PROJETO DE LEI Nº 162/2009
MENSAGEM: 125/2009
RECEBIDA EM: 1º de julho de 2009
Nº DO PROJETO: 162/2009
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
Senac.
(Imóvel suburbano - Lote 30-R-5, desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro,
situado na Av. Tupi, contendo área de 664,155m2 constante da Matrícula nº 37.977, avaliado em R$
53.132,40. Senac - CNPJ 03.541.088/0001-47. Inicio da obra no prazo máximo de 13 meses
contados da publicação da lei)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de julho de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 8 de julho de 2009
· JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurindo Cesa - PSDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de agosto de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa "'." PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de agosto de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de agosto de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 427/2009
Lei nº 3212, de 24 de agosto de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4668, do dia 26 de agosto de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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QUARIAFEIRA, 26 DE AGC6TO DE 2009 I ANO XXIV 1 NÚMERO 4668 1 EDIÇAO REGIONAL 1
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~~~:J:~~~!~~~!~t!~~:;:J~;~~ó,Jt~f} Art.Jº,Fica o Executivo Municipal autci~Zádo à. prOcedêr a doação_imóvel subur·
· banô·~-'~:re~30·Jl;;;S~:-:c1esme1Jlb_ritdO :dc:q11nãp~:do_lote_n«'?ó-_~- &rNúéteó ~~
RetiiO/stto-_a'Aii/Ttipi}furiteOdd ãielr dé'_664',f5S-(seiiclllltos;e'-SésSêntá e q~tro
Vítgilfá:·-:céi.iM'e:cii:ÜIÜéil.ia e-·ciboo metrôs-:qüá:âfádóSY donstan:ttFdá'- Mátrlcui~:n~
17 .97.7i~ô l º'Óficíô :dO ·Régi~d ·oerato_~e '"inióveis-Qa Cótfufrea dél Pafó _llraiiCoJ.
-~_vali~--~õ R$ '5_3~132;40 ( éinqti~tâ~_e; ~- rilil -·~fitó· e'ttihtá 'é;dQiS _fettis _e:_qua~
· retltá ~~vos) ào-SérViÇõNaéiÓnáHieA&~díiágem ConíerCiàf ~:Sn~:ÃC, P.~;
soajuridica-de_direito_~rivado,_:inscrita no_CNPJ nº 03.541.088/000147; ~~oa
·jurídica "<ie"ffireito privado, situadôn-'a Rua·Tapájós·n° 44o;·em:Pato Brallço-... ::pr: '
Paiá.grãfÓ-úniéov'.A doação de' que-trata o ·~capUf' deste artlgoJica condiciona~
~~:=~~e P~~~e~->:,::W'-. , .. --_,- ___ ;;:,-::,---~';-_~:_· __ ,;-;_ -
. II - destinação do imóvet'eX;.;tu;i~~enteparaqUe·a -<ifuatária imp_lante uriia Uni~
dade de Serviços do SENAC j:l_us_cahdó o cumprimento dos seus objetivos estatu~
tários, V°edado qualquer outro; - · -
' III -.início da execução das obras i:io prazo máximO-de 13 (treze) meses, c_óntados~.P~~f8~ des_ta._I,ei;_-_~_.--_-.- ::-:,'' __ ,: __ ._ :' :--_, :,- , : --:{' _. __ •:.::-:-:, IV -lmt6iga da escntuia:piibliê<Í de 'âótlçãO Somente-àpós à concltiSã.P dâ ~ede so_-
_cial dado_~~-e a imPlantação_~.lJnidruj.e de -~erviÇ?S; .. _ _ -- . -:·
v'_- -~~ógaÇ~o _d!i:_~?a'ção; cotri,pei;da illtegial dás benfeitorias que :e~-lfi~ sóbre' ·o _imóvel Objêfu ~da. do~ção ~ berÍ_efi_cio d~" d9_adof,, em 'caso dé descuin~riíri~llto
de qUatqúer dás'OOll.diÇõés estabeletidas Desta Íei, na Lei nº. L-207, de 3 d.e-inàio
' de -l 99fe su'àS-aitCi-aÇôés.
Art. 2º As despesas de eScrituração pública dos imóveis, objeto desta'le~ corre-:-
rão por conta da donatária. . -
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua públicaçãó,
Gabin_ete do Piefeito Municip'aÍ_de-PatO Branco, 24 de agosto de 2009.
ROBERTÓ VÍGANÓ ,
-Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 162/2009
Autoriza a doação de imóvel ao Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial -
SENAC.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação imóvel
suburbano - Lote 30-R-5, desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom
Retiro, sito a Av. Tupi, contendo área de 664, 155 (seiscentos e sessenta e quatro vírgula
cento e cinqüenta e cinco metros quadrados) constante da Matrícula nº 37.977 do 1° Ofício
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 53.132,40
(cinqüenta e três mil cento e trinta e dois reais e quarenta centavos) ao Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial - SENAC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ nº 03.541.088/0001-47, pessoa jurídica de direito privado, situado na Rua Tapajós nº
. 440, em Pato Branco - Pr.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica
condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária implante uma
Unidade de Serviços do SENAC buscando o cumprimento dos seus objetivos estatutários,
vedado qualquer outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 13 (treze) meses,
contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da
sede social da donatária e a implantação da Unidade de Serviços;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993 e
suas alterações.
Art. 2º As despesas de escrituração pública dos imóveis, objeto desta lei,
correrão por conta da donatária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
·----~-QUARTÁ-FEIRA, 26 .DE ÁGOSTO DE 2009 1 ANO XXl~f NÚMERO 4668 I EDIÇÃO REGIONAL . -·
R$ 2,00
Prefeitura doa · terreno para
·construÇão .. de nova ··sede do Senac
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco - Foi assinado na manhã de ontem o
termo de doação do terreno
para a construção da nova
sede do Senac em Pató Branco. O terreno foi cedido pela .
prefeitura e as obras deverão
con1eçar em 13 meses, Segundo foi informado durante o ato.
O repasse da área acon- Entrega foi oficializada no gabinete qo prefeito
teceu no gabi.nete do prefei- to Roberto Viganó disse que
to Roberto Viganó e Contou a entrega , do_ terreno com
com a participação devere- quase 5.000 metros quadraadores e lideranças do. setor dos revela ní~is Uma iniciatido comércio locai' e estadu- va do podet público na quaal. O diretor do Senac, Edson · lificação de mão-de-obra.
Marques, disse que a enfrega . "Com isfo seguimos dando
da nova sede, àinda sém data · prióridade aos trabalhadodefinida, vem: ao encoIÍtr~,-d3J(\:,:'.;
res daqui na hora de buscar
a vaga no mercado de trabalho. Não podemos evitar que
.pessoas venham de fora, mas
podemos gerar condições de
que a nossa mão-de-obra
seja cada vez mais competitiva",,con.cluiu.
necessidades da entidade que ""'=""'"""'="""==="""""'""'=""'""'"""'"""'""'=="'
cresceu muito nos últimos )() Senac cresceu mais do que
ih:i~·~:e ~:~ ;:;:c~;:~~c;~· sua estrutura física. Temos o
sica,:ófetecemos cursos gra- compromisso d.e. ··qu .. alífiGar a
tuitos; atendenlos pessoas de ·
baixa.renda com qualificação mão-de-obra, atendencjo
profissional;semesquecerdo a 1 . ·d b'" / . . "d .. -- ,, atendimento.áos funcioná-... 1nc us1vepessoas e a1xa ren a
rios do cómétciô'; explicou. • Edson Marqúes, diretor do Senac
Por suaf vez, -ô ''p-refei-;--:- ··""======"'°'====;;;;;;:;=======-
f
'
Na manhã de ontem, o prefeito Roberto Viganó esteve reunido com
lideranças políticas e do comércio local e estadual, para assinar a
doação de um terreno, para a construção da nova sede do Senac. O
encontro foi no gabinete do prefeito,
/]' \ 0 /'
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 162/2009
Através do projeto de lei ora analisado, o Executivo Municipal
pretende obter autorização legislativa para doar imóvel ao Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - SENAC.
Trata-se do imóvel suburbano Lote 30-R-5, desmembrado de uma
parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, situado na Avenida Tupi,
proximidades das instalações do SESC e Sebrae, com área de 664,155, avaliado
em R$ 53.132,40 (cinquenta e três mil, cento e trinta e dois reais e quarenta
centavos), que será doado ao Senac para implantação de uma Unidade de
Serviços.
A medida visa proporcionar a tão conceituada entidade de educação
profissional, que continue ofertando educação destinada à formação e
preparação de trabalhadores para o comércio, ampliando assim a capacitação
dos profissionais e dos funcionários das empresas que atuam nas empresas
pato-branquenses, nas mais variadas áreas, como artes, serviços, comércio,
lazer, cultura, saúde, comunicação e muitas outras, colaborando assim com o
· desenvolvimento sócio econômico do município.
