GABINETE DO VEREADOR BIRUBA
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
'.'! ~ o .2:
~~ o ~ l'l
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PPS, no~ ~ uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a li'\
apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a .!. ~
aprovação do seguinte Projeto de Lei: g ~
tl, B
Projeto de Lei n°172/2009
SÚMULA: CRIA VAGAS PARA IDOSOS
NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS
Autor :Claudemir Zanco
Art. 1 o Fica assegurada a reserva de 5º/o (cinco por cento)
de vagas específicas para idosos, nos estacionamentos públicos e
i ;s
l
~
privados no município de Pato Branco." (Conforme Lei 10. 741,de r:iiV e
01/10/2003, no seu Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, ,;/ /,f'
nos termos da lei local, de 5º/o (cinco por cento) das vagas nos ~· . '\11
estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas <r""
de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso).t\
Art. 2º Considera-se idoso, para efeitos desta lei, a pessoa
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3º As vagas destinadas aos idosos deverão ser
posicionadas em local de fácil acesso, de forma a garantir a sua
comodidade e serão devidamente identificadas com os dizeres: "Vaga
para idoso".
§ 1 o A reserva de vagas instituídas por esta lei, nos
estacionamentos particulares, não implica gratuidade ou ~· dução dos preços cobrados nesses estacionamentos.
~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
-
.
' r&'~~rkffJakY$~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR BIRUBA
§ 2° As vagas específicas para idosos serão definidas
através de projeto apreciado pelo Departamento de Trânsito -
DEPATRAN, em conjunto com a Secretaria de Engenharia e Obras e
Serviços Públicos, observando as peculiaridades de cada
estacionamento e o número de vagas nele existentes.
Art. 4° Os interessados em utilizar as vagas reservadas aos
idosos nos estacionamentos públicos ou privados deverão providenciar
o cadastramento junto ao DEPATRAN - de um único veículo, do qual
seja proprietário ou que dele se utilize como condutor, para o
recebimento da "Autorização Especial".
( /§ i.J J::~~fo;;~~~ã~ d:·~~-::t~-;a· este artigo será concedida
mediante··a·~resentação dos seguintes documentos: I - fotocópia da
Carteira de Identidade; II - fotocópia do CRLV - Certificado de Registro
e Licenciamento de Veículos; III - fotocópia da Carteira Nacional de
Habilitação; IV - ficha Cadastral, devidamente preenchida.
Art. 5º Inclui-se para todos os fins e efeitos desta Lei o
Estacionamento Regulamentado "ESTAR".
Parágrafo único. Ficará isento do pagamento do
Estacionamento "ESTAR" o idoso que:
I - estacionar seu veículo, pelo prazo máximo de 02 (duas)
horas, nas vagas a eles reservadas no referido estacionamento;
II - estar o veículo devidamente identificado com o adesivo.
Art. 6º Ao condutor de veículo estacionado na vaga
destinada à pessoa idosa, mesmo que o veículo tenha a autorização
fornecida pela DEPATRAN, poderá ser solicitada a sua identificação, com
a finalidade de comprovação da idade.
Art. 7º Os estacionamentos particulares, os supermercados,
•
os hipermercados, os shopping centers, e assemelhados terão prazo de -r/ :~
30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, para se enquadrarem_úiJc~·
ao seu atendimento, sob pena de multa de 50 (cinqüenta) UFIRs;êU]Õ
valor será revertido para manutenção do sistema de trânsito do . ,)'-'
Município de Pato Branco.1
•(conforme decreto nºS.161, de 27/08/2007. ,'\;·~
No seu art. go direciona a receita do estacionamento regulamentado)ll \-'" <:º D\J
Art. 8° Cabe ao DEPATRAN a administração, deliberação, ''V'
estabelecimento de normas e fiscalização necessárias ao fiel
comprimeoto desto Let \tRua Ararigb6ia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505"°30 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis/ativo@wln.com.br
r&'~~rúY!P~$~ Estado do' Paraná
GABINETE DO VEREADOR BIRUBA
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei
no prazo de 180(cento e oitenta) dias, contados de sua publicação,
estabelecendo as condições e requisitos a serem atendidos pelos
interessados.
