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materia nº 139/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 415.514,61 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos).
native_id10039

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-03 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5573, de 3 de setembro de 2020 - Decreto nº 8758, de 3 de setembro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7717, de 5 e 6 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/9/2020. Edição nº 2091.
2020-09-03 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 588/2020/DL, datado de 3 de setembro de 2020.
2020-09-02 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-09-01 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-08-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-08-25 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-08-12 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-08-10 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil, para emissão de parecer.
2020-08-10 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-08-05 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-02T13:59:45.165754-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-08-31T14:47:56.883079-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAllÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 103/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111 111111111~1 PROTOCOLO GERAL 2409/2020 
Data: 05/08/2020 - Horário: 13:25 
Legislativo 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, 
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
do Município no valor de R$ 415.514,61 (quatrocentos e quinze mil quinhentos e 
quatorze reais e sessenta e um centavos), com recursos de anulação de dotação 
orçamentária, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
O valor será destinado para desapropriação amigável: 
~ Imóvel Urbano de propriedade de Rosimary Tatto, Cleonice Tatto Foss, 
Jair Tadeu Foss, Cleomar Luiz Tatto e Neusa Procópio Tatto, Matricula nº 28.257 do 2° 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área de 3.009,56 m2 (três mil 
nove metros e cinquenta e seis centímetros) conforme Termo de Desapropriação 
Amigável firmado na modalidade de Utilidade Pública, de acordo com o Decreto nº 
8.714 de 22 de junho de 2020; 
~ Imóvel Urbano de propriedade de José Severino Tatto e Terezinha 
Tatto, Matricula nº 17.902 do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com 
área de 1.627,88 m2 (um mil seiscentos e vinte e sete metros e oitenta e oito 
centímetros) conforme Termo de Desapropriação Amigável firmado na modalidade de 
Utilidade Publica, de acordo com o Decreto nº 8.715 de 22 de Junho de 2020. 
A desapropriação é com vistas à ampliação do Aeroporto Municipal. 
Contando com 
antecipamos agradecimentos. 
o Projeto de Lei ora apresentado, 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAJWIÁ GAB '•ETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 139 /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2020, no valor de R$ 415.514,61 (quatrocentos e 
quinze mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e um 
centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnologias 415.514,61 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -158.223,66 
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnologias -257.290,95 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2020, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
2.029 Manter Aeroporto 415.514,61 
2.029 Manter Aeroporto -257.290,95 
2.022 Manutenção das atividades do Departamento 
de Serviços Urbanos -158.223,66 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de 
R$ 415.514,61 (quatrocentos e quinze mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691 .0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas 
Tecnologias 
2.029 Manter Aeroporto 
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 415.514,61 
1 Total 415.514,61 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do orçamento 
programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E 
OBRAS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento /\ 
2.022 Manutenção das atividades do Departarenv 
Serviços Urbanos · \ 
3.3.90.39 - 000 (348) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa JurídiyEf \ \ -158.223,66 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bran~~aranã \ \ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www. p p g atobran o. r. ov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllà GABlllETE DO PREFEITO 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691 .0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas 
Tecnolo ias 
2.029 
4.4.90.51 - 000 727 
Total 
licação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parantl 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-257.290,95 
-415.514,61 
COivllSSÃO PERJvlANENTE DE A V ALIJ\ÇÂO, 
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E 
EVIDENCl1\ÇÀO DOS BENS fvJÓVEJS, IMÓVEIS E 
JNTANGLVEJ S 
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 021/2020 
1.1 Imóvel Severino Tatto II situado no Bairro Aeroporto, contendo a 
área total de 21.814A8m 2 , matriculada sob número 28.257 no 2º 
Ofício de Registro de Imóveis. 
1.2 Área a ser desapropriada: 3.009,56m 2 
1.3 Valor do metro quadrado - R$ 89,60. 
1.4 Valor avaliado sobre à área a ser desapropriada: R$ 269 .656,57. 
M 
JOÃO CARLOS BATE . 
Pato Branco, 20 de Maio de 2020. 
SE<'.SREl!ARIA 
ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI 
:::; - J ILSON DALA COSTA 
. ' 
,, . . -=-
DECRETO Nº 8.714, QE 22 DE JUNHO DE 2020 
Declara de Utilidade Pública para fins de 
desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras 
providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
nos termos do artigo 47, XI da Lei Orgânica do Município e atendendo ao contido no Decreto Lei nº 
3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações, 
O E CRETA: 
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação parte do 
Imóvel Urbano: IMOVEL SEVERINO TATTO li, nesta cidade e Comarca de Pato Branco, com área 
de 3.009,56 ;n2 (três mil, nove metros e cinquenta e seis decímetros quadrados) sem benfeitorias, 
dentre os seguintes limites e confrontações: NORTE Do 'O=PP' ao 'M1 '; confronta com o 
AEROPORTO DE PATO BRANCO com o azimute de 23º09'16" e a distância de 235. 14 m; LESTE 
do 'M1 ' ao 'M2'; confronta com o Imóvel MARISTELA TARTARI com o azimute de 149º23'20" e a 
distância de 13.4!3 m; SUL do 'M2' ao 'M7'; confronta com o Imóvel JOSÉ TATTO (área 
remanescente) com o azimute de 202º52'18" e a distância de 103,72 m; Do 'M7' ao 'M8'; confronta 
com o Imóvel JOSÉ TA n o (área remanescente) com o azimute de 200º45'52" e a distância de 
134,02 m. OESTE Do 'M8' ao 'O=PP'; confronta com o AEROPORTO DE PATO BRANCO com o 
azimute de 324º48'21" e a distância de 19,95 m, constante da Matrícula nº 28.257 do 2° Ofício de 
Registro de Imóveis da Comarca de Palo Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Rosirnary 
Tatto, Cleonice Tallo Foss, Jair Tadeu Foss, Cleomar Luiz Tatto e Neusa Procopio Tatto. 
Art. 2° A área descrita no artigo anterior terá destinação prevista conforme o artigo 
5°, alíneas "m" e "n", do Decreto Lei nº 3365/41, para fins de Ampliação do Aeroporto Municipal 
Juvenal Cardoso. 
Art. 3° A desapropriação que trata o p~ en 
legal previsto no Artigo 10 do Decreto Lei supra mencjonado. 
{ Art. 4° Este Decreto entra em vi or n1 data d 
Gabinete do Prefeito, 22 de jun de 2 O. 
Decreto será providenciada no prazo 
sL a publicação. 
/ 
COMISSÃO PERMANENTE DE A VALIAÇÂO, 
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E 
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, LMÓVElS E 
INTANGlVEl.S 
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 020/ 2020 
1.1 Imóvel Severino situado no Bairro Aeroporto, contendo a área 
total de 55.725,79m2 , matriculada sob número 17.902 no 2º 
Ofício de Registro de Imóveis. 
