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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados LUIZ AUGUSTO SILVA-DEM e ARILDE LONGHl-PRB, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 171 /2009
"Dispõe sobre a criação do Programa
de Saúde Vocal, "Voz que Ensina", para
professorees da rede municipal de
ensino".
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa
Municipal de Saúde Vocal, objetivando prevenir disfonias nos professores da rede
municipal de ensino.
Parágrafo Unico: Para fins desta Lei entende-se como disfonia as alterações
auditivas ou físicas que podem resultar num impedimento do uso da voz sendo que as
causas podem ser orgânicas ou funcionais.
Art. 2º O Programa Municipal de Saúde Vocal deverá abranger assistência
preventiva, na rede pública de saúde, com a realização de, no mínimo, 01 (um) curso
teórico-prático anual, para orientar os professores sobre o uso adequado da voz
profissionalmente.
Art. 3° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de
Educação, a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa
Municipal de Saúde Vocal, ficando a coordenação de execução a cargo de
profissional de fonoaudiologia do Município de Pato Branco.
Art. 4° O Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter fundamentalmente
preventivo, mas, uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao professor o
pleno acesso a tratamento fonoaudiológico e médico.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
Ar!. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de julho de 2009.
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Arilde Longhi
Vereadora - PRB
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Paraná
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JUSTIFICATIVA
O principal instrumento de trabalho do professor é a voz. E profissionais que se
utilizam da voz para desenvolver sua função, estão suscetíveis aos calos vocais {
nódulos) e laringites crônicas.
Caso estas doenças tenha diagnóstico tardio, além do tratamento clínico em
alguns casos faz-se necessário intervenção cirúrgica.
Com objetivo de orientar os professores para o bom uso da voz, é necessário
prevenir possíveis problemas com a promoção de açôes para reduzir as alteraçôes
advindas do uso profissional da voz.
Estudos demonstram prevalência de problemas vocais na categoria de
professores. Especificamente irritaçôes na garganta, rouquidão, cansaço ao falar,
pigarro, voz fraca e perda de voz.
Por estas razôes o programa poderá prevenir professores de distúrbios
relacionadas a voz, para que possam exercer de forma confortável profissão essencial
para sociedade.
Vereador- DEM
Pato Branco, 8 de julho de 2009.
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Vereadora - PRB
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17112009
Pretendem os ilustres Vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e Arilde Longui
- PRB, autores do Projeto de Lei em epígrafe, obterem o apoio do douto
Plenário desta Casa Legislativa para dispor sobre a criação do programa de
saúde vocal, "Voz que Ensina", para professores da rede municipal de ensino.
Em sintese, referido programa tem por objetivo prevenir disfonias nos
professores da rede municipal de ensino, mediante a realização de, no
mínimo, 01 (um) curso teórico-prático anual, para orientar os professores
sobre o uso adequado da voz profissionalmente.
Segundo a proposição, entende-se por disfonia as alterações auditivas ou
físicas que podem resultar num impedimento do uso da voz, sendo que as
causas podem ser orgânicas ou funcionais.
Tendo em vista que competirá a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria
Municipal de Educação, a formulação de diretrizes para viabilizar a plena
execução do programa municipal de saúde vocal, recomendo s.m.j, seja
encaminhado cópia da proposta para conhecimento e análise dos titulares
das respectivas pastas, bem como, solicitado a manifestação técnica a
respeito da mesma.
A matéria encontra consonância na norma contida no art. 124 da LOM, razão
pela qual opino em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação,
observadas entretanto, questões pertinentes a estrutura de pessoal e
orçamentária para atender as despesas decorrentes da efetiva
implementação do Programa Municipal de Saúde Vocal.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 171/2009
Através do projeto de lei ora analisado, os vereadores Arilde ~
Terezinha Brum Longhi - PRB e Luiz Augusto Silva - DEM, pretendem ~ !
obter autorização legislativa para criar o Proeramª dg Saúde Vocal. õ' ~
"Voz que Ensina", para professores da rede municipal de ensino. ~ g ~ f?'-
Com aprovação do presente projeto, será realizado, no mínimo,
1 curso teórico-prático anual, para orientar os professores sobre o uso
adequado da voz profissionalmente. A execução e coordenação ficará a
cargo de um profissiona] de Fonoaudiologia. Detectada a disfonia, será
garantido ao professor o acesso ao tratamento médico e fonoaudiólogo.
