EXMO.SR.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, VILMAR MACCARI - PDT e NELSON
BERTANI - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa Legislativa e
solicitam o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de
Lei:
PROJETO DE LEI Nº 151/2009
Súmula: Institui Programa Internet Pública e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar
o "Programa Internet Pública" no Município de Pato Branco, através do
sistema de acesso Wi-Fi.
§ 1 º O Município de Pato Branco firmará convênios com
operadoras, publicas ou privadas, de acesso a Internet no sistema Wi-Fi,
visando disponibilizar aos munícipes a internet sem fio, gratuitamente.
§ 2° O beneficio da internet sem fio será disponibilizado a toda
população de Pato Branco que tiver renda mensal igual ou inferior a 2 (dois)
salários mínimos e que tiver interesse em conectar-se a internet.
§ 3° Nos locais onde não houver acesso ao sistema de Wi-Fi, o
acesso a internet poderá ser feito através de outro tipo de tecnologia.
Art. 2º Para fazer uso da internet sem fio, sistema Wi-Fi, o
interessado deverá se inscrever no Programa Internet Pública, sendo
necessário que o mesmo esteja em dia com as obrigações fiscais e tributárias
junto ao Município de Pato Branco.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná ~F
r/d,mo4t!Pvf/u41-ir~oldc/!?~9J~ Estado do Paraná
Parágrafo único. O usuário beneficiado com o acesso ao
Programa Internet Pública deverá renovar seu cadastro junto ao órgão
competente a cada 6 (seis) meses, sob pena de suspensão do acesso.
Art. 3º Fica garantido o acesso gratuito a internet às escolas
públicas pertencentes a rede municipal de ensino.
Parágrafo único. Os professores da rede pública municipal de
ensino poderão ser beneficiados com a internet pública, sem necessitarem
atender ao disposto nesta lei.
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, estabelecendo as
condições e requisitos a serem atendidos pelos interessados, visando as
inscrições para acesso gratuito a internet pública.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do exercício de 2.010.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2009.
-~·-
./7
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco,com.br
Paranã
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 08 de março de 2009.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 151/2009
Os insignes vereadores Nelson Bertani e Vilmar Maccari propõem o projeto
de lei em epígrafe numerado, que visa instituir Programa Internet Pública, disponibilizando
aos munícipes de baixa renda acesso à rede mundial de computadores por meio do
sistema wi-fl.
Sem justificativa, apresentam o projeto para a análise do plenário.
É o sucinto resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, cumpre destacar que a lei é da espécie "autorizativa",
estando autorizado o Poder Executivo a implantar e executar dito Programa neste
Município. Outrossim, conforme se vê da cópia anexa, há previsão orçamentária para o
desiderato da lei objeto do projeto, discriminado como "Projeto de Inclusão Digital a
Famílias Carentes", servindo, salvo melhor juízo (que poderá ser melhor analisado pelo
Executivo), para a execução do programa pretendido pelo projeto em tela.
A inclusão digital, muito em voga atualmente, constitui-se em premissa
que a Administração Pública não pode fechar os olhos.
O direito à informação é condição essencial para que haja ascensão social,
emparelhando o ponto de partida entre as variadas classes sociais do Município. O acesso
universal à informação, obtido através da internet, não pode ser privilégio de poucos, mas
sim deve ser direito de todos.
Portanto, se faz necessária a universalização e gratuidade do acesso à
"'de m""d;al de'°"'º"""'º"'' a'°""' os cidadãos de Pato """"'·A ;,d~o d;glta~\
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 , Pat Branco - PR \
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobràn o om.br 1
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11. Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
será um instrumento de transformação social se for usada na democratização da
informação, no acesso à cultura e, até, como ferramenta educacional.
E é justamente este o propósito do projeto em testilha, mostrando-se de
extrema razoabilidade a sua propositura pelos nobres edis.
Atualmente, pode-se dizer que o acesso à internet é um verdadeiro
serviço público, tal como o de telefone, água, luz, etc. Algumas profissões tornam-se
inviáveis sem a utilização da rede mundial de computadores. O mundo é dinâmico, e as
informações adquirem velocidade tal que sem o acesso à internet o acesso ao
conhecimento adquire feição de arcaico.
Afinal, serviço público, grosso modo, nada mais é do que cada povo elege
como tal em seu sistema jurídico. Para Celso Antonio Bandeira de Mello,
Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou
comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas
fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como
pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as
vezes, sob um regime de Direito Público - portanto, consagrador de
prerrogativas de supremacia e de restrições especiais -, instituído em favor
dos interesses definidos como públicos no sistema normativo.'
O "serviço público" que o Município de Pato Branco prestará aos
munícipes, no presente caso, visa em última análise cumprir o direito fundamental à
informação, direito este que, repita-se, não pode ficar restrito à parcela mais abastada da
sociedade, sob pena de invertermos toda a lógica de construção histórica das garantias
individuais.
