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materia nº 142/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 235.260,00 (duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta reais).
native_id10044

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-26 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5571, de 26 de agosto de 2020. Decreto nº 8753, de 26 de agosto de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7712, de 29 e 30 de agosto de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/8/2020. Edição nº 2085.
2020-08-26 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 506/2020/DL, datado de 26 de agosto de 2020.
2020-08-26 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-08-25 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-08-21 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-08-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-08-11 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-08-10 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil, para emissão de parecer.
2020-08-10 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-08-05 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-26T13:53:03.951392-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-08-24T14:15:41.128621-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 107/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111110111 
PROTOCOLO GERAL 2412/2020 
Data: 05/08/2020 ·Horário: 13:30 
Legislativo 
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de Leis o 
incluso Projeto de Lei que propõe abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 235.260,00 (duzentos e trinta e cinco mil duzentos e sessenta reais), 
com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. 
O valor é referente à Pactuação efetuada entre a Secretaria Municipal de Saúde 
de Clevelândia com a Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco, o quantitativo de 30 
(trinta) AIH's/mês da Clínica/Especialidade de Obstetrícia, as quais são retiradas da quota do 
próprio município, para atendimento de pacientes encaminhados para o município de Pato 
Branco, para atendimento no Instituto de Saúde São Lucas - ISSAL, o qual passa a ser 
referência para o atendimento de gestantes de Risco Habitual do Município de Clevelândia. 
O termo de Pactuação foi assinado na data de 29 de janeiro de 2020, sendo o mesmo 
aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde de Clevelândia, através da Resolução nº 01/2020. 
A deliberação CIB/PR nº 02 aprovou o remanejamento, tendo os atendimentos sido iniciados 
em fevereiro de 2020. 
A Deliberação CIB/PR nº 44, aprova o remanejamento dos recursos do limite 
financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade, a partir da parcela 05/2020, o qual o 
município passa a receber o valor de R$ 19.605,00, referente a 20 AIH's por mês, passando a 
fazer parte do Teto Financeiro MAC de Pato Branco. Cabe ressaltar que a Deliberação CIB/PR 
nº 54 remaneja as parcelas referentes aos meses de fevereiro e março de 2020, de maneira a 
retroagir para efetuar o pagamento. 
Todos os documentos citados nesta mensagem encontram-se anexados a este projeto 
de lei, para a facilidade do encontro das informações, bem como a tempestividade para 
utilização na tomada de decisões e aprovação do mesmo. 
Contando 
agradecimentos. 
ora apresentado, antecipamos 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARA/IA GA8 llETE DO PREfEITO 
PROJETO DE LEI Nº 14.V /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 235.260,00 (Duzentos e 
trinta e cinco mil duzentos e sessenta reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 235.260,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema 
Municipal de Auditoria 235.260,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 235.260,00 (Duzentos e trinta e cinco mil duzentos e sessenta reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
CódiílO Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Sallde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 235.260,00 
1 Total 235.260,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos e 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
235.260,00 
235.260,00 
f!IBJPR 
COMISSAO INTERGESTORf.S .HIPARTITC REGIONAL 
7ª REGIONAL DE SAÚDE - PATO BRANCO 
CONSELHO REGIONAL DE SCCRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE 
DELIBERAÇÃO N'' 02 ele 29 ele Janeiro de 2020 
f -j 
1 Janeiro de 2020 
A Comissão lntergestores Bipart1te Regional - 7'' Regional de Saúde, no uso de suas 
atribuições: 
Considerando a Deliberação da CIB/PR nº 184/2009. que delega á CIB Regional a 
aprovação dos pleitos municipais pertences à respectiva Regional; 
O Ofício nº 019/2020 do Município de Clevelãndia que solicita Deliberação em CIR￾Regional para o remanejamento de All-f s; 
APROVA a pactuação úe 30 (trinta) AIH's, que fazem entre si, os municípios de 
Clevelândia e Pato Branco. as quais serão remanejadas ela Associação Pró-Saúde de 
Clevelânclia para o Instituto de Salide São Lucas - ISSAL de Pato Branco, que a partir 
de 01 de Fevereiro de 2020, passa a ser referência para o atendimento de gestantes 
de Risco Habitual do município de Clevelándia. 
