano, tendo por
objetivo à ampliação do Aeroporto Municipal, assim como as Leis anteriormente
aprovadas por este Legislativo Municipal - Lei nº 5.522, de 27 de maio de 2020, Lei nº
5.503, de 8 de abril de 2020. (cópia anexa)
.. 10 -SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1* 10.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
• 23.691.0027.2.029 - Manter Aeroporto
~ 4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis
Fonte - 000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
con f arme segue:
Despesas com a .. - aqws1çao de imóveis considerados
4.4.90.61 .00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS necessários à realização de obras ou para sua pronta
utilização.
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são:
~ a prévia autorização legislativa e
~ a indicação de recursos.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ .. .]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
[!)~:(.; (!:]
• .
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br .
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANCO
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... ]
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei."
Constituição Federal
"Art.167- São vedados:
[ .. .]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes."
Anexo, página do "Balancete da Despesa" de 2020 que destaca o saldo da
dotação orçamentária aberta utilizada no artigo 4° do projeto, o qual demonstra saldo
existente, enviado pelo Contadora da Prefeitura Municipal em 12 de agosto de 2020.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o
exercício 2020, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de agosto de 2020.
~dh iRi:i3/0-3 • egina Zanoelo
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br li ... '[!) ~ • ;11; ..
. ~.
[!). . :
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..
Orgao ....... . ....... : Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
06 SECRET . MUN . ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Saldo Inicial
0,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
1.142.948,26
0 ,00 688 . 546,90
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0 , 00
0,00
251.310,39
Reservado Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
0 , 00
154510019 . 2.022000 Manutencao das atividades do Departamento de Services Urbanos 3 . 1 . 90.11 .00. 00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 338 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
1 . 010 . 000,00 0 ,00 0,00 0 , 00 0 , 00 0,00 0 , 00
332 . 159 , 55 332 .1 59,55 0 , 00
3.1.90.13 . 00 . 00 . 00 OBRIGACOES PATRONAIS 339 Fonte . . . . : o Recursos Ordinarios (Livres)
66 . 000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0 , 00 . 044,19 1 . 044,19 0,00
3.1.90.16 . 00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI 340 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
44 . 000 , 00 0,00 0,00 0,00 0 , 00 0,00 0,00 25 . 682,00 25 . 682,00 0,00
3.1.90. 46.00.00 . 00 AUXILIO - ALIMENTACAO 34 1 Fonte . . .. : o Recursos Ordinarios (Livres)
44 . 000,00 0,00 0 , 00 0 ,00 0 ,00 0,00 0,00 16 . 882,37 16 . 882 , 37 0,00
3.1.90 . 49 .00 . 00 . 00 AUXILIO-TRANSPORTE 342 Fonte .. .. : o Recursos Ordi narios (Livres)
44.000 , 00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 1 . 521,37 1.521,37 0 , 00
3 . 1.91.13.00 . 00 . 00 OBRIGACOES PATRONAIS 343 Fonte. o Recursos Ordinarios (Livres)
224.000 ,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
39.986,62 39 . 986,62 0,00
.3 . 90.14.00.00 . 00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 344 Fonte. o Recursos Ordinarios (Livres)
11. 000, 00 0,00 0,00 0,00
0,00 0 , 00 0,00
0,00 0 , 00 0,00
3.3.90.30.00.00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 345 Fonte . o Recursos Ordi narios (Livres)
1 . 500 . 000,00 0,00 0 , 00 27 . 885 , 70 3 . 080 ,00 160.556 ,14
93 7 . 713' 00 749.830,32 0,00 º·ºº
3.3.90 . 33 . 00 .00 . 00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 346 Fonte . .. . : o Recursos Ordinarios (Livres)
11. 000 , 00 0,00 0,00 0,00
0,00 0 , 00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.3 . 90 . 36 . 00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 347 Fonte .. . . : o Recursos Ordinarios (Livres)
54 . 000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 12 . 600,00 12.600,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 348 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
1 . 537.000 , 00 0,00 300 . 000,00 10.162,57
37.604,32 7.226 , 71 0,00 270 . 297,05 184 . 385,64 741 , 38
.4.90.51.00.00 . 00 OBRAS E INSTALACOES 349 Fonte .... : o Recursos Ordi narios (Livres)
100.000,00 0 , 00 0 , 00 0 , 00 0,00 0,00 0 , 00 29 . 354,55 29.354 , 55 0,00
4.4.90.52 . 00 . 00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 350 Fonte .... : O Recursos Ordi narios (Livres)
GOVBR CP - Emissao: 11/08/2020 as 14h0min - Duracao : Oh00m04seg (65)
Agosto de
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
1.142.948,26
0,00
251.310, 39
1 . 010.000,00
0,00 332 . 159 , 55
66.000,00 0 , 00 1 . 044,19
44 . 000,00
0 ,00 25.682 , 00
44.000,00 0 , 00 16.882,37
44.000 , 00 0,00
1.521,37
224.000 , 00 0 , 00