1.2 Área a ser desapropriada: 1.627,88m2 
1.3 Valor do metro quadrado - R$ 89,60. 
1.4 Valor avaliado sobre à área a ser desapropriada: R$ 145.858,04. 
JOÃO CARLoi 13Af ER 
Pato Branco, 20 de Maio de 2020 . 
. ~ .. · r ... -,j.\j\ 
StCRE/ARTA 
ROSANGELA DA ILVA ROSSATII 
,.- .-~ VIL~ON DALA COSTA ,,,,.1· . / .. ,_ ... 
.·:: •• : . ,_· 1 • • !. ~ 
... - \ 
·.J .. 
.... ,. 
DECRETO Nº 8.715, DE 22 DE JUNHO DE 2020 
-
Declara de Utilidade Pública para fins de 
desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras 
providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
nos termos do artigo 4 7, XI da Lei Org ânica do Municipio e atendendo ao contido no Decreto Lei nº 
3.365, de 21 de junho de ·194·1 e alterações, 
D E CRETA: 
Art. ·1° Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação parte do 
Imóvel Suburbano: "IMOVEL SEVERINO" desmembrado de parte do Lote 30 do Nllcleo Bom Retiro. 
nesta cidade e Comarca ele Pato Branco, com área de 1.627,88 (um mil seiscentos e vinte sete 
metros e oitenta e oito decímetros quadrados), dentre os seguintes limites e confrontações: 
NORTE: Do 'O=PP' ao 'M1 2'; confronta com o AEROPORTO DE PATO BRANCO com o azimute de 
23º09'47" e a distância de 100.60 m; SUL: Do 'M12' ao 'M10'; confronta com o IMÓVEL SEVERINO 
(área remanescente) com o azimute de 196º36''15" e a distância de 16.46 m; do 'M11' ao 'M10'; 
confronta com o IMÓVEL SEVERINO (área remanescente) com o azimute de 176º28"13" e a 
distância de 43.74 m; do 'M10' ao 'M09'; confronta com o IMÓVEL SEVERINO (área remanescente) 
com o azimute de 202º45'37" e a distância de 61.26 m; OESTE: Do 'M9' ao 'O=PP'; confronta com 
parte do IMÓVEL SEVERINO com o azimute de 329º23'20" e a distância de 27.22 m, constante da 
Matrícula nº 17.902 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, de propriedade de José Severino Tatto e sua esposaTerezinha Tallo. 
Art. 2° A área descrita no artigo anterior terá destinação prevista conforme o artigo 
5°, alíneas "m" e "n", do Decreto Lei nº 3365/41, para fins de Ampliação do Aeroporto Municipal 
Juvenal Cardoso. 
Art. 3º A desapropriação que trata o presente Decreto será providenciada no prazo 
legal previsto no Artigo 1 O do Decreto Lei supra mencion.ado., .. . ., 
\ 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de s4a publicação. 
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Gabinete do Prefeito, 22 de junho de ~?.3 : \ . : . . - ./i 
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AUGUS~JN!i'O ZUCCHi 
.··\Prefeito 
., . . 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projetod.o ~ u.e \3'3/~ 
Pato Branco, ~o {015 l ZOãO·-
~Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ roza ne@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO RANCO 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 139/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 139/2020, autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 415.514,61 
(quatrocentos e quinze mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o exercício 
financeiro de 2020, que não existiam, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, que será utilizado para desapropriação amigável de imóvel urbano, tendo por 
objetivo à ampliação do Aeroporto Municipal, assim como as Leis anteriormente 
aprovadas por este Legislativo Municipal - Lei nº 5.522, de 27 de maio de 2020, Lei nº 
5.503, de 8 de abril de 2020. (cópia anexa) 
.. 10 -SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
1* 10.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
• 23.691.0027.2.029 - Manter Aeroporto 
~ 4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis 
Fonte - 000 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas 
da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
con f arme segue: 
Despesas com a .. - aqws1çao de imóveis considerados 
4.4.90.61 .00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS necessários à realização de obras ou para sua pronta 
utilização. 
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação 
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se 
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são: 
~ a prévia autorização legislativa e 
~ a indicação de recursos. 
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o 
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam: 
Lei nº. 4.320/64 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[ .. .] 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
[!)~:(.; (!:] 
• . 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRANCO 
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
[ ... ] 
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em lei." 
Constituição Federal 
"Art.167- São vedados: 
[ .. .] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes." 
Anexo, página do "Balancete da Despesa" de 2020 que destaca o saldo da 
dotação orçamentária aberta utilizada no artigo 4° do projeto, o qual demonstra saldo 
existente, enviado pelo Contadora da Prefeitura Municipal em 12 de agosto de 2020. 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o 
exercício 2020, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a 
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2020. 
~dh iRi:i3/0-3 • egina Zanoelo 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br li ... '[!) ~ • ;11; .. 
. ~. 
[!). . : 
Estado do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora .. 
