MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAJWlA GABINETE 00 PREFBTO
MENSAGEM Nº 108/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2413/2020
Data: 05/08/2020 - Horário: 13:31
legislativo
Encartado a presente mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para criação de nova ação, nova fonte e abertura de Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco
mil reais), com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
junto a Secretaria Municipal de Saúde, recebido através da Resolução nº 644/2020 da
Secretaria da Saúde Estadual.
A Resolução nº 644/2020, de 05 de maio de 2020, aprova a habilitação do
munic1p10 para a Adesão aos Programas Estratégicos da SESA - Qualificação da
Atenção Primária, visando o incentivo financeiro de investimento para o transporte
sanitário, no exercício de 2020, na modalidade "Fundo a Fundo".
O valor do investimento está determinado em R$ 105.000,00, que serão
destinados para aquisição de 3 (três) veículos para utilização na Secretaria de Saúde.
O recurso já foi repassado ao município na data de 22 de julho de 2020. A Resolução
acima citada encontra-se em anexo a este projeto.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAtlÁ GABlllETE DO PREFEilO
PROJETO DE LEI N° 143 /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 105.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.054 Aquisição de veículos para o Fundo Municipal 105.000,00
de Saúde - FMS
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Ação, abrir nova Fonte e abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.054 Aquisição de veículos para o Fundo Municipal de
Saúde - FMS
4.4.90.52 - 1518 Equipamentos e Material Permanente 105.000,00
Sub-Total 105.000,00
1 Total 105.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde -
Estadual
Total
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
105.000,00
105.000,00
r.JBIPR
COMISSÃO INTERGESTORES llll; ARllTE REGIONAL
7ª REGIONAL DE SAÚDE - P/.\ TO BRANCO
CONSELHO REGIONAL DE SECRl::TÁ RIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
DELIBERAÇÃO N'' 02 ele 29 do Janeiro de 2020
A Comissão lntergestores Bipart1te Regional - 7ª Regional de Saúde, no uso de suas
atribuições:
Considerando a Deliberação da CIB/PR nº 184/2009. que delega à CIB ílegional a
aprovação dos pleitos municipais pertences à respectiva Regional:
O Oficio nº 019/2020 do Municipio ele ve ndia que solicita Deliberação em CIRRegional para o remanejamento de AIH's;
APl'tOVA a pactuação de 30 (trinta) AIH's, que fazem entre si, os municípios de
Clevelândia e Pato Branco. as quais serão remanejadas da Associação Pró-Saúde de
Clevelândía para o Instituto de Saúde São Lucas - ISSAL de Pato Branco, que a partir
de 01 de Fevereiro de 2020, passa a ser referência para o atendimento de gestantes·
de Risco Habitual do município de Clevelándia.
.\~~ A11derson l'J e~elt 6
Direlor dafi RS
,.. ,·
Ter1no de Pactuação
.\ Sl.'crctúria l\1uni<.:ipa l dt• Saútl<:' tk Ckvd:indi;1 -l'r. pactua parn a Sec;rct:iria iVlu nic ipLl l di;: "lide· de 11
;11 1•
Bn111ct1 - Pr. 1.1 quantitati\·tl de 30 ( tri nca) ,\ 111 ~'.-. a ·.e1\:lll rt·tiradas da quota (k .:\ 111 e~ do própri,1 11H111icípi ..
para tt..~ 11Ji1lll lllll de pac1L·11Les pM da c111.:;1111i11h adt•:-.. na:. cl111i<:a:;,espl'..:ialid:1des aha i:-.ci di:;criminadas:
( in i~1 1. s~c ia..!.idad c.:
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ll•1'1111.1I ou \fu111\:1p1·• .1,c1 r,·111 .1J11 C1\'ES f'O:\
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Sn'·t't'tari l M u nkipal'd c <:'..'lcvc)â ndiu
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CONSHHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CU:l/CL.ANDll\ · PR
~ES OLUÇÃO N°001/20?0
U1spõe sobre aprovaç[m do reniane1amento
rte AIHs e da outrns providências.
O Conselho Municipal de Saúde de Clevelând1a. r:sté:lCJo do Para11á, ritravés de Sllé! Presidente,
em reu111ao or<linària realizada no dia 31/0112020 no uso das prerrogativas conferidas pela
legislação em vigor.
f~ESO LVC:;
f\1t.1º - Aprovar o remanejomento de 30 (lrintCJ) /\I ~ (Autorização de Internamento Hospitalai)
da Associação Pró-Saudc de Clcvclánd1a. pa1a o Instituto de Saude Sào Lucas de Pato
Branco. o qual passa a atender a partir do dia 01102/2020, as gestantes do risco habitual.
Art.2 º - Esta RE=? soluç~ ) entra em vigor na oata de 31/0'1/:W:W. revogando as disposições em
contrário.
\
Clevelândia ~aran;·1 , 31 <Jc Jann1m d<:i 202y.
. :~ '-', I \ ,. , . • f'. :-<-·'
' ,, 1 ' \ 1 \ . " ' • ' l ' ; ' (;· i: \ \ , ... , , J \ \ .. ::· \) 1/' U.. \
Ilda BarbosH ri c 1"' 1 ~i á~: Cobalchini \ . ·)
Presrdentc do Conselho ~~Lmt tr"\ l ele Sa.t"r <J~_...
Homologação 1
, nesoluçil<• homolognda pelo Secretario ·
i Municipal de Sa,(1dé."'°nforn1e D\34re10 Municipal 1
n" 11 i'/20HJ. · . •- . _ ) /} .
1 Data: 3 1/0 1/:W20 • . l." l i~ J. 1\ "~\. f /
· -""'- "'°'tk: ... A' \ \.;. I • (_ .'\. · Ra ~r.1 B f oz.a ' · 1 ....... / \ ,
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· Secreláriõ iylunicipal ui;.&ii'rde
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.
GOVERNO DO ESTADO
Memo n.
0 291/2020 CCCS/DGS/SESA Curitiba, ·12 de maio de 2020.
De: DGS
Para: 07ª RS
Informamos que conforme Termos de Pactuação e Repactuação serão repassados
recursos do Município de Clevelândia (Gestão Estadual do teto' MAC) para o município
de Pato Oranco (Gestão IVlunicipa l do teto IVIAC), competência lVlaio 2020, em parcela
única conforme tabela abaixo:
Item de Programação Valor Observação
Referente a 40
atendimentos
realizados em
Internamentos em
Pato Branco na
obstetrícia
R$ 39.210,00 competência
fevereiro e
março de
residentes de
Clevelândia.
Total R$ 39.210,00
Solicitamos que sejam informado aos municípios quanto as referidas pactuações.