36 . 034,24
11 .000,00
0,00
0,00
1.500.000,00
168 .861, 29
659 . 315,99
11. 000 , 00 0,00
0,00
54 . 000,00
0,00 12 . 600,00
1.237. 000 , 00 14.081 , 20 17 3.628,35
100 . 000,00
0,00
29 . 354,55
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar 454.401,36
0,00
437.236,51
677.840,45
0,00
0,00
64 . 955,81
0,00
0,00
18.318,00
0,00
0,00
27.117 , 63 0,00
0,00
42 . 478,63
0,00
0,00
184.013,38
3.952,38
3.952 , 38
11.000,00 0 , 00 0,00
534.401,30
90 . 514,33
278.397 , 01
11.000,00
0,00
0,00
41 . 400,00
0,00
0,00
956.540 , 38 10.757,29
96.668,70
70 . 645, 45 0,00
0,00
40
Estado do Parana Balancete da Despesa Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora . .... : CONSOLIDADO Orgao .. . . .. .. . ...... : 10 SECRET . MUN .DE DESENV.ECONOMICO Unidade Orcamentaria: 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC
Dotacao
3.3 . 90.39.00.00 . 00 716 Fonte .... :
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Me s Empenhado no Ano
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA O Recursos Ordinarios (Livres)
32 . 100,00 0 , 00 0,00 6 . 582 , 34
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano JU
0,00
0 , 00 0,00
236910027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias
236910027 . . 2. 029000 Manter Aeroporto 3.1 . 90.11 . 00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 717 Fonte .. . . : O Recursos Ordinarios (Livres}
610 . 000,00
3.1.90.13.00.00 . 00 OBRIGACOES PATRONAIS
0 , 00
0,00
198 . 077,57
718 Fonte . . .. : O Recursos Ordinarios (Livres)
45.000,00
3.1.91.13.00 . 00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
0,00
719 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
86.000,00
3.3 . 90.14 .00.00 . 00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
24.135,80
720 Fonte .. . . : O Recursos Ordinarios (Livres)
17.000,00
3.3.90 . 30.00.00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO
0 , 00
0,00 4 . 482 , 66
721 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
542.259 , 37 0,00
23,73
61.814,67
3.3.90.33 . 00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 722 Fonte ... . : O Recursos Ordinarios (Livres)
11.200,00 0,00
0 , 00 0,00
3.3.90 . 36 . 00.00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 723 Fonte .. .. : O Recursos Ordi na rios (Livres)
120 . 000,00 0,00
0 , 00 0 , 00
3 . 3 . 90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 724 Fonte .... : O Recursos Ordi narios (Livres)
1.427.883,05 0,00
211, 29
599.567,23
3 . 3.90.40 . 00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C 725 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
50.000 , 00
3 . 3.90.93 . 00 . 00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
0,00
0,00
8 . 937,22
726 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E I NSTALACOES
0,00
0,00
0,00
727 Fonte .. . O Recursos Ordinarios (Livres)
1.513.650,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 728 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
224.000,00 0,00
0,00
449,00
0,00
0,00
198 . 077,57
0,00
0 , 00 0,00
0,00
0 , 00 24 . 135, 80
0 , 00 0,00 4.482 , 66
0 , 00 0,00 53 . 916 , 49
0,00
0 , 00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 54 . 900,00
352.297,98
0,00
784,87
6.582,61
0,00
0,00
0 , 00
. 256.359,05 0 , 00 0,00
0 , 00 0,00
0,00
GOVBR CP - Emissao: 11/08/2020 as 14hlmin - Durac ao: Oh00ml2seg (65)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
8.333 , 33 0,00
0 , 00
0 , 00
0,00 1 . 394,60
0,00
0 , 00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
17 . 637,00 0 , 00 0 ,00
0,00
0,00
0,00
0 , 00 0 , 00 0,00
46.150,00
0,00
0 , 00
0 , 00 0 , 00
0,00
0 , 00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0 , 00
Agosto de
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
32.100,00
0,00
0 , 00
610.000,00
0,00
198.077,57
45 . 000,00
0,00
0,00
86 . 000,00
0,00
20.720,74
17.000,00
0,00 4 . 482,66
542.259,37
0,00
53.916 , 49
11.200,00
0,00
0 , 00
120 . 000,00
0,00
0,00
1 . 427.883,05
29.616,00
327.013,98
50.000 , 00 0,00 5 . 797,74
30.000,00
0,00
0,00
257 . 290,95
0,00
0,00
224.000,00 0 , 00 0 , 00
Folha: 127
Saldo Disponível
Empen hos a Pagar
Pagtos a Efetuar
17 . 184,33 0 , 00 6 . 582,34
411 . 922 , 43 0,00
0,00
45 . 000,00
0,00
0,00
61.864 , 20 3.415,06
3.415,06
12 . 517,34
0,00
0,00
462.807 , 70 0,00
7 . 898 , 18
11 . 200 , 00 0 , 00 0,00
120 . 000,00
0,00
0,00
782 .165,82
25.284,00
272.553,25
41 . 062,78
784,87
3 . 139,48
30.000,00
0,00
0,00
257.290,95
0,00
0,00
223 . 551,00
0,00
449,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitu ra Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora . . . . . : CONSOLIDADO Orgao ..... . .... . . . .. : 10 SECRET.MUN.DE DESENV . ECONOMICO Unidade Orcamentaria : 10 . 02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC
Dotacao Saldo Inicial
4 . 4 . 90.61.00.00.00 AQUISICAO DE !MOVEIS
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
10993 Fonte .. . . : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
4.4.90.61.00 . 00 . 00 AQUISICAO DE !MOVEIS
356 . 359,05
0,00 356 .3 59,05
11955 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0 , 00 900.000,00
0,00
900.000,00
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
89.089,77
