MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 107/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111110111
PROTOCOLO GERAL 2412/2020
Data: 05/08/2020 ·Horário: 13:30
Legislativo
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei que propõe abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 235.260,00 (duzentos e trinta e cinco mil duzentos e sessenta reais),
com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde.
O valor é referente à Pactuação efetuada entre a Secretaria Municipal de Saúde
de Clevelândia com a Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco, o quantitativo de 30
(trinta) AIH's/mês da Clínica/Especialidade de Obstetrícia, as quais são retiradas da quota do
próprio município, para atendimento de pacientes encaminhados para o município de Pato
Branco, para atendimento no Instituto de Saúde São Lucas - ISSAL, o qual passa a ser
referência para o atendimento de gestantes de Risco Habitual do Município de Clevelândia.
O termo de Pactuação foi assinado na data de 29 de janeiro de 2020, sendo o mesmo
aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde de Clevelândia, através da Resolução nº 01/2020.
A deliberação CIB/PR nº 02 aprovou o remanejamento, tendo os atendimentos sido iniciados
em fevereiro de 2020.
A Deliberação CIB/PR nº 44, aprova o remanejamento dos recursos do limite
financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade, a partir da parcela 05/2020, o qual o
município passa a receber o valor de R$ 19.605,00, referente a 20 AIH's por mês, passando a
fazer parte do Teto Financeiro MAC de Pato Branco. Cabe ressaltar que a Deliberação CIB/PR
nº 54 remaneja as parcelas referentes aos meses de fevereiro e março de 2020, de maneira a
retroagir para efetuar o pagamento.
Todos os documentos citados nesta mensagem encontram-se anexados a este projeto
de lei, para a facilidade do encontro das informações, bem como a tempestividade para
utilização na tomada de decisões e aprovação do mesmo.
Contando
agradecimentos.
ora apresentado, antecipamos
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARA/IA GA8 llETE DO PREfEITO
PROJETO DE LEI Nº 14.V /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 235.260,00 (Duzentos e
trinta e cinco mil duzentos e sessenta reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 235.260,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema
Municipal de Auditoria 235.260,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 235.260,00 (Duzentos e trinta e cinco mil duzentos e sessenta reais) na
classificação funcional programática abaixo:
CódiílO Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Sallde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 235.260,00
1 Total 235.260,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos e
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
235.260,00
235.260,00
f!IBJPR
COMISSAO INTERGESTORf.S .HIPARTITC REGIONAL
7ª REGIONAL DE SAÚDE - PATO BRANCO
CONSELHO REGIONAL DE SCCRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
DELIBERAÇÃO N'' 02 ele 29 ele Janeiro de 2020
f -j
1 Janeiro de 2020
A Comissão lntergestores Bipart1te Regional - 7'' Regional de Saúde, no uso de suas
atribuições:
Considerando a Deliberação da CIB/PR nº 184/2009. que delega á CIB Regional a
aprovação dos pleitos municipais pertences à respectiva Regional;
O Ofício nº 019/2020 do Município de Clevelãndia que solicita Deliberação em CIRRegional para o remanejamento de All-f s;
APROVA a pactuação úe 30 (trinta) AIH's, que fazem entre si, os municípios de
Clevelândia e Pato Branco. as quais serão remanejadas ela Associação Pró-Saúde de
Clevelânclia para o Instituto de Salide São Lucas - ISSAL de Pato Branco, que a partir
de 01 de Fevereiro de 2020, passa a ser referência para o atendimento de gestantes
de Risco Habitual do município de Clevelándia.
Anderso
\'n
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Diretor d?.-f<i RS ...
