PROJETO DE LEI Nº 168/2009
MENSAGEM: 129/2009
RECEBIDA EM: 7 de julho de 2009
Nº DO PROJETO: 168/2009
SÚMULA: Altera a redação dos artigos 19 e 27 da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, que
instituiu o Código de Obras do Município de Pato Branco.
(Art. 19. Referente o Alvará de Construção, estabelecendo a possibilidade de expedição de alvará
individualizado para edificações com mais de uma unidade autônoma. Art. 27 - Aprovação de
projetos. Deverá consultar obrigatoriamente a prefeitura sobre a viabilidade para elaboração de
projeto e prova de domínio do terreno)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de julho de 2009
• DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 11 de agosto de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurindo Cesa - PSDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de setembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB e Valmir Tasca - DEM.
Ausentes, os vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT.
Aprovado com emenda modificativa, de autoria dos vereadores Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB e Valmir Tasca - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de setembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
· Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de setembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 474/2009
Lei nº 3233, de 17 de setembro de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4688, do dia 19 de setembro de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE K4'13"'4~.l\L~\$0~~!115iliUllMP\'!1'2il !'1~%%'Wl!iiQS:~~~Wffi\lWF0ifüfii0tlil#."%~,_+:j11!0+J1ii\b51\"'111m1Z1%\1.Xi''t.f;n0+0
SÁBADO, 19 DE SETEMBRO DE 2009 1 ANO XXIV 1 NÜMERO 4688 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 16812009
Altera a redação dos artigos 19 e 27, da Lei nº 959, de 21 de
agosto de 1990, que instituiu o Código de Obras do Município
de Pato Branco.
Art. 1º Altera o disposto no artigo 19 da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990,
acrescentando Parágrafos, com a seguinte redação:
"Art. 19 . ...
§ 1° Em edificações com mais de uma unidade autônoma, o alvará de construção
poderá ser emitido individualmente e em nome do incorporador para cada unidade,
desde que o interessado anexe à solicitação o Resumo do Quadro de Áreas da
constituição de condomínio conforme a Lei nº 4.!i91, de 16 de dezembro de 1964 e
NBR 12721 ou outras que vierem a sucedê-las, devidamente registrada no registro
de imóveis da comarca.
§ 2° Caso seja cópia, a mesma deverá ser devidamente autenticada."
Art. 2° Altera o disposto no inciso 1 do artigo 27, da Lei nº 959, de 21 de agosto de
1990, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27 - ...
I - Consulta obrigatória à Prefeitura Municipal de viabilidade para a elaboração de
projeto e prova de domínio do terreno, mediante matrícula atualizada (no intervalo de
90 (noventa) dias) do registro de imóveis ou autorização para poder edificar,
fornecida pelo proprietário com firma reconhecida."
Art. 3° Altera o disposto no § 4° do artigo 27, da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4° As plantas baixas deverão indicar o destino, as dimensões e as áreas de cada
compartimento e as dimensões dos vãos. Tratando-se de repetição, bastará a
apresentação de uma só planta-baixa do andar tipo. Para os projetos em que a
edificação possuir mais de uma unidade autônoma, deverá obrigatoriamente conter
quadro de áreas construídas conforme modelo abaixo:
Descrição da Area privativa Areacomum Area total
unidade
autônoma
Nomeou m' m' m'
número da
unidade
autônoma
Totais m' m' m'
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PLENÁRIO
AO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ~
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Os vereadores infra-assinados, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar
Pollonio Machado - PMDB e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, a
seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 168/2009:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do art. 27 da Lei nº 168/2009 a qual passa a vigorar com o
seguinte teor:
Art. 27 - Consulta obrigatória à Prefeitura Municipal de viabilidade para a
elaboração de projeto e prova de domínio do terreno, mediante matrícula
atualizada (no intervalo de 90 (noventa) dias ) do registro de imóveis ou
autorização para poder edificar fornecida pelo proprietário, com firma
reconhecida".
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2009.
Osm
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n Sobrinho - PR
onio Machado - PMDB
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 168/2009
Através do projeto de lei ora analisado, o Executivo Municipal
pretende obter autorização legislativa para alterar a redação dos artigos
19 e 27 da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, que instituiu o Código de
Obras do Município de Pato Branco.
As alterações são necessárias para, com relação ao Alvará de
Construção, estabelecer a possibilidade de expedição de alvará
individualizado para edificações com mais de uma unidade autônoma,
bem como, no que diz respeito a aprovação de projetos, deverá consultar
obrigatoriamente a prefeitura sobre a viabilidade para elaboração de
projeto e prova de domínio do terreno.
Legalmente a matéria encontra amparo legal estando apta a
seguir sua regimental tramitação por esta Casa de leis, sendo que para .
tanto, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprova~ão.