Pela colaboração das atividades do Senac para o desenvolvimento
sócio econômico do município, e por encontrar-se a matéria amparada
legalmente, entendem os membros da Comissão de justiça e Redação que a
mesma é justa e faz-se necessária estando portanto apta a seguir sua
regimental tramitação, sendo que para tanto após análise emitimos PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior juízo.
Pato Branco, 11 de agosto de 2009.
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F'rotocolo Geral --09-Jul-2009-13:~-1/1
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 162/2009
O Executivo Municipal, deseja através desta matéria, obter autorização legislativa para
doar imóvel suburbano - Lote 30R-5, desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo
Bom Retiro, contendo área de 664,155m2 (seiscentos e sessenta e quatro e cento e cinqüenta e
cinco centímetros quadrados), avaliado em R$ 53.132,40 (cinqüenta e três mil, cento e trinta e
dois reais e quarenta centavos) ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial,
destinado a implantação de uma unidade e seus objetivos estatutários.
Ainda no ano de 2008, o SENAC foi o contemplado, através da Lei Municipal nº 3029,
de q de novembro de 2008, com a doação de imóvel contendo área de 4.278,05 m2, porém
através de ofício datado de 12 de junho de 2009, solicitou área complementar, conforme acima
descrito.
O Senac é uma empresa de caráter privado e sem fins lucrativos oferecendo
capacitação e aperfeiçoamento profissional para a população, foi criado em 10 de janeiro de
1946.
No Paraná, chegou em julho de 1947 e, até o momento, já formou mais de 3,5 milhões
de profissionais. A Instituição oferece cursos, palestras e outras atividades nas áreas de Artes,
Comércio, Comunicação, Conservação e Zeladoria, Design, Gestão, Imagem Pessoal, Idiomas,
Informática, Tecnologia Educacional, Meio Ambiente, Lazer e Desenvolvimento Social, Saúde e
Turismo e Hospitalidade. Também oferece cursos a distancia, inclusive Pós-Graduação, focando
Gestão Educacional, Educação Ambiental e Educação a Distância. Além disso, oferece
atendimento corporativo personalizado para empresas do setor, por meio do Senac na Empresa.
Atualmente, qualificação profissional é condição imprescindível para superar o
desemprego. Busca continuamente a atualização de sua tecnologia educacional, contribuindo
para a qualidade de ensino, em todos os níveis: aprendizagem, capacitação, aperfeiçoamento,
habilitação e especialização técnica, programa socioprofissional e pós-graduação a distância.
Com o objetivo de levar educação profissional de qualidade para todo o Estado, está
presente em 16 cidades, porém, a sua abrangência vai muito além disso, chegando a atingir
cerca de 250 municipios dos 399 existentes no Estado.
Com base no exposto, entendemos que a matéria é oportuna e conveniente, desta
forma emitimos parecer favorável a tramitação e aprovação.
~~· Ariile 'Longhi - (PRB) Presidenta
Pato Br~nc~ julho de 2009.
~~/4- Vilmar Maccari - (PDT) Relator
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 162/2009
Busca o Executivo municipal, através do projeto em epigrafe obter autorização legislativa desta
casa de leis para doar o imóvel suburbano - Lote 30-R-5 desmembrado de uma parte do Lote
nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, contendo área de 664,155 m2 (seiscentos e sessenta e quatro
metros e cento e cinqüenta e cinco centímetros quadrados), matriculado no 12 Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco sob nº 37 .977, avaliado em R$ 53.132,40
(cinqüenta e três mil, cento e trinta e dois reais e quarenta centavos), ao SENAC -Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial, destinado a implantação de uma unidade e o
cumprimento dos seus objetivos estatutários.
Cumpre ressaltar que o SENAC, já foi contemplado através da Lei nº 3.029, de 06 de novembro
de 2008, com a doação de um imóvel publico com área de 4.278,05 m2, mas que no entender
da Diretoria através de oficio expedido ao município de Pato Branco, necessitam desta nova
metragem para complementar a área acima mencionada.
A proposição assegura a reversão ao patrimônio municipal, do imóvel objeto da doação. Entre
outros, caso a construção não seja iniciada no prazo de 13 meses, contados da data de sua
publicação.
Encontra-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com legislação especifica no
que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
Após analise do referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL e sua tramitação e aprovação.
É o parecer.
OSMAR BRAUN SOBRINHO- Presidente
WILLIAM CESAR "" POLONIO MACHADO- Membro
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Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
·INDICAÇÃO:
Os vereadores infra-assinados, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari
- PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que entre em contato com a Direção
do Senac - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de Pato Branco, solicitando a
disponibilização da estrutura das instalações do SENAC para que seja instalado o
Depatran- Departamento de Trânsito de Pato Branco.
A solicitação se faz considerando que, através do projeto de lei nº
162/2009, de 1º de julho de 2009, enviado a esta Casa de Leis através da Mensagem
nº 125/2009, está sendo doado imóvel suburbano - Lote 30-R-5, desmembrado de
uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, situado na Avenida Tupi, ao SENAC
para edificação da sede administrativa, desocupando assim o prédio onde está
instalado o Senac, o qual seria ideal para o Depatran considerando que possui
adaptação física para acesso de pessoas portadoras de deficiência, sala para
treinamentos além do amplo espaço para abrigar todas as instalações do Depatran.
Além do espaço físico a medida contribui para a economia dos cofres
públicos considerando que atualmente a Prefeitura Municipal paga aluguel da sala
para o Depatran.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 3 de agosto de 2009.
Rua Ararigb6ia, 491
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
- Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
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Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 162/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para doar o imóvel suburbano - Lote 30-R-5
desmembrado de uma parte do Lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro,
contendo área de 664,155 m2 (seiscentos e sessenta e quatro metros e cento e
cinquenta e cinco centímetros quadrados), matriculado no 1 º Oficio do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco sob nº 37.977,
avaliado em R$ 53.132,40 (cinquenta e três mil, cento e trinta e dois reais e
quarenta centavos), ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial, destinado a implantação de uma unidade e o cumprimento dos
seus objetivos estatutários.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que com a construção da
nova unidade em nosso Município o SENAC que é referência nacional em
educação profissional continuará ofertando educação profissional destinada à
formação e preparação de trabalhadores para o comércio, ampliando assim a
capacitação dos profissionais e dos funcionários das empresas que atuam na
área de comércio e serviços.
Cumpre ressaltar, que o SENAC foi contemplado através da Lei nº 3.029, de
6 de novembro de 2008, com a doação de imóvel público, contendo área de
4.278,05 m2. Ocorre que, através do oficio datado de 12 de junho de 2009, o
Senac solicita ao Município de Pato Branco a doação do lote nº 30-R-5, com
área de 664,115 m2, como complementação da área acima mencionada
recebida em doação.
Sobre o tema em questão, o inciso I do artigo 17 da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), assim preconiza:
"Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá
de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:
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Estado do Paraná
b)Doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou
entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de
governo;"(eficácia da alínea "b" do inciso Ido art. 17 da Lei nº 8.666, de 1993, está suspensa pelo STF até julgamento final da ADln 927-3-RS, por força de decisão liminar de 3.11.1993,
publicada no DJU 10.11.1993)
Em sua obra Direito Municipal Brasileiro, 14ª Edição Atualizada - Malheiros
Editores, pág. 321, o saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles, com muita
propriedade, assim preleciona:
"O Município pode fazer doação de bens móveis ou imóveis
desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar
construções e atividades particulares de interesse local e convenientes à
comunidade.
Essas doações podem ser com ou sem encargos, e em qualquer caso
dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua
efetivação, de prévia avaliação do bem a ser doado e de licitação.
( ... )
O certame é dispensado no caso de interesse púb.lico devidamente
justificado; e, de qualquer forma, o instrumento contratual deverá conter
obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula
de reversão, sob pena de nulidade do ato (art. 17, § 4° da Lei nº 8.666, de
1993)"
Convém salientar, que as condicionantes da doação constantes desta proposta
são as mesmas estabelecidas na Lei nº 3.029/2008, que doou imóvel ao Senac.
A matéria encontra guarida nas normas contidas no inciso 1 do artigo 68 da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco e no inciso 1 do artigo 17 da
Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), e subsidiariamente na Lei nº 1.207, de
3 de maio de 1993, que estabelece normas para doação de imóveis
públicos a atividades industriais e associativas.
A proposição assegura a reversão ao patrimônio municipal, do imóvel objeto
da doação, entre outros, caso a construção não seja iniciada no prazo de 13
meses, contados da data de sua publicação.