Orgao ....... . ....... : Unidade Orcamentaria: 
Dotacao 
CONSOLIDADO 
06 SECRET . MUN . ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Saldo Inicial 
0,00 
Suplementacoes 
Empenhado no Mes 
Empenhado no Ano 
1.142.948,26 
0 ,00 688 . 546,90 
Reducoes 
Liquidado no Mes Liquidado no Ano 
0 , 00 
0,00 
251.310,39 
Reservado Anulado no Mes Anulado no Ano 
0,00 
0,00 
0 , 00 
154510019 . 2.022000 Manutencao das atividades do Departamento de Services Urbanos 3 . 1 . 90.11 .00. 00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 338 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
1 . 010 . 000,00 0 ,00 0,00 0 , 00 0 , 00 0,00 0 , 00 
332 . 159 , 55 332 .1 59,55 0 , 00 
3.1.90.13 . 00 . 00 . 00 OBRIGACOES PATRONAIS 339 Fonte . . . . : o Recursos Ordinarios (Livres) 
66 . 000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0 , 00 . 044,19 1 . 044,19 0,00 
3.1.90.16 . 00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI 340 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
44 . 000 , 00 0,00 0,00 0,00 0 , 00 0,00 0,00 25 . 682,00 25 . 682,00 0,00 
3.1.90. 46.00.00 . 00 AUXILIO - ALIMENTACAO 34 1 Fonte . . .. : o Recursos Ordinarios (Livres) 
44 . 000,00 0,00 0 , 00 0 ,00 0 ,00 0,00 0,00 16 . 882,37 16 . 882 , 37 0,00 
3.1.90 . 49 .00 . 00 . 00 AUXILIO-TRANSPORTE 342 Fonte .. .. : o Recursos Ordi narios (Livres) 
44.000 , 00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 1 . 521,37 1.521,37 0 , 00 
3 . 1.91.13.00 . 00 . 00 OBRIGACOES PATRONAIS 343 Fonte. o Recursos Ordinarios (Livres) 
224.000 ,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
39.986,62 39 . 986,62 0,00 
.3 . 90.14.00.00 . 00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 344 Fonte. o Recursos Ordinarios (Livres) 
11. 000, 00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0 , 00 0,00 
0,00 0 , 00 0,00 
3.3.90.30.00.00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 345 Fonte . o Recursos Ordi narios (Livres) 
1 . 500 . 000,00 0,00 0 , 00 27 . 885 , 70 3 . 080 ,00 160.556 ,14 
93 7 . 713' 00 749.830,32 0,00 º·ºº 
3.3.90 . 33 . 00 .00 . 00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 346 Fonte . .. . : o Recursos Ordinarios (Livres) 
11. 000 , 00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0 , 00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
3.3 . 90 . 36 . 00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 347 Fonte .. . . : o Recursos Ordinarios (Livres) 
54 . 000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 12 . 600,00 12.600,00 0,00 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 348 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
1 . 537.000 , 00 0,00 300 . 000,00 10.162,57 
37.604,32 7.226 , 71 0,00 270 . 297,05 184 . 385,64 741 , 38 
.4.90.51.00.00 . 00 OBRAS E INSTALACOES 349 Fonte .... : o Recursos Ordi narios (Livres) 
100.000,00 0 , 00 0 , 00 0 , 00 0,00 0,00 0 , 00 29 . 354,55 29.354 , 55 0,00 
4.4.90.52 . 00 . 00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 350 Fonte .... : O Recursos Ordi narios (Livres) 
GOVBR CP - Emissao: 11/08/2020 as 14h0min - Duracao : Oh00m04seg (65) 
Agosto de 
Total Creditas 
Pago no Mes Pago no Ano 
1.142.948,26 
0,00 
251.310, 39 
1 . 010.000,00 
0,00 332 . 159 , 55 
66.000,00 0 , 00 1 . 044,19 
44 . 000,00 
0 ,00 25.682 , 00 
44.000,00 0 , 00 16.882,37 
44.000 , 00 0,00 
1.521,37 
224.000 , 00 0 , 00 
36 . 034,24 
11 .000,00 
0,00 
0,00 
1.500.000,00 
168 .861, 29 
659 . 315,99 
11. 000 , 00 0,00 
0,00 
54 . 000,00 
0,00 12 . 600,00 
1.237. 000 , 00 14.081 , 20 17 3.628,35 
100 . 000,00 
0,00 
29 . 354,55 
Folha: 
Saldo Disponivel 
Empenhos a Pagar 
Pagtos a Efetuar 454.401,36 
0,00 
437.236,51 
677.840,45 
0,00 
0,00 
64 . 955,81 
0,00 
0,00 
18.318,00 
0,00 
0,00 
27.117 , 63 0,00 
0,00 
42 . 478,63 
0,00 
0,00 
184.013,38 
3.952,38 
3.952 , 38 
11.000,00 0 , 00 0,00 
534.401,30 
90 . 514,33 
278.397 , 01 
11.000,00 
0,00 
0,00 
41 . 400,00 
0,00 
0,00 
956.540 , 38 10.757,29 
96.668,70 
70 . 645, 45 0,00 
0,00 
40 
Estado do Parana Balancete da Despesa Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora . .... : CONSOLIDADO Orgao .. . . .. .. . ...... : 10 SECRET . MUN .DE DESENV.ECONOMICO Unidade Orcamentaria: 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC 
Dotacao 
3.3 . 90.39.00.00 . 00 716 Fonte .... : 
Saldo Inicial Suplementacoes 
Empenhado no Me s Empenhado no Ano 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA O Recursos Ordinarios (Livres) 
32 . 100,00 0 , 00 0,00 6 . 582 , 34 
Reducoes 
Liquidado no Mes Liquidado no Ano JU 
0,00 
0 , 00 0,00 
236910027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias 
236910027 . . 2. 029000 Manter Aeroporto 3.1 . 90.11 . 00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 717 Fonte .. . . : O Recursos Ordinarios (Livres} 
610 . 000,00 
3.1.90.13.00.00 . 00 OBRIGACOES PATRONAIS 
0 , 00 
0,00 
198 . 077,57 
718 Fonte . . .. : O Recursos Ordinarios (Livres) 
45.000,00 
3.1.91.13.00 . 00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 
0,00 
0,00 
0,00 
719 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
86.000,00 
3.3 . 90.14 .00.00 . 00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 
0,00 
0,00 
24.135,80 
720 Fonte .. . . : O Recursos Ordinarios (Livres) 
17.000,00 
3.3.90 . 30.00.00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 
0 , 00 
0,00 4 . 482 , 66 
721 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
542.259 , 37 0,00 
23,73 
61.814,67 
3.3.90.33 . 00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 722 Fonte ... . : O Recursos Ordinarios (Livres) 
11.200,00 0,00 
0 , 00 0,00 
3.3.90 . 36 . 00.00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 723 Fonte .. .. : O Recursos Ordi na rios (Livres) 
120 . 000,00 0,00 
0 , 00 0 , 00 
3 . 3 . 90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 724 Fonte .... : O Recursos Ordi narios (Livres) 
1.427.883,05 0,00 
211, 29 
599.567,23 
3 . 3.90.40 . 00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C 725 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
50.000 , 00 
3 . 3.90.93 . 00 . 00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 
0,00 
0,00 
8 . 937,22 
726 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
30.000,00 
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E I NSTALACOES 
0,00 
0,00 
0,00 
727 Fonte .. . O Recursos Ordinarios (Livres) 
1.513.650,00 0,00 
0,00 
0,00 
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 728 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