Tenno de Pactuação \ 1.·r,_~1 .; .1h:il f ' - - - - ----
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N!lo pr~~nd1t' ; lniri11 rnlitlade __ /_ --· 6 \,'.,11;;~.\ IJhUt ;•uv,· .. \ V
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·\ Sc:1;n:1âria f\1 unit:ipal de..• Sa[1J e tk Ckvdn11di;1 -Pr. pactua para a Secretaria Municipa l de Sat'td t.' dt.: l'allt
Brancu - l'r. li quantiiativl' de .\O (trima) t\11 1 s·nh:-. a ·,t:r1.·m retiradas da quotn d~· .:\ll ê~ do própri1111u111idpi ..
para <llcndinh·ntn lk pacit•ntes por da c11 ca111 i11hadti:... 11;1~ ..: l111ica:. c:spú:i:ilidadc" :1bnix(1 di :;c riminad:i ~.:
n ll~Íl <l 1 ~-~1~r ia_!idad c:
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1 h1-.pi1.1i "" \lu1lt.:1p1" :1 ,.., r,·111.uh• C:\ l.'.S P< ):\ i'kna
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LJ
sus
CONSHHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLf VELANDIA - PR
HESOLUÇÃO N"001/:?.0/.0
lJ1sµõe sobre aprovaçáo do remaneiamento
ctc AIHs e da outras providéncias.
o Conselho Municipal de Saúde de Clevelãndm. rstadO do Paraná. ::itravés de SUé! Presidente,
ern reun11:'.io ordinària renlizada no dia 3 li01 t2020, no uso das prerroga tivas conferidas pela
legislação em vigor.
RESOLVE;
f\r1.1º - Aprovar o remanejamento de 30 (lnnta) AIHs (1\uto11zaçào de Internamento 1-1ospit<.J la1)
da Associação Pró-Saúde de Clcvelánu1a. para o Instituto de Saúde São l ucas de Pnto
Branco. o qual passa a atender a partir cio dia 01/02/2020, as gestantes do risco habitual.
Art.2 º - Esta RP.solução entra em vigor na data de 31/01/2020. revogando as d1sr10sições em
ntr rio.
CtevP.lãndia P,arnn;i, 31 <Jc Jan ~o ele 20~- i \ •' I ~· :: . --...._ .:._,··'
' .,~ 1 J \ • p ... -· - 1 • _. • \
\_ .::"J -'~ 1(ÍJ /). )r \
lida Barbosa fa i--1T,ihís Cobalchini \ ,. \ - ··;
Preside nte do Conselho Mtir.1c_ipal de_SriútJé '"
. . ...
Hornologoçuo
i Resoluçtio homologada pelo Secretario :
i Municipal de S~ dê.qon orn1 0 Murncipal ! n'' 11 morn. · f ) /} ,
l Data . 3 1/0lf.l020.,- _, rl'"'-./~ ;
1 ( - _ R~ P.'1 õlíriJ(f,À ': / ! 1 - "-. Jl .' 'i Secreláriõ Municipal de.Saúde 1: \ _ _.,.,,,., ·- _ _... J
GOVERNO DO ESTADO
Merno n.º 291/2020 CCCS/DGS/SESA Curitiba, ·12 de maio de 2020.
De: DGS
Para: 07ª RS
Informamos que conforme Termos de Pacluação e Repactuação serão repassados
recursos do Município de Clevelândia (Gestão Estadual do teto' MAC) para o município
de Pato Branco (Gestão Municipal do teto IVIAC), competência Maio 2020, em parcela
única conforme tabela abaixo:
Item de Programação Valor Observação
Referente a 40
atendimentos
realizados em
Internamentos em
Pato Branco na
obstetrícia R$ 39.210,00 competência
fevereiro e
março de
residentes de
Clevelândia.
Total R$ 39.210,00
Solicitamos que sejam informado aos municípios quanto as referidas pactuações.