A Constituição Federal enumera como competência administrativa comum
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o seguinte, conforme disposto
no art. 23, V e X:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios: [ ... ]
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. [ ... ]
1 BA~DEIRA_ DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. 22ª E~, rev. E atual. SãoÚ'' ..
Paulo. Malheiros, 2007. P. 650. , l .· 1
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 ato Branco - PR U
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobran o. om.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Desta feita, o acesso à internet à população de baixa renda tem
fundamento constitucional, mostrando-se o projeto em análise plenamente válido para
produzir efeitos na esfera legal, motivo pelo qual exaramos parecer favorável à normal
tramitação regi n 1.
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enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
3stado do Parana Programa de Trabalho
Prefeitura Municipal de Pato Branco E}:ercicio de :010 - Ane:-:o 6, da Lei 4 .320/64
1idade Gestora •..•. : CONSOLIDADO
"•;gao .• , •• ,.,., •• ,.,: 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
tlnidade Orcamentaria: 09,03 COORD. DE ASSISTENCIA. COMUNITARIA E fAMI
Codigo Especificacao
4.90.S:.00.00.00 EQUIPAMENTOS E ~.ATERIAL PERMANENTE
Implantar Projeto de Inclusao Digital a Familias Carentes
v~.244.00:4.:.161.000
~ 3.90.)0.00.00.00
J.3.90.39.00.00.00
Hanutencao do Programa Acolhida
Maria da Penha
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Manutencao do Programa Acolhida Maria da Penha
'.:44.00:4.:.11~.000 Manutencao dos CRAS
3.1.90.11.00.00.00 VE:tJCIM. E VANTAGE:NS FIXAS -PESSOAL CIVIL
_.l.90.13.00.00.00
3.90.30.00.00.00
.3.90.36.00.00.00
j,3.90.39.00.00.00
4.90.52.00.00.00
Manutencao
OBRIGA.COES PATRONAIS - INSS
MATERIAL DE CONSUMO
OB
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICO$ DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
dO CRAS implementar acoes e servicos
interdisciplinares compostos por psicologos, assistentes
social s e pedagogos, destinados ao atendimento as
familias no Centl"o de Referencia de Assistencia Social
tCRASJ, com a construcao de sede na Regiao Sul da cidade
Total Unidade Orcamentaria ••••••••...
Total do Orgao •...••••••.•... , ••.•.....
Projetos Atividades Oper.
100.000,00
B0.000,00
50.000,00
30.000,00
8::!5.000,00
365.000,00
80.000,00
100.000,00
80.000,00
100.000,00
100.000,00
400.000,00 ).501.000,00
500.000,00 5.295.500,00
Folha: 56
Especiais Total
100.000,00
so.000,00
50.000,00
30.000,00
825.000,00
365.000,00
80.000,
100.000,00
80.000,00
100.000,00
100.000,00
3.901.000,00
5.795.500,00
:stado do Parana Programa de Trabalho
0 refeitura Municipal de Pato Branco Exercicio de 2010 - Ane:.:o 6, da Lei 4 .320/64
.tidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
·gao .••..••• ,., ...• : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
finidade Orçamentaria: 09.03 COORO. OE ASSISTENCIA COMUNITARIA E fAMI
,..')digo Especificacao
atendimento
~-~, 244 .00:4. 2. 040.000 Matecial de Distribuicao gratuita
3.3.90.32.00,00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
Material de Distribuicao 9r3.tuita para as pessoas com
parcas condicoes financeiras, apos analise da Assistente
social
Manutencao do CREAS
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
~-' .244 .00:4 .: .04 3. 000
1.90.11.00.00.00
1.1.90.13.00.00.00
J.3.90.30.00.00.00
4.90.5:.oo.oo.oo
OBRIGACOtS PATRONAIS - INSS OB
MATERIAL DE CONSUMO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Manutencao do CREAS - Centro de Referencia Especializado
de Assistencia Social <Polo de Referencia, de acao de
media complexidade)
.:44.00:4.2.044.000
_,l.90.11.00.00.00
1.90.13.00.00.00
Manutencao das atividades do
Departamento de ASsistencia Comunitaria
\'ENCIM. E VANTAGENS flXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
? 1.90.16.00.00,00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
~.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSllMO
3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
J.90.39.00,00.00 Ot!TROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
4.90.5~.oo.oo.oo EQUIPAMENTOS E MATERIA~ PERMANENTE
Manutencao das atividades do Departamento de Assistencia
Comunicaria, dando continuidade ao Programa de formacao
Social composto po< profissionais das areas de
Psicologia, servico Social e Pedagogia; continuar com o
programa de valori:acao da familia atraves do casamento
Comunitario; Implantac o Projeto OrquestraAcao; Melhorar
as condicoes dos Coletores de Papel; Criar o Centro
Municipal Pato-Branquense do Voluntariado; Manter e
dinami:ar Conselhos; pcomocao social dos portadores de
necessidades especiais; resgate social: projetos Tecendo
Vidas e Batucacno.
