materia nº 166/2009

EXMO. SR. 
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Vereadores infra-assinados, VILMAR MACCARI - PDT e NELSON 
BERT ANI - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para apreciação do douto Plenário desta Casa Legislativa e 
solicitam o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de 
Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 166/2009 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes e 
jovens atendidos em medidas sócio-educativas pelas empresas 
vencedoras de licitação pública no Município de Pato Branco. 
Art. 1° Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e a 
Câmara Municipal exigirão, nas contratações com particulares para prestação 
de serviços ou execução de obras, cujos objetos sejam compatíveis com o 
processo de aprendizagem e profissionalização de adolescentes e jovens, nos 
termos das Leis Federais nº 8.069/90 e 10.097/00, a contratação de 
adolescentes e jovens que já foram atendidos em medidas sócio-educativas de 
regime de privação de liberdade e daqueles que estejam sendo atendidos em 
medidas sócio-educativas de regime meio aberto, de acordo com o 
estabelecido nesta lei. 
§ 1 ° O número de adolescentes e de jovens a serem admitidos pelas 
empresas vencedoras das licitações deverá ser equivalente a, no mínimo, 1 % 
(um por cento) do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, além 
do previsto na Lei Federal n ° 10.097100, com suas alterações. 
§ 2º Em qualquer hipótese, deverá ser garantida a contratação de, pelo 
menos, 1 (um) adolescente ou jovem por contrato, nos termos do caput deste 
artigo. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
V Paraná t/ /W' 
§ 3 ° Serão observados como critérios para a seleção dos adolescentes 
e jovens a proximidade de sua residência com o local onde será prestado o 
serviço, bem como a possibilidade de permanência escolar, sendo garantido o 
acesso e período compatível entre a jornada de trabalho e a escolar. 
§ 4 ° A empresa se responsabilizará por garantir alimentação e 
transporte aos adolescentes e jovens contratados, bem como pelo 
acompanhamento psicológico, este último em ação articulada com as 
Secretarias Municipais de Saúde e de Ação Social e Cidadania. 
Art. 2 ° A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, será 
responsável pelo cadastramento e pela seleção dos candidatos às vagas, a 
partir da indicação dos programas setoriais de órgãos ou entidades executoras 
de Políticas Públicas de Proteção, Garantia de Direitos e de Aprendizagem. 
Parágrafo único. As entidades de que trata este artigo, bem como seus 
programas inscritos, deverão estar devidamente registradas no Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) nos termos da 
legislação vigente. 
Art. 3 ° O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo 
de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. 
Art. 4 ° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~das Sessões, 6 de julho de~º 
~~/0- --A~:;--::=::::;> 
Vilmar Maccari - Vereador PDT 
PROPONENTE 
í'tani - Vereador PDT 
OPONENTE 
Rua Ararigtióia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
eMmail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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ENC: Proposta de Lei Municipal 
De: G Cesar Augusto Vialle (cavialle@tce.pr.gov.br) 
Enviada: quinta-feira, 1 de julho de 2010 13:41:13 
Para: JRENATO.ADV@HOTMAIL.COM 
(JRENATO.ADV@HOTMAIL.COM) 
@ 3 anexos 1 Baixar todos os anexos (449,0 KB) 
2004_SMPj ... doc (333,5 KB), pa04-0018 ... doc (81,0 KB), 
R47419.doc (34,5 KB) 
De: Cesar Augusto Vialle 
Enviado: quarta-feira, 23 de junho de 2010 16:42 
Para: renato.adv@hotmail.com 
Assunto: ENC: Proposta de Lei Municipal 
Dr. José Renato M. do Rosário 
Solicitei a ajuda do colega Gumercindo da DCM, sobre o assunto, 
que respondeu com os exemplos anexos. Abraço Vialle 
De: Gumercindo Andrade de Souza 
Enviado: quarta-feira, 23 de junho de 2010 15:46 
Para: Cesar Augusto Vialle 
Assunto: RES: Proposta de Lei Municipal 
Vialle, 
A hipótese de que dispõe a questão 1 é possível e até mesmo de 
todo memorável. Porquanto atende ao princípio da absoluta 
prioridade à criança e ao adolescente. Contanto que fique restrita 
ao campo do menor aprendiz e que não tenha fuga aos termos da 
lei respectiva, a Lei nº 10.097, de 1997. A propósito, repasso 
jurisprudência pertinente. 
