materia nº 165/2009

Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados VALMIR TASCA - DEM E OSMAR 
BRAUN SOBRINHO - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao douto 
e soberano Plenário desta Casa de leis, e solicita apoio dos nobres pare~ ! 
para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: ~ !tl 
PROJETO DE LEI Nº 165/2009 ~ ~ !.ii' :g ê'.. r 
Determina a destinação de 103 do montante ~ 
arrecadado com a aplicação de multas d~ @ 
trânsito para o desenvolvimento de ações ~ ~ 
programas direcionados para a educação n~ ~ 
trânsito. 15 ;ii 
'.;;; 
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Art. 1°- A Administração Municipal destinará o equivalente a 1 ºl"' 
(dez por cento) do montante mensalmente arrecadado com a aplicaçã 
de multas de trânsito, de competência do Município, pelos agente 
municipais de trânsito, para o desenvolvimento de ações e programas 
direcionados para a educação no trânsito. 
Art. 2°- O chefe do Executivo Municipal regulamentará a 
presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua 
publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 02 de julho de 2009. 
PROPONENTES: 
OSMAR 
~~-fk- BRAUN SOBRINHO 
Vereador PR 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
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Paraná 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 165/2009 
O NÚMERO DE ACIDENTES VEM CRESCENDO NOS ULTIMOS ANOS ASSUSTADORAMENTE, 
PRINCIPALMENTE NO PERÍMETRO URBANO ONDE, COM O AUMENTO DE VEÍCULOS 
CIRCULANDO AO MESMO TEMPO FAZ COM QUE AS PESSOAS DESPREPARADAS PARA DIRIGIR 
COMETAM MANOBRAS DESNECESSÁRIAS, BEM COMO INFRINGAM AS LEIS DE TRÂNSITO. 
A MELHOR SOLUÇÃO PARA O CASO É APLICAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS NA EDUCAÇÃO DAS 
PESSOAS, OU SEJA QUALIFICANDO NOSSOS MOTORISTAS PARA QUE CADA VEZ MAIS HAJA 
CONCIENTIZAÇÃO E COM ISSO POSSAMOS DIMINUIR O NUMERO DE ACIDENTES. 
O ENVOLVIMENTO PRINCIPALMENTE DE MOTOCICLISTAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS 
TRAZ UMA PROFUNDA REFLEXÃO, DE COMO PODEMOS TRABALHAR NO SENTIDO DE 
PREPARAR ESTAS PESSOAS QUE DEPENDEM DESTE MEIO DE TRANSPORTE PARA SUA 
SOBREVIVÊNCIA. A FACILIDADE COM QUE AS PESSOAS TEM PARA ADQUIRIR UM VEÍCULO NOS 
DIAS DE HOJE NÃO LIMITA PARA QUE AS AUTORIDADES QUE TRABALHAM COM TRÂNSITO 
CONSIGAM PREPARAR OS MOTORISTAS QUE SEM QUALQUER CONHECIMENTO SOBRE 
LEGISLAÇÃO SAEM POR AÍ DIRIGINDO. 
A EXEMPLO DE OUTRAS CIDADES DO PARANÁ PRECISAMOS URGENTEMENTE TRABALHAR NO 
SENTIDO DE QUE PATO BRANCO MELHORE SUA CONDIÇÃO DE SER UMA CIDADE POLO EM 
EDUCAÇÃO, SAUDE E AGORA CIDADE TECNOLÓGICA, MAS QUE INFELIZMENTE JÁ CHEGOU A 
OCUPAR O 6º LUGAR NO PARANÁ EM ACIDENTES DE TRÂNSITO, PROPORCIONAL AO NUMERO 
DE HABITANTES. 
A APLICAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ARECADADO EM MULTAS EM EDUCAÇÃO 
NO TRANSITO CERTAMENTE NOS TRARÁ BENEFICIOS, CLARO A LONGO PRAZO, DE FORMA 
QUE SALVAREMOS ALGUMAS VIDAS QUE CERTAMENTE PODERIAM SER CEIFADAS POR 
PESSOAS QUE SAEM POR AÍ DIRIGINDO SEM TER A MINIMA CONDIÇÃO, JUSTAMENTE POR 
FALTA DE NÃO TER TIDO A OPORTUNIDADE DE TER PARTICIPADO DE UM CURSO OU 
TREINAMENTO SOBRE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO. 