É o nosso parecer S vo Maior Juízo.
Pato Branco, 2 de gos de 2009.
ni (PDT) - Membro
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GABINETE VERADORA ARILDE LONGHI
A Comissão de Políticas Públicas reuniu-se para análise ao Projeto
de Lei n° 168/2009 de autoria do Executivo Municipal, o qual pretende
obter autorização legislativa para Alterar a redação dos artigos 19 e 27 da Lei
nº 959, de 21 de agosto de 1990, que instituiu o Código de Obras do Município de
Pato Branco. (Art. 19. Referente o Alvará de Construção, estabelecendo a
possibilidade de expedição de alvará individualizado para edificações com mais de
uma unidade autônoma.
A mudança destes artigos possibilitará a expedição de alvará individualizado,
para que se possa construir mais de uma unidade em um único terreno desde que
atendam a legislação.
Após análise da matéria, os membros da Comissão de Políticas Públicas,
decidiram por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 01 de setembro de 2009.
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Arilde Longhi (PRB)-~ELATORA/Presidente
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 168/2009
O Executivo Municipal, através da mensagem nº 129/2009, busca
a aprovação do presente Projeto de Lei nº 168/2009, visando obter
autorização legislativa para alterar o disposto no Capítulo V, artigo 19,
referente ao alvará de construção, visando a alteração para que seja
possibilitado a expedição de alvara individualizado para edificações com mais
de uma unidade autônoma. Ainda busca alterar a redação do Capítulo VII,
artigo 27, referente a segurança na compra do imóvel e para o poder público.
Com relação a primeira proposta entendo como pertinente, ma
com relação ao segunda modificação proporei uma emenda substituitiva
relacionada a questão da obrigatoriedade da implementação por instrumento
público. Assim sendo proponho que o texto seja modificado para a seguinte
forma: Art. 27 I - Consulta obrigatória à Prefeitura Municipal de viabilidade
para a elaboração de projeto e prova de domínio do terreno, mediante
matrícula atualizada (no intervalo de 90 (noventa) dias ) do registro de
imóveis ou autorização para poder edificar fornecida pelo proprietário, com
firma reconhecida".
A Assessoria Jurídica manifesta-se de forma favorável ao projeto
de lei em discussão, citando a Lei Orgânica do Município de Pato Branco em
seu artigo 145, §7°, bem como a Constituição Federal em seu artigo 182, §2 º.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria, sob o ponto de vista da existência de recursos
financeiros para as despesas a serem contratadas.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de agosto de 2009.
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un Sobrinho - PR
Presidente
~o<::<-__.-/
William Cezar~nio Machado - PMDB
Membro/Relator
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 168/2009
Busca o Executivo Municipal alterar a redação dos artigos 19 e 27 da Lei nº
959, de 21 de agosto de 1990, que institui o Código de Obras do Município de
Pato Branco.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que as
alterações propostas visam adequar o disposto no Capítulo V, artigo 19,
referente ao alvará de construção, estabelecendo a possibilidade de expedição
de alvará individualizado para edificações com mais de uma unidade
autônoma. No mesmo sentido, também busca alterar a redação do Capítulo
VII, artigo 27, referente à aprovação de Projetos, visando proporcionar maior
segurança para quem compra um imóvel e para o Poder Público.
Sobre o assunto em questão, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco em
seu artigo 145, § 7°, assim estipula:
"Art. 145. O Plano Diretor aprovado pela Câmara
Municipal é o instrumento básico da política urbana a ser executada,
pelo Município.
§ 7° No aspecto físico territorial, o Plano apresentará
disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento e
loteamento urbano e a edificação, e os serviços públicos locais bem como
aspectos físicos naturais.
Ainda sobre o tema, a Constituição Federal, assim se reporta:
"Art. 182. A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor."
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Sobre o assunto em téla, a doutrina pátria, através do saudoso
administrativista Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal
Brasileiro, com muita propriedade assim se manifesta:
"O controle das construções urbanas é atribuição específica do
Município, não só para assegurar o ordenamento da cidade em seu
conjunto, como para certificar-se da segurança, da salubridade e da
funcionalidade de cada edificação, individualmente considerada."
O Projeto aborda questões de caráter estritamente técnico, razão pela qual
recomendo as comissões permanentes, se assim entenderem necessário,
solicitarem esclarecimentos a respeito das alterações propostas.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, cumpridas as
formalidades legais e constitucionais, estará a proposição em condições de
seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 10 de agosto de 2009.
Jos' Renato Monteiro do Rosário
s essor Jurídico
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Paraná
CAPÍTULO V
DOALVARÁ DECONSTRUÇÃO
Art. 17 - Nenhuma construção ou edificação poderá ser iniciada sem a
necessária licença para construir.
