Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 153/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 122/2009
RECEBIDA EM: 19 de junho de 2009
Nº DO PROJETO: 153/2009
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 1384, de 2 de outubro de 1995 e revoga as Leis nº
1879, de 16 de novembro de 1999 e nº 2041, de 9 de maio de 2001.
(A Lei nº 1384/1995, criou o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de
Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social. Para adequar esta lei às legislações
estadual e federal, relacionada à política de assistência social. Altera artigos 8°, 9º, 11, 12, 15 e 24.
Revoga o artigo 14)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de junho de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 26 de junho de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Luiz Augusto Silva - DEM
. ORÇAMENTO E FINANÇAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de agosto de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Aprovado com emendas modificativas de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS,
Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de agosto de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1° de setembro de 2009
·ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 451/2009
Lei nº 3224, de 2 de setembro de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4677, do dia 5 de setembro de 2009.
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SÁBADO, 5 DE SETEMBRO DE 2009 J ANOXXIV J NÚMER04677 1 EDIÇAO REGIONAL J
PROJETO DE LEI Nº 153/2009
Altera dispositivos da Lei nº 1.384, de 2 de outubro
de 1995 e revoga as Leis nº 1.879, de 16 de
novembro de 1999 e nº 2.041, de 9 de maio de
2001.
Art. 1° Altera a redação da allnea "c" do artigo 8º. da Lei nº 1.384, de 2 de outubro de
1995, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° ...
c) homologar os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho
Municipal de Assistência Social;"
Art. 2° Altera a redação do artigo 9°, da Lei nº 1. 384, de 2 de outubro de 1995,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° O Regimento Interno da Conferência Municipal de Assistência Social disporá
sobre a forma do processo de homologação dos representantes da sociedade civil no
Conselho Municipal de Assistência Social."
Art. 3° Altera a redação do artigo 11. da Lei nº 1.384, de 2 de outubro de 1995, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 16
(dezesseis) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2
(dois) anos, sendo permitida uma única recondução por igual período, sendo:
1- 8 (oito) representantes da sociedade civil, indicados pelas respectivas entidades e
homologados na Conferência Municipal de Assistência Social, oriundos das seguintes entidades:
a) um representante da Associação Pato-branquense de Idosos;
b) um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco -APAE;
c) um representante da Provincia Franciscana Imaculada Conceição do Brasil -
Casa de Apoio Missão Nova;
d) um representante da Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer - Gama -
Grupo de Apoio à Mama;
e) um representante do Centro de Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras -
SOS Vida;
f) um representante da Fundação Pato-branquense do Bem-Estar do Menor;
g) um representante da Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha
Pombo;
h) um representante da Pastoral da Criança.
li - 8 (oito) representantes do Poder Público local, sendo:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de -Educação, Cultura, Esporte e
Lazer;
b) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
d) um representante do Governo Municipal;
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e) um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento."
Art. 4° Altera a redação do artigo 12, da Lei nº 1.384, de 2 de outubro de 1995,
passando a vigorar com a seguinte redação:
1995.
"Art. 12. Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência
Social, o Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos:
1 - os 8 (oito) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes homologados
por ocasião das Conferências Municipais de Assistência Social, dentre os delegados
participantes;
li - os representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelo Prefeito Municipal,
em conformidade com a presente lei."
Art. 5° Revoga o parágrafo único do artigo 14, da Lei nº 1.384, de 2 de outubro de
Art. 6º Altera a redação do artigo 15, da Lei nº 1.384, de 2 de outubro de 1995,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. O Conselho Municipal de Assistência Social será presidido e secretariado
alternadamente por representante do poder público e por representante da sociedade
civil, escolhidos entre seus pares, com mandato anual."
Art. 7º Altera a redação do artigo 24, da Lei nº 1.384, de 2 de outubro de 1995,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência
Social serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, conforme critérios instituídos
pela presente lei, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução
por igual período."
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis nº 1.879,
de 16 de novembro de 1999 e nº 2.041, de 9 de maio de 2001.
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Protocolo ~ al -26~2009-1ó:09-004ó55-1/1
~dmaUP~drY~~@~
· Exmo. Sr. Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
153/2009. que altera dispositivos da Lei nº 1384, de 2 de outubro de 1995 e revoga as Leis nº 1879, de
16 de novembro de 1999 e nº 2041, de 9 de maio de 2001 (Conselho Municipal de Assistência Social).
EMENDA MODIFICA TIVA:
Modifica a redação do artigo 3º do projeto de lei nº 153/2009, passando a vigorar com o
seguinte teor:
''.Art. 3° ...
Art. 11 - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 16 (dezesseis)
membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, sendo
permitida uma única recondução por igual período. sendo:
l - 8 (oito) representantes da sociedade civil, indicados pelas respectivas entidades e
homologados na Conferência Municipal de Assistência Social, oriundos das seguintes entidades:
a) um representante da Associação Pato-branquense dos Idosos;
b) um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -
APAE;
c) um representante da Província Franciscana Imaculada Conceição do Brasil - Casa de
Apoio Missão Nova;
d) um representante da Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer - Gama - Grupo de
Apoio à Mama;
e] um representante do Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras-SOS Vida;
fJ um representante da Fundação Pato-branquense do Bem-Estar do Menor;
g) um representante da Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo;
h] um representante da Pastoral da Criança.
II - 8 (oito) representantes do Poder Público local, sendo:
a) 2 {dois] representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
b) 2 {dois] representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 2 {dois] representantes da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
d) um representante do Governo Municipal;
e) um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2009.
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--- . Munic. Pato Bra
Fone: (46) 3224-2243 ~-~ P;ot9,!l~o e-mail: legislativo@wln.cqill!>.r_ "'t - JU'l/Q .,,,eaaor · DEM
Paraná
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa
de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 7° do Projeto de Lei nº 153/2009, de
autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 1.384, de 02
de outubro de 1995 e revoga as Leis nºl .879, de 16 de novembro de 1999 e
2.041 r de nove de maio de 2001
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do Art. 7° do Projeto de Lei nº 153/2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - Altera a redação do artigo 24, da Lei nº 1.384, de 02 de
outubro de 1995, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal
de Assistência Social serão nomeados por ato do Prefeito Municipal,
conforme critérios instituídos pela presente lei, para o mandato de 02 anos,
permitida uma única reconducão por igual período"
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de agosto de 2009.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 153/2009
Através do projeto de lei ora analisado, o Executivo Municipal
pretende obter autorização legislativa para alterar dispositivos da lei nº 1.384,
de 2 de outubro de 1995 e revogar as leis nº 1.879, de 16 de novembro de 1999
e 2.041, de 9 de maio de 2001.