~~.:44.00:4.:.046.000 Manutencao das atividades da
marcenaria
VENCIM. E VANTAGE:NS FIXAS -PE:SSOAL CIVIL
OB
~ l.90.11.00.00.~0
3.1.90.13.00.00.00
.. 90.16.00.00,00
1,90.14.00.00.00
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB
3.3.90.30.00.00.00
~.90.33.00.00.00
.90.36.00.00.00
l.90.39.00.00,00
4.~.90.5:.oo.oo.oo
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OtlTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. fISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P,JURIDICA
EQllIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Manutencao das atividades da marcenaria
.90.30.00.00.00
',90.39.00.00.00
Implantar Projeto de Inclusao
Digital a familias Carentes
f1ATERIAL DE CONSllMO
OUTRO~ SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Projetos Atividades Oper. Especiais
120.000,00
120.000,00
370.000,00
270.000,00
60.000,00
25.000,00
15.000,00
1.424.000,00
830.000,00
180.000,00
30.000,00
6.000,00
100.000,00
2.000,00
86.000,00
150.000,00
40.000,00
333.000,00
110.000,00
23.000,00
10.000, 00
5.000,00
S0.000,00
2.000,00
53.000,00
30.000,00
.20.000,00
300.000,00
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100.000,00
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Folha: 55
Total
120.000,00
i:o.000,00
370.000,00
270.000,00
60.000,
25.000,00
15.000,00
1.424.000,00
830.000,00
180.000,
30.000,00
6.000,00
100.000.00
:.000,00
86.000,00
150.000,00
40.000,00
333.000,00
110.000,00
23.000,
10.000,00
5.000,00
80.000,00
2.000,00
53.000,00
30.000,00
20.000,00
300.000,00
100.000,00
100.000,00
COMISSÃO: Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei nº 151/2009
"(!
:6- ! °8
~f ~~i (;~ "'·'. i' tJ ~ .,, ~ :;.~'I
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para )':;~ r..:;.
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 151/2009, de autoria dos é;
Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, o qual buscam f.} 1
apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para instituir Programa 5
Internet Pública e dá outras providências.
Em síntese, a lei é da espécie "autorizativa", estando autorizado o
Poder Executivo a implantar e executar dito Programa neste município. A
inclusão digital, muito em voga atualmente, constitui-se em premissa que a
Administração Pública não pode fechar os olhos.
De acordo com o parecer jurídico, cumpre destacar, o direito à
informação é condição essencial para que haja ascensão social
emparelhando o ponto de partida entre as variadas classes sociais do
município. O acesso universal à informação, obtido através da internet, não
pode ser privilégio de poucos, mas sim deve ser direito de todos.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
Clau
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 16 de março de 2010.
\~~-
Arilde Brum Longhi (PRB) - Membro
ca (DEM) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fo : (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leg· lativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~~~á&~ah9/~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 151/2009
:::;1 ("')
~ ~ Os Vereadores Vilmar Maccari - PDT e Nelson Bertani - PDT, no§ 55'.
uso de suas atribuições legais e regimentais apresentam para a regimental b' 1"
tramitação, apreciação e discussão ao douto plenário desta casa, o projeto de!i( ~ ~
Lei nº 151/2009, que pretende instituir o Programa Internet Pública e dá"" ?-
outras providências. Fi
Este projeto tem por objetivo possibilitar que todos os munícipes r:/I g
tenham acesso a rede mundial de computadores - Internet, colaborando ili' l!!
assim para a inclusão digital, sendo hoje muito necessária, seja para é g
pesquisas, direito a informação e inclusive um meio de comunicação rápida ? ;g
através de e-mails entre outros. f.
A Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis entende que se faz til
necessária a universalização e gratuidade do aceso à rede mundial de ~ computadores a todos os cidadãos de Pato Branco, ainda que a inclusão digital ~ só será um instrumento de transformação social se for usada na 5
democratização da informação, no acesso à cultura e, até, como ferramenta
educacional. Desta forma o Assessor Jurídico José Renato M. do Rosário e o
Procurador Legislativo Luciano Beltrame se manifestam favoráveis a
tramitação da matéria.
Após análise, a Comissão de Políticas Públicas emite PARECER
FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ ..
Pato Branco, 29 de marçq,dé.2010.
t::::;::~ Vilmar Maccari - PDT
Presidente
William Cezar Pollonio M'àchado - PMDB
; i~:'º'°' Osmar Braun Sobrinho - PR
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 151/2009
Pretendem os Vereadores Vilmar Maccari - PDT e Nelson Berlani
- PDT, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis para instituir o
"Programa Internet Pública'', disponibilizando aos munícipes de baixa renda
acesso a à rede mundial de computadores por meio do sistema wi-fi.
Observamos que, o referido Projeto de Lei possui dotação
orçamentária prevista na Secretaria de Ação Social e Cidadania, conforme
exposto:
Órgão/ Subfunção / Programa / Unidade I Função I Ação
09-SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03- COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
,
~
2010 ,.
""
4.90.52.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
Implantar o Projeto de Inclusão Digital a Familias Carentes
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 9 de Abril de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
~dmq~Jfa.n«#ta/~~~$UYUYY Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O vereador infra-assinado, William C. P. Machado - PMDB, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para deliberação
plenária, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
151/20009:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do §2º ao Art.
redação:
1°, que passa a vigorar com a seguinte
§2º O beneficio da internet sem fio será disponibilizado a toda
população de Pato Branco que tiver renda igl:}al ou inferior a 3-(três)
salários mínimos e que possuir intere~ em c~n-ectar~se alntemet.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 29 de março de 2010.
