Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LUIZ AUGUSTO SILVA- DEM, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio
dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nºl 60/2009
"Institui a criação do Projeto "Remédio
em Casa", que tem por objetivo a
melhoria na distribuição de
medicamentos -~lThs pela Secretaria
Municipal de Saúde."
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa "Remédio em sua
Casa" que objetiva a distribuição de medicamentos de uso continuado por via postal,
pelos Agentes Comunitários de Saúde, pelas Equipes de Saúde da Família, ou outro
meio de distribuição.
Parágrafo Único. O programa de que trata o "caput" deste artigo, terá por
objetivo garantir a entrega via postal ou por outro meio de distribuição, dos
medicamentos de uso continuado aos munícipes que utilizam a rede pública
municipal de saúde.
Art. 2° - O envio dos medicamentos deverá obedecer a prescrições médicas e
será executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado
anualmente para fins de endereçamento e prova e identidade do recebedor,
obedecendo as quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades
prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente.
§ 1 º - O cadaslamento será feito através da Secretaria Municipal de Saúde.
§2° - Serão cadastradas apenas pessoas aparlir dos 60(sessenla) anos de
idade, pessoas portadoras de deficiência física, cadeirantes, pessoas portadoras de
doenças crônicas e pessoas portadoras de HIV.
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§3º - Entende-se como pessoa portadora de deficiência física, para fins desta
Lei, aquela com deficiência ambulatória no{s) membro{s) inferior{es) ou nos membros
superiores e inferiores, que a obrigue ou não a utilizar, temporária ou
permanentemente, cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese, ou ainda,
a portadora de deficiência ambulatória autônoma, decorrente de incapacidade
mental, devidamente comprovada por Atestado Médico.
§4° - Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se pessoa "cadeirante"
aquela que, em razão de necessidade especial, necessite fazer uso,
permanentemente, da cadeira de rodas.
§5° - Entende-se por doença crônica, a doença ou sequelas que decorrem de
patologias cardiovasculares, respiratórias, genito-urinárias, reumatológicas,
endocrinológicas, digestivas, neurológicas e psiquiátricas, bem como outras situações
que sejam causa de invalidez precoce ou redução da esperança de vida.
Art. 3° - O poder executivo poderá criar uma central de distribuição que
deverá mediante a prescrição médica, separar, acondicionar e enviar os
medicamentos com aviso de recebimento por parte da pessoa beneficiada pelo
Programa, seus familiares e prepostos, desde que também sejam cadastradas para
este fim, controlando assim exatamente as quantidades enviadas bem como a
necessidade real de novas aquisições de medicamentos.
Art. 4° - O Poder Executivo poderá firmar convênio com o Governo Estadual e
Federal, empresas, Organizações não Governamentais e financeiras, a fim de custear
e operacionalizar o programa de que trata a presente Lei.
Art, 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
{noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art,7°- Revogam-se as disposiçôes em contrário.
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Paranã
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, em 24 de junho de 2009
Vereador
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Paraná
JUSTIFICATIVA
Saúde é um direito de toda a população, e os seus procedimentos tanto
administrativos quanto de serviços são de grande relevãncia do interesse público
municipal.
Com a apreciação deste douto plenário em referência a este Projeto de Lei, a
Saúde Pública Municipal estará propiciando ao usuário uma nova metodologia, sendo
ela mais dinãmica e eficiente.
Objetivando agilidade e conforto para população a entrega domiciliar de
medicamentos auxiliará o atendimento de saúde pública, buscando reduzir filas nos
postos de saúde.
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa Legislativa projeto que
poderá trazer inúmeros benefícios a população.
Pato Branco, em 24 de junho de 2009
Luiz A
Vereador
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 24 de novembro de 2009.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 160/2009
O insigne vereador Luiz Augusto Silva (DEM) propõe o Projeto de Lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir o "Projeto Remédio em Casa", que tem
por objetivo a melhoria na distribuição de medicamentos feitos pela Secretaria Municipal
de Saúde.