Atenciosamente,
)
j
Vinic1ús Augusto Filipak
Diretor de Gestão em Saúde
Sei.:reta ria de Estado da Saúde
Dire toria de Gestão em Saúde - DGS
Rua Piquiri, 170 - Rebouças -- 80.230- 140 - Curiliua - Paraná - Brasil - Forte. (41) 3330-4500
vNtw.sauoe.or.oov.br
! -· COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO PARANÁ
J. CID/PR Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA , Conselho de Secretários Municipais de Sallde do Paraná - COSEMS/PR --- ' -.
DELIBERAÇÃO Nº 044- 15/042020
A Comissão lntergestores Bipartile do Paraná, considerando:
º A pactuação entre os Gestores Estadual e Municipais;
• A necessidade da continuidade do custeio das ações de Média e Alta Complexidade para a garantia da
atenção à população no estado do Paraná;
• Remanejamento de recurso do Teto MAC Estadual para Umuarama, Flor da Serra do Sul, Palo Branco
e Goioerê;
• Remanejamento do Teto MAC do município de Campo Mourão para o Teto MAC Estadual
Aprova "Ad referendum" remanejamento de recursos do Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta
Complexidade, da Comgetêncla Abril/2020 - Parcela 05/2020 conforme abaixo:
OriQem Destino Objetivo Valor (RS)
Umuarama Referente ao custeio do atendimento à gestação de 450.000,00
alto risco, no ambulatório da NOROSPAR,
competência: j aneiro, fevereiro e março de 2019,
conforme protocolo nº 16.250.71 -9, em parcela
.ú.nka..
Flor da Serra do Referente ao custeio de despesas dos serviços 5.000,00
Sul ambulatoriais da média complexidade em reabilitação
Gestão Estadual intelectual -APAE, conforme protocolo nº 16.384.064-
2
Goioerê Referente pactuação de exames laboratoriais de 1.400,00
Rancho Aleçire D'Oeste
Pato Branco Referente pacluação de 20 AIH de Clevelândia para 19.605,00
Palo Branco.
Campo Mourão Gestão Estadual Referente pactuação de exames laboratoriais de 1.400,00
Rancho Alegre D'Oesle oara Goioerê
Geraldo Gentil Blesek
Coordenador Estadual da CIB/PR
Carlos Alberto de Andrade
Presidente do COSEMS
' '
,·· · ..
/cm/PR,
COMISSÃO INTERGES 1 ORES BIPARTITE DO PARANÁ
Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA
Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paraná - COSEMS/PR
DELIBERAÇÃO Nº 054- 14/05/2020
A Comissão lntergestores Bipartite do Paraná, considerando:
o A pactuação entre os Gestores Estadual e Municipais;
e A necessidade da continuidade do custeio elas ações de tvlédia e Alta Complexidade parn a garantia da
atenção à população no estado do Paranâ;
o Remanejamento de recurso do T elo MAC Estadual para Primeiro de Maio, Guaíra, Colorado, Dois
Vizinhos, Enéas Marques, Pinhal de São Bento, Boa Esperança do Iguaçu e Pato Branco;
o Remanejamento do Teto MAC dos municipios de Guaíra e Pinhal de São Bento para o Teto MAC
Estadual;
• Remanejamento do Teto MAC do município ele. Francisco Beltrão para o município de Enéas Marques;
• Remanejamento do Teto MAC do município de Enéas Marques para os municípios de Santa lzabel do
Oeste e Dois Vizinhos;
• Remanejamento do Teto MAC do município de Boa Esperança do Iguaçu para o município de Dois
Vizinhos;
Aprova "Ad referendum" remanejamento de recursos do Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta
Complexidade da Competência Maio/2020 - Parcela 06/2020 conforme abaixo· '
Origem Destino Objetivo Valor (RS)
Remanejamento do teto MAC Estadual para teto MAC
Primeiro de Maio
do município de Primeiro de Maio, referente aos
procedimentos, ações e serviços de média 8.938,31
complexidade ambulatorial, no período de maio a
outubro de 2020.
Guaíra Pactuação de 02 AIH de Maripâ para Guairá 1.041 ,58
Colorado Pactuação de 03 AIH de Terra Rica para Colorado 1.258,74
Colorado Pactuação de 08 AIH de ltaguajé para Colorado 3.930,72
Dois Vizinhos PactUé:1ção de 02 A IH d e Salto do Lontra para Dois
t.029,0 2 Vizinhos.
Enéas Marques
Repactuação de 05 AIH de Pranchita para Enéas 2.572,55 Marques
Gestão Estadual Pinhal de São Repactuação de 04 /\IH de Pranchita para Pinhal de 2.045,96 Bento São Bento
Boa Esperança Repactuação de 02 AIH de Pranchita para Boa 1.044,16 do Iguaçu Esperança do Iguaçu
Referente ao custeio de ações e serviços de média e
alta complexidade 11ospitalar para atendimentos
referenc:iados dos municípios da 7ª Regional de
250.000,00 Sallde, no período de maio/2020 a abril/2021, com
Palo Branco recom~o !tão do teto financeiro estadual em
maio/202·1.
Rema11e1amento do teto MAC Estadual para teto MAC
do municír>io de Pato Branco referente pacluação de 39.210,00
40 internações em obstetrícia de residentes de -
-
-
- -
,,. ~ ... ·. COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO PARANÁ f
: . Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA ; CIB/PR _.: Conselho de Secretários Munici pai s de Saúde do Paraná - COSEMS/PR ·-.. ..
Guaíra Gestão Estadual
Pinhal de São
Gestão Estadual
Bento
Francisco Beltrão Enéas Marques
~
Enéas Marques Santa lzabel do
Oeste
Enéas Marques Dois Vizinhos
Boa Esperança Dois Vizinhos
do Iguaçu
Geraldo Gentil Biesek
Andrade
Coordenador Estadual da CIB/PR
COSEMS
Clevelântlia atendidos na competência fevereiro e
março de 2020 em Pato Branco, parcela úni ca.
Pactuação de 02 AIH de Guairá parn ~ - 2.078,60 Chateaubriancl
Pactuação de 03 AIH de Guairá para Nova Aurora 2.078,60
Repactuação de 01 AIH de Guairá para Mercedes. 5'19,65
Pacluação de 04 AIH de Pinhal de São Bento para
2.045,96 Ampérc .
Repactuaç;fo de 06 AIH de Francisco Beltrão pam 5.790.90 Enéas Marques
Pactuação de 05 AIH de Enéas Marques para santa 1-
2.336,'15 lzabel do Oeste
Pactuação de 06 AIH de Enéas Marques para Dois 5.790,90 Vizinhos - Pactuação de 02 AIH de Boa Esperança do Iguaçu 1.044, 16
para dois Vizinhos
Carlos Alberto de
Presidente do
1
1
_J
J
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto da Qni u. e ~ 4.3 {Nmo.