William Ceiàl<J>ollonio Machado
PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
g;~~átY~~$~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário a
seguinte Emenda ao Projeto de Lei n° 151/2009, de 17 de junho
de 2009, que institui Programa Internet Pública e dá outras
'" ·o
~F/s~~ .~ " º~e? Visto
providências. ... -"--r"l~rxmrn:'l5"-I. ?""-~ ~
1- EMENDA MODIFICATIVA: ,
\~ CAllMIA
...
lllJ.HIC.,Al
~~-~-.................... •PI.TO aR~MCO
~~~ -' ~ - f'/7Jlif>.
Altera o Parágrafo Unico do Art. 2°, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2° . ...
Parágrafo Único. O usuário beneficiado com o acesso ao
Programa Internet Pública deverá renovar seu cadastro junto ao
órgão competente a cada 12 (doze) meses, sob pena de suspensão
do acesso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 16 de março de 2010.
\ '
CI ~ ir
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224- 43 85505-030 Pato Branco Paranãemail: leglslatlvo@wln.com.br
~~~ffeaiá&IP~91UYUJ~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor 0~/4-/ zow -
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei
n2151/2009, que Institui Programa Internet Pública e dá outras providências.
v- v.-;:
/!.' ( o ~Fls-B_~
.~ " V~& Visto
EMENDA MODIFICATIVA
~
á .
•A.WiclPAL-PATOlllANCO
-~ féna.\..'\,~ ~~
cW-> ~\:~ Modifica a redação do §22, do Art. 12 do Projeto de Lei n2 151/2009, que passa' ~
g
~ a vigorar com o seguinte teor:
i Art. 12 ...
§ 12 ...
§ 22 O benefício da internet sem fio será disponibilizado a toda
população de Pato Branco, urbana e rural que tiver interesse em conectar-se a
internet.
EMENDA ADITIVA ~ /,l/)?CrnA~ clf
~clv-,
~-
~
Acresce o Parágrafo 22
seguinte redação:
ao Artigo 22 do Projeto de Lei n2 151/2009, com a
Parágrafo único ...
§ 22 Além da exigência do caput deste artigo, os habitantes da
zona rural do município de Pato Branco deverão ~stacar ota de produtor rural ~;!vi ....
para fazer uso do programa do que trata esta lei. ....__...,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 22 de Abril de 2010.
Vereador
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
Vilmar Maccari - PDT
85505-030
Vereador
CJil ~ (l()
Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~~Õhe%'UYtd~ Estado do Paraná ~ ~ i::i
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Exmo. Sr. I~ "
Laurindo Cesa ii NI . 7
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Osmar Braun Sobrinho - PR, n~ uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta par~
apreciação do douto Plenário para aprovação das seguintes emenda~
ao PROJETO DE LEI Nº 151/2009, que altera a redação do Projeto
de Lei que Institui Programa de Internet Publica e dá outras
Providencias. í. -~'""71"\p' ) b~- ~"ií$'if;;r ..•. ·~ ~~~~~io't __ - lj '
1- EMENDA MODIFICATIVA: ;;z~:~~ -- • ~-~-------~-.....~....._._.........._ p ,---~~~~1ffii!,. .. t<1~@i.?R ,_:1·'t; {
'9-1 ~~~ éü ~do-, weo..-
Altera o Art. 1 do Projeto de Lei nº 151/2009, passando a~
vigorar com a seguinte redação: ~
Art 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implanta~ "Programa
Internet Pública" no Município de Pato Branco, através do sistema de acesso de Rede
Internet Sem Fio. · _.,,.... __ · - - -- - ~ ._,....·; ·\\ ;Jr~) C9JW t-':. t_~\ i._J J '.-.)-~ _,...._} •
····~'-'-~ 2- EMENDA MODIFICA TIVA: ·., ;f:{,, ;u;~&\~~;;; , , .. . ;
·-·-pê'.: ~~~ ol.ü:> ~.
Altera o Parágrafo 1 e 3 do Art. 1° e Art. 2° do Pfôfet~ nº 151/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde consta Wi-Fi, seja trocado por acesso de Rede Internet Sem Fio.
Nestes termos, pede deferimento.
~ato Branco, 22 de abrili!de 20~1.0.
' _: • '< -- __ -,
osmaria ;; s~brinho Vereador PR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~átY~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 151/2009
Institui Programa Internet Pública e dá
outras providências.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o "Programa
Internet Pública" no Município de Pato Branco, através do sistema de acesso à Rede Internet
Sem Fio.
§ 1° O Municfpio de Pato Branco firmará convênios com operadoras, públicas ou
privadas, de acesso a Internet Sem Fio, visando disponibilizar aos munícipes a internet sem fio,
gratuitamente.
§ 2° O benefício da internet sem fio será disponibilizado a toda população de
Pato Branco, urbana e rural, que tiver interesse em conectar-se à internet.
§ 3° Nos locais onde não houver acesso à Rede Internet Sem Fio, o acesso à
internet poderá ser feito através de outro tipo de tecnologia.
Art. 2º Para fazer uso da Rede Internet Sem Fio, o interessado deverá inscreverse no Programa Internet Pública, sendo necessário que o mesmo esteja em dia com as
obrigações fiscais e tributárias junto ao Município de Pato Branco.