Fundamenta, em justificativa, que dito Projeto propiciará aos cidadãos
patobranquenses acometidos por doenças crônicas a agilidade e conforto no recebimento
dos medicamentos de uso contínuo, tornando-se o fornecimento mais dinâmico e
eficiente.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
O projeto de lei proposto pretende contemplar direito às pessoas deste
Município que necessitam de medicamentos de uso contínuo e que são fornecidos pela
rede pública municipal de saúde.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza o
seu art. 124:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso univa\sal
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobr nco.com.br
:o Câmara Municipal de Pato Branco
seguinte:
Sede Administrativa: Carlos Almeida
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece o
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de
Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do
Sistema Unico de Saúde, em articulação com rede estadual;
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE,
nossa Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO,
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado,
Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do
cidadão.
Além disso, políticas públicas voltadas à saúde são atribuições do
Município, tais como a criação de programas para organizar e gerir os serviços de saúde
local. E é justamente isso que pretende o ilustre Edil, ao propor a instituição do "Projeto
Remédio em Casa", o qual contempla a entrega de medicamentos aos cidadãos enfermos
que necessitem de remédios de uso contínuo.
Destarte, sob um ponto de vista jurídico, o Projeto proposto pelo Vereador
atende os mais variados diplomas legais e disposições constitucionais, mostrando-se
plenamente válido o seu implemento pelo Município de Pato Branco, através do Poder
Executivo.
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ai Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Resta, portanto, a análise deste Projeto pelos órgãos competentes para
que seja realizado um estudo quanto à viabilidade financeira e técnica da execução do
Programa, morm nte no que diz respeito à logística de entrega dos medicamentos, bem
como seja feit u controle rigoroso no cadastro dos beneficiários do referido Projeto.
Éio parecer. ,
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4êíê~ /, ''(> $0).
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1
'0°Fi ~.~<". \'J~&
'-.:::,~~<sto Câmara 9dunicipa{ de <Pa{mas -·-··- P,aiftcio <]@6erto :Marconáes <Baptista
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Oficio NM 001/2009 - KT
Ao Excelentíssimo Senhor
LUIZ AUGUSTO SILVA
Vereador
Palmas (PR), 03 de julho de 2009 .
•
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
Através
Projeto de Lei n
de Leis de Pato ·
muitoimpo
Diante
apresentarmos e
-~·--·---·--·-------
Nestor Mikilita
Vereador
r&'~~átY~ah~~ Estado do Paraná
Exmo Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Luiz Augusto Silva - DEM,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado a Secretaria Municipal de Saúde, , a possibilidade de
informar quantas pessoas trabalham na Fármacia localizada
no Posto de Saúde.
Solicita tais informações para verificar a viabilidade
do Projeto de Lei Remédio em Casa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de julho de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
gusto Silva
ador-DEM
- Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco
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Paraná
LAS 47/2009
\
;. ·~
Exmo Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Luiz Augusto Silva - DEM,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado a Secretaria Municipal de Saúde, , a possibilidade de
informar no que tange os remédios distribuidos aos portadores
de doenças crônicas e portadores de HIV, qual é o período
de retirada desses medicamentos(semanal, quinzenal .. ),
quantas pessoas recebem estes medicamentos e ainda qual
ou quais as regiões do município que tem a maior demanda
por esses remédios.
Solicita tais informações para verificar a viabilidade
do Projeto de Lei Remédio em Casa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de julho de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
Luiti.to Silva
Vereador- DEM
- Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
LAS46/2009
(Pit:ft:ituia d/J(unicipal dt: Pato !Bianca
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 95/2009/AAL Pato Branco, 23 de julho de 2009.
Senhor Presidente,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao
seguinte ofício:
Ofício nº 390/2009, de 09 de julho de 2009:
Em relação ao requerimento do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM,
solicitando informações referentes a farmácia municipal, informamos que seguem anexo as
considerações da Secretaria de Saúde.
Respeitosamente,
CARLINHO
Assessor de Asl!ltffl
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
... _, ---........... n ..... ,.,, .... A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
MEMO Nº. 351/2009
Em, 15 de Julho de 2009.
