~~Jkn~dtY/?~$~~,,
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 152/2009
• MENSAGEM: 116/2009
Nº DO PROJETO: 152/2009
RECEBIDA EM: 22 de junho de 2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder contribuição a União das Associações
de Moradores dos Bairros de Pato Branco.
(A Associação realizará o calendário esportivo para 2009, a fim de promover a integração entre os
bairros. De 1° de junho a 30 de novembro de 2009, no total de R$ 24.000,00, divididos em 6 parcelas
de R$ 4.000,00) - A Associação fica impedida de cobrar taxa de inscrição, para que as equipes
participem de eventos esportivos organizados pela mesma.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de junho de 2009
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de junho de 2009
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
. VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de julho de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de julho de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
O Vice-presidente, Osmar Braun Sobrinho - PR presidiu a sessão.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 7 de julho de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 376/2009
Lei nº 3193, de 8 de julho de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4631, do dia 14 de julho de 2009.
ERRATA: Publicada no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4641, do dia 25 de julho de
2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR.
__ , ..... : · -; - .· ERRATA
,• Na·Pii'bticàçã_o do TERMO DE TRANSFERÊNCIA V6LUNTÁRIA- coNTRiBUI<i!\-0 N' 31/2009; etn sua CLÁUSULA SEXTA_- Dos Recursos; parte integràllte da Lei nº 3.193 de 8 de julho de 2009, -edi_ção,nº 4631, de 14 ·de julho de 2009 · .•....•. ··.. .
::.QN,O:s.·S~_LÊ:
. C5!Ji~UiÁ-~Ex'fA--pos_Recursos- . ---·--:- .. -:'"-,
Para;ã_consecução_dos objetiv_o_~ previstos na Cláusula ~rimeira deste instrumento s,e_rão .. alocados recursos Orçamt?Dtários e Financeiro:s no valor.de R$:24.000,00
(vili.teequatromil_reais). · _ _ .. _- __ .
a):_ ~ ___ Os recursçis:serão I-~~ós 11, ÇO~ niedian~:cle~ito ná _Agêitcia.~ Caixa Econômiça :_Fe<I#.~º- O~O~,_ cóll,ta .corre~~-ll ; àoQo3.l8_8-4,
4~".~<19:-~--~~ta_.ser utilizada. eXçl:usiVat!lCnk p{llJl·_o .-iecebim~t~ _ _dos'.valores
,.previstQs.no,p~~ in$.trinnento e de açordO coin .()·c_ronognima de:~em_bolso. >- ---- --·. - . - >>---'--' --------e:··;.-:·_._,>:>:';.'. . .-,. __ '.:-.-:.·,_-- -- b) . .A CONVENENTE_ se obriga ~ apres~tar. re_latóri_o_s· da ~ecução do:
objeto do Presente repasse e p~tar Con~ me~~n~_f),9§ wç~o.$ .. !"_ecebi~s.
::;;~~f!::>:Jf>iG -./ç~: :~:\;_~::._-:: :-.;,
t~-f;
~\f~~fl~:~ --~li:ª A~êilc~~,~ ~,:~-~?~~-f~~~~ R7Ng92 d~y~do ·es~ conta_-ser_~tilizacl;i ex~lus1~amen~ p
Ií~s,tõs'DO-P~nte- instiilill~tó;;e aí,;:ãCO;rao_\'com
sg(·>·.:·-~;~:;_\!)i_) -{.:('; .:is-;-- ·t:f- "1::'!.)ti;·;f_ ;+::i
:bswi:·:·~~~~9~~~·~rrsen ',,. ~ f-";··;,g_, __ ' ~~ ·:;'::/-'.('· d~J:S:~; <';'<
DIÁRIO DO SUOOES
O JORNAL DA NOSSA GENTE
TERÇA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2009 1 ANO XXIV 1 NÚMERO 4631 1 EDIÇÃO REGIONAL j
g;~~c/ty~~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 152/2009
Autoriza o Executivo Municipal conceder
contribuição a União das Associações de
Moradores dos Bairros de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, de 1° de junho
a 30 de novembro do ano 2009, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), divididos em 6
(seis) parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para pagamento de despesas na realização do
Calendário Esportivo do exercício 2009 da União das Associações de Moradores dos
Bairros de Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
07.00 - SECRET. MUN. EDUCACAO, CUL. ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.811.0027.2.040 - Manter equipes de rendimento
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Art. 3º A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da presente
• Lei.
Art. 4º A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica em Instituição
Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO .. ./2009
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1º
CONCEDENTE e a União das Associações de
Moradores dos Bairros de Pato Branco, CNPJ/MF nº
80.870.587/0001-29, localizada na Rua Tocantins, 1991,
Edifício São Francisco, Centro, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, representada pelo Presidente,
Senhor, Valdir Zanmaria portador do RG nº 1.250.891-
SESP/PR e do CNPJ/MF nº 193.310.969-18, residente na
Visconde de Nácar, 104, Bairro Anchieta, CONVENENTE,
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo
de TRANSFERi;NCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a
Convenente, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, pelo período de 06 (seis) meses, de
1° de junho a 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), para a realização do Calendário Esportivo do exercício 2009. Para atingir o objeto
pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de
recursos subseqüentes;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 2
site: www.camarapatobranco.corn.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
g;~~r/ryff1~$~ Estado do Paraná
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato periodo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 3
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 00003188-4, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 06 (seis) parcelas de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.811.0027.2.040 - Manter equipes de rendimento
3.3.90.39.QO - OUTROS SERVIÇS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados. conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias. com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público. integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 4
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~c/p§l~ffi~ Estado do Paraná
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas tisicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer .
. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo perlodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 5
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@wln.com.br
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do periodo do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
. comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 6
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão .
. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municipio pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2009.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
• TESTEMUNHAS:
VALDIR ZANMARIA
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
7
• PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi:oNCIA VOLUNTARIA- CONTRIBUICÃO
TERMO N. 0 •••• /2009
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS BAIRROS DE
PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) mensais, pelo período de 06 meses, de 1° de junho a
30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais), para realização do Calendário Esportivo
do exercício 2009 da União das Associações de Moradores
dos Bairros
VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e auatro mil reais), divididos em 06 (seis) parcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.811.0027.2.040 - Manter equipes de rendimento
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
VIGENCIA: 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
rauinze) dias, para apresentação final da prestacão de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2009.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
8
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@wln.com.br
CA."IAAA IUIICIPi'L tE PATO ~ PR
Protocolo Geral
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 152/2009
Busca o executivo municipal através do projeto em epigrafe obter autorização legislativa para
conceder Contribuição a União das Associações de Moradores dos bairros de Pato Branco.
A concessão de contribuições, disciplinada pelos arts. 12 Parágrafo 2º da Lei Federal nº
4.320/64, destina-se a atender despesas para manutenção de entidades de direito público ou
privado.
O projeto em analise autoriza o repasse de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinqüenta reias)
mensais de 1º de abril a 30 de novembro de 2009, num total de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
para pagamentos de despesas com a manutenção da entidade, com o objetivo de promover a
integração entre os bairros, realizar palestras sobre cuidados com a saúde, na prevenção de
doenças, efetuar feira de artesanato nos bairros, pelo período de 1C de abril a 30 de novembro
de 2009.
Encontra-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com legislação especifica no
que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
Após analise do referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL e sua tramitação e aprovação.
É o parecer.
OSMAR BRAUl\I SOBRINHO
Presidente
~e~J
""' WILLIAMCESAR POLONIO MACHADO
/vALMIR ASCA
Relator
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua lguaçu,382- Centro - CEP 85.501-270- Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de
02 de outubro de 1995, atesta para os devidos fins que a União das Associações de
Moradores de Bairros de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP J
nº 80.870.587/0001-29, com sede na Rua Tocantins, 1991- Edifício São Francisco, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, está devidamente inscrita neste Conselho
Municipal, sob o nº 11, tendo esta inscrição validade por 02 (dois) anos, contados a partir
desta data. A entidade está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades
estatutárias.
Finalidades estatutárias:
• Congregar as Associações de Moradores de Bairros e de Conjuntos Habitacionais
da Cidade de Pato Branco;
• Promover palestras, debates, seminários, encontros e outras atividades de interesse
de suas afiliadas;
• Organizar e manter serviços de assistência e apoio de interesse comunitário;
• Realizar levantamentos e pesquisas, estudos e trabalhos semelhantes;
• Estimular e ajudar a formação e novas associações de moradores de bairros;
• Promover e colaborar com atividades, em parceria com outras entidades sociais,
esportivas, culturais e cívicas;
• Atuar em defesa das Associações de Moradores de Bairros junto às autoridades
municipais e à Famopar - Federação das Associações de Moradores de Bairros do
Paraná.
Pato Branco, OI de julho de 2009.
Presidente do Conselho Muni 1pal de Assistência Social (CMAS)
Cj'31Z-\,l305'.
J & JV\ ZidJ'f\ Pi'. \].TU ~
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 152/2009
Através do Projeto Lei nº 152/2009, busca o Executivo
Municipal obter autorização Legislativa para conceder Contribuiição a União
das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco.
A concessão de contribuições, disciplinada pelos arts. 12 § 20 da Lei
Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas para manutenção de
entidades de direito público ou privado:
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
§ 2o Classificam-se como Transferências Correntes as
dotações para despesas às quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para
contribuições e subvenções destinadas a atender à
manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos. Nada mais
sensato que somente as instituições capacitadas a atender a população sejam
contempladas com a concessão de contribuições.
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para
a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3º as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e
subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
rt~~á&/P~$~ Estado do Paraná
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ 1r1. O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais,
exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2r1. Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei nº 4320.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
transferências voluntárias através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006,
que "Regulamenta os arts. 162, § 20, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
III - Contribuição, a transferência corrente ou de
capital destinada a entidades da Administração
Pública, ou a entidades privadas sem fins
lucrativos, que não corresponda contraprestação
direta em bens e serviços e não seja reembolsável
pelo recebedor, observada a legislação vigente;
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 1.250,00 (um mil
duzentos e cinquenta reais) mensais de 1º de abril a 30 de novembro de
2009, num total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pagamento de
despesas com a manutenção da entidade, com o objetivo de promover a
integração entre os bairros, realizar palestras sobre cuidados com a saúde,
na prevenção de doenças, efetuar feira de artesanato nos bairros, pelo
período de 1° de abril a 30 de novembro de 2009.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de
Educação,Cultura, Esporte e Lazer - Departamento de Esporte e Lazer -
Manter equipes de rendimento, parte integrante do orçamento para o exercício
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
1 ,
,
financeiro de 2009, onde consta à dotação orçamentária que suportará a
despesa, que conforme pode ser observado possui saldo orçamentário.
Ao Projeto, encontram-se anexos os seguintes documentos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Estatuto Social - Doe.Não foi anexado;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade;
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação;
Plano de Trabalho;
5. Declaração que a entidade não remunera menores de idade;
6. Lei Municipal n° 1037 de 8 de maio de 1991, que declara de
utilidade pública municipal a entidade;
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
8. Certidão Negativa de Débitos da Secretaria de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais - A entidade não recebeu
contribuição no exercício de 2008;
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná -
com validade até 31/05/2010;
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade
até 30/06/2009;
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 5105906-14
com validade até 18/07 /2009;
12.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais
e a Dívida Ativa da União com validade até 18/11/2009;
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 07/07/2009;
14.Certidão Negativa de Débito perante o INSS com vigência até
15/11/2009;
15.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social
com vencimento em ......... - Doe.Não foi anexado
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamento que solicite a
juntada do documento relativo ao item 15(quinze) por ser determinação da Lei
Municipal n° 2487, art.3°, item II. Quanto ao item 2(dois) Estatuto retiramos
fotocopia do Projeto anteriormente em tramite.
Lembramos também que a referida entidade recebeu Subvenção Social
através da Lei nº 3156, de 23 de abril de 2009 num total de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 1.250,00 (mil, duzentos e
cinqüenta reais) mensais.
Feitas as considerações, somos de Parecer Favorável tramitação normal
da matéria, por encontrar-se dentro do que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 25 junho de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
' !
Relacao da Despesa
j
l\bril de 2009 Folha:
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Dotacao Saldo Orcarnentario
27 Desporto e Lazer
27811
278110027
2781100272.040000
3.3.90.30.00.0000
341
3.3.90.36.00.0000
342
3.3.90.39.00.0000
343
Desporto de Rendimento
Manutencao do Esporte Amador
Manter equipes de rendimento
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS
4.335,11
- P. FISICA
20.000,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
114.741,35
Saldo Reservado Saldo Bloqueado Saldo Disponível
01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercício
0,00 0,00 4.335,11
01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercício
0,00 0,00 20.000,00
01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
o,oo 0,00 114.741,35
32
;if
···'
9;-·>§' oe P<7'Ó
i!' 1 .... Ó'
EFJs:GL~ ,<$> ~[!
V~
g:>'l-E{Eitu'l.a d/J1.unicif2al JE g:>ato !B7anco
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 116/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem estamos encaminhando a essa Colenda
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder
contribuição a União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco.