356.359 , 05
0,00
150.000,00
450.000,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0 , 00
0 , 00
0,00
0,00
900.000,00
Agosto de
Total Credites
Pago no Mes Pago no Ano
356.359,05
89 . 089,77
356.359,05
900 . 000,00 150 . 000,00
450.000,00
236910027 . 2.397000 Destinar Recursos para a Aquisicao de Cadeiras de Rodas Motorizadas para o Parqu
4.4.90.52 . 00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
729 Fonte . . .. : O Recursos Ordinarios (Livres)
50 . 000,00
23695 Turismo 236950028 Incentivo ao Turismo 236950028.2.062000 Fomento ao turismo
0 , 00 0,00
0,00
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 730 Fonte ... . : O Recursos Ordinarios (Livres)
188.000,00 0 , 00 0,00 2 . 673,84
3 . 1 . 90.13 . 00 . 00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 731 Fonte .. .. : o Recursos Ordinarios (Livres)
36.000 , 00 0 , 00 0,00
0 , 00
3 . 1 . 90.16 . 00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI 732 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
17.000,00 0 ,00 0 ,00 0,00
3 . 1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 733 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
17.000,00 5 . 000 , 00 0,00
21.687,84
3 . 1 . 90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE 734 Fonte . . .. : o Recursos Ordinarios (Livres)
17 . 000,00 0,00
0,00
0,00
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 735 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
56.000 , 00 0,00
0,00
0,00
.3.90 . 14 . 00 . 00 . 00 DIARIAS - PESSOAL CIVI L 736 Fonte ... . : o Recursos Ordinarios (Livres)
12 . 000,00 0,00
0 , 00 0,00
3.3.90 . 30 .00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 737 Fonte . . .. : o Recursos Ordinarios (Livres)
44.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.36.00.00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 738 Fonte . . .. : o Recursos Ordinarios (Livres)
24.000,00 0,00
0,00
0,00
.3 . 90 . 39 . 00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 739 Fonte . . . . : O Recursos Ordi narios (Livres)
0,00
0,00
0,00
0 , 00 0,00 2 . 673,84
0,00
0,00
0,00
0,00
0 , 00 0,00
0 , 00 0,00 21 . 687,84
0,00
0,00
0,00
0 , 00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0 , 00
0,00
0,00
0,00
GOVBR CP - Emisaao: 11/08/2020 as 14hlmin - Duracao: Oh00ml2aeg (65 )
0,00
0,00
0 , 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0 ,00 0,00
0,00
0 , 00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0 , 00 0,00
0 , 00 0,00
0,00
0,00
0,00
0 , 00
0,00
0,00
0,00
50 . 000,00
0,00
0,00
188 . 000 , 00 0,00 2 . 673,84
36.000,00
0,00
0,00
17 . 000,00
0,00
0,00
22 . 000,00
0,00
21 . 687 , 84
17.000,00
0,00
0,00
56.000,00
0,00
0,00
12 .000, 00 0,00
0 , 00
44.000,00
0,00
0,00
24.000,00
0,00
0,00
Folha : 128
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
0,00
0 , 00 450.000,00
50 . 000,00
0,00
0,00
185 . 326,16
0,00
0,00
36.000,00
0,00
0,00
17 . 000 , 00 0 , 00 0 , 00
312,16
0,00
0,00
17 . 000,00 0 , 00 0,00
56.000,00
0,00
0,00
12 . 000,00
0,00
0 , 00
44.000,00
0,00
0,00
24.000,00 0 ,00 0,00
MUNICÍPIO
LEI N° 5.522, DE 27 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil
reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sêlnciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/20·17 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202·1, conforme segue:
Valor R$
ºº·ººº·º-º 900.ooq~ºº
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2020, conforme segue:
AÇã _··---·----~ íf ic ão._-.--. ....... -.... -==--=.-.-... --._-_-.. -..... .====~ ... -.... -...... -.... =..-=----...... -.... _- _- _- V_a_lo_r_R_$
2.029 Manter Aeronorto -- -- - -- · · 900.000,00 ---·---................ ---'------·- ............ --.- 2.029 Manter Aeroporto -900.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação ele Recursos de Fonte de Recurso livre
no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
~ .. -----·· ... ,. .,.,~··· ,.
Código Es~ecifica~ão Valo1=Rf
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
23 Comercio e S~~Y)X9s
2 3.691 --,,,,_HH••• --·········-··-----··· "-~--
. Promoção Co ~}~rcial
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas TecnÕTogias ·····---·····---·---- -
-- 2.029 Manter Aeroporto ·------- 4.4.90.61 - Aquisição ele Imóveis 900.000,00
ººº
[ rotai 1 900.00.ÕJô]
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
,_C
1
_
o
ó._c_li_g_o _______ ,_E
.s .... _e_c R_
cifica
E_T_A_R_1A __
____________
M_u_N_1c_1_P_A_L __ º_e __ º_e_s_
__
E_N
____
_v_o_L_v_1M_E_N_T-IÕ.
~
§ CONOMICO
~~.02 _ ~~fn~~~~~~~~~~ Q_~§t'.!VOLVIM NTO ECO ~Q rY.!l g() .-.... i
23.691 er ia I ______ .,..._ =:===j
Rua Carnmuru, .271 • 85501-060 • Palo ranco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patolmmco.pr.çjov.br
!JE
NCO
·----.._. ................... .,. .... ., ........ _. ----··---···········--·-·-···---·-------------.---------, 23.691.0027 __ _,~~enti vo a lm lantação de Industrias e Novas Tecnolo ias
2.029 Manter AerOQorto ---·------·--············-·····-······-··-···----·····-·····---·--·-· ·······-·········-·····-···---
.4 90 51_-_00 7).___,__ ra nstat~Y.õe s -·-······-------· ____ _
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data blicaçl:lo.
