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materia nº 141/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.246.337,74 (dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos).
native_id10043

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-03 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5574, de 3 de setembro de 2020 - Decreto nº 8759, de 3 de setembro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7717, de 5 e 6 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/9/2020. Edição nº 2091.
2020-09-03 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 588/2020/DL, datado de 3 de setembro de 2020.
2020-09-02 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-09-01 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-08-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-08-25 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-08-11 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-08-10 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil, para emissão de parecer.
2020-08-10 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-08-05 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-02T14:00:46.530809-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-08-31T14:50:17.884189-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAAJIÁ G.ABlllETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 106/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 2411/2020 
Data: 05/08/2020 - Horário: 13:29 
Legislativo 
Encaminhamos aos nobres legisladores, Projeto de Lei visando a criação 
de nova Fonte de recurso e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 2.246.337,74 (dois milhões duzentos e quarenta e seis mil 
trezentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), com recursos de Superávit 
Financeiro de exercício anterior, junto a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, 
no Departamento de Transito, destinado a aquisição de tintas, paver e materiais para 
sinalização vertical e horizontal, como também manutenção dos demais serviços 
necessários ao bom andamento do trânsito no Município. 
Ainda é solicitada abertura de crédito para Equipamentos e materiais 
permanentes para aquisição de uma removedora de faixas de sinalização horizontal, 
equipamento para pintura termoplástica e termoplásticos pré formatados. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 3 de ag 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAHÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 14 L /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 2.246.337,74 (dois milhões 
duzentos e quarenta e seis mil trezentos e trinta e sete reais e 
setenta e quatro centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual} do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0021 Transito 2.246.337,74 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria 
de Transito 2.246.337,74 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 2.246.337,74 (dois milhões duzentos e quarenta e seis mil trezentos e trinta e 
sete reais e setenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS 
E SERVIÇOS PUBLICO$ 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26. 782.0021 Transito 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Transito 
3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 388.201,38 
3.3.90.39 - 509 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 100.000,00 
3.3.90.40 - 509 Serviços de TecnoloQia da Informação e Comunicação 50.000,00 
4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 1. 708.136,36 
1 Total 2.246.337,741 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
509 - Gerência de Trânsito 
1 Total 
Art. 5° Esta Le~ or na 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
2.246.337,74 
2.246.337,74 1 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
f!(\ óe ·· 
"'.-0\ -i ;(j) 
ri s~~ 
'':'J ~- o 
~ 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto d.o Ôol. =\ g, º ~Y .1 1 õlo&o. 
Pato Branco, ..\o {08 J c1o&cD￾Má · Regina Zanoelo 
Assessora Contábil 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http://www patobra co.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14112020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 141/2020, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no 
exercício de 2020, no valor de R$ 2.246.337,74 (dois milhões, duzentos e quarenta e 
seis mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, 
dentro das Secretarias Municipais de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, 
destinado a aquisição de tintas, paver e materiais para sinalização, como para 
manutenção dos demais serviços necessários. 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme seque: 
3.3.90.30.00.00 
3.3.90.39.00.00 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS • PESSOA 
JURIDICA 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes 
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; 
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para 
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de 
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; 
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e 
produtos de higienização; material gráfico e de processamento 
de dados; aquisição de disquete; material para esportes e 
diversões; material para fotografia e filmagem; material para 
instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, 
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e 
ambulatorial; material químico; material para telecomunicações; 
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material 
de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao 
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e 
motores de navios e esquadra; explosivos e munições; 
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não￾duradouro. 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços 
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas 
aos Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, 
tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia 
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, 
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de 
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis 
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do 
locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação e 
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os 
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; 
serviços de divulgação, simpósios, conferências ou exposições; 
vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); 
e outros congêneres, bem como os encargos resultantes do 
pagamento com atraso de obrigações não tributárias. 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
ll:'.Slhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ contabilidade@patobranco.pr. leg.br 
3.3.90.40.00.00 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PESSOA 
JURIDICA 
N 
Despesas Orçamentárias decorrentes da prestação de serviços 
por pessoas jurídicas para órgãos e entidades da Administração 
Pública, relacionadas à Tecnologia da Informação e 
Comunicação - TIC, não classificadas em outros elementos de 
despesa, tais como: locação de equipamentos e softwares, 
desenvolvimento e manutenção de software, hospedagens de 
sistemas, comunicação de dados, serviços de telefonia fixa e 
móvel, quando integrarem pacote de comunicação de dados, 
suporte a usuários de TIC, suporte de infraestrutura de TIC, 
serviços técnicos profissionais de TIC, manutenção e 
conservação de equipamentos de TIC, digitalização, outsourcing 
de impressão e serviços relacionados a computação em nuvem, 
treinamento e capacitação em TIC, tratamento de dados, 
conteúdo de web; outros congêneres. 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e 
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de 
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, 
EQUIPAMENTOS E segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e 4·
4·
9º·52·00.00 MATERIAL PERMANENTE a rt' 1s t' 1cos; maquinas, ' . apare Ih os e equ1pamen . t d os e uso . 1n d us t . na 1 ; 
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos 
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; 
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores 
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de 
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; 
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários ; veículos 
rodoviários; outros materiais permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo. " 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
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§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o 
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e 
as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Os documentos anexo comprovam os saldos existentes, Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 
2019, enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte 
descrita abaixo: 
,. 509 - Gerência de Trânsito 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2020 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que os regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 11 de agosto de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
1BJhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 509 - Gerência de Trânsito 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Outras Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais .•.•.......•...... 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
··~~~~~~ 
~S!~~~iíl.~. 
75.301,05 
1.627.765,63 
811.630,71 
1.703.066,68 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
1.703.066,68 Totais ..•.....•......... 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
805.767,36 
5.863,35 
508.133,75 
128.275,30 
Página: 1 de 1 
13/02/2020 09:44 
805.767,36 
5.863,35 
811.630,71 
811.630,71 636.409,05 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
2.268.145,75 Saldo Atual 
4.782.843,14 Total 
2.268.145,75 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 13/02/2020 às 9h44min - Duração: Oh00m04seg (66) 
3.334.803,38 
4.782.843,14 
3.334.803,38 
l-") ~~~<no ~\7.o)o -~5b-CQ'.) 1<D 
is~ ~eca;,98 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
' 1 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de 001 1 \ e. -.\LlJ 1 a.D~ 
Pato Branco, J..t /08 /rX.LdO , 
Carlinho Anto 
Presidente 
Relator: 
Data: 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pc1ranó 
,, ( 4 6) 3 2 72 - 1 5 o o / 3 2 7 2 - 1 5 1 3 
181 http://www.pc1tobranco. pr.leg.br/ rozane@pcito branco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14112020. 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 106/2020, propôs o 
Projeto de Lei nº 141/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir 
Crédito Especial, por Superávit Financeiro.no exercício de 2020, no valor de R$ 
2.246.337,74 (dois milhões duzentos e quarenta e seis mil trezentos e trinta e sete 
reais e setenta e quatro centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício 
de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, no Departamento 
de Trânsito, destinado a aquisição de tintas, paver e materiais para sinalização 
vertical e horizontal, como também manutenção dos demais serviços necessários 
ao bom andamento do trânsito no Município. 
O crédito também será utilizado para Equipamentos e materiais 
permanentes como a aquisição de uma removedora de faixas de sinalização 
horizontal, equipamento para pintura termoplástica e termoplásticos pré 
formatados. 
Os artigos 1 º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações 
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do 
Plano Plurianual para o exercício 2020 estando em conformidade com o que 
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias 
devem estar compatíveis entre si. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa 
de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de agosto de 2020. 
