PROJETO DE LEI Nº 169/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 131/2009
Nº DO PROJETO: 169/2009
RECEBIDA EM: 8 de julho de 2009
SÜMULA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 2827, de 31 de agosto de 2007.
(Composição do Conselho Municipal de Zoneamento - Acrescenta membro do IPPUPB -
Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano)
. AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de julho de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de julho de 2009
· RELATOR: Claudemir Zanco - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de agosto de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz
Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Claudemir Zanco - PPS.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de agosto de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de agosto de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 419/2009
. Lei nº 3209, de 14 de agosto de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 4661, do dia 18 de agosto de 2009.
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OESfE
O JORNAL DA NOSSA GENTE
TERÇA-FEIRA, l 8 DE AGOSTO DE 2009 ANO XXIV 4661
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aprovou e eu,,_~refeito Municipal, -~nci?~º-·ª preSente; {.e,i:_. · · __ ->::_>._. '. -_ _.:·_.··::_ · · · · .----~.J\t:t- !~;Fie~ ac_~~m~o-~ovo·disPosif!vo à Lei n°-~< <'de-. zQ07;'tiõs'·S~gfiiií-teitehnóS:<- "_ --- ·:_ _ ·---- ---:. __ -__ ,: _,-_ ~
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REGIONAL
~~~cl&~akY$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 169/2009
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.827, de 31 de agosto de 2007.
Art. 1° Fica acrescentado novo dispositivo à Lei nº 2.827, de 31 de agosto de
2007, nos seguintes termos:
XI - um representante do IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Paraná
COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 169/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram
para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 169/2009, de :., 5:?
autoria do Executivo Municipal, o qual busca apoio do douto Plenário ã i
desta Casa de Leis, obter autorização legislativa para acrescentar 15' ~
dispositivo à Lei nº 2827, de 31 de agosto de 2007, que alterou a ~ ~
composição do Conselho Municipal de Zoneamento, disposto no artigo ~ ~ :t>
20 da Lei nº 975, de 02 de outubro de 1990. t êl
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Em síntese, aduz o Executivo Municipal em sua mensagem, que ~ :E
o IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento *
"" Urbano, libera casos permissíveis de construção, as quais dependem j
da prévia análise e aprovação por parte do Conselho Municipal de :g
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Zoneamento. Como esse órgão participa do planejamento da cidade e S
acompanha o crescimento da mesma, necessário se faz, delimitar as
áreas para os diversos tipos de construções, sendo a inclusão de
representante do referido departamento primordial.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que
o referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi
observado nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
N
Rua Ararigbóia, 491
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 06 de agosto de 2009.
a (PSDB) - Presidente
85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 169/2009
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para acrescentar dispositivo à Lei nº 2.827, de 31 de
agosto de 2007, que alterou a composição do Conselho Municipal de
Zoneamento, disposto no artigo 20 da Lei nº 975, de 02 de outubro de 1990.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a alteração proposta
decorre de que o IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e
Planejamento Urbano, libera casos permissíveis de construção, as quais
dependem de prévia análise e aprovação por parte do Conselho Municipal de
Zoneamento.
Como esse órgão participa do planejamento da cidade e acompanha o
crescimento da mesma, necessário se faz, delimitar as áreas para os diversos
tipos de construções, sendo a inclusão de representante do referido
Departamento primordial para que as aprovações estejam de acordo com o
elaborado.
Em síntese a proposição pretende inserir entre os membros que compõem o
Conselho Municipal de Zoneamento, um representante do IPPUPB
Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco.
A matéria não encontra obstáculo de ordem legal, estando apta a seguir sua
regimental tramitação.
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato Branco, 9 de julho de 2009.
--1-.G~"""·h· ~ h~~~
nato Monteiro do Rosário
A sessor Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 131/2009
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Em apenso encaminhamos Projeto de Lei que solicita autorização ~·
legislativa para acrescentar dispositivo à Lei nº 2.827, de 31 de agosto de 2007 que º" 2
alterou a composição do Conselho Municipal de Zoneamento. [ ~ o 2.!
Fundamenta-se o presente pedido, pois o IPPUPB - Departamento de ~ ~ Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano, libera casos permissíveis de
construção, as quais dependem de prévia análise e aprovação por parte do Conselho $ ~
Municipal de Zoneamento. ~ ! . Como esse órgão participa do planejamento da cidade e acompanha o ~ ;g
crescimento da mesma, necessário se faz, delimitar as áreas para os diversos tipos de S .. construções, sendo a inclusão de representante do referido Departamento primordial
para que as aprovações estejam de acordo com o elaborado. _
Contando com a compreensão dos nobres edis, antecipamos nossos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de julho de 2009.
// ___ ....
~j;ff/ refeito Municipal
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A.JÚRIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.827, de 31 de
agosto de 2007.
Art. 1°. Fica acrescentado novo dispositivo à Lei nº 2.827, de 31 de
agosto de 2007, nos seguintes termos:
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XI - um representante do IPPUPB - Departamento de Informação,
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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Visto Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 2.827, DE 31 DE AGOSTO DE 2007
Súmula: Altera composição do Conselho Municipal de Zoneamento.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º· O artigo 20, da Lei nº 975, de 2 de outubro de 1990, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. O Conselho Municipal de Zoneamento - CMZ, será composto
pelos seguintes membros:
1 - um representante da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos;
li - um representante da Companhia Paranaense de Energia - COPEL;
Ili - um representante da Companhia de Saneamento do Paraná
SANEPAR;
IV- um representante do Instituto Ambiental do Paraná - IAP;
V - um representante do 3º Batalhão da Polícia Militar;
VI - um representante da Associação Comercial e Industrial de Pato
Branco;
VII - um representante da União das Associações de Moradores de Bairros
de Pato Branco;
VIII - dois representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de
Pato Branco;
IX - um representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis -
CRECI 6ª Região/PR;
X - um representante da Secretaria Municipal de Saúde do Setor de
Vigilância Sanitária.
<Prefeitura :Municipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 2.024, de 24 de abril de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 31 de agosto de 2007.