Anderso
\'n 
~ e~ell 6 
Diretor d?.-f<i RS ... 
Tenno de Pactuação \ 1.·r,_~1 .; .1h:il f ' - - - - ----
1 
N!lo pr~~nd1t' ; lniri11 rnlitlade __ /_ --· 6 \,'.,11;;~.\ IJhUt ;•uv,· .. \ V 
---- -· --- -· ·-
·\ Sc:1;n:1âria f\1 unit:ipal de..• Sa[1J e tk Ckvdn11di;1 -Pr. pactua para a Secretaria Municipa l de Sat'td t.' dt.: l'allt 
Brancu - l'r. li quantiiativl' de .\O (trima) t\11 1 s·nh:-. a ·,t:r1.·m retiradas da quotn d~· .:\ll ê~ do própri1111u111idpi .. 
para <llcndinh·ntn lk pacit•ntes por da c11 ca111 i11hadti:... 11;1~ ..: l111ica:. c:spú:i:ilidadc" :1bnix(1 di :;c riminad:i ~.: 
n ll~Íl <l 1 ~-~1~r ia_!idad c: 
( >bstc:trn:ia 
1 h1-.pi1.1i "" \lu1lt.:1p1" :1 ,.., r,·111.uh• C:\ l.'.S P< ):\ i'kna 
1- :\ ~s i~ Çã n J>r~) S:ilitk 12738 120
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' !=· 1,1_1s_1 ii11 . ~k Saúde Siin - Õo r 7XR-1 [ :X 
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~ hrn ,·c)~s r. ;'to t.Ji \"ponivc.•i_, ºº"'~n l' apr't~ .sn~ hu cl :J .... t u1 ori1 ul a~ puf' L')\l" t> \ .'.\ l \ \ ",: 
LJ 
sus 
CONSHHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CLf VELANDIA - PR 
HESOLUÇÃO N"001/:?.0/.0 
lJ1sµõe sobre aprovaçáo do remaneiamento 
ctc AIHs e da outras providéncias. 
o Conselho Municipal de Saúde de Clevelãndm. rstadO do Paraná. ::itravés de SUé! Presidente, 
ern reun11:'.io ordinària renlizada no dia 3 li01 t2020, no uso das prerroga tivas conferidas pela 
legislação em vigor. 
RESOLVE; 
f\r1.1º - Aprovar o remanejamento de 30 (lnnta) AIHs (1\uto11zaçào de Internamento 1-1ospit<.J la1) 
da Associação Pró-Saúde de Clcvelánu1a. para o Instituto de Saúde São l ucas de Pnto 
Branco. o qual passa a atender a partir cio dia 01/02/2020, as gestantes do risco habitual. 
Art.2 º - Esta RP.solução entra em vigor na data de 31/01/2020. revogando as d1sr10sições em 
ntr rio. 
CtevP.lãndia P,arnn;i, 31 <Jc Jan ~o ele 20~- i \ •' I ~· :: . --...._ .:._,··' 
' .,~ 1 J \ • p ... -· - 1 • _. • \ 
\_ .::"J -'~ 1(ÍJ /). )r \ 
lida Barbosa fa i--1T,ihís Cobalchini \ ,. \ - ··; 
Preside nte do Conselho Mtir.1c_ipal de_SriútJé '" 
. . ... 
Hornologoçuo 
i Resoluçtio homologada pelo Secretario : 
i Municipal de S~ dê.qon orn1 0 Murncipal ! n'' 11 morn. · f ) /} , 
l Data . 3 1/0lf.l020.,- _, rl'"'-./~ ; 
1 ( - _ R~ P.'1 õlíriJ(f,À ': / ! 1 - "-. Jl .' 'i Secreláriõ Municipal de.Saúde 1: \ _ _.,.,,,., ·- _ _... J 
GOVERNO DO ESTADO 
Merno n.º 291/2020 CCCS/DGS/SESA Curitiba, ·12 de maio de 2020. 