6i olazzo (DEM) 
'-"W1i'oc!1dente 
José Gils~t~ da Silva (PT) t Membro 
/ ~~ /J?~ / t.., 
VilmaY Maccari ( ODEMOS) 
Membro - Relator 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111~m PROTOCOLO GERAL 2~14/2~20 Data· 24/08/2020-Horáno: 17.19 
Legislativo - PCOF 127/2020 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadonnaccari@patobranco. pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
GABINETE DO VEREADOR CARLINHO POLAZZO - DEM 
Ata nº 23/2020 
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças 
Aos dezenove dias de agosto de 2020, às 14h51, no Plenário de Sessões 
da Câmara de Vereadores, reuniram-se os vereadores Carlinho Polazzo, Vilrnar 
Maccari e José Gilson Feitosa, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças. Na ocasião, foram apresentados os Projetos de Lei nº 139/2020 e 
141/2020, que tiveram corno relator o vereador Vilrnar Maccari e receberam 
PARECER FAVORÁVEL. Na ocasião, o vereador Gilson Feitosa não assinou 
os pareceres dos projetos de lei acima por entender que deveriam ser apuradas 
mais informações dos mesmos para que dúvidas pudessem ser sanadas antes 
das assinaturas. Ainda, foram apresentados os Projetos de Lei nº 140/2020, 
63/2019 e o Projeto de Lei Complementar nº 07/2020, que tiveram como relator 
o vereador Carlinho Polazzo e receberam PARECER FAVORÁVEL. Ainda, 
foram assinados os pareceres aos Projetos de Lei nº 142/2020 e 143/2020, com 
PARECER FAVORAVEL e tiveram como relator o vereador Gilson Feitosa. 
Sem mais para o momento, os abaixo a subscreveram. 
Pato Branco, 19 de agosto de 2020. 
Carlinho An 
.. ··" 4 
' // /)A v~ \ / f /'"'-/ -.._ .... Vilmar Maccari - PODEMOS 
Membro 
Rua Ararlbola, 491 Fone: {46) 3272-1500 
Pato Branco Paraná 
85501-262 
e-mail: le gislativo@camarapatobranco.com.br - slte: www.camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 141/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercido de 2020, no valor de R$ 2.246.337,74 (dois 
milhões, duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e 
sete reais e setenta e quatro centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama ão Valor R$ 
0021 Transito 2.246.337,74 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria 
de Transito 2.246.337,74 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.246.337,74 (dois milhões, duzentos e quarenta 
e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS 
E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26. 782.0021 Transito 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Transito 
3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 388.201,38 
3.3.90.39 - 509 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 100.000,00 
3.3.90.40 - 509 Serviços de Tecnoloqia da Informação e Comunicação 50.000,00 
4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 1. 708.136,36 
1 Total 2.246.337,741 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
509 - Gerência de Trânsito 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
2.246.337,74 
2.246.337,74 1 
0810912020 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTAllO no PARAN,\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO URANCO 
SECRETAHIA llE G.\BI NEl E 
l.f:I e;• 5.574, DE 3 UE SETDlllllO llF: 20!0 
Exercício de 2020, no valor de RS 2.246.337,74 (dois 
milhões, duzcn1os e quarcn1a e seis mil, lracnlos e 
1ri111a e sele reais e selcllla e qualro ccnla\'OS). 
A Câmara i\lunici1J;ll de Pato Ornnco, Estado do P•trnn:I, apro\'ou 
e eu, Prefeito, sanciono a scguinlc Lei: 
Art. 1° Aulorin o Executivo ~luni ipal altc1ar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e al1erações posicriorcs cio PPA {Plano Plurianual) do 
período 201 S/2021, con fonne segue: 
\'.dor RS 
?...H6.J37,n 
Art. 2° J\u1oriza o Exccu1ivo ~luni cipal a criar ação na Lei n• 
5.380/1019 e allerações pos1criores da LDO (Lei de Diretrizes 
Or.;amenl:irias) do exercício de 2020, confonne segue: 
\ÇJ4 
UJI \l tnue.i---J~ d.11\ •h"-IJdi"i dt ~l d.n1duf1 dt l.? J7,7" 
11 .Htlfo> 
Arl. 3º J\utoriz.t o Exccu1ivo Municipal a criar nova Fon1c de recurso 
e a abrir no Orçamemo Gemi do luni dp o de Palo Branco, E lado do 
Paraná, Credi10 Esp~c al por Supcr.ívit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de RS 2.246.337,74 {dois milhões, 
duLcnlOs e quarcnla e seis mil, 11ezen1os e trinrn e sele reais e scicnla e 
qua1ro cen1avos) na classilicoçiio funcional progrnm:ílica abaixo: 
OMS 
16 
16.M! 
l6. i8lM2 I 
2.Q)? 
