PROJETO DE LEI Nº 170/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 132/2009
Nº DO PROJETO: 170/2009
RECEBIDA EM: 8 de julho de 2009
SÚMULA: Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 2323, de 31 de março de 2004, que
autorizou o Executivo Municipal a locar, pelo prazo de 5 (cinco} anos, imóvel para
funcionamento da Vara Federal instalada no Município, alterada pela Lei nº 3136, de 6 de
abril de 2009.
(Prorroga de 1° a 31 de julho de 2009)
AUTOR: Executivo Municipal
· LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de julho de 2009
DISTRIBUI DO ÀS COMISSÕES EM: 9 de julho de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de julho de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de julho de 2009
Aprovado com 8 (oito} votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
Aprovado com emenda modificativa, de autoria dos vereadores
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de julho de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 394/2009
Lei nº 3203, de 17 de julho de 2009.
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4635, do dia 18 de julho de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e~mail: Jegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 170/2009
Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 2.323, de
31 de março de 2004, que autorizou o Executivo
Municipal a locar, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
imóvel para funcionamento da Vara Federal
instalada no Município, alterada pela Lei nº
3.136, de 6 de abril de 2009.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência da Lei nº
. 2.323, de 31 de março de 2004, que autorizou o Executivo Municipal a locar, pelo prazo de 5
(cinco) anos, imóvel para funcionamento da Vara Federal instalada no Município, com
término em 1° de julho de 2009, até o dia 31 de julho de 2009.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 3
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
CHi'l'l.l'iA itNICIP/'L. ]}_:: PATO IflMll PR
JsJo--t ! ~ 5 - Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
·,os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 170/2009, que prorroga o prazo de vigência da
Lei nº 2323, de 31 de março de 2004, que autorizou o Executivo Municipal a locar,
pelo prazo de 5 (cinco) anos, imóvel para funcionamento da Vara Federal
instalada no Município, alterada pela Lei nº 3136, de 6 de abril de 2009.
EMENDA MODIFICATIVA:
" ,
Modifica a redação do art 1º do Projeto de Lei nº 170/2009, que
passará a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência da Lei
nº 2.323, de 31 de março de 2004, que autorizou o Executivo Municipal a
locar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, imóvel para funcionamento da Vara
Federal instalada no Municipio, com término em 1° de julho de 2009, até o
dia 31 de julho de 2009."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de julho de 09.
' '
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 170/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram
para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 170/2009, Je 1
autoria do Executivo Municipal, o qual busca apoio do douto Plená:iju ~
desta Casa de Leis, obter autorização legislativa para prorrogar !jp Q
"' ? prazo de vigência da Lei nº 2.323, de 31 de março de 2004, qcte p,,
autorizou o Executivo Municipal a locar, pelo prazo de 5 (cinco) ano~
imóvel para funcionamento da Vara Federal instalada no Municípi~
alterada pela Lei nº 3.136, de 06 de abril de 2009. ~
Em síntese, aduz o Executivo Municipal em sua mensagem, qu%;
a Direção do Núcleo de Apoio Administrativo da Justiça Federal l
Seção Judiciária do Paraná, argumenta que necessita de mais 15 dia~
para assumir definitivamente o pagamento dos valores da locação da~ .~
instalações da Vara da Justiça Federal em nosso Município, por
questões de ordem burocrática, as quais serão sanadas neste período.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que
o referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi
observado nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 13 de julho de 2009.
co (PPS) - Relator
ertani (PDT) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: tegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
CA!'il/i'A ~UIICIPAL CE PATO ~ FR
Frotocolo Geral -!3-Jul-2009-11•~Vl
~~~~~~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 170/2009
Através do Projeto de Lei nº 170/2009, o Executivo Municipal busca obter
autorização legislativa para prorrogar o prazo de vigência da Lei nº 2.323, de 31 de março
de 2004, que autorizou o Executivo Municipal a locar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, imóvel
para funcionamento da Vara Federal instalada no Município, alterada pela Lei nº 3.136,
de 6 de abril de 2009.
Com a alteração proposta, o prazo de término previsto para o dia 1º de
julho de 2009, fica ampliado para até o dia 15 de julho de 2009.
Conforme justificativa apresentada na mensagem enviada pelo Executivo
Municipal, a Direção do Núcleo de Apoio Administrativo da Justiça Federal - Seção
Judiciária do Paraná argumenta que necessita de mais 15 dias para assumir
definitivamente o pagamento dos valores da locação das instalações da Vara da Justiça
Federal em nosso Município, por questões de ordem burocráticas, as quais serão sanadas
neste período.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis motivo pelo qual, após análise os membros
da Comissão de Orçamento e Finanças optaram por emitir PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 13 de julho de 2009.