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Paraná
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a matéria
em condições de ser deliberada pelo douto Plenário desta Casa Legislativa,
competindo as Comissões Permanentes à análise da mesma sob o enfoque do
interesse público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 03 de julho de 2009.
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_1os;~lermtu1Vfi:m:tee11rr'õolêfc)R osário
Jurídico
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Paraná
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<Prefeitura 9Vtunicipa{ de <Pato <Bra~~oº~ e
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.029 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008
Revoga a Lei nº 2.401, de 17 de dezembro de 2004, que autorizou
a doação de imóvel a União Federal, e autoriza a doação ao
SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica revogada a Lei nº 2.401, de 17 de dezembro de 2004, que
autorizou doar o lote 30-R-2, desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom
Retiro, com 4.278,05 m2, (quatro mil, duzentos e setenta e oito metros e cinco
centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 36.278, do 1 º Ofício do Registro Geral
de imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 235.292, 75
(duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e cinco
centavos), à União Federal para uso da Justiça Federal, onde seria edificado prédio da
sede própria.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote 30-R-2,
desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, com 4.278,05 m2,
(quatro mil, duzentos e setenta e oito metros e cinco centímetros quadrados), constante
da Matrícula nº 36.278, do 1º Ofício do Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 342.244,00 (trezentos e quarenta e dois mil,
duzentos e quarenta e quatro reais) ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária implante
uma Unidade do SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, e busque o
cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 13 (doze) meses,
contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública antes do início das obras;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de
1993, com alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3º As despesas de escrituração pública do imóvel, objeto desta Lei,
correrão por conta da donatária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de novembro de 2008.
(P'"lt:ft:itu'"la cfll1unici/2al dt: (/)ato !B'"lanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 125/2009
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Senhor Presidente, ~ ~ ~ ~ Senhores Vereadores. -
Junto com a presente Mensagem, estamos enviando a Vossas Excelências, para análise i
e aprovação, o incluso Projeto de Lei que objetiva a doação de imóvel suburbano - Lote 30-R-5, ~ desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, sito a Av. Tupi, contendo área de
664, 155 (seiscentos e sessenta e quatro vírgula cento e cinqüenta e cinco metros quadrados) constante
da Matrícula nº 37.977 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 53.132,40 (cinqüenta e três mil cento e trinta e dois reais e quarenta centavos) ao Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
nº 03.541.088/0001-47, sito a Rua Tapajós, nº 440, em Pato Branco - Pr.
Com a construção de nova unidade em nosso Município o SENAC que é referência
nacional em educação profissional continuará ofertando educação profissional destinada à formação e
preparação de trabalhadores para o comércio, ampliando assim a capacitação dos profissionais e dos
funcionários das empresas que atuam na área de comércio e serviços.
A referida instituição desenvolve atividades em diversas áreas como artes, comércio,
lazer, cultura, saúde, comunicação e muitas outras, de forma a colaborar com o desenvolvimento sóciocultural do município, estando suas atividades ligadas ao comprometimento social com as necessidades
do comércio local.
Importante destacar e enaltecer esta conquista, considerando que somos Pólo Regional
no Comércio e Prestação de Serviço, assim estaremos consolidando esta posição, com o atendimento
direto aos funcionários do Comércio e seus familiares, como também contribuindo na. melhoria da
qualidade de vida de nossa população.
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências
engrandecimento dos misteres dessa entidade e da classe que representa,
Projeto de Lei análise e aprovação dessa respeitável Câmara Municipal.
em contribuir para o
colocamos o presente
Na certeza de que o incluso Projeto de Lei merecerá a aprovação dessa Colenda
Câmara Municipal, firmamo-nos com estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de ~:to z24 de junho.de 2009.
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TOVIGANÓ
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 85501-060 Pato Branco
ASSESSORIA JURJDICA
Paraná
Pit: h,itu ia d/!( unicif2al dt: Pato !Bianca
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .LG.2/ 2oo9
Autoriza a doação de imóvel ao Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - SENAC
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação imóvel suburbano
- Lote 30-R-5, desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, sito a Av. Tupi,
contendo área de 664, 155 (seiscentos e sessenta e quatro virgula cento e cinqüenta e cinco metros
quadrados) constante da Matrícula nº 37.977 do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, avaliado em R$ 53.132,40 (cinqüenta e três mil cento e trinta e dois reais e quarenta
centavos) ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº 03.541.088/0001-47, ~de di1eito-pr+vaae,iASeFita-no-ef\WJ11"
G3..54t:Otl8700õW7~ sito a Rua Tapajós, nº 440, ení Pato Branco - Pr.
Parágrafo Único - A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - Inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária implante uma Unidade de
Serviços do SENAC buscando o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 13 (treze) meses, contados da
publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede social da
donatária e a implantação da Unidade de Serviços;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel
objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, e suas alterações.
Art. 2º As despesas de escrituração pública dos imóveis, objeto desta lei, correrão por
conta da Donatária.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na d~Ja·~·publicação .
.1t!flí?JJ/
/~refeito Municipal
ASSESSORIA JÚRIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANt' --·~! ESTADO DO PARANÁ ---------
Interessado:
1
18/06/7009
, i 00?· SOi T("TTACOFS l .. ig~~OI T~~~~O FK?
Cln,,çJ,{,,Q '
Responsável
d {Deferimento Em face e Indeferimento
D '·· D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
Em , _____ /. _____ /._..._ __ _
sena e
••
Paraná
Curitiba, 12 de junho de 2009.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
DD. Prefeito
PATO BRANCO - PR
Senhor Prefeito:
280
Imbuídos do espírito de educação para o mercado de trabalho em
atividades do comércio de bens, serviços e turismo, dirigimo-nos novamente a
Vossa Excelência com a finalidade de solicitar estudos no sentido de viabilizar a
doação ao SENAC/PR do lote n.0 30-R-5, com área total de 664,155 m2, do
Núcleo Bom Retiro, de propriedade desse município, complementando, assim, o
lote n.0 30-R-2, doado a esta Entidade através da Lei Municipal n.0 3.029, de 6 de
novembro de 2008, nos quais pretendemos construir a nova sede do Centro de
Educação Profissional do SENAC/PR em Pato Branco.
Tal solicitação é realizada com a finalidade de ampliar as atividades
desenvolvidas por nosso atual Centro de Educação Profissional, propiciando, com
isto, melhores condições de formação profissional para a população dessa região.
De outro lado, ressaltamos quanto à importância da nova s ~~/,
Instituição localizar-se ao lado das demais componentes do Sistema.~, quais O~
sejam, SESC e SEBRAE, o que em muito contribuirá para o desenv '(Jihento do • . , . ·- e murnc1p10. e: ,,, ., · ';::! Fls. """' é
No aguardo de vossa manifestação, a qual confiamos s r positiG1( e
reiteramos a Vossa Excelência nossos votos de apreço e cons !'lJ!Çã(bfr
permanecendo ao seu inteiro dispor para possíveis e eventuais informaçoes
adicionais a respeito. \
' "\P .
Prefeitura Municipal de Pato Branco
---- PROTOCOLO -----i\ N~. 269394 _
'-.,, !
SENAC · Departamento Regional no Estado do Paraná
Rua André de Barros, 750 CEP 80010-080 Curitiba-PR
Tel.: 4132194700 Fax: 41 3219 4715 par~na@pr.senac.br
.,. \\'1':<'" , .... 2; ......
/'_,~\\ - r,:; ), -;' '-' /) ' f:.__.. '<;• ~
i i. 0 OFÍCIO!
\,i>:01 s.9trnz0 :7
"Z de T\t. \)0 .·
ATA DE POSSE DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISC.~:t··"'DA
FECOMÉRCIO/PR E DOS DELEGADOS REPRESENTANTES DA ENTIDADE
JUNTO AO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DO COMÉRCIO -TRIÊNIO 2007/2010.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x
Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e sete, às 17 horas, realizouse, na sede da Entidade (Rua Visconde do Rio Branco, 931 - 7° andar, em
Curitiba, Paraná) a solenidade de posse oficial da Diretoria e do Conselho Fiscal
da Fecomércio/PR e dos Delegados Representantes da Entidade junto ao
Conselho da Confederação Nacional do Comércio, gestão 2007/2010, eleitos
em 27 de abril de 2007. O ato foi presidido pelo Senhor Darci Piana, Presidente
reeleito da Fecomércio/PR. ABERTURA: O Senhor Presidente agradeceu a
presença de todos, declarando aberto o presente ato de posse.
JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA: Hélcio Kronberg, Lauro Colombo, Eliane
Rodrigues de Freitas, Paulo César Nauiack e Edmar de Souza Arruda.
