~~~~dffe$-'~$~ · Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 159/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 123/2009
Nº DO PROJETO: 159/2009
RECEBIDA EM: 22 de junho de 2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de
inalienabilidade do imóvel doado à empresa Visum Sistemas Eletrônicos S.A, através da Lei
nº 2947, de 13 de maio de 2009.
(expansão da unidade industrial- Lei nº 2968/08) -voto favorável de 2/3 - dois terços
AUTOR: Executivo Municipal
• LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de junho de 2009
DISTRIBUÍDO ÁS COMISSÕES EM: 26 de junho de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurindo Cesa - PSDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de julho de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de julho de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
. Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari- PDT.
Ausente o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de julho de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 394/2009
Lei nº 3202, de 17 de julho de 2009.
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4635, do dia 18 de julho de 2009.
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SÁBAD.O, 18 DE JULH_'? D~ 2009 ( ANO ÍQ<IVf NÜMÉRO 4635 ( EDIÇÃO REGIONAL ( R$ 2,00
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 159/2009
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da
cláusula de inalienabilidade do imóvel doado á empresa
Visum Sistemas Eletrônicos S.A, através da Lei nº
2.947, de 13 de maio de 2008.
Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a liberação da cláusula de
inalienabilidade ao imóvel doado à empresa Visum Sistemas Eletrônicos S.A, através da
Lei nº 2.947, de 13 de maio de 2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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~ ~~~dtY~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 159/2009
Através do presente Projeto de Lei o Executivo Municipal pretende obter
autorização legislativa para efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado
através da Lei nº 2.947, de 13 de maio de 2008, à empresa Visum Sistemas Eletrônicos S.A.
O objetivo de tal liberação é viabilizar à empresa a possibilidade de efetuar
captação de recursos através de operação de crédito e a ampliação de seus empreendimentos no
Município.
Conforme justifica o Executivo Municipal a Visum é empresa estratégica para o
desenvolvimento tecnológico do Município de Pato Branco, devido aos fortes investimentos que a
referida empresa efetua em sua planta industrial em nossa cidade e consequentemente aos
enormes reflexos positivos que propiciará em toda a base tecnológica local, bem como a geração
de empregos e renda.
A liberação da cláusula de inalienabilidade atende o disposto na Lei nº 2.968/08
em relação aos investimentos já realizados.
A matéria também encontra-se acompanhada de resposta do Banco do Brasil
referente a solicitação de financiamento, porém os recursos pleiteados para serem liberados
dependem do atendimento de algumas exigências.
As informações apresentadas demonstram a intenção do Banco do Brasil,
podendo ser alteradas até o momento da contratação da operação, ou não formalizadas, caso as
condições para a realização do negócio não sejam atendidas.
Segundo informações emitidas pelo Contador da empresa Visum Sistemas
Elétricos S/A, os investimentos realizados até o dia 31 de maio de 2009 totalizam R$
16.403.872,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e três reais e oitocentos e setenta e dois reais, o
que representa mais do que o dobro do valor do imóvel recebido, o qual foi avaliado em R$
666. 771,98 (seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e oito
centavos).
Diante do exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação
do presente projeto de lei.
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 1 O de julho de 2009.
Lau lator
o
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GABINETE VEREADORA ARILDE LONGHI - PRB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº159/2009
A Comissão de Políticas Públicas reuniu-se para análise ao
Projeto de Lei n° 159/2009, de autoria do Executivo Municipal,
o qual pretende obter autorização legislativa para efetuar a
liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à
empresa VISUM SISTEMAS, ELETRÔNICOS S.A, através da
Lei n° 2.947, de 13 de maio de 2008.
Após obter resposta do Executivo Municipal, através da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, que diz estar enviando
documentação comprobatória da ampliação da planta industrial da
empresa Visum Sistemas Eletrônicos S.A.,
O documento exarado pelo Senhor André Linss - Diretor
Financeiro da empresa destaca investimentos na ordem de US$
1.523.750,00 (hum milhão, quinhentos e vinte e três mil, setecentos e
cinqüenta dólares).
Além disso, segundo o contador da empresa Visum Sistemas
Elétricos S/A, os investimentos realizados até o dia 31 de maio de 2009
totalizam R$ 16.403.872,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e três mil
e oitocentos e setenta e dois reais), o que representa mais do que o
dobro do valor do imóvel recebido, o qual foi avaliado em R$ 666.771,98
(seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e
noventa e oito centavos), contemplando o Art. 2° - A. 1. da Lei 1.207 /93.
Considerando que a empresa, vem contratando pessoal, hoje são
600 (seiscentos) empregos, segundo o secretário Júlio César H.
Lattmann, isto proporciona renda às famílias patobranquenses, vindo ao
encontro com o Projeto Social /nicipi~
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Após análise da matéria, os membros da Comissão de Políticas
Públicas, decidiram por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
projeto.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 14 de julho de 2009.
)dkk~l· Arilde Longhi (PRB)-RE&roRA/Presidente
LuiZ-'Atratisto Silva - (DEM) -membro
~
Vilmar
~~ Maccari (PDT) - membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 159/2009
Busca o executivo municipal através do projeto em epigrafe obter autorização legislativa para
efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado á empresa VISUM
SISTEMAS ELETRÔNICOS S.A, através da Lei 2.947, de 13 de maio de 2008.
Segundo informações emitidas pelo contador da empresa Visum Sistemas Elétricos S/A, os
investimentos realizados até o dia 31 de maio de 2009 totalizam R$ 16.403.872,00 (dezesseis
milhões, quatrocentos e três mil, e oitocentos e setenta e dois reais), o que representa mais do
que o dobro do valor do imóvel recebido, o qual foi avaliado em R$ 666, 771,98 (seiscentos e
sessenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) justificando
assim os requisitos estabelecidos na Lei municipal de incentivo á industrialização.
A empresa alega ainda que necessita da liberação da cláusula de inalienabilidade, pois busca
junto ao Banco do Brasil a solicitação de Financiamento para investimentos na Planta industrial
em nossa ddade, o que consequentemente proporcionará enormes reflexos positivos em toda
base tecnológica como também a geração de emprego e renda.
Esta comissão preocupada com a informação de que tal financiamento junto ao Banco do
Brasil por parte da empresa beneficiada seria também para capital de giro, entrou em contato
com diretores da Visum, os quais nos repassaram uma relação (anexa) de equipamentos que a
empresa pretende adquirir com o financiamento, cujo valor dos equipamentos é de R$
1.S23.750,00 (um milhão, quinhentos e vinte três mil e setecentos e cinqüenta reais).
Encontra-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com legislação especifica no
que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
Após analise do referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL e sua tramitação e aprovação.
É o parecer. !ft:.
OSMAR BRAUN SOBRINHO- Presidente
WILLIAM CESAR P LONIO MACHADO- Membro
'''""' .~BOl.MAtt
El % Fwd: Estudo de novos investimentos em Pato Branco
De: André Agostinho Hamera ~J
Para: valmirtasca@bol.com.br~*J
Assunto: Fwd: Estudo de novos investimentos em Pato Branco
Data: 03/07/2009 14:15
Ilustríssimo Senhor Vereador
Valmir Tasca
Page 1 of2
Em conformidade com o acordado segue para que seja acostado ao processo de Liberação da Cláusula de
Inalienabilidade o documento no qual se constata os investimentos na ordem de US$ 1.523.750,00 (hum
milhão, quinhentos e vinte e três mil, setecentos e cinquenta dólares).
Certo do atendido.
Grato
André Agostinho Hamera
OAB/PR 45.537
---------- Forwarded message ----------
From: <andre@visum.com.br>
Date: 2009/7/3
Subject: Estudo de novos investimentos em Pato Branco
To: André Agostinho Hamera <hamera.adv@gmail.com>
Cc: dalva.cortez@visum.com.br
Prezado Sr André
Informo que estamos em fase final da montagem do estudo para a aquisição de wna nova linha de equipamentos para nossa fábrica de Pato
Branco com o intuito de incrementar nossa produção no local.
Nosso estudo se baseia em valores de máquinas CIF em Dólar Americano e nesta fase estamos considerando a possibilidade de aquisição
dos seguintes itens.
Em caso de dúvidas favor infonnar.
Grato,
André lissner
CFO
http://bmail.uol.com. br/main/print_ message?uid=NDcxOA 31712009
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http://bmail.uol.eom.br/maiu/download?msg_id=NDcxOA&ctype=&disposition=inline... 3/7/2009
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J I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 79/2009/AAL Pato Branco, 07 de julho de 2009.
Senhor Presidente,
~ Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao ~ seguinte ofício: 6 a
z t ! Ofício nº 368/2009:
t::j
Em relação ao requerimento da Vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi i;l
PRB, solicitando informações referentes ao Projeto de Lei Nº 159/2009, informamos qu~ seguem em anexo. ~
Respeitosamente,
CARLINH
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIAO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
OLAZZO
Rua Caramuru. 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060
l'5
Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico. . .
"
MEMORANDO Nº 175/09 Pato Branco, 06 de julho de 2009.
PARA: Senhor CARLINHOS POLAZZO - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: Encaminhamento de Documentação.
Ilustríssimo Senhor
Em conformidade ·com a solicitação da Ilustríssima
Senhora Vereadora ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHI, em que a mesma
Requer desta. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
documentação comprobatória da ampliação da planta industrial da empresa
Visum Sistemas Eletrônicos S.A.
Segue em anexo documento exarado pelo Senhor André
Linss - Diretor Financeiro da empresa o qual destaca investimentos na ordem
de US$ 1.523. 750,00 (hum milhão, quinhentos e vinte e três mil, setecentos e
cinquenta dólares).
Anexamos documentação.
oder contar;
ário
S cr. taria de Desenvolvimento
conômico e Tecnológico
Gmail - Estudo. de novos invest.imentos em 'rc1to B" ;co - hamera.adv@gmail.com
Escrever e-mail
i:.inaiô;;; envi.ac:o$
t-l.as:.7.wt'~i,;
P":'SSOi·lj
\;1ac<im
,'iilais '7-.
8ate-papo
Procure ou convide
André Agosbnho Ha
D~fü\l( .'.>t~\US ::<q•.\I
andrehamera
andíehamera
Bancaria
cactos.galian
dalva.cortez
Lucas
Maria Helena
Mauncío Kowalczuk d
Qdair J. Bellini
Sidclei Godois
Convide um amigo
Enviar convite do Gmail
para:
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Procura( e-mail Pesquisar na intemet
!( Vo_ltar para Caixa de entrada • Arquivar Oenunctar spani Excluir Mover para Marcac!ores .~~;:~. ~çõ_~~ ....
~ S de 261 Anterior0s)
Estudo de novos investimentos em Pato Branco '""",ia """"d .. x
andre@vlsum.com.br para mim. da!va.cortez mo;;;:·;:ir dPlAli1<"<; :3 JUI (4 dias atrás)
Prezado Sr André
[nfonno que estamos em fase final da montagem do estudo para a aquisição de uma nova linha de equipamentos parn nossa
fábrica de Pato Brn.nco com o intuito de incrementar nossa produção no loca!.
Nosso estudo se baseia em valores de 1'náquinas C!F em Dólar Americano e nesta fase estamos considerando a possibilidade
de aquisição dos seguintes itens.
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Gr:ito.
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Oficio nº 368/2009
Pa;Zp'íÍ··.~a co, 2 de julho de 2009.,
/ ~ - ' / cJ/1.rc'> ( , · . , ~<;h· '"""' v}:?; '//}// C:&V :7 -- · '/)',, if,fi'I {---.._., , ~ , / .
Senhor Prefoito:
Levamos ap conhecimento de V. Exª as proposições dos veren:lores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 1 º de jt . .ho ele
2009:
1 .. Da vereadora Aril.de Terezinha Bl'um Longhi - PRB, na condi•:ão de
relatora pela Cornissão de Políticas Públicas ao Projeto de Lei n'
159/2009, encaminhado a esta Casa de Leis através da Mensap~m nº
123/2009, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a libera•;:ão da
cláusula· de inalienabilidade do imóvel doado à empresa Visurh Sü:temas
Eletrônicos S.A, através da Lei nº 2.947, de 13 de maio de 2009,
solicitando que através do departamento competente esclareça qual a
destinação dos recursos buscados junto ao Banco do Brasil. Justificamos
f este pedido pelo fato de haver aparente contradição entre a informação
contida na resposta do Banco do Brasil e que faz menção à "capta;,ão de
recursos para capital de giro": e a referência feita na mensag': m do
Executivo de que o objetivo da liberação." é a "ampliação da planta
·industrial:!. Com o esclarecimento solicitado, os vereadores desta C::isa de
Leis estarão aptos a proferirem seu voto.
2. Do vereador Claudemir Zanco. - PPS, solícitando que atravf s do
departamento competente, sejam colocados mais bancos no Po~: to de
-Saúde do Bairro Bortot. Esta é uma solicitação dos paciente•• que
aguardam o atendimento médico, permanecendo naquele local por horas,
até serem atendidas, muitas vezes, em estado de saúde clebilitad(I sem
.condições de permanecerem em pé.