Diferentemente, o item 2 é inconstitucional, a Administração não 
pode restringir a participação sob a hipótese de reserva de 
mercado. 
Ats. 
Gumercindo. 
De: Cesar Augusto Vialle 
Enviada em: quarta-feira, 23 de junho de 2010 14:04 
Para: Gumercindo Andrade de Souza 
Assunto: ENC: Proposta de Lei Municipal 
Gumer preciso de sua sábia opinião sobre as questões trazidas pelo 
meu amigo Renato de Fco Beltrão - PR 
Grato Abracos Vialle 
Pesqu. 
http://co 116w.coll l 6.mail.live.com/mail/InboxLight.aspx?FolderID=OOOOOOOO-OOOO-OO... 5/7 /201 O 
Protocolo nº 
Origem: 
Assunto 
Parecer 
""" de "'' ~"Ó ~ IJ "' ~F1s_I_;;; 
"" '" ~ v ~:y-, 
, ,.. .... -, 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO P ARANA -
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
227391/04 
Procuradoria Regional do Trabalho - 9ª Região 
Consulta 
183/04 
EMENTA: CONSULTA. Apreciação em tese: 
contratação de pessoal nos termos da 
Administração. Possibilidade de firmar 
CLT pela 
Termo de 
Compromisso entre a Administração Direta e menores 
aprendizes, tendo em vista a abrangência nacional da 
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto￾lei n°5.452, de 1° de maio de 1943. 
1-A CONSULTA 
Em cumprimento ao despacho de fls. 4v, o expediente em apreço 
da lavra da DD. Procuradora Regional do Trabalho da 9ª Região - Subsede 
Maringá, Neli Andonini - ora convertido em procedimento de consulta, questiona 
acerca da posição deste Tribunal de Contas sobre a implementação da Lei 
Federal nº10097, de 19 de dezembro de 2000 que versa sobre o contrato de 
aprendizagem, para os órgãos da Administração direta, a exemplo do interessado. 
Fundamentando seu pedido, alega que tramitam naquela esfera de 
competência especial, inúmeros procedimentos investigatórios motivados 
taticamente na utilização irregular de mão-de-obra de adolescentes (estagiários de 
ensino médio) a ser regularizada por meio da aprendizagem metódica, por meio 
de Termo de Compromisso, nos termos do édito acima descrito. 
'}~º de ,ÕQl~ ' ~ s 06) 
~Fls...:___@ 
~LrR ._, Visto 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA '"' .... -
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
Preliminarmente, embora o protocolado em questão não se enquadre 
perfeitamente nos ditames do artigo 31, da Lei nº5.615/67 e da Resolução nº 
1222/01, tal deverá ser alvo de pronunciamento desta Corte, tendo em vista o 
interesse público tombado pelo consulente que esgota qualquer intervenção em 
sentido contrário, vez que em tese este opinativo não tem o condão de convalidar 
e/ou invalidar qualquer ato administrativo realizado à mercê da legislação 
aplicável. 
li - O PARECER 
O liame entre a Administração Pública e terceiros interessados - a 
par dos estagiários de ensino médio - que postulam desenvolver atividades 
típicas ou não em prol do interesse público, a muito, vem sendo foco de alterações 
legislativas advindas das mutações sócio-econômicas do primeiro, segundo e 
terceiro setor. 
Sob a ótica da necessidade pública na efetivação de ajustes 
válidos e eficazes, a serem implementados pela administração direta, tal como 
postula a ilustre representante do "parquet" junto à Justiça Trabalhista, à título de 
orientação, faz-se oportuno discriminar, ainda que sem caráter exaustivo, as 
espécies de admissão de pessoal ora vigente, sob a égide da Consolidação das 
Leis do Trabalho, para que, em momento oportuno tais sejam alvos de 
operacionalização pelo gestor responsável das diferentes esferas de competência. 