Referida associação necessita desse auxílio financeiro para realizar o
Calendário Esportivo no exercício de 2009, promovendo assim a integração entre os
bairros.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de junho de 2009.
\
. . ASSESSORiA JURIDICA .:
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 · 85501-060 Pato Branco Paraná
(P"lE{i::J.tu"la dllluni.ci.pal JE (!)ato !B"lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI I\)? JSG-} 2009
Autoriza conceder contribuição a União das Associações de
Moradores dos Bairros de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, de 1 º de junho a
30 de novembro do ano 2009, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), divididos em 6 (seis)
parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para pagamento de despesas na reaJização do
Calendário Esportivo do exercício 2009 da União das Associações de Moradores dos Bairros
de Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.811.0027.2.040 - Manter equipes de rendimento
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Art. 3º A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente especifica em Instituição
Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na d9tád s_u_a_publicação.
ASSESSORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
g:>it:ft:ítuia cf1i(uniciflal dt: g:> ato !Bianca
1 j
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO ... /2009
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1º CONCEDENTE e a União das
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco,
CNPJ/MF nº 80.870.587/0001-29, localizada na Rua
Tocantins, 1991, Edifício São Francisco, Centro, nesta cidade
de Pato Branco, Estado do Paraná, representada pelo
Presidente, Senhor, Valdir Zanmaria portador do RG nº
1.250.891-SESP/PR e do CNPJ/MF nº 193.310.969-18,
residente na Visconde de Nácar, 104, Bairro Anchieta,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a Convenente,
no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, pelo período de 06 (seis) meses, de 1° de junho a
30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), parçi a
realização do Calendário Esportivo do exercício 2009. Para atingir o objeto pactuado, os participes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
"'' 2) procederá publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas. de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução i;',is1 -Fin ceira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento n,'lfür a d gislação vigente.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
rP'"lefeítu'"la cll!(unicipa[ de (Pato !B'"lanco
1 ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de·aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA-Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
a) Os recursos serão repa
Econômica Federal n~/6
ONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
corrente nº 00003188-4, devendo esta conta ser utilizada
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
P'LE(EitU'La d111unicif2aÍ JE Pato !B'Lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 06 (seis) parcelas de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07 05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.811.0027.2.040 - Manter equipes de rendimento
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas. deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de desp sa com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem /{ro ão pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas; ·
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
i)
fP'te{eitu'ta dli(uniciflal de fP ato 23'tanco
J 1 .
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no c13so de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de. apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidõneos ou
impugnado, os valores deverão er r reidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de j legais;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
g:>'te{eltu'ta dV/.unicif2aÍ de qJ ato !B'tanco
I 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações· no mercado
financeiro deverá ser constituida de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela .até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão antidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo pra de 5 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão e~ e te, relativa ao exercicio da concessão.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
q:>'"lE {Eitu 'ta d/11, unící/2al JE q:> ato 23'tanco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULADÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
P"•Bra"oO~P ~~j,ip/
~~o Municipal
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 - 85501-060
VALDIR ZANMARIA
Presidente
Pato Branco Paraná
g:>'"le{eitu'"la d/!1uní..cí..f2aÍ de g:Jato !B'"lanco
1 }
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTARIA- CONTRIBUICÃO
TERMO N.0 .... 12009
PARTES: • MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
• UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) mensais, pelo período de 06 meses, de 1° de junho
a 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais), para realização do Calendário Esportivo
do exercício 2009 da União das Associações de Moradores
dos Bairros
VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), divididos em 06 (seis) parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.811.0027.2.040 - Manter equipes de rendimento
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
VIGENCIA:. 06 (seis) meses r;:~rtir da publicação da Lei, acrescidos de 15
lauinze) dias, D.ar resentacão final da prestação de contas
FORO: Comarca de,;f'al'o:afanco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2009.
7tu::r. /l/fl{_Z~ vv VI AN - P i o Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
/
~·-
ESl/ITUTO·
Título 1
Dos objetivos
Art. l 0
~ A União das Associações de Moradores de Pato Branco é uma sociedade civil> .sEtm fín.s
lucrativos> com séde e fóro na cidade ele Pato Branco. Estado do Paraná.
Art. 2°.. A União como pessoajurldica de direito privado, regulamentar-se~á pelo presente E-s:atuto e
pelas normas de direito que llte forem ap1ícáveis. ·
Parágrafo Único - A União terá personalidade distinta de suas filiadas, as quais não responderã» pelos
compromissos por ela assumidos.
Art. 3º - A União> na defesa de melhores condições de vida para a população e no interesse :te suas
filiadas> tem como objetivo:
a) Congregar as Associações de Moradores de Bairros, e de conjuntos habitacionaís
situados na cidade de Pato Branco;
b) Promover palestras~ debâtes~ seniinários, encontr~s e outras atividtldes, no intcn~sse de suas filiadas; .
c) Organizar e manter serviços de assistência e apoio ao interesse do mo,·imento
comunitário;
d) Realizar levantan1entos, pesquisas, estudo e trabalhos semelhantes;
e) Estimular e ajudarna fonnação do novas Associações de Moradores de Bairros;
f) Promover isoladal)lente ou em parceria com outras entidades públicas ou p1ivadas,
atividades sociais, esportivas, recreativas, culturais e cívicas;
g) Encaminhar as lutas da Associação de Moradores de Bairros e defender seus interesses
junto à autoridades municipais e á Famopar - Federação das Associações de Moradores
do Estado do Par.má.
Parágrafo Únioo - No comprimento dn seu objetivo> _a União representará suas filiadas perante às aut<:ridades
e órgão- municipais, estaduais e federais; ou perante quaisquer entidad~ públicas ou privadas e poderá
promover em juízo ou fora dele as ações e medidas que se tornem necessárias.
Branco;
Titulo 2
Das filiadas
Capítulo 1
Das condições de filiação
Pode filiar-se à.União:. •
Associações de Moradores de Bairros, oficialmente integrantes· do quadro· urbano de Pato
a) Associações de Moradores de Conjuntos Habitacionais.
Parágrafo Único - Não será permitida a superposição de áreas geográficas e atuação.
Art. 5° Para sua filiação a Entidade deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Cópia dos Estatutos já registrados;
. b) Mapa da Cidade de Pato Branco, com o território da·Assoêiação devidamente assha~~ e) Cópia ~a úlhma.eleição, relação da Diretoria; com endereço do Presidente, Teso,~"ê- . '<<o~
' '···.·d) 'Ficlia de filiação devidamente preenchida. ·1t J / ~ ·Secretário; ~SJ. ,,.,
·;)fls.--g
Art. 6° -
Capítulo 2 ·~: .. rP
Dos direitos das Associações de Bairros filiados: '---::l:::r..--;-.J
~y
São direitos das Associaçõos de Moradores;
a) Tomar parte, votar e ser votado nas reuniões do conselho de representan1es por
intermédio de seus delegadoS.
b) Requerer a convocação em caráter extraordinário do Congresso Municipal e do Cnnse}hQ
de Representantes n9s tenpos dos 4!ItÍgos 13 e 19 deste Estatuto~
e) Participar de Coagressos, Conferências; Encontros, cursos e seminários orga11izados
pela União.
!'-:-r;..<\?~ ;.i\) ,"'/·~);·)o,
e) Representar a União quando indicada pela diretoria. , :,,-/> \
d) Apresentar moções, propostas e reivindicações ao órgão competente (·.Jni \;.,
Par4grafo único: Os direitos conferidos pela União aos filiados são intransferiveis. í) ~~~1 í·;.;;1·~; - '!~~~tK111l, offO~Ô~,f/
Art. 7º ~ Deveres das Associações filiadas: ·.'·..-()ti'Fu\l•f..~~~,>-
a) Cumprir o presente Estatuto e acatar as decisões do Conselho de Represe_!ltáilb~s e da
Diretoria da União;
b) Trabalhar em pról dos objetivos da União;
e) Respeitar os dispositivos estatutários e do regimento interno da União7 as deci~ões do
Congresso Municipal, do Conselho de Representantes e-das autoridades municipais;
d) Pagar as contribuições que forem fixadas pelo Conselho de representantes;
e) Indicar membt-0s p<tra o Conselho (le representantes e através dele partk.iµar das ri~Uniões
do órgão~
f) Indicar delegados para atuar junto ao Congresso Municipal, especialmente para a eleição
da Diretoria;
g) Enviar à União, a cada 06 (seis) meses, relatório de suas atividades e prestação de conia.
h) Prestigiar a União por todos os meios ao seu alcançe;
i) Solicitar a União com antecedência de 30 (Trinta) dias ao vencimento do mandato
eleitoral para que a mesma coordene o pleito eleitoral no respectivo Bairro.
j) Enviar a União no máximo 30 (rrinta) dias após a pósse cópia da Documt>ntação
completa do processo eleitoral.
k) Comunicar a União qualquer alteração em seus órgãos de administração e representação.
Parágrafo único: Pelo descumprirnento do artigo 7°, as penalidades serão impostas pela Diret.)ría da
União.
Art. 3• • Os órgãos da União são em número de 04 (Quatro) e tem denomi.naçõ;,. seguintes:
a) Diretoria
b) Conselho Fiscal
c) Congresso Municipal
d) Conselho de Representantes.
Capitulo 2
Do Congresso Municipal
Art. 9• - O Congresso Municipal, órgão de decisão máxima da União, é constituído por representantes
das Associações filiadas, devendo participar 03 (Três) delegados efetivos.e 02 suplentes.
Art. 10" • Compete ao Congresso Municipal:
a) Eleger e empossar, no mês de Maio, a cada 02(doís), anos díretoria da União;
b) Determinar as diretrizes maiores de atuação da Entidade; .
e) Demitir o presidente da União, ou outros diretores ou toda a diretoria, def-0is de
concedido o amplo direito de defesa;
d) Reformar os estatutos e referendar ou o regimento interno e sua reforma procedid >s pelo
Conselho de Representantes;
e) Extingµir a União, em Congresso Extraordinário especialmente convocado.
Art. 11° - O Congresso Mwücipal, que se reunirá ordinariamente sempre no mês de Maio de cai la ano,
será convocado pelo presidente da União, pela maioria dos membros da. diretoria ou do Conselho de
Representantes em Edital publicado em jornal diário de ampla circulação na cidade de Pato Ilranco,
contendo data, hora1 local e ordem do dia e antecedência mínin1a de 01 (mês).
Art. 12' -
Municipal.
O Regimento interno da União conterá nonnas disciplinando o ftmcionamento do Coi: gresso
Parágrafo Único: O Regimento Interno deverá ser aprovado pelo Conselho de representantei, "Ad
Referendum" do Congresso Municipal.
Art. 13" - Podem convocar o C-Ongresso M\U\icipal extraordinariamente:
a) O Presidente da União, por iniciativa própria ou a requerimtmto-de
dos membros do Conselho de Representantes.
b) Maioria dos membros da Diretoria.
Parágrafo Único: Se 30 (Trinta) dias após a data de entrega do requerimento o Preslde11te em nlme da
diretoria ainda não h~u;er convoc~do o cong.ress? ~unicipal em car~ter extraordi.nário, a§rf,f.Ç~t:f~ ;~~1j~~~.s requerentes procederao a convocaçao do refendo orgao na fonna prev1sta no Art. 13 dest~~1tat}\~ ,;! f~~ 1;i>·.
,. • . . \ íMI; ~.l'f '. Capitulo 3 "il;t t?: tt !
Do Conselho de Reprosentantes t~~t -~~.~ ,~~ /
~~, {lO, i<.lff~·<> (f.t,·,-
Art; 14º O Conselho de Representantes, órgã~s deliberativo da União, que delibera'·(!;ll~P,?í.W'0,ll't'~ pohttca traçada no congresso, é composto por 02 (do1s) representantes de cada Associação de MoÍadores> a
qual tem direito a 01 (um) voto, sendo que cada Associação indíca um titular com direlto a votJ e um
suplente.
Art. 15° - Atribuições do Consellto de Representantes:
a) Decidir as linhas gerais da União, em e;onc.ordância com as deliberações do Congiesso~
b) Pronunciar-se sobre relatório, balanços, orçamentos e planos gerais de trabalho da União.
e) Colaborar com a diretoria na execução dos trabalhos, nas reuniões ou fora delas;
d) Trabalhar e empenhar·se para maior união entre as filiadas;
e) Aprovar e reformar o regimento interno da União, "Ad Referendum,. do Co1gresso
Municipal;
f) Deliberar sobre qualquer assunto de interesse da· União, respeitando as de1ibera1;.ões do
Congresso.
g} Requerer, por ini1~iativa de 1/3 de seus membros efetivos, convocação do Co:1gresso
Municipal, ou :fuzfi..lo diretamente se o Presidente da Ur,ião não o con"'{ocar ein 30 días;
h) Autorizar a oneração e alienação de bens imóveis; ..
Art. 16º - O Conselho de Represe)ltantO>l deve reunir-se ordinariamente no mês Maio de cada a:10 para
onvjr a prestação de contas da Diretoria) com a presença de metade, maís um das filiadas representadas, em
primeira convocação, ou de 30% de representantes das Entidades, i10 mesmo local, meia hora depois.