Referida legislação, ou seja, as leis nº 1.384, de 2 de outubro de 1995,
como a nº 1.879, de 16 de novembro de 1999 e a nº 2.041, de 9 de maio de
2001, tratam sobre o Conselho Municipal de Assistência Social.
A alteração se faz necessária considerando que a lei possui quase 14
anos, necessitando de algumas adequações, que são fundamentais para que o
andamento do Conselho não fique em desconformidade com a legislação
vigente, considerando principalmente que muitos órgãos mudaram sua
denominação e as alterações precisam ser incluídas na lei.
Portanto, pela legalidade, pela necessidade, após análise da matéria
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 12 de agosto de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
PSDB) - Presidente
-~)
son Bertani (PDT) - Relator
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 153/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei
em apreço, obter autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei
nº 1.384, de 02 de outubro de 1995 e revogar as Leis nº 1.879, de 16 de
novembro de 1999 e 2.041, de 09 de maio de 2001 .
Observamos que no âmbito da política pública, o referido
Projeto de Lei encontra-se em contrariedade com a legislação federal e
estadual no que tange à possibilidade de sucessivas reconduções dos
membros do conselho, conforme é tratado no Art. 7° deste Projeto de
Lei.
Conforme trata a legislação federal e estadual, estipula-se
uma única recondução por igual período. Vide Lei nºll.362, de 12 de
abril de 1996 decretada pela Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná e sancionada pelo Governador Jaime Lerner; Lei nº 8.7 42 de 07
de dezembro de 1993 decretada pelo Congresso Nacional e
sancionada pelo Presidente Itamar Franco.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei, mediante apreciacão da
emenda modificativo do art. 7° do referido Projeto de Lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de agosto de 2009 .
... ~~-~··
-· . o Silva (DEM) - RELATOR
'1/ldo~~~' Krttd~ ~~ghi (PRB)
Vil~~1ól]
Luiz
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 153/2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 153/2009, de autoria do Executivo
Municipal, o qual busca autorização legislativa para alterar dispositivos da lei
nº 1.384, de 2 de outubro de 1995 e revoga as leis nº 1.879, de 16 de
novembro de 1999 e 2.041, de 9 de maio de 2001.
As leis acima indicadas, tanto a nº 1.384, de 2 de outubro de
1995, como a nº 1.879, de 16 de novembro de 1999 e a nº 2.041, de 9 de maio
de 2001, tratam sobre o Conselho Municipal de Assistência Social.
Com aprovação deste projeto, as leis nº 1.879/1999 e nº
2.041/2001 serão revogadas.
Da lei nº 1.384/1995 serão alterados dispositivos.
Referidas alterações se fazem necessárias para adequar a lei com as
legislações estadual e federal relacionadas à política de assistência social.
Sendo assim, por encontrar-se a matéria amparada legalmente após
análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente - Relator
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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~ o Oficio nº 472/2009/GP Pato Branco, 10 de julho de 2009. ~ !
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Vimos respeitosamente à presença de Vossa Excelência, atendendo decisão da VIII"'
Conferência Municipal de Assistência Social, solicitar que seja apresentada Emenda Modificativa à
redação do artigo 3° do Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 122/2009, de 16 de junho de 2009,
passando a constar com a seguinte redação:
Art. 3. 0 ..... .
Art. 11 - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 16 (dezesseis)
membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de
02 (dois) anos, sendo permitida sucessivas reconduções, sendo:
I - Oito (8) representantes da sociedade civil, indicados pelas respectivas entidades e
homologados na Conferência Municipal de Assistência Social, oriundos das seguintes
entidades:
a) um representante da Associação Pato-branquense dos Idosos;
b) um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco
-APAE;
c) um representante da Província Franciscana Imaculada Conceição do Brasil - Casa de
Apoio Missão Nova;
d) um representante da Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer - GAMA -
Grupo de Apoio à Mama;
e) um representante do Centro de Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras - SOS
Vida;
f) um representante da Fundação Pato-branquense do Bem-Estar do Menor;
g) um representante da Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha
Pombo
h) um representante da Pastoral da Criança.
li - Oito (8) representantes do Poder Público local, sendo:
a) dois representantes da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;
b) dois representantes da Secretaria de Saúde de Pato Branco;
c) dois representantes da Secretaria de Ação Social e Cidadania;
d) um representante do Governo Municipal;
e) um representante da Secretaria de Admitfistração e Planejamento.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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refeitq Municipal
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 153/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 1.384, de 02 de
outubro de 1995 e revogar as Leis nºs 1.879, de 16 de novembro de 1999 e
2.041, de 09 de maio de 2001.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o
objetivo de tais adequações é de que a referida lei esteja em conformidade
com as legislações estadual e federal, relacionada à política de assistência
social.
Sobre o tema em questão, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS), assim prescreve:
"Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas
respectivas Políticas de Assistência Social."
Dentre as alterações propostas, verifica-se o aumento do número de
componentes do Conselho Municipal de Assistência Social, cujos
representantes da sociedade civil serão indicados pelas respectivas entidades e
homologados na Conferência Municipal de Assistência Social, bem como,
estabelece alternância entre representantes da sociedade civil e do Poder
Público na presidência e secretaria do Conselho Municipal de Assistência
Social, com mandato anual.
Quanto a previsão de que os membros do Conselho Municipal de Assistência
Social, terão mandato de 2 (dois) anos, sendo-lhes permitido sucessivas
reconduções, recomendo as com1ssoes permantes que solicitem
informações a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania,
pertinente a possibilidade de sucessivas reconduções dos membros do
conselho, tendo em vista que tanto a legislação federal e estadual neste
mister, estipula uma única recondução por igual período.
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Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais e efetuadas
as diligências de estilo, estará a matéria em condições de seguir sua
regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 26 de junho de 2009.
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é Renato Monteiro do Rosário
A sessor Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 122/2009
Encaminhamos para apreciação dos nobre edis, incluso Projeto de Lei que visa
a realização de alterações na Lei N? 1.384, de 02 de outubro de 1995.
O objetivo de tais adequações é de que a referida lei esteja em conformidade
com as legislações estadual e federal, relacionada à política de assistência sociaL
Importante considerar que a lei que ora se busca alterar, já possui quase 14
anos, necessitando de algumas adequações, as quais são fundamentais para que o
andamento do Conselho não fique em desconformidade com a lei vigente.
Muitos órgãos mudaram sua denominação e as alterações precisam ser
incluídas na lei, por isso rogamos pela compreensão dos nobres membros do parlamento
municipal, .para a aprovação da matéria.