DA: Secretaria Municipal de Saúde.
PARA: Carlinhos Polazzo
Assessor de Assuntos Legislativos.
Em resposta ao oficio nº. 390/2009 que nos foi enviado informamos .que:
~ O quadro de funcionários da farmácia Central é composto por seis funcionários
sendo: uma farmacêutica que atende das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30, uma
atendente concursada que atende das 7:30 às 11 :30 e das 13:30 às 17:30 , seis
estagiárias perfazendo seis horas continuas conforme escala, e uma funcionaria no
estoque a qual se desloca para controlar o estoque das Unidades de Saúde.
~ A farmácia do Pronto Atendimento Municipal possui durante a semana uma
farmacêutica que atende das 7:30 às 11 :30 e das 13:30 às 17:30 e uma atendente
no período das 18:00 às 23:00. E nos finais de semana funciona em regime de
plantões das 8:00 às 24:00.
Informamos também que a retirada de medicamentos para portadores de doenças
crônicas e portadores de HIV são feitas mensalmente.
Em anexo estamos enviando uma tabela das unidades de saúde e quantos pacientes
com doenças crônicas cada uma delas atende. /
Nos colocamos a disposição para esclarecer qualquer dúvida que venha surgir.
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501-090
CNPJ 80.872.476/0001 -51
Atenciosamente,
Pato Branco
TeVFax (0'*46) 3225-1448
Paraná
t~'i';j;:;: 'i 0'~ ~: }fj "{"
~y
/? l.L / ds.''~" ~;vn~<- , ·''-~~-;
i .•.
Estado do Paraná
Rei:ião
Unidade de São Cristovão
Unidade de Alvorada
Unidade de Morumbi
Unidade de Novo Horizonte
Unidade de São João
Caie Nis II nucleo integrado
D
Unidade de Vila Esperança
COAS
Portadores HIV+
Aids
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501-090
CNPJ 80.872.476/0001 -51
Diabetes
45
82
101
86
18
78
58
104
63
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
ANEXOI
Hipertensos
Epiléticos Arterial Hanseniase Tuberculose
7 322 1
30 379 5 1
18 385 2 4
23 451 1
6 173 2
12 334 1 1
4 292 2
Pato Branco
Gestantes
22
21
23
29
18
24
15
TeVFax (0**46) 3225RI448
Paraná
~~~~g'Y~/B~J' Estado do Paraná \:l.
Exmo Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guto Silva - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado
aos Grupos de Apoio aos Diabéticos e Hipertensos do
município de Pato Branco, que se manifestem sobre o Projeto
de Lei 160/2009, que Institui a criação do Projeto "Remédio
em Casa", que tem por objetivo a melhoria na distribuição de
medicamentos feitos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Solicita tal informação para viabilização do referido
Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 04 de No,vembro de 2009.
/
--- · / uto Silva
)lereador - DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
LAS 98/2009
~ ... o
Associação Pato-Branquense dos Diabéticos
CNPJ 07.310.838/0001-20
( 46) 3224-57 43
Pato Branco, 01 de dezembro de 2009.
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Avaliamos o projeto de Lei Nº 160/2009 e achamos viável desde que seja
restrito aos pacientes cadeirantes.
Quanto aos demais pacientes, sempre observa-se melhor resultado quando o mesmo
procura as unidades de saúde, considerando que, desta forma, o mesmo recebe
informações para seu aprendizado quanto aos cuidados com sua doença.
Atenciosamente,
1 ~~f:/11a!,r(fi~
Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
GABINETE DO VEREADOR GUILHERME SILVERIO - PMDB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e como
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e Relator do Projeto
de Lei n. 160/2009 que institui a criação do Projeto Remédio em Casa
de autoria do vereador Luiz Augusto Silva- DEM, requer seja oficiado a
7ª Regional de Saúde e o Secretário de Saúde do Município, para que
emitam parecer técnico sobre a proposta do referido Projeto (cópia do
Projeto em anexo) .
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 08 de fevereiro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 160/2010.