Excelentíssimo Senhor
Robei;to Salvador Viganü
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
'
Rua Arárigbóla, 491 Fone: {46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.carr1arapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@wln.com.br
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GABINETE VEREADORA ARILDE LONGHI - PRB
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Vereadora infra-assinada Arilde Terezinha Brum Longhi-PRB, no uso
de suas atribuições, legais e regimentais e na condição de relatora pela Comissão
· de Políticas Públicas ao Projeto de Lei Nº 15912009, encaminhado a esta Casa
de Leis através da Mensagem nº 123/2009, que autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa
VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S.A através da Lei nº2.947 de 13 de maio de
2009, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que esclareça qual a
destinação dos recursos buscados junto ao Banco do Brasil.
O requerimento se justifica pelo fato de haver aparente contradição entre a
informação contida na resposta do Banco do Brasil e que faz menção à "captação
de recursos para capital de giro" e a referência feita na mensagem do Executivo
de que o objetivo da liberação é a "ampliação da planta industrial'.
Com o esclarecimento os vereadores desta Casa de Leis estarão ainda
mais aptos a proferirem seu voto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de junho de 2009.
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Terezinha Brtim Longhi
Vereadora - PRB
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br ~e-mail: leqislativo@wln.com.br
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 159/2009
Pretende o Executivo Municipal, atrayés do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade
do imóvel doado à empresa VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S.A,
através da Lei nº 2.947, de 13 de maio de 2008.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o objetivo de tal
liberação é viabilizar a empresa a possibilidade de efetuar captação de
recursos através de operação de crédito, visando ampliar cada vez mais seus
empreendimentos no Município.
Destaca ainda, que não se trata tão somente de uma indústria, mas sim de uma
empresa estratégica para o desenvolvimento tecnológico do Município de
Pato Branco, devido aos fortes investimentos que a referida empresa vem
efetuando e efetuará em sua planta industrial em nossa cidade e
consequentemente aos enormes reflexos positivos que propiciará em toda a
base tecnológica local, bem como a geração de empregos e renda.
Afirma, que a Visum Sistemas Eletrônicos S.A, é uma empresa extremamente
série e sólida o que proporciona tranquilidade, além do fato de termos ciência
de que esta liberação é determinante para a expansão da unidade industrial.
Ressalta por fim, que a primeira fase de implantação da unidade industrial já
foi concluída, comprovando assim a seriedade e solidez da referida empresa,
demonstrando que não resta dúvida quanto à realidade do empreendimento
em nosso Município.
Segundo a Mensagem, a liberação da cláusula de inalienabilidade também
atende o disposto na Lei nº 2.968/08 em relação aos investimentos já
realizados.
A matéria encontra-se acompanhada de resposta do Banco do Brasil referente
a solicitação de financiamento, nos seguintes termos:
"O Banco do Brasil S.A, através da agencia Empresarial Curitiba Sul,
demonstra interesse no apoio financeiro à proposta de captação de recursos
para capital de giro, lançada ao mercado pelo grupo visum, caso atendidas as
premissas que seguem, na devida ordem:
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- necessidade de análise das garantias a serem vinculadas na operação.
Referente ao imóvel de Pato Branco, matrícula 19.277, para composição de
garantia, o mesmo deve estar livre do ônus da cláusula de inalienabilidade;
- estudo e aprovação da operação pela Diretoria de Crédito do Banco;
- trâmites necessários para a formalização da operação, caso aprovadas as
etapas anteriores;
- existência de recursos disponíveis para a liberação, após atendidas as demais
exigências."
Pelo que se denota, os recursos pleiteados para serem liberados dependem do
atendimento das situações acima enunciadas.
Por outro lado, no mesmo documento, esclarece que as linhas de crédito
disponíveis atualmente contemplam prazos de pagamento de até 48 meses,
prazos de carência de até 12 meses, com taxas pré ou pós-fixadas, que serão
definidas no momento do fechamento do negócio.
Ressalta que as informações apresentadas demonstram apenas a intenção do
Banco do Brasil, podendo ser alteradas até o momento da contratação da
operação, ou não formalizadas, caso as condições para a realização do
negócio não sejam atendidas.
Resguarda-se o Banco do Brasil, até o momento da apresentação da cotação
oficial para a operação, a definição da contratação ou recusa da proposta de
crédito. Finaliza, dizendo que este documento não declara nem garante,
expressa ou tacitamente, que as informações aqui expressas se mantenham
inalteradas ou sejam válidas em datas futuras, podendo ser alterado a qualquer
momento e sem aviso prévio."
Sobre o tema em questão, a Lei nº 2.968, de 6 de junho de 2008, que
acrescentou art. 2º-A à Lei nº 1.207/93, que institui normas para a doação de
imóveis públicos à atividades industriais, assim preceitua:
"Art. 2° - A. As empresas contempladas com a doação de
imóvel público, poderão obter a liberação da cláusula de inalienabilidade,
para fins de ampliação da planta industrial atual, mediante aprovação de
operação de crédito, devidamente comprovado, independentemente de
garantia, observada as seguintes condições:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato ranco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com. r
~~v11v~:e~@c/e,~dD'~U'fftc(J/ Estado do Paraná
I - comprovação técnico-contábil ou laudo técnico, de que os
valores dos investimentos realizados sobre o imóvel recebido em doação,
represente no mínimo, o dobro do valor do imóvel, à data da solicitação
da liberação da cláusula de inalienabilidade;
II - a avaliação do imóvel se dará mediante laudo técnico,
desconsiderando-se os eventuais investimentos realizados pela empresa
donatária;
III - comprovação atualizada das informações constantes nos
incisos II, IV, V, VI, X e XI do art.1º.
§ 1 º Para efeito deste artigo, considera-se planta industrial,
o conjunto de obras, equipamentos e instalações que contribuam para a
ampliação do processo produtivo industrial.
§ 2° A liberação da cláusula de inalienabilidade para os fins
dispostos neste artigo, dependerá de prévia e expressa autorização
legislativa."
Segundo informações emitidas pelo Contador da empresa Visum Sistemas
Elétricos S/ A, os investimentos realizados até o dia 31 de maio de 2009
totalizam R$ 16.403.872,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e três reais e
oitocentos e setenta e dois reais, o que representa mais do que o dobro do
valor do imóvel recebido, o qual foi avaliado em R$ 666.771,98 (seiscentos e
sessenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos).
A resposta do Banco do Brasil à solicitação de Financiamento não é
conclusiva, razão pela qual recomendo s.m.j, em razão de tratar-se de lei
autorizativa, que o Município de Pato Branco proceda as diligências
necessárias , antes de promover a efetiva liberação da cláusula de
inalienabilidade do referido imóvel, independente de garantia, a fim de
certificar-se da possibilidade de aprovação do financiamento pleiteado pela
donatária.
Pelo que se denota das informações contidas na resposta do Banco do Brasil a
solicitação efetuada pela empresa donatária, a condição para obtenção do
financiamento, entre outras, é de que o imóvel esteja livre do ônus da cláusula
de inalienabilidade.
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~ánumrtPe/ltu~~de/ :?ak/~UUff',,f'J;"'º Estado do Paraná
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e após
efetuadas as diligências de estilo , estará a matéria em condições de seguir sua
regimental tramitação, competindo ao douto Plenário desta Casa Legislativa
deliberá-la sob o enfoque do interesse público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 26 de junho de 2009.
hi C<.<,L. hr--a--~
osário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
(PiE{Eltuia c:::/111unici/2af JE í_7-) ato !Bianca
r , ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 123/2009
)... "" ~ ! 1 ;s Senhor Presidente, *
Senhores Vereadores, "" ....
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~
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que visa obter autorização para efetuar a liberação da Cláusula
de Inalienabilidade ao imóvel doado à empresa VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS
S.A, através da Lei nº 2.947, de 13 de maio de 2008.
Importante destacar que não se trata tão somente de uma indústria, mas
sim de uma empresa estratégica para o desenvolvimento tecnológico do Município de
Pato Branco, devido aos fortes investimentos que a referida empresa vem efetuando e
efetuará em sua planta industrial em nossa cidade e conseqüentemente aos enormes
reflexos positivos que propiciará em toda a base tecnológica local, bem como a
geração de empregos e renda.
Vale salientar ainda que a VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S.A, atua
na Terceirização de Montagem de Placas e Produtos Eletrônicos (Contract
Manufacturing) e disponibiliza soluções em eletrônica para empresas públicas e
privadas com agilidade, qualidade e segurança.
Para tanto utiliza os melhores recursos em TIC's (Tecnológica da
Informação e Comunicação), para prestar serviços diversificados visando o aumento da
competitividade de seus clientes através da administração de logística de insumos,
montagem de placas utilizando a tecnologia de superfície (SMT) e a tecnologia
tradicional (THT), além do desenvolvimento de projetos e testes funcionais.
Nota-se, portanto que a empresa é estratégica para a Municipalidade.
Assumindo papel de suma importância em prol do desenvolvimento Tecnológico
projetado para o Município de Pato Branco.
O objetivo de tal liberação é viabilizar a empresa a possibilidade de
efetuar captação de recursos através de operações de crédito, visando ampliar cada
vez mais seus empreendimentos em nosso município.
Ora, se o objetivo da presente liberação é a ampliação da planta industrial
e conseqüentemente maior capacidade de produção industrial, é evidente que os
grandes beneficiados com a pr nte iniciativa serão os munícipes, os quais terão,
ainda mais oportunidades de e p gos.
ASSESSORIA JURIDICA ; 1
Rua Caramuru, 271 - Pato Branco - Paraná
<_7-)rrE{Eiturra dli(unlclf2al JE <_7-) ato !Brranco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
A VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S.A, é uma empresa extremamente
séria e sólida o que proporciona tranqüilidade ao poder público em efetuar a presente
liberação da cláusula de inalienabilidade, além do fato de termos ciência de que esta
liberação é determinante para a expansão da unidade industrial.
Assim, ao efetuarmos a liberação da cláusula de inalienabilidade,
estaremos possibilitando a sua expansão, viabilizando assim a implantação das demais
etapas da planta industrial.
A liberação da cláusula de inalienabilidade também atende o dispositivo
legal nº 2.968/08 em relação aos investimentos já realizados.
Nota-se, portanto a necessidade por parte da VISUM SISTEMAS
ELETRÔNICOS S.A, da liberação do terreno em epigrafe, bem como por parte do
Poder Municipal da iniciativa de apoiar o desenvolvimento local com geração de
emprego e renda, já que com os novos investimentos o número de empregos gerados
pela empresa irá aumentar significativamente de forma direta, evidentemente que se
somam a estes outros de forma indireta, o que acaba por contribuir de forma significa
para a disseminação do conceito de cidade tecnológica.
Ressaltamos ainda que a primeira fase de implantação da unidade
industrial já foi concluída, comprovando assim a seriedade e solidez da referida
empresa, demonstrando que não resta duvida quanto à realidade do empreendimento
em nosso município, servindo inclusive para projetarmos do Parque Tecnológico de
Pato Branco.
Contando com a aprovação da matéria em Regime de Urgência, devido à
necessidade de implantação das fases seguintes, firmamo-nos com estima e apreço.
de Pato Branco, em 19 de junho de
2009.
\
ASSESSORIA JURIDICA 2
Rua Caramuru, 271
rP'it:{t:itu'ia d/;lunicifia[ dt: rPato !B'ianco
J 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROEJETO DE LEI Nº 159{2.()Q!j
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação
da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à
empresa VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S.A,
através da Lei nº 2.947 de 13 de maio de
2009.<s
Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a liberação da
cláusula de inalienabilidade ao imóvel doado à empresa VISUM SISTEMAS
ELETRÔNICOS S.A, através da Lei nº 2.947 de 13 de maio de 2009.
~
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSESSORIA JURIDICA _'
3
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - Pato Branco - Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
MEMORANDO Nº 171/09 Pato Branco, 25 de junho de 2009.
PARA: Senhor CARLINHOS POLAZZO- Coordenador Legislativo
ASSUNTO: Encaminhamento de Documentação.
Ilustríssimo Senhor
Em conformidade com o acordado, e atendendo
solicitação verbal do Senhor Dr Jose Renato da Câmara Municipal de
Vereadores de Pato Branco, segue para que Vossa Senhoria possa anexar a
documentação a seguir no processo que tramita junto a Câmara Municipal de
Vereadores de Pato Branco da empresa Visum Sistemas Eletrônicos S.A
• Estatuto Social;
• Declaração de empréstimo;
• Negativa Municipal;
• Negativa Civil da Comarca de Curitiba;
• Negativa Civil de Ajuizados da Comarca de
Curitiba.
Certo de poder contar;
NIRE Nº 41202900201
ESTATUTO SOCIAL
DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E OBJETO SOCIAL
Artigo 1º. VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A é sociedade por ações de capita~
fechado, regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legaia que lh1:::
forem aplicáv~is.
Artigo 2º. A sociedade tem sua sede e foro na Cidade de Curitiba, E$tacto dci
Paraná, na Rua José Batista dos Santos, 702, Parque do Software, Cidade lnC:ustriai
de Curitiba, 81310-000, com filial em Pato Branco, Paraná, na Rodovia PR 469, Km
01, Cetis, podendo manter mais filiais, escritórios e representações em qualquer
localidade do país ou do exterior, por deliberação dos acionistas, em assembléia
geral.