De: DGS 
Para: 07ª RS 
Informamos que conforme Termos de Pacluação e Repactuação serão repassados 
recursos do Município de Clevelândia (Gestão Estadual do teto' MAC) para o município 
de Pato Branco (Gestão Municipal do teto IVIAC), competência Maio 2020, em parcela 
única conforme tabela abaixo: 
Item de Programação Valor Observação 
Referente a 40 
atendimentos 
realizados em 
Internamentos em 
Pato Branco na 
obstetrícia R$ 39.210,00 competência 
fevereiro e 
março de 
residentes de 
Clevelândia. 
Total R$ 39.210,00 
Solicitamos que sejam informado aos municípios quanto as referidas pactuações. 
Atenciosamente, 
,,..-----) (u 
Vinicius Augusto Filipak 
Diretor de Gestão em Saúde 
Secretaria de Estado da Saúde 
Diretoria de Gestão em Saúde - DGS 
Rua Piquifl, 170 - Rebouças - 80.230- tl\O - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone. (41) 3330-4500 
VNN1.s;;iude.pr.gov.b r 
! .. COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO PARANÁ 
:CIO/PR . Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA l .· Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paraná - COSEMS/PR --- .; 
DELIBERAÇÃO Nº 044- 15/042020 
A Comissão lnlergestores Bipartile do Paraná, considerando: 
• A pacluação entre os Gestores Estadual e Municipais; 
• A necessidade da continuidade do custeio das ações de Média e Alta Complexidade para a garantia da 
atenção a população no estndo do Parana; 
o Remanejamento de recurso do Teto MAC Estadual para Umuarama, Flor da Serra do Sul, Palo Branco 
e Goioerê; 
0 Remanejamento do Teto MAC do município de Campo Mourão para o Teto MAC Esladual 
Aprova "Ad referendum" remanejamento de recursos do Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta 
Complexidade, da CQmJ:!etência Abrl!/2020 - Parcela 05/2020 conforme abaixo: 
Oriçiem Destino Objetivo Valor (RS) 
Umuarama Referente ao custeio do atendimento à gestação de 450.000,00 
alto risco, no ambulatório da NOROSPAR, 
competência: janeiro, fevereiro e março de 2019, 
conforme protocolo nº 16.250.71-9, ~~ 
ilnlca. 
Flor da Serra do Referente ao custeio de despesas dos serviços 5.000,00 
Sul ambulatoriais da média complexidade em reabilitação 
Gestão Estadual intelectual -APAE, conforme protocolo nº 16.3134.064-
2 
Goioerê Referente pacluação de exames laboratoriais de 1.400,00 
Rancho Aleqre D'Oeste 
Palo Branco Referente pacluação de 20 AIH de Clevelãndia para 19.605,00 
Palo Branco. 
Campo Mourão Gestão Estadual Referente pactuação de exames laboratoriais de 1.400,00 
Rancho Alegre D'Oesle para Goioerê 
Geraldo Gentil Biesek 
Coordenador Estadual da CIB/PR 
Carlos Alberto de Andrade 
Presidente do COSEMS 
r" . . . 
: COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO PARANÁ 
LCIB/PR Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA 
Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paraná - COSEMS/PR ... ,,. ·-. 