O EXECUTIVO MUNICIPAL TERÁ O DEVIDO PRAZO PARA JUNTO COM O DEPATRAN 
REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, PARA NA SEQUENCIA POR EM PRÁTICA. 
PROPONENTE 
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rl~~~§J~ffj~:f::J Estado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 165/2009 
Pretendem os ilustres Vereadores Valmir Tasca - DEM e Osmar Braun 
Sobrinho - PR, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para 
determinar a destinação de 10% do montante arrecadado com a aplicação de 
multas de trânsito para o desenvolvimento de ações e programas direcionados 
para a educação no trânsito. 
Em síntese, justificam os autores que o número de acidentes vem crescendo 
no últimos anos assustadoramente em decorrência do aumento do número de 
veículos, do despreparo dos motoristas e das infrações de trânsito cometidas, 
razão pela qual propõem a aplicação de 10% do valor arrecadado em multas 
de trânsito, de competência do Município, para ações e programas de 
educação de trânsito. 
É o relatório sintético. 
Sobre a matéria em questão, a constituição Federal, em seu artigo 23, inciso 
II, assim dispõe: 
"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios: 
/- XII - estabelecer e implantar política de educação para a 
segurança do trânsito." 
Ainda, sobre o tema em questão, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, 
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, assim prescreve: 
"Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de 
trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: 
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito r' 
multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista~ \\ 
nes~e Código, notificando os infratores e arrecadando as multas qul\~\ 
aphcar; \ \ 
\ 
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XV - promover e participar de projetos e programas de 
educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes 
estabelecidas pelo CONTRAN;" 
"Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de 
trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de 
tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. 
Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do valor das 
multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta 
de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de 
trânsito." 
Pelo que se denota, o Codigo de Trânsito Brasileiro, legislação de âmbito 
(alcance) nacional, com clarevidência estipula que a receita arrecadada com a 
cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, 
engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de 
trânsito, sendo que 5% deste valor será depositado, mensalmente, na conta de 
fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. 
Em se tratando do exercício de competência suplementar, cabe aos 
municípios pormenorizar as normas gerais da União, estabelecer 
condições para sua aplicação, sem criar direito novo, ampliar, restringir 
ou modificar direitos e obrigações fixados pelo Poder Central, 
tampouco dispor sobre particularidades incompatíveis com a norma 
geral. 
Essa orientação também está consagrada pelo Supremo Tribunal 
Federal, que fixou entendimento no sentido de que a legislação 
suplementar deve preencher vazios ou lacunas deixados pela legislação 
federal e não dispor em diametral objeção a esta (ADI nºs 3645, 3098 e 
2396). 
A proposta apresentada vem suplementar diposição do Código de Trânsito 
Brasileiro, no sentido de que as multas aplicadas e arrecadas no âmbito da 
competência municipal, através de seu órgão ou entidade executivo de 
trânsito, no caso, o DEPATRAN, num percentual de 10% do valor 
arrecadado, seja destinado a ações e programas direcionados a educação do 
trânsito, sem prejuízo do montante de 5%, previsto na legislaç- federal, cujo 
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valor será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional 
destinado à segurança e educação de trânsito. 
Diante do que se apresenta, recomendamos seja oficiado o órgão de 
trânsito do município (Depatran), para que se manifeste tecnicamente a 
respeito da matéria, informando como se dará a operacionalização dos 
recursos direcionados a ações e programas de educação de trânsito, sem 
prejuízo das demais ações de sinalização, engenharia de tráfego, de 
campo, policiamento e fiscalização do trânsito, conforme preconiza o art. 
320 "caput" do Código de Trânsito Brasileiro. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 27 de novembro de 2009. 