PRESENTES À REUNIÃO: Foram registradas as presenças de diretores da
Fecomércio/PR, conforme as assinaturas constantes do "Termo de Posse"
anexo. PRONUNCIAMENTO DO SENHOR PRESIDENTE: O Senhor
Presidente fez, então, sucinto pronunciamento acerca das ações realizadas
durante a gestão ora findada e agradeceu a todos os companheiros de Diretoria
e Presidentes · de sindicatos filiados pelo companheirismo e participação na
condução dos destinos da Fecomércio/PR durante os últimos três anos. POSSE
OFICIAL: Na seqüência o senhor Darci Piaria passou a palavra ao Sr. Geraldo
Serathiuk, Delegado Regional do Trabalho, neste ato representando o
Ministério do Trabalho, que fez um breve pronunciamento acerca dos resultados
alcançados em termos socioeconômicos no Estado do Paraná nos últimos anos,
ressaltando a importante participação da Fecomércio/PR, que, sob uma gestão
modernizadora, contribuiu para os excelentes indicadores paranaenses.
Declarou, então, na qualidade de Representante do Ministério do Trabalho,
empossados para o triênio 2007 /2010 o Sr. Darci Piana, como Presidente da
Fecomércio/PR, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e os Delegados
Representantes da Entidade junto ao Conselho da Confederação Nacional do
Comércio. Em seguida, procedeu a leitura do "Termo de Posse" - a ser
assinado por todos os Diretores presentes e apensado à presente ata -, que
segue transcrito a seguir na integra: "Nós, os membros da Diretoria e do
Conselh9 Fiscal da FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO ·DO PARANÁ ~
FECOMERCIO/PR-eleitos em 27 de abril de 2007, para o triênio 2007/2~
os Diretores também Delegados Representantes da Entidade junto ao C~W!o é1t0
de Representantes da Confederação Nacional do Comércio para , ~esmo ·
período, assumimos solenemente o compromisso de respeitar o ex ll!icio do
nosso mandato, a Constituição Federal, as Leis vigentes e o Es i~. gao 3
Entidade, colaborando da melhor forma possível para o cresci to ee --=~~ftml\lo · ento da Instituição, dos sindicatos filiados e das e ict r
te das categorias representadas. Firmamos o presein~~· cientes de q · . J)lr 1
Federação do Comércio do Paraná
Rua Visconde do Rio Branco, 931 - 62 andar- 80.410-001
Curitiba - PR - Brasil - Fone: 41 3883 4500- Fax: 41 3883 4502
federacao@fecomerciopr.com.br - www.fecomerciopr.com.br
j p\S RiB\.llDOR
REG. ·ntuLOS
(
XX) 41 - 3225-39 'í' ~ r\ \. ,.._ '
CURITIBA -
este documento é também válido como lista de presenças na posse oficial da
Diretoria e Conselho Fiscal da Federação do Comércio do Paraná, e dos
Delegados Representantes da Entidade junto ao Conselho de Representantes
da Confederação Nacional do Comércio para o triênio 2007-2010, re§llizada
nesta data, às 17 horas. Curitiba, 22 de junho de 2007". COMPOSl<(AO DA
DIRETORIA. DO CONSELHO FISCAL E DA REPRESENTACAO DA
ENTIDADE JUNTO AO CONSELHO DE REPRESENTANTES. DA
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO: Na seqüência, o Sr.
Presidente solicitou ao recém-empossado Diretor 1° Secretário, Segismundo
Mazurek, que procedesse a leitura dos nomes que compõem a Diretoria, o
Conselho Fiscal e a Representação da Fecomércio/PR junto ao Conselho de
Representantes da Confederação Nacional do Comércio, a saber: Presidente:
Darci Piana; 1º Vice-Presidente: Ari Faria Bittencourt; 2° Vice-Presidente:
Gumercindo Ferreira dos Santos Júnior; 3° Vice-Presidente: João Inácio Kreuz;
4º Vice-Presidente: Omar Tosi; 5° Vice-Presidente: Luiz Carlos Borges da Silva;
6º Vice-Presidente: Edenir Zandoná Junior; 7º Vice-Presidente: José Alex
Gonçalves Figueira; 8° Vice-Presidente: César Luiz Gonçalves; 9° VicePresidente: Neuri Nilo Garbin; 10º Vice-Presidente - Cãmara do Comércio
Atacadista: Luiz Sérgio Wozniaki; 11º Vice-Presidente - Câmara do Comércio
Varejista: Pedro Joanir Zonta; 12º Vice-Presidente - Câmara de Agentes
Autônomos: Paulo César Nauiack; 13° Vice-Presidente - Câmara de Assuntos
do Mercosul: Plínio Destro; 14º Vice-Presidente - Câmara de Turismo: Luiz
Fernando Mamede Mendes; 15º Vice-Presidente - Câmara de Mediação e
Arbitragem: Maria Deli Medeiros de Medeiros; Diretores Secretários: 1°
Secretário: Segismundo Mazurek, 2° Secretário: Valdeci Aparecido da Silva e 3ª
Secretária: Nájila Nabhan; Diretores Tesoureiros: 1° Tesoureiro: Umberto
Marineu Basso, 2° Tesoureiro: Nelson José Bizoto e 3° Tesoureiro: Roberto
Hemando Barco; Diretores para Assuntos Sindicais: Aroldo Eitel Schultz,
Nicolau Bulgacov Júnior; Zildo Costa e Oscar Dirceu Bühler; Diretores para
Assuntos de Relações de Trabalho: Francisco Leite, Cristiane Guimarães Boiko
Rossetim, Luiz Gonzaga Fayzano Neto e Abrão José Melhem; Diretores para
Assuntos Tributários: Everton Calamucci; Amaro Fernando José Paskowski e
Gélcio Miguel Schibelbein; Diretores para Assuntos de Desenvolvimento
Comercial: Adilson Emir dos Santos, Valter da Silva Barros e Paulo Celso
Barbosa; Diretores para Assuntos de Crédito: Takeshi Maeda, Nivaldo
Wengrzynovski e Jefferson Proença Testa; Diretores para Assuntos de Relações
de Consumo: Marino Poltronieri, Mário Luiz Szpak e Luís Carlos FavarinDiretores para Assuntos de Comércio Exterior: Saul Chuny Zugmann e ~dôàt.
Rubens de Andrade; Diretores para Assuntos de Habitação e lmobiliár.· Riliana 0 <)>
Ribas Tavamaro e Luiz Antônio Cóssio; Conselho Fiscal: Membro ~fetivos: ó
Wanderley Antônio Nogueira, Agostinho Francisco Sabadin e 1 ·- ollhif.)l{_~
~.-. •Ã ~. . éfi d Fatuch; Suplentes de Diretoria: 1) Ciro Conte Chi quetta, ',. ,
Membros Suplentes: Francisco Macedo Machado, Horst Adxlb rto B~a ~ e
~ f'ROOUÇ 0 FIEL.. STA FA E 6 \.1 ' 1 DO DOCUMENTO RESENTA , i NESTE CARTÓR , NESTA D 'A. 2
j <C 7.º TABE IÃO VO ,
l~ <t::;.:;;;;-<C~ 1
l"' lª Federação do Comércio do Paraná
Rua Visconde do Rio Branco, 931 - 6º andar- 80.410-001
Curitiba - PR· Brasil - Fone: 41 3883 4500 - Fax: 41 3883 4502
federacao@fecomerciopr.com.br - www.fecornerciopr.com.br
.... ~~n-0~ ~
. SISTEMA · ; ' ... '.c1sP . . <E . /1';,ue · Ps~"\ ~~=~·::~·:ml> \.'\, \'~& //~ !; ,.--r:-)4 -. _g Jy0'> $?