Art. n• - A Convocação do Conselho de representantes será feita por seu Presidente por Edical em
jon1al de a1npla divulgação e cfrculação do Mwlicípío de Pato Branco, com antecedência de 15 días, com
pauta especificada.
Art. 18º - O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente e seus membros para o período de 01 ano, sendo
permitida uma reeleição consecutiva.
Art. 19º ~ Sempre que o exigir o interesse social será convocada em carâter extJaordinário o C1)nsellio
de representantes,_ cuja convocatória explicará os motivos da iniciativa.
Parágrafo Único: A convocação do Conselho de Representantes em caráter eitraordinário será fe:ta pelo
presidente da União, ou .pelas Entidades filiadas a União na proporção de:
a) metade mais um dos membros da diretoria, ou
b) 30% das As,ociações de Moradores de Bairros Filiados. L.-----
Parágrafo Segundo: Se 30 (frinta) dias após a data de entrega do regulamento o Presidente do Cons>lho de
Representantes não houver convocado em caráter extraordinário, as próprias requerentes procederão à
convocação do referido ~rgão n~ fonna previs:ta no art. 19 e seu parágrafo l 0 deste Estatuto.
Art. 20° ~ As deliberações do conselho de representantes em caráter ordinário ou extraordinàri-) serão
to1nadas por maioria simples das Associações filiadas presentes: Somente será exigido procedimento
diferente nos casos expressamente previstos neste estatuto. .
Parágrafo Único: Não será permitida à Associação de Moradores fazei;.:.se representar com prociração.
'Art. 21-
Capítulo 4
Da Diretoria
A Administração da União será exercida pelos seguintes órgãos:
I ~ Diretoria
Presidente
Vice Presidente
l'>Secretário
2" Secretário
l" Tesoureiro
2º Tesoureiro
--
Diretor de Departamentos
Esportes e lazer
Pro1noções. eventos e cultura
habitação
Diretor Jurídico
11- Conselho Fiscal. . . .
Parágrafo 1° - A diretoria será constíb1ída por 10 (dez) membros e o conselho Fiscal de 03 (Três) m"mbros.
Para cada membro haverá um suplente ..
Parágrafo 2° - A duração do mandato dos membros da Diretoria, Conselho fiscal e Delegados junto a
Federação e Confederação, é de 02 (dois) anos.
Parágrafo 3º - As eleições das filiadas a União serão unificadas de 02 anos por mandato, na fonna 1irevlsta
neste Estatuto, por excrutineo secreto. ·
Art. 22'Compete a Diretoria
a)
b)
e)
d)
e)
i)
g)
h)
i)
j)
k)
Administrar a União de acordo com este Estatuto e com a legislação;
Nomear comissão eleitoral sempre que necessário, quando houver Ed1ta1 de ConYocação
de eleições nos Bairros.
Elaborar o plano de trabalho e o orçamento para o exercício seguinte;
Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
Executar os planos de ação aprovados pelo Congresso Municipal;
Aprovar a admissão de novas filiadas, respeitando o disposto dos artigos 4° e 511 deste
estatuto; ,
Indicar representantes da União~ sempre que necessário;
Admitir empregados, fixar remunerações, supervisionar seus serviços e demitilos;
Prover o custeio das atividades da União e efetuar outras despesas> respeit~ndo o
disposto noS orça111êntos~ · ·
Exercer todas as demais atividades não explícitamente atribuídas por este Estituto a
outro órgão> inclusive detenninar ao Presidente que constitua procuradon~s HAd
Judicianem nome da União.
Reunir-se ordinariamente um vez por mês, sempre no mesmo local, dia e· hora.
Parágrafo Único: Os membros da Diretoria não respondem subsidiaríamente pelas obrigações co11traidas
pela entidade. salvo fraude, dolo. má fé no exercício de seu mandato.
Art. 23º
Art. 24' -
Art. 25º -
Compete ao Presidento:
a) Representar a União perante a administração púb1ica, em juízo e perante terceiros,
podendo delegar estes poderes a outrem;
b) Convocar as reuniões da Diretoria e do ·Conselho de Representantes ou Co:1gresso
Municipal, conforme disposição Estatutária;
e) Assinar as atas das reuniões, orçamento anual e todos os documentos que depen1em de
sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;
d) Ordenar o pagamento das despesas e assinar os cheques e contas a pagar, em C•Jnjunto
com o 1° Tesoureiro;
•) Coordonar os trabalhos da Diretoria;
f) Convocar as eleições e determinar providências em tudo que se torne necessário para o
processamento do pleito.
São atribuições do Vice Presidente::
a) Substituir o Presidente em seus impedimentos, e quando designado por este, rea ..izar as
tarefas atribuídas;
b) Auxiliar o Presidente, sempre que solicitado, na execução de suas tarefas;
e) Comparecer às reuniões da Diretoria, assínando) com os demais diretores as atas destas.
São atribuições do l' Secretário
a) Sem prejuizo de suas atribuições , substituir o Vice Presidente em seus impedi~
legais e eventuais, e realizar as tarefas atribuídas pelo Presid~nte; ~ Pafõ'
b) Supervisionar os serviços administrativos da Secretaria; .. ~ ~
e) Assinar com os demais diretores, as- atas das te\miões da Diretoria; ~S ·~ d) Guardar ·os livros sociais e neles lavrar os termos de posse dos membros ~intoria !j L1 ~
do Conselho de Representantes; ~ ~\§,~?}
•) '-"_"_'~·· ""'" 'ft, dfky'
Art. 26'.
Art. 27' -
Art. 28' -
Art.29' -
Art.30' •
Art. 31' -
Art. 32' -
f) Providenciar a per~ane~te atuali~ção do livro ou ficha de matrícula\àb~ (llpt@ágs<'<\~. d . < õ " .• ,r/(!,"/<,f.!;.•.,.(,'· ···•' a cor o com as m1onnaç es por estes prestadas; \~ '-=~ {;?·::""', ~~;~~! 1 ;),
g) Elaborar os estatut~s das Enti~ades filia.das, quando solicitado à Uniã : ;.'.i/~1 '. }~.·./. . ·, h) Secretariar as eleiçoes das Entidades fihadas. '•;e~;,,/•'<' 1 - PI~()' (;• iü C f i R8:;:•>••.::r.:."'
São atribuições do 2" Secretário: ··.-.. ~h •.•oc' ·"- 1•0-;$ -<~;./
a) S\\bstituir o primeiro Secretário em seus impedimentos legais e eventuài.S{le:s~!~~f . .;f$
tarefas atribui.das pelo Presidente;
b) Comparecer às reuniões da Diretoria e assinar com os demais Diretores as Atas destas~
São atribuições do 1 º Tesoureiro:
a) Sem prejuízo de suas atribuições, substituir o 2º Secretário em seus impediment0;; Jegais
e eventuais, e realizar as tarefas atribuídas pelo Presidente;
b) Assinar com o Presidente, os balanços, propostas orçamentárias, cheques e o>ntas a
pagar;
c) Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria e da contabilidade;
d) Providenciar a elaboração de balancete anuais, apresentando-os quando solicitados pelo
Presidente, Diretoda e Conselho FiscaL
e) Ordenar as compras, em conformidade com as requisições dos direto ·es ou
departamentos da União, procedendo quando necessário, as concorrências junto à pelo
menos 03 CTrês) fumecedores.
f) Apresentar em reunião de Diretoria, relatório de suas atividades;
São atribuições do 2° 'fesoureiro:
a) Substituir o 1° Tesoureiro nos seus impedimentos legais e eventuais, e realizar ~s tarefas
atribuídas pelo Pre~ídente; ·
b) Auxiliar o lº Tesoureiro nas suas tarefas estatutárias e comprir as missões que lh1} forem
confiadas;
e) Comparecer as reuniões da Diretoria e assinar, com os demais Diretores, as atas das
mesmas.
São atribuições do Ditetot de Esportes e Lazer:
a). Coordenar e assessorar nas atividades esportivas e de lazer;
b) Promover em conjuntos com demais integrantes do Departamento de Bsp >rtes o
Calendâdo Esportivo aprovado en1 Congresso Mwlicipal;
e) Comparecer as re1míões de Diretoria e assinar com os demais diretores as atas destas;
d) Apresentar em reunião de diretoria, relatório de suas atividades;
São atribuições do Diretor de Promoções, eventos e Cultura:
a) Sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Diretor de Esportes e Lazer n>s seus
impedimentos legais e eventuais, e realizar as tarefas atribuídas pelo Presídente; ·
b) Coordenar e executar o Calendário aprovado em Congresso Municipal de interesse da
Uníâo, bem como· os Bairros filiados nas promoções e · eventos e cu1tura quando
necessário;
c) ' Apresentar em rewüão de Diretoria, relatório de suas atividades;
São atribuições do Diretor de Habitação:
a) Sem prejuízo de suas atribuições, substituir o diretor de promoções, eventos e cultura
nos seus impedimentos legais e eventuais;
b) Desempenhar funções qu~ lhe sejam confiadas pelo Presidente, de preferência ao que se
relacionem com <1s interesses dos conj1mtos habitacionais, para o desenvolvim·~nto da
própria União;
c) Comparecer às re1miões de Diretoria e assinar com os demais as atas destas;
d) Apresentar nas reuniões de diretoria, relatório de suas atividades;
São atribuições do Diretor Jurídico:
a) Supervisionar e administrar as questões jurídicas que eventualmente venham a ir:terferir
nos interesses da União, bem como as Entidades filiadas.
b) Comparecer às reuniões da Diretoria e assinar com os demais diretores as atas de:;tas;
Art. 33' - O Conselho de Representantes serà formado pelas delegaÇões das Entidàdes fi · ~s~0 cada delegação constituída de 03 (Três) delegados efetivos e por 02(dois) suplentes, eleitos de ~o com os ói
Estatutos da Entidade Filiada. •S ~
.2 e ~::l o ':;)f\s.~o
~ . ~ ... 1ct~: 1
~M)~dep<Sl:
". 'ó
zy 'lr \9 ~FI~~ · -" il V o ,,,.~
vis ~"" d.e.o<J'Ó
ff F!s W
~\~ "'lG"' l?
Art. 34º - A União terá um Conselho Fiscal composto de 03 (Três) membros efetivos e 03 (Três) ~
suple~tes,_ eleitos p:lo Congrnsso Municipal, na forma deste Estatuto, limitando-se a suq::\)§rhf~i.JilJ~i~:};.'
fiscahzaçao da gesta o financelfa. j .:.)- jm!({~~::. · ~ i:-\,
Parágrafo 1° - O Consêlho_Fisca~ reunir:se-á. ordinaríame~te, u~a vez por trimestre, e \aord~~~1··~~.-.f~hte _ 1
quando convocado, suas dehberaçoes serao tomadas por maioria simples. .~~~r j(;~tf: i • :~"- uca~1 .i· 1.rr(.1.-> <.R~/
Parágrafo 2º - Na impossibilidade de comparecimento de algum dos membros do Consé\lf~,~ \\~;ie,)1{
1euníão previamente convocada, o Presidente da Entidade poderá convocar os Suplentes. ··~ v·. ~ .. ,'.,.t-~
Título 4
Das Eleições e Vacâncias
Art.35º - A Eleição da Diretoiia, cujo o mandato é de 02 (dois) anos, será féita no Cmgresso
Ordinário, pêlos delegados das filiadas inscritas e em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art.36º - O Requerimento de registro de chapas, em 02 (duas) vias, endereçada a Comissão F.leitoral
até 15 (Quinze) dias contados da data de publicação do Edital de Convocação.
Parágrafo lº ~Os Candidatos a registro de chapas deverão ser :maior de 18 anos, nome completo, ass111atura,
fo1ha corrida do fórum do Presidente e 1° Tesoureiro e os cargos que ocuparão.
Parágrafo 2° R Podem compor as chapas todos os associados de Entidades filiadas à União, desde :iue em
pleno goz.o de seus direitos estatutários.
' Parágrafo 3° - Cada candidato poderá participar de uma única chapa.
Art. 31º - Será recusado o registro de chapas que não apresentar o número total de Candidatos Hfetivos
e pelo menos a metade dos respectivos suplentes. considerado distintamente os órgãos de admini:;t:ração,
conselho fiscal.
Art. 38° w Os Trabalhos eleitorais serão presididos por uma Comissão Eleitoral composta por 0'.l (Três)
membros eleitos pelo Conselho de Representantes na reunião anterior ao Congresso Mm1icipal. dissolvendo~
se logo após a posse da nova diretoria. ·
Parágrafo. Único: Os membros da Comissão Eleitoral não poderão ser .~andidato.s, nem ser partnte até
segundo grau.