Art. 10§}-As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do DEPATRAN e da
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
,--,
Art. 11,~J Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 dejulho de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
GABINETE DO VEREADOR BIRUBA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa disponibilizar as vagas que deverão
ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao
idoso.
A fiscalização será de responsabilidade do DEPATRAN.
A sugestão é oportuna, pois o Estatuto do Idoso (Lei
10.741/03) determina a garantia de vagas nos estacionamentos
públicos e privados aos idosos com idade igual ou superior a 60
anos.
Foi muito bem pensada a inserção do assunto no Estatuto
do Idoso, pois as pessoas, à medida que vão envelhecendo,
necessitam de uma atenção especial, e formas que facilitem e
melhorem as condições de vida, buscando sempre a qualidade
para a melhor idade.
Com o apoio dos Grupos de Idosos de nossa cidade: Grupo
do Bairro Fraron, Assoe. Idosos do Planalto, Grupo de Idosos
São José, Assoe. de Idosos da Vila, Assoe. Patobranquense de
Idosos, com mais de 180 (cento e oitenta assinaturas).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
~ Fi· -5__. S'( ~ '"· !g !~· ~"
'? ·./;~~ t? '-"'~Y:f_~'l..
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade de Pato
Branco, REQUEREM ao Executivo Municipal, cumprimento do Estatuto do Idoso:
Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5%
(cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais
deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso,
em apoio ao Projeto de Lei do Vereador Claudemir Zanco que cria a vaga para
idosos nos estacionamentos úblicos e rivados
Nome identidade
\ 1
l 1
( 1
l \
\ 1
1 1
( 1
r '
1 1
l 1
1 1
1 1
1 1
1 1
/~~-;0-1>~
~~~ls _6_~:ó~ \L~~- n
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade de PatZ~º Branco, REQUEREM ao Executivo Municipal, cumprimento do Estatuto do Idoso:
Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5%
(cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais
deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso,
em apoio ao Projeto de Lei do Vereador Claudemir Zanco que cria a vaga para
idosos nos estacionamentos úblicos e rivados
Nome
\' \' \ 1
1 ' \. ' \ '
\ \ ' \ 1 1
1 \ \ \ \ 1
\ \ \ \ \ '
' \ \ \ \ \ 1
\ \ \ ' 1 1
\ \ \ \ \ \
\ \ \ \ \ \
\ \ \ \ \ 1
\ \ \ 1 \ 1
\ \ \ \ \ 1
\ \ l \ \ '
,, \ \ \ 1
\ \ \ \ \ 1
\ \ \ \ 1 1
' 1 \ 1 \ 1
\ \ \ 1 \. \
\ \ \ '-- \ \
\ \ \ \. \1
\_ \. \\ \. '
\ \ \ \ \ \
\ \ \ ' \ '
\ ' ' 1 1 \
\_ \ \ \ l \
\. \ 1 \ \ \.
\ \ \ \ \
\ \ \ l 1
l \ 1 ..,
\jfl d?j:0-,
IU l -1 1:])"b) _.. E hS. ru
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade de Pat ·" -.!~il~· <l
Branco, REQUEREM ao Executivo Municipal, cumprimento do Estatuto do Idoso:
Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5%
(cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais
deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso,
em apoio ao Projeto de Lei do Vereador Claudemir Zanco que cria a vaga para
idosos nos estacionamentos úblicos e rivados
Nome identidade
\ \ \ 1
(( 1 \ ( \
( l 1 \ \ 1
\ \ \ \ \ \
\ \ \ \ \ 1
\ \ \ \ \ l
\ \ /\ \ \ 1
\ \ \' \
\ l l \ \ \
\ \ \ \ 1 \
\ \ 1 \ \ \
\ l \ \ ( \
l \ \ \ l 1
\ \. 1 l l \
\ \ \ \ 1 1
\ \ \ \ l 1
\ \ \ \ ( 1
\ \ \ 1
\ \ \
\ l \ \ \ \
\ \ \ \ \ 1
\ \ 1 1 1 \
\ \ \ 1 1 1
\ \ l 1 1 1
1 \ \ 1 ( 1
\ \ l 1 \ 1
( 1 \ 1
\ 1 \ 1
1 1
<' c~><r-._
/\:\,1\1 ae ,o~
'º<> s_l_;; ~ . ~
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade de Pato 'G~Y
Branco, REQUEREM ao Executivo Municipal, cumprimento do Estatuto do Idoso:
Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5%
(cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais
deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso,
em apoio ao Projeto de Lei do Vereador Claudemir Zanco que cria a vaga para
idosos nos estacionamentos úblicos e rivados
Nome identidade
~ /
\ 1
\ 1
\\
\ 1
\
/\S:;r:~:Ii'/-~;.,.