Considerando que neste ano será realizada a Conferencia Municipal de
Assistência Social, solicitamos para que o presente projeto seja deliberado em REGIME DE
URGÊNCIA, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 16 de junho de 2009.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Nº JS312009
Altera dispositivos da Lei Nº 1.384, de 02 de
outubro de 1995 e revoga as Leis Nº 1.879, de
16 de novembro de 1999 e 2.041, de 09 de maio
de 2001.
Art. 1.0 Altera a redação do artigo 8°, alínea C, da Lei Nº 1.384, de 02 de
outubro de 1995, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8° - Compete à Conferência Municipàl de Assistência Social:
c) homologar os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no
Conselho Municipal de Assistência Social;
Art. 2.0 Altera a redação do artigo 9°, da Lei Nº 1.384, de 02 de outubro de 1995,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9. 0 - O Regimento Interno da Conferência Municipal de Assistência Social
disporá sobre a forma do processo de homologação dos representantes da
sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3.0 - Altera a redação do artigo 11, da Lei Nº 1.384, de 02 de outubro de
1995, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 16
(dezesseis) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito
Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida sucessivas
reconduções, sendo:
I - Oito (8) representantes da sociedade civil, indicados pelas respectivas
entidades e homologados na Conferência Municipal de Assistência Social,
oriundos das seguintes entidades:
a) um representante da Associação Pato-branquense dos Idosos;
b) um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco - APAE;
c) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco;
d) um representante dos Clubes de Serviço de Pato Branco;
e) um representante da União das Associações de Moradores de Pato Branco;
f) um representante da Fundação Pato-branquense do Bem-Estar do Menor;
g) um representante da APMI - }, o ·ação de Proteção a Maternidade e
Infância; /
h) um representante da Pastorar'd: 18nça.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
57-J"lE[Eltu"la cfVlunicif2al JE 57-J ato !B"lanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
li - Oito (8) representantes do Poder Público local, sendo:
a) dois representantes da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;
b) dois representantes da Secretaria de Saúde de Pato Branco;
c) dois representantes da Secretaria de Ação Social e Cidadania;
d) um representante do Governo Municipal;
e) um representante da Secretaria de Administração e Planejamento.
Art. 4.0 - Altera a redação do artigo 12, da Lei Nº 1.384, de 02 de outubro de
1995, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência
Social, o Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos:
1 - os 8 (oito) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes
homologados por ocasião das Conferências Municipais de Assistência Social,
dentre os delegados participantes;
li - os representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelo Prefeito
Municipal, em conformidade com a presente lei.
Art. 5.º - Revoga o parágrafo único do artigo 14, da Lei Nº 1.384, de 02 de
outubro de 1995.
Art. 6.0 - Altera a redação do artigo 15, da Lei Nº 1.384, de 02 de outubro de
1995, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 - O Conselho Municipal de Assistência Social será presidido e
secretariado alternadamente por representante do poder público e por
representante da sociedade civil, escolhidos entre seus pares, com mandato
anual.
Art. 7.º - Altera a redação do artigo 24, da Lei Nº 1.384, de 02 de outubro de
1995, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência
Social serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, conforme critérios
instituídos pela presente lei, para o mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida
sucessivas reconduções.
Art. 8.0 - Esta lei entra em vigor na.da! de sua publicação, ficando revogadas
as Leis Nº 1.879, de 16 de novembro de 1999 e/2:041 de 09 de maio de 2001.
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TOVIGV?
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
Súmulas
* *•* CASÂCIVIL
Página 1de7
LEI Nº 11362 - 12/04/1996
Publicado no Diário Oficial Nº 4735 de 12/04/1996
Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Estadual de Assistência Social, institui a
Conferência Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social e
adota outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO!
DA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 1 º. - A assistência social, direito constitucional do cidadão e dever do Estado, é
política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas da população.
Art. 2°. Para a consecução dos fins propostos pela assistência social e em atenção ao que
dispõe a Lei Federal nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, ficam instituídos:
I - a Conferência Estadual de Assistência Social;
II - o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS. e
III - o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
TÍTULO II
DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 3°. A Conferência Estadual de Assistência Social, órgão colegiado de caráter
deliberativo, é composta por representantes de instituições assistenciais, de organizações
comunitárias, de associações municipais, sindicais e de profissionais do Estado do
Paraná, bem como por representantes do Poder Executivo Estadual, com a finalidade de
propor diretrizes gerais da política de assistência social e eleger os membros do Conselho
Estadual de Assistência Social.
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Súmulas
Parágrafo único. A Conferência Estadual de Assistência Social reunir-se-á,
ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, por convocação do Conselho Estadual de
Assistência Social e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, por
convocação do Conselho Estadual de Assistência Social ou de um terço de seus
membros.
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Art. 4º. A convocação da Conferência Estadual de Assistência Social deve ser divulgada
através dos meios de comunicação social e diretamente às instituições que a ela se
vinculem ou que sobre ela mantenham interesse.
Art. 5º. Os delegados da Conferência Estadual de Assistência Social serão eleitos em
assembléias dos fóruns microrregionais convocadas para este fim específico, sob
orientação do Conselho Estadual de Assistência Social, no período de 60 (sessenta) dias
anteriores à data de realização da conferência, sendo garantida a participação paritária de
delegados de todas as microrregiões.
Parágrafo único. O Regimento Interno, a ser aprovado pelo CEAS, estabelecerá a forma
de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais
e não governamentais na Conferência Estadual de Assistência Social.
Art. 6°. Caberá à Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família a
responsabilidade pela convocação da I Conferência Estadual de Assistência Social.
TÍTULO III
DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 7°. O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS é órgão colegiado de caráter
deliberativo permanente, vinculando-se ao órgão estadual responsável pela coordenação
das questões afetas à assistência social.