Artigo 3º. A sociedade tem por objeto social a fabricação de equipamentos
eletrônicos e elétricos, prestação de serviços e projetos de eletrônica, importação e
exportação, comércio atacadista de aparelhos eletrôniéos, equipamentos de
informática, comunicação, material fotográfiéo e cinematográfico, comércio varejista
e atacadista de peças e componentes eletro-eletrônico-mecânico, podendo ainda
participar de outras sociedades como acionista ou quotista.
Artigo 4°. O prazo de duração da Companhia é indeterminado, inclusive pela morte
!
dos acionistas, cabendo a assembléia gera,1 alterar sua constituição, modificar sua
finalidade, qu promover sua dissoluÇão legal)
CAPITAL SOCIAL E AÇÕES
i
Artigo 5° - O Capital Social é de R$ 900.996,00 (novecentos mil novecentos e
no~enta_e seis .re~i.s), dividido em 900.996 <rovecentos mil novecentos e noventa e
seis) açoes ordmanas, no valor de R$ 1,00 (f.1m real) cada uma, totalmente subscrito
e integraHzado em moeda corrente do país e!em bens.
§ 1°. A companhia poderá a qualquer tempo ~mitir novas ações preferenciais de uma
ou mais classes, ou converter as ações ord\nárias em preferenciais, declarando em
qualquer caso as vantagens e as preferências atribuídas a cada classe, bem como
as restrições a que ficarão sujeitas, num montante de até 50% (cinqüenta por c nto)
~~~i<l ~º ,~.;;j.'i o ~'""' . ,,., o'i'c..o.<l1··iJ>"1;;,~i,~ . "'-1. ~·'ti >'- ~· <;;!>~· . ~··
~~. l'l""'.·· ·.ii%r.;_:.·.' ';.':;"ífs cl~. .. s de
::Õ:a::~i~:r:~~~s emitidas, sem guardar proporção ~ ... ~::~~~~:'\.~r~.·;.\:*~"'\
§ 2º. Cada ação ordinária nominativa dará direito a v· . "~~-.S : :-Q.~ y-F;N,.t,,• ~\V ç.<'\ sociais. ,.o.- !S:'"=-o~ ,,_. ~"f<·· (' ~.,,~'
§ 3º. As ações preferenciais não terão direito de voto nas M.~~ ,,,."salvo nos
casos previstos em Lei, mas darão direito de partidpação nos 1
0
, da companhia,
em igualdade de condições com as ações ordinárias, tenClo as seguintes
preferências· e vantagens:
a) D.ireito de percepção de um dividendo mínimo, cumulativo.
b) Direito de participar em igualdade de condições com as ações ordinérias nos
aumentos de capital decorrentes de subscrição de novas ações, capitalizaçã0 de
correção monetária, reservas e lucros ou ainda com a utilizaÇão de quaisquer outros
fundos.
§ 4°. As ações preferenciais, quando emitidas, terão a vantagem do recebirr.ento de
dividendos com as reservas de capital existentes por ocasião da deliberação, nos
termos do art. 17, § 1 º e do art. 200, V, da Lei nº 6.404/76,
§ 5°. Nenhum dos acionistas poderá dar qualquer quantidade de ações que possui
do capital social em garantia de dívidas pessoais ou de terceiros, não podendo
outrossim, nomeá-las à penhora nos processos executivos que porventura lhes
forem movidos, senão com a anuência dos demais acionistas.
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Artigo 6° . .Os acionistas reunir-se-ão na sede da Companhia, em Assembléias
Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, con11ocadas na forma da lei e deliberarão
acerca das matérias constantes da ordem dó dia e ainda em caráter exclusivo sobre:
a) aprovação das contas da administração; :
b) designação, destituição e remuneração ~os administradores;
c) aprovação de transações financeiras sJperiores a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais), exceto aquisição de insumos/matéri~s-primas relativas ao objeto comercial e
não pertencentes ao ativo fixo da sociedade1
Artigo 7º. As Assembléias Gerais Ordinár)as serão realizadas nos quatro meses
seguintes ao término do ano social, e ds Extraordinárias, sempre que houver
necessidade. !
Artigo 8º. Das assembléias gerais serão lavradas atas, devendo as deliberações
serem aprovadas por maioria. Para que as assembléias gerais possam se stalar e
·li/
o . ~º"'~~~() 11'~ 0 '&,i~· ;I \ "''º~ ~-&tli~ \ ... ~-. •• ~~ ~ "~t .. ~i.'~"~kff~~~'ut•"' validamente deliberar, é necessária a presença de a nist~~pre~ . ~ ç~"' ''"' \\\\1 ""'" totalidade do Capital Social. •• •'~~ '\ I> \\~'\ · 'r .;0,\
§ 1ó. Qualquer acionista poderá ser representado por promafill(ll=-Q~ie,· ~f,tj·sta
ou advogado, na forma da lei, sendo então considerado pre ·..o"'
§ 2º. As assembléias gerais serão presididas pelo acionisJ· ~~ .. ~"'~· ~~ maioria dos presentes. Caberá ao presidente da Assembléia a ~cll
§ 3º. As convocações para as Assembléias Gerais poderão ser dispensi;C:ns, desde
que presentes todos os acionistas representando a totalidade do Capitc:;I Social, err.
conformidade com o art. 124, § 4° da Lei das Sociedades por Ações.
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 9º. A administração da Companhia competirá à diretoria.
Artigo 10. A diretoria será composta por 3 (três) membros., acionistas ov não, eleito~
e destituiveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral, necessitando clR totslidarJ~
de votos dos acionistas presentes. Dentre os diretores da companhia, um será
designado Diretor Administrativo, outro, Diretor Comercial e outro, Diretor Industrial.
§ 1°. Os diretores serão havidos como empossados na data da sua escolha mediante
a assinatura do Termo de Posse lavrado no Livro de •Reunião de Diretoria e
permanecerão nos seus cargos até a posse dos sucessores.
§ 2°. O mandato dos diretores será fixado na Assembléia Geral que os eleger e não
será superior a 1 (um) ano, admitida a reeleição, nos termos do art. 143, Ili, da Lei
das Sociedades por Ações. A substituição dos Diretores poderá se dar a qualquer
tempo, mediante decisão dos acionistas em assembléia geral.
§ 3°. A remuneração dos diretores será estabelecida pela Assembléia Geral e será
levada à conta de des.Pesas gerais da companhia, .
DAS REUNIÕES DA DIRETORIA
Artigo 11. A diretoria reunir-se-á sempre q~e necessário, mediante a convocação de
qualqu~r .de seus membros. Para que se /possa instalar e validamente deliberar, é
necessana a presença de todos os diretorlf! em exercício.
§ 1º. A convocação far-se-á mediante avi~o escrito com pelo menos 30 (trinta) dias
de antecedência, dispensando-se esse p~azo quando a Diretoria se reunir com a
presença ou a representação da totalidade/de seus membros.
§ 2º. As de.liberações da diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes,
••ruio regOtrada• em ata no INm p'6p<lo. <;:,\o"f·'•;-..,.4i1 ~
!~{~'" ,,, d,t,
H."-> p =«
r !.? o\ ciJ.,\
\~~~)
§ 3Q. Qualquer diretor poderá ser representado por
considerado presente ~ rel.lllião.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRETORES
Artigo 13. Compete à Diretoria a representação da Companhia, em juízo ou fora
dele, sendo exigida sempre a assinatura dos dois Diretores; ou um Diretc-r e um
Procurador constituído na forma do Artigo 14, em todos osi papéis, documentos,
contratos que impliquem a vinculação social, ativa ou·passiva.
Parágrafo único. A representação da Companhia perante repartições ):'úb;icas,
autarquias, entidades de economia mista e concessionárias de serviços públicos,
bem como a assinatura de duplicatas, de endosso de títulos de cobrança, C'll1ç'do.ou
desconto, de documentos fiscais ou de documentos relacionados com a Previd~ncia
Social ou com a legislação trabalhista, e em assuntos de rotina que não envolvam
obrigações para a Sociedade, poderá ser exercida por um' único Diretor ou por
Procurador com poderes outorgados na forma do Artigo 14.
Artigo 14. As procurações outorgadas em nome da Companhia o serão sempre por
dois Diretores em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e, com
exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado.
Artigo 15. Os poderes para (i) vender, hipotecar ou, por qualquer outro modo, alienar
ou gravar bens imóveis efou outros bens do ativo imobilizado da companhia, (ii)
contratar quaisquer empréstimos em nome da !Companhia, deverão ser exercidos por
2 (dois) diretores em conjunto e ainda pela anuência formal de no mínimo 213 (dois
terços) dos acionistas,
Artigo 16. São expressamente vedados, sen~o nul~s e inoperantes com relação à
Companhia, atos de quaisquer dos aci~mistas, diretores, procuradores ou
funcionários que envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações
estranhos ao objeto social, tais como fianças[ avais, endossas ou quaisquer outras
garantias em favor de terceiros. 1
~arágrafo único. Exclui-se da proibição estfbelecida neste artigo a prestação de
fianças em contratos de locação residencial celebrados e. om empregados da
Companhia e dentro dos interesses e conyeniências sociais e a prestação de
flaoças, garaoffM e ª""" em favoc de emp"''"' Hgada. e/o" rootmlada.. ~
~~;"df/Js:-,
iris3:JJ~~j' v e;
_..,0"-"Vist
'í'o'í'\>,,%~ . ~o ~'t\~ .,~ \O~':;.(J.~~~~~\ 0 1"1
,00 CONSELHO FlSCA\. "'-ei\; ~~'1,~':~!fí; ,, '"~\~ ;.011'·
\,11.,;.1."'1/.~~..;,>.;;,\_'1': ~ "'.- ~'"= '•.'•1'\'lr-~·""~~~ . ·::· ~
Arti90 17_ A sociedade terá um Conse~ho Fiscal, não p~ , ~"e,<'l~"- funcionamento, será composto por 3 (três) membros e . , baJ.1~ m~~~lilll , efetivo o seu respectivo Suplente, pelo que, quando da: ce . ··~' -""'°·
JO ·ct· ~•i;o<:i'< ~'vc
consignada essa suplência. ~ 1< ,.~~; ~~~1;~~~~~· "'
Parágrafo Único. Aplica-se ao Conselho Fiscal, quanto à ·ó G,~~€; iâe• ~feição, funcionamento, requisitos, impedimentos, investidura, obriga es, dE-<veres E:
responsabilidades e remuneração o que dispõe a Lei 6.404176, artigos 161 a 165,
seus parág~fos, incisos e alíneas, submetendo-se os membros do Conselt.o Fisca!
às seguintes regras: a) quanto à investidura dos cargos, ao que dispõe o artigo 14:1
da Lei 6.404176; b) a competência dos Conselheiros é individual, pe:o que e
Conselho Fiscal não funcionará com caráter de colegiado, tendo cada Cc,nsalheiro o
direito de lançar, no respectivo Livro de Atas do Conselho Fiscal, individualmente
todos os pareceres que julgar conveniente; c) a entrega dos documentos e
comunicações contidas no artigo 163, incisos Ili, VI e VII e parágrafos primeiro o
terceiro da Lei 6.404176, deverão ser efetivadas pelos órgãos de administração aa
companhia, a cada um das Conselheiras, individuatmente.
DO EXERCÍCIO SOCIAL, LUCROS E DIVIDENDOS
Artigo 18. O exercício social terá início em 01 de janeiro :e terminará em 31 de
dezembro de cada ano, findo o qual serão elaborados o balanço geral e as
demonstrações financeiras exigidas pela leL
Artigo 19. Levantado. a balanço geral, com observâ_ncia dos preceitos legais e feitas
as amortizações necessárias, apurar-se-á o lucro líquido, o qual terá a seguinte
destinação: a) 5% (cinco por cento) para c()nstituição de Reserva Legal, que não
excederá de·20% (vinte por cento) do Capita! Social; b) 25% (vinte e cinco por cento)
para distribuição de dividendos obrigatórios ~ cumulativos, a: serem pagos no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta dias) do enc~rramento de cada exercício social; c) o
restante terá o destino que os acionistas deci~irem em Assembléia Geral. • 1
§ 1º. A diretoria poderá fixar montante das Juras a serem pagos ou creditados aos
acionistas, a título de juros sobre a capital p~óprio, de acordo com o artigo 9º da Lei
nº 9.249195, alterado pela lei nº 9.430196. 1
§ 2º. É -~~ultado à dire~ria determinar a) levantamento do Balanço Patrimonial
lntem;~ct1ano, mensal, trimestral ou semeftral, anteriormente ao final de cada
exerc1c10 e, com base nesse Balanço, em h~vendo lucros, pagar juros sobre capital
próprio ou distribuir dividendos, antes do término da exercício :.social.