DELIBERAÇÃO Nº 054-14/05/2020 
f\ Comissão lntergestores Bipartite do Paraná, considerando : 
o A pactuação entre os Gestores Estadual e Municipais; 
9 A necessidade da continuidade do custeio d<1s ações de Média e Alta Complexidade para a garantia da 
atenção à população no estado do Paraná; 
o Remanejamento de recurso do Teto MAC Estadual para Primeiro de Maio, Guaíra, Colorado, Dois 
Vizinhos, Enéas Marques, Pinhal de São Bento, Boa Esperança do Iguaçu e Pato Branco; 
o Remanejamento do Teto MAC dos municípios de Guaíra e Pinhal de São Bento para o Teto MAC 
Estadual; 
o Remanejamento do Teto MAC do município de Francisco Beltrão para o município de Enéas Marques; 
e> Remanejamento do Teto MAC do município de Enéas Marques para os municípios de Santa lzabel do 
Oeste e Dois Vizinhos; 
o Remanejamento do Teto MAC do município de Boa Esperança do Iguaçu para o município de Dois 
Vizinhos; 
Aprova "Ad referendum" remanejamento de recursos do Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta 
Complexidade . da Competência Maio/2020 - Parcela 06/2020 conforme abaixo· 
Origem Destino Objetivo Valor (RS) 
Remanejamento do teto MAC Estadual para teto MAC 
Primeiro de Maio do município de Primeiro de Maio, referente aos 
procedimentos, ações e serviços de média 8.938,31 
complexidade ambulatorial , no per iodo de maio a 
outubro d1., 2020. 
Guaíra í'actuação de 02 AIH de Maripá para Guairá 1.041,58 
Colorado Pactuação ele 03 AIH de Terra Rica para Colorado 1.258,74 
Colorado Pactuação de 08 AIH de ltaguajé para Colorado 3.930,72 
Dois Vizinl1os Pactucição de 02 A IH de Salto do Lontra para Dois 
1.029.0? Vizinhos. 
Enéas Marques 
Repactuação de 05 AIH de Pranchita pi:lra Enéas 2.572,55 
Marques 
Gestão Estadual Pinhal de São Repactuação de 04 AIH de Pranchita para Pinhal de 2.045,96 Bento São Bento 
Boa Esperanç<i Repactuação de 02 AIH de Prancl1ila para Boa 1.044, 16 
do Iguaçu Espernnça do Iguaçu 
Referente ao custeio de ações e serviços de média e 
alta complexidade hospitalar para atendimentos 
referenciados dos municípios da 7" Regional de 250.000,00 Salide, no período de maío/2020 a abril/2021, QQ.!!l. 
Palo Branco ecom~o ção do teto financeiro estadual em 
maio/202·1. 
Remanejamento do teto MAC Estadual para teto MAC 
do município de Pato Branco releren\e pacluação de 39. 210,00 
40 internações em obsletricia de residentes de 
·-
·-
-
1 
1 
1 
1 
1 
1 
.... ....... COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO PARANÁ I . .' ' / CID/PR· .. :. Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA 
.-. .:· Conselho de Sec ret ários Municipais de Saúde do Paraná - COSEMS/PR ·, .. .. .. -
-
1 Clevelândia atendidos na competência fevereiro e 
março de 2020 em Pato Branco, parcela única. 
Pactuação ele 02 AIH de Guairá para Assis 
2.078,60 
Guaíra Gestão Estadual 
Chateaubriand 
Pactuação de 03 AIH de Guairá para Nova Aurora 2.078,60 
Repactuação de 01 AIH de Guairá para Mercedes. 5"19,65 
Pinhal de São Gestão Estadual Pactuação de 04 AIH de Pinhal de São Bento para 2.045,96 Bento Ampére. 
Francisco Beltrão Enéas Marques Repar.t11aç;io de 06 AIH de Francisco Beltrão para 
5.790,90 
Enéas Marques 
Enéas Marques 
Santa lzabel do Pactuação de 05 AIH de Enéas Marques para santa 2.336,45 
Oeste lzabel do Oeste 
Enéas Marques Dois Vizinhos Pactuação ele 06 AIH de Enéas Marques para Dois 5.790,90 Vizinhos 
Boa Esperança Dois Vizinhos Pactuação de 02 AIH de Boa Esperança do Iguaçu 1.044,1G 
do Iguaçu para dois Vizinhos 
Geraldo Gentil Biesek 
Andrade 
Carlos Alberto de 
Coordenador Estadual da CIB/PR 
COSEMS 
Presidente do 
-
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ e 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do ~oi u.e ~ Y J. )N<Cb>O￾Pato Branco, áo{d3 / ~&4:) . 