Justificam os proponentes da matéria, que o principal
instrumento de trabalho do professor é a voz, e profissionais que se
utilizam da voz para desenvolver sua função, estão suscetíveis aos calos
vocais (nódulos) e laringites crônicas. Por isso a necessidade de se criar
um Programa de Saúde Vocal.
A matéria encontra respaldo legal, sendo também justa e
necessária considerando que se trata de matéria de interesse de toda
população, pela prevenção de distúrbios relacionados a voz, para que os
professores possam exercer de forma confortável profissão essencial
para a sociedade. Diante disso, após análise emitimos PARECER
F A V ORA ' V EL a ' sua • "' tramitação e aprova,ao.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 1 º de setembro de 2009.
ni (PDT) - Relator
Rua Ararigbóla, 491 • Fone: (46) 3224-2243 • 85505-030 Pato Branco Paraná
e:malt legl$latlvo@Wln.ccm.br - site: www.camarapatobrenco.com br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 171/2009
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o
projeto de lei nº 171/2009, para o qual os vereadores Luiz Augusto Silva -
DEM e Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, autores da proposição,
buscam autorização legislativa para criação do Programa de Saúde Vocal,
· ''Voz que Ensina", para professores da rede municipal de ensino.
O Progama tem por objetivo prevenir disfonias nos professores
da rede municipal de ensino, ou seja, as alterações auditivas ou físicas que
podem resultar num impedimento do uso da voz sendo que as causas
podem ser orgânicas ou funcionais.
Por se tratar de matéria que diz respeito a Saúde dos
Professores, os membros da Comissão de Políticas Públicas encaminharam
através do ofício nº 462/2009, solicitação de parecer da Secretaria Municipal
de Saúde, a qual encaminhou seu parecer através do ofício nº 239/2009, de
14 de setembro de 2009, assinado pelo Secretário Municipal de Saúde,
Senhor Valmir Luiz Chiochetta, dizendo da importância do trabalho de
prevenção vocal nesta classe de profissionais municipais, considerando que
estes são mais vulneráveis aos problemas relacionados à voz.
Diante disso, por encontrar-se a matéria amparada legalmente,
pelo interesse público e considerando ainda a manifestação da Secretaria
Municipal de Saúde, após análise optamos por exarar PARECER
· FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de setembro de 2009.
Vilmar Maccari (PDT) - Relator
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 171/2009
Os Vereadores Luiz augusto Silva - DEM e Arilde Longui - PRB,
apresentam o presente Projeto de Lei n° 171/2009, visando obter a aprovação
desta casa de leis para o Programa de saúde Vocal "Voz que Ensina" para os
professores da rede municipal. O principal objetivo seria o monitoramento e a
proteção da voz dos mestres de forma preventiva garantindo a esses o pleno
acesso ao tratamento fonoaudiológico e médico.
A Assessoria Jurídica manifesta-se de forma favorável ao projeto
de lei em discussão, manifestando a necessidade de se ouvir as Secretarias
Municipais da saúde e da educação, bem como da disposição dos recursos
financeiros para atender este programa. Considero que os recursos disponíveis
nas Secretrarias plenamente atendem a necessidade para a execução deste
programa.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL , à tramitação
e aprovação da matéria, sob o ponto de vista da existência de recursos
financeiros para as despesas a serem contratadas.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de outubro de 2009.
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
William
~ Cezar Põnanro
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Machado
~ - PMDB
Membro/Relator
Vai.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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Exmo.Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB - Presidente; Luiz Augusto Silva - DEM e Vilmar Maccari - PDT,
membros da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja enviada cópia do projeto de lei nº 171 /2009. de
autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Luiz Augusto
Silva - DEM, que dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Vocal. "Voz
que Ensina", para professores da rede municipal de ensino, ao Secretário
Municipal de Saúde, Senhor Valmir Chiochetta, e ao Secretário Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Senhor Alcides Benatto, solicitando aos
mesmos para que analisem e posteriormente emitam parecer técnico sobre a
matéria.
A solicitação se faz considerando a necessidade do parecer técnico
das Secretarias Municipais as quais competirá a formulação de diretrizes para
viabilizar a plena execução do programa municipal de Saúde Vocal. Após
análise e parecer técnico a matéria poderá seguir sua regimental tramitação
por esta Casa de Leis.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 1 º de setembro de 2009.