Art.39' - Cabe a Co)nissão Eleitoral:
a) Receber a inscrição das chapas na forma prevista no presente Estatuto.
b) Organizar todo procedimento eleitoral do Congresso, munindo-se para isso ile todo
material necessário, tal como, umas, cédulas, cabines, relação de delegados eleitorais.,
que deverá ser providenciado a tempo pela Diretoria ou Comissão. Organizadora do
Congresso;
e) Fiscalizar o processo eleitoral? mantendo a ordem e a organização dos trabalhof, assin1
como o sigilo a liberdade do voto, podendo para isso delegar poderes a colaboradores
não candidatos;
d) Elaborar e rubricar as fichas de inscrição de chapas e as cédulas e1eit9rais;
e) Dirimir dúvidas e decidir sobre os casos.omissos neste estatuto quanto às eleiçõ~ .• assim
como encaminhar à decisão soberana dos delegados eleitores os recursos eventu;\lmente
interpostos~
fJ Proclamar o resultado eleitoral e coordenar os trabalh.os de posse da nova ditetoria.
Art.40o. - A Eleição será feita em sistema de votação por excn1tíneo secreto salvo n9 caso d1i chapa
única, quando então a plenária dos dc:l~gado~ eleitofE!S poderá deliberar por maioria simples a eleição será
por acJamação.
Parágrafo lº: São considerados eleitores os delegados inscritos por escolha em
respectivos Bairros filiados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo 2°: Não será pennitido em qualquer hipótese. o voto por procuração.
<~:~ .\ '.::~lf~~'·;. }j1,'.'
e doc~fu~ht(•·ili~ t ;\
' \
Art. 41º H No ato da votação o eleitor deverá identificar-se com seu crachá
assinando em seguida a lista de presença perante os membros da Comissão Eleitoral.
\ \:,~~l~ ' 1
Art.42º • No recinto de votação não será pennitida qualquer propaganda ou perturbação ~o, tn.~J\\' '"',;); /
os quais poderão ser suspensos pelo oinissão eleitoral. ·: ,.:-':/;~ . .'~"''"· ·· ''.:..* _~J~tl
Parágrafo Único: Em caso de encerramento por tumulto, a plenária dos eleitores deliberará q,:~;~:?~~~l)'. '~V."'º de'P~ da nova convocação para o prosseguimento dopleitq em prazcnão excedente a lO(dez) dias. ~ F ill
·:';, ~.;) Art. 43º - A Apuração dos votos 'se daêá após ó encerramento da votação e será feita pela Comissão
Eleitoral, com a presença de um representante de cada chapa inscrita regulannente. Vi~.B/
Parágrafo lº; A Contagem dos votos será feita única e exclusivamente pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo 2°: O Voto rasurado, riscado ou ilegível será considerado nulo, assim como os votos didos as
chapas registradas.
Parágrafo 3°: A Não coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas depositadas :1a uma
não constituirá motivo de anulação, salvo se comprovado a fraude, dolo ou má - fé.
Art. 44° ~ A Apuração será e11currada tão Jogo seja computado o último voto, resolvidas as questões
incidentais e os recursos apresentados~ caso a chapa que obtiver maioria simples dos votos apurados
regularmente.
Parágrafo 1º: Após a apuração sera lavrada uma ata dos trabalhos, sendo a seguir proclamados os eleitos,
que subscreverão o Termo de Pósse.
Parágrafo 2°: A Posse da Diretoria eleita perante o Congresso Municipal será presidida pela Cc•mis~ão
Eleitoral.
Art.. 45° • Em Caso de vac.âncias de cargo na Dir.etoria, caberá ao Conselho de Representantes ;:,preciar
o substituto proposto pela Diretoria ..
Art. 46' -
Título 5
Do Patrimônio d~ União
Constitui o patrimônio da Uníão:
a) Os bens m6veis e Imóveis e os titulos de rendas;
b) Contribuições de Mensalidades;
e) As Arrecadações provenientes de promoções, e eventos de qualquer natureza, doações,
legados e outras formas legais;
d) Rendas não especificadas, inclusive decorrentes da aplicação de fimdos ou aliennção de
bens.
Parágrafo único: A Importância e>pecificada na letra "c" do art.7°, não poderá sofrer sem breve
pronunciamento do conselho de representantes.
Art. 47' - A Administração do patrimônio da União, constituído pela totalidade dos béns que a mesma
possuir, compete a Diretoria.
Art.48° - Os béns im6veis ou título de renda da União somente poderão ser adquiridos, ou alienados
mediante permissão expressa ~e Cúnse\ho. de· reprf.Sentantes e por excrutineo secreto) especl2 lmente
convocado em caráter extraordinário para tal fim e no qual estejam presentes pelo menos 213 (dois Terços)
das filiadas e pleno gozo de suas prerrogativas.
Parágrafo Único: Não havendo quomm, proceder-se-á uma Segunda convocação com a mesma
finalidade para uma data pre-fixada, quando então poderão ser tomadas decisões por 2/3 (dois Ter9>s) das
filiadas presentes ainda que não seja atingido o quorum prescrito neste artigo.
Art. 49" - Os atos que importem na malversação ou dilapidação do patrimônio . da Unliio das
Associações de Moradores de Pato Bntnco são equiparados aos crimes contra a economia popularcA<•a<.<tV'"1...
com à legislação em vigor. O oE• 8/o .,.. .;)l
.s "'
.si 'I ~ § F\s.-d -[}
~ -iiidõC· f
"
Art. 50' - No caso de dissolução da União, o que só se fará por deliberação da totalidade do c,nselho
de representante par:' esse fim ~~nv?càdo, o 'seu patrimônio, pagas as dividas legitimas d,~~JJ~l\ ~!4'.'-.~~·
responsab1hdade sera rateado equJtatl\ramente entre os :filiados. -~·1:;" -··· k '•~p\.
~!!~i~p~sii;ões Gerais e Transitórias: ( '-' !~~~ ~~r. v} \
Hf.Glffl ;.>. 1 'l';i ,.
:~li nct:1;,;. 'H' ;.s (j"t.·./
Art.51' • A União é Apolítica, apartidária e autônoma em suas decisões, sendo vediidi)'.l(H~i~ .. ~~ t(p6s
de discriminação religiosa ou racial. · ,.\ "' ..
Art. 52º ~ To"dos os cargos eletivos da União serão exercidos em caráter de gratuidade, salvo. decisão
do Conselho de Representantes.
Art 53° - No primeiro Congresso Municipal será el~ita uma Diretoria sem que sejam obsen.adas as
decisões feitas neste Estatuto, com relação a prazo e outras disposições previstas para convocação elo pleito
respectivo.
Parágrafo Único: Os membros da Diretoria terão direito a reeleição.
Art . .54° - Os membros da Diretoria que se candidatarem a cargns públicos eletivos so'.icítarão
afastamento temporário de seus cargos no período de campanha eleitoral - 03 (Três) meses antes do pleito
eleitoral.
Art. 55' - Não será permitida dupla representação em qualquer instância da União.
Art. 56º - O presente Estatuto só,poderá ser a em Congresso Municipal com a presença de no
mínimo 50% das filiadas, por deliberação ap ada por 50 mais Ol (um) dos presentes quites com as suas
obrigações estatutárias.
Art. 57º' As
Art. 58º • dos pela Diretoria e encamint\ados à
deliberação do
Diretoria:
Presidente:
Vice Presidente:
l 0 Secretário:
2° Secretário:
lQ Tesoureiro:
2º Tesoureiro:
Daniel de Abre
Amilton Marat ~ s
Adular GenZ.
Verônica Poroni
Adilson Stanqu·· jski°
Valdevino Vas oncelos
. -~P'-"'=-""""''""' ·~
,f"~· n~~':;~~· .J.~' r':S~
~;;1'"'.'l'.':l;j'~'.&. l;. ~ '-);. '
. Ata nº. 03/08 ~
,'-*'°" '1.\i d~e~"-& -OJ
;; Q ) l {fS- jt ~~, \. E Fis..t!L':L_ g
r!"f.,/"';&~s'ffês ~1'. ~'do mês de _maio do ano de dois mil e oito, em Assembléia Geral Ordinária, .~ Vi'!}E.,w ·!!{ .;:~.:-; •, u;i:~r. ,e horas, estiveram presentes os delegados filiados as Associaçõe•; de
'<.i ç:f ., · ' f para realização ela Eleição cios membros da Diretoria da União das
~ \'>'' A .. ,·~©'~s de Moradores.dos Bairros de P_ato Branco, conforme edital datado ele \n!is ?e
r0., a\'l'~~)J·ano de dois mil e oito, publicado na impressa local. No ato de abertura ~a volaçao
\:_C\s-F,,~~·~"m~),;Í'íformado aos presentes que somente um chapa apresentou 1nscnçao e cuja
-~mposição é formada pela nominata constante da copia ele requerimento afixada no átrio
do recinto desta assembléia. Tendo em vista a previsão do artigo quarenta do Estatuto da
União a Comissão Eleitoral deliberou pela votação por aclamação e após lida a lista dos
componentes da chapa única procedeu-se a conferencia nominal dos delegado~ das
Associações filiadas aptos a votar. Sendo aclamada por unanimidade de todcs os
presentes eleita a cl1apa ú1iica. De um toial de trinta bairros aptos a vo1arem
compareceram e votaram, digo, compareceram ale às quatorze horas e trinta minutos e
proferiram voto vinte e uma associações. Após a aclamação e divulgação do resultado
encerrou-se a Assembléia cuja ata vai por mim Sidnei Barbieri assinada e por tod)s os
presentes. Adenilcio Sichelero 404.209.961-6, Lindomar Pegoraro 5.318.292-2, i\rgeu
Dallolmo 3.416.460-6, Cfaudineia Sichelero 6.429.427-0, Vanderleia Aparecida Eueno
Gregolin 6.760.290-0, Luiz Autovicz 3.002.974-7, Vilson Primo Da!la Costa 4.245.01 ll-3Pr,
Sergio Luiz Scopel 4.771.431-·1, Cleomar de Miranda 4.·115.12.'3-4, Lourdes de Mi·anda
4.954.193-7, Valmor Guerra 3.340.247-3, Vilmar Turra 1.698.309-8, Sonia Aparecida
Mitrut 6.103.427-7, João Eloi ,fakiemiu 5.636.726-8, Luis Cunico 12 R 3904040, Helio M.
Michuanski 3.573.791-0, Benvindo Pagnoncelli 1.398.096-9, Nelcio Renato Alves FHreira
4.245.988-7, Leomar Zierhut 4.176.907-6, Zeferino J<oslinski 5.042.043-4, Rodrigo
Marchesi 787.316 MT, Jose A. B. dos Santos 6.6::)6.479-8, Rodrigo ,!ose C xreia
7. 723.415-2, Marineide D. Valer 5.031.554-1, Luciano B. Casagrande 9..637 -~'42-6,
Antonio S. Vieira 5.988.441-7, Dalmir Boycelei 3.069.285-3, Claudemir Rez:'.adori
3.323.226-8, Jose Orsi 8.47!i,·117-0, Antonio de Almeida 1.755.308-9, Pedro Soares
4.380.45·1-0, Jurandir da Trindade 6.203.69'1-4, Edna M. Titton 4.925.73'1-7, Irene 13aldin
'1.720.067, Gabriel Maronski 1.5.13.049, Sueli Lucia Rossoni 2.132.958, vivaldino Russoni
3.046.342-0, Ademir Venturin 4.101.833-0, Pedro Schaus 0.488.130-1, Daniel de l\breu
5.358.752-6, Sergio Sagiorato 3.369.549, Armando R. Siebineider 3.896.627, .Dirce..1 Vaz
ele Lima 4.651.960-0, Jose Dolcir Medeiros 5.872.732-6, Nelson Bertani 2:133. ·191 P1· Elcio
Caldato 5.934.644-9, Rodrigo Battistin 6.468.707-7, Paulo J. Cadorin 3.395.172-8, helena
de F. S. Ribas 3.378.585-2, Joel Pereira 3.6137.182-2, Claudemir Zanco 4.'146.097-J. Em
tempo fizeram-se presentes ainda, ao longo da colheita de assinaturas os represen lantes
dos bairros São Luiz, Gralha l\zul, Vila Esperança, Jardim Floresta e Alvorada. Sorr andose aos demais presentes, quais sejam: Pinheirinho, Menino Deus, Anchieta, Cadorin, /são
Roque do Chopin, La ·salle, São Vicente, Santa Terezinha, Alto da Gloria, .lardim
Primavera, Aeroporto, Cristo Hei, Fraron, Novo Horizonte, Santo Antonio, Bortot, Plfinalto,
Vila lzabel e Morumbi e ainda o representante do bairro Bancários que nes:e ato
comparece e ratifica a aclamação assinando a presente ata. Rafael Zancanaro 8.75J.04·1-
1, Sirlei P. S. Zancanaro 4.545.534-3, Comissão Eleitoral Sidnei Barbieri 3.319.6·10-5 -
SSP -PR Erlon Fernando Ceni de Oliveira 4.508.514-7, Lucia Marli Bortot 1.588.430
// J;
,,
1 ' / /- ..,,__
I f
/ l/?
I
Í;
,j -
'!,-'\,,,.....-
,,.~,..."'·"'"~·
~7? ç:;~~JíJ~~~·.
;~~~~ q~- , t~~~'. .,. ~· 1• • ,·.];)
't;,,..P~ ,,;/ 4tA ~.i'J '.A. POSSE DA NOVA DIRETORIA DA UNIÃO DE MORADORES DOS
i? ó~,'!- BA!R~S DE PATO BRJl.NCO
f;l;: .,.i.'J ..)'-' ~. .q !fi,'k· ..