{DEMf=Membro
William e. P. achado {PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 170/2009
Através do Projeto de Lei em apreço, busca o Executivo Municipal
obter autorização legislativa para prorrogar o prazo de vigência da Lei
nº 2.323, de 31 de março de 2004, que autorizou o Executivo
Municipal a locar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, imóvel para
funcionamento da Vara Federal instalada no Município, alterada pela
Lei nº 3.136, de 06 de abril de 2009.
Com a alteração proposta, o prazo de término previsto para o dia 1°
de julho de 2009, fica ampliado para até o dia 15 de julho de 2009.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que no
email anexo, a Direção do Núcleo de Apoio Administrativo da Justiça
Federal - Seção Judiciária do Paraná, argumenta que necessita de
mais 15 dias para assumir definitivamente o pagamento dos valores
da locação das instalações da Vara da Justiça Federal em nosso
Município, por questões de ordem burocráticas, as quais serão
sanadas neste período.
A matéria encontra respaldo no inciso X do artigo 24 da Lei nº
8.666/93 (Lei de Licitações), que assim estipula:
"Art. 24. É dispensável a licitação:
X- para a compra ou locação de imóvel
destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível
com o valor de mercado, segundo avaliação prévia";
Pelo fim a que se destina o imóvel a ser locado pela municipalidade,
entendo s.m.j, que o mesmo preenche as condições estipuladas no
inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666/93, podendo o negócio ser
realizado com a dispensa de licitação, desde que o preço seja
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato nco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Por tratar-se de despesa estranha ao orçamento municipal, levandose em consideração o fim e a quem se destina o imóvel locado, é que
foi recomendado que os recursos fossem repassados mediante
convênio, sugestão esta acatada.
Com a autorização legislativa, o Município permanecerá responsável
pelos encargos da locação do imóvel destinado a Justiça Federal até
o próximo dia 15 de julho do corrente ano, sendo que após esta data
a responsabilidade passará a ser da nova locatária.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 9 de julho de 2009. ~
--1-<VV'-'""' ~ ~ ' ~r -----'C)
a o onteiro do Rosário
sor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
(P'iE{Eítu'ia cfVlunícíf2aL JE <:Pato !B'ianco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 132/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encaminhamos em anexo, Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 2.323, de 31 ~
de março de 2004, que autorizou o Executivo Municipal a locar, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
imóvel para funcionamento da Vara Federal instalada no Município, alterada pela Lei nº 3.136, ~
de 06 de abril de 2009, no sentido de que o término de vigência da mesma seja prorrogado até7
o dia 15 de julho de 2009, conforme solicitação da Direção do Núcleo de Apoio Administrativo~ ,_._
... da Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná. ln
Conforme demonstra no e-mail em anexo, a citada direção arg~menta quej
necessita de mais 15 dias para assumir definitivamente o pagamento dos valores da locação~
das instalações da Vara da Justiça Federal em nosso municipio, por questões de ordem
burocráticas, as quais serão sanadas neste período.
Assim, considerando o compromisso do órgão em tela em assumir a locação do
imóvel e a importância do funcionamento da Vara da Justiça Federal em nossa cidade,
propomos a prorrogação da referida lei até a data solicitada pelo órgão.
Considerando a data e o recesso parlamentar, rogamos para que a matéria seja
apreciada e aprovada em Regime de Urgência, preferencialmente antes do início do recesso.
Gabinete do Prefeito Municipal de P ranco, 07 de julho de 2009
Prefeito Municipal
RIAJÚRIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
(P'"lE {t:itu '"la dli( unic.if2al dt: (Pato !B'"lanc.o
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J."'l-01200.9
Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 2.323, de 31
de março de 2004, que autorizou o Executivo
Municipal a locar, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
imóvel para funcionamento da Vara Federal
instalada no Município, alterada pela Lei nº 3.136,
de 06 de abril de 2009.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência da Lei
nº 2.323, de 31 de março de 2004, que autorizou o Executivo Municipal a locar, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, imóvel para funcionamento da Vara Federal instalada no
Município, com término em 1° de julho de 2009, até o dia 15 de julho de 2009.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(l')ii!f:RTO VIGANÓ
fefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - Pato Branco Paraná
Sec. Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
De:
Para:
Enviada err1:
Assunto:
"Direção do Núcleo de Apoio Administrativo" <dirnaa@jfpr.gov.br>
<sedet@patobranco.pr.gov.br>
!erça-fêfra, Tde jülfiode 200915:38
Locação de imóvel da Justiça Federal
A/C Senhor Júlio Cesar
Prezado Senhor:
Página 1de1
Por meio do Oficio nº 228/2009/GP, de 23/03/2009, o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Pato
Branco solicitou que, em um prazo de 90 dias, a Justiça Federal do Paraná assumisse o pagan1ento
dos aluguéis referentes à locação de imóvel para abrigar a Subseção de Pato Branco.