· •. y,,;;;- G~
Canisso, 3) Francisco Paulo José Minoli, 4) Cláudio Roth, 5) Magnus $"6{gts.go~l~ Kaminski, 6) Armando Hamud Hamud, 7) Carlos César Rigolino Junior, 8) Uzi~].\;..~
de Carvalho, 9) Nelcir Antônio Ferro, 1 O) Claudinei Herreiro, 11) Said Jacob
Júnior, 12} Enéas dos Santos Brum, 13) João Odorico de Souza, 14) Antônio
Edson Gruber, 15) Antônio Carlos Parieti, 16) Hélcio Kronberg, 17) Alceu
Ribeiro, 18) Osnei José Simões Santos, 19) Carlos Antônio Amaral Monteiro, 20)
Danilo Tombini, 21) Luiz Valdir Nardelli, 22) José Paulo Celles, 23) Sidney
Catenaci, 24) Carlos Rodrigues do Nascimento, 25) Márcio Américo Strini, 26)
Sandro Augusta Sabadin, 27) ltacir Grando, 28) Paulo Cézar Pereira Gruber, 29}
Hélcio Cerqueira, 30) Diógenes Kuczynski Szpak, 31) Nasser Hammoud, 32)
Renê Rodrigues Pereira, 33) Lauro Colombo, 34) David Guntowski, 35) Edmar
de Souza Arruda, 36) Zulfiro Antonio Bósio, 37) Voldisnei Krisanowski Barbosa,
38} Milton Silvério Pennacchi, 39) Myron Saling, 40) Aldo Burin, 41) Heitor Boleia
Junior, 42) Yuri do Carmo Barbosa Lima, 43) Ruberlei Gomes Carneiro, 44) Ari
dos Santos, 45) Elcio Henrique Coninck Ribeiro, 46) Elie Saba Mouchbahani,
'·· 47) João Antonio dos Anjos, 48) José Maximino Gorski, 49) Luís Felipe Zafaneli
Cubas, 50) Osvaldo Nascimento Júnior, 51) Jacir Furtado de Souza Guerra, 52)
Alexandre Tavares de Andrade; 53) Mário Takinami, 54) João Francisco Zafaneli
Cubas, 55) Edison Luiz Barbosa Cubas, 56) Antônio Augusto Esteves, 57)
Vilmar de Souza Dias, 58) Antônio Barea e 59) Eliane Rodrigues de Freitas;
Delegados Representantes junto ao Conselho da Confederação Nacional do
Comércio: Efetivos: Darci Piana e Ari Faria Bittencourt; Suplentes: Paulo César
Nauiack e Wanderley Antônio Nogueira. ENCERRAMENTO: Ao final do relato,
os presentes saudaram os recém empossados com uma efusiva salva de
palmas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a
presença de todos, informando que seria realizada, na seqüência, Assembléia
Geral Extraordinária do Conselho de Representantes da Fecomércio/PR. Por
último, pediu qüe se lavrasse a presente ata, que segue assinada pelo Senhor
Presidente e pelo Senhor Secretário, sendo que as demais assinaturas constam
. -. do "Termo de Posse" anexo à presente.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x
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uritiba, 22 de junho de 2 07
fi.!lP. OFICIO REGISTRO OE TITULO$ E DOCUMENTOS
REGISTRO CIVIL OE PESSOAS JURID!CAS
R MARECHAL DEODORO, 669 - s~ ANDAR
Reg1skad11 e Microhlmado soo n • 9 5 2 4 f) 5 .
Curitiba, O 6 JUl. 2007
JOS.ME~ /~\CHELLE M CAMARGO • OIOMAR A BAUE!RO
Escreventes
na U~GISlRD DE lllULOS E OOCUhlENiOS
E REGISlRO CIVIL DE PESSO~S JURl~llll:All-::p,.._,
CO!-!FORME A LEI N.' 1
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\ \ ·.'l<,1-" SECRETARIA-'oi:·:sEGURANC;I\. PÚBLICA'":. ; ! -. ~'5"1.v"" . --·-·-------·------., ':;vt-:l"t ~ INSTITUTO DE -li>Er'!tlf.!Ç_MAO PO ·f>ARAi'lÁ
; ·!fíX?'( i : ; • . .• ., . ~ t~ .!J. REGISTIO GEAÃt. ': . . ~
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Paraná
RESOLUÇÃO N°39/2004
"DESIGNA FUNCIONÁRIO PARA
RESPONDER PELA DIREÇÃO
REGIONAL"
O Presidente do Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - SENAC, no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
··. regulamentares,
RESOLVE
1 - REVOGAR a Resolução n. 0 52, de 16.10.1998:
··' li - DESIGNAR, o funcionário VITOR SALGADO MONASTJER, para ocupar a
> função de Diretor do Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
- Senac, no Estado do Paraná, a partir desta data.
acional de Aprendizagem Comercial
Curitiba, de 2004.
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~---····~ Darç:1if ana
Presiden~ó Conselho Regional
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!J MAGDA FLQRli.$ ~QDRI !J FATIMA SOUZA JA,ÇQe ,
!J ADRIANA CR/STIHI. Qi C
CJ TATIANA LUJZA XA.~ea
EDER LUIS DE ___ SÁ ,..,....... SJQUSIM ____ "'"
Departamento Regional no Paraná
Rua André de Barros, 750 CEP 80010-080 Curitiba . PR
Te!.: (Oxx41) 219-4700 Fax: (Oxx41) 219-4715 ·e-mail: parana®or.sen~r. hr
senac
••
Paraná
R E S O L U Ç Ã O Nº 49/2004
"DELEGA PODERES PARA O
DIRETOR REGIONAL"
O Presidente do Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - Senac, no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 28, inciso li, alínea "o", do Regulamento do
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac,
RESOLVE
DELEGAR ao Diretor Regional, com efeito retroativo desde 1° de julho de 2004,
poderes para aprovar compras e autorizar despesas, assinar Acordos e Convênios, visando
aos objetivos institucionais e aos interesses recíprocos das signatárias, assinar Contratos
relativos a compras e serviços da Administração Regional.
_,.-
.. Çuritiba, 19 d=·-~.-t de 2004.
! ~/
~-· rciPiana
·
1 • Presjde te do Conselho Regional
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Departamento Regional no Paraná
•• ···-·----~~~~·-----"N•'•" •• ·•-.- ••W·-••·•·-~~·~~--~··~~-~-~~--·.<••·- •-~·-·• ••e"-_,-·~_.,. ~····~-·-<-•"µ
Rua André de Barros, 750 CEP 80010-080 Curitiba - PR
Tel.: (Oxx4t) 219-4700 Fax: {Oxx41J 219-4715 ·e-mail: parana@pr.senac.br
. . CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
,~·CIDM>E DA GHJH DEPARTAMENTO DE CONTROLE FINANCEIRO
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
CONTRIBUINTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -SENAC
CNPJ: 03.541.0880001-47
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 00199843-4
ENDEREÇO: R. ANDRE DE BARROS, 000750 - CENTRO Curitiba PR
FINALIDADE: Concorrência Licitação
É CERTIFICADO para os devidos fins que em nome do sujeito passivo NÃO .CONSTAM DÉBITOS
lançados relativos a Tributos e Penalidades Municipais, inscritos ou não em Dívid,a Ativa, até a
presente data, exceto da Inscrição Municipal nº 515.193-8, a qual consta ALVARA VENCIDO A
PARTIR DE 31122007 e os tributos municipais abaixo relacionados, os quais encontram-se com
sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 da Lei nº 5.1721996 (CTN) e Lei
Complementar nº 1042001.
!Tributos j!Exercício(s) 1
IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS - AUTO 2004 (Proc: 01-107 439 2007) e 2005 (Proc: 01-107 439 2007)
(DIFERENÇA)
IMPOSTO SOBRE 2004 (Proc: 01-1074392007), 2005 (Proc: 01-107 439 2007) e 2006 SERVIÇOS RETIDO NA
FONTE (DIFERENÇA) (Proc: 01-107 439 2007)
A certidão expedida em nome de Pessoa Jurídica abrange todos os estabelecimentos cadastrados no
Município de Curitiba.
Certidão expedida com base no Decreto nº 5442006, de 18052006.
Esta certidão compreende os Tributos Mobiliários (Imposto sobre Serviços - ISS), Imobiliários
(Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos - ITBI e Contribuição de Melhoria), Taxas de Serviços e pelo Poder de Polícia.
CERTIDAO Nº: 39689/2009
EMITIDA EM:
VÁLIDA ATto:
19/05/2009
18/06/2009
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE DA CERTIDAO: 05A8. 3369 .F945. 4CF9-3 .AD5A.1FE8 .D5ED. 3F6B-2
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Prefeitura Municipal de Curitiba, na Internet, no
endereço http://www.curitiba.pr.gov.br - link: Secretarias/ Finanças. ·
Reserva-se a Fazenda Municipal, o direito de cobrar dividas posteriormente constatadas, mesmo as referentes a
períodos compreendidos nesta.
Certidão expedida pela internet gratuitamente
http ://www5. curitiba. pr. gov. br/GTM/ certidaonegativa/funListarCertidoes.aspx?sCod... 19/05/2009
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 5027576-09
Certidão fornecida para o CNPJ: 03.541.088/0001-47
Nome Empresarial: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC
(Estabelecimento Inativo no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR)
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 21/06/2009 - Fornecimento Gratuito
1 Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 5027576~09
Emitida Eletronicamente via Internet
22/04/2009 - .11 :56:49
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arinternet.pr.gov.br/outros/_d_negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=03.5... 22/04/2009
'l
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
CNPJ: 03.541.088/0001-47
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 11 :17:1 O do dia 22/04/2009 <hora e data de Brasília>.
Válida até 19/10/2009.