Atenciosamente,
,,..-----) (u
Vinicius Augusto Filipak
Diretor de Gestão em Saúde
Secretaria de Estado da Saúde
Diretoria de Gestão em Saúde - DGS
Rua Piquifl, 170 - Rebouças - 80.230- tl\O - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone. (41) 3330-4500
VNN1.s;;iude.pr.gov.b r
! .. COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO PARANÁ
:CIO/PR . Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA l .· Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paraná - COSEMS/PR --- .;
DELIBERAÇÃO Nº 044- 15/042020
A Comissão lnlergestores Bipartile do Paraná, considerando:
• A pacluação entre os Gestores Estadual e Municipais;
• A necessidade da continuidade do custeio das ações de Média e Alta Complexidade para a garantia da
atenção a população no estndo do Parana;
o Remanejamento de recurso do Teto MAC Estadual para Umuarama, Flor da Serra do Sul, Palo Branco
e Goioerê;
0 Remanejamento do Teto MAC do município de Campo Mourão para o Teto MAC Esladual
Aprova "Ad referendum" remanejamento de recursos do Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta
Complexidade, da CQmJ:!etência Abrl!/2020 - Parcela 05/2020 conforme abaixo:
Oriçiem Destino Objetivo Valor (RS)
Umuarama Referente ao custeio do atendimento à gestação de 450.000,00
alto risco, no ambulatório da NOROSPAR,
competência: janeiro, fevereiro e março de 2019,
conforme protocolo nº 16.250.71-9, ~~
ilnlca.
Flor da Serra do Referente ao custeio de despesas dos serviços 5.000,00
Sul ambulatoriais da média complexidade em reabilitação
Gestão Estadual intelectual -APAE, conforme protocolo nº 16.3134.064-
2
Goioerê Referente pacluação de exames laboratoriais de 1.400,00
Rancho Aleqre D'Oeste
Palo Branco Referente pacluação de 20 AIH de Clevelãndia para 19.605,00
Palo Branco.
Campo Mourão Gestão Estadual Referente pactuação de exames laboratoriais de 1.400,00
Rancho Alegre D'Oesle para Goioerê
Geraldo Gentil Biesek
Coordenador Estadual da CIB/PR
Carlos Alberto de Andrade
Presidente do COSEMS
r" . . .
: COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO PARANÁ
LCIB/PR Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA
Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paraná - COSEMS/PR ... ,,. ·-.
DELIBERAÇÃO Nº 054-14/05/2020
f\ Comissão lntergestores Bipartite do Paraná, considerando :
o A pactuação entre os Gestores Estadual e Municipais;
9 A necessidade da continuidade do custeio d<1s ações de Média e Alta Complexidade para a garantia da
atenção à população no estado do Paraná;
o Remanejamento de recurso do Teto MAC Estadual para Primeiro de Maio, Guaíra, Colorado, Dois
Vizinhos, Enéas Marques, Pinhal de São Bento, Boa Esperança do Iguaçu e Pato Branco;
o Remanejamento do Teto MAC dos municípios de Guaíra e Pinhal de São Bento para o Teto MAC
Estadual;
o Remanejamento do Teto MAC do município de Francisco Beltrão para o município de Enéas Marques;
e> Remanejamento do Teto MAC do município de Enéas Marques para os municípios de Santa lzabel do
Oeste e Dois Vizinhos;
o Remanejamento do Teto MAC do município de Boa Esperança do Iguaçu para o município de Dois
Vizinhos;
Aprova "Ad referendum" remanejamento de recursos do Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta
Complexidade . da Competência Maio/2020 - Parcela 06/2020 conforme abaixo·
Origem Destino Objetivo Valor (RS)
Remanejamento do teto MAC Estadual para teto MAC
Primeiro de Maio do município de Primeiro de Maio, referente aos
procedimentos, ações e serviços de média 8.938,31
complexidade ambulatorial , no per iodo de maio a
outubro d1., 2020.
Guaíra í'actuação de 02 AIH de Maripá para Guairá 1.041,58
Colorado Pactuação ele 03 AIH de Terra Rica para Colorado 1.258,74
Colorado Pactuação de 08 AIH de ltaguajé para Colorado 3.930,72
Dois Vizinl1os Pactucição de 02 A IH de Salto do Lontra para Dois
1.029.0? Vizinhos.