. (-~ ,, () º"'\ E.·-1~--L.v
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade de Pat~~ Branco, REQUEREM ao Executivo Municipal, cumprimento do Estatuto do Idoso:
Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da.lei local, de 5%
(cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais
deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso,
em apoio ao Projeto de Lei do Vereador Claudemir Zanco que cria a vaga para
idosos nos estacionamentos úblicos e rivados
Nome identidade
CJOie:>cki, J.,:. V,:::.
\ \ ' \
\ \
\ ' \\ \ 1
\ \ l 1
\ \ l l \ \
\ \ 1 \ \ 1
\ \ ' 1 ' 1
l \ l 1
l \ 1 '
\ l \ \ \ 1
\ ' \ \ \ l
\ \ \ \ \ '
\ \. \ l \ 1
l \ l (
l l 1 1
\ \ \ \ \ \
l l \ t (l
l 1 \ ( 1
l ( l l l 1
\ \ l \ \ 1
\ l l \ t (
S\ \ \ \ \. \ l
\ \ l \ ( 1
\ l \ \ 1 1
\. \ \ 1 \ '
\ \ \ \ l 1
LL 1 \ 1 1
\ l \ l ( l
l l \ ( l \
l ( l l 1 1
©
J (\ "'\ 'S.~\,L_&;'
··;;,;,. '1&;:%\
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade de Pato 'fii}
Branco, REQUEREM ao Executivo Municipal, cumprimento do Estatuto do Idoso:
Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5%
(cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais
deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso,
em apoio ao Projeto de Lei do Vereador Claudemir Zanco que cria a vaga para
idosos nos estacionamentos públicos e privados
Nome identidade
-. l . .
• . -\ .. -. Cl.;>l.À ~
V
//'"'' .:;.-: ,- ' /,'11\, ],ó·
(~FisJ.J, '
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade de Pato~,,~J Branco, REQUEREM ao Executivo Municipal, cumprimento do Estatuto do Idoso:
Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5%
(cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais
deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso,
em apoio ao Projeto de Lei do Vereador Claudemir Zanco que cria a vaga para
idosos nos estacionamentos úblicos e rivados
Nome identidade
--~
l '
1 1
1 f
\ 1
\ f
\ r
1 1
\ 1
l 1
\ l
l 1
1 f
r r
1 (
l 1
1 1
1 (
1 (
((
I 1
I f
( (
/~
_./::\, •;e,.-'>.,
/\\V ~ '-"''~. ,, /li-~ / I\ '?; E rb~~'"->k- ~ J
'\)~ ~ 1/J
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade de Pato ihj~~
Branco, REQUEREM ao Executivo Municipal, cumprimento do Estatuto do Idoso:
Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5%
(cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais
deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso,
em apoio ao Projeto de Lei do Vereador Claudemir Zanco que cria a vaga para
idosos nos tacionamentos úblicos e rivados
identidade
{}PJ.
t )
, ,
l )
1 1
l J
, ,
l '
1,
l 1
1 1
l (
1 1
1 1
1 1
1 1
( ,
1 ,
1 ,
( 1
, ,
:'/Õ ,'.? ..3 o r.::::
Lf
1,
1 1
1 l
1 1
li
11
@
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 172/2009
Pretende o ilustre Vereador CLAUDEMIR ZANCO - PPS, através do Projeto
de Lei em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa,
para criar vagas específicas para idosos nos estacionamentos públicos e
privados no Município de Pato Branco.