§ 1° O usuário beneficiado com o acesso ao Programa Internet Pública deverá
renovar seu cadastro junto ao órgão competente a cada 12 (doze) meses, sob pena de
suspensão do acesso.
§ 2º Além da exigência do "caput" deste artigo, os habitantes da zona rural do
Município de Pato Branco deverão possui nota de produtor rural para fazer uso do programa de
que trata esta lei.
Art. 3° Fica garantido o acesso gratuito a internet às escolas públicas
pertencentes a rede municipal de ensino.
Parágrafo único. Os professores da rede pública municipal de ensino poderão
ser beneficiados com a internet pública, sem necessitarem atender ao disposto nesta lei.
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados de sua publicação, estabelecendo as condições e requisitos a serem
atendidos pelos interessados, visando as inscrições para acesso gratuito à internet pública.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 151/2009, de autoria dos vereadores Vilmar
Maccari - PDT e Nelson Bertani - PDT.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
site: www .camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br •
-{-~~~--~~~~--~~n~tº~it~~~~!Yl~:::~i?~-:-,_::_:,~,-;,;-;:_:-~t;~~;~~,;:-- _ _ ~_:_~ãmara Muniéipalde'-Páto Branco, Estado do Paraná, ap~VO~ e,eu, ~~
·_b:fuiiicipal. sanciono·a segUinte Lei: _ _ _ . . _ · ;:"-----
-_Art. 1 ó Fica autorizado-O .Pçider Executivo _Municipal a-_implantàr o _"Programá ln~
; ternet Pública'?po _Municíp~t) de. P~tÕ B~«\_.através,A_o Sistema, de_: ~cess~ à Rede
'._lntemetSetnFio. .---- ·.-.-- ·.,_ --:-:.: _______ - ;, _ :- -n>:c_. --~-1" O Muntcípi~ de Pàt0Jh'ar1co .firnta,ra_ .C()nvênit:>,~ _cci_Dl ()P_erado~ pú?li~_~u -:
-píivadáS~ _de ~cesso :1-~terp.et.Sem F}!J,-;viSando dj~b~,a?S ~~cipes~jn~
t_éf1.1:et __ sem fio.gratuit~_ent_e_. c<>>-c··,•_-· .-: .-'. _, -· _ _-': , __ .---. ---: .:--<,-· .- :--:.· _--.
: § 2" O benefício da internet sem ~o ,será disponib~imd<fa_ toda_pop~ação d~ gato, _
··Branco, urbana e rura], <J\le tiv~i.in'.té~e_sS~_eni cOnectro-~s7_à internet., __ :-_,:· ,_.;: _.
· § 3º Nos locais.onde.nã,o hoU~r:ll,c_ess_ó_1_Red._e ~nteffiei'Seln_ Fjo; o_a_~sSo_à_ín_i~r.:
net poder~serfeito.at_iavés_de:CmfrÓli.po d_e_teénolog_ia:: > > , ---- : · _ f -:---· - -.Art. 2° Para fazer uso da Rede Inte~~tS~iµ Fi_O, o irit_eressadó deverá_ inscre\r_er-se .
no Programa I_nterJ1et Í'úbÍicá, s~n.d~.n~_ée~rio que o me~mo esteja effi dia Wm
as' obrigações fiscais e tiibutárias jllít?.ao ~unicípio de Pato Branco. -
-§-1° O usuário beneficiado com o _af'éS~~-~o'_Iir(,irama lnteriiet Pi!: plica deverá renovar seu cadastro junto ao órgãO 'competellte a cada 12 (doze) meses, sob pena
desuspensãodoacesso.- ,- -.. -:-- . __ :·- . ___ _-.
§ 2°_ Além da eJtigên~ia do "caPut"_de~ artig_ó. os _liabitallteS_ da, zona_ rura} d? 1ofunidpio de Pai:o Br-áncÓ deverão possui nofa de pt1)dutoi rural pua faz.et usÕ do
programadequetratae_stalei. : _____ . _ _., _ __-
Art. 3<> Fica garantido o acesso gratuita a intefnet às escolas públicas perten~rife"S
·aredemunicipa}deensin~ . - ' _. _--- __ _·, __ .. _-
~rafo únko. Os prafeSSores da rede pública mullidpál de ensino pcide~o, se-r
beneficiados com a internet públia4 sem necessitarem átender' a"o dispoStô nesta _Lei. : ·__ · _ _ ·-,-
Art. 4° O Chefe do Poder EXecutivó regulamentará esta Lei rto praiO de 90 (noventa) dias, oontadOs de sua publicação, _estabelecendo as condições e requisitos a
serem atendidos pelos interessa<!oS~-'4~!§~4<>,.Í!S:--~~_riçóes para acesSo gral!Jt .:-: __ _ ; - -:-'":::-·-_-· ----_,_ ---·- __ -_, __ .-:_,;;<.-,, _ _...,~~------ -·-.:::----.. ~-':~-<---
to à internit públicà.>,- , __ ., ___ -_ "'> - _-_ -, -<;: · - Art 5° As despesas decorrentes da execução da presente L"ei correrãó à conta de
dotaçõe's orçamei;itãrias próprias.