Gabinete do Prefeito, 27 d
Rua Caramuru, 271 • 85501·060 a Pata Branco G Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patollranco.pr.gov.bf
MUN ICIPIO
NCO
LEI N° 5.5031 DE 8 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercfcio de 2020, no valor de R$ 356.359,05
(trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e
nove reais e cinco centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Es~ifíc~ç ão --·- Valor R$
0027 J!~!?._ontl ~ a lmQlantação de Industrias e Novas Tecnologias ·---.. ...... ___ .
-356.359,05 0027 ______ __________ ,_
Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias - 356.359,05 ·-------- ···~·-
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2020, conforme segue:
Ação Es~ecificação Valor ~
2.029 Manter Aeroporto ~56.359,05 . --- 2.029 Manter Aeroporto ~
356.359,05
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Muníclpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no
valor de R$ 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códlgo-·-·-·---- Especificação ~- Valor R$ ·······-------'--
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - 23 Comercio e Serviços .. , ___ 23.691 Promoção Comercial
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias
2.029 Manter Aeroporto
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 356.359,05 ----··-
1 Total
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
f-C_ó_d_,i .._o ___ -+-E_s_,__e_c_if 1_· as.:~. _ _:{~lor RÍ
10 SECRETARIA MUNICIPAL"- DE DESENVOLVIMENTO
_ê.~ONOMICO .--,-------1------t
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
23 ·-----+-c---1----------------;r-- omerc o e Servi os
23.691 Promoção Comercial
!3.6._91 .Õ :..'._ -_·-__1..:..: ln '...:: n~ti'...:.. ...:: .'...'.. m~la::.'.. ta~ã l~n~d st r~ia ;,;;;..::...:~==;i:::=:~=:_.
fxuõ Carnmuru, 271 • 85501-060 • Pato Brnnco , amá
Fono/Fax (46) 3220-1544 \'N1w.patobrnnco.pr.gov.br
[! 9
0.51 - 000
L_ ___
[fõtal
DE
NCO
Manter Aeroporto ---·-·--·····----····---·-··------····
Obras e Instalações
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de abril de 2020 //
Rua Caramurn, 211 • 85!301-060 • Pato Branco • Pt1rarH.'l
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pnlotmmco.pr.gov.br
··-,·---··-··---
-356.359,05
1 356.359,0 ~_J
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ~ u , ~ i 39 ( s#?ó)O.
Pato Branco, 1 L_,( o'8 / ZQW,
Presidente
Relator:
Data:
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná
'~ (46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
[81 http:/ /www,patobranco, pr,leg ,br / rozane@patobranco,pr. leg.br
DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DE VALOR
Declaramos para os devidos fins que concordamos com o valor
de R$ 415.514,61 (quatrocentos e quinze mil quinhentos e quatorze reais e
sessenta e um centavos) a ser pago pela desapropriação amigável dos
seguintes imóveis:
* Imóvel Urbano de propriedade de Rosimary Tatto, Cleonice
Tatto Foss, Jair Tadeu Foss, Cleomar Luiz Tatto e Neusa Procópio Tatto,
Matricula nº 28.257 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, com área de 3.009,56 m2 (três mil nove metros e cinquenta e
seis centímetros) conforme Termo de Desapropriação Amigável firmado
na modalidade de Utilidade Pública, de acordo com o Decreto nº 8.714 de
22 de junho de 2020;
* Imóvel Urbano de propriedade de José Severino Tatto e
Terezinha Tatto, Matricula nº 17.902 do 2º Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, com área de 1.627,88 m2 (um mil seiscentos e
vinte e sete metros e oitenta e oito centímetros) conforme Termo de
Desapropriação Amigável firmado na modalidade de Utilidade Publica,
de acordo com o Decreto nº 8. 715 de 22 de Junho de 2020.
E assim firmamos a presente declaração em única via, para que
produza seus efeitos legais.
tK~-yYVOJVO T o!to
Rosimary Tat~o
\
José Severino Tatto
Pato Branco, 13 de agosto de 2020.
J&ú;/~Fo~I
Íai~ ~adeu Foss
ópioTatto
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13912020.
Câmara Municipal de Pato Branco
111111m111111111u
PROTOCOLO GERAL 2713/2020
Data: ~4/0~/2020 · Horário: 17:19
Legislativo· PCOF 126/2020
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 103/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 139/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 415.514,61 (quatrocentos
e quinze mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento
para o exercício financeiro de 2020, que não existiam, na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, que será utilizado para desapropriação amigável de
imóvel urbano, tendo por objetivo à ampliação do Aeroporto Municipal, assim como
as Leis anteriormente aprovadas por este Legislativo Municipal - Lei nº 5.522, de
27 de maio de 2020, Lei nº 5.503, de 8 de abril de 2020.
Os artigos 1 º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2020, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de agosto de 2020.
Carlinho An olazzo (DEM)
Presidente
!l.1J íl
José Gils~a Silva (PT)
Membro
Vilmar Mãtca
~/:~ ri (PODEMOS)
Membro - Relator
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paranó
, .. (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1540
181 http://www.patobranco.pr. leg. br / ve readonnaccari@patobranco.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAA»IA GABlt;ETE 00 PREFEITO
TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL
O Município de Pato Branco (EXPROPRIANTE), pessoa jurídica de direito publico interno, com
sede na Rua Caramuru, 271, nesta Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54 representado neste ato representado por seu Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, Engenheiro Agrônomo, portador do RG nº
1.735.768-9 - SSP/ PR e CPF nº 450.562.939-20, residente na Rua Sergipe, 361, Bairro La
Salle no Município de Pato Branco - PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas, firma o
presente Termo de Desapropriação Amigável de Imóvel por Utilidade Pública, com fulcro
no art. 5°, alínea "h" do Decreto Lei nº 3.365/41 , uma vez que o Expropriado concorda com o
preço ofertado pelo Expropriante.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
parte do Imóvel Suburbano: "IMOVEL SEVERINO" desmembrado de parte do Lote 30 do
Núcleo Bom Retiro, nesta cidade e Comarca de Pato Branco, com área de 1.627,88 m2 (um mil
seiscentos e vinte sete metros e oitenta e oito decímetros quadrados), dentre os seguintes
limites e confrontações: NORTE: Do 'O=PP' ao 'M1 2'; confronta com o AEROPORTO DE PATO
BRANCO com o azimute de 23º09'47" e a distância de 100.60 m; SUL: Do 'M12' ao 'M1 O';
confronta com o IMÓVEL SEVERINO (área remanescente) com o azimute de 196º36'15" e a
distância de 16.46 m; do 'M11' ao 'M10'; confronta com o IMÓVEL SEVERINO (área
remanescente) com o azimute de 176º28' 13" e a distância de 43. 7 4 m; do 'M1 O' ao 'M09';
confronta com o IMÓVEL SEVERINO (área remanescente) com o azimute de 202º45'37" e a
distância de 61 .26 m; OESTE: Do 'M9' ao 'O=PP'; confronta com parte do IMÓVEL SEVERINO
com o azimute de 329º23'20" e a distância de 27.22 m, constante da Matricula nº 17.902 do 2°
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
EXPROPRIADO
JOSÉ SEVERINO TATTO, pessoa física inscrito no CPF nº 025.439.239-34, e sua esposa
TEREZINHA TATTO, pessoa física inscrita no CPF 956.190.709-72, brasileiros, casados, sob o
regime de comunhão universal de bens , ele agricultor , ela do lar, domiciliados à Rua José
Leonardi, 420, Aeroporto, em Pato Branco - Estado do Paraná .
DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
O preço ofertado pelo imóvel descrito no presente termo totaliza o montante de R$ 145.858,04
(cento e quarenta e cinco mil oitocentos e cinqüenta e oito reais e quatro centavos), os quais
serão pagos em 06 parcelas iguais de R$24.309,67 (vinte e quatro mil trezentos e nove reais e
sessenta e sete centavos) depositadas no Banco: Caixa Econômica Federal, agência 0602,
conta poupança 0008521 9-2, operação 01 3 de titularidade do expropriado.
DISPOSIÇÕES GERAIS
A desapropriação amigável ora firmada na modalidade "utili de pública", nos termos do
Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações,
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PAAANÃ GABINETE 00 PREFEITO
O presente encontra-se embasado no Decreto Municipal nº 8715 de 22 de junho de 2020 que
declarou de utilidade pública o imóvel descrito.
JOSÉ SEVERINO TATTO
EXPROPRIADO
TESTEMUNHAS
1.
2.
Pato Branco, 20 de agosto
tid TEREZINHA TATTO
CONJUGÊ
CPF: - --------
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTA.DO 00 PAAMlÁ GA.BIUETE 00 PREFEITO
TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL
O Município de Pato Branco (EXPROPRIANTE), pessoa jurídica de direito publico interno, com
sede na Rua Caramuru, 271, nesta Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 76.995.448/0001-54 representado neste ato representado por seu Prefeito, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, Engenheiro Agrônomo, portador do RG nº 1.735.768-9 - SSP/
PR e CPF nº 450.562.939-20, residente na Rua Sergipe, 361 , Bairro La Salle no Município de Pato
Branco - PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas, firma o presente Termo de
Desapropriação Amigável de Imóvel por Utilidade Pública, com fulcro no art. 5°, alínea "h" do
Decreto Lei nº 3.365/41, uma vez que o Expropriado concorda com o preço ofertado pelo
Expropriante.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
parte do Imóvel Urbano: IMOVEL SEVERINO TATTO li, nesta cidade e Comarca de Pato Branco,
com área de 3.009,56 m2 (três mil, nove metros e cinqüenta e seis decímetros quadrados) sem
benfeitorias, dentre os seguintes limites e confrontações: NORTE Do 'O=PP' ao 'M 1 '; confronta com
o AEROPORTO DE PATO BRANCO com o azimute de 23º09'16" e a distância de 235.14 m;
LESTE do 'M1' ao 'M2'; confronta com o Imóvel MARISTELA TARTARI com o azimute de
149º23'20" e a distância de 13.48 m; SUL do 'M2' ao 'M7'; confronta com o Imóvel JOSÉ TATTO
(área remanescente) com o azimute de 202º52'1 8" e a distância de 103,72 m; Do 'M7' ao 'M8';
confronta com o Imóvel JOSÉ TATTO (área remanescente) com o azimute de 200º45'52" e a
distância de 134,02 m. OESTE Do 'M8' ao 'O=PP'; confronta com o AEROPORTO DE PATO
BRANCO com o azimute de 324º48'21" e a distância de 19,95 m, constante da Matrícula nº 28.257
do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
EXPROPRIADOS
ROSIMARY TATTO, pessoa física inscrito no CPF nº 718.197.629-04, brasileira, solteira,
professora, residente e domiciliada a Rua José Leonardi, 420, Aeroporto, em Pato Branco - PR;
CLEONICE TATTO FOSS pessoa física inscrita no CPF 881.455.149-91 e seu esposo JAIR
TADEU FOSS, pessoa física inscrita no CPF nº 718.394 .379-87, brasileiros, casados, sob o regime
de comunhão parcial de bens, ela, professora, ele, mecânico, domiciliados à Rua Ernesto Colla, 78,
Aeroporto, em Pato Branco - PR e CLEOMAR LUIZ TATTO, pessoa física inscrito no CPF
718.198.359-87 e sua esposa NEUSA PROCÓPIO TATTO pessoa física inscrita no CPF
857.823.279-87, brasileiros casados sob o regime de comunhão parcial de bens, ele, empresário,
ela, do comércio, domiciliados à Rua José Leonardi, 420, Aeroporto, em Pato Branco - PR.
DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
O preço ofertado pelo imóvel descrito no presente termo totaliza o montante de R$ 269.656,57
(duzentos e sessenta e nove mil seiscentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos),
os quais serão pagos em 06 parcelas iguais de R$44.942,76 (quarenta e quatro mil novecentos e
quarenta e dois reais e setenta e seis centavos). O valor de cada parcela será dividido de forma
igualitária entre os expropriados, R$ 14.980,92 (quatorze mil novecentos e oitenta reais e noventa
e dois centavos) os quais serão depositados na conta bancária de cada um, conforme segue:
ROSIMARY TATTO: Caixa econômica Federal - agência: 2658 - operação: 013 - conta
poupança: 00094698-8
CLEONICE TATTO FOSS: Caixa Econômica Federal - agê 1a 2658 - operação 001 - conta
corrente : 00000530-6
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAllÁ G/\Bl~IETE DO PREFEITO
CLEOMAR LUIZ TATOO: Banco do Brasil - agência 0495-2 - conta corrente 5891-2.
