MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAAAJIÁ G.ABlllETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 106/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 2411/2020
Data: 05/08/2020 - Horário: 13:29
Legislativo
Encaminhamos aos nobres legisladores, Projeto de Lei visando a criação
de nova Fonte de recurso e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 2.246.337,74 (dois milhões duzentos e quarenta e seis mil
trezentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), com recursos de Superávit
Financeiro de exercício anterior, junto a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras,
no Departamento de Transito, destinado a aquisição de tintas, paver e materiais para
sinalização vertical e horizontal, como também manutenção dos demais serviços
necessários ao bom andamento do trânsito no Município.
Ainda é solicitada abertura de crédito para Equipamentos e materiais
permanentes para aquisição de uma removedora de faixas de sinalização horizontal,
equipamento para pintura termoplástica e termoplásticos pré formatados.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 3 de ag
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAHÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 14 L /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 2.246.337,74 (dois milhões
duzentos e quarenta e seis mil trezentos e trinta e sete reais e
setenta e quatro centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual} do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0021 Transito 2.246.337,74
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria
de Transito 2.246.337,74
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 2.246.337,74 (dois milhões duzentos e quarenta e seis mil trezentos e trinta e
sete reais e setenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS
E SERVIÇOS PUBLICO$
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26. 782.0021 Transito
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Transito
3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 388.201,38
3.3.90.39 - 509 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 100.000,00
3.3.90.40 - 509 Serviços de TecnoloQia da Informação e Comunicação 50.000,00
4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 1. 708.136,36
1 Total 2.246.337,741
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
509 - Gerência de Trânsito
1 Total
Art. 5° Esta Le~ or na
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Valor R$
2.246.337,74
2.246.337,74 1
ASSESSORIA CONTÁBIL
f!(\ óe ··
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ri s~~
'':'J ~- o
~
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto d.o Ôol. =\ g, º ~Y .1 1 õlo&o.
Pato Branco, ..\o {08 J c1o&cDMá · Regina Zanoelo
Assessora Contábil
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14112020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 141/2020, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2020, no valor de R$ 2.246.337,74 (dois milhões, duzentos e quarenta e
seis mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019,
dentro das Secretarias Municipais de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
destinado a aquisição de tintas, paver e materiais para sinalização, como para
manutenção dos demais serviços necessários.
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seque:
3.3.90.30.00.00
3.3.90.39.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS • PESSOA
JURIDICA
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de processamento
de dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material para
instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para telecomunicações;
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas
aos Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC,
tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex,
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do
locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, simpósios, conferências ou exposições;
vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor);
e outros congêneres, bem como os encargos resultantes do
pagamento com atraso de obrigações não tributárias.
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
ll:'.Slhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ contabilidade@patobranco.pr. leg.br
3.3.90.40.00.00
CÂMARA MUNICIPAL DE
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURIDICA
N
Despesas Orçamentárias decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos e entidades da Administração
Pública, relacionadas à Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC, não classificadas em outros elementos de
despesa, tais como: locação de equipamentos e softwares,
desenvolvimento e manutenção de software, hospedagens de
sistemas, comunicação de dados, serviços de telefonia fixa e
móvel, quando integrarem pacote de comunicação de dados,
suporte a usuários de TIC, suporte de infraestrutura de TIC,
serviços técnicos profissionais de TIC, manutenção e
conservação de equipamentos de TIC, digitalização, outsourcing
de impressão e serviços relacionados a computação em nuvem,
treinamento e capacitação em TIC, tratamento de dados,
conteúdo de web; outros congêneres.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
EQUIPAMENTOS E segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e 4·
4·
9º·52·00.00 MATERIAL PERMANENTE a rt' 1s t' 1cos; maquinas, ' . apare Ih os e equ1pamen . t d os e uso . 1n d us t . na 1 ;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários ; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo. "
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
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§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e
as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Os documentos anexo comprovam os saldos existentes, Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de
2019, enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte
descrita abaixo:
,. 509 - Gerência de Trânsito
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2020 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que os regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de agosto de 2020.
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1BJhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 509 - Gerência de Trânsito
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Totais .•.•.......•......
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
··~~~~~~
~S!~~~iíl.~.
75.301,05
1.627.765,63
811.630,71
1.703.066,68
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
1.703.066,68 Totais ..•.....•.........