\1U~ IP .\l. 
l::\'GL\lt\HI.\, 01\R..\S C ~t:ll\ IÇOS 
runuco::t 
O(P.\RT.\ \ff\"TO 0[ l R\ "'no 
Tr.1a•ili) 
\L ...:.:'f\.;., J.1> .a i\WJ...~ .!.J '"(~ .. ul..'fi.a ..!: 
,_~·~ 
\ 'd or RS 
Scn " .... H lo!..- T.:"l:N'o;il ..iJ. lnf..._'t'1'T\.:lliltJ ~ ~ ff)).0) 
l\.m~Xqi.J 
1\rl . .i• Par.t cobcrtur.i do prescnlc Crédito Especial sera UliliZJdO os 
recursos de Supcrâvi1 l'inanc.:iro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada : 
ronlt 
m-Gulnci.J dt Trl1uflo 
Tohl 
Art. 5° Esta Lei .:nlr;t cm vigor na da1a de sua publicação. 
Gabincle do l'refei10, 3 de setembro de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Pr.:feilo 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Córligo ldc111ificaclor:45D7CFH7 
l'vlatéria publicada no Diário Oficial dos 1'.lunicípios do Paraná 
no dia 08/0912020. Edição 209 1 
A verificação de autcnlicidadc da matéria pode ser feila 
infonnando o código idcntillcador no site: 
l1ttp:/lwww.diario11111nicipal.con1.br/amp/ 
W\WJ.diariomu nicipal.com .br/amp/materia/4 5D7CFB7 /03AGdBq25x-MzSb2WeV3hs·uayAU IX2-YMJ 1oSOOSQlcm7xmxQAs0Gbbu9Ua FdgSoF I<. . . 111 
0810912020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
EST.\l>O UO PMl,\N,\ 
PREFEITURA ,\IUNlCIP,\L OE PATO llllANCO 
SECRl:T.\111.\ OE G.11111\ETE 
DF:CHEl O ,'\' 8.759, DF:J Or. SETE.\lllltO DE: lOlO 
Abre Cr~dilo Especiol no exercício de 2020, no valor 
de RS 2.246.337, 74 (dois milh&s, duuntos e 
quarenta e seis mil, ~zentos e tri111a e sete reais e 
setenta e quolro e<nta\"Os). 
O Prcfoitu de Puto Brnnco, Estado do PJrJn.í, no 11$0 das atribuições 
que lhe são conli:rid35 pelo a11. 47, inciso XX lll, d:l Lei Orgàn ica 
l\fw1ici11al, e com base na Lei n• 5.574, de J de setembro de 2020. 
DE C RETA: 
Art. 1° Fica alte1Jdo o Proiirama d:l L(i n• 5.03311017 .: ultaaçõcs 
posteriores do 1'1'1\ (Plano Plurianual) do pcdodo 20181202 1, 
confonne segue: 
\ '.abRS 
>Ili rr.un ihl !..HOJ7,7a 
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380 2019 e altcraçõ<> po>teriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçumcnt;irias) do cxerdcio de 2020, 
l·onform~ s..:guc: 
!3\Jl 
\J!.fr tU 
\I JH lo:.,hdu JlhlJJ.d,, d 1 Cc-·1dêaJdMh dt ? l l \.JJ7,71 
,,,..;e. 
Art. Jº Fica criada no,·u Fonte d.: recurso .: a ab.:110 no Orç3mento 
Geral d,l Município d.: Pato Branco, E.st;1do do ParJn:I, Creditu 
Est>ecial 1>0r Su ~r.ivit Finana irn de Fonte de Re.:urso Vinculatla no 
\'alor de RS 2.2 6.337,74 (doi> milhõe,, duuntos e quarent.1 e seis 
111il, tn:zentos e trinta e sete ~ais e s~ nla e quatro ~111avos) na 
classificação funcional progrnmàtica abai•o: 
.... , 
" 
!4..7S! 