\ M-
•
Artigo 22. Em caso de retirada de um dos acionistas, a sociedade devetá l~vanto\
um balanço g~ral, no máximo 30 (trinta) dias após a data de retirada, sen<:)(l apurado
o que é de direito à parte retirante, elaborando-se um esquema de pagaútento"
d~ direitos, compatível com as condi~es financeiras da sociedade, em
prestações mensais, porém nunca com priazo superior a 12 (doze) meses e
estabelecendo-se juros e correção monetária segundo índices de mercado pelo
prazo desta obrigação.
Artigo 23. Os acionistas assumem a obrigação de negociar compulsoriamente suas
ações com terceiros, sempre que estes acei1:em pagar o valor das suas ações em
condições e formas previamente definidas em!"ACORDO DE ACIONISTAS" especialmente
celebrado com este fim, se ainda não celebr;ados, no prazo de 60 (sessenta) dias
contados desta alteração, mediante instrumento particular.
OA LIQUIDAÇÃO
Artigo 24. A sociedade entrará em liqui~ação nos casos previstos em Lei,
competindo à Assembléia Geral, pela totalida!de de votos dos acionistas presentes,
eleger o liquidante e os membros do Cons~lho Fiscal que deverão funcionar no
período da liquidação, fixando-lhes a remunen!ição.
DA SUCESSÃO DOS ACIONISTAS E RELAJÃO COM HERDEIROS
' Artigo º25. A matéria que trata da sucessão das acionistas e relação com herdeiros
deverá obrigatoriamente ser regulamentada eln "ACORDO DE ACIONISTAS" a ser
celebrado entre as partes, desde já sendo vedadas a participação na administração
da sociedade de sucessores e herdeiros, independentemente da qualificaç o dada à
cessão.
~ÕESGERAIS
Artigo. 26. Os casos omissos nestes Estatutos serão regulados pelas disposições
contidas na Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 e demais disposições legais e
regulamentares que lhes forem aplicáveis.
Artigo 27. A alteração do Estatuto Social; qualquer matéria' relativa à liquidação,
cisão, incorporação ou fusão da sociedade; abertura de filiais; prestação de garantias
para atos afins ao objeto social e em favor da sociedade; e, por fim, consh.Jição dé . -· ..... procuradores, só se darão pela aprovação da totalidade dos acionistas pressAtes mui .••
• • • • assembléias que sobre tais matérias deliberarem. • • • '
Curitiba, 20 de fevereiro de 2007 ...
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Ane.xo 1 (Boletim de Subscricão das novas Acões)
VlSUM SISTEMAS ELETRÓNICOS SIA
CNPJINIF nº 72.164.734/0001-17
NIRE N° 41202900201
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA TRANSFORMÀÇÃO
DO TIPO JURÍDICO DE SOCIEDADE LIMITADA EM SOCIEDADE POR AÇÕES
DE CAPITAL FECHADO E OUTRAS DELIBERAÇÕES
BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES .
; VALOR
QUANTIDADE VALOR TOTAL DA
NOME E QUALIFICAÇÃO DE AÇÕES NOMINAL DA SUBSCRIÇÃO SUBSCRITAS AÇÃO (em R$l
CELSO SATOSHI SAITO, brasileiro, casado,
engenheiro eletricista, RG n.º 3.901.619-2, SSP-PR,
CPF n.0 752.165.909-00, residente e domiciliado em 300.332 1,00 300.332,00
Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Fidelino Figueiredo,
329-A, Fazendinha, CEP 81330-340
TÚUO HENRIQUE BENEDITO DE LIMA, brasileiro,
casado, engenheiro de computação, RG n.0 4.699.066-
8, .SSP-PR, CPF n.º 729.278.109-82, residente e 300:332 1,00 300.332,00
domiciliado em Curitiba, Estado do Paraná, na Rua
Leonardo Wesolowski, 725- casa 55, CEP 81230-210
DANIEL BARBOSA CARVALHO, brasileiro, solteiro,
técnico em eletrônica, RG n.º 3.048.838.886 SSP-RGS,
CPF n.0 648.564.610-87, residente e domiciliado em 300.332 1,00 300.332,00
Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Eduardo Sprada,
2301, casa 06, Campo Comprido, 81210·370
TOTAL 900.996 900.996,00
A~-~·~;~
i Saito
O presente Laudo tem por objetivo a avaliação do valor de
correspondentes a 99.996 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis)
quotas da INDÚSTRIA, pertencentes a cada uma das pessoas acima
qualificadai; na proporção de 1/3 (um terço) cada uma, as quais serão
conferidas, nessa mesma proporção, à VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS
SIA ("VISUM SISTEMAS"), atual denominação de VISUM SISTEMAS
ELETRÔNICOS L TDA., a titulo de integralização das novas ações emitid3s em
aumento do capital social, aprovado nesta data.
Para fins dessa avaliação utilizamos o valor histórico constante na de-:::1arar;ão
de bens e direitos do exercício de 2007, ano base 2006, integrante da
Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPf'') ã ser
entregue à Secretaria da Receita Federal ("SRF") até 30/04/2007, conforme
IN/SRF nº 716/2007, art. 3°.
Dessa forma, concluímos que o valor das 99.996 (noventa e nove mil,
novecentos e noventa e seis) quotas correspondentes à participação societária
dos Srs. CELSO SATOSHI SAITO, TÚLIO HENRIQUE BENEDITO DE LIMA e
DANIEL BARBOSA CARVALHO na INDÚSTRIA é de R$ 99.996,00 (noventa
e.nove mil, novecentos e noventa e seis reais), valor declarado nas respectivas
DIRPFs.
O valor dos bens está detalhado no quadro abaixo, tendo sido todos os
documentos e registros minuciosamente examinados.
BENS E DECLARANTES
DECLARAÇÕES DE IM POSTOl1 DE RENDA PESSOAS FÍSICAS
· ANO BASE 2006 ,- EXERCÍCIO 2007
DECLARANTE
1
CELSO SATOSHI SAITO, brasileiro, casado
engenheiro eletricista, RG n. 0 3.901.619-2 SSP-f'R'
CP~.n. 0 752.165.909-00, residente e domi~iliado/.~~ Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Fidelino
Figueiredo, 329-A, Fazendinha, CEP 81330-340· [ '. . '
TULIO HENRIQUE BENEDITO DE LIMA brasileiro
casado, engenheiro de computação: RG ·~ 4.699.066-8, SSP-PR, CPF nº 729.278.109- 2,
residente e domiciliado em Curitiba Estado do
Paraná, na Rua Leonardo Wesolowsk{ 725 -
55, CEP 81230-210; ' il:'
BENS
33.332 quotas da
· Sociedade Visum
Indústria Eletrônica Lida
33.332 quotas da
Sociedade Visum
Indústria Eletrônica Lida
VALOR
DECLARADO R$
33.332,00
33.332,00
úcié;;
(;"_ . ªii
\~:t~J ~~~~~~~~~~~~~--.,---~---,,....,~.-----~~'-----r--~_:,~,~""~º"'---- DANIEL BARBO A CARVAL O, brasileiro, solteiro,
técnico em eletrônica, RG nº · 3.048,838.886 SSPRGS, CPF. nº 648.564.610-87, residente e
domiciliado em Curitiba, Estado do Paraná, na Rua
Eduardo Sprada, 2301, casa 06, Campo Comprido,
CEP 81210-370
TOTAL
33.332 quotas da
Sociedade Visum
Indústria Eletrônica Ltda
de fevereiro de 2007
~
/
NTES
,.., /
33.332,00
99.996,00
Anexo li (laudo de Avaliação)
., , .. '" ~~--~-":~~i :;~-::·;;~~;Á~;ERCI~ oº~MPA~~ts/Jo07 • ! ,.. • ' CERTIFICO O REGIST 4 , 1 i so_BNÜM\õR0:4130 073252 ~
\' ' protocolo: 07/106101-7 __ }_/J/1~n-/:, ------
\
v1sUM SISTEMAS ELETRONICOS s A MARIA Tt-j!EREZA LOPES SALOMAO 1 _
1810830 ___ .. ~ _ . SEC_RETA~IA_G_ERAL _ _ _ _
1 . . ... . ... ---
Anexo Ili - .Boletim de distribuição
BOLETIM DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES
VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A
CNPJ/MF nº 72.164.734/0001-17
NIRE Nº 41202900201
Quantidade de Valor Total
Nome, Qualificação e Domicílio Ações Subscrito
Ordinárias (em R$) .
CELSO SATOSHI SAITO, brasileiro, casado,
engenheiro eletricista, RG n.º 3.901.619-2, SSPPR, CPF n.º 752.165.909-00, residente e
domicniado em Curitiba, Estado do Paraná, na 300.332 300.332,00
Rua Fidelino Figueiredo, 329-A, Fazendinha,
C EP 81330-340;
DANIEL BARBOSA CARVALHO, brasileiro,
solteiro, técnico em eletrônica, RG n.º
3.048.838.886 SSP-RGS, CPF n.º 648.564.610- 300.332 300.332,00 87, residente e domiciliado em Curitiba, Estado
do Paraná, na Rua Eduardo Sprada, 2301, casa
06, Campo Comprido, CEP 81210-370
TÚLIO HENRIQUE BENEDITO DE LIMA,
brasileiro, casado, engenheiro de computação,
RG n.º 4.699.066-8, SSP-PR, CPF n.º 300.332 300.332,00 729.278.109-82, residente e domiciliado em
Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Leonardo
Wesolowski, 725 - casa 55, CEP 81230-210
Total i900.996· 900.996,00
Acionistas:
Curitiba (PR), 20 de te;vereiro de 2007 ·
..a«&JttY4/.L
hi Saito
Daniel
· Valor
lntegral;nc'o
(em P.~)
-·-
300.332,00
300.332,00
300.332,00
900.996,00
Anexo JV- lista de Presenca.s
LISTA OE PRESENÇA
VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A
CNPJ/MF nº 72.164.734/0001-17
NIRE ffO 41202900201
ASSEMBLÉIA GERAL PARA TRANSFORMAÇÃO DO TIPO JURÍDICO DE
SOCIEDADE LIMITADA EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHJ\00 E
OUTRAS DELIBERAÇÕES
Nome, Qualificação e Domicilio
CELSO SATOSHI SAITO, brasileiro, casado,
engenheiro eletricista, RG n.• 3.901.619·2, SSP-PR,
CPF n.º 752.165.909-00, residente e domiciliado em
Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Fidelino Figueiredo,
329-A, Faz,endinha, CEP 81330-3§!)
Ase:Aac; Alihfri,.? µC:lARVALHO, brasileiro, solteiro,
técnico em eletr ica, n. 0 3.048.838.886 SSP-RGS,
CPF n. 0 648.564. 10· 7, residente e domicHiado em
Curitiba, Estado P , na Rua Eduardo Sprada,
2301, casa 06, e prido, CEP 81210-370.
ASS·----+--'<o:~-+-----
TÚLIO
i
Quantidade
de Ações
Ordinárias
300.332
300.332
300.332
900.996
, Valor Total
Subscrito
(em R$)
Valor
lntl!gralizado
(em R$)
300.332,00 300.332,00
300.332,00 300.332,00
300.332,00 300.332,00
900.996,00 900.996,00
Curitiba (PR), 20 de revereiro de 20 7
Mesa:
Celso Satoshi Sáíto
Presidente
Daniel Bar
'l/.tSUM SISTEMAS ELETRÔNICOS L TOA.
CNPJJMF nº 72.164.73410001-17
NIRE NO 41202900201
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAOROINARIA PARA TRANSFORJ'v'IA:ÇÃO
DO TIPO. JURÍDICO DE SOCIEDADE LIMITADA EM SOCIEDADE POR AÇÕES
DE CAPITAL FECHADO E OUTRAS DELIBERAÇÕES
Data e Horário: 20 de fevereiro de 2007, às 8 horas. Local: Sede da empresa, no
Município de Curitiba, Estado do Paraná, na -Rua José Batista dos SaM.os, 702,
Bairro Cidade Industrial de Curitiba, 81310-000. Presença: Sócios representando a.·
totalidade do capital social, conforme assinaturas ao final da ata e no Livro de
Registro de Presenças. Mesa: CELSO SA.TOSHI SA.ITO, Presidente, e DANIEL
BARBOSA CARVALHO, Secretário. Convocação: dispensada pela presença da
totalidade de acionistas, em conformidade com o artigo 124, parágrafo 4° da Lei das
Sociedades por Ações. Ordem do dia: (1) Deliberar sobre o aumento de capital; (2)
Deliberar sobre a transformação da natureza jurídica da Sociedade VISUM
SISTEMAS ELETRÕNICOS L TOA., de Sociedade. Limitada para Sociedade por
Ações; (3) Aprovar o Estatuto Social; (4) Eleger os membros da Diretoria e fixar a
remuneração -dos administradores; (5) Deliberar sobre a instalação do Conselho
Fiscal .