Pato Branco, std<02 /ô?..o<XD -
ssessora Contábil
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
" .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
C8J http://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL - -- - -------------------- ---------
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 143/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 143/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
105.000,00 (cento e cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde e será destinado para aquisição de 3 (três) veículos para utilização da própria
Secretaria, com recursos recebidos através da Resolução nº 644/2020 da Secretaria da
Saúde Estadual, Programas Estratégicos da SESA - Qualificação da Atenção Primária,
visando o incentivo financeiro de investimento para o transporte sanitário, no exercício
de 2020, na modalidade "Fundo a Fundo".
'*' 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
...., 08.07 - ADMINISTRAÇAO DA SAUDE
,., 10.301.0043.1.054 - Aquisição de veículos para o Fundo Municipal de Saúde - FMS
"'*- 4.4.90.52 - 1518 Equipamentos e Material Permanente
_,,._ Fonte-1518
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
EQUIPAMENTOS E segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e 4·
4·
9º·52·00.00 MATERIAL PERMANENTE artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
~http //www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
(!)- ·-~ · ·~(!) . r• • • .,. - !!lx ' ~-
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
~ 1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde -
Estadual
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de agosto de 2020.
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~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
C8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
1
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de '1oi t 1 e J tt3liXcblf2 .
Pato Branco, l-1 \<A< lõld:AO ·
Relator:
Data:
~Rua Aroriboio, 491, Centro - 85501 -262 - Peito Bronco - Poraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
(8J http://www.pcltobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 143/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para
criação de nova ação e fonte de Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
105.000,00 (cento e cinco mil reais), com recursos de Excesso de arrecadação junto a
Secretaria Municipal de Saúde, mediante recebimento por meio da Resolução nº
644/2020 da Secretaria de Saúde Estadual.
Os valores serão destinados para a aquisição de três automóveis para utilização
da Secretaria de Saúde, o repasse para Pato Branco ocorreu no dia 22 de julho de
2020. A Resolução nº 644/2020, citada na Mensagem nº108/2020 consta anexa a esse
Parecer da Comissão, isso porque, os documentos enviados pelo Executivo não
correspondem com o objeto do Projeto de Lei em tela.
A Resolução habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas
Estratégicos da Secretaria de Estado e da Saúde, Pato Branco consta na Lista para
aquisição de três automóveis básicos no valor total de R$ 105.000,00 (cento e cinco
mil reais.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
§i Rua Arm;bo;a, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branw - P(!
'" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
18) http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorgilsonfeilosa@patobranco.pr.leg.br
{!/
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de agosto de 2020.
Carlinh José
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
~http //www.patobranco.pr. leg. br / ve readorgilsonfe itosa@patobranco.pr. leg. br
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLUÇAO SESA Nº 64412020
Habilita os municípios a pleitearem
adesão aos Programas Estratégicos da
Secretaria de Estado da Saúde -
Qualificação da Atenção Primária,
visando o Incentivo Financeiro de
Investimento para o Transporte
Sanitário, no exercício de 2020.
O Secretário de Estado d:i Saúde, Gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere o ai1. 4° da lei nº 19.848, de 03 de maio de
2.019, a Lei Estadual nº 13.33 1, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e,
considerando a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de
Direito Financeiro,
- Considerando o art. 20 da Lei Complementar nº 141 , de 13 de Janeiro de 201 2, que
estabelece que a transferência dos estados para os municípios destinados a fin anc iar ações e
serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de
forma regular e automática em conformidade com os critérios de transferência aprovada pelo
respectivo Conselho de Saúde;
- Considerando a Lei nº 13.33 1'2001 (Código de Saúde), regu lamentado pelo Decreto
nº 5.7 11 , de 23 de maio de 2002, que dispõe que os recursos a locados no Fundo Estadual de
Saúde, cujo art. 49 prevê "Os recursos alocados poderão ser obj eto de transferê ncia aos
Fundos Municipais de Saúde, independentemente de convênio ou instrumento congênere";
- Considerando que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde -
FUNSAUDE (Lei nº 152 de 10/12/20 12), regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de
Abril de 201 3, com finalidade de "captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros
destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde", c tija gestão compete
ao Secretário de Estado da Saúde devendo autorizar de forma expressa e individualmente a
execução de despesas referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FUNSAUDE;
- Considerando o que dispõe o art. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990: "À
Direção Estadual do Sistema Único de Saúde", em seu Item Ili - "compete buscar apoio
técnico e financeiro aos Munic ípios e executar supletivarnente ações e serviços de saúde";
- Considerando a Resolução SESA nº 769/20 19, que dispõe sobre o Incentivo
Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário nos Municípios do Estado do Paraná,
no Programa de Qua lificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade fundo a fundo.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a relação de municípios, conforme o Anexo 1 desta Resolução, para
pleitear a adesão aos programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde - Q ualificação
da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte
Sanitário, na modalidade "Fundo a Fundo. 1
GABINETE DO SECREIAruo
Rua Piquiri, n• 170 - Rcl>ouças - CEP: 80.230- 140 - Curitiba - Pnmmí - Brasil - l'one: (4 1) 3 330-4400
\\WW saudc pr !!OI' hr - gnhinc!c/í/lscsa pr gov hr
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
Art. 2° Para receberem o Incentivo Financeiro supramencionado, os municípios
deverão e ncaminhar às suas respectivas Regionais de Saúde os documentos elencados no art.
6° da Resolução 769/20 19, via e-Protocolo Digital, nos termos do Decreto nº 5.389, de 24 de
outubro de 20 16.
Art. 3º Após análise e aprovada a documentação enviada pelo Gestor Municipal, a
SESA ed itará Resolução de autorização do repasse do referido Incentivo Financeiro de
Investimento para o Transporte Sanitário, do Programa de Qualificação da Atenção Primária
em Saúde, conforme prévia disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º Essa Resolução entra em vigor na data ele sua publicação.
Curitiba. 05 de maio de 2020.