Márci Regina Zanoelo 
Assessora Contábil 
~Rua Arari boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, ,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL ---------- ------
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 142/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 142/2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
235.260,00 (duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de 
Saúde para custeio de ações no atendimento de gestantes de Risco, para atendimento 
em Clínica/Especialidade de Obstetrícia, no Instituto de Saúde São Lucas - ISSAL, 
conforme documentos citados na mensagem do projeto. 
'*- 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
"*' 08.03 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE '* 10.302.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
'*- 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
'*- Fonte - 494 
A dotação orçamentária acima citada obseNa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
OUTROS SERVIÇOS DE 
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS - PESSOA 
JURIDICA 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por 
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos 
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais 
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia 
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, 
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de 
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis 
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, 
quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação 
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de 
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; 
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros 
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento 
com atraso de obriaacões não tributárias. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo". 
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Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
"*' 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 11 de agosto de 2020. 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o ariigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Oe>. ~ J t.Lx jdocJ<D 
Pato Branco, =}J lo8 /<M.Nc2. 
Carlinho An olazzo - DEM 
Presidente 
Relator: 
Data: 
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,__~ it>.. 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 142/2020 
Proponente: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 
no valor de R$ 235.260,00 (duzentos e trinta e cinco mil duzentos e sessenta reais). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a 
fim de abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 235.260,00 
(duzentos e trinta e cinco mil duzentos e sessenta reais), com excesso de arrecadação, 
junto a Secretaria Municipal de Saúde. 
Esse valor corresponde ao pacto entra a Prefeitura de Clevelândia e Pato 
Branco, para atendimento de pacientes gestantes de Risco Habitual encaminhadas 
para o Instituto de Saúde São Lucas - ISSAL. Pato Branco passa a receber R$ 
19.605,00 (dezanove mil seiscentos e cinco reais) por mês para realização desse 
serviço. 
Foram anexados ao Projeto a Deliberação nº 02 de 29 de janeiro de 2020, 
assinada pela Secretária de Saúde de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho e 
pelo Diretor da 7ª RS, Andersen Nesello, aprovando os pleitos municipais de 
remanejamento. O Termo de Pactuação entre os municípios, a Resolução nº001/2020 
a qual dispõe sobre a aprovação do remanejamento, e algumas deliberações. 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal, 
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes. 
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de agosto de 2020. 
José 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
( 
·e__..-
/". / 
Vilmar Maccari 
Membro 
http ://www.patobran co. pr.l g.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR CARLINHO POLAZZO - DEM 
Ata nº 23/2020 
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças 
Aos dezenove dias de agosto de 2020, às 14h51, no Plenário de Sessões 
da Câmara de Vereadores, reuniram-se os vereadores Carlinho Polazzo, Vilmar 
Maccari e José Gilson Feitosa, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças. Na ocasião, foram apresentados os Projetos de Lei nº 139/2020 e 
141/2020, que tiveram como relator o vereador Vilmar Maccari e receberam 
PARECER FAVORÁVEL. Na ocasião, o vereador Gilson Feitosa não assinou 
os pareceres dos projetos de lei acima por entender que deveriam ser apuradas 
mais informações dos mesmos para que dúvidas pudessem ser sanadas antes 
das assinaturas. Ainda, foram apresentados os Projetos de Lei nº 140/2020, 
63/2019 e o Projeto de Lei Complementar nº 0712020, que tiveram como relator 
o vereador Carlinho Polazzo e receberam PARECER FAVORÁVEL. Ainda, 
foram assinados os pareceres aos Projetos de Lei nº 142/2020 e 143/2020, com 
PARECER FAVORAVEL e tiveram como relator o vereador Gilson Feitosa. 
Sem mais para o momento, os abaixo a subscreveram. 
Pato Branco, 19 de agosto de 2020. 
,. 