?6.71!...00ll 
)[CR[ I OU\ ~I \ICIP.\L U [ 
L\Cõt \ li \IU.\. OHK..~ 1: .M K\ IÇO '\ 
PUBI ICOS 
\ t ..!.,-1'" ... .!.) J.u tli~~.J..J..:> ..L.l ('A f'.!.,-rul_Vl_j J.: 
I ra .. !.> 
.;.:n;M J..: Thú...:V.J•.J .!1 1 f ... ~ J.> < !-OC(•'lh) 
\ fT'.L"!., Jli,lt) 
Ml~-ll￾Arl. · Para cob,rtura do presente ~dito Espedal ser.i utilindo os 
re.:ursos de Supuàvit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
ai;;;im csp.:citicada: 
loul 
Art. s• Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicaç:lü. 
Gabinel<! do Prefoi10, J de setembro de 2020. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
!'refrito 
Publicado 110r: 
Ana Cristina Rocha <la Silva Piaccntini 
Código ldentificador:B8D8 l 24 6 
1'- fatéria publicada no Oiário Oiicial dos 1'-lunicípios do Parnn:í 
no dia 0810912020. Ediç;\o 209 1 
A verifi cação de autcnricidadc da matéria pode ser !cita 
infonnando o código ickntilicador no site: 
httrâ/www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
WW\'J.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B8D8 1246/03AGdBq24bd7a T2k8nhxSJM 1 MF8P2sfEegvN2ch08DXBG4yGQWy3o5C6FRqxBIVdkB7m... 111 
84 
Edição nº 77 17 
.,..,.,_ >« ,,.1.fo t.• ,v:o. 1n1..:ot.o•>...__•,. ' l h ,,,.l IH Cf. l tt:UfUl"l.ltOC-f!:!> 
~, .. , ...... _,,.~ , .... ,, ..... ,....~. 
"'' 0<.•t.t ;<l"X .._..-..•t<tJl l •1•1 t 'l;c.:or. • \. 11 
<õ:-•-"t "'" ···'--. . ~"""· .... t .. _"' 1 .. - ...... ,., A (I~ 1 u a.,... 1 1 ,_ ,_,,,.,.._ ~ ~ , ,,,..,. j ,,,.,.,1t;1 t "-" !"•._""_ ._..., ... --"l!.l l.0 
>.." ' ' "'-"'-·' ' r ,..;...1-. v. 0 .,.. ,..fl• l• •'!C'!':l"•J •""·"-4 t 
r-1-•1~.a l' .l 1F.-1 f -l~ •-X·l~J· r-·-t w-, t 
...._.,. r .a..-o . . ...... .. " Jcp . , ..... •,h •• lo •• •~=-=·· 1 . ....... . 
t1Ul[ilt1 • t-t( .... :<IC>";-L·Mr.:o,U .. ....--t-•;..== _.-.. 1~ 0 
"'' , .......... ,.. , . .. .,.. . .. \ • .......-.. . '"" ~ Oi;.rt . C.• • - "'.rc; .. -ct , ,\; 1:1""2 fo--hf rrt c .. ·~ f.V:--4"' ,.:o'.,l,-.d.JU,1 t.1,_te Pt ~l"Ml" .10 .... 
•Fl t ••• 1 1• .~1--·u ,.. ...... ........ .. .._, ~"""' '"'' ' .. _.,, .__..,...-_ •• ..... ~..a.at.r-•~-· ..... .. 
....,. •• o . ..... ..... .. , .... 11o . ,.-.,.__.,.. ..... ..,, ... ,. • • _ • .,., .. "" ' "' e. ... . c.:.-"9"~.-- ... -~--ti.Ar .... . hl.~&. ......... • . - · ... ~-- ,,. 
-..--•·•a:. . • ••- '7'7....-• r ........ ~l>!A .-~r 
l.."S'C...h1 • • ·. •r-.~,,.....,µ_......._ 
c...!.·«,, (I: f\,. '-"'. !ct""'"'-to'-:«t:....;.: 
>t.~tlM)l\.CO 
r,."•: 
'-'-'ÓP.) CL '"º ~A...C.0 · 0 11.CO CO f l>l*A'.t. ac.ttno,•1 Ju ~ J U lft 1.vi:=ou.r.n ~Oa.i:.• Ct.~f'Ctoe cc ·-ir.: ,, .,,,,. F\ 
t"!!"lt11 • .-.;ac-:ca 1 e-•.-.r e -~..- ci.âl:. 