. Deliberações tomadas por unanimidade, sem ressalvas ou 'reservas:
(1) Aprovado o aumento do capital social da Sociedade que passa de R$ 801 .000,00
(oitocentos e um mil reais) para R$ 900.996,00 (novecentos mil; novecentos e
noventa e seis reais), um aumento portanto P.e R$ 99.996,00 (noventa e nove mil,
novecentos e noventa e seis reais), com a emissão de 99.996 (noventa e nove mil,
novecentos e noventa e seis) novas quotas, n$ valor de R$ 1,00 (um real) cada uma.
i
(1.1) A subscrição das novas quotas emitidas será feita pelos sócios na proporção de
1f3 (um terço) cada um, e serão integraliJadas em bens de sua propriedade,
mediante a conferência de 99.996 (noventa e hove mil, novecentos e noventa e seis)
quotas representativas do capital social ! da sociedade VISUM INDÚSTRIA
ELETRÔNICA L TOA. (ulNOÚSTRIA"), soci~dade .limitada, com sede na Rua
Senador Acciol Filho n• 1021 barracão 01 !_CIG Curitiba Paraná CEP 81310-
000. com atos constitutivos registrados na JUCEPAR sob nº 41205718659, inscrita
"
no CNPJ/MF sob nº 08.045.871/0001-33, sendo 33.332 (trinta e três mil, trezentos e
trinta e dua~) quotas de cada sócío. As quotas da INDÚSTRIA foram avaliadas pmos
valores das respectivas declarações pessoas tisicas, período base 2006, no
montante total de R$ 99.996,00 (noventa mil, novecentos e noventa e seís reais) ..
(1.2) Ratificadas e aprovadas, ad referendum da nomeação realiza'.la pela··
administração da sociedade, os peritos contadores HERCÍLIO MINCHETTl GARCIA; .
brasileiro, casado, contador inscrito no CRC/SP sob nº 1SP224193/0-0, portador da···
Cédula de Identidade RG n" 16.919.805 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº
112.950.098-54, residente em São Paulo, domiciliado na Rua Brito Peixote, 234, ap.
66, Edifício Verona, Freguesia do Ó, SP, CEP 02735-030; HELENIL TO AURELIANO
PONTES, brasileiro, solteiro, contador inscrito no CRC-SP sob nº 1PR02&.1~6í0-2,.
portador da cédula de Identidade RG nº 4.434.976-0, SSP/PR, inscrito no CPf/MF
sob nº 565.240.219-91, residente e domiciliado nesta capital, na Rua Bandeira
Paulista nº 600, ltairn Bibi, CEP 04532-020; e FERNANDO BEZERRA DA SILVA,
brasileiro, casado, contador inscrito no CRC/SP sob nº 1SP204.477/0-5, portador da
cédula de Identidade RG nº 27.166.415-0 SSP/SP e inscrito no CPFIMF sob nº
177.507.898-12, residente e domiciliado na Av. Presidente Costa e Silva, 700, Jardim
Helena Maria, Osasco, SP, CEP 06253-000, responsáveis pela elaboração do
"Lau90 de Avaliação" dos bens com os quais os sócios integralizarão as novas
quotas subscritas em aumento do capital social. (1.3) Aprovado, em seguida, o
"Laudo de Avaliação" dos bens oferecidos pelos sócios para integralização das
novas quotas, elaborado com base na legislação vigente, em:especial o art. 8° da Lei
nº 6.404, de 1976, Laudo esse que será arquivado pela administração. O valor dos
bens entregues pelos sócios como pagamento pelas subscrição das novas quotas,
constante do Laudo de Avaliação a que sei refere o item anterior, foi aprovado por
todos os sócios, sem exceção. (1.4) Aprov~da ainda a nova redação do caput da
cláusula 4° do Contrato Social da Socieda~e. o qual passa, após as deliberações
acima a ter a seguinte nova redação:
Cláusula~·-~ ~~pital Social é de R$ 900.9~6,00 (no.vecentos mil novecentos e noventa
e sers reats), drvidido em 900.996 (novecentas mil novecentos e noventa e seis) quotas,
no valor de R$ 1, 00 (um real) cada uma, tot~mente subscrito e integralizado em moeda
1
corrente do· pais e em bens e assim distribuftjo entre os sócios: e assim distribuído entre
ôS sócios: (a) o sócio CELSO SATOSH/ SAITO é detentor da 300.332 (trezentos mil,
treientos e trinta e duas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real} cada uma, perfazendo o
montante de R$ 300.332,00 (trezentos mil, trezentos e trinta e dois reais); (b) o sócio
Tú/:.JOHENRIQUE BENEDITO DE LIMA é detentor de 300.332 (trezentos mil, trezentos
e trinta e duas) quotas, no valor de R$1,00 (um real) cada uma, perfazendo o montante
de R$ 300.332,00 (trezentos mil, trezentos e trinta e dois reais); e, (c) o sócio DANIEL
BARBOSA CARVALHO é detentor de 300.332 (trezentos mil, trezentos e trinta e duas)
quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, perfazendo o montaniE' de R$
300. 332, 00 (trezentos mil, trezentos e trinta e dois reais) ..
(2) Aprovada, em seguida a transformação do tipo jurídico da empresa que passa de
Sociedade Limitada para sociedade por ações de capital fechado, não sl•jeita ao
registro na Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 220 a 222 de Lei nº
6.404176; (2.1) aprovada também, em decorrência da transformação, a alteração na
denominação social . da sociedade que passará a ser VISUM s;STF.MAS
ELETRÔNICOS S/A; (2.2) aprovada ainda a divisão do capita! social em 900:996
(novecentas mil, novecentas e noventa e seis) ações ordinári.as nominativas, no valor
de R$ 1,00 (um real) cada uma, perfazendo o montante total de R$ 900.996,00
(novecentos mil, novecentos e noventa e seis reais) distribuídas entre os antigos
sócios, atuais acionistas, da mesma forma como se distribuíam as quotas do capital
social da sociedade antes da transformação ora aprovada,, conforme Boletim de
Subscrição anexo (1) a esta ata e reproduz.ido a seguir.
BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO DE ACÕE$
NOME E QUALIFICAÇÃO
CELSO SATOSHI SAlTO, brasileiro, casado,
engimheiro eletncista, RG n.• 3.901.619-2, SSP-PR,
CPF n.0 752.165.909-00, residente e domiciliado em
Cunliba, Estado do Paraná, na Rua Fldefino Figueiredo,
329-A, Fazendinha, CEP 81330-340
TÚLIO HENRIQUE BENEDITO DE LIMA, brasileiro,
casado, engenheiro de computação, RG n.• 4.699.066-
8, SSP-PR, CPF n.0 729.278.109-82, residente e
domiciliado em Curitiba, Estado do Paraná, na Rua
Leonardo W.esolowski, 725 - casa 55, Campo
Comprido, CEP 81230-210
DANIEL BARBOSA CARVALHO, brasileiro, solteiro,
técnico em eletrônica, RG n.0 3.048.838.886 SSP-RGS,
CPF n.0 648.564'610-87, residente e domiciliado em
Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Eduardo Spratla,
2301, casa 06, Campo Comprido, CEP 81210-370
QUANTIDADE
DE AÇÕES
SUBSCRITAS
300.332
300.332
300.332
VALOR
NOMINAL DE
CAPA QUOTA
1,00
1,00
1,00
VALOR
TOTAL DA
SUBSCRIÇÃO
[em R$)
300.332.00
300.332,00
300.332,00
TOTAL 900.996,00
<2.3) por se encontrar o capital social totalme~ integralizado, ficou esclarecido estar
a sociedade por ações de capital fechado, VISUM SISTEMAS ELETRÓNICOS S/A,
dispensada de efetuar o depósito previsto 'no inciso Ili do · o 80 da Lei 0
6.404176.
(3) Apresentado, lido e aprovado na íntegra, por unanimidade, o Estatuto Social da
companhia após transformação e que segue transcrito no Anexo (Ili) da presente ata,
a quál, com todos os demais anexos, será levada a registro na Junta Comercial do
Estado do Paraná ("JUCEPAR"} e demais órgãos competentes para o cumprimento
das formalidades legais.
{4) Finda a leitura dos estatutos, passou-se a eleição da diretoria. Procedeu-se &
votação e à apuração dos votos, sendo eleita e a s.eguir proclamada a seguinte
composição da Diretoria: para o cargo de Diretor Administrativo: CELSO SATOSHt
SAITO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG n.º 3.901.619-2, SSP-PR., CPF
n.º 752.165.909-00, residente e domiciliado em Curitiba, Esta.do do Paraná, na Rua
Fidelino FiguE;"iredo, 329-A, Fazendinha, CEP 81330-340; para o cargo <.le Qiretor
Comercial: TÚLIO HENRIQUE BENEDITO DE LIMA, brasileiro, casado, engenheiro
de cQJTiputação, RG n.º 4.699.066-8, SSP-PR, CPF n.º 729278.109-82, residente e
domiciliado em Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Leonardo Wesolowski, 725, casa
55, Campo Comprido, CEP 81230-210; e, para o cargo de Diretor Industrial: DANIEL
BARBOSA CARVALHO, brasileiro, solteiro, técnico em eletrônica, RG n.º
3.048.838.886 SSP-RGS, CPF n.0 648.564.610-87, residente e domiciliado em
Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Eduardo Sprada, 2301, casa 06, Campo
Comprido, CEP 81210-370, sendo estes proclamados eleitos pelo Presidente da
Assembléia e investidos nos seus respectivos cargos, para o cumprimento de
mandato de 1 (um) ano, assinando todos o Termo de Posse em livro próprio. Os
Diretores farão íus a uma remuneração global de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por
ano. A seguir, os acionistas e os Diretores eleitos declararam, sob pena de
responder por eventuais sanções civis efou criminais, que não praticaram quaisquer
dos crimes que os impeçam de exercer a administração desta sociedade, e nem
condenados :iu sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, fiecutato; ou contra a economia popular, • !
contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência 1 . •
contra as relações de consumo, a fé pública du a propriedade;
{5) Foi aprovada a instalação do Conselho Fi,cal não permanente.
Lavratura e Leitura da Ata: Foram encerra~os os trabalhos' e suspensa a reunião
pelo tempo necessário à lavratura desta ata. a qual reaberta a sessão foi lida,
aprovada, e por todos os presentes assinada. Certificamos que esta ata é cópia fiel
da original lavrada em livro próprio.
Curitiba, 20 de fevereiro de 2007
· ne P 1~lj ~lo <P_
~&}l ~~
Mesa:
~ út{lcd;"" UttÍ
v ê'elso Satosili Saito
Presidente
Acionistas:
rvalho
VISUM SlSTEMAS ELETRÔNICOS SIA
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins perante a PREFEITURA MUNICIPAL
DE PATO BRANCO, que a empresa Visum Sistemas Eletrônicos S/A, CNPJ
72.72.164.7.34/0001-17, situàda á Rua José Batista dos Santos, 702 , Pq do
Software • CIC - Curitiba/PR, está pleiteando um empréstimo junto ao Banco
do Brasil, agência 3406-1, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de
reais).
Por ser verdade, firmamos a presente.
Curitiba, 25 de junhif! de 2009
\ (~ f; 1
~\IJ~/~\rf
\~;7 Amaurí'·~aciel \
Gerente Fim\nceiro \
v
!Y1nnv; Ro0 3,,,,-é Bnfrsü1 do~ S:i.nh•'>, 'iiJ2 - C!C · f:ttr"n1bt.; Pr • CFP: 8: P'.'fi \'1\\\
l\1JK': .:! ! 302 ! 0~65: Fax: ri! J01í r•5ü6
!'dil\L Rwl J<:liiü Vig<tfül N<:lt\ i ?{l, Núdt'ú Hrnn Rd!ro • Pq di: fiar:.~ Umm:(' - í'a1P Br<l!JC\I' Pt l '1'.!-" li:'.')OJ q70
Font!Fnx· -16 \f3J,J
W\V\V.vistnn.iJOfn,br/ visun1~8visun1.corn.br
MUNICIPIO DE PATO BRANCO ·PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tribulos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... , VISUM SISTE~AS ELETRONICOS LTDA
CNPJ/CPF .. , 72.164.734/0002-06
CADASTRO .. , 000002242400
ENDEREÇO .. , * AVENIDA ELISA R. COLLA PADOA, 000045 - FRARON
MUNICIPIO., PATO BRANCO UF' PR
FINALIDADE: Financiamento
, Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgão9 competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGieILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA .
. A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitqção desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 25 de Junho de 2009 .
. Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Cá.digo/Ano da certidão ............. ' 0006863/2009
Código de autenticidade da certidão: 566725111566725
Certidão emitida gratuitamente.