DISPOSIÇÕES GERAIS
A desapropriação amigável ora firmada na modalidade "utilidade pública", nos termos do Decreto
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações,
O presente encontra-se embasado no Decreto Municipal nº 87 4 de 22 de junho de 2020 que
declarou de utilidade pública o imóvel descrito.
LEONICE TAT FOSS
EXPROPRIADO
TESTEMUNHAS
1.
2.
1<~~QN!,y~ ~ ROSIMARY TA'tro
EXPROPRIADO
ef~fo~J JAIR TADEU FOSS
CONJUGÊ
------ ()~ N~-=OCOPIO TATTO
CONJUGÊ
CPF: _ _______ _
CPF: _ _______ _
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR CARLINHO POLAZZO - DEM
Ata nº 23/2020
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças
Aos dezenove dias de agosto de 2020, às 14h51, no Plenário de Sessões
da Câmara de Vereadores, reuniram-se os vereadores Carlinho Polazzo, Vilmar
Maccari e José Gilson Feitosa, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças. Na ocasião, foram apresentados os Projetos de Lei nº 139/2020 e
141/2020, que tiveram como relator o vereador Vilmar Maccari e receberam
PARECER FAVORÁVEL. Na ocasião, o vereador Gilson Feitosa não assinou
os pareceres dos projetos de lei acima por entender que deveriam ser apuradas
mais informações dos mesmos para que dúvidas pudessem ser sanadas antes
das assinaturas. Ainda, foram apresentados os Projetos de Lei nº 140/2020,
63/2019 e o Projeto de Lei Complementar nº 07/2020, que tiveram como relator
o vereador Carlinho Polazzo e receberam PARECER FAVORÁVEL. Ainda,
foram assinados os pareceres aos Projetos de Lei nº 142/2020 e 143/2020, com
PARECER FAVORAVEL e tiveram como relator o vereador Gilson Feitosa.
Sem mais para o momento, os abaixo a subscreveram.
Pato Branco, 19 de agosto de 2020.
Carlinho An olazzo - DEM
.- Pres1aente
_ ..· ,d~ , / - /11 / v i( \ / ,r / 1./ '-·· '
Vilmar Maccari - PODEMOS #
u
José n Feitosa - PT
Membro
Rua Ararlboia, 491 Fone: (46) 3272-1500
Pato Branco
Membro
85501-262
Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 139/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercicio de 2020, no valor de R$ 415.514,61
(quatrocentos e quinze mil, quinhentos e quatorze reais e
sessenta e um centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnoloçiias 415.514,61
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -158.223,66
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnoloçiias -257 .290,95
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.029 Manter Aeroporto 415.514,61
2.029 Manter Aeroporto -257 .290,95
2.022 Manutenção das atividades do Departamento
de Serviços Urbanos -158.223,66
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no
valor de R$ 415.514,61 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e um
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
23 Comercio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691 .0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas
Tecnologias
2.029 Manter Aeroporto
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 415.514,61
1 Total 415.514,61
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.022 Manutenção das atividades do Departamento
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8l http://www.patobranco.pr. leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
E
de
CÂMARA MUNICIPAL DE
3.3.90.39 - 000 348
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
23 Comercio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691 .0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas
Tecnoloqias
2.029 Manter Aeroporto
4.4.90.51 - 000 (727) Obras e Instalações
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
-158.223,66
-257.290,95
-41 5.514,61 1
0810912020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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PRUt l I UIU M Ul\ICll'AI. Ot: PATO Oll.A:-.'CO
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5.380 2019 '-'" 3lh."rJ.;õ.:s polt.:1ior.:.5 tL L[){) (Lei tk Oi1 .. tri7.:>
Or.;,un.:nr.irits) J'3 ~\l!r..:kill d~ 2020, \:"illlfomtt: 1.:gu.::
.... L";'«i!<~!ot , .... ... u:a \fMUf \.r,..,...U HLil l.4 1
H?-1 , • .....,., ,,,.*P""º -!JUN.•1
:.•u \l u1".-r(l1.t.u 1 .. \h.it-obll.7Uu.tt.•• l~J!.\W.
'4'c:nf.."' l r»a.
..-\ri. 3' Au1<,1iLJ. o E,._,uti\il Mwti.:iruJ J Jlvir O\l O;\.uu..:ithl GtrJI
Jo Muni.:ipio Jc PJto Br.llX'o, E't.JJo ~o PJJ.ui.i. CrcJ1M r~p;..~iJJ pôf
Anub.\<lo Jc R"-Uh(h JC' Foolc J(' R~w..u liH< n-0 u)'l)f' J~ RS
-415.5 1-4.61 (qu.ilfl).:<nlo.>,, < quinz..o mil. quinh<nk•s < quJturu r<Ji~ e
iüxnu e um ~.:ot..a\\h) ru d.lj:üti..:..i.;Jo fu._.,..-kilul p:'1gr.Jllúli..:.J
3b.li.'\U;
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J J.b<rtur.i d'\l Cr(Ji1u ~dm.i ~utr<-rlo l'Jf Nnt.J w~ ri:-.:wsos Jc
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Ana Cli5.tina RO\:h.1 da Sil\·J Pi:i i.:~nlini
Código ld<nlln"dor:20FOOCSD
~l.uéria publk.1JJ no Oijfio Olici31 Jo) Munidpio.; Jo PJrJ.n.Í
"" dio os ·oq 1020. Edi1·lo 2091
A .:1i ti (J~ Jll ~ aul~nticiJJJ.! d.l 111Jt i.l il')d.: s~r friu
informJndo o c~igo id~niili cJdor no it~ :
h11p://www.di1riomunii..'Íp.tl.cllnt.br/amp'
\•11•11v.diariomunicipal.com .br/amp/materia/20FOOC8D/03AGdBq24bptnmBzCS4JWXT2MmFj4ZV9Ub _ UrwnuN U KrdgAndTOkPSpE 1 CmQcjWJCjv... 1 /1
08/09/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
F.STADO no PARANA
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECHETAIUA DE GAUl>'iETE
OECl~E ro ,,;• 8.758, DE 3 DC SETC.\llJRO OE 1020
Abre Cr.!di10 Especial no exercício de 2020, no valor de RS 415.514,61 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e quatorze reais e
sessenta e um centavos).