~~ :,i:;
~ x
~
i
Os membros da Comissão de Políticas Públicas reuniram-se para;:,
emitir parecer ao projeto de lei Nº160/2010, para o qual, o ilustre Vereador
Luiz Augusto Silva (DEM), Propõe obter aprovação legislativa para instituir o
Projeto "Remédio em Casa" que tem por objetivo a melhoria na
distribuição de medicamentos feitos pela Secretaria Municipal de Saúde .
Prevê o autor da matéria que este projeto tem por finalidade
objetivar agilidade e conforto para a população acometidos por doenças
crônicas a agilidade e conforto no recebimento dos medicamentos de uso
contínuo, tornando-se o fornecimento mais dinâmico e eficiente.
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, sendo que para tanto, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL à aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2010.
O;.;..J.~:~ho (PR) -Relato<
~~ Vilmar Maccari - PDT - Presidente
~ "'- ~ _,,--
William Cezar P~nio Machado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@wln.com.br
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. Vf(1ILÂNCIA ..
·.SANITÁRIA
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GOVERNO DO.
,PARANA · ... ·.Pat~ Braricb, fs de Fevereiro de 2010:···· . . ·.. .. ,. . : .: .:•' . < '- . - '.. ' -
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'''·
' ,. · · Em rés'pó~ta :ao ofídio n? 32/2010 da 6am~ra MUnici~àl d~Patci Bra~~Ó, rêf~rente. aÓ parecer .Í"écnicd. sobre ó proj~tO ·de Le).nº 1()0/2909,,dé autoria. do vereador'·
• . ' Luiz ALigüs.to .Silva.' · .. ·· · · - · ' , .· . · · • · - .. ,.
. Temós a informar qüe o.éstéldó fornéce 1
os ll)edicarpentos 'de de:altocpsto e~
município fornece ps d~IJlaismeçJÍcamifotos de liso éonHnuó. Neste éâso coinoas
·competências são distintàs/,o: estado não pode intérfÊírit nas ações de distribuição .· ·
ª. nível mU~icipal. . i ,. ' / _ , 1 · . . < • . . ' . / ' > . •.... .. .. ,
No-.estado como são-prciôlifüêde alto custojádispõe de protocolo definido .. . ' ._- ' - .. - - . -- ., ·,.-,
·.Portanto,, para; melhor ~sdarecimeilt . esté parecêr:'cieverá sêr encaminhadà ? · ·.
Sécrétaría MÜnicípa) de ,Saúde de Pató Branco; . onde pó,derão estar .orientando .. ··
quanto .a· leglslaÇão existente; pçira'.os ·•medicamentos mencionadós:·· . 1 ~ ;
·-' .
·• t ·'
"tenciosa,,;;ente · '!. - ,_,.. -,·._· : ~ .
. , .. . \· ,' .· ._y ..
\ ,•,,
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. ... ','
, I -·. .' .... -i-,
2~----ir&~"n:ifi4~ · , ~ · . ·. Salete M. Kozeltsnk1 · ,·
' .
. ' -vaim;lf·) rTéf/:rlí ·· ·Dire
8··
rn
. Chefe çtaSCVGS
I· ' . .- -· .
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llino Sr; . '·-.'
Laurindo. eesa .. ·· · · · ·
P.r~sidénte da· Câmarade;Verea~orês . ""'- .
Pa.to !=Jranc:o - Pr · · · • ·' l .
.- :·.
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• . · · 1' Région~I de Saíifle : . - · ·.
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 92/2010/AAL Pato Branco, 23 de julho de 2010.
Senhor Presidente,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores as respostas
relativas aos requerimentos contidos no seguinte ofício:
Ofício nº 31/2010:
Anexamos as considerações da Secretaria Municipal de Saúde a respeito
do Projeto de Lei nº 160/2009.
Respeitosamente,
CARLINHO
Assessor de
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente .da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
º' ..... (" .................. .... ' r'J"7-I .... ___ ,,.._ •• IJl~\t'\t'\l"lt'\ .. r"'AA
.-:>
. ~~{~PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
y Estado do Paranã
'1!" SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDÓ MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
MEMO N: 575/2010
Pato Branco, 14 de Julho de 201 O.