füo
C;rlos Alberto Gcbri 1Í
(Bcto Preto)
Secretário de Estado a Sa rele
GABINETE DO SECIU.'TAíllO
Rua Piquiri, n• 170 - Rebouças -CEP: S0.230- 140 - Curitiba - Paran:i - Drnsil - Fone: (4 1) 3330-4 400
WWW i:at1dt~ pr.!!OI' hr - gahit1Clcfí1. 'CS:Ulf gm· tir
2
~ ... -
PARANÁ - GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO 1 - RESOLUÇÃO SESA Nº 644/2020
MUNICÍPIOS HABILITADOS A PLEITEAREM A ADESÃO AO INCENTIVO
FINANCEIRO DE INVESTIMENTO PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO
VALOR
l\IUNICÍPIO OBJETO QTDE. TOTAL
ffiS)
ABATIÁ AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
ADRIANÓPOLIS AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
ADRIANÓPOLIS AUTOMÓVEL OÁSICO 1 35.000.00
ADRIANÓPOLIS ÔNIBUS 1 450.000,00
AGUDOS DO SUL VAN P.\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
ALMIRANTE TAMANDARÉ VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00 ---·~
ALTO PARAfSO VAN P1\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1
ALTO PIQUIRI VAN P:\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1
AMAPORÀ AUTOMÓVEL BASICO 1
AlvlPÉRE VAN Pr\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1
ANTONINA AUTOMÓVEL BÁSICO 6
APUCARANA Al\-IBULÂNCIA TIPO B 1
ARAPONGAS AMBULÂNCIA TIPO A 2
ARAPONGAS VAN p,\llJ\ TRANSPORTE DE PACIENTES 1
ARAPOTI AMBULÂNCIA TIPO A 1
ASSAI AMBULÂNCIA TIPO A 1
ASSAI AUTOMÓVEL BÁSICO 1
ASTORGA AMBULÂNCIA TIPO A 1
ATALAIA AMBULÂNCIA TIPO A 1
DANDEIRANTES AMBULÂNCIA TIPO B 1
BELA VISTA DA CAROBA AMBULÂNCIA TIPO A 1
BELA VISTA DO PARAISO AUTOMÓVEL BÁSICO 1
BELA VISTA DO PARAISO AUTOMÓVEL BÁSICO 1
BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOMÓVEL BÁSICO 1
131TURUNA AMBULÂNCIA TIPO A 1
BITURUNA AMBULÂNCIA TIPO A 1
BOA VENTURA DE SÃO ROQUE AMBULÂNCIA TIPO A 1
BOA VENTURA DE SÃO ROQUE AUTOMÓVEL OÁSICO 2
DOA VENTURA DE SÃO ROQUE MICROONIBUS 1
DOA VENTURA DE SÃO ROQUE VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1
BOA VISTA DA APARECIDA AMBULÂNCIA TIPO A 1
BOM JESUS DO SUL AUTOMÓVEL BÁSICO 1
BOM JESUS DO SUL VAN P:\RA 'ffiANSPORTE DE PACIENTES 1
130RRAZÓPOLIS AMBULÂNCIA TIPO A 1
BORRAZÓPOLIS AUTOMÓVEL OÁSICO 2
CAPEARA AMBULÂNCIA TIPO A 1
CAPEZAL DO SUL AMBULÂNCIA TIPO A 1
CALIPÓRNIA AMBULÂNCIA TIPO A 1
CAM DARA VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1
GAUINE.TE DO SECRETAR IO
Rua l'i4uiri, nº 170 - Rebouças- CEP: 80 ~3 40 Curitiba - P:iran:í - Brnsil - Fone: (4 1) 3330-4400
www smKlç pr gol' hr - gahj1JC1crills.:sa.pr.gov l>r
170.000,00
170.000,00
35.000,00
170.000,00
210.000.00
230.000,00
34 ~
170.000,00
170.000.00
170.000,00
35.000.00
170.000,00
170.000,00
230.000.00
170.000,00
35.000.00
35.000,00
35.000,00
170.000,00
170.000,00
170.000,00
70.000,00
320.000,00
170.000,00
170.000,00
35.000,00
170.000,00
170.000.00
70.000,00
170.000,00
170.000.00
170.000.00
170.000,00
3
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
CAMBÉ AUTOMÓVEL BÁSICO 4 140.000,00
AMBI'~ VAN P.\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
CAMBIRA AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000.00
CAMPINA DA LAGOA AMBULÂNCIA TIPO B 1 230.000.00
CAMPINA DO SIMÃO AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000.00
CANDIDO DE ABREU VAN P.\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
CANDIDO DE ABREU VEf CULO BÁSICO 1 35.000,00
CÂN DIDO DE ABREU VAN Pr\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
CANDÓI VEÍCULO UTILITÁRIO 2 120.000,00
CANTAGALO VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
CARAMBEÍ AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
CARAMBEI AUTOMÓVEL BÁSICO 3 105.000.00
CARAM13Ei VAN P...-\RA TRJ\NSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
CARAMBEÍ VAN P:\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
CASCAVEL MICROONIBUS 1 320.000.00
CATANDUVAS ÔNIBUS 1 450.000.00 ·- CÉU AZUL AUTOMÓVEL BASICO 3 105.000,00
CLEVELÂNDIA AMBULÂNCIA TIPO B 1 230.000,00
CLEVELÂNDIA AUTOMÓVEL BÁSICO 2 70.000.00
CLEVELÁNDIA AUTOMÓVEL BÁSICO 3 105.000,00
CLEVELÂNDIA VAN P1\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
COLOMBO AMBULÂNCIA TIPO B 1 230.000,00
COLORADO AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
COLORADO AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
COLORADO AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
COLORADO AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
COLORADO VAN MRA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
CONGONl-llNHAS AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
CONGONl-llNHAS AUTOMÓVEL BÁSICO 2 70.000.00
CONGONl-llNHAS VAN p,\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
CONSELI IEIRO MAIRINCK AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
CONSELHEIRO MAIRINCK VAN P1\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
CORNÉLIO PROCÓPIO AMBULÂNCIA TIPO B 1 230.000,00
CORNÉLIO PROCÓPIO AUTOMÓVEL 131'.SICO 1 35.000.00
CORONEL DOMINGOS SOARES AUTOMÓVEL BÁSICO 4 140.000.00
CORONEL DOMINGOS SOARES VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
CORONEL VIVIDA AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
CRUZ MACHADO VAN P.-\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
CRUZEIRO DO OESTE AMBULÂNCIA TIPO B 1 230.000.00
CRUZEIRO DO OESTE AUTOMÓVEL BÁSICO 3 105.000,00
CRUZEIRO DO SUL AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
CURITIBA AM13ULÂNCIA TIPO B 1 230.000,00
CURITIBA AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
CUR.IÚVA AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
ENTRE RIOS DO OESTE VAN P,\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
í-AZENDA RIO GRANDE AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
FERNANDES PINHEIRO AMl3ULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
FLORAÍ AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
4
GADINETE DO SECHETÁRIO
Run Piquiri, nº 170 - Rcbo uçns- CEP: 80.230- 140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (4 1) 3330-4400
" ww :;,111dc pr go\' hr - g;ihj11c1elíilsc:;;1.pr,gov hr
FOZ DO JORDÃO
GOIOERÊ
GUAÍRA
GUAiRA
GUAPIRAMA
GUAPIRAMA
GUAPIRAMA
GUARJ\CI
GUARANIAÇU
IGUATU
IMBAÚ
IMl3AÚ
IMBAÚ
IMBITUVA
INÁCIO MARTINS
INÁCIO MARTINS
IRETAM/\
ITAGUAJÉ
ITAMBARACA
ITAPERUÇU
ITAÚNA DO SUL
IVAÍ
IVAIPORA
IVAIPORÀ
JACAREZINHO
JAGUARIAiVA
JAGUARIAiVA
JAGUARIA[VA
JAPIRA
JOAQUIM TÁVORA
JUNDIAÍ DO SUL
LAPA
LARANJAL
LARANJEIRAS DO SUL
LEÓPOLIS
LIDIANÓPOLIS
LOANDA
LUNARDELLI
MALLET
MANDAGUARI
MARECHAL CÂNDIDO RON
MARECHAL CÂNDIDO RON
MARECHAL CÂNDIDO RON
MARIA HELENA
MARIA HELENA
MARI/\ HELENA
MARIALVA
MARILÂNDIA DO SUL
~·~"{' .,.':' ... ,:-.... v
PARANÁ !IJ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
AUTOMÓVEL BÁSICO 2 70.000,00
AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
AUTOMÓVEL OÁSICO 2 70.000.00
VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
AMBULÂNCIA TIPO A 1 I70.000,00
VAN P.\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
VAN P.-\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
/\MBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
AUTOMÓVEL BASICO 1 35.000,00 ·- VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