Destaca-se, portanto, as espécies contratuais genéricas mais 
badaladas oriundas das relações de emprego: 
(a) contrato por prazo indeterminado: é a regra geral; 
(b) contrato por prazo determinado: art.446, CL T; 
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
(c) contrato de experiência: art.443, c/c art.445, parágrafo único, da CL T; 
(d) contrato temporário: Lei nº 6019/74; 
(e) contrato por prazo determinado: Lei nº9601/98; 
(f) trabalho a tempo parcial (MP nº2164-4109, de 24 de agosto de 2001, art.58. 
Quanto às especiais, objeto da indagação, são os seguintes: 
(a) Estagiário: Lei n°6494/77. Características: freqüentar ensino médio, superior 
ou profissionalizante, visa acrescentar experiência profissional; Termo de 
Compromisso com a interveniência da instituição de ensino; pode receber bolsa; 
dever ter seguro contra acidente; e prazo máximo de 02 anos. 
(b) Aprendiz: art. 428 a 433, CLT, alterado pela Lei 10.097/2000, assim estipula: 
Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, 
ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se 
compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 18 
(dezoito) anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico￾profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral 
e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas 
necessárias a essa formação. 
§ 1° A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na 
Carteira de Trabalho e Previdência Social, matricula de freqüência do 
aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e 
inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de 
entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. 
§ 2° Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será concedido o 
salário mínimo hora. 
§ 3° O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 
dois anos. 
Atinente à contratação de menores, especialmente em razão 
'""u{\ de p~ ~, ~- ~\ 
~ ..., "" ~ Fls_-r_ ~ i .,(Õ [,.., ~-. 
v ~:.y-, 
, .. .... ., TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA -
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
da alteração introduzida pela EC 20/98, que modificou o inciso XXXlll do 
art. 7° da CF, o limite de idade para o trabalho de menores foi alterado de 
14 (quatorze) para 16 (dezesseis) anos de idade. 
Cita a melhor doutrina pátria que as sociedades empresárias 
que desejarem contratar menores deverão observar concomitantemente o 
seguinte: 
a) Para efeitos legais, é considerado menor o trabalhador de 14 até 18 anos 
de idade, a teor dos arts. 402 a 441 da CL T e no Estatuto da Criança e do 
Adolescente. A quem estiver inserida na faixa etária de 14 a 18 anos de 
idade é expressamente vedado o trabalho noturno (entre 22:00 e 5:00 
horas da manhã), perigoso ou insalubre. 
b) o parágrafo único do art. 403 da CL T, dispõe que: "O trabalho do menor 
não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu 
desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que 
não permitam a freqüência à escola." 
c) Em razão da faixa etária (de 14 a 18 anos), existem duas espécies de 
contratação de menores, a saber: 
c.1.) Contratacão de menores com idade entre 16 a 18 anos de idade: 
nesse caso, o contrato de trabalho será igual ao de um trabalhador com 
idade acima de 18 anos, como por exemplo: a jornada poderá ser de 44 
horas semanais; ele poderá fazer horas extras, desde que previstas em 
acordo coletivo, bem como receber o piso da categoria. Todavia, é proibido, 
conforme dissemos acima, o trabalho em condições insalubres; o trabalho 
noturno e em locais que possam prejudicar o seu desenvolvimento físico, 
psíquico, social e moral. 