..... , ... -.. "" ~"" 
o~·\.. cc r .-; ~ ~ cc f .- · t 'C ' .: ca e!-.~"" e.e •e 1J.,; 
....... CB ILi:: u ti ,... ~ 1 • 1 (J l t1 0~.&.- u \. '" t a::- t.aM r~ h I" ! !Tl C'C) <e 
... t:u:=-: OlCRCTA. 
6-"'1 l' í •"-.o; fl<:-;"1P r'!C!...~<;•1 1a'll.-.M µ>r._..~,..,« ,-A. 
-:> .-c _,..,.)a:~~ c• -:o;.;1 cr-.. - .,-. e 
J."'1 )• ru t0c-~rc ~~c.,11ot t.•....,.pe ur-=:~ í• ~«F-Yrl 
C."111:..1<;. [4c.....ll' i;u k u:>: te ~ u , _ Ct f'!Q.1'1.: ,,._ r-t. ••'-' « Fl f l!!'l tl 
(;.,. I c...-:.:1 ,.., c...•"<t.ló:S t('......_ .. ,... ,...,, ~t ,-. .:.c-t •. ~ 
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..... r t,,..Cll n •""r•.,.. .. µ•..1 Rr• O.• iill~ 
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11•""'·1"'.H>A<:•:tl ...... , 
IKI' "ll!IO C~ P l'O f11t .. 'Q" f",H !>(>C'o.).l"Ut..,, 
UI' ~··• Cl..l.:.& •1•• •'2U:":;:.l Ã..'7.1.[of ..t .;, _- ~l.t ,,,._ ..-,..I N 
" ... ,.;:.;-. , ,.. ,, ..... .,,."" 1l. 11'i~I"' ·• 1:!oc o. ... r • • ~· ~•--' tl.c;t..-J,.u.r- -.1r-.11·_...._, , o. ~w•c..::.o.=-• 
U-~·~.t.rlf'~Ef-. ~-6# • .. .i JP"t"o:.J e U 1', .•._9 
~ ....... . ... --""=-'l• .._.,, 1•1.-_.-..1•(•0<;...t.: w .... '""" ri ..... ,.. ....... .o &!o\ .. ''e" -:·t ll•r •n 
p..- u~fT ?....1 -c R r- Ó:::f..-»>:0:"!':.":'11 U!"'::r- t1 .. J' t 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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C._.•v. ~~°''°'"'--'•.,_ ~°",..,,_,._, c...-..(~; :11 ..,.~ .irr.-~c. .. :.:o 
l'.,;;..-.1 .. •..,,,,,11<!;.f dolU2ZtiWlt 1$..t ,.1 ~ ~-...... . . .-.-u 1 u1r-I \~ • 
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,-,.. .. ._..,Jlt ...--.::.~ l'.aa.r» ....... .J.a..:a UL ~ .... ~ 
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cr., • ...,,.'l.n - ·· 141 t.. <'I>- c.J""t.....•,... ••' tot>-:.. ,,_,;:i..~ 
cu e 1u:.A. 
A.1.. ' '"..__. .-...,..F.,7~.a 4.a l • ~ S:J\':~11 t • •--..!.n f' ~ .. ·.i f• .... ~ e.1;-116;1 ; ; 17:4' t;::ll"'fr- 1 01 . 
1:..c.mn1 
.._, 1' ro:;-o r ~ •,.b ... t.a •',,.':?O•~.-.;.·~,. • n ::.. LD> •o. O..r:1•0.-.---\~t•lt" "'-:'°nc·' •M,,_. 
---- - "'"-' ""-'"'"'w'---- --- - - ~,.,._,, ~ ,r.._~ ... ~...:o ..... Go;- «i:J.. ,1 4':. Y- .>.a• i.,...i, • ._ Er.t.~r ... ~ c.~-aE~IJ'U~ ,,- ._.,a. ~·..1e. r .,.,\·~ ;o 
'"""'" "' :•t~1• ,:lo.1; - ··- ._..__ "......,.. ,_. ,.._ ~ ... ..li .. ....... . 
_., ._.,,_..,1•1<11 .. f..-.,.J.: --c.~ f "7• •...1~u 
.,... . . p~ . -'-"· - r--. e.~~ til;"~--· ... ~:..,. _.,,,. ~ s.-' ,-_...,~,..f;,-...1:,."t..'-"I\"· ~ i:. ... -~~ 
fT!!.11! 