Carlinho An olazzo - DEM 
,,,·4· Pres1aente 
/ // A 4tc L .-.. / / /'i't./ 
Vilmar Maccari - PODEMOS 
Membro 
Rua Ararlboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
Pato Branco Paraná 
85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- slte:www .camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 142/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 235.260,00 
{duzentos e trinta e cinco mil e duzentos e sessenta 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 235.260,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema 
Municipal de Auditoria 235.260,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 235.260,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos e sessenta reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códí!lO Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdica 235.260,00 
1 Total 235.260,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
494 - Bloco de Custeio das A ões e Servi os Públicos em Saúde 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pat~ Branco - Paran6 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
235.260,00 
235.260,00 1 
2810812020 
LEI Nº 5.571, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECHETARIA DE GAIJINET E 
L EI i'\º 5.571, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 
Autori za o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor deRS 235.260,00 (duzentos e trinta e cinco 
rnil e duzentos e sessenta reais). 
A Cilrnara i\lunicipal de Palo Branco, Estado do Paraná, nprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Prograrna da Le i nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 
2018/202 1, confonne segue: 
Pro rnu \'• lor ns 
OOH M:1nutt nç-lo d:1 S;;aúdt IJS.260,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçarncntárias) do 
exercício de 2020, confonue segue: 
.\çlo \'2lor RS 
2.11 7 .\l:rnutmçio du Ati\idadcl do SIUt"mt ,\ lunldru1I dr Audi1ori.1. IJ5.260,00 
Arl. 3º Autoriza o Executivo !'vlunicipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 235.260,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos e sessenta reais) na classificação 
funcional prograrnática abaixo: 
Código l::sp«IO<Jçlo \"alor ns 
os SECllF.TAlllA .\IU:-ilCll'Al. llf: SAUOr. 
03.0J l[ OIA [ ALTA o~1ru \0 : 
10 S:1údr 
IOJ 02 A1.sislfnci:.1 llospit:Jl.ir t Ambulatorl.tl 
IOJ02.00-IJ .\hnul ~-Jo d:1 S2údt 
H17 \fanu1cn..-Jl.l dJs Ali\ iJ.JJ..."i do Si.>Unu Munidr.il J..! Auditorü 
J.J.90.39 - 494 Outn,)i s.:n i.;\.ls &: T<rc-<iNS - PtSSQ.l Jwíd.i.;J lJS.260,00 
Tolll IJS.260.00 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Anecadaçào de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
cspeci ficada: 
foa tt 
49.t - Dloco de Custeio das Ações e Seniços Públicos em S3úde 
Tolll 
Arl. 5° Esta l ei entra ern vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/08/2020. Edição 2085 
\'•lor RS 
IJ~ 260 00 
IJS.!60,00 
Pul>licado por: 
A na Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: 7 156057 1 
A ve rificação de autentic idade da maté ria pode ser feita informa ndo o código identificador no site: 
htt p://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/715605 71 /03AGdBq25QXY8hWhorZ5Vn_ QLW82DtXpllDQT rD 1 gRphePílWFvcajJPq_ DuJ3KNYZLOVF... 1 /1 
28/08/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA ~JUNI IPAL DE PATO BRANCO 
SECHETARIA DE CABINETt:: 
DE.CllETO N° 8.753, DE 26 DE ACOSTO DE 2020 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 235.260,00 (duzentos e tri nta e cinco mil e duzentos e sessenta reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atri buições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e 
com base na Lei nº 5.571, de 26 de agosto de 2020. 
D EC R ETA: 
Art. 1 º fica alterado o Programa da Lei uº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
\ '31or llS 
0043 ~bn n(lo d:i S:aúdt lJ5.l60,00 
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne 
segue: 
Açfo \'•for l!S 
l.117 ,\l:Jaurtnç-lo d:n Ath·fdadt' do Shttm:1: .\lunldrul d~ Audilotl:I lJ5.! 60.00 
Art. 3" Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de An-ccadaçào de Fonte de 
Recurso Vi nculada no valor de RS 235.260,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos e sessenta reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código ÜptciOU\lo \'•lor RS 
08 S[CllET.\RIA IU~IC ll' \L DES.\ UUE 
OR.03 ~l [fl A [ALTA CO.\ll'Ll:Xlll.\DE 
10 S:1Udt 
IOJOl .U1UtfnclJ lfo1pi1:11:tr t Ambubro.-bl 
IOJOl.OOH 
2.11 7 
3.3.91l.J9 - 494 ?35.160,00 
To1al lJS.160,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de An-ecadaçào de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
Fontt 
-&94 - Bloco de Cu\telo d:u Açôt--1 t Stnlços Públicos tm S:iúde 
Tol>I 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2020. 