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'lfr'{{de Brum Lon~?(~ PRB
~~ mar Maccari - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Prefeitura Municipal de Pato Branc1::>
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA§- i . o
ESPORTE E LAZER õ'
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Of. 195/2009/SMECEL
Pato Branco, 28 setembro de :~009 ~ 2
Senhor Presidente,
Em atendimento ao oficio 463/2009 da Câmara Municipal de Vereadores . que
trata do Projeto d Lei 171/2009, o qual dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Vocd, "a
voz que Ensina" para os professores da rede municipal de ensino, informamos que o Paecer
desta Secretaria é plenamente favorável ao projeto por tratar o mesmo de saúde preve1tiva,
protegendo os profissionais da educação, evitando com isto , afastamentos ou readaptações de
docentes por problemas nas cordas vocais.
Quanto à execução do Programa cabe à Secretaria Municipal de Saúde , emitir
parecer.
Sendo o que temos para o momento, subscrevemo-nos.
Respeitosamente
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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco-Pr '
Secretário Municipal de Educação,
Cultura, Esp01ie e Lazer
<JJiie{eituiia d/11unici{2aÍ de (Pato !Biianco
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GABINETE 00 PREFEITO
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Ofício nº 115/2009/AAL
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Senhor Presidente, i
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Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta
relativa ao seguinte ofício:
Ofício nº 462/2009, de 25 de agosto de 2009:
Em relação ao requerimento dos Vereadores Arilde Terezinha Brum
Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - DEM e Vilmar Maccari - PDT, solicitando
análise do Projeto de Lei nº 171/2009, informamos que o solicitado segue em anexo.
Respeitosamente,
CARLINH
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Oficio nº.: 239/2009
Pato Branco, 14 de setembro de 2009 .
. Em resposta ao oficio nº. 462/2009 que nos foi enviado, estamos enviando o
parecer das fonoaudiólogas em anexo conforme nos foi solicitado. Colocamos-nos a
disposição para esclarecer qualquer dúvida.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
Secret rio Municipal de Saúde
ILMO SR.
Carlinhos Polazzo
Assessor de Assuntos Legislativos
Pato Branco - PR
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501-090
CNPJ 80.872.476/0001 -51
Pato Branco
TeVFax (0**46) 3225~ 1448
Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO·
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Pato Branoo, 14 de setembro de 2009.
Sr. Valmir Luis Chiochetta
Secretário Municipal de Saúde
Pato Branco - Paraná
Prezado Senhor:
Vimos através deste, atender vossa solicitação do parecer sobre a viabilidade do Programa
de Saúde Vocal.
Após a devida análise do projeto de lei nº.171/2009 dos vereadores Sr. Luiz Augusto Silva e
Sr.ª Arilde Terezinha Brum Longhi, ooncluímos ser de suma importância o trabalho de prevenção
vocal nesta classe de profissionais municipais, visto que, estes são mais vulneráveis aos problemas
relacionados à voz.
Esclarecemos ainda, da existência de um projeto estadual, lei nº. 1493914/12/2005 de saúde
vocal do professor.
Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos e disponibilidade para~ na
execução do projeto. . '~~
<::.4-,----
Claudia f.· M. Braun . Fonoaudióloga
R\ia Param_\, 34{\ ···Centro
CEP 85.501-090
CNPJ 80.S72.476iOOOI -51
Atenciosamente
Regina A. A. Melani
Fonoaudióloga
Pato Branco
Tel!Fax {0**"46) 3225-1448
Paraná
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 171/2009
Dispõe sobre a criação do Programa de
Saúde Vocal, "Voz que Ensina", para
professores da rede municipal de ensino.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa
Municipal de Saúde Vocal, objetivando prevenir disfonias nos professores da rede municipal
de ensino.
Parágrafo único. Para fins desta Lei entende-se como disfonia as alterações
auditivas ou físicas que podem resultar num impedimento do uso da voz sendo que as
causas podem ser orgânicas ou funcionais.
Art. 2º O Programa Municipal de Saúde Vocal deverá abranger assistência
preventiva, na rede pública de saúde, com a realização de, no mínimo, 01 (um) curso
teórico-prático anual, para orientar os professores sobre o uso adequado da voz
profissionalmente.
Art. 3° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de
Educação, a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa
Municipal de Saúde Vocal, ficando a coordenação de execução a cargo de profissional de
fonoaudiologia do Município de Pato Branco.