Código de controle da certidão: 2925.2F19.6D83.4846
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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~ Cf o
-s-~/ http://www.receita.fazenda.gov .br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CndConjuntalnter/Emite... 22/04/2009
( 1
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Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DEBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
Nº 121942009-14001011
Nome: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIALSENAC
CNPJ: 03.541.088/0001-47
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
Dívida Ativa do INSS, não abrangendo os demais tributos
administrados pela RFB e as inscrições em Dívida Ativa da União,
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de
24 de Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples, inclusive a
decorrente de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
02/05/2007.
Emitida em 13/02/2009.
Válida até 12/08/2009.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://wwwOlO.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _Contexto=... 18/2/2009
wnapp110.w l&'l•llli\ill
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 03541088/000l-47
Razão Social:SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
Endereço: RUA ANDRE DE BARROS 750 / CENTRO /CURITIBA/ PR/ 80010-
080
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. ·
Validade: 07 /05/2009 a 05/06/2009
Certificação Número: 2009050711260228608908
Informação obtida em 11/05/2009, às 18:58: 15.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Page l of l
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaM... 11/05/2009
... ···º Dístríbuídor
•
República Federativa do Brasil
Poder Judiciário
Foro Central
Comarca c;ta Região Metropolitana de Curitiba
Estado do Paraná
r-·'' A'
Bel. Nilo U. de Souza Sampaio
Titular
Bel. Péricles Coelho
Bel. Daniele B. Gradowski Sampaio
Bel. Marcelo de Souza Sampaio
Bel. Edivaldo Pereira da Silva.
Bel. Arlene Martins da Silva
Luís Fernando Vieira
Sandimara F.B. Trevisan
Flávia B. Gradowski Sampaio
juramentados
···n··· .. .. 11·· - '' 1,,1,Jl 11 .~).· .. ··ll 11:::::: ::u:: 1
11,,11' 11::::::11 ......
:; . I'' (~·f'v' (·~\)ti C) () ~:; '%',i"Ê.ITOS CIVEIS AJUIZAD , I . ~·
Av. Cândido de Abreu, 535 - Ed. Fórum Cível - Centro Cívico - CEP 80530-906 - Curitiba - Paraná - BrasÚ ""
e-mail: cartorio@Zdistribuidorcuritiba.com.br
República Federativa do Brasil
Poder Judiciário
Foro Central
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Estado do Paraná
100 ®15 CffiTA Fj;fl',ATIBIA
Ci'RiA Pfi!:CATIBIA --·.
IBí'f<Pflíl DE D!W3 .
EXIBlC#J. DE OCCU'l::lnos
.Mi'l'lllADO DE.Si:JJl.Ri'W.A
Bel. Nilo U. de Souza Sampaio
Titular
Bel. Péricles Coelho
· Bel. Daniele B. Gradowski Sampaio
Bel. Marcelo de Souza Sampaio
Bel. Edivaldo Pereira da Silva .
Bel. Arlene Martins da Silva
Luís Fernando Vieira
Sandimara F.B. Trevisan
Flávia B. Gradowski Sampaio
juramentadoS
Av. Cândido de Abreu, 535 - Ed. Fórum Cível - Centro Cívico - CEP 80530-906 - Curitiba - Paraná - Brasil
e-mail: cartorio@2distribuidorcuritiba.com.br
}.;0-d!?;ó '(J\~ <)'Ó
REPÚBLICA FÉDERATIVA DO BRASIL ~F1s-!~,,~
COMARCA DE CURITIBA ESTADO DO PAR ~N~<? Á - 1' O CIO DO OISTRIBUIDOR, PAR!. E CONTADOR JUDICIAL DO FORO E M p R E G A D O S J U R A M E N T A D
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
RUA MAUÁ, 920 • 140 ANDAR• FDNf:/FAX: (41) 3027·5253
EDIF. ESSENFELOER •ALTO DA GLORIA• CEP 80030-200
www.1dlstrlbuldorcurltlba.com.br
PEDIDO DE CERTIDÕES , CENTRAL DE CERTIDÕES. FONE: (41) 3223·8915 JOSE BORGES DA CRUZ FILHO
RUA XV DE NOVEMBRO, 362 • 2!il ANO. • CJ 202 • CEP: 80020-923 TITULAR
EDIFfCIO DO FÓRUM CiVEL •FONE: (41) 3252-5741
MAURITOZO
SANDRA LUCIA PELIKI
MARIA DE FÁTIMAG. DA SILVA
LUIZ CARLOS KOFANOVSKI
MACEMARE SANTANA
ISABELANGElA WYPYCH STRATMANN
AV. CÂNDIDO DE ABREU, 535 •TÉRREO• CEP 80530-906
RECUPERAÇÃO JUDICIAL * FALÊNCIA * CONCORDATA * CRIME * CiVEL
VARAS CRlMINAIS •VARAS DA FAZENDA• VARAS DA FAMILIA• PRECATÓRIA,DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
EXECUÇOES FISCAIS DO ESTADO E DO MUNICIPIO • REGISTROS PUBLICOS • TRIBUNAL DO JURI
TABELIONATOS •JUIZADO ESPECIAL C(VEL E CRIMINAL
. ·-- -·----····--·---
1·1~~at{:~l=-~ :c~;_{_f{~~v_en~r{~4~~j;:~.~~ ~J,~-;:'..~;i~j,~l:ij;f.•df:~l~:~r~J~.~:::~;~_·~~tJJ0~1}'~~~:;. • ..... \ !=J:'_(.,\l,.F.cNtJ,;,~(.,\,,_,.= 11c,,.t~~,R~li!ill'll';,l\Jji.,q!,JtJ:,b0C:,_0Q ,,JtJp_,tt:;_J. AL ,,J:c:J:;,XJ t-fl~T~!I>J!:;_,c01'"'' • •- "'"' • • '· ., • · ... !
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1 PARA:
1 NOME/RAZÃO SOCIAL:
1 ENDEREÇO:
1 ATIVIDADE:
PREFEITURA MUINICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Administração e Finanças
Rua Caramurú, 271 Centro
Tel/Fax (46) 225-1544
E-mail: pref _plan@whiteduck.com.br
ALVARÁ DE LICENÇA
LOCALIZACAO E FUNCIOID\MENTO
SERV NAC DE APREND CGML-SENAC
RUA TAPAJOS 440
Formacao Profissionalizante
J~~P-J-tc-PF-: ___ 35_4_i_o_ss_o_o_os_?_o ______ __J\I '--A-R-EA_u_·T-1L·_. ____ ?_o_o_, º-º--------
\ALVARÁ: 223/SS 1 1 PROCESSO Nº:
~===========================
o
\L D-AT_A_E-XP_E_DIÇ_A_º_' _2_1_1o_s_1_19_a_s ________ __,\ 1 CADASTRO CONTRIBUINTE: 2404000
O P_RESENTE f.LVARÁ DE LICENÇA DEVE~ SE~~TO EM. LO~AL
VISIVEL DE FACIL ACESSO A FISCALIZAÇAO -----~cl9-PeioBni11ao
DfVE!;C!t.JO Côlb"f.At;Ü---.-
llECRET. \11\!WG. o;; ADMllllST. E r~r,v,i;ç,\;i
DECRETO N' <tlH
VALIDO SOMENTE COM APRESENTACAO DO COMPROVJ!N'rE DE PAGAMENTO DO EXERCICIO
CORRENTE
Secretário de Administrção e Finanças
--· , .. - 1104 OI RENDIZAGEM COMERCIAL .., ... ,~1u1~ cte~
~ •;,
Parcela RECIBO 00 SACADO -
vencimento /!' 13 o TAXA DE VE.llrFtCAÇÃO e REGULAR g: ~Fls-~) 1lUNCl014Ji.M!NTO 10005-70 ~ (('.'» ~
2008 07 00 001 30/06/20Ga u -º()
1
Agênciii J Código do Cedente J_J Vísto_...
265887000000010·3 Lécia J Quanfülade Moeda REAL "" l
1
Valor do Documento · <§
1
1432 668,32
FILIAL: 14 :missão: 30/06/2008
1
(·) Desc:oolo 1 Abalirnenlo
g L Ou1ras DeduçOes li íECAMPO
1
{+)Mo1a/Mull.il' O< :S:
q I~
1
( + l Ou1ros Acréscimos :;;;; \1! - . 1
{"~\ra\01 Co'olado f& ,~ z.•
1
Nosso Níimero I Códfgodo Documento ('<)
80000003900877Qi1 1
1
Cadas\To t-Aum~ iü 2404000 1 -o
.. ~o vrço NACIONAL OE APRENDIZAGEM COMERCIAL "' 1 liJ
1 """"" Prefeitura Municipal de Pato Bràiico 1 ...
w
<.:> TO DO SENAC EM PATO BRANCO.