c. 2) Contratação de menores com idade entre 14 a 16 anos: só é permitida 
a contratação como aprendiz. Nesse caso, o contratante deverá observar 
atinente ao menor as seguintes condições: 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
• Deve ser preservado o seu bem-estar, conforme o disposto no 
parágrafo único do art. 403, da CL T; 
• Realizar a inscrição em um programa de aprendizagem, 
desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação 
técnico-profissional metódica, como por exemplo: SENA!, SENAC, 
SENAR, SENAT, podendo suprida por outras entidades qualificadas 
(art. 430, da CL T); 
• Não poderá ultrapassar dois anos, terá que ser escrito e anotado na 
CTPS. Cessará com o decurso do prazo ou quando o aprendiz 
completar dezoito anos de idade, ou ainda, antecipadamente, 
quando observadas as seguintes hipóteses: desempenho 
insuficiente ou inadaptação do aprendiz; falta disciplinar grave; 
ausência injustificada à escola que implique em perda do ano letivo; 
ou a pedido do aprendiz; 
• Estar matriculado e freqüentando a escola, caso não tenha 
concluído o ensino fundamental (8ª série); 
• Não poderá exceder a seis horas diárias, sendo vedadas a 
prorrogação e a compensação de jornada. Este limite, no entanto, 
poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já 
tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem 
computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica; 
• Garantia do salário mínimo hora; 
• Descabe indenização à parte que, sem motivo, der causa à 
cessação do contrato antes do termo avençado; 
• Alíquota do FGTS, no caso do contrato de trabalho de menor 
aprendiz, será de 2% (dois por cento). 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
Consigna-se, no entanto, que o percentual de menores aprendizes 
a serem obrigatoriamente admitidos deverá incidir apenas sobre os cargos 
que demandem formação profissional. Como o ilustra o Professor 
OCTÁVIO BUENO MAGANO, "num consultório médico ou num escritório de 
advocacia, por exemplo, só os auxiliares respectivos devem ser 
considerados para o mesmo cálculo. É que a aprendizagem se restringe a 
menores entre quatorze e dezoito anos, inabilitados ainda para a prática ou 
da medicina ou da advocacia, atividades que incentivam a admissão não de 
aprendizes, mas de estagiários, nos termos da L. 6.494/77 e D. 87.497/82". 
A propósito, sobre a matéria, veja-se o entendimento ventilado pelo 
Tribunal Regional Federal: 
201064 -AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO 
- ALUNO-APRENDIZ DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO 
CEARÁ CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO 
POSSIBILIDADE - 1. O aluno-aprendiz de etf - Escola técnica 
federal - Realiza inquestionavelmente atividade laborativa, com 
objetivo de desenvolver capacitação técnica para o futuro 
exercício das atividades profissionais, tornando-se irrelevante a 
existência de contrato de trabalho e de remuneração em espécie. 
2. Preenchidos os requisitos básicos para efeito de contagem de 
tempo de serviço para fins de concessão de benefício 
previdenciário, quais sejam, a condição de aluno-aprendiz e a 
contraprestação, mesmo que in natura, a cargo da união, deve-se 
considerar o período para fins previdenciários. 3. Agravo de 
instrumento improvido. (TRF 5ª R. - AG-TR 28676 -
(2000.05.00.012717-8) - CE - 4ª T. - Rei. Des. Fed. Napoleão 
Nunes Maia Filho - DJU 26.11.2002 - p. 559) 
Por fim, destaca-se que o art. 431, da CL T possibilitou à 
empresa terceirizar a obrigação de contratar menor através de empresas 
interpostas, as quais estão expressamente relacionadas no art. 430, 1 e li, 
""" de p "'' q/o ~ Lo Q3 ~Fls __ ;;; 
"2>~8 Vk•a -, 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ..... _ 
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
da CL T, que são as seguintes: 
a) Serviços nacionais de aprendizagem (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT, 
etc.); 
b) Escolas técnicas de educação; 
c) Entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao 
adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal. 
Por último, a teor dos comandos apostos no ato normativo 
acima consignado, cumulado, ainda, com o princípio constitucional da 
legalidade estancado no artigo 37, caput, da Constituição da República 
Federativa, só resta a este Tribunal manifestar-se nos exatos termos 
exarados no protocolado em tela. 