Em síntese, aduz o autor que a projeto visa disponibilizar vagas que deverão
ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso e que a
inserção do assunto no Estatuto do Idoso foi muito bem pensada, em razão de
que as pessoas à medida que vão envelhecendo, necessitam de uma atenção
especial e formas que facilitem e melhorem as condições de vida.
A proposição encontra-se acompanhada de abaixo assinado, de membros que
compõem grupos e associações de idosos de nossa cidade.
Esse é o breve relato. Passamos a análise jurídica propriamente dita.
A respeito do tema em questão, a Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003,
que dispõe sobre o Estatuto do idoso, assim prescreve:
"Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei
local, de 5°/o (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e
privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor
comodidade ao idoso."
A norma acima descrita foi devidamente regulamentada pela Resolução nº
303, de 18 de dezembro de 2008, anexa, editada pelo Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN, dispondo sobre as vagas de estacionamento de
veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas, uniformizando em
âmbito nacional, os procedimentos para sinalização e fiscalização do uso das
referidas vagas por idosos.
É de se destacar que a referida normativa, estabelece o prazo de até 36 i
(trezentos e sessenta) dias, a partir da data de sua publicação, para que o \
órgãos ou entidades com circunscrição sobre a via, adequoem as áreas d ·
estacionamento específicos para idosos. ~ _ ·~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
No presente caso, o DEP ATRAN como órgão com circunscrição sobre a via
no âmbito do perímetro urbano do município de Pato Branco, deverá atender
as normativas editadas pelo CONTRAN através da Resoução nº 303,
relativamente a demarcação de vagas específicas para idoso, dentro do prazo
por ela fixado.
Quanto a previsão do beneficio de isenção do pagamento do Estacionamento
Regulamentado - ESTAR, aos idosos, pelo período de 2 (duas) horas,
constante do artigo 5° da proposição, recomendamos nesse mister, a
manifestação técnica do órgão de trânsito municipal, bem como, o modo que
se operará a fiscalização, caso tal medida seja adotada.
Do ponto de vista da técnica legislativa, recomendamos sej~ífui"irl1Id0 do
texto do art. 1° e do art. 7°, respectivamente, como fonte explicativa o
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 - art. 41) e do Decreto Municipal nº 5.161,
bem como, seja utilizado numeração cardinal após o art. 9°, atendendo as
disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal
Por derradeiro, cumpre-nos salientar, que no presente caso, os procedimentos
de fiscalização pertinentes a vagas de estacionamento de veículos para
idosos, deverão obrigatoriamente atender aos preceitos normativos editados
pelo CONTRAN, através da Resolução nº 303/2008, que tem alcance em todo
o território nacional.
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais e
efetuadas as diligências necessárias, opinamos em fornecer parecer favorável
a regular tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 10 de novembro de 2009.
Rua Arangbóia, 491 Fone: ( 6) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
RESOLUÇÃO 303 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre as vagas de estacionamento de
veículos destinadas exclusivamente às pessoas
idosas.
O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe
confere o artigo 12, inciso Ida Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a
Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;
Considerando a necessidade de uniformizar, em âmbito nacional, os procedimentos
para sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de
veículos utilizados por idosos;
Considerando a Lei Federal nº 10.741, de 1° de outubro de 2003, que dispõe sobre o
Estatuto do Idoso, que em seu art. 41 estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por
cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas
exclusivamente por idosos, resolve:
Art. 1 º As vagas reservadas para os idosos serão sinalizadas pelo órgão ou entidade
de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b
"Estacionamento regulamentado" com informação complementar e a legenda "IDOSO", conforme
Anexo I desta Resolução e os padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 2º Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotado o
modelo da credencial previsto no Anexo II desta Resolução.