Art. 4º O Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter fundamentalmente
preventivo, mas, uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao professor o pleno
· acesso a tratamento fonoaudiológico e médico.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 171/2009, de autoria dos vereadores
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Luiz Augusto Silva - DEM.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
O JORNAL DA NOSSA GENTE r;Wri-'8',.i_"&;,,~a!sb\d!W01~rtfri1L~W7 \( W'IJ!~\~~rw&JiMM!f0illl!!J~ffiiWHPJY~'Ui!WJ#=V®VFiiii!ifii&00,2"\.\0Ut\)\%\%11WWPi'Ffihi.lb ''-'-="'-Pi1\111"F'i'"''''"''''+
SÁBADO, 17 DE OUTUBRO DE 2009 1 ANO XXIV 1NÚMERO4711 1 EDIÇÀO REGIONAL 1
PREFEn1JRA··Mtll4iê1PAL··'DÉ'·PÀTó'lniÁNCO:.:: EhADo'DO'PÃRÁNÁ ,-,<·'LEÍN<"l:i47;-DS'9DEOUJ'UBRÓDE2óÔf." ·- .--· -·-"--
__ ;Dispõe sobre á criação do Programa de Saúde Vocal. "Voz que Ensina~. para profeSsores
dà Rede-Municipal ·de EÔsino: _ _ _· , .
A Câmara.Múnidpal ·de Pato Branco, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Munkipal, sanciOnti'a seguinte Lei:
Art l"-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando prevenir disfonias nos professores da Rede Municipal de En~ino .. - -- .;-· , . _ :- _ _ '
Parágrafo_únjoo. Para· fins desta _Lei entende-se.como disfonia as alterações auditivas ou
ftsi?-8 que_podem_reSuJtar _n_u_m impedimento do Uso da v_oz sendo que as çausa_s _podem
ser_orgãniçasoufundonais._ . . ___ :
Arf. 2° ó PÍ"ograma Munidpaf de Saúde Vóçal déVerá abritnger aSsistêndii preventiva, ná
Rede Públka de Saúde, çom a realização de, no mínimo, OI {um) çurso teórko-prátko
anual, ~a orientar os professores sobre o uso· adequado da voz profissionalmente.
Art. 3° Caberá à Seaetaria Munidpal de Saúde e à Seaetaria Munidpal de EduCaçãO',
a formulação de diretrizes para Viabilizará pleiia exe<:ução do Programa Munidpal de
Saúde Voçal, fü:ando a çoordenação de exe<:ução açargO de profissional de fonoitudiologia do Munidpio de Pato Branco.
Art. 4° O Programa Munidpal d_e SaúdéyocaJ terá airáter fundamentalmente preventivo, mas, uma Vez dete<:tada alguma disfonia, será gat'.a!ltido ao professor o pleno açesso
a tratamento fonoaudiológico e médko.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi<:ação.
Esta Lei deçorre do Projeto de Lei nº 17ll2009. de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi e Luiz Augusto Silva.
Gabinete do Prefeito Munidpal de-Pato Branoo, 9 de outubro de 2009.
ROBERTO VIGANÓ
. Prefeito Munidpal
PROJETO DE LEI Nº 171/2009
RECEBIDO EM: 8 de julho de 2009
Nº DO PROJETO: 171/2009
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Vocal, "Voz que Ensina'', para
professores da rede municipal de ensino.
(Será realizado, no mínimo, 1 curso teórico-prático anual, para orientar os professores sobre o uso
adequado da voz profissionalmente. A execução e coordenação ficarão a cargo de um profissional de
Fonoaudiologia. Detectada a disfonia, será garantido ao professor o acesso ao tratamento médico e
fonoaudiólogo)
AUTOR: Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Luiz Augusto Silva - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de julho de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 31 de agosto de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de outubro de 2009
Aprovado com 5 (cinco) votos e 4 (quatro) ausências.
· Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz
Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM e Vil mar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT, os quais encontram-se em viagem a Brasília, DF, nos dias 5 e
8 de outubro de 2009, promovida pela Acamsop/M-14.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de outubro de 2009.
Aprovado com 5 (cinco) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz
Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari- PDT, os quais encontram-se em viagem a Brasília, DF, nos dias 5 e
8 de outubro de 2009, promovida pela Acamsop/M-14.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de outubro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 563/2009
Lei nº 3247, de 9 de outubro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4711, do dia 17 de outubro de 2009.
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