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Assessoria de Assuntos legislativos.
A/C Sr. Carlinhos Polazo
Conforme solicitado através do oficio 31/2010 da Câmara Municipal de
Vereadores de Pato Branco, o qual refere ao Projeto de Lei 160/2009, que
institui a· criação do Projeto Remédio em Casa, encaminhamos em anexo o
parecer técnico do mesmo.
Sendo o que tínhamos para o momento e a disposição para eventuais
duvidas.
Rua Paranã, 340 - Centro
CEP 85.501-090
CNPJ 80.872.47610001 ·SI
Atenciosamente.
Secr tario Municipal de Saúde
Pato Branco
Tel/Fax (0**46) 3902 1276
Paraná
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Fundo Municipal de Saúde
Assistência Farmacêutica Municipal
Ofício nº 265/2010 SMS Em, 14 de julho de 2010
Prezado Sr
Em resposta ao Ofício nº 31/201 O da Câmara Municipal· de Vereadores de Pato
Branco, referente ao Projeto de Lei nº 160/2009, que institui a criação do Projeto Remédio em
Casa, emitimos parecer técnico.
Propomos que seja instltuldo um Projeto Piloto nas Unidades de Estratégia Saúde da
Familia, para os usuários cadastrados e acompanhados nos programas de Hipertensão e
Diabetes.
Para execução do Projeto é lmprescindlvel .a supervisão de um Farmacêutico
Responsável. Este acompanharia todas as etapas desde a seleção, aquisição e dispensação
dos medicamentos de acordo com as Boas Práticas do Ciclo de Assistência Farmacêutica.
Visando o uso racional de medicamentos propomos os seguintes critérios para a
inclusão no programa:
• Pacientes cadastrados e acompanhados nas Unidades Básicas de Saúde;
• Possuir cartão SUS;
• Pacientes sem complicações cardiovasculares e renais;
• Pacientes que não utilizam insulina;
• Pacientes com pressão arterial e glicemia controlados;
• Receituário válido por 3 meses.
Lembrando que para efetivação do programa é imprescindlvel a contratação de
profissional farmacêutico para gerenciar os trabalhos.
Do ponto de vista da _Saúde somos favoráveis á idéia, contudo quanto á viabilidade de
implantação faz-se necessário apontar os custos.
Portanto o parecer se refere exclusivamente ao aspecto técnico quanto a Saúde.
Quanto á viabilidade de implantação faz-se necessário a realização de estudos
complementares mais minuciosos.
limo Sr
Laurindo Cesa
Atenciosamente.
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
PATO BRANCO - PR
Rua Paraná, 340-Centro TeljFax (0**46) 3902~1276
CEP 85.501-090 Pato Branco Paraná
CNPJ 60.672.476/0001-51
COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 160/2009
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei nº
160/2009, institui a criação do Projeto "Remédio em Casa", que tem por objetivo a melhoria
na distribuição de medicamentos feitos pela Secretaria Municipal de Saúde
A Lei Orgânica do Município em seu Art. 124 dispõe, a Saúde é um direito de todos
os munícipes é dever do Poder Público municipal, assegurado mediante políticas que visem
à eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, e no Art.
126, São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
1 - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
li - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do Sistema
Único de Saúde, em articulação com rede estadual.
Na Constituição Federal de 1988 assim dispõe;
Art. 196. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e
recuperação.
Sabe-se que existem idosos, deficientes físicos, e muitos pacientes debilitados, que
não têm condições físicas e nem meios, de chegarem aos Postos de Saúde, para retirar
remédios e continuar seu tratamento.
Enfim, o Projeto visa proporcionar conforto ao paciente além de que, com a entrega
em casa, ele não ficará com a falta do medicamento, e poderá fazer o controle de sua
doença, com mais eficiência.
Após análise da matéria, os membros da Comissão de Justiça e Redação,
decidiram por emitir PARECER FAVORÁVEL a tramitação do projeto.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 22 de setembro de 2010.