/\MBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000.00
VAN P.\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
VAN P.-.\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
AUTOMÓVEL BASICO 1 35.000,00
AUTOMÓVEL BÁSICO 2 70.000,00
VAN Pt\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
VAN PMU\ 'ITU\NSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00 - AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000.00
VAN P,\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
/\UTOMÓVEL BÁSICO 6 210.000.00
VEÍCULO BÁSICO 3 105.000,00
/\MBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
AMBULÂNCIA TIPO B 1 230.000,00
AMBULÂNCIA TIPO B 1 230.000,00
AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000.00
VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
AMBULÂNCIA TIPO B 1 230.000,00
AUTOMÓVEL 13ÁSICO 3 105.000,00
VAN P:\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 2 340.000,00
AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
AMBULÂNCIA TIPO B 1 230.000,00
AUTOMÓVEL BÁSICO 2 70.000,00
AMBULÂNCIA TIPO B 1 0~
AUTOMÓVEL 13ÁSICO 2 70.000,00
5
GADINETE DO SECl~ETÁRIO
Rua Piquiri. nº 170 - Rebouças - CEP: S0.'.!30- 140 - Curitiba - Pamná - Bmsil - Fone: (41) 3330-4400
\\WW saudc pr !?OI' hr - !'.!OhincJetWs6a pr gov hr
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
MARJLUZ AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
MARJNGÁ AMBULÂNCIA TIPO A 2 340.000,00
MARINGÁ AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
MARINGÁ AUTOMÓVEL BÁSICO 8 280.000.00
MARINGÁ VAN PARA mANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
MA RIPA AMBULÂNCIA ·npo A 1 170.000,00
MA RI PÁ AUTOMÓVEL BÁSICO 3 105.000.00
MARUMBI AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
MATELÂNDIA AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
MAUÁ DA SERRA ÔNIBUS 1 450.000.00
MAUÁ DA SERRA VAN P.-\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00 ·- MEDIANEIRA AUTOMÓVEL BÁSICO 2 70.000,00
MISSAL AUTOMÓVEL BÁSICO 2 70.000.00 .
MOREIRA SA LES AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
MOREIRA SALES AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
MUNHOZ DE MELO AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
NOVA AMÉRICA DA COLINA AMBULÂNCIA TIPO B 1 230.000,00
NOVA AMÉRICA DA COLINA ÔNIBUS 1 450.000,00
NOVACANTU VAN PARA TilJ\NSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
NOVA FÁTIMA AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
PAIÇANDU AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000.00
PALMAS AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
PALMITAL VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
PALOTINA VEICULO BÁSICO 2 70.000,00
PARAISO DO NORTE AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
PARANAGUÁ VAN Pt\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
PARANAVAÍ AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
PARANAVAI AUTOMÓVEL BÁSICO 2 70.000,00
PATO BRANCO AUTOMÓVEL BÁSICO 3 105.000,00
PEABIRU AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
PEABIRU VAN P1\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
PINHAIS AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
PIRAÍ DO SUL AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
PLANALTINA DO PARANÁ AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
PLANALTINA DO PARANÁ AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
PORTO BARREIRO AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000.00
PORTO BARREIRO VAN Pt\RA TilJ\NSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
PORTO BARREIRO VEÍCULO BÁSICO 2 70.000,00
PORTO RICO AUTOMÓVEL BÁSICO 2 70.000.00
QUARTO CENTENÁRIO AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
QUARTO CENTENÁRIO AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
QUARTO CENTENÁRIO VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
QUATlGÁ AMBULÂNCIA TIPO B 1 230.000,00
QUATIGUÁ VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
QUERÊNCIA DO NORTE ÔNIBUS 1 450.000,00
QUERÊNCIA DO NORTE VAN P,\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
QUINTA DO SOL VAN P,\RA TilANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
RANCHO ALEGRE DO OESTE VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
6
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri. nº 170 - Rebouças - CEP: 80.130· 140 - Curitíba - Pamnâ - Brasil - Fone: (.J 1) 3330 ·4400
\\WW sande nr !!O\' hr - gahinctc@'r.;cs.1 nr go\',br
~~ · .. tÇ~
PARANÁ l.IJ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
REBOUÇAS VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
·- RESERVA AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
RESERVA DO IGUAÇU AMBULÂNCIA TIPO B 1 230.000.00
RESERVA DO IGUAÇU MICROONIBUS 1 320.000.00
RIBEIRÃO CLARO VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
RIBEIRÃO CLARO VAN p,\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
RIO AZUL AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000.00
RIO BOM AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
RIO BOM VAN Pr\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
RIO BONITO DO IGUAÇU MICROONIBUS 1 250.000,00
RIO BONITO DO IGUAÇU VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
RIO BRANCO DO IVAÍ AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000.00
RIO BRANCO DO VIAÍ AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000.00
RlONEGRO VAN P1\RA TRANS PORTE DE PACIENTES 2 340.000,00
RONDON VAN P,\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
ROSÁRIO DO IVAÍ AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
SAL TO DO ITARARÉ AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000.00
·- SANTA CECÍLIA DO PAVÃO AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
SANTA CECÍLIA DO PAVÃO VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
SANTA MÔNICA VAN Pr\RA TR..ANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
SANTA TEREZA DO OESTE VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
SANTANA DO ITARARÉ AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VAN Pi\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VEÍCULO BÁSICO 2 70.000,00
SANTO INÁCIO AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
SANTO INÁCIO VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
SÃO JOÃO DO CAIUÁ AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000.00
SÃO JOÃO DO TRIUNFO AMBULÂNCIA TIPO B 1 230.000,00
SÃO JOÃO DO TRIUNFO VAN P,\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
SÃO JORGE DO P/\TROC[NIO AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000.00
SÃO JOSÉ DA BOA VISTA AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
SÃO MATEUS DO SUL AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
SÃO PEDRO DO IGUAÇU AUTOMÓVEL BÁSICO 4 140.000,00
SÃO PEDRO DO IGUAÇU VAN Pr\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
·- SÃO PEDRO DO IV AÍ VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000!QQ
SAPOPEMA AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