<ti ·~· i:_-:- •'- :s·~f/ f
~ .. ?Jl ·,~if~'te e quatro dias do mês de maio de dois mil e oito, reuniram-se a direto·ia
\~ ~#':~te, Sr. Prefeito Roberto Viganó e demais autoridaães para tomar posse da nova
~ls , <?Pl):;?iifeitoria eleita. O Sr. Presidente da mesa Sr. Sidnei Barbieri deu posse a tod'os C(lm
"'-~!'~~,.,-entrega dos diplomas. Seguinte, digo segundo o Sr. Zanmaria entregou o diplorm à
• diretoria restante. Na seqliência o Sr. Claudemir Zanco, vice-presidente eleito pede
afastamento do cargo por ser um pré candidato a vereador, falando na seqüên1;ia
aos presentes· da importância que é, e que foi de ser presfdente e atual vicepresidente. Comentando que a prefeitura sempre atendeu a quase todos os pedidos,
pois a voz da União de Moradores é forte. Enalteceu da força de vontade do atual
presidente. Continuando os pronunciamentos o representante do legislativo, 3r.
Valmir Tasca comentou i\obre a importância da União de Bairros, com dedicaç:ão
dos ex-presidentes e de todos os presidentes de bairros. O reconhecimento p1lla
câmara de vereadores pelo belo trabalho realizado até os dias de hoje. -lá
seqüência o Sr. Prefeito !~aberto Viganó cumprimentou aos presentes, enalteceí'do
aos presidentes dos bairros, juntamente com a Diretoria da União a parceria de
muito sucesso entre Prefeitura e União. Citou sobre vários projetos em andamento e
que existem vários parn serem aprovados no Senado Federal e Câmara de
Deputados. Para encerrar a posse o Sr. Valdir Zanmaria, tomou a pala•rra
cumprimentando a todos. Agradecendo a Deus e a todos os que sempre
colaboraram, com o exemplo de luta, força de vontade, dizendo que precisa de
todos sem exceção para continuar os trabalhos. Chamou a frente o Departamento
Feminino para agradecer• o tralJalho feito por todas sem enaltecer a ninguém 1lm
especial, pois a parte que .cada um faz é especial, digo, é importante. Citou sobre as
parcerias que a União irá fazer com entidades de Pato Branco, Fadep, Secretaria da
Salide, etc. agradecim!'lntos à imprensa de Pato Branco, leu no final a mensagem do
departamento feminino. Para finalizar o Sr.Jose Maria de Araüjo Perpetuo Filio,
desejou sucesso a nova Diretoria, falando sobre as palestras a serem realizadas rios
bairros sobre Dengue e Câocer de mama, saüde do homem, exame de próstata E'!tc.
finalizando deu-se por encerrada a reunião.às 12h45min, eu, Lucia Bortot lavrEi a
presente ata que após, lida e -JfiOvada, será assinada por mim e pelos demais
presentes. - •. .. -)
/
//-~/ . . ~~_,~:;;: .. /
-~tf.~~!~~â(i~º1º ,,,,.. '•' I ,.- ~ .. --- lf~~--·- .· ,..- t~----- l
~~/il_ 'Lucia Marli Bortot
Secretária Comissão Eleitoral
0de;::i .f..,:.0 ª/,
·---·
f1lfill!IB!l.&;~~Uí~1\'Ji• '·-----------·-··--------~) · 1
l
1
<:"f:: -.' l.ff·ó~F~J1'Ii:.;:M:. ~s. '•.·.-.6.üli .. ÂN···ç· 'A. ·.·.;:is.6iiü.'()k'1.>>!,·•i' '•\'· ·: ·. --. ·"·/·:. .··;.·b,J,-.~ .. ~ ... :. !_:, "i)J.1,i-';J,\; :v!:,,1.- -.-:: .;:; !i.··;.}).·.:·.<• •. ! ,·· ,_ .1: ~I ~ 1
~t 11~st11\Ji6' t;t '.iD~i'ltir;iéMAO. úó••rt.;rtfiw/..•.• .1, ·
1·-•· · .. f· l'
,·,_;; .. ,, 'j
1\- i':-i; 'i -\
1•!foi''Yk''"''•i;J:ij;11·11a "·~1,.: ·~~ , • .• ·1 ~ 1;;ru:r:~nm~fsri:~ttti:?} ~:_ :,:~~ftf9~~;:::~1~;-i~:~-.. ---- _A- ~- -
1
: ~
-------~1ID~_.:_"'._... !! G Q ~ O _ _! ___ ·~ ~~ I'_ !;.~
'flEGISllID
'GEFWROOR!GO JOSE CORREIA
'"~OSE OlSElll CORREIA
DAfAOE
E'XPé.DfÇÀO
EVAllJR LOUROES OOS SMITOS CORREIA
""1'RA~'O'lf!Íl!EL V!VIOAiPR º1r~rom~tti"'º t .• \. COMARCA:COROl!EL VIV!OA/PR,OA SEOE ' ~·
·º. 0
' 1· 1 ºe'.'llA~c m1,um=m,.roL11A=so1 . ~~ '( " --- •
CPF. ! ~ -··
··1.cumm - PR ~·rc
OR.rl\!J\.() !llUl~sro Aíl·1UJO CUNJIJI D!Rf:'fon. U.IPR
ASSINATUM IJO DIRETOR
LEI N9 7, 116 OE 29/08/83 ~·~~ ""~~ ~~i!iíiifl}l~
"
.r
l
' ,,
'•
,.
. 'i
1 :I
1
SECRETARIA .OE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
IMST\T\ITO DE IDEl·rnflCAÇ_ÃO ºº PAI' AllA
Page: 1 Document Name: untitled
IU56
CAIXA-SIUNI
Sistema de Informacoes Unificadas
Consulta Titulares
N.CAIXA: 55.432.836 UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADOR
CGC 80.870.587/0001-29 Pessoa: JURIDICA
Dt Nasc:
Caixa
Conta
Abert
0602-003-00003188/4 - CONTA CORRENTE PESSOA JURIDICA
12/03/2008
Titular CPF / CGC
Nome Cliente
01 80.870.587/0001-29
Doe. Identificacao Org Exp / UF
UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADOR
--2 193.310.969-68
VALDIR ZANMARIA
1250891 SSP / PR
08/12/:.008
08:2E::30
PAG:. 01 / 02
DDD Telefone
046 390212(3
046 322435:: 6
Ultima Posicao: 05/12/20(8
Existem Mais Paginas.
FOl=AJUDA F03=RETORNA
IU56
F04=MENU F07=VOLTA PAG F08=AVANCA PAG Fl2=FINALIZA
Sistema de Informacoes Unificadas 08/12/'.: 008
CAIXA-SIUNI Consulta Titulares 08:21:37
N.CAIXA: 55.432.836 UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADOR
CGC 80.870.587/0001-29 Pessoa: JURIDICA
Dt Nasc:
Caixa
Conta
Abert
0602-003-00003188/4 - CONTA CORRENTE PESSOA JURIDICA
12/03/2008
Titular CPF / CGC
Nome Cliente
03 009.361. 749-60
RODRIGO JOSE CORREIA
Doe. Identificacao Org Exp / UF
77234152 SSP / PR
PAG: 02 1 02
DDD TelefonE
046 322426C:l
Ultima Posicao: 05/12/2008
Final de Amostragem.
FOl=AJUDA F03=RETORNA F04=MENU E"07=VOLTA PAG F08=AVANCA PAG Fl2=FINALIZA
ate: 08/12/2008 Time: 08:28:29
-r ·~c:'r'~:s 1
:e .c..·::·e.:~<..::-= ·=
.:=ossuc ju1 friica
; .... .J ....
1~~- ;;o.s8110001-29
,_ - • 1 '·. .. • • • j ;-<cc.w;açac .i- / 1 ·1s11.:::2aõo at,;;,
~------'
! Razão so.cial (preench.::r nome completo por exte!'leo)
UNIAO DAS ASSOC!ACOES DE MORADORES DE PATO BRANCO
Nome Faiitasia tpreencher nome adequado as exigências do sistema ou do manual normativo e por extenso)
UNlAO
Endereço/Endereço Eletrônico/Telefone
Logradouro e bairro
AV TUP! 3064 CENTRO
/Pais I
UF ICEP
PR 85505-000 1
DDD!Te!efone
' 1046) 3902-1283
Cidade
PATO BRANCO
E-mail
Constituição
1
Forma e. data de constitui.ção 1 Documento constitutivo 1 Total Representante legal
ps·fATUJ3ATIA _1_9/09LJ~9B,,9'----~·'----~--~----~---------,---~
' ~tivldade principal Faturã.mento anual- RS / Porte ) 1 - Micro 3- Méd'1a
"ASS'OCIACAO 1.000,00 LJ_j 2- Pequena 4 - Grande
Representante Legal
Nome completo por extenso
VALDIR ZANMARIA ·
Tipo de Mov Conta
C C - Em Co 'unto 1- Isolada O - Indica os oderes do representante no cam o "observa ão"
Ender,~ço/Endereço Eletrônico/Telefone
1
Logradouro e balrro ·
R_ y§C DE f':!_A~~.~-QL..fil.J.f_t!IE;i:.;1_
Cidade
PATO BRANCO
·----·----·---. Pais
E-mail Assinatura Eletrõníca Data do cadastramento
Documento de ldentlf!cação
Tipo 1 - Carteira de identidade 2 - Carteira funcional
4- e!r i ti srn
Órgão EmissorlUF [ Data emissão
SSP PR 13/03/1974
ISexo l 1 - Feminfno L1....J 2 - Masculino
Profissão
/Nac. ] 1 - Brasile!ra LLJ 2 - Estrangeira
3 - Identidade MUitar
-P
E.clvil
2
Data de nascimento
20/03/1951
VENDEDOR PRACISTA, REPRESENTANTE COMERCIAL, CAIXEIRO-VIAJANTE
3- União Estável
4- Outros
Local de nascimento
PATO BRANCO PR
Código ocupação
402
/'7 ---~-- , de ,..;.~--...:--.. ~(Ç~ "'c-f'----
;'-~-~-[-~--~~2-!,-~-~-~--~-=-7_:_-__ -y-_~-~-:-~-~-.,,--_-~- ... -,~-~=-----=--:-=,=~~~~-~~~-2~~-,k.-~'::;:~~,{~~---/
........ ~- .• .::: .. _ -- <:::
. ,\;ç,"1!''. r.:~~mole;c º"' e:.:;t':n.;;.,
;_ .!:"~:-!.~'.21:~.':-'. ::'Y..?..= . .!--:. v_r-:-1tw . i Tipo de Mov Conta
: .::; : e - :::m Ccr1juf"fü; i - lSülâQé 0- incica os poceres co í.epr.eseinar.te iiO cc:mco "obsarvacão"
Enderece/Endereço EietrõnlcofTeJefone
i Lograa'Õuro e bairro
lB_êR 158 5700 VILA ESPERANCA
Cidade
PATO BRANCO
! País
1
UF ICEP
PR 85503-400 I
ODO/Telefone
( 1
E-mail / Assinatura Eletrónica J Data do_ cadastramento
Documento ae Identificação
J Tipo l 1 ·Carteira de identidade 2 - Carteira funcional 3 - Identidade Militar 1 Nº da identidade
l1_J 4- Carteira de identidade de estrangeiro 5- Passaporte . 77234152
Órgão Emissor/UF Data emissão CPF E.civil 1 - Solteiro 3 - União Estávet
S"S"-P'-7P-'-R'--,,--.,--,--'-"2=2J"O'i31ê'2"-00=.1:_.,.._7'-"'0"0"9"'.3"61".'-74"9"-8"0'-----~-''---i 2 - Casado 4- Outros
/Sexo ! 1 - Feminino Nac. 1 - Brasileira Data de nascimento Local de nascimento
l_j_J2- Mascullno 1 2- Estrangeira 07/05/1981 CORONEL VIVIDA PR
1
Profissão / c
9
ggódigo ocupação
. OUTRAS OCUPACOES FORMAIS .
· Fi!!ação
JOSE OLSENI CORREJA
EVANIR LOURDES DOS SANTOS CORREIA
local/Data
,>fi..' ,_ '
à-"K CL"Íl" O CI ~ <..Qx..-s: ; D :+0~ Assinatura dcf~epr entântêlegal
.--- li
/Assinatura do orocurad,ó//I' t . . I ... 1
,, t' 1~30~f.!."JYN0~3 VXi\i'..,.
de
..... __ .~ ~·. i ):.: ~~!f: f ~- ôCUeJ13 OlSd .D.,,.
Assinatu~ ~o~.ar1T6o fto c~~3StJ Assinatura sob carimbo do Gerente
Condiçõe-s i;n>ntra rus·aa Conta áe OepóSito i J....:(.,_..~,~ 1 'vr/ n:rt"""""" ~.IM""º"" ...