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o on e1ro ôo Rosário 
ss ssor 'urídico 
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Paraná 
Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
V,V\// "TI~ 
~0Dfi j . ~ ;g !!'..~ 
-u 
O vereador infra-assinado, William e. P. Machado - PMDB, na ,, ã 
condição de relator do projeto de lei 165/2009 de autoria dos' ~ vereadores Valmir Tasca - DEM e Osmar Braun Sobrinho - PR, a qual~ ;i:: 
determina a destinação de 10°/o (dez por cento) do montante~ 
arrecadado com a aplicação de multas de trânsito para o~ 
desenvolvimento de ações e programas direcionados a educação no~ 
trânsito. (Multas de trânsito aplicadas pelos agentes de trânsito)~ 
(anexa), requer seja oficiado ao DEPATRAN, para que se manifeste ..... 
tecnicamente a respeito da matéria, informando como se dará a 
operacionalização dos recursos direcionados a ações e programas de 
educação de trânsito, sem prejuízo das demais ações de sinalização, 
engenharia de tráfego, de campo, policiamento e fiscalização do 
trânsito, conforme preconiza o art. 320 "caput" do Código de Trânsito 
Brasileiro. Esta solicitação se faz necessária de acordo com o parecer 
Jurídico desta Casa de Leis a respeito do referido projeto. 
Nestes termos, pede deferimento 
Pato Branco, 30 de novembro de 2009 
Will®" C. P. Machado 
Vereador - PMDB 
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RGW I 58.2009 
Exmo Sr. 
Guilherme Sebastião Silvério 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Políticas 
Públicas, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB; Luiz Augusto Silva - DEM e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
DEPATRAN - Departamento Municipal de Trânsito, seja analisado e 
posteriormente emitido parecer técnico sobre a viabilidade do Projeto de Lei nº 
165/2009, de autoria dos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca 
- DEM, que determina a destinação de 10% (dez) do montante arrecadado com a 
aplicação de multas de trânsito para o desenvolvimento de ações e programas 
direcionados para a educação no trânsito, cópia anexo. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 30 de novembro de 2009. 
/ 
/Jvt/Í<A 
Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
Augusto Silva 
,;;:.e-/ Vereador - DEM 
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<:PtefeltLl'ia ç/ll(uniclbaÍ de fPato !B..Canco 
ESTADO'{;O PARANÁ I f 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 09/201 O/AAL Pato Branco, 6 de janeiro de 201 o. 
Senhor Presidente, 
1 
.Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a re~posta relativa ao 
seguinte ofício: 
Ofício nº 745/2009: 
Zf 9- ~ ~\ e. ::r> 
Em relação ao requerimento dos Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - 0 · ~ 
PRB, Luiz Augusto Silva - DEM e Vilmar Maccari - PDT, solicitando Parecer Técnicol:l? n 
referente ao Projeto de Lei nº 165/2009, informamos que segue em anexo. i. )& 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
LAURINDO CESA 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru. 271 Fone/Fax 146) 3220-1544 85501-060 
l'flº 
f 
I 
Pato Branco Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. 
Departamento Municipal de Trânsito - DepaTran 
Rua Caramuru, 129, térreo - Centro. 
85501-060 - Pato Branco - PR 
Fone (Oxx46) 3902 1350 f 
Fax (Oxx46) 3902 1355 j 
E-mail => depatran@patobranco.(1t.gov.br 
MEMORANDO Nº 703 /2009 
DO: Departamento Municipal d~ Trânsito - DepaTran 
PARA: Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. 
DATA: 15/12/2009 
ASSUNTO: Campanhas Educativas (10 % - valor arrecadado) 
Senhor Secretário, 
f 
Em resposta ao ofício 745/09, de 03 de dezembro de 2009,/oriundo da 
Câmara Municipal, no que se refere à destinação de 10 % (dez por cento), do 
valor arrecadado proveniente das multas de trânsito à campanhas educativas, 
informo o seguinte: 
a) este Departamento não gerencia os recursos provenientes da 
arrecadação das multas de trânsito; 
b) que desde a assunção deste Diretor, inúmeras campanhas 
educativas foram desenvolvidas, conforme verifica-se nos materiais 
anexo a este expediente e ainda, podendo visualiza-los acessando 
www.patobranco.pr.gov.br/depatran. 