224.000,00 0,00 
0,00 
449,00 
0,00 
0,00 
198 . 077,57 
0,00 
0 , 00 0,00 
0,00 
0 , 00 24 . 135, 80 
0 , 00 0,00 4.482 , 66 
0 , 00 0,00 53 . 916 , 49 
0,00 
0 , 00 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 54 . 900,00 
352.297,98 
0,00 
784,87 
6.582,61 
0,00 
0,00 
0 , 00 
. 256.359,05 0 , 00 0,00 
0 , 00 0,00 
0,00 
GOVBR CP - Emissao: 11/08/2020 as 14hlmin - Durac ao: Oh00ml2seg (65) 
Reservado 
Anulado no Mes 
Anulado no Ano 
8.333 , 33 0,00 
0 , 00 
0 , 00 
0,00 1 . 394,60 
0,00 
0 , 00 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
17 . 637,00 0 , 00 0 ,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0 , 00 0 , 00 0,00 
46.150,00 
0,00 
0 , 00 
0 , 00 0 , 00 
0,00 
0 , 00 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0 , 00 
Agosto de 
Total Creditas 
Pago no Mes 
Pago no Ano 
32.100,00 
0,00 
0 , 00 
610.000,00 
0,00 
198.077,57 
45 . 000,00 
0,00 
0,00 
86 . 000,00 
0,00 
20.720,74 
17.000,00 
0,00 4 . 482,66 
542.259,37 
0,00 
53.916 , 49 
11.200,00 
0,00 
0 , 00 
120 . 000,00 
0,00 
0,00 
1 . 427.883,05 
29.616,00 
327.013,98 
50.000 , 00 0,00 5 . 797,74 
30.000,00 
0,00 
0,00 
257 . 290,95 
0,00 
0,00 
224.000,00 0 , 00 0 , 00 
Folha: 127 
Saldo Disponível 
Empen hos a Pagar 
Pagtos a Efetuar 
17 . 184,33 0 , 00 6 . 582,34 
411 . 922 , 43 0,00 
0,00 
45 . 000,00 
0,00 
0,00 
61.864 , 20 3.415,06 
3.415,06 
12 . 517,34 
0,00 
0,00 
462.807 , 70 0,00 
7 . 898 , 18 
11 . 200 , 00 0 , 00 0,00 
120 . 000,00 
0,00 
0,00 
782 .165,82 
25.284,00 
272.553,25 
41 . 062,78 
784,87 
3 . 139,48 
30.000,00 
0,00 
0,00 
257.290,95 
0,00 
0,00 
223 . 551,00 
0,00 
449,00 
Estado do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitu ra Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora . . . . . : CONSOLIDADO Orgao ..... . .... . . . .. : 10 SECRET.MUN.DE DESENV . ECONOMICO Unidade Orcamentaria : 10 . 02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC 
Dotacao Saldo Inicial 
4 . 4 . 90.61.00.00.00 AQUISICAO DE !MOVEIS 
Suplementacoes 
Empenhado no Mes 
Empenhado no Ano 
10993 Fonte .. . . : O Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 
4.4.90.61.00 . 00 . 00 AQUISICAO DE !MOVEIS 
356 . 359,05 
0,00 356 .3 59,05 
11955 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
0 , 00 900.000,00 
0,00 
900.000,00 
Reducoes 
Liquidado no Mes Liquidado no Ano 
0,00 
89.089,77 
356.359 , 05 
0,00 
150.000,00 
450.000,00 
Reservado 
Anulado no Mes 
Anulado no Ano 
0,00 
0 , 00 
0 , 00 
0,00 
0,00 
900.000,00 
Agosto de 
Total Credites 
Pago no Mes Pago no Ano 
356.359,05 
89 . 089,77 
356.359,05 
900 . 000,00 150 . 000,00 
450.000,00 
236910027 . 2.397000 Destinar Recursos para a Aquisicao de Cadeiras de Rodas Motorizadas para o Parqu 
4.4.90.52 . 00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
729 Fonte . . .. : O Recursos Ordinarios (Livres) 
50 . 000,00 
23695 Turismo 236950028 Incentivo ao Turismo 236950028.2.062000 Fomento ao turismo 
0 , 00 0,00 
0,00 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 730 Fonte ... . : O Recursos Ordinarios (Livres) 
188.000,00 0 , 00 0,00 2 . 673,84 
3 . 1 . 90.13 . 00 . 00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 731 Fonte .. .. : o Recursos Ordinarios (Livres) 
36.000 , 00 0 , 00 0,00 
0 , 00 
3 . 1 . 90.16 . 00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI 732 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
17.000,00 0 ,00 0 ,00 0,00 
3 . 1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 733 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
17.000,00 5 . 000 , 00 0,00 
21.687,84 
3 . 1 . 90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE 734 Fonte . . .. : o Recursos Ordinarios (Livres) 
17 . 000,00 0,00 
0,00 
0,00 
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 735 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
56.000 , 00 0,00 
0,00 
0,00 
.3.90 . 14 . 00 . 00 . 00 DIARIAS - PESSOAL CIVI L 736 Fonte ... . : o Recursos Ordinarios (Livres) 
12 . 000,00 0,00 
0 , 00 0,00 
3.3.90 . 30 .00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 737 Fonte . . .. : o Recursos Ordinarios (Livres) 
44.000,00 0,00 
0,00 
0,00 
3.3.90.36.00.00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 738 Fonte . . .. : o Recursos Ordinarios (Livres) 
24.000,00 0,00 
0,00 
0,00 
.3 . 90 . 39 . 00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 739 Fonte . . . . : O Recursos Ordi narios (Livres) 
0,00 
0,00 
0,00 
0 , 00 0,00 2 . 673,84 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0 , 00 0,00 
0 , 00 0,00 21 . 687,84 
0,00 
0,00 
0,00 
0 , 00 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0 , 00 
0,00 
0,00 
0,00 
GOVBR CP - Emisaao: 11/08/2020 as 14hlmin - Duracao: Oh00ml2aeg (65 ) 
0,00 
0,00 
0 , 00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 0,00 
0,00 
0 , 00 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0 , 00 0,00 
0 , 00 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0 , 00 
0,00 
0,00 
0,00 
50 . 000,00 
0,00 
0,00 
188 . 000 , 00 0,00 2 . 673,84 
36.000,00 
0,00 
0,00 
17 . 000,00 
0,00 
0,00 
22 . 000,00 
0,00 
21 . 687 , 84 
17.000,00 
0,00 
0,00 
56.000,00 
0,00 
0,00 
12 .000, 00 0,00 
0 , 00 
44.000,00 
0,00 
0,00 
24.000,00 
0,00 
0,00 
Folha : 128 
Saldo Disponivel 
Empenhos a Pagar 
Pagtos a Efetuar 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0 , 00 450.000,00 
50 . 000,00 
0,00 
0,00 
185 . 326,16 
0,00 
0,00 
36.000,00 
0,00 
0,00 
17 . 000 , 00 0 , 00 0 , 00 
312,16 
0,00 
0,00 
17 . 000,00 0 , 00 0,00 
56.000,00 
0,00 
0,00 
12 . 000,00 
0,00 
0 , 00 
44.000,00 
0,00 
0,00 
24.000,00 0 ,00 0,00 
MUNICÍPIO 
LEI N° 5.522, DE 27 DE MAIO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sêlnciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/20·17 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202·1, conforme segue: 
Valor R$ 
ºº·ººº·º-º­ 900.ooq~ºº 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2020, conforme segue: 
AÇã _··---·----~ íf ic ão._-.--. ....... -.... -==--=.-.-... --._-_-.. -..... .====~ ... -.... -...... -.... =..-=----...... -.... _- _- _- V_a_lo_r_R_$ 
2.029 Manter Aeronorto -- -- - -- · · 900.000,00 ---·---................ ---'------·- ............ --.- 2.029 Manter Aeroporto -900.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação ele Recursos de Fonte de Recurso livre 
no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
~ .. -----·· ... ,. .,.,~··· ,. 