Art. 8°. Ao Conselho Estadual de Assistência Social compete:
I - a aprovação da Política de Assistência Social, em consonância com a Política
Nacional de Assistência Social e as diretrizes propostas pela Conferência Estadual de
Assistência Social;
II - o acompanhamento e o controle da execução da Política Estadual de Assistência
Social;
III - a aprovação do Plano Estadual Anual e Plurianual de Assistência Social;
IV - a normalização das ações e a regularização de prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da assistência social, de acordo com as diretrizes propostas
pela Conferência Estadual de Assistência Social e pela Política Nacional de Assistência
Social, inclusive com a definição de critérios de qualidade;
V - o estabelecimento de diretrizes, a apreciação e a aprovação dos programas a serem
subsidiados com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, e a definição
de critérios de repasse de recursos destinados aos municípios;
VI - o estabelecimento de diretrizes, a apreciação e aprovação do plano de aplicação do
Fundo Estadual de Assistência Social, bem como o acompanhamento da execução
orçamentária e financeira anual dos seus recursos;
http://celepar7cta.pr.gov.br/SEEG/sumulas.nsf/319b 106715f69a4b03256efc00601826/... 261612009
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VII - a apreciação e a aprovação da proposta orçamentária de assistência social para
compor o orçamento estadual;
VIII - a normatização das inscrições de entidades e organizações de assistência social no
Conselho Estadual de Assistência Social, cuja área de atuação ultrapasse o limite de um
só município;
IX - o zelo pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência
social;
X - a proposição de critérios para a celebração de contratos ou convênios entre os órgãos
governamentais e não governamentais na área de assistência social;
XI - a fiscalização e a avaliação da gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados;
XII - a proposição da formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar
situações relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social, no âmbito do
Estado;
XIII - a publicação no Diário Oficial do Estado e em periódicos de circulação no Estado
da súmula de suas atas e resoluções, bem como os demonstrativos das contas aprovadas
do FEAS;
XIV - a regulamentação suplementar das normas estabelecidas pelo Conselho Nacional
de Assistência Social, de acordo com o art. 22. da Lei nº. 8.742/93;
XV - o acompanhamento, a avaliação e a fiscalização dos serviços de assistência social
pelos órgãos governamentais e não governamentais do Estado. especialmente as
condições de acesso da população usuário indicando as medidas pertinentes à correção
de exclusões constatadas;
XVI - a proposição de modificações nas estruturas do sistema estadual que visem a
promoção, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários da assistência social:
XVII - o estímulo e o incentivo à atualização permanente dos servidores das instituições
governamentais e não governamentais envolvidas na prestação de serviços de assistência
social;
XVIII - a convocação da Conferência Estadual de Assistência Social e o estabelecimento
de suas normas de funcionamento em regimento próprio;
XIX - o acompanhamento e o controle das inscrições das entidades e organizações de
assistência social nos respectivos Conselhos Municipais, mantendo cadastro atualizado;
XX - a articulação com os Conselhos Nacional e Municipais, bem como organizações
governamentais e não governamentais, nacionais e estrangeiras, inclusive propondo
intercâmbio, convênio ou outro meio, visando a superação de problemas sociais do
Estado: e
XXI - a elaboração e a aprovação do seu Regimento Interno.
Art. 9º. O Conselho Estadual de Assistência Social é composto paritariamente por 30
(trinta) membros efetivos com respectivos suplentes, assim distribuídos:
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I - 15 (quinze) representantes do Poder Público Estadual; e
II - 15 (quinze) representantes da sociedade civil, dentre organizações de usuários, das
entidades ou organizações prestadoras de serviços de assistência social e de
trabalhadores do setor.
§ 1 º. As entidades não governamentais, a que se refere o "caput" deste artigo, serão
eleitas em assembléias próprias na Conferência Estadual de Assistência Social, sob a
fiscalização do Ministério Público, devendo ser homologadas por ato próprio do Chefe
do Poder Executivo Estadual.
§ 2º. Caberá às entidades não governamentais e aos órgãos públicos a indicação de seus
respectivos representantes, no prazo de 1 O (dez) dias, para a devida nomeação pelo
Governador do Estado, sob pena de substituição, no caso das entidades não
governamentais, por instituição suplente, conforme a ordem de votação.
§ 3°. Os representantes dos órgãos governamentais serão nomeados pelo Governador do
Estado, por período indeterminado, podendo ser substituídos a qualquer tempo por
integrantes das Secretarias de Estado com interesses afins.
§ 4°. Os representantes das entidades não governamentais, a que se refere o inciso II,
deste artigo, serão nomeados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução.
§ 5°. As funções de membro do Conselho Estadual de Assistência Social não serão
remuneradas, sendo o seu exercício considerado relevantes serviços de assistência social
prestados ao Estado.
§ 6°. O Conselho Estadual de Assistência Social reunir-se-á, ordinariamente, a cada
bimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou da maioria de seus
membros.
§ 7°. O Conselho Estadual de Assistência Social contará com um Secretário Executivo
indicado por seu presidente e aprovado pelo próprio Conselho.
Art. 1 O. A Secretaria de Estado afim com a matéria propiciará o necessário apoio técnico
e administrativo, através de recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura fisica
para a consecução das finalidades do Conselho Estadual de Assistência Social.
Art. 11. A organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Assistência Social
serão disciplinados em regimento Interno, a ser aprovado por ato próprio do referido
Conselho, no prazo de 90 (noventa) dias.
TÍTULO IV
DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 12. O Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, instrumento de natureza
contábil, instituído com a finalidade de destinar recursos para o atendimento e apoio
técnico e financeiro aos serviços, programas e projetos de enfrentamento à pobreza em
âmbito regional ou local aos municípios, a título de participação, será gerido sob a
orientação e controle administrativo do Conselho Estadual de Assistência Social, com o
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apoio técnico e administrativo do órgão responsável pela coordenação da política de
assistência social.
Art. 13. Constituem recursos do FEAS:
I - dotação específica consignada no orçamento estadual para o Fundo e as verbas
adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II - verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social;
III - doações. auxílios. contribuições e legados que lhe sejam destinados;
IV - rendas eventuais, inclusive as decorrentes de depósitos e aplicações financeiras, bem
como da venda de materiais, de publicações e da realização de eventos;
V - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Estado,
patrimoniados ao órgão estadual responsável pela política de assistência social;
VI - produto de convênios firmado com entidades financiadoras nacionais e estrangeiras;
VII - produto da arrecadação de multas e juros de mora, conforme destinação própria;
VIII - recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria; e
IX - outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1 º. Os recursos de responsabilidade do Estado destinados ao FEAS serão repassados
automaticamente ao mesmo, à medida que se forem realizando as receitas.
§ 2°. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial, a ser mantida em agência de estabelecimento bancário estadual de crédito.
§ 3°. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; e
II - da prévia aprovação pelo Conselho Estadual de Assistência Social.
§ 4°. Os saldos financeiros do FEAS constantes do balanço anual geral serão transferidos
para o exercício seguinte.
§ 5º. O funcionamento e a administração do FEAS serão objeto de regulamentação pelo
Poder Executivo Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias. ouvido o Conselho Estadual de
Assistência Social.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. Para os efeitos desta lei consideram-se:
I - organizações de usuários: as que congregam. representam e defendem os - interesses
dos segmentos previstos na Lei Orgânic~ de Assistência Social - LOAS, sendo usuários
da assistência social a criança, o adolescente, o idoso, a família e a pessoa portadora de
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deficiência:
II - entidades e organizações prestadoras de serviço de assistência social: as que prestam
sem fins lucrativos, atendimento, assistência específica ou assessoramento ao
beneficiários alcançados pela Lei Orgânica de Assistência Social;
III - trabalhadores do setor: os que prestam serviços na área de assistência social, ao
nível primário, secundário ou universitário, integrados em associações, conselhos de
classes, ou sindicatos e que atuem diretamente em entidades de atendimento ou de defesa
dos direitos dos usuários de assistência social: e
IV - membros do Conselho: pessoas naturais representantes de entidade governamental
ou não governamental nomeadas para comporem o Conselho Estadual de Assistência
Social.