Art. 18 - A licença para construir será concedida mediante:
I - requerimento de licença para construir, assinado pelo profissional;
II - pagamento das respectivas taxas;
III - anexação dos projetos e especificações técnicas exigidas pela Prefeitura Municipal;
IV - certidão negativa de débito com a Fazenda Municipal.
Art. 19 - Uma vez requerido o licenciamento da construção, paga a
respectiva taxa e aprovado o projeto, o alvará deverá ser fornecido ao interessado dentro do
prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 20 - O licenciamento para o início da construção será válido pelo prazo
de 6 (seis) meses, findo esse prazo e não tendo sido iniciada a construção, o licenciamento
perderá seu valor.
§ 1° - Para efeito da presente lei, uma edificação será considerada como
iniciada quando promovida a execução dos serviços com base no projeto aprovado, sendo
indispensável sua implantação imediata.
§ 2° - Será automaticamente revalidada a licença, se o início da obra estiver
na dependência de ação judicial, para retomada do imóvel, observadas as condições do
parágrafo.
§ 3º - Será possível de revalidação, obedecidos os preceitos legais da época
e sem qualquer ônus para o proprietário da obra, o projeto cuja execução tenha ficado na
dependência de ação judicial para retomada do imóvel, nas seguintes condições:
I - ter a ação judicial início comprovado dentro do período de validade do projeto aprovado;
II - ter a parte interessada requerido a revalidação no prazo de O 1 (um) mês de trânsito em
julgado da sentença concessiva da retomada.
Art. 21 - Após a caducidade do primeiro licenciamento, salvo a ocorrência
do parágrafo 2° do artigo anterior, se a parte interessada quiser iniciar as obras, deverá
requerer e pagar novo licenciamento, desde que ainda válido o projeto aprovado.
§ 1° - Se passados até 15 (quinze) dias do vencimento da licença for
requerida a sua prorrogação, seu deferimento far-se-á, independentemente do pagamento de
quaisquer tributos.
§ 2° - Esgotado o prazo de licença e não estando concluída a obra, só será
prorrogada a licença mediante o pagamento dos tributos legais.
Art. 22 - No caso de interrupção da obra licenciada, será considerado válido
o alvará respectivo, até completar o prazo máximo de 05 (cinco) anos, desde que requerida
a paralisação da obra, dentro do prazo de execução previsto no Alvará.
CAPÍTULO VII
APROVAÇÃO DOS PROJETOS
1 elementos:
Art. 27 - O processo de aprovação dos projetos será constituído dos seguintes
1 I - consulta obrigatória à Prefeitura Municipal de viabilidade para elaboração de projeto e
1 prova de domínio do terreno ou autorização para poder edificar, fornecida pelo proprietário;
1 II - requerimento solicitando aprovação do projeto arquitetônico contendo:
1 a) planta de situação e localização;
1 b) planta baixa de cada pavimento não repetido;
1 c) cortes e elevações;
1 d) planta de cobertura;
l e) perfil transversal e longitudinal do terreno em escala 1.200;
1 f) comprovante de pagamento das taxas de aprovação.
\ § 1 º - O requerimento será assinado pelo autor do projeto.
1 § 2° - A planta de situação deverá caracterizar a posição do lote
!relativamente à quadra indicando as dimensões do mesmo, a distância até a esquina mais
!próxima e sua orientação magnética.
1 § 3º - A planta de localização deverá registrar a posição da edificação ' !relativamente as linhas do lote e outras construções nele existentes.
1 § 4° - As plantas baixas deverão indicar o destino, as dimensões e as áreas
Ide cada compartimento e as dimensões dos vôos. Tratando-se de repetição, bastará a
!apresentação de uma só planta-baixa do andar tipo.
1 § 5° - Os cortes serão apresentados em números suficentes, nunca inferior a
\02 (dois) anos, devidamente cotados, mostrando o perfil do terreno, para o perfeito
!entendimento do projeto. Tratando-se de repartição, poderão os cortes ser simplificados na
\forma convencional, desde que seja cotado a altura total da edificação.
1 § 6º - Os elementos do projeto arquitetônico poderão ser agrupados em uma
1única prancha. 1
, § 7º - Os desenhos obedecerão as seguintes escalas mínimas:
Plantas baixa, corte e fachada .............. 1.50
Plantas de situação ......................... 1.200
Plantas de localização ...................... 1.500
§ 8º - As escalas no parágrafo anterior a critério da Prefeitura, poderão ser
\!Iteradas quando as dimensões do projeto ultrapassarem a prancha tamanho A-0,
~ormatizada pela ABNT.
1 § 9° - A escala não dispensará a indicação de cotas, as quais prevalecerão
»os casos de divergências entre as mesmas e as medidas tomadas no desempenho.