De acordo com este prazo, o pagamento do mês de julho/09 já seria de résponsabilid:ide da Justi<j-"
Federal do Paraná.
T"\M,.lô i..J ..... 0'·""·' on+-ao '-'.l.ll ' -este o' ro-ao e tem .l.l.l h,,s~·,.lo vu VU-\.1 JUU ;,,nto ao pr1"11c:nol .tpu.1. .lVVU\.JVJ. IA~O,.!Ar = Sr .l. Helder - .l so~~o "'"' .i, 1 a .....
~on~retl"zaç-ao .l.l .....
das ações necessárias à celebração de novo contrato de locação, com base no ati. 24, X, da Lei de
Licitações.
Entretanto, tem havido uma ce1ia dificuldade para a realização deste intento, não tendo chegado, até
o presente momento, a documentação necessária (proposta comercial, certidões, etc.) para a lavratura
do contrato. Tivemos a notícia recente de que o Sr. Hei der passou toda a negociação para a
Imobiliária Arcari, sendo que, provavelmente, nos próximos dias ou semanas, a situação deve
nonnalizar-se.
De qualquer sorte. conforme contato mantido com o Sr. Júlio Cesar com o Sr. Marcos Holanda desta
Justiça Federal, vimos comunicá-los desta problemática e indagar-lhes se há condicões de que a
Prefeitura permaneça como responsável pelo pagamento do aluguel até o dia 15 de julho de 2009,
prazo esse necessário. apenas, para a realização dos procedimentos burocráticos de contratação neste
Órgão.
Desde já agradecidos pela costumeira colaboração dessa Prefeitura com o desenvolvimento das
atividades administrativas da Justiça Federal, aguardamos retorno.
Atenciosamente,
j}
Roberson Klug
. Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo
Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná
Fone(Oxx41)3313-4651
Por favor, considere a proteção ao meio ambiente antes de imprimir esse e-mail
-----Informação do ESET NOD32 Antivinis, versão da vacina 4222 (20090707)
A mensagem foi verificada pelo ESET NOD32 Antivirns.
07/07/2009
<:P"lEhitu"la c:Munlcl/2aÍ JE g:> ato !B"lanco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
·,..\ LEI Nº 3.136, DE 6 DE ABRIL DE 2009
\
\
Prorroga o prazo de vigência da Lei nº da 2.323, de
31 de março de 2004, que autorizou o Executi·10
Municipal a locar, pelo prazo de 05 [cinco] anc:·s,
imóvel para funcionamento da Vara Federal instalac:1a
no Município.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência da _ei
nº da 2.323, de 31 de março de 2004, que autorizou o Executivo Municipal a locar, p :;lo
prazo de 05 [cinco] anos, imóvel para funcionamento da Vara Federal instalada no
Município, com término em 1° de abril de 2009, até o dia 1° de julho de 2009.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ~5anco, 6 de abril de 2009.
Prefeito Municipal
Rua caramuru, 271 - Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - 'araná
(_]J'ie{eitu'ia dli(unicipaÍ de(_]) ato !B'ianco
1 j
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 228/2009/GP Pato Branco, 23 de março de 2009.
Excelentíssimo Senhor Juiz,
Sabedores que somos da qualidade dos trabalhos prestados por este cone •ituado
órgão a esta municipalidade e te1ndo em vista que é também nosso interesse continuar ofortando
esse importante serviço a população de Nossa Terra, temos a informar o que segue:
Diante das restriçôes orçamentárias e das seguidas quedas de arrecadaç~10 bem
como o compromisso deste Município em adquirir imóvel para construção da sede pró xia da
Justiça Federal e sua infra-estrutura, solicitamos que num prazo máximo de 90 (novent<i) dias,
esse Foro assuma o pagamento dos aluguéis da Subseção Judiciária da Justiça Federal en Pato
Branco, conforme relação contida no Ofício 006/2009 - SEDET, de 26 de fevereiro pp.
Nossa intenção é que o trabalho, apesar do acima exposto, continue s1mdo o
prestado, certos da compreensão dessa Instituição que executa um trabalho tão dignificanl e junto
à sociedade pato-branquense, firmamo-nos e ficamos no aguardo de seu pronunciarrento a
respeito do supracitado, apresentando cordiais saudações.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
DR. MARCELO MALUCELLI
JUIZ FEDERAL
")
/7r;lYr
R 8ÉRTO VIGANÓ
refeito Municipal
Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná
Curitiba - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Par.má