Código Es~ecifica~ão Valo1=Rf 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
23 Comercio e S~~Y)X9s 
2 3.691 --,,,,_HH••• --·········-··-----··· "-~--
. Promoção Co ~}~rcial 
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas TecnÕTogias ·····---·····---·---- -
-- 2.029 Manter Aeroporto ·------- 4.4.90.61 - Aquisição ele Imóveis 900.000,00 
ººº 
[ rotai 1 900.00.ÕJô] 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
,_C
1 
_
o 
ó._c_li_g_o _______ ,_E
.s .... _e_c R_
cifica
E_T_A_R_1A __ 
____________
M_u_N_1c_1_P_A_L __ º_e __ º_e_s_
__
E_N
____ 
_v_o_L_v_1M_E_N_T-IÕ. 
~ 
§ CONOMICO 
~~.02 _ ~~fn~~~~~~~~~~ Q_~§t'.!VOLVIM NTO ECO ~Q rY.!l g() .-.... i 
23.691 er ia I ______ .,..._ =:===j 
Rua Carnmuru, .271 • 85501-060 • Palo ranco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patolmmco.pr.çjov.br 
!JE 
NCO 
·----.._. ................... .,. .... ., ........ _. ----··---···········--·-·-···---·-------------.---------, 23.691.0027 __ _,~~enti vo a lm lantação de Industrias e Novas Tecnolo ias 
2.029 Manter AerOQorto ---·------·--············-·····-······-··-···----·····-·····---·--·-· ·······-·········-·····-···---
.4 90 51_-_00 7).___,__ ra nstat~Y.õe s -·-······-------· ____ _ 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data blicaçl:lo. 
Gabinete do Prefeito, 27 d 
Rua Caramuru, 271 • 85501·060 a Pata Branco G Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patollranco.pr.gov.bf 
MUN ICIPIO 
NCO 
LEI N° 5.5031 DE 8 DE ABRIL DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercfcio de 2020, no valor de R$ 356.359,05 
(trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e 
nove reais e cinco centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Es~ifíc~ç ão --·- Valor R$ 
0027 J!~!?._ontl ~ a lmQlantação de Industrias e Novas Tecnologias ·---.. ...... ___ . 
-356.359,05 0027 ______ __________ ,_ 
Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias - 356.359,05 ·-------- ···~·-
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2020, conforme segue: 
Ação Es~ecificação Valor ~ 
2.029 Manter Aeroporto ~56.359,05 . --- 2.029 Manter Aeroporto ~ 
356.359,05 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Muníclpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no 
valor de R$ 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códlgo-·-·-·---- Especificação ~- Valor R$ ·······-------'--
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - 23 Comercio e Serviços .. , ___ 23.691 Promoção Comercial 
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias 
2.029 Manter Aeroporto 
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 356.359,05 ----··-
1 Total 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
f-C_ó_d_,i .._o ___ -+-E_s_,__e_c_if 1_· as.:~. _ _:{~lor RÍ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL"- DE DESENVOLVIMENTO 
_ê.~ONOMICO .--,-------1------t 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
23 ·-----+-c---1----------------;r-- omerc o e Servi os 
23.691 Promoção Comercial 
!3.6._91 .Õ :..'._ -_·-__1..:..: ln '...:: n~ti'...:.. ...:: .'...'.. m~la::.'.. ta~ã l~n~d st r~ia ;,;;;..::...:~==;i:::=:~=:_. 
fxuõ Carnmuru, 271 • 85501-060 • Pato Brnnco , amá 
Fono/Fax (46) 3220-1544 \'N1w.patobrnnco.pr.gov.br 
[! 9 
0.51 - 000 
L_ ___ 
[fõtal 
DE 
NCO 
Manter Aeroporto ---·-·--·····----····---·-··------···· 
Obras e Instalações 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 3 de abril de 2020 // 
Rua Caramurn, 211 • 85!301-060 • Pato Branco • Pt1rarH.'l 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pnlotmmco.pr.gov.br 
··-,·---··-··---
-356.359,05 
1 356.359,0 ~_J 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ~ u , ~ i 39 ( s#?ó)O. 
Pato Branco, 1 L_,( o'8 / ZQW, 
Presidente 
Relator: 
Data: 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná 
'~ (46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
[81 http:/ /www,patobranco, pr,leg ,br / rozane@patobranco,pr. leg.br 
DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DE VALOR 
Declaramos para os devidos fins que concordamos com o valor 
de R$ 415.514,61 (quatrocentos e quinze mil quinhentos e quatorze reais e 
sessenta e um centavos) a ser pago pela desapropriação amigável dos 
seguintes imóveis: 
* Imóvel Urbano de propriedade de Rosimary Tatto, Cleonice 
Tatto Foss, Jair Tadeu Foss, Cleomar Luiz Tatto e Neusa Procópio Tatto, 
Matricula nº 28.257 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, com área de 3.009,56 m2 (três mil nove metros e cinquenta e 
seis centímetros) conforme Termo de Desapropriação Amigável firmado 
na modalidade de Utilidade Pública, de acordo com o Decreto nº 8.714 de 
22 de junho de 2020; 
* Imóvel Urbano de propriedade de José Severino Tatto e 
Terezinha Tatto, Matricula nº 17.902 do 2º Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, com área de 1.627,88 m2 (um mil seiscentos e 
vinte e sete metros e oitenta e oito centímetros) conforme Termo de 
Desapropriação Amigável firmado na modalidade de Utilidade Publica, 
de acordo com o Decreto nº 8. 715 de 22 de Junho de 2020. 
E assim firmamos a presente declaração em única via, para que 
produza seus efeitos legais. 
tK~-yYVOJVO T o!to 
Rosimary Tat~o 
\ 
José Severino Tatto 
Pato Branco, 13 de agosto de 2020. 
J&ú;/~Fo~I 
Íai~ ~adeu Foss 
ópioTatto 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13912020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111m111111111u 
PROTOCOLO GERAL 2713/2020 
Data: ~4/0~/2020 · Horário: 17:19 
Legislativo· PCOF 126/2020 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 103/2020, propôs o 
Projeto de Lei nº 139/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir 
Crédito Especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 415.514,61 (quatrocentos 
e quinze mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento 
para o exercício financeiro de 2020, que não existiam, na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, que será utilizado para desapropriação amigável de 
imóvel urbano, tendo por objetivo à ampliação do Aeroporto Municipal, assim como 
as Leis anteriormente aprovadas por este Legislativo Municipal - Lei nº 5.522, de 
27 de maio de 2020, Lei nº 5.503, de 8 de abril de 2020. 
Os artigos 1 º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações 
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do 
Plano Plurianual para o exercício 2020, estando em conformidade com o que 
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias 
devem estar compatíveis entre si. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa 
de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de agosto de 2020. 