Enéas Marques
Repactuação de 05 AIH de Pranchita pi:lra Enéas 2.572,55
Marques
Gestão Estadual Pinhal de São Repactuação de 04 AIH de Pranchita para Pinhal de 2.045,96 Bento São Bento
Boa Esperanç<i Repactuação de 02 AIH de Prancl1ila para Boa 1.044, 16
do Iguaçu Espernnça do Iguaçu
Referente ao custeio de ações e serviços de média e
alta complexidade hospitalar para atendimentos
referenciados dos municípios da 7" Regional de 250.000,00 Salide, no período de maío/2020 a abril/2021, QQ.!!l.
Palo Branco ecom~o ção do teto financeiro estadual em
maio/202·1.
Remanejamento do teto MAC Estadual para teto MAC
do município de Pato Branco releren\e pacluação de 39. 210,00
40 internações em obsletricia de residentes de
·-
·-
-
1
1
1
1
1
1
.... ....... COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO PARANÁ I . .' ' / CID/PR· .. :. Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA
.-. .:· Conselho de Sec ret ários Municipais de Saúde do Paraná - COSEMS/PR ·, .. .. .. -
-
1 Clevelândia atendidos na competência fevereiro e
março de 2020 em Pato Branco, parcela única.
Pactuação ele 02 AIH de Guairá para Assis
2.078,60
Guaíra Gestão Estadual
Chateaubriand
Pactuação de 03 AIH de Guairá para Nova Aurora 2.078,60
Repactuação de 01 AIH de Guairá para Mercedes. 5"19,65
Pinhal de São Gestão Estadual Pactuação de 04 AIH de Pinhal de São Bento para 2.045,96 Bento Ampére.
Francisco Beltrão Enéas Marques Repar.t11aç;io de 06 AIH de Francisco Beltrão para
5.790,90
Enéas Marques
Enéas Marques
Santa lzabel do Pactuação de 05 AIH de Enéas Marques para santa 2.336,45
Oeste lzabel do Oeste
Enéas Marques Dois Vizinhos Pactuação ele 06 AIH de Enéas Marques para Dois 5.790,90 Vizinhos
Boa Esperança Dois Vizinhos Pactuação de 02 AIH de Boa Esperança do Iguaçu 1.044,1G
do Iguaçu para dois Vizinhos
Geraldo Gentil Biesek
Andrade
Carlos Alberto de
Coordenador Estadual da CIB/PR
COSEMS
Presidente do
-
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ e
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do ~oi u.e ~ Y J. )N<Cb>OPato Branco, áo{d3 / ~&4:) .
Márci Regina Zanoelo
Assessora Contábil
~Rua Arari boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, ,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL ---------- ------
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 142/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 142/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
235.260,00 (duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde para custeio de ações no atendimento de gestantes de Risco, para atendimento
em Clínica/Especialidade de Obstetrícia, no Instituto de Saúde São Lucas - ISSAL,
conforme documentos citados na mensagem do projeto.
'*- 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
"*' 08.03 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE '* 10.302.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
'*- 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
'*- Fonte - 494
A dotação orçamentária acima citada obseNa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
OUTROS SERVIÇOS DE
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex,
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição;
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento
com atraso de obriaacões não tributárias.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo".
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549
~ http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
"*' 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de agosto de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o ariigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Oe>. ~ J t.Lx jdocJ<D
Pato Branco, =}J lo8 /<M.Nc2.
Carlinho An olazzo - DEM
Presidente
Relator:
Data:
! Rua Arnribo ia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Parn ná
,,(46) 3272 - 1500/3272 - 1513
(8) htt p://www.potobranco.pr.leg. br / rornne@pato branco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
,__~ it>..
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 142/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 235.260,00 (duzentos e trinta e cinco mil duzentos e sessenta reais).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a
fim de abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 235.260,00
(duzentos e trinta e cinco mil duzentos e sessenta reais), com excesso de arrecadação,
junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Esse valor corresponde ao pacto entra a Prefeitura de Clevelândia e Pato
Branco, para atendimento de pacientes gestantes de Risco Habitual encaminhadas
para o Instituto de Saúde São Lucas - ISSAL. Pato Branco passa a receber R$
19.605,00 (dezanove mil seiscentos e cinco reais) por mês para realização desse
serviço.