111- RESPOSTA AOS QUESITOS 
Diante de todo o exposto e conforme as razões declinadas nos 
itens acima, ao quesito formulado pela ilustre consulente cumpre apenas ratificar 
o posicionamento perpetrado no petitório inicial, pela possibilidade de firmar 
Termo de Compromisso entre a Administração Direta e menores aprendizes, 
tendo em vista a abrangência nacional da Consolidação das Leis do Trabalho, 
aprovada pelo Decreto-lei nº5.452, de 1° de maio de 1943. 
DCM, EM 21 DE JUNHO DE 2004. 
CLAUDIA MARIA DERVICHE 
Assessora Jurídica 
TC nº503673 
a.ur< de « 
"' '& f F1sl!:_ ~V'".,. ~ ~ 
r'- $ \ 
' "' ..... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA -
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 
Protocolo nº : 227391/04 
Origem 
Assunto 
Parecer 
: Procuradoria Regional do Trabalho 
: Consulta 
: 183/04 
Encaminhe-se ao Ministério Público Especial junto ao T.C. 
para os devidos fins. 
D.C.M., em 5 de julho de 2010. 
JUSSARA BORBA Gusso 
DIRETORA 
Ministério Público de Contas do Estado do Paraná 
Processo: 
Interessado: 
Assunto: 
Parecer: 
227391/04 
MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 
CONSULTA 
9411/04 
de 
Pelo 
e entendimento 
A consulta apresenta-se embasada sobre o 
questionamento da possibilidade de implementação da Lei Federal 
nº 10.097 /2000, a qual disponibilizaria aos municípios, através da 
assinatura de Termo de Compromisso, a substituição de 
estagiários do ensmo médio contratados irregularmente, por 
Projeto de Aprendizagem. 
Diante da análise de tal consulta, apresenta-se 
de fundamental valia, no que tange à Administração Pública, 
1 
Ministério Público de Contas do Estado do Paraná 
remeter-se ao texto constitucional, e ainda, em especial, aos 
incisos II e IX do artigo 37, visto tratar-se da regra geral e da regra 
de exceção quanto à admissão de servidor público, o qual dispõe: 
nomeação e exoneração; 
( ... ) 
IX - a lei estabelecerá os casos de 
contratação 
determinado 
por 
para 
tempo 
atender a 
necessidade temporário de excepcional 
interesse público". 
2 
~ Ministério Público de Contas do Estado do Paraná "'" 
Em decorrência do artigo supracitado, a 
Consolidação das Leis do Trabalho possibilita, além das demais 
contratações por prazo determinado permitidas, a contratação do 
menor-aprendiz, a qual sofreu alterações a partir do advento da Lei 
destaca que o de dezoito anos e 
maior de qJil.~torze contrato e,~ecial e de ;:,;J>::~:~tr;, '~~(:ro, . 
aprendizag~~r~yju1faãrr pa,r ~,cn o r~?Il.1Pi o:;;;~el~lmmado, o 
qual de'{e;};~t~!!fr #a ~,is~. o\<no~ pr6g~amal d~:~~€~ndizagem, 
formação'~tic~l~~-p&ctffito~~ mêtÓdiêa; e qlie' lej~~{$tiíi:>atível com 
,::} _r:;;· ili * -<:"~~- Y-<;J 
.. i ''\; ! ·. / 
o dese11\':9,Í~Ífüe,ntq físico, mqíiàJi e psicolqgicq,~ \:lo, aprendiz, 
possibilitÍ~~4~l es~e à execuçã;;~J:I+zrlo e diig~l~~das tarefas S\~ t? 1 , ?- _p i "~- ' -- ~;>-''' •.. ,.,. ..!:.- 4'. ! \r necessanas ª''ºr»1<\,çao. ·,1 J ,,.1, i ~.{ui:? 