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Relatora
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PPS
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 160/2009
O vereador Luiz Augusto Silva - DEM, busca apoio para
aprovação do Projeto de Lei nº 160/2009, que institui a criação do
Projeto Remédio em Casa.
Observando a justificativa do referido projeto, entendemos que
o mesmo é de interesse social uma vez que atenderá pessoas de baixa
renda acometida de alguma doença previamente diagnosticada e com
receituário médico, portanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. à
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 24 de setembro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491
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GuilheÀm~ão Silverio - PMDB
P~pkelator
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""''ª ~ Guen-a Ma~do - DEM
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.liilêrtani - PDT
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATICA e EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 160/2009, que institui a criação
do Projeto "Remédio em Casa", que tem por objetivo a melhoria na distribuição de medicamentos
feitos pela Secretaria Municipal de Saúde.
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Modifica a redação do parágrafo 2º do projeto de lei nº 160/2009, passando a
vigorar com a seguinte redação:
de locomoção.
Suprime o parágrafo 3° e 5°, do artigo 2º do Projeto de Lei 160/2009 e renumera
os parágrafos subseqüentes.
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. ·1 Jo r . <~ .1 ..... &o . J~
EMENDA MODIFICATIVA: ~,. •·•~·'< ::,;;;; ,:\;(:_~-~> .. ·<t ~. C\.
Modifica a redação do artigo 5º do projeto de lei nº 160/2009, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 08 de novembro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
.Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora infra-assinada, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto
Plenário para aprovação da seguinte Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI
Nº 160/2009, institui a criação do Projeto "Remédio em Casa", que tem por
objetivo a melhoria na distribuição de medicamentos feitos pela Secretaria
Municipal de Saúde. -~~··· ..
EMENDA MODIFICATIVA:
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Altera a Súmula do Projeto de Lei nº 160/2009, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Institui a criação do Projeto "Remédio em Casa", que tem por objetivo
a melhoria na distribuição de medicamentos, realizada pela Secretaria Municipal
de Saúde.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de novembro de 2010.
Arilde
~~~· Terezinha Brum Longhi
Vereador - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 160/2009
Cria o Programa "Remédio em Casa'', que
tem por objetivo a melhoria na distribuição
de medicamentos, realizada pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa "Remédio em
Casa", que objetiva a distribuição de medicamentos de uso continuado por via postal, pelos
Agentes Comunitários de Saúde, pelas Equipes de Saúde da Família, ou outro meio de
distribuição.
Parágrafo único. O programa de que trata o "caput" deste artigo, tem como
objetivo garantir a entrega via postal ou por outro meio de distribuição, dos medicamentos de
uso continuado aos munícipes que utilizam a rede pública municipal de saúde.
Art. 2º O envio dos medicamentos deverá obedecer a prescrições médicas e
será executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente
para fins de endereçamento e prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades
necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a
necessidade de cada paciente.
§ 1° O cadastamento será feito através da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2° Serão cadastrados apenas cadeirantes e pessoas impossibilitadas de
locomoção.
§ 3° Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se pessoa "cadeirante"
aquela que, em razão de necessidade especial, necessite fazer uso, permanentemente, da
cadeira de rodas.
Art. 3º O Poder Executivo poderá criar uma central de distribuição que deverá,
mediante a prescrição médica, separar, acondicionar e enviar os medicamentos com aviso de
recebimento por parte da pessoa beneficiada pelo Programa, seus familiares e prepostos,
desde que também sejam cadastradas para este fim, controlando assim exatamente as
quantidades enviadas bem como a necessidade real de novas aquisições de medicamentos.