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
805.767,36
5.863,35
508.133,75
128.275,30
Página: 1 de 1
13/02/2020 09:44
805.767,36
5.863,35
811.630,71
811.630,71 636.409,05
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
2.268.145,75 Saldo Atual
4.782.843,14 Total
2.268.145,75 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 13/02/2020 às 9h44min - Duração: Oh00m04seg (66)
3.334.803,38
4.782.843,14
3.334.803,38
l-") ~~~<no ~\7.o)o -~5b-CQ'.) 1<D
is~ ~eca;,98
CÂMARA MUNICIPAL DE
' 1
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de 001 1 \ e. -.\LlJ 1 a.D~
Pato Branco, J..t /08 /rX.LdO ,
Carlinho Anto
Presidente
Relator:
Data:
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pc1ranó
,, ( 4 6) 3 2 72 - 1 5 o o / 3 2 7 2 - 1 5 1 3
181 http://www.pc1tobranco. pr.leg.br/ rozane@pcito branco.pr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14112020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 106/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 141/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, por Superávit Financeiro.no exercício de 2020, no valor de R$
2.246.337,74 (dois milhões duzentos e quarenta e seis mil trezentos e trinta e sete
reais e setenta e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício
de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, no Departamento
de Trânsito, destinado a aquisição de tintas, paver e materiais para sinalização
vertical e horizontal, como também manutenção dos demais serviços necessários
ao bom andamento do trânsito no Município.
O crédito também será utilizado para Equipamentos e materiais
permanentes como a aquisição de uma removedora de faixas de sinalização
horizontal, equipamento para pintura termoplástica e termoplásticos pré
formatados.
Os artigos 1 º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2020 estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de agosto de 2020.
6i olazzo (DEM)
'-"W1i'oc!1dente
José Gils~t~ da Silva (PT) t Membro
/ ~~ /J?~ / t..,
VilmaY Maccari ( ODEMOS)
Membro - Relator
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111~m PROTOCOLO GERAL 2~14/2~20 Data· 24/08/2020-Horáno: 17.19
Legislativo - PCOF 127/2020
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadonnaccari@patobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR CARLINHO POLAZZO - DEM
Ata nº 23/2020
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças
Aos dezenove dias de agosto de 2020, às 14h51, no Plenário de Sessões
da Câmara de Vereadores, reuniram-se os vereadores Carlinho Polazzo, Vilrnar
Maccari e José Gilson Feitosa, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças. Na ocasião, foram apresentados os Projetos de Lei nº 139/2020 e
141/2020, que tiveram corno relator o vereador Vilrnar Maccari e receberam
PARECER FAVORÁVEL. Na ocasião, o vereador Gilson Feitosa não assinou
os pareceres dos projetos de lei acima por entender que deveriam ser apuradas
mais informações dos mesmos para que dúvidas pudessem ser sanadas antes
das assinaturas. Ainda, foram apresentados os Projetos de Lei nº 140/2020,
63/2019 e o Projeto de Lei Complementar nº 07/2020, que tiveram como relator
o vereador Carlinho Polazzo e receberam PARECER FAVORÁVEL. Ainda,
foram assinados os pareceres aos Projetos de Lei nº 142/2020 e 143/2020, com
PARECER FAVORAVEL e tiveram como relator o vereador Gilson Feitosa.
Sem mais para o momento, os abaixo a subscreveram.
Pato Branco, 19 de agosto de 2020.
Carlinho An
.. ··" 4
' // /)A v~ \ / f /'"'-/ -.._ .... Vilmar Maccari - PODEMOS
Membro
Rua Ararlbola, 491 Fone: {46) 3272-1500
Pato Branco Paraná
85501-262
e-mail: le gislativo@camarapatobranco.com.br - slte: www.camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 141/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercido de 2020, no valor de R$ 2.246.337,74 (dois
milhões, duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e
sete reais e setenta e quatro centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama ão Valor R$
0021 Transito 2.246.337,74
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria
de Transito 2.246.337,74
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.246.337,74 (dois milhões, duzentos e quarenta
e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS
E SERVIÇOS PUBLICOS
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26. 782.0021 Transito
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Transito
3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 388.201,38
3.3.90.39 - 509 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 100.000,00
3.3.90.40 - 509 Serviços de Tecnoloqia da Informação e Comunicação 50.000,00
4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 1. 708.136,36
1 Total 2.246.337,741
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
509 - Gerência de Trânsito
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
2.246.337,74
2.246.337,74 1
0810912020 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTAllO no PARAN,\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO URANCO
SECRETAHIA llE G.\BI NEl E
l.f:I e;• 5.574, DE 3 UE SETDlllllO llF: 20!0
Exercício de 2020, no valor de RS 2.246.337,74 (dois
milhões, duzcn1os e quarcn1a e seis mil, lracnlos e
1ri111a e sele reais e selcllla e qualro ccnla\'OS).
A Câmara i\lunici1J;ll de Pato Ornnco, Estado do P•trnn:I, apro\'ou
e eu, Prefeito, sanciono a scguinlc Lei:
Art. 1° Aulorin o Executivo ~luni ipal altc1ar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e al1erações posicriorcs cio PPA {Plano Plurianual) do
período 201 S/2021, con fonne segue:
\'.dor RS
?...H6.J37,n
Art. 2° J\u1oriza o Exccu1ivo ~luni cipal a criar ação na Lei n•
5.380/1019 e allerações pos1criores da LDO (Lei de Diretrizes
Or.;amenl:irias) do exercício de 2020, confonne segue:
\ÇJ4
UJI \l tnue.i---J~ d.11\ •h"-IJdi"i dt ~l d.n1duf1 dt l.? J7,7"
11 .Htlfo>
Arl. 3º J\utoriz.t o Exccu1ivo Municipal a criar nova Fon1c de recurso
e a abrir no Orçamemo Gemi do luni dp o de Palo Branco, E lado do
Paraná, Credi10 Esp~c al por Supcr.ívit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 2.246.337,74 {dois milhões,
duLcnlOs e quarcnla e seis mil, 11ezen1os e trinrn e sele reais e scicnla e
qua1ro cen1avos) na classilicoçiio funcional progrnm:ílica abaixo:
OMS
16
16.M!
l6. i8lM2 I
2.Q)?
