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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 124/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa de
Leis o anexo Projeto de Lei que propõe a alteração do Inciso Ili do artigo 2° da Lei nº 2.699,
de 14 de novembro de 2006, que autorizou doação de imóvel à empresa Gilberto Frizon &
Cia. Ltda, conforme solicitação da donatària, objeto do protocolo nº 268794, de 25 de maio de
2009.
Segundo justificativa da empresa, a mesma instalou-se em outro local, devido
ao atraso da entrega do imóvel por parte do Município, tardando assim, o inicio da edificação
no terreno recebido em doação.
Certos da compreensão e apoiamente dos nobres edis, antecipamos nossos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 24 de junho de 2009.
~· 1;7//~ ~OVIGANO Prefeito Municipal
Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~..1k..l..l2<P~
Altera a redação do Inciso Ili, do art. 2° da Lei nº 2.699, de
14 de novembro de 2006, que autorizou doação de imóvel à
empresa Gilberto Frizon & Cia. Ltda.
Art. 1° O Inciso 111, do art. 2º da Lei nº 2.699, de 14 de novembro de 2006
passa a ter a seguinte redação:
"Ili- início da edificação no prazo máximo de até março de 2.010 e conclusão
no máximo até março de 2.011, assim como o início das atividades industriais
propostas no pedido, objeto do protocolo nº 239162, de 18 de outubro de 2005,
da Prefeitura Municipal, na forma nele contida".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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<Prefeitura :Jvlunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.699, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006.
Súmula: Autoriza a doação de imóvel à Gilberto
Frizon & Cia. Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º· Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do lote
nº 07 da quadra nº 432, situado na Rua Presidente Jucelino, esquina com a Rua André
de Barros, nesta cidade de Pato Branco, com área de 1.565,45 m2 (mil, quinhentos e
sessenta e cinco metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), constante da
Matrícula nº 37 .842, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, avaliado em R$ 33.531,93 (trinta e três mil, quinhentos e trinta e um reais e
noventa e três centavos), à Gilberto Frizon & Cia. Ltda, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.954.715/0001-33, situada na Rua Santa Maria nº
428, Bairro Morumbi, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2•. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do
eletivo início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de industrialização
de chocolates e comércio de alimentos, vedado qualquer outro;
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados
da publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do
protocolo nº 239162, de 18 de outubro de 2006, da Prefeitura Municipal, na forma nele
contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o eletivo início
das atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro
da doação serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
<Prefeitura :Jvtunicipa{ dê <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de novembro de 2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO --------- ESTADO DO PARANÁ ---------
Em face de { Deferirr:iento
Indeferimento
7009/05/71'~794 75/05/7009
007-SOIJCJTA\OFS J
007-SOI JÇJTA\AO F/!V
GILBERTO FRIZON & CIA LTDA
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Cf.O.' µàlq
Responsável
D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INDUTRIA E COMERCIO DE PATO
BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Pato Branco, vinte e cinco de maio de 2009 ..
referente: Oficjo 045/2009 SEPET- 06/05/2009.
Ilustríssimo Senhor:
Em resposta ao Oficio em epígrafe, a empresa GILBERTO FRIZON & CIA L TOA -
ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na Rua Santa Maria, 444, na Cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, inscrita no C.N.P.J sob nº 79.954.715/0001-33; nome fantasia
CHOCOLATES NUIT vem mui respeitosamente novamente solicitar prorrogação de prazo para a
implantação da construção no que diz respeito a Lej Munjcjpal nº 2.699. de 14 de Novembro de
2006. ( requerimento datado de 21/07/2008 quando informamos que a empresa teve que
instalar-se em outro imóvel pelo atrazo da entrega do referido imóvel objeto desta lei. ), contudo a
empresa conta atualmente com ótimas perspectivas, e na dependência de alguns detalhes os quais
decisivos para em breve começar o investimento necessário para homologar o pactuado e inicio da
construção da industria de Chocolates Nuit em cumprimento à lei acima descrita.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
~--- PROTOCOLO -----,
\. N? 268794
Nestes Termos
P; Deferimento
Pato Branc , 25 de taio de 2009
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCci~~
INFORMAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Interessado:
Em face de { Deferin:iento
lndefenmento
ESTADO DO PARANÁ ---------
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M?-<;01 KTTN'AO F/\7
GilllrRTO rn1ZOH & CIA UI)/\
Responsável
D D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
Em , _____ /. _____ / ____ _
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INDUTRIA E COMERCIO DE PATO
BRANCO· ESTADO DO PARANÁ
Pato Branco, dez de junho de 2009 ..
referente: Oficio 092/2009 SEDET· 01/06/2009.
llustrissimo Senhor:
Em resposta ao Oficio em epigrafe, a empresa GILBERTO FRIZON & CIA L TOA -
ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na Rua Santa Maria, 444, na Cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, inscrita no C.N.P.J sob nº 79.954.715/0001-33; nome fantasia
CHOCOLATES NUIT vem mui respeitosamente apresentar as informaçoes solicitadas:
- Inicio das atividades - até março de 2010 e
final das atividades - até março de 2011.