Art. 15. As entidades e organizações de assistência social cadastrar-se-ão nos respectivos
Conselhos Municipais, devendo manter como atividade principal uma ou mais ações no
campo:
I- da proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II- do amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social:
III- da promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV- da habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e na promoção de
sua integração à vida comunitária: e
V- da promoção de projetos de enfrentamento da pobreza.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a ressarcir as despesas com transporte,
estadia e alimentação dos membros do Conselho Estadual de Assistência Social,
representantes das entidades não governamentais.
Art. 17. O Ministério Público zelará pelo cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de abril de 1996.
Jaime Lerner
Governador do Estado
FaniLerner
Secretária de Estado da Criança e Assuntos da Família
--------Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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CAPITULO Ili
Da Organização e da Gestão
Art. 6º As ações na área de assistência social são organizadas em sistema descentralizado e
participativo, constituido pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta lei, que
articule meios, esforços e recursos, e por um conjunto de instâncias deliberativas compostas pelos diversos
setores envolvidos na área.
Parágrafo único. A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do
Bem-Estar Social.
Art. 7º As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social,
observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que trata o art.
17 desta lei.
Art. 8° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes
estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social.
Art. 9° O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia
inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do
Distrito Federal, conforme o caso.
§ 1° A regulamentação desta lei definirá os critérios de inscrição e funcionamento das entidades com
atuação em mais de um município no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou Distrito Federal.
§ 2° Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito
Federal a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.
§ dº A iRseFiç;ãe Eia eAtielaete Ae GeAselRe Mb1Aiei13al ele AssietéAeia Sesial, Bbl Ae GeAselAe ée
.'\ssistêAsia Sesial Se Qistrite l=e8eFal, é seReliç;ãe esseAsial fJBFa e eRsaR=1iAAaFF1eAt0 Se fJe8i8e Se Fe§Jistre e
00 eefl.ifisa8e ele eRtielaele Se liRs filaRtféf)ises j\::JAte ae CeRselRe tlasieRal Se :
0 .ssistêAsia Sesial (CtlAS).
~e A iAseriçãe ªª eAti8a9e AS CeASSIAe M1::1AiSifJBI ele AssietêAsia Sesial, 8bl AS GeRselAe Se
AssistêAsia Sesial Se Qistrite l=eE:iei:al, é seR8i9ãe esseRsial ,aar:a e eAsaffliARaFAeAte Se J:Je8iée efe re§listre e
ele eeFtifieaBe ete eRti8a8e BeAefiseAte Se assistêAeia seeial j1:1Ate ae GeAselAe tlaeieAal Se AseistêAsia Seeial
C~IP.S. (Yle_çJ~§ã~_§eiEla_J?.ela MS1Eliela Pn~visérjª_Aº 2.1s1 1~ .. -ª-e 29~_1.)_ f:Re~.:e§:aâe_.~_ela PAª§lêa PF&'lieéria Aº
4 4ê, ele 2QQ8) Rejeitada
.-~ § 3º A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de
Assistência Social do Distrito Federal, é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e
de certificado de entidade beneficente de assistência social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social
- CNAS. {Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
§ 4° As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à
inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.
Art. 10. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com
entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos
respectivos Conselhos.
Art. 11. As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma
articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos
programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Art. 12. Compete á União:
1 - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art.
203 da Constituição Federal;
http://www. planalto. gov. br/ ccivil _ 03/LEIS/L87 4 2.htm 24/6/2009
L8742 Página 2 d , "" de 6 ~e .1.S "' .. -~·'s~g
li - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento ~~ó' pobreza em âmbito nacional;
Ili - atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de
caráter de emergência.
Art. 13. Compete aos Estados:
1 - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos
auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência
Social;
li - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da
pobreza em âmbito regional ou local;
Ili - atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;
IV - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação
de serviços de assistência social;
V - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma
rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
Art. 14. Compete ao Distrito Federal:
1 - destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral,
mediante critérios estabelecidos pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
li - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
Ili - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da
sociedade civil;
IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.
Art. 15. Compete aos Municípios:
1 - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante
critérios estabelecidas pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;
li - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
Ili - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da
sociedade civil;
IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.
Art. 16. As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de
caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:
1 - o Conselho Nacional de Assistência Social;
li - os Conselhos Estaduais de Assistência Social;
Ili - o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm 24/6/2009
L8742
IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social.
Página 3 , >I" p~ .._'b a o ~Fls l ( ~ ... ~~
v~:I Visto
Ar!. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de
deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsàvel pela
coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da
República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§ 1° O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e
respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsàvel
pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:
1 - 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos
Municípios;
li - 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuàrios ou de organizações
de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em
foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.
§ 2° O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito
dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
§ 3° O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual
terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
§ 4° Os Conselhos de que tratam os incisos li, Ili e IV do art. 16 deverão ser instituidos,
respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica.