SAPOPEMA AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
SAPOPEMA VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
SARANDI AUTOMÓVEL BÁSICO 2 70.000,00
SARANDI VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 2 340.000,00
TAl'vlARANA AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
TAMARANA AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
TAMARANA VAN P,\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
TOMAZINA AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
TUNEIRAS DO OESTE AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
7
GABINETE DO SECRETA ruo
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças - CEP: 80.230- 140 - Curitiba - Pamnâ - Orosil - Fone: (41) 3330-4400
www sam pr.~1w ~ahin c@~cs pr.!!O\' hr
~~:r~ J
PARANÁ . GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
TUPÀSSI VAN P.\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
UBIRATÀ VAN P.\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
URAÍ AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
VENTANIA VAN p,\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
\llRMOND AUTOMÓVEL BÁSICO 3 105.000.00
VITORINO AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
8
GABINETE DO SECRET,Í.RIO
Rua Piquiri. nº 170 - llcbouças- C EP: 80. 230 - 140 - Curitiba - Paraná - llrnsil - Fo ne: (4 1) 3 330-4400
www udc . rr 110v hr - 1whinetc(íj)scs:1.rr oov hr
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoM
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
1 of 1
Protocolo 38047/2020
Titulo Resolução SESA n° 644/2020
Órgão SESA - Secretaria de Estado da Saúde
Depositário
E-mail
Enviada em
RAQUEL STEJMBACH BURGEL
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
06/05/2020 13: 19
Data de publicação
07/05/2020 Quinta-feira Gratuita
Histórico TRlAGEM REALIZADA
r.1~ Diário Oficial Executivo
__, Secretaria da Saúde
@ Diagramada
.:,. Resolução-EX (Gratuita)
II 644.20.rtr
'- 556,45 KB
06105120
14:06
Nº da Edição do
Diário: 10681
06/05/2020 14:3:
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR CARLINHO POLAZZO - DEM
Ata nº 23/2020
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças
Aos dezenove dias de agosto de 2020, às 14h51, no Plenário de Sessões
da Câmara de Vereadores, reuniram-se os vereadores Carlinho Polazzo, Vilmar
Maccari e José Gilson Feitosa, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças. Na ocasião, foram apresentados os Projetos de Lei nº 139/2020 e
141 /2020, que tiveram como relator o vereador Vil mar Maccari e receberam
PARECER FAVORÁVEL. Na ocasião, o vereador Gilson Feitosa não assinou
os pareceres dos projetos de lei acima por entender que deveriam ser apuradas
mais informações dos mesmos para que dúvidas pudessem ser sanadas antes
das assinaturas. Ainda, foram apresentados os Projetos de Lei nº 140/2020,
63/2019 e o Projeto de Lei Complementar nº 0712020, que tiveram como relator
o vereador Carlinho Polazzo e receberam PARECER FAVORÁVEL. Ainda,
foram assinados os pareceres aos Projetos de Lei nº 142/2020 e 143/2020, com
PARECER FAVORAVEL e tiveram como relator o vereador Gilson Feitosa.
Sem mais para o momento, os abaixo a subscreveram.
Pato Branco, 19 de agosto de 2020.
,.'·
/~ Carlinho An olazzo - DEM
Pres1Clente
// d . .. /1?-l- l .. /'/ /Yh. / 1-/V(.
Vilmar Maccari - PODEMOS
Membro
Rua Araribola, 491 Fone: (46) 3272-1500
Pato Branco Paraná
85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- slte: www.camarapatobranco.com.br
,, t1• •••
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 143/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 105.000,00 (cento e
cinco mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 105.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.054 Aquisição de veículos para o Fundo Municipal 105.000,00
de Saúde - FMS
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Ação, abrir nova Fonte e abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.054 Aquisição de veículos para o Fundo Municipal de
Saúde - FMS
4.4.90.52 - 1518 Equipamentos e Material Permanente 105.000,00
Subtotal 105.000,00
1 Total 105.000,001
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde -
Estadual
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
c
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
(81 http ://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
Valor R$
105.000,00
105.000,00 1
09/09/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO 00 PARANA
PREFEITURA l\IUNICIPAL OE PATO BRANCO
SICCRE:TAIUA LH: GA BINETE
LEI /'iº 5.572, DE 1• DE SE:TE:MURO OE 1010
Autoriza o Executivo 1· .. tunicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
105.000,00 (cento e cinco mil reais).
A C:1mara i\lunlcipal de Pato Branco, Estado do Parnn:\, apro\'ou
e cu, Prefeito, sa nciono a scguinlc Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n•
5.033/2017 e alterações posteriores do l'PA (Plano Plurianual) do
p.:riodo 2018/202 1, confonnc segue:
üpuifiuçlo \'al.,rRS
\hautcnçl o dJ S.uidt 105.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo l\luuicipal a c riar ação na Lei nº
5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne segue:
\ çlo
1.05.1
\"Jlor RS
\ quf,fç-1•1 dt Hl<ulM pJ1.a o f undo Munldp.al dt 105.000,00
''i::iúJr- 1,\ IS
Art. 3º Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar nova Ação, abrir nova
Fontc e abrir no Orçamento Geral do l\lunicipio de Pato Oranco,
Estado do Paraná, Crédito Especia l por Excesso de Am:cadaçào de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 105.000,00 (cento e cinco
mil ro::ais) na classificação funcional progranuitica abaixo:
Códl~ \".llor RS
os Sf.CRLT.\IUA )ll::\lCll'.\L 0[ S.\ÚDE
OS.07 \O.\llS IS 1 ~ u,: . .\o º-' s \ÚIJI:
10
IOJOI \ltnç-:Jo Bbk.J
IOJO l.OOH \f.lnultntl9 d.a S ilidt
1.05-1 Aqui .. i.;:1> d.: """""'\11\)J l'lf"J o h .. .,J., Mun:.;iiuJ J.:
SlUJ:-rMS
H 9'nl-ISIS IOS.000,00
Sub101 .. 1 10$.000,00
ToUI 105.000,00
Art. -'º Para cobertura do presente CrO:dito Especial será utilizado os
recursos de por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada, assim especificada:
roaft \'afor RS
1518 - Ol.x ., dt ln\C'1tlmtolo "" Rtdt dt Stnk°o' Públk@i cm SJúdt - 105.000,00
ü t1d11 JI
foi.ai 105.000,00
Art. 5° Esta Lei entra e m vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1° de setembro de 2020.
AUGUSTIN/10 ZUCCfll
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:A3 l 3 1833
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no <lia 09/09/2020. Edição 2092
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fei ta
in fonnan<lo o código identificador no site:
http://www.d ia riomun ici pa l .com. br/am p/
www.diariornunicipal.com .br/amp/materia/A3131833/03AGdBq24 RODXavGkPuph8 71R60F NoStrQLAIQloSOdq DIN IN 3se lsSowR2aG Fv4-PyiHj Mn 1 . . . 1 /1
09/09/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECIU::TARL\ UE GABINETE
DF.CRETO N' 8.756, UE 1' DE SE'I EMRRO DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 105.000,00 (cento c cinco mil reais).