- Cronograma físico-financeiro - n. 236/2009 - em anexo- declarando o representante que a
empresa já possui todo o equipamento para produção do chocolate.
- Layout da empresa - em anexo 4 (quatro) vias.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
---- PROTOCOLO ----...,
M 269459
Nestes Termos
P;Deferimento
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1 Rua TAJ'A.JOS,50-(46)3225-5455 1 1--------------·-----·-···--------····----1
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PRÉ MOLDADOS E
ESTRUTURAS METALICAS oac;&••••o
CLIENTE: GILBERTO
CIDADE: PATO BRANCO FONE: 3223 391 9
Nº 236 / 2009
Conforme solicitado, estamos fornecendo orçamento.referente a uma obra
pré-fabricada. nas dimensões de 16,00 x 7,(YJ, sendo 7,00 x 7,00 em dois pavimentos, com
duas laje, perfazendo-se 161 m•.
Composto de:
• 14 Fundações superficiais até 2 metros de profundidade, exceto rocha.
• 09 Pilares 25 x 25, em concreto 9rmado, com vao livre de 6,00 m.
• 05 Pilares 25 x 25, em concreto armado, com vao livre de 3,00 m.
• 14 Vigas 15 x 30, em concreto armado. Vigas baldrames.
• 12 Vigas 15 x 40, em concreto armado. Vigas para apoio da 1 º Laje.
• 06 Vigas 15 x 30, em concreto armado. Vigas cintas.
• 12 Vigas 15 x 40, em concreto armado. Vigas para apoio da 2º Laje.
• Fornecimento de 98 m• de laje pré-fabricada, com vigotas e lajotas de
lsopor. A montagem da laje será de responsabilidade do cliente.
• 06 Tesouras em estrutura metálica, para vão de 7,00 metros.
• Terças de aço, enrijecidas.
• Pintura da estrutura metálica em fundo anticorrosivo.
• Telha para cobertura galvalume 0,43 mm.
• Acessórios para fixação das telhas.
• Montado e coberto.
• Transporte até o local da obra.
• ART estrutural do pré-moldado e da estrutura metálica.
Validade do orçamento:
Prazo de entrega:
Valor da Obra:
08 dias
45dias
R$ 41.220,00
Entrada ................................................................................ R$
No início da obra ............................................................... R$
30 dias após o início da obra ........................................... R$
TOTAL GERAL ..................................................................... R$
Ciro Trombetta
Avenida Tupi 5257 Fone/Fax.: (46) 3223 1533
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Fone: (46) 99157191 : Adriana Strapasson :: Junho/ 2009 :: 161,00m2
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Ofício nº 405/201 O/GP Pato Branco, 12 de julho de 201 O.
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Solicitamos a Vossa Excelência a devolução do Projeto de Lei anexo a ~
Mensagem "' nº 124, de 24 de junho de 2009, que altera a redação do Inciso Ili, do art. 2° da ~ !--'
Lei nº 2.699, de 14 de novembro de 2006, que autorizou doação de imóvel à empresa i':i
Gilberto Frizon & Cia. Ltda.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
i/f.ÍJ!JJY
Prefêito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
Oficio nº 324/2010
Pato Branco, 15 de julho de 2010.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do oficio nº 405/2010/GP,
datado de 12 de julho de 2010, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº
161/2009, encaminhado através da Mensagem nº 124/2009, que altera a
redação do inciso III do art. 2º da Lei nº 2.699, de 14 de novembro de 2006,
que autorizou doação de imóvel à empresa Gilberto Frizon & Cia. Ltda.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camaraoatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 161/2009
MENSAGEM Nº: 124/2009
RECEBIDA EM: 1° de julho de 2009
Nº DO PROJETO: 161/2009
SÚMULA: Altera a redação do inciso Ili do art. 2º da Lei nº 2699, de 14 de novembro de 2006,
que autorizou doação de imóvel à empresa Gilberto Frizon & Cia. Ltda.
(Chocolates Nuit) Atendendo solicitação da empresa - Protocolo 268794, de 25 de maio de 2009.
Amplia o prazo para edificação, máximo até março de 201 O e conclusão no máximo até março de
2011, assim como o início das atividades industriais propostas no pedido. O pedido é referente o atraso
da entrega do imóvel por parte do municipio, obrigando a empresa a instalar-se em outro local.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de julho de 2009
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 15 de julho de 2010-07-16
OFICIO: 324/2010
Este projeto de lei foi devolvido através do ofício nº 324/201 O, de 15 de julho de 201 O,
atendendo solicitação feita através do ofício nº 405/2010/GP, datado de 12 de julho de
2010, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó. Considerando a aprovação do projeto de
lei nº 89/2010, que revogou a Lei nº 2699, de 14 de novembro de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 • 85505-030 - Pato Branco Paraná
e·mail: 1egislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br