Art. 4° O Poder Executivo poderá firmar convênio com o Governo Estadual e
Federal, empresas, Organizações não Governamentais e financeiras, a fim de custear e
operacionalizar o programa de que trata a presente Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 160/2009, de autoria do vereador Luiz
Augusto Silva - DEM.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná f·
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA, 1 O DE NOVEMBRO DE 2010 1 ANO X:XCV 1 REGIONAL\
or -Guilherme Silverio
lltor do projeto jun-
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_.. . .. . e o projeto ·é mais
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de p~~' pois as buscando aprie \Jílrriàr Maccari, a ... _ do que ele atenda da
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<Bruno Marchioro- Jom~listij/6,238-D'RT-P;_R,~~ bné:'(46} 3224-2243 ~ W'o,'M':cáftlarapatobranco.corri.br\
Envie su·gestôes, crm.c.éls o,µ coméntárioS _para comunica@camarapatobranco.com.br • '-, '1'< ,,_~_:;>_-"§,-~ ·\,--[,' :,
Plenário da Câmara aprova o
"Proieto Remédio em Casa''
O plenário da Câmara Municipal
aprovou na segunda-feira (08), em
primeira discussão, projetos de lei,
de autoria de vereadores, que
propõem melhorias nas áreas de
saúde e educação.
Na pauta, a matéria que institui a
criação do "Projeto Remédio em
Casa", de autoria do vereador Luiz
Augusto Silva (DEM). A proposta
objetiva a distribuição de
1nedicamentos de uso continuo via
postal, pelos Agentes Comunitários
de Saúde, pelas Equipes de Saúde da
Família, ou outro meio de
distribuição. O envio dos
medicamentos deverá obedecer a
prescrições médicas e executado
mediante cadastro do paciente.
O autor do projeto, Guto Silva,
explicou que a proposta apresenta,
justamente, para beneficiar as
pessoas idosas, portadores de
deficiência física, cadeirantes e
pessoas portadoras de doenças
crônicas. Com a entrega do remédio
em casa, salientou o vereador, essas
pessoas não vão precisar se deslocar
até as unidades de saúde para retirar o
medicamento, por exemplo, a pessoa
com diabete e portadora de algum
problema de locomoção.
Na mesma sessão, os vereadores
aprovaram os projetos que dispõem
sobre a obrigatoriedade da inclusão
do conteúdo- histórico de Pato
Branco- nas escolas rede municipal,
ainda, o projeto que oferta merenda
escolar e atividades recreativas
durante o período de férias aos
alunos carentes dos
estabelecimentos de ensino e
educação infantil do município.
Ambos os projetos também de
autoria do vereador Guto Silva.
Encerrou a pauta de votação, o
projeto que torna obrigatório à
presença de um profissional de
nutrição, nutricionista, na elaboração
do cardápio e no acompanhamento
de atividades relacionadas com a
alimentação e nutrição da merenda
escolar. Assinam o projeto, os
vereadores Luiz Augusto Silva
(DEM), Guilherme Silverio (PMDB)
e a vereadoraArilde Longhi (PRB).
A matéria foi retirada da pauta de
votação, pois, no entendimento dos
vereadores Nelson Bertani e Yilmar
Maccari, ambos do PDT, a legislação
federal normatiza as exigências
·contidas no texto do projeto.
O vereador Guilherme S ilverio, um
dos autores da proposição, lembrou
que o projeto é mais amplo, na
verdade, o objetivo é servir uma
alimentação diferenciada aos alunos.
Silverio argumentou que, o aluno
residente no bairro Bortot, a
necessidade de alimentação não é
igual, por exemplo, do aluno que
frequenta a escola do bairro
Alvorada. O projeto retorna à
votação nas próxilnas sessões.
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Visto
DIÁRIO DO SUDOES1E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO J OOMINGO E SfGUN0.4.-FEIR:A. 14 E 15 OE NOVEMBRO DE 20 l O 1 ANO XXI/ 1 NÚMERO 5030 1 fDIÇÁO REGIONAL 1 R$ 7 ,00
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-_ .. ·.:;J~.~~1Í~1A~~lda'':·:;: ..... , .. ,,, -·-· , .... ·-A·.