A.
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~C--.,,,,,,.-
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U>.. .. ":.l\O C• PJIO U!..'--.0:0 ·lUA:IOC.OP"'-A"'' \.O..,., t.« H:C lOOtt.•:ic.t: ~~ 
Ã,_•·-:.a•C...:..t-sU..- ~ . ... ,...,__~ 
, _, .. _,.. <t ::-__"""""!) ..... • '7 u " ' :!:Ju.•• -~~ -·..- .-.a:. --. . ..... .--........ ,~ ... \ 
A Cb<rt V..-cp .... ,_ln-.- ~ ü ,,,,...,,·- o .,_. ,,...... ~ 
~41 1 ...... -.!tl~ 
A."1. 1'1 .121r .. ·..-: -~·-•P--:-7r•~ L8r'S')•~:n.~ .. ,.!a.• 
,.,.. º*'~" "'°..->F'V • ·~.:d= :•t7_;t ...,.,,,...,,,_~ . 
,_.., r 1..vu e t.CL1.: .,._,,_-;JI • rP a.e,... l • , . ! M-:t.:!·o • "'" ..,..,.f'1 f.Ll'lt <1CIU•),t.....c.• C, "."'1C~L""'..r-..c.:fo r.:(0!'~:07 • •"·~ 
lrt >'>~~·e l ... t r.; "J~ 1 •~ • rc ~;rrt.: e. e: ., • .......,"'": u. í llll a-e -..xa: • C. •:&: ur -=-:c. :urCl' 'llccF '"'Cl.11a 
~n..t :'!i Mf:-"o<.t:..1 t~•t.:-. r' c,.-,o- r..-.,.. . e.. ... -o c ('. ~: OU c....,.!.ot 
u • tt"*• 1Jr.1c-.t..:a.,J..: t-"">"" l" :~l!:~i.!.·• 
41 'f' t...t...-J1«1'-..C""C·f~\:Ct,•: .. u ' ' ' :Y.ltct•"" 
H 4 >:-1-,J.: c•l •"'-tu ,. \· ~ --r-;e: • 
f~(iô?J ... ,1.cir,..,_a;,.ç,.,.11 a~·~2 1 
1n auJ!J 
,_.., t'b!ltlet:""'tt."" . .... ,.c,...t«l....l r-t......., (:.t--·~cc r 'l(.•·t«"'' ~: 
~0.. '§T •Jo.0 / 1..(0 
. 
V\..,OIJ"O t( lt.lJOVU.. CO · UllLiOCO,,J...O>.. I. 
C~O\'Ut" te Ht 50C.VUIOU: 1!n 
l.:..r (.""'~ (t~.ilr,;;1.0 .U , .: ~ •hlU 
F I :ucu• 1:-..:C"1...1 • e. ~ •.1 e r.:.11 ,., 
(, •;«L ..... t l t ,.~ o.ct: tU.tf C .. 1.lt 1 1 
eo tr...:.I o r· ... ~'\:.u. la 'L L -a: ~c.: . 'r.;u.:CB 1.,.1 ~~- co.1·• ti.: 
c:ii; • •r~:at l .. ,....: •• uleC.o;;.i .J \ " nt" • a:-l.-•1l;1'!r-!c.Jct .... t u:·:..::: O l (R( 1 A. 
I."\ l' Fo.-.. -.~c r •• •alt. l" ~C !'::O:•, • ,11.-. 1 ,r~ _ ,.. •it~ :ax•1-:c,;1 c. • - ..... .. 
--~ .~ ~:i 
DIARIO DO SUDOESTE 
5 e 6 de setembro de 2020 
...,, "F~ ua..-.b r1h •' 5 1.1.:t":; 1 t - .. ~f!li'llr tt~ICOi'.& t. 