·.ATENÇÃO, QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
f''"'PU.BL'C'A ,.,,F''Jl-"º ~·T'·VA l) ) BR ,~ ·ü. , , , r_,,,t '···'""'. l. , ... C . A.::>IL
COMARCA DE C.IJRITU3A ESTADO . OFiCiO DO 0-:STHJBtJDOR. PAf.;T_ ~ CONT .. to:;_,.:; JUD:CJM. ~e i OPG
CtNTRh~ Df, _COMARCA DA_ REGIAO IN:."'fHO"OUTANA DF CJH1T!GA EMPREGt100S JURAMENT~'\DOS
·-·; ... ·
• o.l' A~,;-,,\i-l •; ()~))_ ! 1\). ··l'< :\~p·- ·J; _.,'
í ;r ,-, • ,'\ i (! il.-\ J: il ,' )t:, :1 • \ :.'' ~-- ~;' :>';>('· : t)'\
w .vw. ·1d1s!ri/)\ifdorcurit~bil .com. :.;r
PEDIDO DE CERT)OOES
\1~\fl'f\PE >/\í1',l,l<rJ [>/\S/lVA
l.Ui!. CA11LO.S f\OF/1,'<:0VSK•'
fv1/\Cf.:MAf1.E S!1N T /\NP
lS/\ílt:L /:\NCit._(.f\ VJYPYCl-i S1Ht\T~lt~NN
A.DRlANl DE OLIVEIRA MATTAR
RECUPERAÇAO JUDICIAL FALÉNC!A ' CONCORDATA '·CRIME ' CÍVEL
"A L"/t/l_-_.\l);\. ·,ttdU;'.~ ll.'~ r :,:_.i,1 :1\ • p:1c1;r: (ll~lt\ D/\ V/Si1~ l_)f; [~XL'CUCOES PEl';AIS
r 1.'~('.i\iS on r.,~-;T r,[HJ r: ! lt> ,\.1t;N;1:;n '<( .' • Hi- u:srr~os f'litli. ico:; • rn!BUi'U\L on J!JH1
: ».f;l:LIUt~AlO~;' ilJl.'.1\1lO ! ;;f-+C;f',t l:l\1 1."i E CHiM!N/\l
e T I D A o
r:!<''··
.. , ! <:::. \::;·--· -~- !:.:'!.' .\. , .. , .
-·. _ _._,,,_.. tc 1•• ·, ::·;:
O RFFEF: IDO E' '/EF:fH\DE E DOU EE' •
,_;. ,-, .
._}Wacemare ,5antana Juía1nent~da
qu.i:·::,
-:). , .. , .. ~ .... -:':\ ' .-: .. .-'. .. ;:•. ~) ::~ e: i
República Federativa do Brasil
' Poder Judiciário
Foro Central
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
' Estado do Paraná
(FEITOS ·A.JUIZADOS)
CERTIFICO,
'v'C·:· :i ·:::. i:-:·:· \} ~·:f i·· -:":l. d •::-: F:;:.:-~q :!. ·:;; t. c1·:::. F'u. ... 1 ( :e)·::; ,.. u :t
eh-:·: !··./e> t. ::•. :::· ~·
Bel. Nilo U. de Souza Samr
Bel. Péricko. Co
Bel. Danielc B. Cradowski Sa1n
Bel. :\l<11Tc!o de Souza :-:.c11u
' Bel. Edi\·tildo Pereira da~
Bel. .\r!cnc \hirtin~ da'.
f ,uis-Fcrnando \.
~andi1nara F.B. 'f'rc\
FláYia B. (;radowski San•
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NADA CONSTA, u:: n t ,. ,·:•.
·J C)CJ.C) .t. / ' ... .' ,. ~
O referido ·e' verdade e do5.i fe' .
c;u_ !•" :i. ti b-:':\ '.<
.-\\·.Cândido de :\breu, 5J5 - Ed. Fdnnn CÍ\·cl -- CC"11!ro Ch·ico - t'EI' 30530-906 - Curitiba - Panuuí - Bra;.:.il
c-rnail: cartorio{(1;2distribuidon.:t1ritil1;1.enn1.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimel)to EconômicQ e Tecnológico
Requerente; VISUM SISTEMAS ELETRÔNIC0.5 S/A
Vem mui respeitosamente perante vossa Senhoria
REQUERER a "Liberação da Cláusula de lnalienabilídade" referente à Loi
n° 2.947, de 13 de Maio de 2008 que autorizou a doação de imóvel a
VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S/ A ·, que trata do Parágr<ifo único.
Inciso "I" - "inalienabilidade pelo prazo ele lO anos, contados a parti1· do
efetivo início das atividades industriais da donat<íria", em relação à Lei nº
2.968/08 que acrescentou o Art. 2°-A a Lei 11° l.207/93, que insutui
nomrns para a doüçâo de imóveis públicos à atividades industriais que
dispõem em seu "Art. 2º-A. "As empresas contemplaclas com a doação de
imóvel público, poderão obter a liberacão da cláusula de
inalienabilidac!e, para fins de ampliação da planta industrial atual,
mediante aprovação de operaçao de crédito, devidamente comprovado,
independentemente de garantia, observada as S(~guíntes condições"
Atividade: Fabricação de Equipamentos Eletrônicos
Endereço: Rua Marginal da PR - 469, l<m 3·· Pato Brnnco - PR
Telefone para contato: (41) 3021"6565 / (46) 3225- 9334
Pato Branco (PR), 12 de junho c(é,2009.
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l::_,,.i~~~ssin~t~~:\Prop~ietário ',\ \ \ \
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
" SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO ,
E TECNOLOGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONOMICO - FINANCEIRA
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME: V!SUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A
ENDEREÇO:Rod do Conhecimento Km!, s/n
BAIRRO: Fraron MUNICÍPIO: Pato Branco
FONE: ( 46)3225-9334 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 27/10/!993
ATIVIDADE PRINCIPAL:Manufatura de produtos e placas eletrônicas para terceiros.
1.1. - Composição societária 1.2. - Firma Individual
Detentores Cargo R$ % Integralizado %
Governança & Gestão Pati. l 1 .449.455 52,66 11.449.455 52,66
S/A
VEG Fundo de Inv. em 3.430.924 15,,78 3.430.924 15,78
Pati.
Fretus Fundo de lnv. em 3.430.924 15,78 3.430.924 15,78
Pati
Alpha Genesis Fund lnv 3.430.924 l 5,78 3.430.924 15,78
Part
Outros 7 0,00003 7 0,00003
total 21.742.234 100,00% 21.742.234 l 00,00%
Data ultima alteração contratual
2. - ENQUADRAMENTO
( ) Microempresa ( ) Pequena Empresa ( ) Média Empresa (X ) Grande Empresa
3. - JNSTALACÕES ( X ) Próprias ( ) Alu adas
3.1. - Area em m2 Administra!. Produção· Outros Total constr. Área terreno
Atual· 400 .. 4.355 1.662 6.417 47.000
Solicitada
4. - O PROJETO
4.1- Discriminação do investimento
Descrição dos investi1nentos a serem realizados com seus detalhes e especificações, con10 tipo, capacidade, din1ensões, 111oclelo.
111arca, valor, etc, englobando n1áquinas e equipa1nentos, obras civis, veículos e outros.
Para q en1preendin1ento foi realizado u1n investin1ento de R$ 5.824.497 (cinco milhões, oitocentos e vinte e quatro n1il,
quatrocentos e noventa e sete reais), para a construção do prédio, que conta com 6.800 1112 (seis 1nil e oitocentos 1netros
quadrados), co1n planos de expansão para aproximadarnente 10.000 1112 (dez111il n1etros quadrados), ainda no pri1neiro ano após
a in1plantação.
Os investi111entos etn equipatnentos so1na1n R$ 10.579.375 (dez milhões, quinhentos e setenta e nove mil, trezentos e setenta e
cinco reais), e1n n1áquinas para a linha de montagem eletrônica (SMT) e manual (THT), concernentes à an1pliação da
capacidade produtiva da indústria, que de 150.000 placas/111ês passa para 225.000 placas/n1ês, e e111 confonnidade co111 a
atualização tecnológica exigida pelo mercado em que a empresa atua.
ó0 F ·~O ,,s
.2
e o Total do orçamento R$22.300.000,00 ............................................................................................................. :::> Fls. ... ~ ......
' (-/
"'-· Servi
4.2 - Crono!!rama de Investimentos
INVESTIMENTOS Real. Ult. Ano Ano I Ano2 Ano 3 total
Tenenos 30.000
Obras civis 3.000.000 2.000.0QO
Máciuinas e equipamentos I0.000.000 2.000.000 2.000.000 2.000.000
Instalações 500.000 500.000 150.000 150.000
Total 30.000 13.500.000 4.500.000 2.150.000 2.150.000
5. - QUADRO DE USOS E FONTES
Usos R$ % Fontes R$ %
Investimentos Fixos 22.300.000 I00% Financiado 17.840.000 80%
Capital de Giro Rec.Próprios 4.460.000 20%
Total 100% Total 100%
.
6. - D1VIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
VCTO. ATUALIZ. FORMA DE SALDO
CREDOR CONTRATO JUROS MONET. PAGTO. DEVEDOR
ANEXO
.
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais:
( x )·em dia ( ) em atraso ( ) parcelamento
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1 - Fatnramento
Exercício anterior- Ultimos três meses Mês: 03/09 Mês: 04/09 Mês:05/09
Ano:2008
Faturamento em Valores em R$ · 26.950. I 14, 1 I 32.183.394,03 24.090.288,72
R$: l 58.494MM
Utilização capacidade instalada atual em%: Futura%: .
7.2 - Quadro da Produção - (físico on valores)- base mensal
Produtos Unidade Prod. atual % Prod. futura %
Placas Eletrônicas Pçs 150.000 100 225.000 100
total 100,00%
7.3 - Quadro de comercialização- físico on valores - base mensal. "Unid Pato Branco/maio09"
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros estados % expo1tação
Placas Eletrônicas 82,23 I 7,62 0,15
-·
,,; '"' º"' <Sto
Principais Clientes Endereço: cidade, estado % sobre fatnramento Prodk. ~-clidos <))
Landis+Gyr Curitiba/PR 61,33 Piac ~ letron . íi)
Login Inf Com e Reo Ilhéus/BA l I ,27 Plac s:;olidli:on ~-n
b ( f ::i
'?Se~
Elster lnd Eletr Porto Aleizre/RS 11, lo Placas eletron
Lifemecl Pelotas/RS 8,68 Placas eletron
Princinais fornecedores Enclereco: cidade, estado % sobre comnras Mat.aclauiriclos
Power Tooler Tainei - Taiwan 40 Comp. Eletr.
Yisurn Sales Miami- USA 30 Como. Eletr.
7.4- Número ele Emnre .. os (base: maio/09)
SETOR ATUAL(anterior ao oroi) GERADOS CIO PROJETO TOTAL
Administracão 12 21 33
Produção 146 322 468
Outras . 3 88 91
Total 161 431 592
Informacões adicionais
8. - EXPERIENCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Celso Satoshi Saito: Engenheiro Eletrônico- CEFET/PR, pós grad. em Administração Jndustrial/UFPR.
Tulio Henrique de Lima: Engenheiro da Computação-PUC/PR, pós graduado em Automação Industrial.
Daniel Barbosa Carvalho: Técnico em Eletrônica- CEFET/RS.
Estão na gestão da Yisum desde 1997.
9. - ASPECTOS TÉCNICOS E MERCADOLÓGICOS
A tecnologia de montagem de placas eletrônicas divide-se me duas grandes áreas:
Tl-IT: montagem de componentes com terminais, normalmente executada manualmente.
SMT: montagem em superficie, totalmente automatizada.
Os equipamentos da Yisum são de última geração, capazes de montar qualquer placa eletrônica, inclusive
mother boards-placas mãe, de computadores; notebooks e celulares.
O parque implantado em Pato Branco é totalmente atualizado, capaz de atender a todos os requisitos do
mercado.
Por estar há 7 anos em Pato Branco, temos a vantagem competitiva de contarmos com mão de obra
qüalificada, desenvolvida por nós, e também com a lei de beneficio do ICMS, tornando a vantagem ainda
maior.
10. - CONCLUSÃO E PARECER TÉCNiCO -A ser nreenchido nela Sec. de Desen. Econ. e Tecnológico
Resnonsável
11. ~INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA AO PROJETO
11.1 --ENERGIA
CONSUMO
DEMANDA
REGIME OPERACIONAL
11.2 - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
FERROVIÁRIO
HIDROVIÁRIO
AEROVIÁRIO
URBANO
UNIDADE
kWh
kW
PORTOS/TERMINAL PRIVADO
ELETRICA
180.000(na
capacidade
máxima)
750 na cap.
máx.
11.3 - SANEAMENTO tipo, características, quantidades
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ESGOTOS
LIXO
11.4 - TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA
QUANTIFICAÇÃO
SERVIÇOS ADICIONAIS - moradias, escolas
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO
11.6 - MEIO AMBIENTE
GASNATURAL
EXIGÊNCIAS DO PROJETO- em conformidade com as exigências do IAP.
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i~Fl~g .. ~. 0 ,), o
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OUTRAS
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERAJIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE JNSCR1ÇÃ0
. 72.164. 73410002-06
FILIAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇAO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 2110512002
NOME EMPRESARIAL
VISUM SISTEMAS ELETRONICOS SIA
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
CÓDIGO E DESCRIÇAO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL·
27.90-2-99 - Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
33.21-0-00 - Instalação de máquinas e· equipamentos industriais
CÓDIGO E DESCRIÇ O DA NATUREZA JURIDICA
205·4 ·SOCIEDADE ANONIMA FECHADA
l lOGRADOURO
V CONHECIMENTO KM 1
1 NÚMERO
S/N
1 COMPLEMENTO
PREDIO CENTRAL
1
CEP
85.503-390
1 BAIRRO/DISTRITO
FRARON
1 MUNICiPIO
PATO BRANCO ~
~
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
. SITUAÇAO ESPECIAL
. ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 19/06/2009 às 11:31:13 (data e hora de Brasília).