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Parque.tecillllógico .· . ·Cas~'.', com obj~~.iV~ de distribuir gratuA Câmara Munícjpal de Patô Branco ·· ilamente medí6.áiTJentos de. usó contiaprovou em primeira discussão, na ses'· nua a domicílio'. Guto Silva explicou que
são extraordinária. realítada nesta quinta- a proposta preteode beneficiar as pesfeira, o Projeto de Lei nº 188/201 O, que soas idosas, portadores de deficiência
autoriza a permuta de imóvei.s paràcoris' tisica e pessoas que sofrem com doentrução da segunda etapa do novo Parque ·ças crônicas. Outros dois projetos aproTecnológico .de Pato Branco, que será vados trataram .da obrigatoriedade da
construídcfno,Núcleo Bon1 ~êtira .. ·.~~!ll- inclusão do conteúdo "História de Pato
brando que o.s recursos na órq~md~~7 .. Branc.o" nas eséolas rede municipal
milhões para construção dáÍÍfltrlellit~la,: (Projeto de Lei nó 232/2009); e da oferpa desse parque estãpgaranliaósli;:;-&611, ta df merenda escólar. e atividades
vênia como Ministério da.Ci~nqia e Te62iHecr~ãtivasdurante o período de férias
nologia. Alílatéria segue para.~!Junda- (Plnº,4~8/2009).
votação eni nova sesSâlÍ' extraordinária a · ·· -·
ser realizadânesta sexta:feira.
·<·";' 1 110. ptóxin)o dia 23 de,
Projetosaprovadóí; nó<ieíJlb(Qi.àsf'l;h, no pfenárío da câmara,
Três projetos de lei de autoria do vere- uma Aôiliência Pública @rádebater õ Proi1-~· _,ajlor. 6JIJP Silva (DEM) foram aprovado.s jeto_ de lei nº, 182,12010; que estima arect
I · " em selflílfélà dpbjtunjdade durafite a ses- _ ita e \ixá:a despesa do Municlpio de Páto1. ,.
i~ ~ são desta quarta-le~a. O primeiro pfojeto ··Branco p cfoio financeiro de
[~1 a ser.aprovado foi Ó d 0 ' ~09, quê : 201, 1. O , toposta orçamentária n institui a criação âu pr :~'4Jio em{;.il!fli'1o_l~rêàe R$138.837 .231,00.
lt~ . "'' . . '" .1;';/(i', ,'J~~i:; .. '' . . . •. !~í-_ ... :.' .. }.\.:,~; Cón,teú~o desenvol~ido Pela A:s$ês_soria'..~ii!rriPtéhSa_da Câmara Muni!Jif?l de Pato Branco-PR.:_.· 0 jP~~- 0
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DIÁRIO DO SUOOESfE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO QUINTA-FEIRA, 2 DE DEZEMBRO DE 201 O ANO XXI/ 5044 REGIONAL
Gabiiiete do PrefeitO Municipal de Piifu 'Bià-nci);'áo' ~~nOVéii\brc>de-2010. RO"BERTO VIGANó ' . -.
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r?~vl~á&/P~IBW:nf'ff Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 160/2009
RECEBIDO EM: 24 de junho de 2009
Nº DO PROJETO: 160/2009
SÚMULA: Institui o Programa "Remédio em Casa", que tem por objetivo a melhoria na distribuição de
medicamentos, realizada pela Secretaria Municipal de Saúde
(Distribuição de medicamentos de uso continuado por via postal, pelos Agentes Comunitários de
Saúde, pelas Equipes de Saúde da Familia Serão cadastrados apenas cadeirantes e pessoas
impossibilitadas de locomoção). (cadeirantes - medicamentos - remédios). Regulamentação no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias.
AUTOR: Vereador Luiz Augusto Silva - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de junho de 2009
DISTRIBU[DO ÁS COMISSÕES EM: 25 de novembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLfTICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
REDISTRIBU[DO AS COMISSÕES EM: 8 de fevereiro de 2010
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
POLfTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de novembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos, com emendas.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emendas modificativas e supressiva, de autoria dos vereadores Nelson Bertani -
PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de novembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos, com emendas.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado.- PMDB.
Aprovado com emenda modificativa, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Claudemir Zanco - PPS e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de novembro de 201 O
ATRAVÉS DO OF[CIO Nº: 502/2010
Lei nº 3477, de 30 de novembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5044, do dia 2 de dezembro de 2010
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