AUGUSTINHO Z UCCHJ 
Prefe ito 
Maté ria publicada no Diário O ficial dos Municípios do Pa raná no dia 28/08/2020. Edição 2085 
\'•lor RS 
BS.160,00 
lJ5.l60,00 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:939C7E60 
A verificação de autentic idade da matéri a pode ser fe ita informando o código identificador no site: 
htlp://www.diariomunic ipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/939C7E60/03AGd Bq26cVQw6Fghe29SMml<xJS _ 64 8FT JBqbe HlhOd Lc 7 -Ga J ?Bx-uSrzVrZhzi 1 Opx_rn_.. . 1 /1 
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Edição n° 7712 
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SU!-OM! 
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.. '\. ,.Fc::t ~.> ,)O'";r.-.,.,~ ~!Jrcpo P.i:--> C.. ...a ú::3f»C->P7F.! 
C. JD" '- ... ~.:..tf~:.ell:.IO.l'W '\l"GJa.nN"'"*'°ctJ<.11ll2'5>l00 
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PJIO Dr.u co Lld.a M E. C~ PJ 07J.8J.61l.'COJl-!-O, coo"-"'".:-~ 
~f'C'"n<nU.h l'J.l.I os itens 3 t IJ do Lote 3 do EdJUl N3JJ nuis h..J,col> <1 
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r .. ·h ·r.:iro d: 201 1 
D lU 00 Cor.ln.to 2A (\ int .. · e o:to) d.: Agos?o J.: 2010 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~ PA O RAN 
PLO 142/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 107/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2020, no valor de R$ 
235.260,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos e sessenta reais). 
(Com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O valor é referente à 
Pactuação efetuada entre a Secretaria Municipal de Saúde de Clevelândia com a Secretaria Municipal de 
Saúde de Pato Branco, o quantitativo de 30 (trinta) AIH's/mês da Clinica/Especialidade de Obstetrícia, as 
quais são retiradas da quota do próprio município, para atendimento de pacientes encaminhados para o 
município de Pato Branco, para atendimento no Instituto de Saúde São Lucas - ISSAL, o qual passa a ser 
referência para o atendimento de gestantes de Risco Habitual do Município de Clevelândia. O termo de 
Pactuação foi assinado na data de 29 de janeiro de 2020, sendo o mesmo aprovado pelo Conselho 
Municipal de Saúde de Clevelândia, através da Resolução nº 01/2020. A deliberação CIB/PR nº 02 aprovou 
o remanejamento, tendo os atendimentos sido iniciados em fevereiro de 2020. A Deliberação CIB/PR nº 44, 
aprova o remanejamento dos recursos do limite financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade, a 
partir da parcela 05/2020, o qual o município passa a receber o valor de R$ 19.605,00, referente a 20 AIH's 
por mês, passando a fazer parte do Teto Financeiro MAC de Pato Branco. Cabe ressaltar que a 
Deliberação CIB/PR nº 54 remaneja as parcelas referentes aos meses de fevereiro e março de 2020, de 
maneira a retroagir para efetuar o pagamento) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 2412/2020 Data de entrada: 5 de agosto de 2020 
Leitura em Plenário: 1 O de agosto de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuido em: 11 de agosto de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de agosto de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de agosto de 2020 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar 
Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de agosto de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar 
Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 506/2020/DL, 26 de agosto de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5571, de 26 de agosto de 2020. Decreto nº 8753, de 26 de agosto de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7712 , de 29 e 30 de 
agosto de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/8/2020. Edição nº 2085. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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