Dec!aro que estoLJ e ente e de acordo com as cláusulas e condições para abertura, movimentação e encerramento de
conta de depó~ito's, aberta nesta data, tendo recebido uma cópia do Contrato registrado no Cartório do 2° Oficio de
Registro de TitLilos e Documentos de BrasmatOF, trvro A~22, sob o nº 0000547081, re-ratiflcado em 27/05/2004 ..
Autorizo a Caixa Econômica Federal a consultar, pesquisar ou lnc!ulr informações em banco de dados junto e centrais de
Informações cadastrais no pais e, em espec!a!, ã Central de Risco do Banco Centra! do BrasU, nos termos da legislação,
em nome da Pessoa Jurídica titular desta conta ~sito e/ou seu(s) representante(s) legal (is).
~-=---------'-~"/ _ _:: --'--; )} , de de
_Loc1llQ.~.~-- . c--r---/ -
-~R~~;c.g~~~-) ~;;;:dra"Á~.,r~i~tf,,, C()X-~-· D
Termo de Responsabilidade/
Responsabilizo-me pela ex.atldão das informações prestadas, à vista dos originais do documento de Identificação, do CPF
e outros comprobatôrios dOs demais elementos de informação apresentados, sob pena de ·apllcação do disposto no Artigo
64,daleln"8.383,de30/12/1991._~'/7 de de
.-:==="'("''"' ==---rf'------~' ________ :::~-~="~.~~""' .!_...) Assinatura do.,FroÇu!'.,ad.Q) ,...,,, v yy·'r.~ Assinatywao-13:epresen~ante Legf!lj !
Assinatura do Representante Legal ·'/ -.----·---'"ASSinãfúía ao'Represéilfante leg_~r ··----··-··- ..
S~-'.~.\M)~~;w~&~· ~~-.,;·,;,: ~-~- . ( 'ff.1~_w~~~;;!?·•t;.~/Â/vx1~-,~· Assinatura ·sob 1::.9rimbo do Gerente A l l b · •· b t:õ"citJiii~ed &O' :_.{~;~;;.::\!~':~·;:, ... ._,,,Ji\~~,;;,, ~SDERf--1L ss na tir&..ê:9-,:.,can\j".' o ~E.-ff.(ê:'~t::o J;~1~.: .. . \ / / "V9flil~OS? 9i~3Al!8 ri~.. , ·""li~·--.~ ..
Assinatura se
Pag. 1
;;·~'; ~~.~~~.:c:o 1:~ivo :;un~r~----~ -----______ ú1t1mo Balanço
,/V!(~') ~jv /é,-~ Imediatamente fh'O./~ ./\1 Anterior
} ... :::.!J t.hNTl'.:- - -- -\, -l:::rf'f-'-- -- -- ----- - -- -- ----J/.72.ufi 7~
l 1 .. Co.·.xa
;_~.Bancos ' V o,oo º·ºº o ~.'JaJ.ores Mobiliários : cJ. E'.sl·oques
3. T111<">veis Dest· .i nados a Venda
.. ·5.!l.diantameni;os a fornececlo1es
. ; .'.~l:.ent.es
... -J.c_,J~ditos Fiscais CSLL - Difer. Temp.
:. LCXÉ!ditos fiscais IRPJ ~ Difer. Temp.
:--). lmpostos e Contribuiçõ•.:!S ·0- Recuperar
\ t .. f)e~.pesa.s do Exerci cio SegtJinte
l .~. ~)ut ras Contas
1-.3. (-)Contas Retificadoras
1-!. 1'01'AL DO CIRCULANTE
: ~'.\," .. I_L,f,VEL 1\ LONGO PRAZO
-:._·tj 2nf:'-'!S
Base Cálc. Neg.
Prejuizos fiscais
·>-.:ré-ditos 0::0111 ressoas Ligadas (F'isicas/Jurldicas)
. /~1jor:e<> Mobiliário;<;
,_:·~ei;·6sltos .Juclicl.é!l.5
· -J . .":t·f>:Ji.t·>s V.~.scais CS[,L - Dítr:!r .. 'l'emp. Base Ci1lc:ulo Negaliva
) .. :rÉ-ditos E"isca.i s IRP,J - Di Eei:. Ternp. Prejuízos Fiscais
~ ... Jutras Contas
· ~. \--)<::0111:..as Retificadoras
i. l\)T!iL REALIZAVEL LONGO PRl\ZO
E'l'i..lfN'J'8 - INV8S1'IMEN'!:'OS
!. ?.:1ttl.-:·i.paçô!'.<S Perf.'!anentes em Coligadas ou Controladas
! :v .. :~::;\· l.mentos Decorl:ent<:>s de lnc1~nti•1os f"iscais
1~1L t~os Investimentos
... \(/iJ:J em Inv~sl.uuentos
~.:i..::0i..reç.3o Monetâria - Oif. IPC/BTNF (Lei nº 8.21J0/1991)
·l .. -.::oi:r:eção Jvlonetã.r:iu E:special (Lei nº 8 .. 200/1991)
-:_1. (-):iesilgios e Prov. p/ Perdas Prováveis em Invest.
'i. TOTAL DOS !NVF;STIMENTOS
· l: ·:H:\NEN'l'F~ - (M08l 1.IZAl)O
· • '.'i?. t •:er:os
::;.,~di(icí..l>.:S e Constr.ucões
.. :;;quipmnenlos, Máqu.inas ~ fnsta.lat_:ões lndustriais
iBÍ·-~lllüS
.i-'\ôv•.:!is, :Jtcn.silios e Instc:ilaÇões Come.l·ciais
-{~cursos Minera.is
-; .. ;·ter:estamento e !{ef.lo1:estarnento
~:;i .. :lir~itos Contratnais de E.'.:\.µloraç§.o de i:'lor.e$tas
, .')ut::a::; lmobili <..::ic:ões
.•>n::·c,;f.\• Me>n.::t..:Jri.a -· Di!'. jp,-:/O'l'h!F (Lei n" S.200/1991)
_.,_,: ~·:":'i<:~ :-+:.n'0t..J1 ia i:;.::;pe.-.:.l.Jl :i L~.i n'' 8 .2(10/1991)
·) :Jeprec."..a.çües, Amortlz.ac6e.:; e Quuto.:> Oe E-xaust;)I)
\ .. -~·o·r;\L Í'Á) \_HOBil_,fZA.DO
'l :--. ;espe~::is <'r.é-ópcracion~1.i~ ou i?i::é-lndustriais
·l , . ;espesas ccJm l?esquisas Cl.1_;,nt \.ficas ou 'l'ecnol6gicas
J_ ·• :1e;11ais A.plicaçõe.s em Despesas Amortizáveis
<! ~ .. 1.~o.i::reção Monetâria. - Dif. Il?C/BTNF (Lei nº S.200/1991}
J •.•.:cc,:ecão Honetári;;i Especial (Lei n" 8.200/199.IJ
.. )i\morti.:.:<'Jçà.0 do Dj fe:rido
·=~O'l'i\L t.:O Dlf'E.RIIK.l
" : . '"ü'l'!\L DO PE:iU-iAMEN'l'E
. "'nTAi, DO l\'['IVO
0,00
o,oo
0,00
0,00
ü, ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, º·ºº 00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,uo
O,OQ
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1), 00
0,00
0,00
0,00
1), 00
0,00
0,00
Q,00
0,00
(J' 00
0,00
(J, ()0
0,00
0,00
0,0G
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
~-d_a_D_e_c.~,
e' -: .. Yi./ tff'"'
0,00
0,00
o,oo
o 1 (}0
0,00
0,00
0,00
0,00
c,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
o, 00
0,00
o, Q(,
0,00
0,00
0,00
0,00
e, ao
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
O, 0(1
0,00
0,00
o.ao
0,00
0,00
0,00
~l ' ºº
IJ t 00
l), 00
0,00
0,00
o.ou
O, Q{I
O, 00
0,00
0,00
0,00
·:,,.Oc'~ ·S CJ ~ O)
·- -, § Fls_i?l/ -Ô
~ (J) _º :~
"--------------'º""I""'-PJ,,__"2"0"0"7-"A"n"'o-Calendârio 2006 . Pag :, _ _!_ :il!.:l !10.810.587/0001-29 - - ------------·-·-···--··· - . ---- f'j .. ~·ha 37A - Passivo Balanço Patrimonial
ri i. ,, : 1~ ir•1inação Último Balanço do Ano
Imediatamente
J-\nterior da Declaração -~-----------· ------ <: L: 1.CIJI.AH'l'8
) . ~;·ornecedores
.! . vinnncj_amentos a Curto Prazo
,! · '.mpostns, 'l'axas ~ Contribuições a Recolher
.-:.:iJ.J1ios d Pagar
'' • '.i.VLdendos P".r:oµustos ou Lut.:ros Creditados
t_• '. :irc.·J"is5.o para a Contribuição Social sobre o Lucro Liquiclo
"'. :'p:v:i.são para o Imposto de Renda
'_.-J -.léL~itos Fiscais CSLL - Diferenças TempoL·árias
C-1. Oél·itos Fiscais IH.PJ - D~ferenças Temporárias
JJ.<)ut.cas Contas
1.t. (-iContas Retificadoras
' 2. l'O'J'AL DO CIRCULANTE
·- l•i!VF:L A. LONGO PRAZO
3. Fornecedores
4. f.iuanciamentos a Longo Prazo
.:J.gmpr:éstimos de Sócios/Acioriistas Não Administradores
6. ~·:rHditos de Pessoas Ligadas {Físicas/ Juridicas)
7. 1:-'r•,~visão pi o Imposto de Rer,da s/ Lucros Diferidos
8. Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Ternporârias
9. llébi tos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias
, G.Ou~:ras Contas
J. \-1 Contas Retificadoras
_,_'. TOl'AJ, E;XlGÍVE.L A J,QNGO PRAZO
:E:UJ.,T."i.DO Dt: EXE:RCÍCIOS FU'l'UHOS
. H.e•.:eita de Exercicios Futuros
'' (-;Custos e Despesas Cor.respondentes
. TOl'AL RESULTADO DE EXERCÍCIOS FU'l'tJHOS
~ ~'J'P.IMÜNiü LÍQUIDO - CAPITAL
:t·.Capital de Domiciliados e Residentes no Pais
Capital de Dom.i.ciliados e Residentes no Exterior
:·.(-•Capital a Realizar
.·,_ !'CTAL CAPITAL RE:ALlZADO
~;_·_•,.:.t1 ~\)NiiJ L.ÍQUil)O - RE.SE:R'.!AS
:n. Rf':.:;ervõs de Capital
li_. Re-5ervas de Reavaliação
3.-'.. P.<:•Servas de· Lucros
~l.RE-·S. P/ Aumento de Cap. (Lei n" 9.249/1995, art. 9°, § 9°)
l·l .Outras Reservas
3'.l. 'l'OTAL DAS RESERVAS
, ... .__, '!·r\l'HIMÔNIO LÍQUIDO - OUTRAS COl-lTAS
):j. Lucros Acum. e/ou Saldo à Dispos. Assembléia
)/.{--)Prejuízos Acumulados
38. {··)Ações em ·resouraria
39.0utras
4 O. 'l't:'>'!'AL OUTRP.S CONTAS
'! l. 'I'O'l'AL. 1-'A'l'RIMÔNIO LÍQUIDO
···2. TOTAL DO PASSIVO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o.ou
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
'~I·.~~; -~I?. t70: 587 /0001-29 _____ ._ ~~~--~~~~~~--~~~~~~º~IPJ 2007 Ano-Calendário 2006 Pag. 1
i'.1.c~h.a 39 - Origem e Aplica.ção de Recursos
~:r '.J:j mi nação
.'! 1:~.t:M DE: RECURSOS
l)J .Cnntl:ibuiçàes ele Associados ou Sindicalizados
e; .R•~ceita da Venda de Bens ou da _Prestação de Serviços
C~. R·:ndimt:'!ntos àe Aplicações Financeiras de Renda fixa
Q:) .G.:.nhos Líquidos Auferidos no Mercado de Renda Variável
O~·. Doações e Subvenções
l1f.01Jti:os Recui:sos
(!~.Tl)TAL
. i :· l 1 ~:Ai;Ao OE RECURSOS
o::: .O; denaclos, Gratific. e Óutr:os Pagamentos, Inclusive Enc. Sociais
C'S'. [J< Retido sobre Rendimentos de Aplicações financeiras de Renda Fixa
1:::, IH Retido ou Pago s/ Ganhos Líquidos Auf. Mercado Renda Variável
lJ.lwpostos, Taxas e Contribuições
l l. O•:-spesas de Manutenção
13.0utras Despesas
14 _'!'()TAL 1
-. SUP!~RA.VI1'/DEFICIT
Valor
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1
1
UNIÃ.0 DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29
Pato Branco - Paraná
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO
UNIAO DE J~SSOCIAÇOES DE MORADORS DOS BAIRROS Di: PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 80.870.587/1)001-29,
com sede na Rua Tocantins nº. 1991, Bairro Centro, nesta cidade, por intermédio de
seu Presidente abaixo assinado, vem respeitosamente a presença dE Vossa
Excelência, requerer a concessão de transferência voluntária, a titulo de avxilio, no
valor total de R$ 24.000,00(Vinte e Quatro Mil Reais), a fim de atender <1s ações
previstas no Plano de Trabalho anexo ao presente.