Foram anexados ao Projeto a Deliberação nº 02 de 29 de janeiro de 2020,
assinada pela Secretária de Saúde de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho e
pelo Diretor da 7ª RS, Andersen Nesello, aprovando os pleitos municipais de
remanejamento. O Termo de Pactuação entre os municípios, a Resolução nº001/2020
a qual dispõe sobre a aprovação do remanejamento, e algumas deliberações.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
~ hftp://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorgilso nfe itosa@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de agosto de 2020.
José
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
(
·e__..-
/". /
Vilmar Maccari
Membro
http ://www.patobran co. pr.l g.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR CARLINHO POLAZZO - DEM
Ata nº 23/2020
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças
Aos dezenove dias de agosto de 2020, às 14h51, no Plenário de Sessões
da Câmara de Vereadores, reuniram-se os vereadores Carlinho Polazzo, Vilmar
Maccari e José Gilson Feitosa, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças. Na ocasião, foram apresentados os Projetos de Lei nº 139/2020 e
141/2020, que tiveram como relator o vereador Vilmar Maccari e receberam
PARECER FAVORÁVEL. Na ocasião, o vereador Gilson Feitosa não assinou
os pareceres dos projetos de lei acima por entender que deveriam ser apuradas
mais informações dos mesmos para que dúvidas pudessem ser sanadas antes
das assinaturas. Ainda, foram apresentados os Projetos de Lei nº 140/2020,
63/2019 e o Projeto de Lei Complementar nº 0712020, que tiveram como relator
o vereador Carlinho Polazzo e receberam PARECER FAVORÁVEL. Ainda,
foram assinados os pareceres aos Projetos de Lei nº 142/2020 e 143/2020, com
PARECER FAVORAVEL e tiveram como relator o vereador Gilson Feitosa.
Sem mais para o momento, os abaixo a subscreveram.
Pato Branco, 19 de agosto de 2020.
,.
Carlinho An olazzo - DEM
,,,·4· Pres1aente
/ // A 4tc L .-.. / / /'i't./
Vilmar Maccari - PODEMOS
Membro
Rua Ararlboia, 491 Fone: (46) 3272-1500
Pato Branco Paraná
85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- slte:www .camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 142/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 235.260,00
{duzentos e trinta e cinco mil e duzentos e sessenta
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 235.260,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema
Municipal de Auditoria 235.260,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 235.260,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos e sessenta reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Códí!lO Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdica 235.260,00
1 Total 235.260,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
494 - Bloco de Custeio das A ões e Servi os Públicos em Saúde
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pat~ Branco - Paran6
,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
235.260,00
235.260,00 1
2810812020
LEI Nº 5.571, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECHETARIA DE GAIJINET E
L EI i'\º 5.571, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Autori za o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor deRS 235.260,00 (duzentos e trinta e cinco
rnil e duzentos e sessenta reais).
A Cilrnara i\lunicipal de Palo Branco, Estado do Paraná, nprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Prograrna da Le i nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
2018/202 1, confonne segue:
Pro rnu \'• lor ns
OOH M:1nutt nç-lo d:1 S;;aúdt IJS.260,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçarncntárias) do
exercício de 2020, confonue segue:
.\çlo \'2lor RS
2.11 7 .\l:rnutmçio du Ati\idadcl do SIUt"mt ,\ lunldru1I dr Audi1ori.1. IJ5.260,00
Arl. 3º Autoriza o Executivo !'vlunicipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 235.260,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos e sessenta reais) na classificação
funcional prograrnática abaixo:
Código l::sp«IO<Jçlo \"alor ns
os SECllF.TAlllA .\IU:-ilCll'Al. llf: SAUOr.