Complementarmente, corno é do vosso conhecimento, esse Secretário e 
Prefeito Municipal, sempre proporcionaram o apoio necessário para a confecção 
de material educativo, visando o desenvolvimento de ações voltadas ao trânsito, 
f 
Recebidoem-12_/ l? J.2j_ I 
Horário \ ~ horas 00 minutos 
Secret./Dpto.__,?rÇ'rl~F- ""'-++-. __ Assinatura: ~ 
.,~,..,.-."'""' 
/{:..\\\ OC;);> 
1' "0\ 1to O e\ 
i '.-'' F:s_}-·----·,~) 
·.·. r>\l"JIM<' 
no intuito de buscar cada vez a conscientização dos motoristas e despertar a 
atenção do assunto, em nossas crianças ; 
c) destaca-se que o Art. 320 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 2007 
- Código de Trânsito Brasileiro, já define a aplicação da receita das 
multas de trânsito. 
Por fim, conforme fotocópia do memorando nº. 265 de 25 de maio de 2009 
f 
em anexo, entendo que a partir do ano próximo, poderá ser dad~ início aos 
trabalhos mencionados no expediente citado, com campanhas e ações frequentes 
e pedagógicas, criando inclusive projeto específico voltado às crianças do ensino 
fundamental, deste município. 
Atenciosamente, 
Ivo Patric 
Diretor epaTran 
f 
; 
1 ' . 
COMISSÃO: Justiça e Redação 
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 165/2009 
3; ~ 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para Q_ ~ 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 165/2009, de autoria dos~ ;; 
Vereadores Valmir Tasca - DEM e Osmar Braun Sobrinho - PR, o qual ~ tl 
busca apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para determinar a;"., i"' 
ffl destinação de 10% do montante arrecadado com a aplicação de multas de " 1 ~ trânsito para o desenvolvimento de ações e programas direcionados para a t;; 0 
educação no trânsito.. f ~ Em síntese, justificam os autores que o número de acidentes vem~ ;g 
crescendo nos últimos anos assustadoramente em decorrência do aumento~ do número de veículos, do despreparo dos motoristas e das infrações de~ 
trânsito cometidas, razão pela qual propõem a aplicação de 10% do valor§i .., arrecadado em multas de trânsito, de competência do Município, para ações$ 
e programas de educação no trânsito. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado 
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à 
tramitação do presente Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2010. 
~~~~~· Arilde'fÍ~- Longhi (PRB) - Membro 
a (DEM) - Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e·mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
- r r COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 165/2009 
Os Vereadores Valmir Tasca - DEM e Osmar Braun Sobrinho - PR através 
do Projeto de Lei no 165/2009, que determina a destinação de 10% do montante 
arrecadado com a aplicação de multas de trânsito para o desenvolvimento de ações e 
programas direcionados para a educação no trânsito. 
A proposta apresentada vem suplementar disposição do Código de Trânsito 
Brasileiro, no sentido de que as multas aplicadas e arrecadadas no âmbito da 
competência municipal, através de seu órgão ou entidade executivo de trânsito, no caso, 
o DEPATRAN, num percentual de 10% do valor arrecadado, seja destinado a ações e 
programas direcionados a educação do trânsito, sem prejuízo do montante de 5%, 
previsto na legislação federal, cujo valor será depositado, mensalmente, na conta de 
fUndo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. 
Após a resposta que obtivemos do órgão de trânsito do município 
(Depatran) para a aplicação e a efetiva implementação do referido programa entendemos 
que o mesmo já proporciona o apoio necessário para a confecção de material educativo, 
visando o desenvolvimento de ações voltadas ao trânsito no intuito de buscar cada vez 
mais a concientização dos motoristas e despertar a atenção sobre o assunto em nossas 
crianças e à partir deste ano poderá ser dado início aos trabalhos mencionados, com 
campanhas e ações frequentes e pedagógicas, criando inclusive projeto específico 
voltado as crianças do ensino fundamental de nosso município. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 09 de fevereiro de 2010. 