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
0411012003
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
PPJfHlrt'F Pâ.tJlnu
para !1Y1pressilr1
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atn<1lize§l!<1P4gi1m
Servidor
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNP J/cnpjreva/Cnpjreva _Comprova... 19/6/2009
MUNICIPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaría de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITNA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : VISUM SISTEMAS ELETRONICOS LTDA
CNPJ/CPF .. : 72.164.734/0002-06
CADASTRO .. : 000002600130
ENDEREÇO .. : *RUA FARRAPOS, 000485 - SAMBUGARO
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
rLNALIDADE: Consulta de Débitos
ertifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefe"itura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
·A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A acei~ação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/> .
. Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 18 de Junho de 2009.
Válida até 90 dias após a data de emlssão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0006273/2009
Código de autenticidade da certidão: 286685270286685
rtidão emitida gratuitamente.
~•TENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO-.
Certidão Negativa de Débitos de Tnbutos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
. Nº 5189844-77
Certidão fornecida para o CNPJ: 72.164.734/0001-17
Nome Empresarial: VISUM SISTEMAS ELETRONICOS S/A
rage i u1 1
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que
venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à Fazenda Pública
Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Simples verificação
'
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 15/08/2009 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 5189844-77
Emitida Eletronicamente via Internet
16/06/2009 • 16:34:10
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arintemet.pr.gov.br/outros/ _d _negativa2.asp?eUset=&eCPF=&eCNPJ=72.164. 734/0001 -17 &... 16/6/2009
1. • ..-1::a uuau nnemei
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria.Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: VISUM SISTEMAS ELETRONICOS S/A
CNPJ: 72.164.734/0001-17
Page 1 ofl
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) com a exigibilidade suspensa, nos termos do ar!. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no. âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social {INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão· está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n2 3, de 02/05/2007.
Emitida às 13:21 :49 do dia 15/06/2009 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/12/2009.
Código de controle da certidão: 7322.257E.8AB2.94FB
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta
http://www.receita.fazenda.gov. br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/CndConjuntalnter/EmiteCertidaolntemet.a. .. 151612009
Con1provante ele Inscrição e ele Situação Cadastral - Itnpressão http://ww\v .receita.fazenda .gov .br/preparar llnpressao/IJnpri 111e Pagi n ...
1 de 1
• Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
72.164.734/0002-06 27/05/2002
FILIAL CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
VISUM SISTEMAS ELETRONICOS S/A
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
*******"'
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
27 .90-2-99 - Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUND.ÁRIAS
33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURiDICA
205-4 - SOCIEDADE ANONIMA FECHADA
1 LOGRADOURO
V CONHECIMENTO KM 1
1 NÚMERO
S/N
! COMPLEMENTO
~REDIO CENTRAL
1
CEP 1 1 BAIRRO/DISTRITO
~8_5_.5_0_3_-3_9_0~~~~· .FRARON
1 MUNICÍPIO
PATO BRANCO ~
~
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
.................
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 19/06/2009 às 13:34:32 (data e hora de Brasilia).
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
04/10/2003
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAi. .. ............ ..
©Copyright Receita Federal do Brasil - 19/06/2009
19/06/2009 13:30
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodis!ribuidor@brturbo.com.br
85505-005 - Pato Branco - Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
PAULA VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) Interdição.Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
VISUM SISTEMAS ELETRONICOS S/A
CNPJ 72.164.734/0002-06, no período compreendido desde 14/12/1960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
VISUM
Curitiba, 10 de junho de 2009.
Remetente:
Visum Sistemas Eletrônicos SI A
CNPJ: 72.164.734/0001-17
Endereço: Rua José dos Santos, 702 - Parque de Software, CIC, Curitiba - PR
Destinatário:
. Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Ilmo. Sr. Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
Em conformidade à Lei Municipal 2.134 apresentamos os valores de investimentos
realizados na construção da nova unidade fabril localizada à Rua João Viganó Neto 170,
Parque Tecnológico, Pato Branco, Paraná, imóvel este registrado sob matrícula 28.285
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco.
Ativo Imobilizado
Edificação e Instalações
Máquinas e Equipamentos
Total
Valor (em R$)
5.824.497
10.579.375
16.403.872
Os bens do ativo imobilizado apresentados estão conformidade com a lei 6.404/76 e são
demonstrados pelo custo histórico de aquisição.
· Assim, os investimentos realizados até o dia 31 de maio de 2009 totalizam R$
16.403.872 (dezesseis inilhões, quatrocentos e três mil, oitocentos e setenta e dois
reais). Tais valores encontram-se devidamente registrados· e disponíveis
contabilidade, atualmente auditadas pela PriceWaterhouseCoopers
Independentes.
/
Luís Rogério Salomão Watanabe
Contador
CRC PR-049288/0
Visum Sistemas Eletrônicos S/A
em nossa
Auditores
&é~ ·-:P o ó> \s ;...r.
(.) O)
·e: J). _g ~Fls. o Rua José Batista dos Santos, 702 - Parque de Software, CIC - CEP 81250-000 - Curitiba - 'V" f!J __ safV{cíor
Curitiba, 15 de junho de 2009.
A
Visum Sistemas Eletrônicos S.A.
Prezado Cliente,
O Banco do Brasil S.A., representado por sua agencia Empresarial
Curitiba Sul, vem através desta, demonstrar interesse no apoio
financeiro à proposta de captação de recursos para capital de giro,
lançada ao mercado pelo grupo Visum, caso atendidas as premissas que
seguem, na devida ordem:
• Necessidade de análise das · garantias a serem vinculadas na
operação. Referente ao imóvel de Pato Branco, matrícula 19.277,
para composição de garantia, o mesmo deve estar livre do ônus da
cláusula de inalienabilidade;
• Estudo e aprovação da operação pela Diretoria de Crédito do
Banco;
• Trâmites necessários para a forma.l,.ização da operação, caso
aprovadas as etapas anteriores;
• Existência de recursos disponíveis para a liberação, após
atendidas as demais exigências.
As linhas de crédito disponíveis atualmente contemplam prazos de
pagamento de até 48 meses, prazos de carência de até 12 meses, com
taxas pré ou pós-fixadas, que serão definidas no momento do fechamento
do negócio.
Ressaltamos que as informações aqui apresentadas demonstram
apenas a intenção do Banco do Brasil, podendo ser alteradas até o
momento da contratação da operação, oü não formalizadas, caso as
condições para a realização do negocio não sejam atendidas.
Resguarda-se ao Banco do Brasil, até o momento da apresentação
da cotação oficial para a operação, a definição da contratação ou
recusa da proposta de crédito. Este documento não declara nem garante,
expressa ou tacitamente, que as informações aqui expressas se
mantenham inalteradas ou sejam válidas em datas futuras, podendo ser
alterado a qualquer momento e sem aviso prévio.
~--~-/- Ban do Brasil S.A.
A~hCi~m arial Curitiba Sul 3406-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
N.º12.842/2009 !ALVARÁ 1
Concede-se a VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A ................................................... .
Para: constrnção de uma obra Industrial em alvenaria com área de 6.468,27m' .................... .
Com muro de ........................................ m, e passeio com ............................................ 1112
Sobre p/ do lote 08 do núcleo Chopim - Parque Industrial .............................................. .
Sito a Rua João Viganó Neto, 170 ......................................................................................... ..
Alinhamento Predial de acordo com o projeto ....................................................................... .
Afastamento da Construção de acordo com o projeto ........................................................... .
Nivelamento de acordo com o projeto .................................................................................. .
Projeto: Leandro Manfroi .................................................................................................... ..
Execução: Fronter Engenharia de Obras Ltda .................................................................... .
PROCESSO 263897
DESPACHO 16.03.2009
INICIO ATÉ 16.09.2009 .
EXPEDIDOR POR S.E.O.S.P.·
CONTROLE Livro 07
Pato Branco, 16.03.2009
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Este Alvará substitui e cancela o de Nº 12.339 de l l/06/2008e edido por.'"' Óe i:S J_~-O~
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• cte Dcto 8í8ílCO ·. .' '\ l f" 7
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eng. Clv - Qbt<l~ e S··~··?'o~ ....._ ,,;r'
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<Prefeitura 111unicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.947, DE 13 DE MAIO DE 2008
Autoriza doação de imóvel . a Visum Sistemas
Eletrônicos S/ A • Fabricação de Equipamentos
Eletrônicos.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte
do Imóvel lnelso Zuffo, na Rua Marginal da PR-469, Km 3, situado neste município,
contendo área de 47.626,57m2 (quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e seis metros e
cinqüenta e sete centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 19.277, do 1º Oficio do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
666. 771,98 (seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e
oito centavos), à empresa Visum Sistemas Eletrônicos S/A - Fabricação de
Equipamentos Eletrônicos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
72.164.734/0001-17, localizada na Rodovia do Conhecimento Km 1, s/n, Bairro Fraron,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O anos, contados a partir do efetivo início
das atividades industriais da donatária:
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação de
equipamentos eletrônicos e elétricos, vedado qualquer outro;
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 260680,
de 1 O de abril de 2008, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais proposta;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1 .207, de 3 de maio de 1993,
com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 2.895, de 26 de dezembro de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 0 pE ;;.:;;;.-"'
·~" 'o Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de maio de 20 ~ 11:i ~ ··r ··7 ª FLS: _{'E; __ ··-- ~ o !h1 :_ ~idor-~
~--~
<Prefeitura :Municipa{ cíe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
<Prefeitura 9Vlunicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.968, de 6 de junho de 2008
Acrescenta Ar!. 2º-A à Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, que institui
normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para a
doação de imóveis públicos à atividades industriais, passa a vigorar acrescido de art. 2º-A,
nos seguintes termos:
"Art. 2º-A. As empresas contempladas com a doação de imóvel público,
poderão obter a liberação da cláusula de inalienabilidade, para fins de ampliação da planta
industrial atual, mediante aprovação de operação de crédito, devidamente comprovado,
independentemente de garantia, observada as seguintes condições:
1 - comprovação técnico-contábil ou laudo técnico, de que os valores dos
investimentos realizados sobre o imóvel recebido em doação, represente no mínimo, o
dobro do valor do imóvel, à data da solicitação da liberação da cláusula de inalienabilidade;
~- li - a avaliação do imóvel se dará mediante laudo técnico, desconsiderandose os eventuais investimentos realizados pela empresa donatária;
Ili - comprovação atualizada das informações constantes nos incisos li, IV,
V, VI, X e XI do art. 1º.
§ 1 º Para efeito deste artigo, considera-se planta industrial, o conjunto de
obras, equipamentos e instalações que contribuam para a ampliação do processo produtivo
industrial.
§ 2º A liberação da cláusula de inalienabilida"de para os fins dispostos neste
artigo, dependerá de prévia e expressa autorização legislativa.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 73/2008, de autoria dos
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de junho de 2008.
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Servidor
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AV ALIACÃO
Pelo decreto número 5.172 de 18 de Setembro de 2007, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de bens móveis e imóveis.
Por este laudo avalia:
Imóvel: Parte do Imóvel Inelso Zuffo, na Rua Marginal da PR - 469, Km 3,
situado neste município, contendo área de 47.626,57m2 (quarenta e sete mil e seiscentos e
vinte e seis metros e cinqüenta e sete centimetros quadrados), constante da Matricula
19.277 do 1° Oficio do registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
O imóvel é avaliado em R$ 666.771,98 (seiscentos e sessenta e seis mil e setecentos
e setenta e um reais e noventa e oito centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
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Pato Branco, 19. de jWfuo de 2009 . . - '/(
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/ Jo · Corde~r? ,Brasil
· · Secretar ó
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Vlademi sé Dal'Ross
Pres dente
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
REGISTRO GERAL DE IMÕVEIS
. C.G.C. 77.7B0.7B!/OOOJ -09 [REGISTRO GERAL) C--"ºi":o1 j COMARCA DE PATO BRANCO • PR.
RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DE SÁ RIBAS
C.P:F~ oÕ58.45179-04
[~M_A_T_R r_c_u_LA_N_~-=::19~.2~77==-lJ-l-tc;;q?, "T:J ..,..:;1CA --J
19 de junho de 1.986. A i- :JG"'lr-.
n U n_ A L - "°I~n:óVEL INEISO 'ZUFFO", desmen1brado de partes dos lotes rurais, sob nºs ..
~5 e 86 do nÚcleo Bom lletiro, si tu'1do neste municipio de Pato Branco, contendo a --
a:rea de 693, 457' 4.om2 (SEISCENTOS E NOVENTA E THES MIJ,, QUA THOCEH'l'OS E e IllQUJ<:N'rA E SJ!!