03.0J l[ OIA [ ALTA o~1ru \0 :
10 S:1údr
IOJ 02 A1.sislfnci:.1 llospit:Jl.ir t Ambulatorl.tl
IOJ02.00-IJ .\hnul ~-Jo d:1 S2údt
H17 \fanu1cn..-Jl.l dJs Ali\ iJ.JJ..."i do Si.>Unu Munidr.il J..! Auditorü
J.J.90.39 - 494 Outn,)i s.:n i.;\.ls &: T<rc-<iNS - PtSSQ.l Jwíd.i.;J lJS.260,00
Tolll IJS.260.00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Anecadaçào de Fonte de Recurso Vinculada, assim
cspeci ficada:
foa tt
49.t - Dloco de Custeio das Ações e Seniços Públicos em S3úde
Tolll
Arl. 5° Esta l ei entra ern vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/08/2020. Edição 2085
\'•lor RS
IJ~ 260 00
IJS.!60,00
Pul>licado por:
A na Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: 7 156057 1
A ve rificação de autentic idade da maté ria pode ser feita informa ndo o código identificador no site:
htt p://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/715605 71 /03AGdBq25QXY8hWhorZ5Vn_ QLW82DtXpllDQT rD 1 gRphePílWFvcajJPq_ DuJ3KNYZLOVF... 1 /1
28/08/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA ~JUNI IPAL DE PATO BRANCO
SECHETARIA DE CABINETt::
DE.CllETO N° 8.753, DE 26 DE ACOSTO DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 235.260,00 (duzentos e tri nta e cinco mil e duzentos e sessenta reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atri buições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e
com base na Lei nº 5.571, de 26 de agosto de 2020.
D EC R ETA:
Art. 1 º fica alterado o Programa da Lei uº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
\ '31or llS
0043 ~bn n(lo d:i S:aúdt lJ5.l60,00
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne
segue:
Açfo \'•for l!S
l.117 ,\l:Jaurtnç-lo d:n Ath·fdadt' do Shttm:1: .\lunldrul d~ Audilotl:I lJ5.! 60.00
Art. 3" Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de An-ccadaçào de Fonte de
Recurso Vi nculada no valor de RS 235.260,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos e sessenta reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código ÜptciOU\lo \'•lor RS
08 S[CllET.\RIA IU~IC ll' \L DES.\ UUE
OR.03 ~l [fl A [ALTA CO.\ll'Ll:Xlll.\DE
10 S:1Udt
IOJOl .U1UtfnclJ lfo1pi1:11:tr t Ambubro.-bl
IOJOl.OOH
2.11 7
3.3.91l.J9 - 494 ?35.160,00
To1al lJS.160,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de An-ecadaçào de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
Fontt
-&94 - Bloco de Cu\telo d:u Açôt--1 t Stnlços Públicos tm S:iúde
Tol>I
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2020.
AUGUSTINHO Z UCCHJ
Prefe ito
Maté ria publicada no Diário O ficial dos Municípios do Pa raná no dia 28/08/2020. Edição 2085
\'•lor RS
BS.160,00
lJ5.l60,00
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:939C7E60
A verificação de autentic idade da matéri a pode ser fe ita informando o código identificador no site:
htlp://www.diariomunic ipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/939C7E60/03AGd Bq26cVQw6Fghe29SMml<xJS _ 64 8FT JBqbe HlhOd Lc 7 -Ga J ?Bx-uSrzVrZhzi 1 Opx_rn_.. . 1 /1
84
Edição n° 7712
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" MM<> DE PATO 6RA"iCO- ESTUJO DO PÃ.V....~A
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D-YoJ c» s...d:t-~._ [ .jW r1• n t 1. P• ·a· '· dt L"l '-' •i"='~ dt x-n
1.1.NMO DE PATO VU..~GO ES UXJ 00 PA.~A
f""c.a~aP .. ~c.a;J.JG.)CECMifO t. &.«2.CE 11tEP: RO~X.tt <."-l;-J.!H4
J;tr.lllOJ.-.)c»~ :d)r171 11P-'J 1f dtl"Jd-ff,Y4.>6c,.....Jo>
JJ~.:. ~ OE C.:Rô' .B... \VOA· PR
.WSO C'E: RfCIB'ZflO t€ GOl AÇÕES C.€ PREÇOS PAA.' PROCES..ro OE DSPE:.'3>. CELU"ll-t;,Ã{J C.0'."D 1~
ítP0 1/ E1o\Cff PREÇ.OPORLOTE
Ot-,9"> ~ 6t t:"""i'U I ~ b- ~ ( t KIT OE f'ROCUTOS s.r..•.a nV-.'llES
VJ.l. I a ~f'.~;.l>. c.:rt~ f CO-~ (.) r..,.._,., CôRCtl\\", 3 Oi V'"~$ dt-".ri> Hf
v.•.>J.a .i F'tt~ ...ncp d od>040i71lí'l t.s 11C>l t..,u ~· u w.;~ e-r ilt.