Ar!. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
1 - aprovar a Política Nacional de Assistência Social;
li - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da
assistência social;
Ili fiJ(BF ASFFRSS 13ar:a a seRsessãe âe re§istre e eeFtiFisaâe âe fiRs FilaRtr:é1:Jises às eAtiEJaeJes 13riva8as
13FestaeJeFas Se seFViÇ>es e assesseFafftBAte Se assistêAeia sesial;
I'/ seAseeJer atestaée Se Fe€Jistre e seFtifisaàe Se eAti8aeles Se fiRs filaRtFé13ises, Ra ferFRa ele
FefJt:da!TleAte a ser fheaée, eBseFYaàe e elis13este Re aFI:. Qº elesta lei;
Ili eBseFVaBe e Bis13este eFA re§1:1laFfleRte, estalaeleser 13reeeEliFAeAtes 13aFa eeRsessãe ele re§istre e
seFlifisa8e ele eAtielaete BeRefiseAte Se assistêAeia seeial às iAstit1:1i9ées 13FiYaâas 13restaàeras ele seFViªes e
assesseFaffieRte Ele assistêRsia sesial E\l-:18 1:1resteR::\ seP.'i(;les relaeieRa8es seR::\ set:ts eejetives iRetitétsieRais;
!Re._EialiJ§te Eiaf{ª ~la_ Me~iª-a Prªviséfj_~ R0
_2.18'( _ _1d._~e..2Q9J.l
IV seReeEler re§istre e sertiFieaSe Se eAtiElaSe BeRef.ieeRte efe assietêReia seeial; (Re8aiiJãe Basa 13ela
_MeEfiSa Previséria Rº 2.187 ~~
Ili aseFR13aARar e fisealizar e f)Fesesse Se sertif.isa!iJãe 8as eRti8a8es e SF§BAiza9êes Se assistêAsia
sesial j\:IAte ae PAiRistéFie ee QeseA'te\.'Jiff-1eRte Sesial e CeFRBate à P"eFRe; _(R~ª_a9ê;t;t .. _eª~ª-·ªª'-ª---PA~ªi~í;l
Er~ª---ff_.~~ª} Rejeitada
IV a(.3resiar relatérie aAblal Efble seAterá a relaç;ãe Be eAti8a8es e SF§BAizaç;êes Be assietêAsia sesial
seFtif.isaBas seFRe BeAef.ieeAtes e eAeaFRiAAá le .,ara seAAesiFfleAte Ses GeRselRes Be t.ssistêAsia Sesial eles
~staeles, Mb!RisífJies e ele DistFite FeBeral; (ReBai;ãe ela0a 13ela MeBiéa PFeviséria Aº 11ê, ée 2998) Rejeitada
Ili - observado o disposto em regulamento, estabelecer procedimentos para concessão de registro e
certificado de entidade beneficente de assistência social às instituições privadas prestadoras de serviços e
assessoramento de assistência social que prestem serviços relacionados com seus objetivos institucionais;
(RE~d<lç?o dªºª· f)E)Iª MEicJigª Pmvi~<)riªIJº ;!JJF c1:J, 95! ;!QQ1J
IV - conceder registro e certificado de entidade beneficente de assistência social; füEi.c:!~i;jjQ ºªºª-REilª
Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/LEIS/L8742.htm 24/6/2009
.~-
L8742
VI - a partir da realização da li Conferência Nacional de Assistência Social em 1997 convocar
ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a at~ibuição de
avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; (Reda_ção
dada pela Lei nº 9.720, de 26.4.1991)
VII - (Vetado.)
VIII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão
da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Politica Nacional de Assistência Social;
IX - aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal,
considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais eqüitativa, tais como:
população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os
procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo
das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
X - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos
programas e projetos aprovados;
XI - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS);
XII - indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho
Nacional da Seguridade Social;
XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno;
XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.
Paró~raf.e i;,Aiee. Qas Sesisêes fiAais Se CeAselRe ~JasieRal eJe AssistêAsia Sesial, viAe1:1laàe ae
tAiRistérie eta ,O,ssistêReia e PrefTl:ar;1ãe Seeial, relativas à seAsessãe 01:1 reAe'tcagãe eis Ce~ifisaSe ae i;Atietaeie
QeAefieeAte ete AssistêAsia êasial, saBeFá res1::1FSe ae MiAistre Se i;staée eia PrevieiêAeia Seeial, Ae f)Fa:Ze eia
ffiAta elias, seRtaeles Ela eiata ela f3Ul31isa~ãe Se ate Ae Diária Gfisiel ea YAiãe, 13er J:'IBFte eia eAtieiaele
iAteressaEia, ée IAstítctte ~JaeieAal Se Se€JHF9 Sesial l~JSS 01:1 Sa Seeretaria ea Reseita IZ'e8eFal Se MiAistérie
aa !=aeeAaa. (IAslt1i8e ~ela bei Aº 1Q.ê84, ae 3Q.§.::!QQ3) (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de
2008)
Parágrafo urnco. Das decisões finais do Conselho Nacional de Assistência Social, vinculado ao
Ministério da Assistência e Promoção Social, relativas á concessão ou renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social, caberá recurso ao Ministro de Estado da Previdência Social, no prazo de
trinta dias, contados da data da publicação do ato no Diário Oficial da União, por parte da entidade
interessada, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou da Secretaria da Receita Federal do Ministério
da Fazenda. íLri<:;l\![\l_Qp_eiJg_!,,ElLf1º_1Q,º-t14L.9§_ÂQ~!\~~QQ_:3_}
Art. 19. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política
Nacional de Assistência Social:
1 - coordenar e articular as ações no campo da assistência social;
li - propor ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a Política Nacional de Assistência Social,
suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na
prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
Ili - prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada definidos nesta lei;
IV - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais
http://www.planalto.gov. br/cci vil_ 03/LEIS/L87 4 2.htm 24/6/2009
L8742
da Seguridade Social;
V - propor os critérios de transferência dos recursos de que trata esta lei;
VI - proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista nesta lei;
VII - encaminhar à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios trimestrais
e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;
VIII - prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e
organizações de assistência social;
IX - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da
assistência social;
X - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de
proposições para a área;
XI - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência
social, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
XII - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como
com os demais responsáveis pelas políticas sócio-econômicas setoriais, visando à elevação do patamar
mínimo de atendimento às necessidades básicas;
XIII - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS),
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
XIV - elaborar e submeter ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) os programas anuais e
plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm 24/6/2009
Prefeitura 9\!lunicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1384/1995
DATA: 2 de outubro de 1995.
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência
Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO!
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 1 • • A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Política de Seguridade Social não contribuitiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas da população.
Art. 2• • Para efeitos desta Lei considera-se instituição de assistência
social:
a) organização de usuário aquela que congrega, representa e defende os
interesses dos segmentos previstos na LOAS, sendo usuário da assistência social a
criança, o adolescente, o idoso, a familia e a pessoa portadora de deficiência;
b) entidade prestadora de serviço e organização de assistência social que
presta, sem fins lucrativos, atendimento, assistência específica ou assessoramento aos
beneficiários abrangidos por Lei;
c) trabalhador no setor compreendido pelo grupo de trabalhadores, ao
nível primário, secundário ou universitário, que esteja constituído legalmente em
associações, conselhos de classes ou sindicatos e que atuem diretamente em entidades
de atendimento ou de defesa dos direitos dos usuários de assistência social.
As instituições mencionadas no "caput" deste artigo deverão ter por
atividade principal uma ou mais das seguintes ações:
1 - a proteção à Iam ilia, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
li - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
Ili - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a promoção de projetos de enlrentamento da pobreza.
Art. 3º ·Às instituições de assistência social, é facultado o reconhecimento
de caráter de utilidade pública, através de processo legislativo próprio, conforme o
disposto na legislação municipal.