C. '' '"'"''°r._-~ '" •i. =J~ w~ • 
M "Ju JO • ..- ._ ~c:;.,_.. , ..... ;:1t.t f b li• ~"' "' ' 
C!l:..• l ..,;._.,- p f oe1-a1 :t 4 -=-~ : • f ._!lt U '. ._-,a:.a" .,._.,. Ct FI :!J U t N 
f~r..., t ._.. .... • r.:. 1 r-1 .. ~,x--.., t t1-•r!.o t •-'t '"'' r ,._, t ic---·~•• 1 
c~'-" ... 7'r-:or-•aL.a &.011 
A.1 1 • J" .. 1 c::ot.erV t tlV l$&..llC.t!.•1L.:._• 1• l u 1ditft•t.-.,.,,.U l c..-t 
....... ...,,,..ht•' ;r .. t.<111' ....... 1\'~ ... ~ ..... "'--' .... .,..~ 
[filf4..;i:,1u=::,.Jht __ _ - , ;rumJ jfd.11 
A.1 l' b111úoo.dart1ro . ;g1 t c.t1t1a. 11 • ... -,aa 
G ... nofo'llt!.I IUt,._l:TJOI!=: 
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t n ... llll t"il 1Ul0f•l"l>O tf1:;..} .... ,,.:• • • ·- , .., ... . 'f• • flti.• C. '*! <tt 
;cUrJ r;~ ~1: :.: ,,,~i:...11' 1 
·~«·1.: r.- ..... t: • ... ,,....., ... , .... A e.~ •-·cu"° r11:1o v---. L1'.M1 u F.wr• •f"'Tl"'• t • • """"~ 
.r •• tô·''-l• .a.11'J...tTn tt..-.... 1., 1.•-G""" ,,..... ~.,-.•e.o h ..,SCl'::-1 1.--.i;•n i 3'r.:.r n &a ,Jl.tFr: Pi.·-•:t..f J•.::;»:! l:!:1• ...- w~t 
A.1r .l.!.o~~s r• .... ''"' "'._ ,. ~•""''''Uot•s •·. , , ,,. ..... ~ nca lCQ t• t t r .. n:tt e>,..-- -..·N• " ,, ;-:":c~ 1v • 
~ ... º ie.r.··..oia ,., ~{_,!;:4 
, ....... e. ~ u S.:&1 - co .... vs Jt"Ti't1 (e 
( f!'>l"<C t•Jllf---.•.!M 
t..1 1'/. ~ ll C [o f~.-:: 'l/..r~ 1 t~t ~(. ;m<1..,...;Co'4CC .r -~(U f14' 
l.'"1P"l<C l • ;.c"f"s!-r.l C.•t.;.t (.,. .--ra!~ 11 "'"""'o r cc11.«I' -. ~-C.Jr­
• 'J'Uf.!I!- :c.: .. c.;:, .... •J...tc •• ...,, ... ,,._H PIC. • l.: t · -•e t•;rb• t 
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_ _ _ __,._r:;t;;;,ãt.t.;. .. 1...,c•Rrc~n~t:N~--1--==-i 
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/...1. ·•~CL.V-V c:p .... ·•C.•t.!\o l "itQtJ 1..-1 \!. 1 ..:.i:u 1, ..,.;:•u ! -r""- l•I 
F •1a;.cc ,.c:"'lllc.t f fh:lorK\l'•-•-..1n•' c;;e..' • 1 
!t«-0 UCn~o t k;!.111 k4SC$ P..~ «. •-~ ....... =~--~- ~"':.=. t!~l 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 141/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 106/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 2.246.337,74 (dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e 
setenta e quatro centavos). 
(Com recursos de Superávit Financeiro de exercício anterior, junto a Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras, no Departamento de Transito, destinado a aquisição de tintas, paver e 
materiais para sinalização vertical e horizontal, como também manutenção dos demais serviços 
necessários ao bom andamento do trânsito no Município. Ainda é solicitada abertura de crédito 
para Equipamentos e materiais permanentes para aquisição de uma removedora de faixas de 
sinalização horizontal, equipamento para pintura termoplástica e termoplásticos pré formatados) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 241112020 Data de entrada: 5 de agosto de 2020 
Leitura em Plenário: 1 O de agosto de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 11 de agosto de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 24 de agosto de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 31 de agosto de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de setembro de 2020 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 588/2020/DL, datado de 3 de setembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5574, de 3 de setembro de 2020 - Decreto nº 8759, de 3 de setembro de 
2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7717, de 5 e 6 
de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/9/2020. Edição nº 
2091 . 
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"(46) 3272 - 1500 
l8Jh!tp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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