O Prefoito de Pato Branco, Eslado do Paraná, no uso das a1ribuiçõcs
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
i\funicipal, e corn base na Lei nº 5.57 2, de 1° de setembro de 2020.
D E C R E T A:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
postaiores do PPA (Plano Plurianual) do pcriodo 2018/2021,
confonnc segue:
\'.J.lor H.S
\hautcnç-lo d..1 u~d<' 105.000,00
Arl. 2° Fica criada ação na Lei n• 5.380120 19 e alterações posteriores
da LDO (Le i de Diretrizes Orçameniárias) do exercício de 2020,
confonne segue:
.\çlo
1.05"' \ qui.si\ lo Jt \t"Ícu :u pu.1 o fundo ,\funl<ipJI dt 103.000,00
úd~- S
Arl. Jº Fica criada nova Ação, aberta nova Fonte e aberto no
Orçamento Geral do i\funi cípio de Pato l:Jrnnco, Estado do Paraná,
Cr~d to Especial por Excesso de Arrecadação de Fonlc de Recurso
Vinculada no valor de RS 105.000,00 (cento e c inco mil reais) na
classifi cação fu ncional programática abaixo:
QS.07
10
10.JOI
10.JOl.OOH
M .9'1S! - 1 SIS
Subtol.11
loc.d
SI:CRCTARIA ) ll'."l\ICIPAL OI: SAÚDI:
\O)ll Sl 11..\Ç.\ O D.\ S.\ ÚOI:
Siúdr
\ Unçlo O.iik.1
\q J.ii.~ d.: , .;i .. ul.}to JUr.1 ll ru.·.J.> Muúirut ~
Siü..k - n.1s
\';1lor M.S
105.000,00
105.000,00
IOS.000,00
Arl. 4° Para cobe11ura do presente dito Especial será utilizado os
recursos de por Excesso de Am:cadaçào de Fonte de Recurso
Vinculada, assim especificada:
f OD(f
1518 - Ol<xo do;? fn\i"Uimcnto n1 R(J t dt Stnlço\ hfü ~ t m S.1 údt - 105.000,0I>
ü1.1du1I
fou.I 105.000,00
Arl. s• Esle Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabincie do Prefeito, I º de setembro de 2020.
AUGUSTINJJO ZUCClll
Pre1Ci10
Publicado po1·;
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código lclc11lilk aclor:2280 E3 15
Maté ria publicada no Diário O fi c ia l dos Municípios do Paraná
no d ia 09/09/20 20. Edição 20 92
A ve rificação de aute ntic idade da matéria pode ser fe ita
in forma ndo o có digo identificador no site:
http://w\V\V.d iario 1nt1n ic ipa l .co1n.br/am p/
www.diariomunicipal.corn.br/arnp/rnateria/2280E315/03AGdBq25VNn-Alajj3w2Nlm1EfqU30nBiuLErnSiy _i22_ GpOuObjhF _ WXG5a_ 7rrl<Ns3ZIUG ... 1 /1
DIÁRIO DO SUDOESTE
9 de setembro de 2020
~~-..... -·l ll!:l'J.OL: 1 ...,-~··-· ""' ....... . ,....._.,,,,_,,.. l ... JCltf.cio;l•:t:C>" .._C"..,,,.• 11C,• ..
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::::~:,.,:;.~..::::--'~'' ~ •- 1 1 V• :•~r' L.Qt. .... U
... .:.&....o • .._ ___ t=.8-~ ...,_i;::1. •. ._,,_.._,.,.-..... ~-.. ....... - t >::= l <t"C'l(l:.CO"'"-L-•.;'-:. •<s C.' ...
1 '.f PRD'El'T\P.A\IJSOfl>LDECl.Ft"B..Ã.'D\r\E.ST~DOOOPAA.V{.\ PAEQÃO UElRÓ.~CO K". OU®tll - FROCESS.0 H'. 0:.WV'O 0 1!·1 dit ;1 v1
U'OlnON tk.IM.>! (t).c.l hvn nPO: l.knot Ptt(O PO' L«e Ob;c!O' c~!lç.i,> 6-
tn"P'HI ,.,,W:o, SW.I t.ns ~d.li I~.!.> h f'..U·U.ljJ4o éJ $.Ktt:UN. 11..ric.lp.i.I
6' ~-. uNG .,_ ~ C.Ot"~U(lo du..sN pelo> pruo 61 U ~u) ouu. N
1f'"U-~ • upc<i'~.6c1 no Tuno d4I Rc'·.:rlncil .. .._, o ·r do> õ~ O
P1c-go.üo d.> U sJêpb ~ c.knllr&J, E.t.Uo» eo ' '""""' O!O!iATAlf ROVA.'OE GOAAU.
OE OU\'EJRA. r-,QtT..11~ ~ ........ , 41 P0/'1..W n'. loa/2-llt, 6t llOVNU, no "''º t.11
atrb.l-<"' ~lhe slo cont&rldu pot W., • t-n C\llT"prir'rltr-~o "° d \.potto "° 1..ftigo ~1.
lr.d.i.o 1, p.11.tçl.a'o 1'. éJ l .. n'. •tun. é.a 1fJ , TO!t"I A PÜBUCO c;ut dtdMO:J
DESERTA~ ,~.,, t;içn!• (P,., Ektrt.-·co n•. OlS?O:N - Prouuo n•. <'•U'N2'3). o
~
futndo e.n nt» N q.tt nlo t.o..rn lrWnudo ru c:QI""" •• ,,.,~ do ~o ~
U 6' w-~~ 6' N H . 0:0.'IATA."I RO'IA.t.iE GO!UlfA OE OUVDRA
'' '°
HUHICiPIO OE BOM SUUSSO 00 SUL - PA.
AVISO OE llCITAÇÃO
PREGÃO HORÓHICO H4' '41/l020
REGISlAO OE PREÇOS J7/20JO
UASG: 9S9979 \ l •O""in'O,.l..U l.IO"l:l.S.U Hf, f»IM.U)
O t-•_-..ciç > (<t ~ S .cni.>G.> .l.r~ (.Ql""\.AU ~A rM!u"i o Ptof9N ll~~o 41/)0 J.l,
do->l"" HlHOA n l (O F'O;\ UlH, (ti.'r~., -r.v~(i ,. f';·~ f.)l"t .-• • 1-t..:S ·~ .. s,.;{H (4
~-..._;.i-• ".lll « ' !f'T'".bu, ~ .. Sol •• ,,,.~ • <•-!>"41 e.- ~ os l\t;·rl·-... ..,.:.1 o
t'rt'C'-.r• Y, ç.11, ':r-<t(ft(r')tO > (r- P c1t. lr< 1 C:U.$lrlt 6 > J º<f •"J 1 6> é•~ A
~(<J ttçl> e-c"Nco wr-' rr•':Jo!J "1',fl do) l> "..C ,· .... , , J. (!.~. r.o> LI
)J/rfl/N>O. h ctt.c-~· ... o Kal u«<•!n w (f~·\fl ,., tt'.:!U~O t "-ttlt-<o
. .... t ... -,.<U1'>!:-"ll-'f'~·~ ·t r, ~Sol ia.-!:°'"' «t s.:.'c.u.1> ~ .. .,. • • _.