Carlinho An olazzo (DEM) 
Presidente 
!l.1J íl 
José Gils~a Silva (PT) 
Membro 
Vilmar Mãtca
~/:~ ri (PODEMOS) 
Membro - Relator 
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paranó 
, .. (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1540 
181 http://www.patobranco.pr. leg. br / ve readonnaccari@patobranco.pr.leg.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAA»IA GABlt;ETE 00 PREFEITO 
TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL 
O Município de Pato Branco (EXPROPRIANTE), pessoa jurídica de direito publico interno, com 
sede na Rua Caramuru, 271, nesta Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54 representado neste ato representado por seu Prefeito, 
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, Engenheiro Agrônomo, portador do RG nº 
1.735.768-9 - SSP/ PR e CPF nº 450.562.939-20, residente na Rua Sergipe, 361, Bairro La 
Salle no Município de Pato Branco - PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas, firma o 
presente Termo de Desapropriação Amigável de Imóvel por Utilidade Pública, com fulcro 
no art. 5°, alínea "h" do Decreto Lei nº 3.365/41 , uma vez que o Expropriado concorda com o 
preço ofertado pelo Expropriante. 
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL 
parte do Imóvel Suburbano: "IMOVEL SEVERINO" desmembrado de parte do Lote 30 do 
Núcleo Bom Retiro, nesta cidade e Comarca de Pato Branco, com área de 1.627,88 m2 (um mil 
seiscentos e vinte sete metros e oitenta e oito decímetros quadrados), dentre os seguintes 
limites e confrontações: NORTE: Do 'O=PP' ao 'M1 2'; confronta com o AEROPORTO DE PATO 
BRANCO com o azimute de 23º09'47" e a distância de 100.60 m; SUL: Do 'M12' ao 'M1 O'; 
confronta com o IMÓVEL SEVERINO (área remanescente) com o azimute de 196º36'15" e a 
distância de 16.46 m; do 'M11' ao 'M10'; confronta com o IMÓVEL SEVERINO (área 
remanescente) com o azimute de 176º28' 13" e a distância de 43. 7 4 m; do 'M1 O' ao 'M09'; 
confronta com o IMÓVEL SEVERINO (área remanescente) com o azimute de 202º45'37" e a 
distância de 61 .26 m; OESTE: Do 'M9' ao 'O=PP'; confronta com parte do IMÓVEL SEVERINO 
com o azimute de 329º23'20" e a distância de 27.22 m, constante da Matricula nº 17.902 do 2° 
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
EXPROPRIADO 
JOSÉ SEVERINO TATTO, pessoa física inscrito no CPF nº 025.439.239-34, e sua esposa 
TEREZINHA TATTO, pessoa física inscrita no CPF 956.190.709-72, brasileiros, casados, sob o 
regime de comunhão universal de bens , ele agricultor , ela do lar, domiciliados à Rua José 
Leonardi, 420, Aeroporto, em Pato Branco - Estado do Paraná . 
DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 
O preço ofertado pelo imóvel descrito no presente termo totaliza o montante de R$ 145.858,04 
(cento e quarenta e cinco mil oitocentos e cinqüenta e oito reais e quatro centavos), os quais 
serão pagos em 06 parcelas iguais de R$24.309,67 (vinte e quatro mil trezentos e nove reais e 
sessenta e sete centavos) depositadas no Banco: Caixa Econômica Federal, agência 0602, 
conta poupança 0008521 9-2, operação 01 3 de titularidade do expropriado. 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
A desapropriação amigável ora firmada na modalidade "utili de pública", nos termos do 
Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações, 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO 00 PAAANÃ GABINETE 00 PREFEITO 
O presente encontra-se embasado no Decreto Municipal nº 8715 de 22 de junho de 2020 que 
declarou de utilidade pública o imóvel descrito. 
JOSÉ SEVERINO TATTO 
EXPROPRIADO 
TESTEMUNHAS 
1. 
2. 
Pato Branco, 20 de agosto 
tid TEREZINHA TATTO 
CONJUGÊ 
CPF: - --------
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTA.DO 00 PAAMlÁ GA.BIUETE 00 PREFEITO 
TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL 
O Município de Pato Branco (EXPROPRIANTE), pessoa jurídica de direito publico interno, com 
sede na Rua Caramuru, 271, nesta Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF 
sob nº 76.995.448/0001-54 representado neste ato representado por seu Prefeito, Senhor 
AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, Engenheiro Agrônomo, portador do RG nº 1.735.768-9 - SSP/ 
PR e CPF nº 450.562.939-20, residente na Rua Sergipe, 361 , Bairro La Salle no Município de Pato 
Branco - PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas, firma o presente Termo de 
Desapropriação Amigável de Imóvel por Utilidade Pública, com fulcro no art. 5°, alínea "h" do 
Decreto Lei nº 3.365/41, uma vez que o Expropriado concorda com o preço ofertado pelo 
Expropriante. 
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL 
parte do Imóvel Urbano: IMOVEL SEVERINO TATTO li, nesta cidade e Comarca de Pato Branco, 
com área de 3.009,56 m2 (três mil, nove metros e cinqüenta e seis decímetros quadrados) sem 
benfeitorias, dentre os seguintes limites e confrontações: NORTE Do 'O=PP' ao 'M 1 '; confronta com 
o AEROPORTO DE PATO BRANCO com o azimute de 23º09'16" e a distância de 235.14 m; 
LESTE do 'M1' ao 'M2'; confronta com o Imóvel MARISTELA TARTARI com o azimute de 
149º23'20" e a distância de 13.48 m; SUL do 'M2' ao 'M7'; confronta com o Imóvel JOSÉ TATTO 
(área remanescente) com o azimute de 202º52'1 8" e a distância de 103,72 m; Do 'M7' ao 'M8'; 
confronta com o Imóvel JOSÉ TATTO (área remanescente) com o azimute de 200º45'52" e a 
distância de 134,02 m. OESTE Do 'M8' ao 'O=PP'; confronta com o AEROPORTO DE PATO 
BRANCO com o azimute de 324º48'21" e a distância de 19,95 m, constante da Matrícula nº 28.257 
do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
EXPROPRIADOS 
ROSIMARY TATTO, pessoa física inscrito no CPF nº 718.197.629-04, brasileira, solteira, 
professora, residente e domiciliada a Rua José Leonardi, 420, Aeroporto, em Pato Branco - PR; 
CLEONICE TATTO FOSS pessoa física inscrita no CPF 881.455.149-91 e seu esposo JAIR 
TADEU FOSS, pessoa física inscrita no CPF nº 718.394 .379-87, brasileiros, casados, sob o regime 
de comunhão parcial de bens, ela, professora, ele, mecânico, domiciliados à Rua Ernesto Colla, 78, 
Aeroporto, em Pato Branco - PR e CLEOMAR LUIZ TATTO, pessoa física inscrito no CPF 
718.198.359-87 e sua esposa NEUSA PROCÓPIO TATTO pessoa física inscrita no CPF 
857.823.279-87, brasileiros casados sob o regime de comunhão parcial de bens, ele, empresário, 
ela, do comércio, domiciliados à Rua José Leonardi, 420, Aeroporto, em Pato Branco - PR. 
DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 
O preço ofertado pelo imóvel descrito no presente termo totaliza o montante de R$ 269.656,57 
(duzentos e sessenta e nove mil seiscentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos), 
os quais serão pagos em 06 parcelas iguais de R$44.942,76 (quarenta e quatro mil novecentos e 
quarenta e dois reais e setenta e seis centavos). O valor de cada parcela será dividido de forma 
igualitária entre os expropriados, R$ 14.980,92 (quatorze mil novecentos e oitenta reais e noventa 
e dois centavos) os quais serão depositados na conta bancária de cada um, conforme segue: 
ROSIMARY TATTO: Caixa econômica Federal - agência: 2658 - operação: 013 - conta 
poupança: 00094698-8 
CLEONICE TATTO FOSS: Caixa Econômica Federal - agê 1a 2658 - operação 001 - conta 
corrente : 00000530-6 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAllÁ G/\Bl~IETE DO PREFEITO 
CLEOMAR LUIZ TATOO: Banco do Brasil - agência 0495-2 - conta corrente 5891-2. 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
A desapropriação amigável ora firmada na modalidade "utilidade pública", nos termos do Decreto 
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações, 
O presente encontra-se embasado no Decreto Municipal nº 87 4 de 22 de junho de 2020 que 
declarou de utilidade pública o imóvel descrito. 
LEONICE TAT FOSS 
EXPROPRIADO 
TESTEMUNHAS 
1. 
2. 
1<~~QN!,y~ ~ ROSIMARY TA'tro 
EXPROPRIADO 
ef~fo~J JAIR TADEU FOSS 
CONJUGÊ 
------ ()~ N~-=OCOPIO TATTO 
CONJUGÊ 
CPF: _ _______ _ 
CPF: _ _______ _ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
GABINETE DO VEREADOR CARLINHO POLAZZO - DEM 
Ata nº 23/2020 
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças 
Aos dezenove dias de agosto de 2020, às 14h51, no Plenário de Sessões 
da Câmara de Vereadores, reuniram-se os vereadores Carlinho Polazzo, Vilmar 
Maccari e José Gilson Feitosa, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças. Na ocasião, foram apresentados os Projetos de Lei nº 139/2020 e 
141/2020, que tiveram como relator o vereador Vilmar Maccari e receberam 
PARECER FAVORÁVEL. Na ocasião, o vereador Gilson Feitosa não assinou 
os pareceres dos projetos de lei acima por entender que deveriam ser apuradas 
mais informações dos mesmos para que dúvidas pudessem ser sanadas antes 
das assinaturas. Ainda, foram apresentados os Projetos de Lei nº 140/2020, 
63/2019 e o Projeto de Lei Complementar nº 07/2020, que tiveram como relator 
o vereador Carlinho Polazzo e receberam PARECER FAVORÁVEL. Ainda, 
foram assinados os pareceres aos Projetos de Lei nº 142/2020 e 143/2020, com 
PARECER FAVORAVEL e tiveram como relator o vereador Gilson Feitosa. 
Sem mais para o momento, os abaixo a subscreveram. 
Pato Branco, 19 de agosto de 2020. 
Carlinho An olazzo - DEM 
.- Pres1aente 
_ ..· ,d~ , / - /11 / v i( \ / ,r / 1./ '-·· ' 
Vilmar Maccari - PODEMOS #
u 
José n Feitosa - PT 
Membro 
Rua Ararlboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
Pato Branco 
Membro 
85501-262 
Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 139/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercicio de 2020, no valor de R$ 415.514,61 
(quatrocentos e quinze mil, quinhentos e quatorze reais e 
sessenta e um centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnoloçiias 415.514,61 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -158.223,66 
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnoloçiias -257 .290,95 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.029 Manter Aeroporto 415.514,61 
2.029 Manter Aeroporto -257 .290,95 
2.022 Manutenção das atividades do Departamento 
de Serviços Urbanos -158.223,66 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no 
valor de R$ 415.514,61 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e um 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691 .0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas 
Tecnologias 
2.029 Manter Aeroporto 
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 415.514,61 
1 Total 415.514,61 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA 
OBRAS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.022 Manutenção das atividades do Departamento 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr. leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
E 
de 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
3.3.90.39 - 000 348 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691 .0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas 
Tecnoloqias 
2.029 Manter Aeroporto 
4.4.90.51 - 000 (727) Obras e Instalações 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
-158.223,66 
-257.290,95 
-41 5.514,61 1 
0810912020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
[S IADO DO PAll.\I\,\ 
PRUt l I UIU M Ul\ICll'AI. Ot: PATO Oll.A:-.'CO 
Sí CRJ:TARI \ 0[ G \81\íTf 
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Puhlk.1do po1: 
Ana Cli5.tina RO\:h.1 da Sil\·J Pi:i i.:~nlini 
Código ld<nlln"dor:20FOOCSD 
~l.uéria publk.1JJ no Oijfio Olici31 Jo) Munidpio.; Jo PJrJ.n.Í 
"" dio os ·oq 1020. Edi1·lo 2091 
A .:1i ti (J~ Jll ~ aul~nticiJJJ.! d.l 111Jt i.l il')d.: s~r friu 
informJndo o c~igo id~niili cJdor no it~ : 
h11p://www.di1riomunii..'Íp.tl.cllnt.br/amp' 
\•11•11v.diariomunicipal.com .br/amp/materia/20FOOC8D/03AGdBq24bptnmBzCS4JWXT2MmFj4ZV9Ub _ UrwnuN U KrdgAndTOkPSpE 1 CmQcjWJCjv... 1 /1 
08/09/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
F.STADO no PARANA 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECHETAIUA DE GAUl>'iETE 
OECl~E ro ,,;• 8.758, DE 3 DC SETC.\llJRO OE 1020 
Abre Cr.!di10 Especial no exercício de 2020, no valor de RS 415.514,61 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e quatorze reais e 
sessenta e um centavos). 
O Prefeito de Paio Uranco, Estado do l'aran:i, no uso das atribuições que;: lhe são conferidas pelo ar!. -1 7, inciso XXlll, da Lei Orgânica l\lunicipal, e 
com base na Lei nº 5.573, de 3 de setembro de 2020. 