tua·1;(o....,....rt1.·•!•gç.· d " 1•1-.. j] :.YJ•'-'· ' t HV-,l· P"'i'º"· ·~ ~~-:x icn
M~ ttµ•.:..p "1eS'..> ~c:.:n5".r16>Te. .>dt~l ""'.º' ll td
tt;.:ri.d N s.·~ -.·,-..-z,v •'l ~Utgt ~ l__.:.-r,.üt (&.!} l)'lJ. tOS COJ ~)1~lV:
JJo.-. rA.""'-:no Aü-r> Pr ~ ... _. (..ICf\_
AVl~lll: C'nAÇÃU
11<.fTAÇÀO FXC..Ll l,IVA PA{(,.\ . Mk.R0'2.!fRI.S.-\.
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trlllf, &o·$: IX" ro.:<m.JJ 3 p &-nt.: s.:-s.s~. ~ J,'f'.-li.S d.: lid1 e .>f<f"O\.l.h, , Ji l._~n>.h r:Jo.s !ltid~ICS dJ .W"ulo M.irtiJ fcmui.k-s d.:
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D lU 00 Cor.ln.to 2A (\ int .. · e o:to) d.: Agos?o J.: 2010
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~ PA O RAN
PLO 142/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 107/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2020, no valor de R$
235.260,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos e sessenta reais).
(Com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O valor é referente à
Pactuação efetuada entre a Secretaria Municipal de Saúde de Clevelândia com a Secretaria Municipal de
Saúde de Pato Branco, o quantitativo de 30 (trinta) AIH's/mês da Clinica/Especialidade de Obstetrícia, as
quais são retiradas da quota do próprio município, para atendimento de pacientes encaminhados para o
município de Pato Branco, para atendimento no Instituto de Saúde São Lucas - ISSAL, o qual passa a ser
referência para o atendimento de gestantes de Risco Habitual do Município de Clevelândia. O termo de
Pactuação foi assinado na data de 29 de janeiro de 2020, sendo o mesmo aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde de Clevelândia, através da Resolução nº 01/2020. A deliberação CIB/PR nº 02 aprovou
o remanejamento, tendo os atendimentos sido iniciados em fevereiro de 2020. A Deliberação CIB/PR nº 44,
aprova o remanejamento dos recursos do limite financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade, a
partir da parcela 05/2020, o qual o município passa a receber o valor de R$ 19.605,00, referente a 20 AIH's
por mês, passando a fazer parte do Teto Financeiro MAC de Pato Branco. Cabe ressaltar que a
Deliberação CIB/PR nº 54 remaneja as parcelas referentes aos meses de fevereiro e março de 2020, de
maneira a retroagir para efetuar o pagamento)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 2412/2020 Data de entrada: 5 de agosto de 2020
Leitura em Plenário: 1 O de agosto de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuido em: 11 de agosto de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de agosto de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de agosto de 2020 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar
Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de agosto de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar
Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 506/2020/DL, 26 de agosto de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5571, de 26 de agosto de 2020. Decreto nº 8753, de 26 de agosto de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7712 , de 29 e 30 de
agosto de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/8/2020. Edição nº 2085.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br