1 § 1 O - No caso de reforma ou ampliação, deverão ser indicadas no projeto as
partes a serem demolidas, construídas ou conservadas, de acordo com as seguintes
:convenções:
1
Amarelo - a ser demolida;
Vermelho - a ser conservada;
Sem cor - a ser construída.
Art. 28 - O papel empregado no desenho do projeto e nas especificações,
deverão obedecer aos formatos e a dobragem indicados pela ABNT.
Art. 29 - O departamento competente da Prefeitura não poderá reter em seu
poder, por mais de 15 (quinze) dias, os processos referentes à aprovação de plantas, saldo
motivo devidamente justificado.
Art. 30 - A responsabilidade dos projetos, especificações, cálculos e outros
apresentados, cabe aos respectivos autores e executadores da obra.
Parágrafo único. A Municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade
em razão da aprovação de projetos, ou de obras mal executadas.
Art. 3 l - Para fins de fiscalização, o projeto aprovado deverá ser mantido na
obra.
Art. 32 - Qualquer modificação do projeto durante a construção deverá ser
previamente submetida, por requerimento, à aprovação da Prefeitura Municipal.
Art. 33 - O projeto de uma construção será examinado em função da
utilização lógica da mesma e não apenas pela sua denominação em planta.
Art. 34 - não serão permitidas rasuras nos projetos, salvo a correção de cotas
e pequenos detalhes, que deverá ser feita em tinta vermelha pelo autor do projeto, que a
assinará.
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r!J'LE{EitU'La d/;tunicif2al JE r!Jato !B'Lanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 129/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encaminhamos em apenso, Projeto de Lei que busca efetuar alterações ni' ~
Lei Nº 959, de 21 de agosto de 1990, que Institui o Código de Obras do Município df!ij
Pato Branco. 5'
~
As alterações propostas visam adequar o disposto no Capitulo V, artigo 19:!f:i
referente ao Alvará de Construção onde propomos para que seja estabelecida ~
possibilidade de expedição de alvará individualizado para edificações com mais de um~
unidade autônoma. t!J
O Projeto de Lei também busca alterar a redação do Capitulo Vil, artigo 27~ referente à Aprovação de Projetos, visando proporcionar maior segurança para queni;
compra um imóvel e para o poder publico.
Desta forma, considerando que as alterações irão trazer muitos benefícios
para a nossa população e fará com que as normas em tela sejam mais claras, rogamos
aos nobres edis para que a matéria seja devidamente aprovada.
Gabinete do Prefeito Municip<:jVde R to Branco, 6 de julho de 2009,
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SORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .IG&/2009
Altera a redação dos artigos 19 e 27, da Lei Nº 959, de 21 de
agosto de 1990, que Institui o Código de Obras do Município de
Pato Branco.
Art. 1° Altera o disposto no artigo 19 da Lei Nº 959, de 21 de agosto de 1990,
acrescentando Parágrafos, com a seguinte redação:
Art. 19- ...
§ 1° Em edificações com mais de uma unidade autônoma, o alvará de construção
poderá ser emitido individualmente e em nome do incorporador para cada unidade,
desde que o interessado anexe à solicitação o Resumo do Quadro de Areas da
constituição de condomínio conforme a Lei Nº 4.591, de 16 de dezembro de 1.964 e
NBR 12721 ou outras que vierem a sucedê-las, devidamente registrada no registro de
imóveis da comarca.
§ 2°- Caso seja cópia, a mesma deverá ser devidamente autenticada.
Art. 2° Altera o disposto no artigo 27, inciso 1, da Lei Nº 959, de 21 de agosto de 1990,
passando a vigorar com a seguinte redaçao:
Art. 27 - ...
I - Consulta obrigatória à Prefeitura Municipal de viabilidade para elaboração de projeto
e prova de domínio do terreno, mediante matricula do registro geral de imóveis ou
autorização para poder edificar, fornecida pelo proprietário por instrumento público,
constando de maneira explicita que o imóvel a ser edificado pertence à pessoa ou
entidade autorizada.
Art. 3° Altera o disposto no artigo 27, Parágrafo 4.°, da Lei Nº 959, de 21 de agosto de
1990, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 4° As plantas baixas deverão indicar o destino, as dimensões e as áreas de cada
compartimento e as dimensões dos vãos. Tratando-se de repetição, bastará a
apresentação de uma só planta-baixa do andar tipo. Para os projetos em que a
edificação possuir mais de uma unidade autônoma, deverá obrigatoriamente conter
quadro de áreas construídas conforme modelo abaixo:
Descrição da
unidade
autônoma
Nomeou
número da
unidade
autônoma
Totais
Area privativa
M'
Art. 4° Esta lei entra em vigor na
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544
rea comum
85501-060
rea total
M' M'
M' M'
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