Prefeitura :Jvíunicipa( de Pato <Branco
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CAPÍTULO li
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE AS~ISTÊNCIA SOCIAL
Art. 4• - Fica instituída a Conferência Municipal de Assistência Social,
órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados representantes das
instituições assistenciais, das organizações comunitárias, sindicais e profissionais do
Município de Pato Branco e do Poder Executivo do Município, que se reunirá a cada dois
anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social, mediante
regimento interno próprio.
Art. 5" - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada
pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no período de até 30 (trinta) dias
anteriores à data, para eleição do Conselho.
§ 1' - Em caso de não-convocação, por parte do Conselho Municipal de
Assistência, no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por
1/5 das instituições registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, que
formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.
§ 2' - A convocação da Conferência será amplamente divulgada nos
principais meios de comunicação do município.
Art. 6º - Os delegados da Conferência Municipal de Assistência Social,
serão eleitos, mediante reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim
específico, sob a orientação do Conselho Municipal de Assistência Social, no período de
60 (sessenta) dias anteriores a data da Conferência, sendo garantida a participação de 1
(um) representante/delegado de cada instituição/organização, com direito a voz e voto.
Parágrafo umco. Somente serão aceitas as indicações do
representante/delegado, quando credenciado junto ao COMAS no prazo de até 05 (cinco)
dias anteriores a realização da Conferência, mediante expediente expresso e protocolado
no referido Conselho.
Art. 7' - Os representantes do Poder Executivo, na Conferência Municipal
de Assistência Social, em número (seis), serão indicados pelos respectivos Diretores de
Departamentos, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal de Assistência Social, no
prazo de até 5 (cinco) dias anteriores à realização da Conferência.
Art. 8º - Compete à Conferência Municipal de Assistência Social:
a) avaliar a situação da assistência social no Município;
b) fixar as diretrizes gerais da política municipal de assistência social no
biênio subseqüente ao de sua realização;
c) eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no
Conselho Municipal de Assistência Social;
d) avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal de
Assistência Social, quando provocada;
e) aprovar seu Regimento Interno;
final.
<Prefeitura 9vl.unicipa{ de <Pato <Branco
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f) aprovar e dar publicidade a suas resoluções, registradas em documento
Art. 9• • O Regimento Interno da Conferência municipal de Assistência
Social disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil
no Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO Ili
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO! _
DA CONSTITUIÇAO E COMPOSIÇAO
Art. 1 O • Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social, órgão
colegiado de caráter deliberativo permanente e de composição paritária, vinculado à
estrutura do órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela Coordenação
da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 11 • O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por
12 (doze) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:
1 - seis (6) representantes da sociedade civil, escolhidos na Conferência
Municipal de Assistência Social, oriundos das seguintes entidades:
a) um representante da Associação Pato-branquense dos Idosos;
b) um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE;
c) um representante da Fundação Pato-branquense do Bem-Estar do
Menor;
d) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
e) um representante dos Clubes de Serviço de Pato Branco;
f) um representante da União das Associações de Moradores de Pato
Branco.
li - seis (6) representantes do Poder Público local, sendo:
a) dois representantes do Departamento de Educação;
b) dois representantes da Fundação de Saúde de Pato Branco;
c) dois representantes do Departamento de Assuntos Comunitários.
§ 1 º - O titular do órgão Público Municipal, responsável pela coordenação
da Política Municipal de Assistência Social, na qualidade de representante do Executivo
Municipal, é membro nato do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 22 - Junto ao COMAS atuarão na condição de consultores, um
representante do Ministério Público Estadual, indicado pelo Procurador Geral da Justiça,
bem como, representante dos Conselhos Municipais afins, todos com direito a voz, mas
sem direito a voto.
<Prefeitura :Jvl.unicipa{ de <Pato <Branco
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Ar!. 12 • Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal de
Assistência Social, o Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos:
1 - os 6 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes
indicados por ocasião das Conferências Municipais de Assistência Social, dentre os
delegados participantes;
li - os representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelo Prefeito
Municipal, dentre os titulares ou servidores das Secretarias Municipais ou da sociedade
civil, respeitadas as disposições contidas no § 1 • do artigo 11 desta Lei.
SEÇÃO li
DA COMPETÊNCIA
Ar!. 13 • Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
1 - estabelecer as prioridades da política municipal de assistência social e
aprovar o Plano Municipal Anual de Assistência Social, de acordo com as diretrizes
gerais aprovadas na Conferência Municipal de Assistência Social;
li - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política
de assistência social do Município;
Ili - inscrever e fiscalizar as instituições de assistência social atuantes no
Município;
IV - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da assistência social;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestadas à
população pelos órgãos, entidades governamentais e não-governamentais do Município;
VI - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de
assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
VII - apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentária da
assistência social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal
responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social;
VIII - propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira
anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social;
IX - convocar e coordenar, a cada dois anos, ou, extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência;
X - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar
situações relevantes e a qualidade dos serviços da assistência social;
XI - propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o
setor público e as instituições assistenciais privadas que prestem serviços de assistência
social no ãmbito municipal;
XII - acompanhar as condições de acesso da população usuária da
assistência social, indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões
constatadas;
XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno;
XIV - publicar no órgão oficial de divulgação do Município suas resoluções
administrativas, bem como, às contas do Fundo Municipal de Assistência Social e os
respectivos pareceres emitidos.
estrutura:
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SEÇÃO 111
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 14 • O Conselho Municipal de Assistência Social possuirá a seguinte
1 - Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vice-Presidente, 12
Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro;
li - Comissões paritárias de assuntos específicos, constituídas por
resolução do Plenário;
Ili - Plenário.
Parágrafo único. O cargo do 1 º Tesoureiro, que deverá ser servidor da
área fazendária do Município, é membro integrante dos representantes do Poder
Executivo Municipal.
Ar!. 15 • O Conselho Municipal de Assistência Social será presidido pelo
titular do órgão público responsável pela coordenação da política municipal de
assistência social e secretariado por um dos conselheiros representantes da sociedade
civil, escolhido entre seus pares.
Ar!. 16 • As reuniões do Conselho Municipal de Assistência somente
poderão ser realizadas com a presença mínima de % dos seus membros, em primeira
convocação, ou com número a ser definido em seu Regimento Interno, em segunda a
terceira convocações.
Art. 17 • O Conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos,
através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 18 • Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá
direito a um único voto na sessão plenária.
Ar!. 19 ·Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social
serão públicos e precedidos de ampla divulgação.
Parágrafo único. As resoluções do Conselho Municipal de Assistência
Social, bem como, os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto
de ampla e sistemática divulgação.