O Prefeito de Paio Uranco, Estado do l'aran:i, no uso das atribuições que;: lhe são conferidas pelo ar!. -1 7, inciso XXlll, da Lei Orgânica l\lunicipal, e
com base na Lei nº 5.573, de 3 de setembro de 2020.
D E C H E T ,\:
A1·1. Iº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alteraç<ks posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, confonne segue:
00l7 -US...51 t,61
0<119 · 15'!.llJ,66
·157.N0,95
Arl. 2' Fica criada ação na l.ei n• 5.38012019 e ahcmções posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Or\·amcnl:irias) do exercício de 2020, confom1e
segue:
\ flo \ ',1..for ns
01:9 \hnlcr ,\ (r.tporto 11 5..SU,61
lJ)}9 -157.Ni>.95
UIH ·1.5:.'UlJ."4
Arl. J º FicJ aberto no Orçamento Gaal do Município de Pato Branco, Estado do Paran:i, Credito Especial por Anulação ele Recursos de Font.: de
Rccmso li\'rc no valor de RS .J 15.51.J,6 l (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e um ccntarns) na classifü·açào funcional
program:ilica abaixo:
10 >:i[CRCT.\IU.\ ,\11 :" ICIP.\L UI.: UC."iL'\.Ol.\.l\1L'-io t:CO~O\ll O
h).0? UEP\RT\ \IL,TO Df: CS 01 l\ LYTO CCOSO"ICO
lJ
U .6')1 Pro'"oç l o CoiurdJ.I
lJ.691.t>J?1
H.S..SU /•I
Toul
,\ri . .Jº Os recursos a ser.:m utilizados pam fo7a face às ~spe s com a abem11a do Crédito acima ocorrer.io por conta dos recursos de Anulação
total de dotação orçamcnt:iria constante do orçamento progmma em vigor, confonn.: discriminado a seguir:
Lipalílc-Jçlo
06.0l
·~ Ur-lunb1no
15.4.SI lofrJtilnicur.a l!rh.a.u
~Hl.00 9
JJ 9>lJO - &»OU)
10 srnu:TAlll\ .\lll:"ICIPAL Ul'. Uíl\l:.i, OL\ f\I[_' 10 O~O\llCO
10.11 Dl'.PAHTA \li:_\ 10 111: DLSl:_\\'01.\'L\l[S TO [CO'iO)llCO
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!J.&91.00!7
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Toul
Arl. s• Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Preteito, 3 ele setembro de 2020.
A UGUSTINl/O 7.UCC/11
l'rct".:ilo
l\faté1i a publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paraná no dia 08/09/2020 . Edição 209 1
lS7...!~.95
-U5..5U,61
Publicado por:
Ana Cristina Roc ha da S ilva Piaccn1i ni
Código ldentifkador:23E l 50ED
A verilicaçào de aute ntic idade da malé ria pode ser feita infonnanclo o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
www.cliariomunicipal.com .br/amp/materia/23E 150ED/03AGdBq 25 _ cjPxUe EH _ p 1 FMMEdN7yB7ESnUqZ3C70692B 7TuyNcnwr-2ail94jLDG 7 F zCS... 1/1
B4
Ediç.io n• 77 17
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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1.-t. t • F. 1 n!~.Jt e.e P llL.11' CJ:f.:~ h;"'::l '°" .J u .:-..:.:: Kllo.-~ « [ o...-.,: 41..•~»:u rilEct ca..,.: "'G!.ac.1 --a.;e.:;•~
''"' 1"1 S' Estllec::!"lc .;aor.1CZ.1t1t;...1 f"l.,b~
C,ê·drc;: Fx 'l!:-1.::: J«L~t:-:u:-::=,;
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NC.S::VO Po.'l tU C'tH[!.fllV \f)':n
l~ .. C:~b ~f"<t• ~u .... ·• r.- . ... _.u F1 :lí 4UK 1:.---r-•• e e'<"~ t r c•I l""I c~..uo·b1c.- c..-;1 'cc' 1,,,., co.-:-.-:.i•
Of" • •.;(.rf"•"t: C..-0'" XN: .J .:u-:~ 'l: ......,~c..1~co.1 :
«': ~~l'tfl '"~ · oc...-1. .a -=:6 a:-t..Jw r• !u ~cl!
~ .. - t-: u:.-.:: O l CA f l A..
1,., 1• fa a.· .. ~: e n,:.;.,.~, u 11 1• C!!':i1~ t ,. t;l~ , .... o rt« f f A
\~""Cf- .1"r..:a1e "- ;;.(o.;X'L':-!41 ec.-• -t"'.~
A.:t J' f'3 U.-!-1 a:;l.: f.I l i r• 5 !"!r.0: J 1 n.a;!a j .:it.'W e-c1tiI( •)1\ 11 /t
C:u'llrll),..... ~t..l •-...C.l" ~ : :;) I U ó'- C
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(li!.!.: so•~r-:ir ( ..::cnJU k" bu F:r-.. u "' """-~t\'.tn~ •.l " l'"l <tJ U • !!