Art.'6º Esta Lei entra em vigor na d!tta da sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto_ de Lei n" 151/2009, de autoria dos vereadores Vilmar
Maccari Nelson Bertani. '
Gabinete do Prefeito Municipal dé Pato Branco, 14 de maio de-2010.
. ROBERTO VIGA.NÓ
__ Prefeito Muni_cipal
PROJETO DE LEI Nº 151/2009
RECEBIDO EM: 17 de junho de 2009
Nº DO PROJETO: 151/2009
SÚMULA: Institui Programa Internet Pública e dá outras providências.
(através do sistema de acesso Wi-Fi - internet sem fio. O Município firmará convênios com operadoras,
públicas ou privadas, de acesso a Internet no sistema Wi-Fi, visando disponibilizar aos munícipes que
tiverem renda mensal igual ou inferior a 2 {dois) salários mínimos a internet sem fio, gratuitamente. É
necessário que o cidadão esteja em dia com as obrigações fiscais e tributárias. 90 dias para
regulamentar a lei).
AUTORES: Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de junho de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de março de 2010
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 16 de março de 2010
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 31 de março de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de abril de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, com emendas.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto
Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
Aprovado com emenda modificativa assinada pelo Vereador Claudemir Zanco - PPS e
emenda modificativa assinada pelo Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de abril de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências, com emendas.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca
- DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
Aprovado com emendas modificativas assinadas pelos Vereadores Arilde Terezinha Brum
Longhi - PRB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM.
E emenda modificativa e aditiva assinadas pelos Vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Luiz
Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de abril de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 167/2010
Lei nº 3371, de 14 de maio de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4878, do dia 15 de maio de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
A2 7 e8 de novembro de 2010
Caiu na rede
A dupla dinâmica do governo
Viganó, na Câmara Municipal. vereadores Nelson Bertani (PDT) -e
Vilmar Macari lPDT) querem emplacar um projeto d_e lei aprovado por eles e os demais vereadores,
que permite o acesso gratuito da internet em toda a cidade. O prefeito também já assinou a lei e agora
a busca é para viabilizar o programa no município. Para isso, a "prefe' verá investir no serviço, após
estudo técnico, com recursos próprios, ou buscar a grana junto ao governo federal.
Aos fatos
Prorito, agora que eu já falei
uma coisa bonita, mas bem-bonita
né, da Câmara de Vereadores, voltélnos às contestações e cobranças,
parte divertida de escrever essa incômoda coluna. Passou· o -Dia da
Criança, antes disso o primeiro turno .das eleições,--paSsou também_ o
segundo turno e o Dia de Finadps.
O que eu quero dize~ com isso? Dizer que chegou ahOra de tirar da gaveta aquele bando de projeto polêmico e dar uma bela "Vot~donà'.
Pode ser contra; pode ser a favor,
mas que se vote, pelo amor de Deus.
A. _Jamentos
O projeto da lei geral _de transportes, por exemplo, por falta de informação é que não vai encalhar.
Faz um bom tempo que os vereadores têm reàlizado audiências pú·
blicas com todos os setores do segmento para cercar de argumentos e
situações,que venham a· implementa a lei. Essa semana mesmo, otitra
rodada de conversas foi realizada
na Casa de Leis .. Quando vão votar? Não sei, mas a ·mesa_ diretora-já
garantiu que todas as demandas sePolfr1cA -NiÁl'>io J0 s§,.d.~t
rãQ despachadas-até o final -do ano. ficam aqui alguns recados depositaA conferir... dos carinhosamente nas urnas por
• alguns moradores ·de Pato Bran- FunerártaS co: "Parem de folia, vão Trabalhar!"
Aí outro abacaxi para se des- "Vere~dores parem de inventar e
cascar. Protelado e empurrado com vão trabalhar': "Vereador é só para
a barriga ao longo_ do ano, o pro- dar nome de rua mesmo, façam
jeto que regulamenta o· serviço fu- projeto de futuro por favor", "Com
nerário no município deve entrar tanta coisa mais importante para
em discussão e votação após P dia vocês se preocuparem, ficam per15, que é uma segunda, logicamen- <lendo tempo com a troca de nome':
te _dia de sessão, mas -que no casó é_ - É,_e no final, como diz o bom políferiado. Sendo assim. os vereado- . tico, ''o recado do povo e das urnas
res ganham mais uns dois dias, até deve ser entendido e respeitado'~
a quarta, para decidir o que vão fazer. Se vai ser aprovado o projeto Levaram a sério
autorizando uma, duas, três, qua~ Deu -pra ver que o povo levou
tro, -mil funerárias, eu não sei, maS a sério o tal projeto e para fechar o
o fato é que o município precisa de assuntó, seguem algumas sugestões
wna central de óbitos para regula- de nomes dadas na c9nsulta públimentar preços e serviços. Então va7 ca: "Cornélia ou Cornelinho~ "Cornos lá, sem medo, ninguém vai ma~ lorado", "Só boleragem", "Deus nos
chucar vocês ... é só votar. Salve". É isso aí, quem disse que o
Férias
Humm.. tem também aquele
projeto que pede pagamento de férias ao prefeito. Quem se habilita a
votar sim, ou não? Mais- uma per-·
gunta justa e respeitosa né.