À·'· 
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Membro 
/,,;~ Vilmar Maccari (PDT) - Presidente-Relator 
'Yv=z~~ William Cezar PoJlonio Machado (PMDB) - Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 165/2009 
Pretendem os ilustres Vereadores Valmir Tasca- DEM e Osmar Braun 
Sobrinho - PR, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis para determinar a 
destinaçâo de 103 {dez) do montante arrecadado com a aplicação de multas de 
trânsito para o desenvolvimento de ações e programas direcionados para a 
educação no trânsito. 
Observamos que, o referido Projeto de Lei encontra-se em 
contrariedade com o Código de Trânsito Brasileiro, conforme exposto a seguir: 
"Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de 
trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, 
engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e 
educação de trânsito. 
Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do valor das 
multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na 
conta de fundo de âmbito nacional deslinado à segurança e 
educação de trânsito. ". 
Ademais, fora encaminhado um requerimento ao DEPATRAN, 
solicitando parecer técnico ao Projeto. Em resposta, o Departamento de Trânsito 
informou em síntese: 
"O Departamento não gerencia os referidos recursos aluídos ao 
Projeto de Lei; Atualmente são feitas inúmeras campanhas 
educativas; e a proposta apresentada fere o ar/. 320 do CTB ". 
Após análise, emitimos PARECER CONTRÁRIO à tramitação e aprovação 
do presente Projeto de Lei. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 18 de Fevereiro. de 201 O. 
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o ~ f) r~l r~~ ~r .. re-; 
Guilh ilverio (PMDB) A. "R M clt;, ái._wl;Jt, t7 
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Paranã 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
QUINTA-FEIRA, 4 DE MARÇO DE 2010 1 ANO XXIV 1 NÚMERO 4820 1 EDIÇÃO REGIONAL ,-~:..:.:;;:....:..~:...~·~·~·~>~··,,,,;,·~··,,,,,;·~· ~-~-·~·~·~-~···~·-~·~··~-~· ~·...,,.,,;~~~~~~...;~~,;,..,~..,;;;~~~~~~~~~~~~~- ·-~-~~~~ 
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Pedro Rocirigue'ÍNetó ...... _ ......... ;" ... ; ... ;., ;;_ ........ ~---.. ; ..... : ... ,,;: '" ... ;-. ........................... . 
·PatO B~a~~~·_.,,. Mes~-~ Com--tocia.a.ih￾formação disponível sÓbre ações de educa￾ção._· e. convivência--.:_flo· tiâri-8-ito, o mótoris~' 
ta M PatÓ .Branco ainda esbarra na falt~ d~ 
hóiÍt-SensO ao volante;·Ao menos é-isso que 
mostram os nómeros do Detran -PR e do 
Depatranque apontam o munitJpio como 
o nono no Estado, entre os 3?9,, eríf nú_mê:.: 
ro de acidentes de trânsito .. O rifüriicípio já 
esteve em se.X.to, mas do .anO passado para 
cá, uma pequena redução nos .números fez 
o muilicípio descer três posições. 
Segundo informações do Detran ·PR, de 
2008 a 2009 o nóinero de acidentes com ví￾timas dimiiltiiu -21 %,- ao m"esmo témpo em· 
que o número de colisões sem vítimas cre_s￾ceu 6,3%. Os números são justificados no ex￾cesso de infrações cometidas pelos motoris￾tas em 2009. Ao todo foram quase 3.000 atos 
de infração registrados no ano passado em 
Pato Branco. 
Neste caso, os dados foram fornecidos 
pelo Dei}àtrii.n que acusou ainda um excesso 
de ínfraÇões relacionadas ao avanço de sinal 
vermelho e dirigir falando ao celular. Os nó￾meros mostram que em 2009, quase SOO pes￾soas foram flagradas dirigindo e falando ao 
. celular, no entanto estima-se que este núme￾ro seja até três vezes maior. Isso porque du￾rante a noite, feriados e· finais de semana, a 
fisCalização do ófgão não acontece. 