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l::\'GL\lt\HI.\, 01\R..\S C ~t:ll\ IÇOS
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l\.m~Xqi.J
1\rl . .i• Par.t cobcrtur.i do prescnlc Crédito Especial sera UliliZJdO os
recursos de Supcrâvi1 l'inanc.:iro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada :
ronlt
m-Gulnci.J dt Trl1uflo
Tohl
Art. 5° Esta Lei .:nlr;t cm vigor na da1a de sua publicação.
Gabincle do l'refei10, 3 de setembro de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Pr.:feilo
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Córligo ldc111ificaclor:45D7CFH7
l'vlatéria publicada no Diário Oficial dos 1'.lunicípios do Paraná
no dia 08/0912020. Edição 209 1
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0810912020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
EST.\l>O UO PMl,\N,\
PREFEITURA ,\IUNlCIP,\L OE PATO llllANCO
SECRl:T.\111.\ OE G.11111\ETE
DF:CHEl O ,'\' 8.759, DF:J Or. SETE.\lllltO DE: lOlO
Abre Cr~dilo Especiol no exercício de 2020, no valor
de RS 2.246.337, 74 (dois milh&s, duuntos e
quarenta e seis mil, ~zentos e tri111a e sete reais e
setenta e quolro e<nta\"Os).
O Prcfoitu de Puto Brnnco, Estado do PJrJn.í, no 11$0 das atribuições
que lhe são conli:rid35 pelo a11. 47, inciso XX lll, d:l Lei Orgàn ica
l\fw1ici11al, e com base na Lei n• 5.574, de J de setembro de 2020.
DE C RETA:
Art. 1° Fica alte1Jdo o Proiirama d:l L(i n• 5.03311017 .: ultaaçõcs
posteriores do 1'1'1\ (Plano Plurianual) do pcdodo 20181202 1,
confonne segue:
\ '.abRS
>Ili rr.un ihl !..HOJ7,7a
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380 2019 e altcraçõ<> po>teriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçumcnt;irias) do cxerdcio de 2020,
l·onform~ s..:guc:
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Art. Jº Fica criada no,·u Fonte d.: recurso .: a ab.:110 no Orç3mento
Geral d,l Município d.: Pato Branco, E.st;1do do ParJn:I, Creditu
Est>ecial 1>0r Su ~r.ivit Finana irn de Fonte de Re.:urso Vinculatla no
\'alor de RS 2.2 6.337,74 (doi> milhõe,, duuntos e quarent.1 e seis
111il, tn:zentos e trinta e sete ~ais e s~ nla e quatro ~111avos) na
classificação funcional progrnmàtica abai•o:
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Ml~-llArl. · Para cob,rtura do presente ~dito Espedal ser.i utilindo os
re.:ursos de Supuàvit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
ai;;;im csp.:citicada:
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Art. s• Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicaç:lü.
Gabinel<! do Prefoi10, J de setembro de 2020.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
!'refrito
Publicado 110r:
Ana Cristina Rocha <la Silva Piaccntini
Código ldentificador:B8D8 l 24 6
1'- fatéria publicada no Oiário Oiicial dos 1'-lunicípios do Parnn:í
no dia 0810912020. Ediç;\o 209 1
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Edição nº 77 17
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DIARIO DO SUDOESTE
5 e 6 de setembro de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 141/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 106/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 2.246.337,74 (dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e
setenta e quatro centavos).
(Com recursos de Superávit Financeiro de exercício anterior, junto a Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, no Departamento de Transito, destinado a aquisição de tintas, paver e
materiais para sinalização vertical e horizontal, como também manutenção dos demais serviços
necessários ao bom andamento do trânsito no Município. Ainda é solicitada abertura de crédito
para Equipamentos e materiais permanentes para aquisição de uma removedora de faixas de
sinalização horizontal, equipamento para pintura termoplástica e termoplásticos pré formatados)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 241112020 Data de entrada: 5 de agosto de 2020
Leitura em Plenário: 1 O de agosto de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 11 de agosto de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 24 de agosto de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 31 de agosto de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de setembro de 2020 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 588/2020/DL, datado de 3 de setembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5574, de 3 de setembro de 2020 - Decreto nº 8759, de 3 de setembro de
2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7717, de 5 e 6
de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/9/2020. Edição nº
2091 .
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