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M 'FP"11Qt..V u~~<11:~b;c.J111r ~i:~csr~t.e f' .._es&!
uJ..-~lJU :r !>ottl~ ..:.l\ S\'•.:o..á!-1 _,._ ,,..,..._ ~
~?c.ar: C. >k:tt n- O'IU - )llf
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G~t:'4C<lf-~•ti ]U Uk-~Ju =:;
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IG'l"W"D"ne.: f F A\P .. Pr..t-tr"'->Jll ..-C:~ !; ~;:;• """°~ .. ,, • .,.._,
,,_, /..-3:1.u """"'"~co• • e-.-...,.1:• 1 lr r"~Mi:; • • ;, ._......,~
~:rn uU:01lr~1c .... .-:. ... o; ... c~ .a.:~ ...,__ .. .:u ;:: ~ c.:=-"'::o-•1-•.,.•
p~ 6n~~ a<> ~1;'.Q:1 '•~,..T.4'çM Lo S..:«·CO-..V'$W.Jl"ii U
r4'°" 1'x'.-. ·~
lrt r l...'~:1 e .ot~...: '-".r~ ' 1!71 r.: C--;r-L-...:Ct::JJc;: ~..:~: u ~
E.:rc:c ü :r: e.: r-.1 C.•c:.: C1.;:~ 1~ !.;t f•t ~- : u r-c-11r e:. F•=n.: ,.<..._.:.» n: noccF.t l !:•!C<:'.0.:(0:{--- ".kc('l.·•.._""t'lrfK.U)U l._f.:I_ • f _., ••...iae•"
H C:.c.J;TAAAYl' C..õ'J..l[f' S
vrcu, ( UIA(O"Pl.Cl:c.&G-l
~~ C.H!.•.:: a.: ( ç-f.! .X •• .,.... ..... - -pi u ~r~ c·:• \.:ie"T-TlnL~ F-..r-r"D
M f'., (o. eu 1c~ -~C-f:!"! fi;< :.â rtu. u.:.: tt~~u!-piri•I
.- p~ :ur~~ull<~-""'\''""-'-'"!.1 u...•t""f<. f.-rt
L.1. 5' Qlf:ct ".:1\.-. •, •r1af.1U.t- IJ""" .Q-; t.·
C1~r1rnP,-t'Et:: au:r-c-::a ~·:
U.C't. T •.J-4:) Z\..CC>-1
F'rf"'it
VL•:Q:P.O Cf. P.UO L.IU.\CO - UllLO t.Q P.!PJ,.\Á
!i:'O~C4 1
U:C..~ll i'ti' I rtt, C[ l CE !OD' C:E Y..2")
«.u t.i. r.: •• ... c.:ct;>;;o; 1.: o J.f;I <e s ~·:t.:.:C1: , ..... ..- •.t.: '
c:c .. ·"c-bll"llU-'J O A1"r. ~ n Fz!; ú r.:--:; &2-:oc c-: r .-.... i r-::. u.: CM •~L.;!.,. o..e •e O :
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M r f"o t:."1: rc 0-,cct:: e~ e.e: " J'l4;:.: u r.".:: D ..-.:.: •~ ("~ PJ<vJ
C..l:i: & ;r-d pc• L~t:.t 11 ·.axc-• : Ct f u-!>t cc fl:K~ •a.a.:..11~ • • "-' C1 f l 1 !.:O:C(<'.(( ( • ..-
r • i.: t e ·~c· ''1 rlit••lt.J c:"••t :a-,:t.: L-..:-00.-p:::çn- r.<1 o.!.-1:
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C-t::.11!•• S':!Cf f "'-"1;V"::9•PJ
M C" «~1c~ l'W-VC.lf: Es;c;,:.Jilu:-1o..t.n.:;;; u;,. ~~c !..f rt I
,_,,...o: •:« •'t«F«V"t-:V c:.:~ ,._.,. 1-.ect..c..::::I
,_, !"[ l!lr. ,,._~ '31L"" ..l ll W_,,Ut.1 -te»-; :
cc.·.r'lre.;~ dr: !.: «~b:«:c-:
1.1.G\,;Tjo,'"'C/\.COI
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&tM·lP. 'J..:i u ... ;~.J dinE:~'>_,; *.-,10->fiJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 139/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 103/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
415.514,61 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos).
(Com recursos de anulação de dotação orçamentária, junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico. O valor será destinado para desapropriação amigável: ..,.. Imóvel Urbano
de propriedade de Rosimary Tatto, Cleonice Tatto Foss, Jair Tadeu Foss, Cleomar Luiz Tatto e Neusa
Procópio Tatto, Matricula nº 28.257 do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área
de 3.009,56 m2 (três mil nove metros e cinquenta e seis centímetros) conforme Termo de
Desapropriação Amigável firmado na modalidade de Utilidade Pt'.1blica, de acordo com o Decreto nº
8.714 de 22 de junho de 2020; ..,.. Imóvel Urbano de propriedade de José Severino Tatto e Terezinha
Tatto, Matricula nº 17.902 do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área de
1.627,88 m2 (mil, seiscentos e vinte e sete metros e oitenta e oito centímetros) conforme Termo de
Desapropriação Amigável firmado na modalidade de Utilidade Publica, de acordo com o Decreto nº
8715 de 22 de Junho de 2020. A desapropriação é com vistas à ampliação do Aeroporto Municipal)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 2409/2020 Data de entrada: 5 de agosto de 2020
Leitura em Plenário: 10 de agosto de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 12 de agosto de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 24 de agosto de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 31 de agosto de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar
Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar
Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 588/2020/DL, datado de 3 de setembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5573, de 3 de setembro de 2020 - Decreto nº 8758, de 3 de setembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7717, de 5 e 6 de
setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/9/2020. Edição nº 2091 .
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