·outro dado que justifica a colocação de 
Pato Branco no ranking das cidades co mais 
acidentes é ,o. número de motoristas flagrados 
ao fur;ar s~~al vermelho e avançar preferen￾cial. Neste éaso a soma chega próximo dos 
SOO casos. 
Dois ·anos 
Nos __ últfm.(?_s··~~~s ~os _o que se observa é,· 
que. o transito de. pato Branco vein apresenta" 
do uma.-cre_$c~:nte no .número de 3.cidentes de_ 
pequeno e médio porte;.ou seja, ~queles sem 
vítima§ .em -e~tádo grave: Os .htP.nerós-·emi￾tidos pefo Detran/Pll mostram que em dois 
anos foram registrados mais de 2.000 aciden￾tes em todo o perímetro urbano, ·terminan￾do com um saldo de SOO pessoas feridas nas 
. ------- ___ ,,_ - -----------.. - ----
ruas da cidade; 
Para ao diretor do Depatran, Ivo Patri· 
eh Brandálize, o desempenho negativo apre￾sentado no trânsito é fruto da má conduta 
de_ muitos-motoi:ist~s __ que insistem em des￾respeitar as regras de boa convivência no 
ti"ânsito, colocando _em risco a vida de ou￾tr_as pessoas. «As pessoas ainda não tomaram 
consciência do risco que se corre ao furar um 
sinal vermelho, uma preferencial, muito me￾nos do se falar ao celular'', disparou. 
Brandalise assegura ainda que os inves￾timentos em novas tecnologias tendem a di￾mit?-uir o número de motoristas em excesso 
de velocidade e infrações como avanços de 
sinal-vermeiho. "Os radares e furões devem· 
coibir este tipo de ação, mas a· mudança tem 
que partir dos motoristas': aponta. 
Comparativo 
O quadro- torna-se mais· preocupant_e, 
·Segundo as autoridades, se observados os 
números das duas maiores cidades da- re￾gião metropolitana de Curitiba. São José 
dos Pinhais e Araucária são dois pólos in￾dustriais. A -primeira conta -com utp.a po-
. pulação de.280 mil habitantes e pelo menos 
-~~~ milveí~!l!C>_elll_cir~ul~~~() ~_'!_mtot~Lcl~-
4.000 acidentes registrados nos últimos dois 
arios,' 50% a mais que Pato Branco, que tem 
pelo menos três vezes menos carros e habi￾tantes. 
Araucária tem uma população de 120 
mil habitantes e uma média de 60 mil veí- · 
· culos em circulação. Naquela cidade, o to￾tal de acidentes registrados nos óltimos dois 
anos foi de 1.458 acidentes, ou seja,· mesmo 
.... ,,.,. "·'·C,•11!'.)"~'";;,, !' :2:'''}''.;:!i. ~fl[j~~~~ Excesso de velocidad~ e de~rê~p~Íi~'ii.~i~alização aparecem como orinciipais 
para 0 "caos" no trânsito local 
cOih,:uma püp1:ilação e Uma frOtã de veículos 
50%. lt).aior que Pato Bra:nCo~ ·o-·número de 
aci,9.entes registrados D:ª' cidade nos últimos 
dois ·anos foi quase 30% menor. 
Vereadores 
Os números que estampam· a viàlêh￾cia no trânsito de Pato Branco chamaram a 
a'.tenção da Câmará Municipal; ozide Os ve￾readores Osmar Braun (PR) e Valmir Tasca 
(DEM) aptesentaram·um projeto de lei que 
prevê a destinação de recursos para apli￾cação de programas educacionais no trân￾sito, "É um projeto que pede a ·destinação 
de 10% do montante arrecadado em multas 
pelo Depatran para a execução desses pro-
, gramas': explicou o vereador Osmar Braun. 
O vereador revela ainda que os riúmeros as￾si.J.stam em,virtude do comparativo com ou￾tros-municípioS. "Se você for ver bem;·.Pato 
Brancojá esteve em ·sexto lugar no número 
de acidéntes, isso n~m universo de 399 mu￾nicípios do Estado': resumiu. 