Art. 20 - O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á
ordinariamente a cada mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu
Presidente ou por maioria de seus membros.
Ar!. 21 ·O regimento interno do Conselho Municipal de Assistência Social,
a ser elaborado pela diretoria nos primeiros 30 (trinta) dias de sua posse, fixará os prazos
legais de convocação e fixação de pauta das sessões ordinárias e extraordinárias do
Plenário, além dos demais disposttivos referentes às atribuições do Secretariado
Executivo, das Comissões e do Plenário e de cada um de seus membros.
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Art. 22 - O Executivo Municipal prestará o apoio administrativo necessário
ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, através de seus recursos
humanos, materiais, financeiros e estrutura física para o funcionamento regular do
Conselho.
Art. 23 - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal
de Assistência Social poderá recorrer a pessoas e instituições, mediante os seguintes
critérios:
1 - consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência
Social as instituições formadas de recursos humanos para a assistência social e as
entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social,
sem embargo de sua condição e membro;
li - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social em assuntos
específicos.
SEÇÃO IV
DO MANDATO DE CONSELHEIRO
Art. 24 - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de
Assistência Social serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, conforme critérios
instituídos nos artigos 11 e 12 desta Lei, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida
uma recondução.
Art. 25 - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço
público relevante e não será remunerado, sendo seu exercício prioritário e justificadas as
ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento a
sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.
Parágrafo único. O pagamento de despesas com transporte, estadia e
alimentação terá caráter de ressarcimento.
Art. 26 - Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social
poderão ser substituídos, mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual
estejam vinculados, apresentada ao Conselho Municipal de Assistência Social, o qual
fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Os membros representantes do Poder Executivo
Municipal são demissíveis "ad nutun", por ato do Prefeito Municipal.
Art. 27 - Perderá o mandato, o Conselheiro que:
1 - desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
<.Prefeitura :Jv1 unicipa[ de <Pato <Branco
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li - faltar a 03 (três) reuniões, consecutivas, ou 05 (cinco) intercaladas,
sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do
Conselho;
Ili - apresentar renúncia ao Plenário do Conselho que será lida na sessão
seguinte à de sua recepção pela Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção
penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante
do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla
defesa.
Art. 28 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros
efetivos do Conselho Municipal de Assistência Social serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercerem os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 29 - As entidades ou organizações representadas pelos Conselheiros
faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou quarta
intercalada, através de correspondência do Secretariado Executivo do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 30 - Perderá o mandato, a instituição que:
1 - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Pato Branco;
li - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada
gravidade, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal;
Ili - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante
do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla
defesa.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 31 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência - FUMAS, de
duração indeterminada e natureza contábil, que será gerido sob a orientação e controle
do Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado ao órgão da Administração
Pública responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 32 - As receitas componentes do Fundo Municipal de Assistência
Social serão provenientes de:
1 - repasse dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social;
li - receitas resultantes de doações de iniciativa privada, pessoas físicas
ou jurídicas;
<.Pre-feitura Municipa{ áe <Pato <Branco
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Ili - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis;
IV - transferências do exterior;
V - dotações orçamentárias da União e dos Estados, consignadas
especificamente para o atendimento ao disposto nesta Lei;
VI - receitas de acordos e convênios;
VII - outras receitas;
VIII - recursos provenientes de concursos de prognósticos, sorteios e
loterias do âmbito do governo estadual.
§ 1 • - Os recursos de responsabilidade do Município destinados a
assistência social, serão repassados automaticamente ao FUMAS a medida que se forem
realizando as receitas.
§ 2' - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - FUMAS - Fundo
Municipal de Assistência Social.
Ar!. 33 - Os recursos do FUMAS serão utilizados mediante orçamento
anualmente proposto pelo Conselho Municipal de Assistência Social, submetido à
apreciação e aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal, para integrar o
Orçamento Geral do Município, de acordo com a Constituição Federal.
Parágrafo único. Os saldos financeiros do FUMAS, constantes do
balanço anual, serão transferidos para o exercício seguinte.
Ar!. 34 - O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, estabelecerá as
normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do FUMAS, ouvido o
Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35 - Para a realização da 1• Conferência Municipal de Assistência
Social, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da
edição da presente Lei, comissão paritária responsável pela sua convocação e
organização, mediante elaboração do Regimento Interno.
Parágrafo único. Para a realização da primeira conferência, no silêncio do
Conselho, decorridos 30 dias de sua instalação, entidades interessadas poderão
convocá-la nas condições estabelecidas no parágrafo primeiro do artigo 5º.
Art. 36 - O Executivo Municipal dará posse ao 1 º Conselho Municipal de
Assistência Social, após a realização da 1 • Conferência Municipal de Assistência Social,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
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Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, produzindo seus efeitos a 1' de janeiro de 1996.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de outubro de 1995.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEl'N• 1879/1999
DATA: 16 de novembro de 1999.
SÚMULA: Altera a redação do artigo 11 e dos incisos 1 e li da Lei nº 1384
de 2 de outubro de 1995, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Assistência Social.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A redação do artigo 11 e dos incisos 1 e li passam a ser a
seguinte:
"Art. 11 - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por
16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:
1 - oito representantes da sociedade civil, escolhidos na Conferência
Municipal de Assistência Social, oriundos das seguintes entidades:
a) um representante da Associação Pato-branquense dos Idosos;
b) um representante da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco -APAE;
c) um representante da Fundação Pato-branquense do Bem-Estar do
Menor;
d) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato
Branco;
e) um representante dos Clubes de Serviços de Pato Branco;
f) um representante da União das Associações de Moradores de Pato
Branco;
g) um representante da APMI - Associação de Proteção a Maternidade
e Infância;
h) um representante da Pastoral da Criança.
li - oito representantes do Poder Público local, sendo:
a) dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;
b) dois representantes da Fundação de Saúde de Pato Branco
c) dois representantes da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania;
d) dois representantes da Gerência Municipal.
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 16 de novembro de
1999.
Prefeito
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Vislo
<Prefeitura CJ1_ unicipa{ áe <Pato <Branco
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.041, DE 9 DE MAIO DE 2001.
Súmula: Altera a redação da letra "d" do Inciso li do art. 11, da
Lei nº 1.384, de 2 de outubro de 1995, que dispõe
sobre o Conselho Municipal de Assistência Social.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A redação da letra "d" do Inciso li, do art. 11, da Lei nº 1.384, de
2 de outubro de 1995, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social
passa a ser a seguinte:
"li - Oito representantes do Poder Público local, sendo:
a)
b)
c)
d) um representante do Governo Municipal e um representante da
Secretaria de Administração e Finanças."
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 9 de maio de 2001.