Não rola
Parece que esse. aí, o_projeto de
fé_rias renluneradas, não vai mais
pra pauta.-Ó.I?rojetó parece que foi
arquivado. Ao __ (iue t~do indica, e eu
não to com aquela ·"vontadonà' de
con_firmar, nãci hoje pelo menos, en-:_
tãÓ deixamos pàra a próxima c:olun<!-
a ·confirmação dó fato. '
·povo não se liga.
Sejamos justos
No.final, a dita cuja da enquete,
ou consulta popular, o nome fica ao
gosto, do freguês, contabilirou 1129
votos.· A _maioria pediu SIM, P-<ttª a
troca do nom~ do estádio. Vale O reforço que-a maioria dos votos veio
da internet, oiide a p.essoa votava
quantas_ vezes quisesse. Não estou
falando -nada,- só registrei as regras
da consulta. Na soma final, o sim
teve, na internet 929 votos, contra
800 do não. Na urna, ali no papel-
. zinho mar?to, o não teve 291 votos
e o Sim 183._:
O recado vem· do povo Outra coisa bonita · Agora, polêmico mesmo ·--é 0 Mas, voltando a falar de coisas
Projeto- que pede para rr.iudar 0 . boas, eu tenho mais uma coisa boninome do Estádio os Pioneiros. Nem ta pra falar da Câmara. Essa semana
voU entrar nó mérito, não- vale ·a a ·vereadora·Arilde Longhi- (PRTB)
pena· comentar pratic.rinente na~ .estreou novo pentecido. Olha, a ele-.
do tal_ projeto.- Mas diallte da con-1 gância _,em pessoa. Fiz questão de
sulta pi.íblica ~eita pelos vereadores, , cumprimeritá-la pessoalmente dia
· · · 'ií'e;'
lho dos colegas da comunicação da
Casa, Bruno e Bira, que não deixam
a imprensa no vazio. Pediu ajuda,
eles correm para resolver. Seja para
defender os interesses da Casa, seja
para suprir as demandas da imprensa. Viu, falei três coisas bonitas da
Câmara numa úni_ca coluna.
Pau com formiga
Mas, voltemos à parte ruim dos
fatos. Os vereadores estão segurando um ofício encaminhado pela Justiça que. é um verdadeiro pau_ com
formiga. A Justiça do Trabalho pede
uma investigação dos vereadores
sobre a contr.atação de RPA, autônomos, dentro da prefeitura. Não só
os. vereadores, como outros braços
da Justiça, como Ministério Público, Ti-ibunal de Contas e por aí vai.
Torcicolo de girafa
O assunto é mais incômodo
que torcicolo- em pescoço de girafa.
Então pense no que vem pela frente. -Acontece, que nem a prefeitura,
nem o prefeito, negam as ccintratações; Pelo c6ntrário, dizem que elas
são necessárias. Do outro lado, a
Justiça coride,na a prática afirmando
que as contrataç_ões são irregulares.
Ou seja, o debate será pesado, tendo
a vantagem a Justiça, por ser a lei e
como diz Arnaldo Cesar Coelho, a
rt:gra é clara.
Fio desencapado
Reswnindo, o ofício que está
sob análise do jurídico da Casa, é
um verdadeiro fio desencapado e ligado na tomada. Botou a mão é· alta
voltagem na veia. Mas, como-o que
tem que ser feito, deve ser feito, que
as conduções do. caso ã.cOnteçam o
quanto antes .e sem-tucanageffi, afinal ficar em cima do muro é feio.
Ano II - 020 - Pato Branco, dezembro de 2010
Empresa elabora estudo
para implantação de programa de internet gratuita
Os vereadores Nelson Bertani e Vil mar
Maccari, ambos do PDT, apresentaram no ano passado um projeto de lei
( L5lr2009) que institui o Programa Internet
Pública. Aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito. deu origem a Lei º
3.371/2010. O programa tem o objetivo de
disponibilizar acesso à internet para toda
população de Pato Branco, bastando apena ·
que o interessado esteja em dia com a, obrigações fiscai e tributárias.
Para colocar o programa em prática. o
Executivo contratou por meio de licitação
empresa especializada para elaborar um estudo técnico, levantando, por exemplo, custos
com equipamentos. A empresa tem aproximadamente 60 dias para concluir o trabalho.
que ainda contempla a instalação de câmeras
de segurança e interligação do postos de
saúde (rede de dado ). Após o estudo er entregue a prefeitura, o Executivo irá decidir
como imolantaro benefício.
l
Maccari explicou que, dependendo do
custo apurado pela empresa, a implantação
do sistema poderá ser feito somente com recursos próprios do município ou com ajuda
de recursos do Governo Federal, que deverão
ser buscados no Ministério de Ciência e Tecnologia. "Quando o projeto foi aprovado.
houve grande interesse do Executivo, que está buscando uma fonna de colocar o programa em prática, trazendo muitos benclicios à população pato-branquense", disse.