§ 1 º A credencial confeccionada no modelo definido por esta Resolução terá
validade em todo o território nacional.
§ 2° A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou entidade executiva
de trânsito do Município de domicílio da pessoa idosa a ser credenciada.
§ 3º Caso o Município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a
credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado.
Art. 3º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Resolução
deverão exibir a credencial a que se refere o art. 2° sobre o painel do veículo, com a frente voltada
para cima.
Art. 4º O uso de vagas destinadas às pessoas idosas em desacordo com o disposto
nesta Resolução caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do CTB.
Art. 5º A autorização poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério
do órgão emissor, se verificada quaisquer das seguintes irregularidades na credencial:
I - uso de cópia efetuada por qualquer processo;
II - rasurada ou falsificada;
III - em desacordo com as disposições contidas nesta Resolução, especialmente se
constatada que a vaga especial não foi utilizada por idoso.
Art. 6°. Os órgãos ou entidades com circunscrição sobre a via têm o prazo de até
360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Resolução, para adequar as
áreas de estacionamento específicos existentes ao disposto nesta Resolução.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alfredo Peres da Silva
Presidente
Marcelo Paiva dos Santos
Ministério da Justiça
Rui César da Silveira Barbosa
Ministério da Defesa
Edson Dias Gonçalves
Ministério dos Transportes
Jose Antonio Silvério
Ministério da Ciência e Tecnologia
Carlos Alberto Ferreira dos Santos
Ministério do Meio Ambiente
Valter Chaves Costa
Ministério da Saúde
Anexo I - Modelo de sinalização de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos
utilizados por idoso.
Sinalização Vertical de Regulamentação r-------~
EXCLUSIVO EXCLUSIVO OBRIGATÓRIO
USO DO CARTÃO IDOSO IDOSO
04 VAGAS A 60º A45º-02VAGAS EXCLUSIVO
OBRIGATÓRIO OBRIGATÓRIO IDOSO
USO DO CARTÃO USO DO CARTÃO 04 VAGAS A 60º
EXCLUSIVO OBRIGATÓRIO EXCLUSIVO
IDOSO USO DO CARTÃO IDOSO
OBRIGATÓRIO EXCLUSIVO 04 VAGAS A 45º
USO DO CARTÃO IDOSO OBRIGATÓRIO
04 VAGAS A 90º 04 VAGAS A 60º USO DO CARTÃO
EXCLUSIVO EXCLUSIVO EXCLUSIVO
IDOSO IDOSO IDOSO
OBRIGATÓRIO 04 VAGAS A45º A 45º- 04 VAGAS
USO DO CARTÃO OBRIGATÓRIO OBRIGATÓRIO
04 VAGAS A 90º USO DO CARTÃO USO DO CARTÃO
Sinalização horizontal - legenda "IDOSO"
CALÇADA
CALÇADA
CALÇADA
Vagas
Anexo II - Modelo de credencial
Frente da Credencial
Verso da Credencial
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
SÍfv1BOLO
DO
or;;:c;Ao
EXPED!DOR
ESTACJBF~~~~~Jº~ GA ESPECIAL
DATA DE EMISSÃO
,;;JJ~hmt!~ UNIDADE DA F
g~g~gc~x6~6~~~~~i\~~~~~~~~~~~~~~cccccccccc
/ ~h d ,;~\
(;;o~~ ~i l'T p ,~ ~~~cj!