A Entidade R19querente declara através do presente que investirá os ·ecursos
conforme o Plano d1> Trabalho apresentado, acompanhado da docurr entação
necessária, em conformidade com as exigências da Resolução nº. 03, datada de 27 de
julho de 2006, emanada do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como, das
demais exigências legais.
Para tanto, anexa-se a presente a seguinte documentação.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 03 de Abril de 2008.
'·
Rua Tocantins, 1991 - Edifício São Francisoo-Tet.: (46} 3902-1283
Prefeitura Municipal de Palo Branco
1
PROTOCOLO
1
N? 267601
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOH
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29
Pato Branco - Paraná
EXCELENTISSIMO SEf\IHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO
UNIAO DE ASSOCIAÇOES DE MORADORS DOS BAIRROS DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 80.870.587/0 J01-29,
com sede na Rua Tocantins nº. 1991, Bairro Centro, nesta cidade, por interm3dio de
seu Presidente abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa
Excelência, requerer a concessão de transferência voluntária, a titulo de aw:ilio, no
valor total de R$ 24.000,00(Vinte e Quatro Mil Reais), a fim de atender ai: ações
previstas no Plano de Trabalho anexo ao presente.
A Entidade Requerente declara através do presente que investirá os mcursos
conforme o Plano de Trabalho apresentado, acompanhado da documontação
necessária, em conformidade com as exigências da Resolução nº. 03, datada d :i 27 de
julho de 2006, emanada do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem corno, das
demais exigências legais.
Para tanto, anexa-se a presente a seguinte documentação.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 13 de Novembro de 2008.
'\
Presidenj/da União
/
Rua Tocantins, 1991 - Edifício São Franciscc -Tel.: (46) 3902-1283
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
CALENDÁF<tlO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
PARA O ANO DE 2009
MODALJDADE; FUTE;80L[)E; CAMPb..;FO~ÇALIVRE. ! >. . . . . DATA .. · ··
XVIII CAMPEONATO INTERBAIRROS DE FUTEBOL DE CAMPO Inscrição/Arbitral AG;OSTO
. ·· •··· ···. · Mó.DAL!OADE. FUTSAL .. ··.· · · . .
1 ... _, '- -- -: _,- - -_ '.
.·.· . ---- ' --- - . · ... DATA···
VI CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL SUB-20 -Classe 89 Inscrição/Arbitral FEVEREIRO
XX CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL FORÇA LIVRE Inscrição/Arbitral ll~AIO
XIV CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL SUB-17 -Classe 92 Inscrição/Arbitral JllJLHO
Vil CAMP.INTERBAIRROS DE FUTSAL FEMININO - FORÇA LIVRE Inscrição/Arbitral JllJLHO
X CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL SUB-15-Classe94 Inscrição/Arbitral AG<OSTO
Vil CAMP.INTERBAIRROS DE FUTSAL -VETERANOS - Classe 74 Inscrição/Arbitral OUTUBRO
IV CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL - SUB-11 - Classe 98 Inscrição/Arbitral OUTUBRO
XX CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL SUB-13 -Classe 96 Inscrição/Arbitral NO~EMBRO
1---'--'--~__._~-"-"~·:.:.:M-=o:::cooc:A=U=D""A=º=E.~' B~O=c.C=cH3CA~····._c_·~---'--'--'-~~--+-'--'--~-"--+----[IAT A
XIII CAMPEONATO INTERBAIRROS DE BOCHA Inscrição/Arbitral A [1EFINIR
~C~A:::M:::P:::E:::o~N:::A:::T:::o::::::1N~T=E~~~~~~~,~~· ~:··~:~~A D:ºE~E.·~~:~~~~L:~~b~·· ::::::~~===~~===~· ·~f:::1n:::sc:::r:iça:::·o:::1A:::r:::b:::i1r:::a:::1 ~!:::· :::A=:~1~:i~IR
1---'--'--c:_...___c:_...___~~· M.::_O~D~A-'-"L:::_I D~Aec::D::::E::::• :""B"""A-"'S"'Q'-"U"'E:.:T_::E--'-· --""-'---""-'--'--'--c:_...___--""-'-+--'---""-'---'---'--_c_"--'-+~---""[I ATA
li CAMPEONATO INTERBAIRROS DE BASQUETE Inscrição/Arbitral A DEFINIR
--, .. · . ·. ,---_. ___ · ' - --:-, __ : _:-., :_ - _-' MQDALIOADÉ;:VOLÊ:I
. , Inscrição/Arbitral
[IATA ·.·
li CAMPEONATO INTERBAIRROS DE VOLÊI A Dl:FENIR
Diretor
A~ Depto. de Esportes Pres· ente
Rua Tocantin<., 1991 - Edifício São Francisco -Tel.: (46) 3902-1283
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29
Pato Branco - Paraná
1. DADOS CADASTRAIS
Orgão/Entidade Proponente CNPJ
UNIAO DE ASSOCIAÇOES DE MORADORES DOS BAIRROS DE PATO 80.870.587/0001-• !9
BRANCO
Endereço:
RUA TOCANTINS , 1991 ED. SÃO FRANC ISCO
DOO/Telefone:
(46) 3902-1283
Nome do Responsável: VALDIR ZANMARIA CPF 193.310.!i 69-68
Banco Agencia e Conta
CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0602 - 00003181 l-4
2. RAZAO DA SOLICITAÇAO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA (detalhada)
AJUDA PARA A REALIZAÇ!l.O DOS CAMPEONATOS A SEREM DESENVOLVIDOS PELA U~llAO
DE MORADORES DOS BAIRROS DE PATO BRANCO.
3. DESCRIÇAO DO PROJETO A SER EXECUTADO (acrescentar o que for necessário)
Titulo do Projeto:
COMPETIÇOES ESPORTIVAS 2009
Identificação do Projeto:
COMPETIÇOES ESPORTIVAS INTERBAIRROS
Justificativa da Proposição:
REALIZAR A INTEGRAÇAO DO ESPORTE ENTRE OS BAIRROS
Descrição do Objeto a ser executado:
CAMPEONATOS
Ação nº. Especificação da Ação a ser Desenvolvida
Vic(a:;, ~;0jdi)..,s fC)Y t--~91 u;;-t1Íi·,lto l11fi~tl)v':
Rua Tocantins, 1991 - Edifício São Francisco -Te\.: (46) 3902-1283
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29
Pato Branco - Paraná
REALIZAÇAO DE CAMPEONATOS INTERBAIRROS NAS CATEGORIAS DE FUTSAL, FUTEB;)L
DE CAMPO, FUTSAL FORÇA LIVRE, BOCHA, BOLAO.
Descrição das Metas a serem atingidas:
Ação nº. Meta de Qualidade Meta de Quantidade ·
INTEGRAÇAO ENTRE AS ASSOCIAÇOES DE BAIRROS PROMOVENDO O LAZER ENTRE ELAS
AS ASSOCIAÇOES E O PUBLICO EM GERAL.
Etapas de Execução do Objeto:
Ação nº. Etapa da Execução do Objeto Periodo/lnicio/Fiin
INICIO NO M~S DE FEVEREl!RO DE 2009 E A ETAPA FINALDEZEMBRO DE 2009.
Plano de Aplicação:
Titulo da Transferência Volunt;iria: ( ) Subvenção Social ( ) Contribuição ( X ) Auxilio
Finalidade: ( ) Assistencial ( ) Educacional ) Comunitária ( X ) Esportiva ( ) Culti irai
) Saúde Publica ( ) Outros (especificar)
Previsão de Custos:
R$ 33.000,00
Natureza da Despesa Custos Previstos
(discriminar) Da Concedente - Da Propc: nente
MATERIAL DE CONSUMO
Bola: R$ 300,00
Troféus: R$ 500,00
Medalhas: 200,00
SERVIÇOS DE TERCEIROS
Arbitragem: R$ 2.000,00
\
i· f . f • ! "
.)!(;;()$, v~110!45 fiO'f Vr/J (:.0Y0,if"('10 Mfit1D'{
Rua Toc'1ntins, 1991 ' - Ed~ício São Francisco -Tel.: (46) 3902-1283 J1 e p,,, ·':!.O~" "lo
·S. <9 (J ....
·- o:> e 6 ::J
. ':::) Fla.-fJrt'
~ ..!:L-.º · l~ervidor ' .
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29
Pato Branco - Paraná
4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Concedente:
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho
3.000,00 3.000,00 3.000,0(1
Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezemt:ro
3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00
5. DECLARAÇAO
Na qualidade de representante legal da Entidade proponente, declaro sob as penas da lei que irn1xiste
qualquer debito ou s~uação dE1 inadimplência para com o Fisco Municipal, Estadual, Federal, FG"··s,
INSS ou qualquer outra que impeça a presente Transferência.
Pato Branco, 13 de novembro de 2008.
6. APROVAÇAO PELO CONCEDENTE
VALDIR ZANMARIA
Presidente da União
Rua Tocantins, 1991 - Edmcio São Francisco -Tel.: (46) 3902-1283 . ..le P ·~P u élto
·S <$l
o ""
·2 cl- ~ ~!'Is. er ·8
-· Servidor
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Laze11
MEMORANDO INTERNO
~M~E-M_º_"_·_º2_1_2-H2_0_0_9_H_S_M_E_C_E_L_. ~~~~~~-E-m~-20~de~ab-r-il_d_e_2_0_0_9[~~=:J
1 Da: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Ramal: 1514
1 Para : Gabinete
f-A_s_s_u_n_t_o_: _r_r_a_n_sf_e_r_ê_nc_i_a_s_v_o_1_u.n_tá_'_ri_·a_s ________________ ·~
Considerando que a União de associações de Moradores dos Bairros de Pato
Branco, pessoa Jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 80.870.587/01)01-29 ,
cumpriu as exigências previstas em lei para o repasse de subvenção social, e não
havendo parecer contrário da Assessoria Jurídica desta Prefeitura Municipal , estamos
repassando o processo 267601/2009, para que após a análise do Executivo seja enviado
a Câmara Municipal.
@~/~ Ak~eila~' Secretário Municipal de Educação,
Cultura, Espo1ie e Lazer
Prefeitura Municipal de Pato Branco
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
PARECER
A Secretaria Municipal de Educação , Cultura, Enporte e
Lazer , manifesta-se favoravelmente ao repasse de recursos no valor de R$
24.000,00( vinte e quatro mil reais) União das Associações de Morado11·es dos
Bairros de Pato Branco, considerando que as atividades esportivas 1·ealizadas são
de grande valia para os jovens esportistas, dando a eles atividades saudáveis e
ocupação em períodos em que não estão em atividades escolares.
Pato Branco, 02 de junho de 2009
Secretário Municipal de Educação
Cultura, Esporte e Lazer
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29
Pato Branco - Paraná
DECLARAÇAO
Declaro para devidos fins que eu VALDIR ZANMARIA, presidente da
União de Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, não
emprego e nem empregarei menores durante a vigência do Convenio.
Por ser verdade firmo a presente declaração.
Pato Branco, 13 de novembro de 2008.
1
J ~~---------~
-.- ·- .··.
Rua Tocantins, 1991 - Edifício São Francisco-Te!.: (46) 3902-1283
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a Entidade UNIAO DE -
ASSOCIAÇOES DE MORADORES DOS BAIRROS DE PATO BRANCO,
CNPJ 80.870.587/0001-29. Situada à Rua Tocantins 1991, Edifício São
Francisco, encontra-se em funcionamento há mais de um ano e que seus
Dirigentes não recebem qualquer remuneração financeira.
Pato Branco, 13 de novembro de 2008
_/!/!
ZEFERINO KOSLINSKI
Representante Comercial
~,/'~~ AMtLTor<i MtRAsNOSKI
Conselheiro Tutelar
... ~ ;'_;
\, .. \ (Jl f--- (~E"Z-t -1 tlr., \.;ví,{;1
LORI BUSATO
Presidente do Conselho do Idoso
uunara Municipal de Pato Branco
Pato 8ram:o. Ou'nta·fPira. 13 de f·)overmbro de 2008
nc~~a
Qcomissões
~Contato
UtiHdat!e_P_ú_b_li_c_a_. _____ ~----~·~·.-·-' '-~Sessão~~~:::: r~~:; :::os - p-rcjelos Qa Ord~m do Dl<i -
12lt1/200B
1 Contas Públicas
N Estrutura adm.
e Mes<:1 Diretora
gNotiê:ias
D Nova sede
m Ordem do Oia
ij Requerimentos
~Vereadores
~Login
~=~~'.~,_.,,~_.,-.
~1·~tG;;;!~~.,-.... ~-1
~ Legislatu_r~?----··
~ ... _._, .. l.;,t;f~~l~~ff~.,,,J Leis Ordinárias
N Complemen!ares
fi Resoluções
go~cre!os
~Subvenções
~Utilidade Pública
FJ Portarias
E Lei Orgânica
fã Regimen\o lnl.
Novembro 2008
D s T Q Q s
2 3 4 5 6 7
s
l
8
9 !O l I 1213 l4 l5
1617 l8 !9 2021 22
23 24 2526 2728 29
30
Busca no site
Procurar noticia. """
~l Procurar lei.