D E C H E T ,\: 
A1·1. Iº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alteraç<ks posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, confonne segue: 
00l7 -US...51 t,61 
0<119 · 15'!.llJ,66 
·157.N0,95 
Arl. 2' Fica criada ação na l.ei n• 5.38012019 e ahcmções posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Or\·amcnl:irias) do exercício de 2020, confom1e 
segue: 
\ flo \ ',1..for ns 
01:9 \hnlcr ,\ (r.tporto 11 5..SU,61 
lJ)}9 -157.Ni>.95 
UIH ·1.5:.'UlJ."4 
Arl. J º FicJ aberto no Orçamento Gaal do Município de Pato Branco, Estado do Paran:i, Credito Especial por Anulação ele Recursos de Font.: de 
Rccmso li\'rc no valor de RS .J 15.51.J,6 l (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e um ccntarns) na classifü·açào funcional 
program:ilica abaixo: 
10 >:i[CRCT.\IU.\ ,\11 :" ICIP.\L UI.: UC."iL'\.Ol.\.l\1L'-io t:CO~O\ll O 
h).0? UEP\RT\ \IL,TO Df: CS 01 l\ LYTO CCOSO"ICO 
lJ 
U .6')1 Pro'"oç l o CoiurdJ.I 
lJ.691.t>J?1 
H.S..SU /•I 
Toul 
,\ri . .Jº Os recursos a ser.:m utilizados pam fo7a face às ~spe s com a abem11a do Crédito acima ocorrer.io por conta dos recursos de Anulação 
total de dotação orçamcnt:iria constante do orçamento progmma em vigor, confonn.: discriminado a seguir: 
Lipalílc-Jçlo 
06.0l 
·~ Ur-lunb1no 
15.4.SI lofrJtilnicur.a l!rh.a.u 
~Hl.00 9 
JJ 9>lJO - &»OU) 
10 srnu:TAlll\ .\lll:"ICIPAL Ul'. Uíl\l:.i, OL\ f\I[_' 10 O~O\llCO 
10.11 Dl'.PAHTA \li:_\ 10 111: DLSl:_\\'01.\'L\l[S TO [CO'iO)llCO 
lJ 
!J.&91 f'1omo..'"l O Coru1rd .JI 
!J.&91.00!7 
lON 
Toul 
Arl. s• Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Preteito, 3 ele setembro de 2020. 
A UGUSTINl/O 7.UCC/11 
l'rct".:ilo 
l\faté1i a publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paraná no dia 08/09/2020 . Edição 209 1 
lS7...!~.95 
-U5..5U,61 
Publicado por: 
Ana Cristina Roc ha da S ilva Piaccn1i ni 
Código ldentifkador:23E l 50ED 
A verilicaçào de aute ntic idade da malé ria pode ser feita infonnanclo o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
www.cliariomunicipal.com .br/amp/materia/23E 150ED/03AGdBq 25 _ cjPxUe EH _ p 1 FMMEdN7yB7ESnUqZ3C70692B 7TuyNcnwr-2ail94jLDG 7 F zCS... 1/1 
B4 
Ediç.io n• 77 17 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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C•Jf~ -"'l<:f.'lOOF>ll.lf..-.'Cõll~cl..>~a.·.1 Crd..:c..;....o P7~r~~ .;r(.f(I 
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tCC ~« Fo-.S <!1U.1~(:"1......,,- t ~- 4 "'°"f PI ~~:<-"""to"tla.t"'tl l : OU• f C.'r'°".1- f 
U. ~.<S) r.J ~lrou.Mp~·t4"MUt!a ~ 
1.-t. t • F. 1 n!~.Jt e.e P llL.11' CJ:f.:~ h;"'::l '°" .J u .:-..:.:: Kllo.-~ « [ o...-.,: 41..•~»:u rilEct ca..,.: "'G!.ac.1 --a.;e.:;•~ 
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C,ê·drc;: Fx 'l!:-1.::: J«L~t:-:u:-::=,; 
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NC.S::VO Po.'l tU C'tH[!.fllV \f)':n 
l~ .. C:~b ~f"<t• ~u .... ·• r.- . ... _.u F1 :lí 4UK 1:.---r-•• e e'<"~ t r c•I l""I c~..uo·b1c.- c..-;1 'cc' 1,,,., co.-:-.-:.i• 
Of" • •.;(.rf"•"t: C..-0'" XN: .J .:u-:~ 'l: ......,~c..1~co.1 : 
«': ~~l'tfl '"~ · oc...-1. .a -=:6 a:-t..Jw r• !u ~cl! 
~ .. - t-: u:.-.:: O l CA f l A.. 
1,., 1• fa a.· .. ~: e n,:.;.,.~, u 11 1• C!!':i1~ t ,. t;l~ , .... o rt« f f A 
\~""Cf- .1"r..:a1e "- ;;.(o.;X'L':-!41 ec.-• -t"'.~ 
A.:t J' f'3 U.-!-1 a:;l.: f.I l i r• 5 !"!r.0: J 1 n.a;!a j .:it.'W e-c1tiI( •)1\ 11 /t 
C:u'llrll),..... ~t..l •-...C.l" ~ : :;) I U ó'- C 
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Sr.:r<t. F.ú- ..a ril'"c!'.l f(f'O -.r.r: {~ o..-.4.Ta;.1 [ ·ll.h 6>F'TT • U.ri.l:·-· · C.1 Ó"~-~ ., 
&tM·lP. 'J..:i u ... ;~.J dinE:~'>_,; *.-,10->fiJ. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 139/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 103/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
415.514,61 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos). 
(Com recursos de anulação de dotação orçamentária, junto a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. O valor será destinado para desapropriação amigável: ..,.. Imóvel Urbano 
de propriedade de Rosimary Tatto, Cleonice Tatto Foss, Jair Tadeu Foss, Cleomar Luiz Tatto e Neusa 
Procópio Tatto, Matricula nº 28.257 do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área 
de 3.009,56 m2 (três mil nove metros e cinquenta e seis centímetros) conforme Termo de 
Desapropriação Amigável firmado na modalidade de Utilidade Pt'.1blica, de acordo com o Decreto nº 
8.714 de 22 de junho de 2020; ..,.. Imóvel Urbano de propriedade de José Severino Tatto e Terezinha 
Tatto, Matricula nº 17.902 do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área de 
1.627,88 m2 (mil, seiscentos e vinte e sete metros e oitenta e oito centímetros) conforme Termo de 
Desapropriação Amigável firmado na modalidade de Utilidade Publica, de acordo com o Decreto nº 
8715 de 22 de Junho de 2020. A desapropriação é com vistas à ampliação do Aeroporto Municipal) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 2409/2020 Data de entrada: 5 de agosto de 2020 
Leitura em Plenário: 10 de agosto de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 12 de agosto de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 24 de agosto de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 31 de agosto de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar 
Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar 
Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 588/2020/DL, datado de 3 de setembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5573, de 3 de setembro de 2020 - Decreto nº 8758, de 3 de setembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7717, de 5 e 6 de 
setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/9/2020. Edição nº 2091 . 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
(81http://www.patobranco.pr. le g.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br 

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