NOME DO BENEFICIÁRIO: (Escrever o nome do beneficiário neste espaço)
REGRAS DE UTILIZAÇÃO
1. A autorização concedida por meio deste cartão somente terá validade se o mesmo for apresentado
no original e preencher as seguintes condições:
1.1. Estiver colocado sobre o painel do veículo, com frente voltada para cima;
1.2. For apresentado à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitado.
2. Este cartão de autorização poderá ser recolhido e o ato da autorização suspenso ou cassado, a
qualquer tempo, a critério do órgão de trânsito, especialmente se verificada irregularidade em sua
utilização, considerando-se como tal, dentre outros:
2.1. O empréstimo do cartão a terceiros;
2.2. O uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo;
2.3. O porte do cartão com rasuras ou falsificado;
2.4. O uso do cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação
pertinente, especialmente se constatado pelo agente que o veículo por ocasião da
utilização da vaga especial, não serviu para o transporte do idoso;
2.5. O uso do cartão com a validade vencida.
3. A presente autorização somente e válida para estacionar nas vagas devidamente sinalizadas com a
legenda idoso.
4. Esta autorização também permite o uso em vagas de Estacionamento Rotativo Regulamentado,
gratuito ou pago, sendo obrigatória a utilização conjunta do Cartão do Estacionamento, bem como
a obediência às suas normas de utilização.
5. O desrespeito ao disposto neste cartão de autorização, bem como às demais regras de trânsito e a
sinalização local, sujeitará o infrator as medidas administrativas, penalidades e pontuações
previstas em lei.
..-::~·;;,à;~~'.\ /''V ::!! ~ \
6~f5 ;;; ,~·lf:1 ,~'' O,;iUl?J'Ó ª'
~~~4ftalátY93'ukY9J~ Bstado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 172/2009
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação o
projeto de lei nº 172 /2009. de 13 de julho de 2009, para o qual o vereador
Claudemir Zanco - PPS pretende obter autorização legislativa para criar vagas
para idosos nos estacionamentos públicos e privados.
Com aproação do presente projeto de lei será assegurada a
reserva de 5% (cinco por cento) de vagas específicas para idosos, nos
estacionamentos públicos e privados no município de Pato Branco, ou seja,
pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. As vagas serão
devidamente identificadas com os dizeres: ''Vaga para idoso". Os interessados
deverão providenciar o cadastramento junto ao DEPATRAN - de um único
veículo, do qual seja proprietário ou que dele se utilize como condutor, para o
recebimento da "Autorização Especial".
A matéria é justa e necessária considerando que com esta medida
o autor pretende garantir melhores condições de vida aos idosos, uma vez que
as pessoas, à medida que vão envelhecendo, necessitam de uma atenção
especial e formas que facilitem e promovam a qualidade de vida para a melhor
idade. Além disso a matéria contempla o amparo legal estando apta a seguir
sua regimental tramitação, sendo que para tanto após análise emitimos
PARECER FAVORÁVEL a sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Bran o, 23 d novembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: leg islativo@wln.com. br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~ i'
i o ' R ;: o
5' 1-•t
~
A•
~ ~ ~
r?~~~!Pah~Ul'df,<'fr Bstado do Paraná
GABINETE VEREADORA ARILDE LONGHI - PRB
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº172/2009
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
A Comissão de Políticas Públicas reuniu-se, para análise do ~ Projeto de Lei 172/2009, que dispõe sobre as vagas para idosos nos
estacionamentos públicos e privados.
~ Considerando-se que a população de idosos vem crescendo no ~· Brasil, traz consigo problemas nessa mudança da faixa etária que necessitam ~
de soluções. li::
,_.,
(..·J
Desta forma, a criação de vagas no estacionamento público e~ privado, auxilia na redução de obstáculos vindo, a facilitar o trânsito do idoso y:
e possibilitando o exercício pleno da cidadania atendendo o que é S:
preconizado no Estatuto do Idoso Lei nº 10.741/2003.
Após análise da matéria, os membros da
Comissão de Políticas Públicas, decidiram por emitir PARECER FAVORÁVEL
à tramitação do projeto.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 20 de novembro de 2009.