'''?:.c·,,,_tu:" .. ~"""-1<<""' t \•-1 .;.o'r-<.<~'~s. •rro;;:1lt. ott f'"! IM ,,,\.,. .? N"'"I
<T•oJt.f.<"°;-ttW ll'f). tn";ic"U.!I> (t S ... ~.Hi"> J:C.rtt (lXJ) t fl'l~C.T,i"t+· !:c' r • .1 ('.~
(p.(U). t":.i , ,..,...-:,, C> l.rt . ;, t f!t. ~. ó ld COTÇ•'.i-.-tu 11J/V6. kt ccr;.'t::.-~OI
I HJl•. l•':l"'T\lo;-1".<t'S í<t-'-> ' ;oi-.ot(U·) )1J.t-1llS c , r-;:t' t .-ti
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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l~UNICI IO D E MARIÓPOLIS
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AVISO DE LICITAÇÃO. EDITAL DE PREGÃO PRESEPICIAL PI' 37n020.
PROCESSO 11' 569/2020. Tipo e ~.lo: l.•EP:OR PREÇO POR fTE~l
a~ da rUaaç.)o: 2.C de SETEf.IBRO de 2020. Abfrt ur~ da Sesdo:
I OhOO l>otas. Loc.ll Sl'.a de Reuniões da Pref<'l\na l.'ud<ipal de
l.'.Jriópoo\s - Rua Se>s. n• 1030 - Cen~o - CEP: 85.525-000 - Marlôpo' s.
Estado do Paraná. O M..1rWpb de f.tarióçcl.:s-PR, nesto a:o ~pras ntaC'o
~S . Pre'e to 'lv'\X::pal Tob'a-s Ezequ'el TatfareJ Ghe_•er que o presen ~
instrumen~o subs.ae·.-a e 0 Pregoe·ro CY.dal dJ mur\.'Opa' dade FranO.sco
~don- ro Bueno, tomJ i;õU:GO que se er.<:.Ol'\!fa aberto, certame t cita:ótio
na moda.:dade PREGÃO PRESEllCIAL n•. 37'2020. elo f po 1.'EllOR
PREÇO POR ITEl.t - P10«sso n.• 56912020. ol>ie~aodo a irrp!an•.açJo da
eg:"l~O de Preços para Mura e·:entual acr..i:s:ç..\o de mb.;~lh'à.s, que
s.e-1ão ult•zados no ab.ls!Wmcn!o da fro'.a mun.io'.pal, d.a acordo cem as
espcof.:.açóes cootidas no N>exo 1. faz parte do cd !ai. q<;e se<d rog d.> pda Lcl Fcd.,al n.• 10.520f2002. o.cre:o l.'uri<ipal n• 00õl2008. Lel
Cotr.flemen'.a1 n' 12l'200ô, l ei Cornp"etr.ental n" U7/2014, Deae:o n• 8.538/2015, l éi f.'Ln'Opal ComrJell'.ent.11 n1 41/2009 e Dtc:re:o f.1uo'opa.I n"
3õt2010, ap'.caodo-sa, a'nda, subs5d..iriJrr.et1!e, no que couberem, as
ispos..tç~s c.onMas na l ei FedetaJ n.
0 8.66611993, e ~i:s n<vnl.ls
~lia.rrentares a;' c.1· ~ <'a esp1k:"e, lotaç.10 es!J, pa..ra ampl.a paiit.Opaç..\O
de C1Tptesas Em gefal. Os er.ve!.ope.s ccn:endo a p<oposta de s;veços e os
docurroolos da N b'taç.k> ~Ao reubdos no enda~o 3(;it'na
rr.e.r.C.:oOf'l.ado, na s.esW f..(tttu de f,loc.otss.a.mento do Preg.lo, após o
uedUlc>.amen!o dos ln:eressados que se ap,a.en!.are.m para partKJpar do
GE:rtdme . A sess.ao de proet.Ssarr.en!o do PregJo 5.ef4' rea.'!Llda na Sa'a de
Reunões da Prete.tura f.'unicipal de ,,Wi6po' . .s - Rua Se."s. n? 1030 •
Cell~o - CEP. 85 525-000 - l.'.lriópo' .s. E•la<lo elo Pararu, il'Jdando-se no
d-a 2-t\l9J2020 às 1Qh00 horas e SE-lá c.oodl.tz:da pe!<> Pregoe:ro .Ô.li C«n
o aU••" o da Equ·pe de Apd.ol. de$.lgl'\ad.>s nos av.os do proces so M\
eplgra'c. lllFOR>.'AÇÃO.EDITAL: O Ed1al de Prega.> Presendal n'
3712()20 oomp~e o encontra-s.e a d.spo.s.i.ç..\o do s il'l!et~s.i&» na o :vi-Yo de
Comptas e Uó.aç~s do Paço f.'un'C:p.al - Rua Seis, n, 1030 • ~n~o -
CEP. 85 ~25-000 - 1.'•tlópo''5. E•taôo elo PdlanA. no ho<.!rio de ex~ en'.c.
da Segonda a ~'1a-Fe. a entre as OShOO ás t3h00, no Portal d-3
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Edição n° 77 19
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 143/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 108/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
105.000,00 (cento e cinco mil reais).
(Com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, junto a Secretaria
Municipal de Sa(ide, recebido através da Resolução nº 644/2020 da Secretaria da Saúde Estadual. A
Resolução nº 644/2020, de 5 de maio de 2020, aprova a habilitação do município para a Adesão aos
Programas Estratégicos da SESA - Qualificação da Atenção Primária, visando o incentivo financeiro
de investimento para o transporte sanitário, no exercício de 2020, na modalidade "Fundo a Fundo". O
valor do investimento está determinado em R$ 105.000,00, que serão destinados para aquisição de 3
(três) veículos para utilização na Secretaria de Saúde. O recurso já foi repassado ao município na data
de 22 de julho de 2020. A Resolução acima citada encontra-se em anexo a este projeto)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 2413/2020 Data de entrada: 5 de agosto de 2020
Leitura em Plenário: 10 de agosto de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 11 de agosto de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de agosto de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de agosto de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar
Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 31 de agosto de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar
Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 579/2020/DL, datado de 31 de agosto de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5572, de 1° de setembro de 2020. Decreto nº 8756, de 1° de setembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7719, de 9 de
setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/9/2020. Edição nº 2092.
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