,,,,',):,_',,.~ : '\ 11 'Z;-\:::·w 
\0S '" )7~ p J ~ J ~"' l J \>"'"" 1'r~ "7/Y \ , / e",L , ,'"v e~"~ "' " 0 'it..;;~"' 
' (;. ~ ~ ' '\) f {; ""~,; ~ r4~~ \, ' ' ' # •"!tJ,-
4;;(JJ~eÍ~Sa1ltEln.r aind~. os a),;ti~'S ~~~~ 433 da CLT, _J ~•+lt'f:. ) '\'4, / } / ' /}Y j \'\~ l V 
alterados pelaíJ:}eí~\ft)!09'7y-OO, as corídiç@~ ~mp\;Jsta.'s à contratação 
\0,, ,':,/-: .:~j:'J!._-Ç J7:}~\"''"%&_4-,,,!tw="'-w<PF" " -,4i~ \ \_ :"'\~.C 
do menor de dezessqts:v~ifl.t,~aior tj.e(('~ê:~fze, · respectivamente, 
especificando que a dM~~~ã~ia<:>;::tf~~~i]i~ d~r. aprendiz não poderá "/,,,·:ç>J 'y,;:-;:-_7-~ 
exceder 6 (seis) horas <.diârias, de\rendo ser respeitadas as 
particularidades do parágrafo primeiro e que o contrato de 
aprendizagem será extinto através de termo ou quando o aprendiz 
completar dezoito anos, ou nas hipóteses em que o mesmo não 
apresente desempenho suficiente ou aptidão; quando cometer falta 
disciplinar grave; quando observado a ausência injustificada à 
escola, implicando em perda do ano letivo; ou ainda, a pedido do 
aprendiz. 
3 
~ Ministério Público de Contas do Estado do Paraná 
Diante do exposto, este Ministério Público de 
Contas entende pelo acolhimento da presente consulta, bem 
como no mérito, responder afirmativamente pela implementação 
da Lei 10.097 /2000 para órgãos integrantes da Administração 
4 
Resolução nº 
Protocolo nº 
Origem 
Interessado 
Assunto 
: 7419/2004 
: 227391/04 
: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 
: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 
: CONSULTA 
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do 
voto do Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO, que adotou o voto escrito do 
Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, 
R E S O L V E 
Responder a presente Consulta, pela possibilidade de implantação do regime 
de contratação de menor aprendiz no âmbito da Administração Pública, sob o regime 
de que trata a Lei Federal nº 10.097/97, desde que atendidas as suas prescrições e o 
que mais consta abaixo: 
1. Necessidade de lei local estabelecendo as linhas gerais dos programas 
de aprendizagem, seja para a contratação de menores aprendizes diretamente por 
entidades de que trata o inciso II, art. 430, na forma do art. 431, da CLT, ou, ainda, 
prevendo a contratação por regime especial, criando-se os respectivos empregos 
públicos e a forma de seleção pública dos menores aprendizes (atendendo-se o 
princípio da isonomia). 
2. A manutenção de estagiários obedece a legislação específica que não a 
exclui se adotado o regime da Lei 10.097/97, desde que, corretamente utilizado o 
programa de estágio profissionalizante e não a locação de mão-de-obra pura e 
simples. 
3. Na hipótese de contratação do menor aprendiz por emprego público, 
deverão ser atendidas as regras específicas de despesa de pessoal prevista na Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 
Participaram da Sessão os Conselheiros RAFAEL IATAURO, NESTOR 
BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HEINZ GEORG HERWIG e 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e o Auditor ROBERTO 
MACEDO GUIMARÃES. 
Presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal, FLÁVIO DE 
AZAMBUJA BERTI. 
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2004. 
HENRIQUE NAIGEBOREN 
Presidente 
PROJETO DE LEI Nº 166/2009 
RECEBIDA EM: 6 de julho de 2009 
Nº DO PROJETO: 166/2009 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes e jovens atendidos 
em medidas sócio-educativas pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de 
Pato Branco. (Leis Federais nº 8069/90 e 10097/2000. Contratação de jovens e adolescentes 
em medida sócio-educativas de regime de privação de liberdade e daqueles que estejam 
sendo atendidos em medidas sócio-educativas de regime meio aberto.1% do pessoal alocado 
para o cumprimento de cada contrato, além do previsto na Lei nº 10097/2000, ou pelo menos 1 
por contrato) 
AUTOR: Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de julho de 2009 
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento 
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a 
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único. 
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, 
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das 
comissões permanentes". 
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