TE 1.'ITTTHOS E QUAHENTA CE!ITIMgTROS QUADRADOS), dentro dos segu.intes limites e confro_g
t8çÕes: N011.TE: por unm linha seca medindo 163,?0m e run10 de 81º49 14011 SO, confrontaE;
do com o lote nº86 e por un18 linha seca medindo l .. 226,84m, com rumo de 86º26 1 04 11 H0 1
confrontando. com :terras do Trnto Izolado; SUL: por unlEl linha seca medindo 794,59n1 e
rLID10 de 81º43 '57"NE confrontando com parte do n1esmo lote nº85; LE3'rE: pela 1nargern,
esquerda do Rio Ligeiro; OESTE: por tres linhas secas medindo 288, 97n1, 244, 98m e -
312,42m com rumos de 18º18 1 57"SE, 13º47 1 12"SE e 38º35 1 34" confrontando pela PH-469
e lotes p/85 e p/84, As medidas e confrontações fOram forneç~das pelas p9rtes contratantes de acordo com o provimento nº356 1 capitulo XV, seçao III, Hern 5.1 de 27.
7 .. 84, as quais nssumiran1 inteira responsabilidade pelo suprin1ento ... Que da área ac1:_
na o sr .. Inelso Zuffo, recebe 670.639,0üni2 1 Cadastrado no INCHA sob nº722 120 022 -
128 e o sr. Jacy Hodrigues Ferreira recebe a área de 22.818,40rn2, Cadastrado no IN-
::Hll sob nº722 120 018 082, Hef• Mat. n.1-17.4.64 e ,w.2-17.464 e 18,013 e AV.2-18013
io livro nº02, deste Oficio"
PROPlUE'i'Á!lIOS: INEWO ZUFJ<'O, 01'1' sob nº 259.608,570-49, c.I. 4.132.512-Pr e JACY no
ORIGlTES FEHREIRA, CPF sob nº 005,.472 ... 399-04 1 brasileiros, casados, agricultor e do-
~ome~~cio, residentes e .doiniciliados nesta cidade ..
R. l - 19.277 - 30.06,86 - Transmitente: J/\CY RODRIGUES FEHREIRA e sua mulher dona
YõMNJJA RODRIGUES FERREIBA, brasileiros, casados, ele do comercio e eln do lai;, r~
s.idenoes e domiciliados nesta cl.dade, inscritos no GPJ<' sob n•Oo5,4.72.399-04 .• lldgui
rent_e: INELSO t~UFFO, brasileiro, casado, do comercio, residente e domiciliado n~sta cidade, inscrito no CPF sob n 2 259.608,570-40, c.r. 4.132,512-Pr. cormJ.A E VENDA
área: 22.818,40m2, sem benfeitorias. PÚb:\:ico de 12,02,85, LºlOO _fls,on, lº i:ab. -
local. Valor: Cz$ 1.200;·00, Que por exigencia_do fisco,'foi atrJ.buido o valor de -
Cz$ 4.600,00. Foi ]lago o imposto de transrnissao inte'!:-vivos na quantia de Üz'1i ----
92,00, conforme guia sob nº GR-4-ITBI-0134/85, da Agenc:j{l qe !lendas de Pato Branco
Hef. Mat. 19.277 acima. Dou fé. e. Cz$ 193,46• S .J 'ê"X,-.
li. 2 - 19.277 - 23.06.93 - 'rransmitente: IN.ELSO ZUFFO e sua mulher dona EDI ZUFFO,
brasileiros, casados, ele agricultor, ela do lar, resid~ntes e domiciliados nesta,
•idade, inscritos no CP.F sob n 2259.608,570-40. J\dquireni;e: PüEFiUTUiiA MUNICIPAL DJ~
ATO .llitJ\NCO, Pessoa jurÍdica de direito público interno, inscrita no CGO;llr' sob nº
75.995 .. 448/0001-54. DOAÇÃO: área• 8,0oo,00rn2. Cadastrado no I.NGiiA sob n"722 120 -
022 128 1 exercicio de 1992 quitado. PÚblico de 21.08.92.1, 1º132 fls.089, lº 1'ab. --
local. Valor: Cr$ 10.000,0001 00, O imposto d')_ transmisnao inter-vivos, foi isento,
'ç:,nfnrrne guia sob n° GR-4-ITBI--0100/92 da Agencia de liendas do Pato Bmnco. CerU-
~,ªº negativa '<stadual d_e 16:06,93. Mu~icipal sob nº 22813~jDistrib,uiç,;'o sob nº
,20;93. ltef. Mat. \9.477 acima. Dou fe. e. cr$ 609.861,oo.~ !---------------- _,, .... --.
l
.. 7 - 19 277 14 03 ª6 D"V"DO" -,=·1'0 • U · · · ;;• Oê PAi'o <_; .J.. -• - :-- ~ .. .,_,. - ~ J.!• .• ~ :~: .Lw1!. 0 Z 1
11FO, h:t:as1le1ro, cas::~do, ag:rie1JJ .. iil'.2.
sid::·~_tes e don11cil1ado na localidade de Ppsso da Pedra, neste munictp].o :Ln. ~"'3.to ~~,
no Cl~J~ sob nQ259 .. 6_08..: 570-40, e ainda dando o seu consentiin<;?nto de conju<~e d ~res: ~
t?d?.r. da- gara_nt:i,a ~·:])J. TEHEZ_IHliA ZU.Ii ~1ü, brasileira, casada,, do lar, resident ~~Ftl3:--:. -~,O nci.b.ada na l-0cal:!.dada de Passo da Pedra, neste munici pio. Cfiii;DOii: BANCO D :;;;H!\A- O
1lL :>/A., com sede tia capital fed<nal, in:mri'to no CGC/l!IJ>' sob nº00.000.000 01..01 1 · !~ f:Jl~'<YCECA:,~Wi\I~·u_· iiA Ffrm;JcA D\': CONl'HATO m~ Al38HTU11A Dl!~ CiiF.DITO l?IXO COM c;,>fil..'fN:§ tít, - ..... M .. J!Oh J.N;:;·tt>Ul\IIBl>TcCO PITTJbICO, lavrada no livrÇ! nº072 fls,068, em 07.03.96, no-~"'
rab, local. V.ALOi\: H$ 70.192 1 39, Para aqttisiçao de 01 colheitadeira Au·homotriz ;)J'c''-/~~~-
~~delo 7700,. verGao .ba3ica~u".'bº;. cha~<~is/seria TIOOA~32920 e l'lata:forma_de Cort .:i;:
,,_.J.?. 316 _f~e.xivel ;iastar ch~1ssi/seria e:U 316A~065.L: ~: ~n1 05 prestaçoes,.· se iJ:
1 1 .. , em J.5,05.J,997 e a ultima parÇ,ela em 15.05.2001. Federal nº0.172.887/96.0 h_ J':?n1
e as Ra1:tes pelp~en1ais condi,çoea da enc1"i·t1.1ra .. fief. H.l e n1at. 19.277 acima ~u . ..- ~'1
ré. o. "'~~116,'16.~ ~ j
-~· .. ·--·-------·--,-· SEGUE NO VERSO~~
CONTINUAÇÃO · • imóvel rural sob nº722 120 022 128-3, localizado neste municipio
de Pato Branco, imóvel este,.,,..;;_~ropriedade do sr.INELSO ZUFFO. Ref.
Mat.,. nº19.277 retro. Dou fé '
AV:l2/19.277-Prot.nº96.207-22/09/98 Conforme memorial descretivo
e plantas, referente a uma parte do Imóvel Inelso Zuffo, desmembrado
de.uma parte dos lotes rurais sob nºs.85 e 86 do núcleo Bom Retiro,
situado neste municipio de Pato Branco, contendo a área de 14.818,
00m2, constante da matricula sob nº19.277 retro, de propriedade do
sr.INELSO ZUFFO, que de acordo com o referido memorial descretivo
e plantas, referida área de 14.818,00m2, passará a denominar-se:
"IMÓVEL. INELSO ZUFFO I", dentro dos. seguintes limites e confron
tações: NORTE:confronta-se por linha seca com terras de Paulino Con-
.te na distância de 152,00metros e azimute 103º31'27";LESTE: confronta-se por linha seca com terra~ da Prefeitura Municipal de Pato Bran
co, na distância de 92,744metros e azimute de 195º17'31"; SUL: confronta-se por linha seca com terras da Casa Familiar Rural na distân
eia de 85,687metros e azimute 254°06'12"; OESTE:confronta-se por linha seca com a faixa de ~ominio da PR 469 na distância de 154,00 metros e azimute 344º35' 58"' ;cujo imóv á mat iculado sob nº30383
do livro nº02, deste Oficio. Dou fé. •
AV.13/19.277-Prot.nº99.343-21/10/99-Conforme. certidão sob nº058/99
expedida pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 19.10.99,referente a uma parte do Imóvel Inelso Zuffo, desmembrado de partes dos
lotes rurais sob nºs.85 e 86 do núcleo Bom Retiro, situado neste municipio de Pato Branco,contendo a área de l0.000,00m2,constante da
da matricula sob nº19.277 retro, de propriedade 'do sr.INELSO ZUFFO,
que de acordo com a referida certidão e nova unificação, passará a
denominar-se: "IMÓVEL ZUFFO II", dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: com o Imóvel Inelso Zuffo com 100,00m; SUL:com
parte do lote rural nº85, com 100,00m; LESTE: com o Imóvel Zuffo com
100,'00m; OESTE: com a PR-469, com 100,00m; cujo imóvel será matriculado so º 1.622, do livro nº02, deste Oficio. Dou fé. c. 60 VRC=
R$ 4,50
R.14/19.277- Prot.nºl00.366- 01/03/2000- TRANSMITENTE: INELSO
ZUFFO, portador da CI nº4.132.512-7-PR e inscrito no CPF nº259.
608.570-49, e sua mulher Sra.EDI TEREZINHA ZUFFO, portadora da CI
nº6.731.122-1-PR, e inscrita no CPF nºOl5.796.169-92, brasileiros,
caiados, ele agricultor, ela do lar, residentes e domiciliados no
Interior do Município de Pato Branco-Pr. ADQUIRENTE: MUNICIPIO
DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito privado com sede Rua caramuru,. 271 Centro na cidade de Pato Branco Paraná inscrito(a) no
C.G.C. (MF) sob nº76.995.448/0001-54. ADJUDICAÇÃO: área:
660.639,00m2, sem benfeitorias. Carta de Adjudicação de 28.02.00,
2000, extraída dos aut9s sob nº425/97 de Ação de Desapropriação do
Juizo de Direito da 1ª Vara Civel Desta Comarca, devidamente assinado pela Dra. Maria Cristina Franco Chaves, MM., Juiza de Direito.
VALOR: R$599.320,96.Mas que por exigencia do fisco foi atribuido
imovel ova.lorde R$717.362,41.Foi isento o imposto de transmiss
inter-vivos, conforme guia GR-4-ITBI sob nº232/00, da Prefeitura M
nicipal de Pato Branco. Funrejus foi isento conforme instrução no
mativa nºOl/99 item 20 de 27.05.99, do Tribunal de Justiça do Esta o
do Parana. Obrigam-se as partes pelas demais condições da Carta d
Adjudicação. M t. 19.277 e R.l-19.277 retro. Dou fé. C.4.322"
VRC= R$ 3 2 4 , 15 . ,, .. "."-"""-_,.,,..,,, •• •• "."<, ')\'•'
R.15/19.277 - Prot.nºll2.531 16/04/2003 TRANSMITENTE: Pm(o:;:": "\ - FEI TURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, Pes,;oa Jurídica de direito pt/'/i;:;l Ph.).5
vado com sede Rua Caramuru, n º 271 (~1~ntr() na cidade de Pato Branco-~... ~·-"·-·.·.-.,.,~-.
inscrito no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54.ADQUIRENTE: MINÊ\;·~·
RALTEC TECNOLOGIA EM OLEOS MINERAIS LTDA,Pessoa Jurídica ~p di:;,;· 're-±tc:r-m:TITC!'dt:n=rrr=~em'íi't'WTillé'R''1'h'r-><l'lr"Tler---crn'i°":>'õ3""7""'1=TCsE OE " , s n · na ci a e e a o
' •. <'
FICHA
~~. ll . . ~· ---~1=9~.2_7_7~/_3~
~--coNTINUAÇÃo-------~--------------------------..
tes rurais sob nºs.85 e 86,do Núcleo Bom Retiro, situado neste municipio de Pato Branco, contendo a área de 166.271,49m2,constante do
R.14-19.277,de propriedade do MUNICIPIO DE PATO BRANCO,inclusive
o Imóvel Reserva Industrial-Modulo 07, com a área de 100.000,00m2,
constante da mat.36.768,também de propriedade do MUNICIPIO DE PATO BRANCO, que de acordo com a nova unificação, passará a denominarse IMÓVEL RESERVA INDUSTRUAL Nº07, com a area total de 266.261,49
m2,.
~~
com os limites e confrontações constantes da matricula sob nº
nº02, deste Oficio. Dou fé. e. 60 VRC= R$ 6,30.
1' Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocóºia e
reprodução fiel da matr. n' '1 9 · ~ Pato Branco, .o2L de !;!...~de
r11.1ao.1a110001-09l
ELICE SOARES RllJAS
1' OFICIO DE REGISTRO GERAL RE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504·350
t_!ATO BRANCO
INFORMAÇÕES
•