O projeto foi aprovado por unanimida￾de pelos vereadores na última sessão, realiza￾da na quartacfeira, dia 2, e agora segue para 
a sanção do prefeito Roberto Viganó, "Acre￾dito que seja um incentivo e um implemen￾to às campanhas que já verri sendo realizadas 
pelo Depatran'; concluiu o .diretor do órgão, 
Ivo Patrich Brandalize. 
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PROJETO DE LEI Nº 165/2009 
Determina a destinação de 10% (dez por cento) 
do montante arrecadado com a aplicação de 
multas de trânsito para o desenvolvimento de 
ações e programas direcionados para a 
educação no trânsito. 
Art. 1º A Administração Municipal destinará o equivalente a 10% (dez por cento) 
do montante mensalmente arrecadado com a aplicação de multas de trânsito, de competência 
do Município, pelos agentes municipais de trânsito, para o desenvolvimento de ações e 
programas direcionados para a educação no trânsito. 
Art. 2º O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo 
de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 165/2009, de autoria dos vereadores Osmar 
Braun Sobrinho - PR e ValmirTasca - DEM. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
PREFll~~~~~~~~~tgf~~~~\~fO~~ -·:l)etcimina _a-destini~ô de 10% (dei.Por ceritol do inontante arreotda~o com a 
·aplicação.de mUJ.tás de:tri.nsito Para o desenV(llViJú~~t!=>'de ~eS e_prõgramas di-
, reclonados para a eduCação no trânsitO: _ ._ - , . _ , , _ _ . : _:;- '. -_ A·Cfu!-!.ara.Municipal:dé'Pàto Branco; ESt.\dO-do Paraná, 
_<q>rovouee~_PréfeitoM:unicipil.sancionoaséguirit_e-_Lei:· _ _- , _ <_ 
;J\rL· _I º A-Adininisttação_ Municipal destinará :o __ eqúiVal_ente:-ª- } 0% (~·por çento) 
llo'mOntante mensalmente arrecad3.dó com· a _aplicação·di-múltas·d~_~sito.·de 
competência do Município, pelos agentes municipais O~ trâ1i5itõ,· ·paxa o deSenvol~ 
viméf!.to de ações e programas. direcionados' p_àra a ~cação' n_°-_trânsito. 
Art. 2° O Chefe do ExectltiVQ ~uni_cipal ·re&uJame11tiini a p~nté ,U( ço p'iuó dé 
60 (sessenta) dias. coritados da data: de Sila pilbUcação. _ -_ ·· · · 
Art. 3° Esta Lei entra em_vigor ria data de sua publi_cação: · . Esta Lei de&rre do Projeto de Lei nº_ 165/2009, de autoria dos vereadores Osmar 
Braun Sobrinho e Vabnir Tascii; 
Gabinete do P:tefeito Municipal de l'ató },\fán:ctÍ; 3 de ~aryo de 2010. 
'. ltOBERTo VIGÁNÓ 
Preúito_:Muructpál -
PROJETO DE LEI Nº 165/2009 
RECEBIDO EM: 2 de julho de 2009 
Nº DO PROJETO: 165/2009 
SÚMULA: Determina a destinação de 10% (dez por cento) do montante arrecadado com a 
aplicação de multas de trânsito para o desenvolvimento de ações e programas direcionados a 
educação no trânsito. 
(Multas de trânsito aplicadas pelos agentes de trânsito). 
AUTORES: Vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de julho de 2009 
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 30 de novembro de 2009 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT 
POLÍTICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT 
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB 
REDISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 8 de fevereiro de 2010 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS 
POLÍTICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT 
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Luiz Augusto Silva - DEM 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de fevereiro de 2010 
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pi::>llonio Machado - PMDB. 
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de março de 2010 
Aprovado com 9 (nove) votos a favor. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de março de 201 O 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 63/2010 
Lei nº 3335, de 3 de março de 2010 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4822, do dia 6 de março de 201 O 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br