. fokJ t1 1uda
Desenvolvido pel<i
/\ssessori::i {je lmprcns'.I
LEI N" 1037/91
SÚMULA: Deciara de Utilidade Pública e União das Associações de Moradores de Pato
Branco.
A Câmara Municipal de Paio Branco. Estado do Paraná. decretou e e11 Prefeilo
municípé!l, sanciono a seguinte lei.
Arf. 1" Fíca por esta Lei declarada de utilidade püblica a União das Associações de
Moradores de Pato 13rarrco.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub!icação, revogadas ~s disposições
em conti-áiio.
Gabinele do Prefei\o Municipal de Palo Branco em 08 de 111aio de 1991
Clóvis Santo Padoan
PREFEITO MUNICIPAL
Cfü1:~11a M't•n:!pai <h Plllo f!r~rv.:i " f'<ir rmt\
!~ 1G A;;~ri<;il'~:)>n_ ,1g1 . Fon~: r-!f.•) :n24,;>;N1 - Gé!p. !.1550~-o:mhttp://www.camarnpalobranco.eom.br/index.php?link=utilidade&id=52
i:~~ Sess~o ord~1ária: Vol;; çiio dos
projetos d::i On:Jem do )ia -
10111120{)3
LtJ Quad1a de esportes pi• :a a Apoc
~f Ciitnara ri;eJizn /icilnçl11 para
aquisição dS móveis
~;:i Sessão 01dinérifl: Vota· :ão dos
prnjelns <ia On:fo111 dor 'Í;i -
05/1 !12008
§j Moradores fa!;im do rn:' u cheiro 110
--- baino frmon
r5l .'\t1aso 11:) p<1g<1men10 ,1) Paser a
-· servidores municipais
(~] Aprov<Jda doação ds tei 'ef!O para o
Sen<ic
êl ~~J!f:s a.;iiz~~~;nv~~Ó ~_dos 0311112008
!§;} Cãmnra Municipal; Due:: fi:ilações
tea~zadas nes1a seman;
!!iõi E;<popato· Shrl'l'>' go:::pel :anflrmado
-- para o dia 11
ff! Sessão or<linãria· Votaç•' o dos
pmjfllos da Ordem do Di. 1 -
29110/2008
1~1 Requerl1ll'm!o: Creche !li'
· - Cnmu11idmre de !ndepen1 'fmcia
ff! Mcçfl::i de lipfa~so. Coor1 !enmlor do
Projeto Con$!ru1rido o S~· Hlr rece/le
home11agem
fEi Sessiio ordinária: Vota-;ã1 •dos
projetos dsi 010ern rio D/~1 •
22/1012000
@j Ses$âO ordim'ifia· Votação: d~s
projelos da Ordem do Dia -
2Dl10J2008
lf=l St?s~ão ordinàrla: Volaçãt: dos
projelos da Ordem QQ Dia
1511012008
fi! U!inda(le PUP!ica: Recadactramento
• de armas
!§! Sos:l-âo ordlnàr!a: Vola<;êo dos
pmjelos da Ordnm do Dia
13IHll2008
lfü Saúde; Proielo permile a cr on!m\<ição
de 120 agcn\es pam SaUd1 da
Famil~
@ SP.ssão ordinária. Votação• tos
projetos (la Ordem do Dia ·
00110f200B
@ Ehiições: Verendores reeJei os
agmdecem qQ\aç-.!io
@J Sessão ordinãria: Volaçào e. os.
piojelos da Or<:1rm1 do Dia·
291ü'J!2008
fiJ f.llo:;:ão rle Aplausos' f'adep 1 ecebe
hoi11en~"'1!'t do le9islalivo i: Jf
C(ll)l';ei\(l ob\iCo f"J IGC
EiJ Saô~e: Preslayão de ccmlas 1o
piimeiro hilneslfe
1311112008
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadaslra] - Impressão l'age l ,,f l iReceita Federal
Cornprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se /10uver qualquer divergência,
providencie junto à RFB a sua atuali.zação cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICI\
NÚMERO DE U-JScmç;Ao
80.870.58710001-29
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTUR.,
CADASTRAL ·19/09/1989 J flOME EMPRESARIAL . J
UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE PATO BRANCO
llTUl.O DO EST.11.BELECIMENTO (IJOME DE FANTASIA) ==========================· J
UNIAO '------'-'-'--------------·
J CÓDIGO F. DESCRIÇÃO DP. ATIVIDAUE F.ÇOl-IOMICA PRINCIPAL
94.30-88 00 8 Atividades de associações de d~fesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCR!Ç O DAS ATIVIDADES ECON MICAS SECUl~OÃRll\$ . J
94.93-6-00 - Atividades de organizações assÓciativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 -Atividades associativas não e:;p·~·•_c_if_ic_a_d_as_a_nt_e_ri_o_n_n_e_nt_e _________________ _
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURiDICA J
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO -------- [LOGRADOURO
AVTUPI
lcEP
1 85.505-000
I
• SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
BAIRRO/DISTRITO
BAIXADA
NÚl·AERO
3064 1
COMPLEMENTO J
. 2 ANDAR SALA 8 ~--------------
LI_~ u-~-~ G_ci_"~_0RA_N_c_o ___________ ~I ~:J ----~--------------~ DATA OA SITUAÇÃO CAOASIHAL J
06/01/200'1 .
1 MOTNO OE SITUAÇÃO CADASTRll.L . J .
~~---~---~
-----· .·J
1
SITUAÇÃO ESPEClt,L DAT/'. DA SITUAÇÃO ESPEC!Al.
. ***UH* 'JIH**U"'
Aprovado pela Instrução Norm_ativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 13/11/2008 às 15:35:58 (data e flora de Brasília).
© Copyright Receita Federal do Brasil - 13/11/2008
h!tp ://wwvv.recei la .fazenda. gov. hr/prepararJ mpressao/lm primel'agina.asp
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Entidade: União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco- Pr.
CNPJ: 80.870.587/0001-29
Certificamos que a entidade: União das Associações de Moradores dos Bairros de
Pato Branco- Pr.
CNPJ: 80.870.587/0001-29 não recebeu até a presente data Subvenção Social.
Estando regular com a Prestação de Contas.
Pato Branco, 06 de abril de 2009.
( r
.. : Ttibunal de Contas do Estado do Paraná-TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
80.870.587/0001-29
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) UNIÃO
MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO
REGULAR EM RELAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI N.º 5.615, DE 11 DE AGOSTO DE 1967.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/201 O - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br
http://www.tce.pr.gov. br/servicos _certidao _ emissao.aspx
~ Tribunal de Contas _do Estadc do \IJ Parana
Código de controle 9582.BQQU.i'026
Emitida em 08/06/2009 às 08:51 03
Dados transmitidos de foíma seg Jra.
12/1)6/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Certidão Negativa nº. 568 De 2009
Emitida em 31 Março de 2009
Requerente UNIAO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES.DE PATO BRANCO
Nome
Endereço
Bairro:
Cidade
Cadastro:
UNIAO MUNICIPAL DAS
ASSOCIAÇOES DE MORADORES DE
PATO BRANCO
PATO BRANCO-PR
Quadra:
CNPJ. 80.870.587/0001-29
Lote:
Observações: A reqtiéi1.te encontra-se cadash·ada junto à municipaJidade no cadastro imobiliário n°'
15420500. .
Certidão Negativa
Finalidade: DIVERSAS
CERTIFICO para os devidos fins, que de conformidade com as informações
prestadas pelos órgãos competentes desta prefeitura no cadastro imobiliário e econômico ou
de atividades acima descrito(s), referente ao imóvel ou empresa, QUE NÃO CONSTA(M)
DÉB!TO(S) referente a Tributos Municipais, inscritos ou não em dívida Ativa, até a data de
31 de Março
Em firmeza
de 2009.
do que eu, Evandra Carla Fiorini Bianco, ~ passei e
digitei a presente certidão que não apresentando emendas, rasura , entrelinhas e borrões,
vai por mim conferida, visada e assinada.
Reserva-se o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar dívidas posteriormente
constatadas, mesmo as referent fodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A presente CERT)ElÂo é válidas rasuras até 30.06.2009, e cópia da mesma só
terá validade se confeY?a com a original.
Pato Branco, 31 d Março de 2009.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 5105906-14
Certidão fornecida para o CNPJ: 80.870.587/0001-29
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 18/07/2009 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receifa do Es!ado
Certidão Nº 5105906-14
Emitida Eletronicamente via Internet
19/05/2009 -11:02:32
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
I'age l of l
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome; UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE PATO BRANCO
CNPJ: 80.870.587/0001-29
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no ãmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada á verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov. br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 0210512007.
Emitida às 08:53:42 do dia 2210512009 <hora e data de Brasília>.
Válida até 18/11/2009.
Código de controle da certidão: A14B.5BA6.7A4A.A103
Certidão emitida gratuitamente.
Atençêo: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Page 1of1
CAIJC.A
CAIX,"- ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
80870587/0001-29
UNIAO MUNICIPAL DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE P
BCO
Nome Fantasia:UNIAO
Endereço: AV TUPI 3064 2 ANDAR SALA 8 /BAIXADA/ PATO BRANCO/
PR / 85505-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 08/06/2009 a 07 /07 /2009
Certificação NúmE!ro: 2009060809002148351590
Informação obtida em 12/06/2009, às 09:30:52.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Pag·~ 1of1
https://webp.caixa.gov. br/Empresa/Crf/Crf/F geCFSimprimirPapeLasp?V ARPessoaM. .. 12/05/2009
MINISTERIO DA FAZ~NDA
SECRETARIA DA RECEITA iTDERAL DO BRASIL
CERTIDAO NEGATIVA
DE DEBITOS RELl'.TTVOS AS CONTRIBUICOES PREVIDENClllRIAS E AS DE TERCEIROS
NO 063942009-14021060
"OME: UNIAO MUNICIPAL DAS ASSOCIACOES C'E MORADORES DE P BCO
:NPJ: 80.870.587/0001-29
'ES{ VADO O DIREITO DE A FAZENDA NACIONAL COBRAR E INSCREVER QUAISQUER DIVIDAS
)E kESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO QUE VIEREM A SER
~PURADAS, E CERTIFICADO QUE NAO CONSTAM PENDENCIAS EM SEU NOME RELATIVAS A
::ONTRIBUICOES ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)
O: A INSCRICOES EM DIVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACION/l.L DO SEGURO SOCIAL (INSS).
:.STA CERTIDAO, EMITID!\ EM NOME DA MA'l'RIZ E Vl\1~IDA i?ARI'. TOD,õ..S AS SUJ\S FILIAIS
'lEFERE-SE EXCLUSIVAMENTE /IS CONTRIBlJICOES PREVIDENCIARIAS E AS CONTRIBUICOES
DEVJD!IS, POR LEI, A TERCI::IHOS, INCLUSIVE AS INSCRITAS EM DIVIDA ATIVA DO INSS,
NAO ,~BRMIGENDO OS DEMAIS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB E /IS INSCP.ICOES EM
DIVIDA ATIVA DA UNIAO, ADMINISTRADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
'.PGFNI, OBJETO DE CERTIDAO CONJUNTA PGFN/RFB.
ESTA CERTIDAO TEM AS FINALIDADES PREVISTAS NO ART. 47 DA LEI No 8. 212, DE :iq DE
.JULHO DE 1991, E ALTERACOi:S, EXCETO PARA:
- .WERBACAO DE OBR.l\ DE CONSTRUCAO CIVIL NO REGISTRO DE IMOVF.IS;
- REDUCAO DE CAPITAL SOCIAl,, TRllNSFF:RENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE SOCIEDADE
LIMITADA E CISAO PARCIAL OU TRANSFORMACZ\O DE ENTIDADE OU DE SOCIEDADE
EMPRESARIA OU SIMPLES;
- BMXA DE FIRMA INDIVIDUAL OU DE EMPRESARIO, CONFORME DEFINIDO PELO llRT. 931
DA LEI No 10. 406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL, EXTINC!\O DE
ENTIDF.DE OU SOCIEDADE EMPRESARIA OlJ SIMPLES, INCLUSIVE A DECORRENTE DE
_,-'~ISAO TOTAL, FUSAO OU INCORPOP.ACAO.
~ ACEITACAO DESTA CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI
oMITIDA E A VERIFICACAO DE SUA l\UTENTICIDADE NA INTERNET, NO ENDERECO
(http://www.receita.fazenda.gov.br>.
:ERTIDAO EMITIDA COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB NO 3, DE 02/05/2007.
~MITIDA EM 19/05/2009 .
./ALIDA ATE 15/11/2009.
:SRTIDAO EMITIDA GRATUITAMENTE.
WENC~.O:QUALQlJER RASURA OU EMENDA INVALIDARA ESTE DOCUMENTO.
-'E'.~p ~ ·o'-''' ãt. '- ·~" o <Y\ ·~ h-0 ~\ t::: w ?\ ::J Fls._, __ .._..... <.i :
~ ...,,0 o; ~'A' / -·---! Se1v1dor ./ ,_,,..-