Excelentíssimo Senhor
· Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado OSMAR BRAUN SOBRINHO - PR, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação
do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 167 /2009
Autoriza o Executivo Municipal firmar
convênio com a Associação Comercial e
Empresarial de Pato Branco - ACEPB.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Xavantes, 315, Centro,
Pato Branco, Paraná, inscrita no CNPJ nº 76.898.527/0001-47, visando a
realização de campanhas promocionais com sorteio de prêmios, objetivando
incrementar o comércio local e a arrecadação de tributos de competência do
município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, em 6 de julho de 2009.
INHO
VEREADOR - PR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 167/2009, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PATO BRANCO -
ACEPB.
A ACEPB - Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco foi fundada em 20
de fevereiro de 1960, com o nome de Acipb - Associação Comercial e Industrial de Pato Branco,
passando a denominar-se ACEPB, em 12 de abril de 2004.
É uma sociedade sem fins lucrativos, com duração ilimitada, regida por estatuto
próprio, sendo que o quadro social é constituído por entidades e sindicatos, pessoas físicas e
jurídicas, dos segmentos do comércio, indústria, prestadoras de serviços, agropecuária, finanças e
profissionais liberais, tendo sede e domicílio no município de Pato Branco que estejam
devidamente regulamentadas para o exercício de suas funções.
A Acepb tem por finalidade integrar, defender, representar e orientar os
interesses da livre iniciativa, empenhando-se no fortalecimento da classe representada; estimular,
desenvolver e cultivar permanentemente o cooperativismo entre seus associados; promover
ações contínuas de qualificação e requalificação de seus associados; propor ou criar programas ou
órgãos técnicos visando o desenvolvimento econômico e social do município, da região e do
Estado do Paraná.
A distribuição gratuita de prem1os a título de propaganda quando efetuada
mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependerá de prévia
autorização do Ministério da Fazenda, nos termos da LEI Nº 5.768. DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971.
A operacionalização, a emissão das autorizações e a fiscalização é da competência da Caixa
Econômica Federal, que define as regras e os procedimentos referentes às promoções comerciais
que envolvem a distribuição gratuita de prêmios,
A cobrança da taxa de fiscalização é feita de acordo com o Anexo 1 da MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.158-35. DE 24 DE AGOSTO DE 2001 e quando o pedido de autorização e
fiscalização for feita em que a Caixa Econômica Federal ou qualquer outra instituição financeira
seja parte interessada, serão analisados e decididos pela Secretaria de Acompanhamento
Econômico do Ministério da Fazenda e a Caixa Econômica Federal receberá da União, a título de
remuneração, os valores constantes da tabela do Anexo li.
A diferença entre o valor da taxa cobrada e o valor pago a título de remuneração
à Caixa Econômica Federal é repassado para a Secretaria de Acompanhamento Econômico, via
Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35. DE 24 DE AGOSTO DE 2001
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: de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00
de R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00
de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00
de R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00
de R$ 500.000,01 a R$ 1.667.000,00
acima de R$ 1.667 .000,01
ANEXOI
ANEXO li
• R$ 27,00
• R$ 133,00
R$ 267,00
R$1.333,00
R$ 3.333,00
R$ 10.667,00
R$ 33.333,00
R$ 66.667,00
Valor dos prêmios oferecidos pelo requerente i / Valor da remuneração da Caixa Econômica Federal
até R$ 1.000,00
de R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00
de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00
de R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00
de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00
de R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00
de R$ 500.000,01 a R$ 1.667.000,00
acima de R$ 1.667 .000,01
R$ 20,00
R$100,00
R$ 200,00
R$1.000,00
R$ 2.500,00
R$ 8.000,00
R$ 25.000,00
R$ 50.000,00
De acordo com a Lei n• 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária
Federal, os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de
qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíauota de vinte por cento. exclusivamente na
fonte. incidente sobre o valor de mercado do prêmio.
As informações relativas a autorização para promoções comerciais, bem como a legislação
estão disponíveis para consulta no site:
http://www.caixa.gov.br/pj/pj_comercial/mp/promocoes_comerciais/sort_fil.asp.
A celebração deste convênio não gerará ônus para o Município e beneficiará o comércio
de nossa cidade com o aumento das vendas e conseqüentemente, aumento da arrecadação municipal.
Lembramos que a Associação Comercial e Empresarial já promoveu campanhas ao longo
dos anos, cumprindo com eficácia os requisitos propostos, e isso incentiva o comércio, gerando empregos e
aumentando a arrecadação.
Dessa forma, encaminhamos o presente projeto de lei e solicitamos o apoio e aprovação
pelos nobres Edis.
Pato Branco, 6 de julho de 2009.
Osmar Braun Sobrin
Vereador Proponente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: !egislativo@wln.com.br
Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 167/2009
RECEBIDA EM: 6 de julho de 2009
Nº DO PROJETO: 167/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio com a Associação Comercial e
Empresarial de Pato Branco -ACEPB. (CNPJ nº 76.898.527/0001-47, situada à Rua Xavantes,
315, Centro - Pato Branco - Paraná. Visando a realização de campanhas promocionais com
sorteio de prêmios, objetivando incrementar o comércio local e a arrecadação de tributos de
competência do município)
AUTOR: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de julho de 2009
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único.
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito,
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das
comissões permanentes".
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