IJalor bruto: 668,32
.R.R.F.: º·ºº Data pi pagamento: 30/06/2008
.N.S.S.: º·ºº Banco ~ência C/C
PIS/COFINS/CSLl: 0,00 ................ . .............. ······•"*•••••*··········"'· . .s.s.: º·ºº Putros desconto• º·ºº Carteira: Bloqueio Bancarlo
ifalor Liquido: 668,32
Confererw eâlculos e preços:
;anta CODECO Reduzida Modelo"A" Valor
.3.90.39. 3001 13.178 IMPOSTOS E TAXAS 516101 Adm. Centro de Educação Profis. ·Pato Branc 668,32
TOTAL 668,32
Visto/Gestor.
Data: VlslolConferente:
'
ata da lmpressã0íl1107/2008 Digitador: Diogo GeraçãoJustmcativa de Despesa 01/07/2008 15:55
·t,
A validade da Licença Sanitária está vencida, devido ao fato
de que até a presente data a Vigilância Sanitária não realizou a
devida vistoria.
Pato Branco, 03 de junho de 2009.
,/
//f~!/f~ /' 1Ellisfn~~rques .
. Diretor
Senac de Pato Branco
·,··"'·'-' '·,;-.. '.·_1-1,..:.ci;;;11 uni-\. IYIUNl\,,lt'A.L Ut: t"Al'U BRANCO
·'···.·.···· .~~ê ·.r.· .•. ·5:EC. ~.ET1·R .• l.AM.UNICIPAL DE SAÚ~E- DIVISÃOVIGILÃNC!A SANITÁRIA .. ).·, . " ;'°LICENÇA SANITÁRIA E DOEXERCICIO PROFISSIONAL NUMERO · .
/_:_::_:Ramo dé.atividade·c ____ _ ·:--_-_( _/ ,- ,_, _,~.
··•··ENSINO EM,GERAt;.ESCOLAS·. ••
CONTRIBUINTE
.•. SENAcLiE~v1tcl ~AdrôNAL· oE· AP~~NDIZAGEM· COMERCIAL
tAPAJOS > 440 •' CENTRO: ' .
. PÁTO BRANCO ~ PR
."'\cENÇA NÍl•/1600r Risco .s •..
<VALIDADE·. ATE:; 311.7/'i.008••··:·•· ,.
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
Nome
Observações
Cód. ramo ativ.
5042
Conselho Regioílal
.A.afixação .desta· licença em local visível ao consumidor/usuário é obrigatória.
Data da Vistoria
10/9/2007
,-·nsável da inspeção
.· drigo Machado
j/,g.$'E'N 33100119
CarimbC{e assinatura
Responsável do serviço
. 3225~1688
,,GTS
AiNDODl!OAIWlllAOOffilll<>ll!:BERl'l;O
GFIP e SEFIP 8. 40
01-RAZÃO SOCIAL/NOME
TOMADOR SERVICOS PATO BRANCO
03-PPAS 04-SIMPLBS
523 1
08-CÕD RECOLHIMENTO 09-ID RECOLHIMENTO
150 018080-1
13-DEPÓSITO + CONTRIB SOCIAL
GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS
GERADA EM 04/05/2009 - 11:39:43
\.
OS-REMUNERAÇÃO 06-QTDB TRABALHA.DORES
17.386,31 8
10-INSCRIÇÃO/TIPC( 8 } ll-COMPETMCIA
03.541.088/0005-70 04/2009
02-DDD/TELEPONE
(0046) 32254030
07-ALfQUO'l'A FGTS
8
12-DATA DE VALIDADE
07/05/2009
14-BNCAROOS 15-TOTAL A RECOLHER
1.390,90 0,00 1.390,90
DIA 07/05/2009**
/
MINimRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008)
DATA: 04/05/2009
TABELAS 22.0 (18/03/2008) HORA: 11:39:43
0001
COMPROVANTE DE DECLARAç:J\O DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER À PREVIDb°CIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS
EMPRESA
PÃG
EMPRESA: TOMADOR SERVICOS PATO BRANCO N" CONTROLE: NKX9qV12WkdOOOO-l
N" ARQUIVO: EMpLv7XNNRD0000-2
INSCRIÇÃO: 03.541.088/0005-70
COMP: 04/2009 COD RBC: 150 COD GPS: 2100 FPAS: 523 OUTRAS BNT: 0003 SIMPLES: l ALIQ RAT: 1,0
TOMADOR/OBRA: INSCRiçio: i.OORÃÕÕURõ;-;UA-TÃBÃJÕS 44õ- -- - -- -- - ----- --- --- ------- - -- - -- - -- -- -- -- --- -- - - -BÃrRRõ;~õ- - -- ----- --êm-PiiPõNDiMNTÊ:-- ----ss41-4ÕÕCIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-240 TELEFONE: 046-32254030 CNAE: 8541400 ÃPuRÃÇK'õDõ-vÃLÕRÃ-Riéõü'iBii:---------------------------523------------62õ------------744-------------779----------------ToTÃL ___ _
SEGURADO
Empregados/Avulsos 1.611,10 0,00 0,00 0,00 1.611,10
contribuintes Individuais EMPRESA
1.237,12 o,oo 0,00 0,00 1.237,12
Empregados/Avulsos 3.477,26 0,00 º·ºº 0,00 3.477,26
Contribuintes Individuais 2.249,34 O, 00 0,00 0,00 2.249,34
RAT 173,86 o,oo 0,00 0,00 173,86
RAT - Agentes Nocivos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Valores Pagos a Cooperativas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Adicional Cooperativas 0,00 o,oo 0,00 0,00 0,00
Comercialização Produção 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Evento Desportivo/Patrocínio 0,00 o,oo º·ºº 0,00 0,00
RECOLHIMENTO COMP ANT - VALOR INSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Retenção Lei 9.711/98 o,oo 0,00· 0,00 0,00 0,00
(-) Sal. Familia/Sal. Maternidade 17,07 0,00 º·ºº 0,00 17,07
(-) Compensação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VALOR A RECOLHER - PREVIDtffCIA SOCIAL 8.731,61 0,00 0,00 º·ºº 8.731,61
õüTRA$-mi:ri:ÕÃI)E$ .. - .... - - .. - - - .. - .. - - .. - • --- - - .. - .... - --- - - -4691
-4)-- - - - - - ...... - - õ; ÕÕ .... - - .. - .. - .. - -Ó,ÕÕ- - - - .... --.. - - - "'ó,-oô"' -...... --.... --.... -- 469~ 43-- ....
RECOLH COMP ANT - VALOR OUT ENTID 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VALOR A RECOLHER. - OUTRAS ENTIDADES 469,43 0,00 0,00 0,00 469,43 TõTÃL_ Ã _REéõiiER-- ------------------------------ -9~2õ1-.õ4- ----------- õ7 õõ--- -- -- -- --õ,-oõ- ------------Õ,-oõ"' ----.., ------ -9~2õ1: õ4"' ---
- f *> "'õS Vãlõreã-de-reteDQãõ,"' ããfáriô:fãmifiã7ãã1ái-Iõ-tnãtê"rii1dãde- e -cõmpin-aãÇãõ deniônStiaOOã-sãõ-õs-êfét1VãmeDte-abãtfcioS: - - - - - - - .. - - - - .. - - - - - - --.. - - -
A DECLARAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DESTA GFIP E DO AROUlVO SEFIP CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EQUIVALE A CONFISSÃO DE
DÍVIDA DOS VALORES DELA DECORRENTES E CONSTI'l'UI(EM)CR:éDITO(S) PASSfVEL(IS) DE INSCRIÇÃO .EM DÍVIDA ATIVA, NA AUS~CIA D() OPORTUNO
RECOIJIIMENTO OU PARCELAMENTO,E CONSEQUENTE EXECUÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI No 6.830/80.
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE A OUALQOER. CONTESTAçio QUANTO AO VALOR E PROCEDb°CIA DESTA DECLARAÇÃO/DÍVIDA,
ASSUME INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA EXATIDÃO DO MONTANTE DECLARADO E CONFESSADO, FICANDO, ENTRETANTO, RESSALVADO A SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL O DIREITO DE APURAR, A QUALQuER TEMPO, A EXISriNCIA DE OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS NÃO INCLUÍDAS NESTE INSTRUMENTO,
AINDA QUE RELATIVAS AO MESMO PERÍODO.
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE RECONHECE QUE A PRESENTE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO OBRIGA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A EXPEDIR.