A lei prevê que o acesso seja disponibilizado atrnvés de rede sem fio, porém.
estabelece que nos locais onde não houver rei
de sem fio, o acesso poderá ser garantido por
meio de outra tecnologia. Para ter o beneficio, os interessados deverão se inscrever no
Programa Internet Pública e, como foi dito
anlerionnente, estar em dia com a obri aaçõe fiscais e tributárias. 0
Em seu artigo 3°, a lei garante "o acc!::>-
so gratuito a internet às escolas públicas pertencente a rede municipal de ensino.,. Sendo
que os professores municipais terão direito
ao acesso gratuito sem, necessariamente,
atender ao disposto na lei. Fonte: Assessoria de
Comunicação da Câmara Municipal de Pato Branco
JORNAL DOS BAIRROS
de Pato Branco
Distribuição Gratuita Pato Btanco - laneito de 1011·
1
0 - Ano t - n!!OS
Internet Gratuita
O Vereador Nelson Be rtani(PDT) e
Vi lmar Macari ( PDT) aresentaram projeto
de Lei 15 l,'2009 o Programa Internet
Pública para toda a população de Pato
Branco.
Será implantado no município de Pato
Branco o programa 1 ntemet Pública,
através do sistema de acesso VVI-FJ., ou
seja internet gratuita para a população de
Pato Branco para quem tiver renda
mensal, igual o u inferi or a 2 (dois salários
mínimos. Os interessados dcverú se
inscrever no Programa Internet Pública na
Prefeitura Municipal, sendo necessário
que o mesmo esteja cm dia com as
obri gnções fiscais e tributárias junto ao
municipio. O us uári o beneficiado no
Programn deverá renovar seu cadastro
junto ao ó rgão compete nte a cada 6 meses.
princ ipalmente vai favorecer pura t)
c rescimento educacional e social de
nossa gente.
PROFESSORES GRAT U ID/\f)I
GARANTI DA
Os professores da Rede Públ ic<1
Municipal de En~inu :-.cr~l{1
benefici ados com esse Program<1
1 ntcrnct Pública ~
,
AGRICULTORES
Os agricultore s tarnh é m se rão
beneticiados com a Internet gratuita.
desde que emitirem nota dl! rrodutor
rural.
De acordo com o vereador Bertani, essa ~f,.>.t-.:b
Lei visa a in c lu são digital e
'\J~l nn lkrtani( PDT)
DIÁRIO DO SUDOESTE f 51\;oo~
PATO BRANCO 1QUARTA-FEIRA,8 DE FEVERBRO DE 2012 I Al\'O XXVI 1 NÚMERO 5399 1 EDIÇÃO REGlONAL
Internet grátis em PB
esbarra nos recursos
NELSON JUNIOR
PATO BRANCO
-..,,.ara oferecer o sinal de internet
. ..A'banda larga gratuito em Pato
Branco. a prefeitura já sabe
que precisa instalar pelo menos 14 torres
de transmissão, 13 mil metros lineares de
fibra ótica e 16 câmeras de vigilância, colocadas em pontos estratégicos para monitorar a estrutura, além da contratação de
um link dedicado e de uma empresa para
gerenciar o sistema.
A conta para tudo isso também já é
conhecida. Para comprar as torres e a fibra ótica o investimento poderá chegar
aos RS 1,3 milhão, de acordo com o levantamento técnico apresentado pela
prefeitura, que definiu a estrutura necessária para oferecer o serviço.
As informações foram divulgadas
em julho do ano passado pelo Diário, e
desde então a aplicação do projeto esbarra em um único fator: a liberação de recursos. "O que está travando é o recurso.
Nossa região é bastante acidentada, o que
exige muito investimento em torres e infraestrutura~ jll5lificou o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico
e Tecnológico. Júlio Lattrnann.
O secretário disse também que o Município mantém os esforços para conseguir o dinheiro junto ao governo federal. e
que a possibilidade de obter apoio no governo do Estado não está descartada. "A
Copel está desenvolvendo um projeto de
internet e há a possibilidade de parceria
com o governo estadual~ explicou.
A resposta do Ministério das Comunicações pode estar sendo adiada pela discussão do Plano Nacional
de Banda Larga. que será tratado como
prioridade em 2012, conforme anúncio
do ministro Paulo Bernardo feito em janeiro à Agência Brasil.
s
A pressa deve ser deixada de lado
pelo município em nome da qualidade
do serviço. "Estamos indo buscar recursos para fazer um trabalho consistente e
ter qualidade á longo prazo. Se for pra
fazer algo meia boca não adianta" sentenciou Lattmann.
Os modelos propostos pelo estudo deverão servir como base para a implantação
do serviço, sendo que os valores podem ser
menores do que o estimado. dependendo
dos trãmites das futuras licitações.
Se o modelo proposto pelo estudo
for implantado, a velocidade de conexão
mínima por usuário será de 512 Kbps. segundo as informações do estudo divulgadas no ano passado pelo Diário.
O projeto prevê a disponibilização de
sinal gratuito de internet via rádio
"Estamos indo
buscar recursos para
fazer um trabalho
consistente [ ... ].
Se for pra fazer
algo meia boca
não adianta"
Júlio Lattmann
- secretário de
Desenvolvimento
Econômico e
Tecnológico