>; \\.~nic;,...:::--.1/0'::0IOEN"lOO COMPROBATÓRIO DA INBXIS~CIA DE Di!BITO, SALVO SE SEU CRIDITO FOR GARANTIDO NA FORMA DOS ARTS. 258 E 259 DO REGULAMENTO DA
~~ .fVJ.: VIt>mCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.049, DE 12/05/1999, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
(.1$ 0 '!'~ ~ ' l
<!· 5: • '-: ~.:, ~ v· n 1;1~,. ..V.) ,.;,.:' & \J '"'~- ·--•tÂ
ffJ'LEf Eltu'La cfl!1unlclpaf dE fJJ ato !Bianca
1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 121/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Valemo-nos desta Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que proJpõe
a revogação da Lei nº 2.401, de 17 de dezembro de 2004, que autorizou doar o lote 30-R-2,
desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, com 4.278,05 m2,
(quatro mil, duzentos e setenta e oito metros e cinco centímetros qUadrados), ·const3nte
"l... da Matrícula nº 36.278, do 1º Ofício do Registro Geral de imóveis da ·comarca de l'ato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 235.292,75 (duzentos e trinta e cinco mil,
duzentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), á União Federal para uso
da Justiça Federal, onde seria edificado prédio da sede própria.
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Conforme se constata no Ofício nº 551/2008/GP o Município de Pato
Branco, solicita a revogação da referida Lei, para posterior doação ao SENAC - Serviço
Nacional de Aprendizagem Gomercial.
Neste :>entido, através do Termo de Compromisso que entr3 si
celebraram o Município de Pato Branco e a União Federal através da Justiça Federal a mE" sma
acorda com a referida revouação, disponibilizando o imóvel recebido em doação, para o
Município, tornando-o assim livre, desembaraçado e disponível para doação ao SENJl.C -
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos no>sos
agradecimentos.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI
Revoga a Lei nº 2.401, de 17 de dezembro de 2004, que
autorizou a doação de imóvel a União .Federal, e autor za a
doação ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial
Art. 1º Fica revouada a Lei nº 2.401, de 17 de dezembro de 2004, que autorizou d•lar o
lote 30-R-2, desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, com 4.278,0fi m2,
(quatro mil, duzentos e setenta e oito metros e cinco centímetros quadrados), constante da Matricu a nº
36.278, do 1° Oflcio do Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Pa.·aná,
avaliado em R$ 235.292,75 (duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e sete11ta e
cinco centavos), à União Federal para uso da Justiça Federal, onde seria edificado prédio da sede
própria.
Art. 2° Fica o E)(ecutivo Municipal autorizado a doar o lote 30-R-2, desmembrado de
uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, com 4.278,05 m2, (quatro mil, duzentos e setenta e
oito metros e cinco centímetros quadrados), constante da Malr!cula nº 36.278, do 1° Ofício do Repistro
Geral de imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 342.244,00 (trezrntos
e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais) ao SENAC - Serviço Naciom1I de
Aprendizagem Comercial.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária implante uma Unida d e do
SENAC - Serviço Nacional de tlprendizagem Comercial, e busque o cumprimento dos seus objetivos
estatutários, vedado qualquer out<o;
Ili - inicio da exe1cução das obras no prazo máximo de 13 (doze) meses, contados da
publicação desta Lei;
IV - outorga da e'icritura pública antes do inicio das obras;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em b•,nefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993, com alterações dadas pela
Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3° As despeosas de escrituração p(lbltca o imóvel, objeto desta Lei, correrão por
conta da donatária. __ . ·· •··
;/ ·•·.
Art. 3° Esta Lei entra em~vigor, .1 a d. sua publicação ..
Rua Caramuru, 271
TO
Prefeito Municipal
Fone/Fax (46} 3220-1544 85501-060 Pato Branco Par má
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo d(lcn~to n1Ím(Jro 5,172 d(l 18 d(l S(lt<;imbro de 2007, o Prefe.itg .!vfunicipa1 de
Pato Branco, S(lnhor Rob(lrto Viganó, in:;;tituiu li Comissão d(l Avaliaçãp, integrada pelo§
Sllnhor(l§ Vlad(lmir Jos~ Dal'Ro:;;§ - Prt:§ici(lnt(l; Joart)s Cordt:iro Bra§il-:- S(lcr(ltári9; Jo![o
Carlo§ Baier, Lui?: Marini (l Adilcione. Colli - Membroª, t(lndo como atribuição a avaliação
de bens móveis e imóveis.
Por este laudo avalia:
Imóv(ll: Imóvel Lote 30~}!~5 (trinta R cinco) cont(Jndo áre.a d<;i 664,155m2
(:;;e.i:;;centos (l sessenta (l quatro metro:;; (l ce.nto e cinqüenta (l cinco ce.ntímetro:;; quadrado:;;),
situado na Av(lnida Tupi, Bairro Bortot, n(Jsta cida<l<J d(l Pato Branco - PR, constant(l da
Matricula 37.977 do 1° Oficio do Re.gi:;;tro G(lral d(l Imóv(lis da Comarca de Pato Branco -
PR.
O imóv(ll é avalia<lo (Jm R$ 53,132,40 ( cinqü(lnta e três mil, cento e trinta e dois . -- . ·- -- . . - - - ' -- -- ·- ·-
reais (l quare.nta centavos). . . .
E§ta ~ a avll,liação (l parectir da Comi:;;§ão.
Vlad ir José Dal' Ross
residente
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.~ ·O~ o c'i \'. ·- .
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~ Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 .- 85501-060 Pato Branco Paraná
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paranã
LAUDO DE AV ALIACÃO
P()lo d()Cr()tO nUm.ero 5.172 de 18 de Setembro de 2007, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, S()nbor Rob()rto Viganó, instituiu a Comi§são de Avaliação, int()grada p()lO§
St;nbor()s Vlad()mir Jos~ Dal'RQss - Pr()sid()ntt;; Joar()s Cord()iro Brasil ~ Secretário; João
Carlos Bai()r, Luiz Marini () Adilcion() Colli - Membros, t()ndo como atribuição a avaliação
de bens móveis e imóveis.
Por este laudo avalia:
Imóv()l: lmóvt:I Lott: 30-R~!; (trinta R cinco) C()nt()ndo ár()a dt,: 664,155m2
(s()i§ct,:ntos () st:ss()nta t: quatro m()tros () ct,:nto e cinqüt,:nta () cinco C()ntím()tros quadrados),
5ituacio na A V()nida Tupi, Bairro Bortot, nesta cidad() d() Pato Branco ~ PR, con5tante da
Matricula ~7 .'J77 do 1° Oficio do Rt,:gi§tro G()ra} de Imóv()is da Comarca d() Pato Branco -
PR.
O imóvt,:l ~ avaliado (Jm R$ 53.132,40 ( cinqü()nta t: tr~s mil, ct,:nto () trinta e dois
!()ais e quarenta centayo5),
Esta ~ a avaliação t) Patt)C()r da Comissão.
Rua Caramuru, 271
Vlademir Jo Dal'Ross
Presidente
#/JJ j t I
João~/ Membro
~;~ Membro
Fone/Fax {46) 3220·1544 .- 85501-060 Pato Branco Paraná
1 ,, 12 Oficio
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
qomarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N• 77.780.781/0001·09
TITULAR
'=jgb
CPF
$00/fA!,SI
603.278.559·91
~
29 de novembro de 2006.
[REGISTRO GERAL)r--FICHA~
"----------"~~ ~ATR!CULAN2 37.977 r_ • 1
i
i
)
IMQVEL SVBURBAHO: · - Lote nº30-R-S(trinta-R-cinco), desmembrado
de uma parte do Lote nº30-R, do Nµcleo Bom Retiro, sita a Av. Tupi,
nesta cidade de .Pato Branco,contendo a área de ·664,155m2(SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS E CENTO E CINQUENTA E CINCO CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites
e confrontações: NORTE: com o lote nº30-R-2, com 29,00m; SUL:com
o lote nº30-R-4,com 29,00m; LESTE: com o lote nº30-R-2, com 22,90m
e a OESTE: com a Av. Tupi, com 22,90m. As medidas e confron~ações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o prorimento nº60/0S,capitulo 16, seção 4, item 16.4.1 e seguintes de p6.0l.
OS, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimentb.Ref.
Mat. R.33 e AV.39-12.244 do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de 'direito público interno,com sede na Rua Caramuru, nº271 Centro, nes!ta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no na CNPJ/MF (ilob nº76. 995.44~8/0001
54.
r11. 1so. 1a110001-u9'
ELICE SOARES RIBAS
fº OFICiO Df REGISTRO GERAL Df IMÓVEi l
RUA OSVALDO ARANHA, 697 \
CEP 85504'350
(.!ATO BRANCO p~
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NESTE CARTÓRIO, NESTA D~é;..,. 7." TABELIÃO vo· - •. <( ..:;_:.z m
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a Roger l. da Cruz. ~ O William Henrique Carnlatto t
-.a Clodoaldo Mareio da Siiva ~ '1 Fatima Souza Ja.cob w
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·~ 8 AGO. 2007 ~ <.:> a;
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O Iliam enrique Carnlatto i:
I O CJ ai o Marcln da Siiva ~
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PROTOCOLO Nº
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INFORMAÇÕES
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