J/~ Jxrn/~ Arilde Longhi (PRB) - RELATORA /Presidente
/ '
'
Luiz Augl,(S'ié(suva (DEM) - membro
Vil ma
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
ewmail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 172 /2009
~ Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se!
para emitir parecer ao projeto de lei nº 172/2009, para o qual o ilustre:l:i
Vereador Claudemir Zanco - PPS, propõe a Criação de Vagas para Idosos§
nos Estacionamentos Públicos e Privados, no município de Pato Branco. ~ t:'.:
~
Pela necessidade de que este projeto visa disponibilizar vagas aos
aposentados, garantindo comodidade aos idosos e por encontrar-se a matéria
em conformidade com as normas que a regem, conforme parecer jurídico desta
Casa de Leis, datado de 10 de novembro de 2009, após análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 16 de novembro de 2009.
OsmarB nnho (PR) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www camarapatobranco com.br - e-mail: leqislatiyo@wln.com br
Paraná
71? 9.- ~ ~
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
§ ~
'õ' iS Q ~ i"' ~ Wi
~ " ~ o
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e ~ 1
Redação, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa - PSDB e Nelson Bertani - ~ ;1!\
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja enviada ?.
cópia do Projeto de Lei nº 172/2009. de 8 de julho de 2009, de autoria do ~
Vereador Claudemir Zanco - PPS, que cria vagas para idosos nos ~
estacionamentos públicos e privados, ao Senhor Ivo Patrich Brandalize, Diretor ~.
' do Depatran - Departamento de Trânsito de Pato Branco (Rua Caramuru, 129, -
Pato Branco, Paraná), solicitando que o mesmo analise a matéria e
posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis parecer técnico, informando
também o modo que se operará a fiscalização especialmente quanto ao prazo
máximo de permanência do veículo nas vagas reservadas aos idosos e
utilização de adesivo de identificação, conforme artigo 5° do referido projeto
de lei.
A solicitação do parecer técnico do órgão competente se faz
necessária para que posteriormente o projeto possa seguir sua regimental
tramitação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 26 de novembro de 2009.
son Bertani
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
'
if->•u:fuítuiia d/(unlalhal de- rPato !Blanao
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 10/2010/AAL
Senhor Presidente,
Pato Branco, 6 de janeiro de 201 b.
f
J
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta
relativa ao seguinte ofício:
Ofício nº 746/2009: <? ·-1·1 .....
~ j
ffi. j'.~
~ Em relação ao requerimento dos Vereadores Claudemir Zanco - PPS,~ ~
Laurindo Cesa - PSDB. e Nelson Bertani - PDT, solicitando Parecer Técnicoe', i"'_
referente ao Projeto de Lei nº 172/2009, informamos que segue em anexo. ~
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
f
J
Rua Caramuru. 271 - Fone/Fax 1461 3220-1544 - 85501-060 - Pato Brané? - Paraná
"" *
~ ~ ~--· 1:$ 8
*- ;z
i
;:::.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secr~taria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Departamento Municipal de Trânsito - DepaTran
Rua Caramuru, 129, térreo - Centro.
85501-060 - Pato Branco - PR
Fone (Oxx46) 3902 1350
Fax (Oxx46) 3902 1355
E-mail => depatran@patobranco.pr.gov.br
MEMORANDO Nº 704 /2009
DO: Departamento Municipal de Trânsito - DepaTran
PARA: Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
DATA: 15/12/2009 j ASSUNTO: Vagas ' para ldosos/EstaR
'
Senhor Secretário,
Em resposta ao ofício nº. 746/09, de 03 de dezembro de 2009, oriundo da
Câmara Municipal, com relação às vagas para idosos nos estacionamentos
públicos da área de abrangência do EstaR, informo o seguinte:
a) que o Estacionamento Rotativo (área de abrangência do EstaR,
possui aproximadamente 1.860 (mil, oitocentas e sessenta ) vagas
para veículos, s~ndo que destinando 5% (cinco por cento) para
idosos corresponderia aproximadamente, 93 (noventa e três)
vagas/exclusivas; J ' b) que inicialmente, em torno de 10 (dez) a 15 (quinze)
vagas/exclusivas, certamente irá atender à demanda de forma
satisfatória, definidas em locais estratégicos (próximo a hospitais,
órgãos públicos, etc.), semelhantes às atuais vagas destinadas para
portadores de necessidades especiais;
Recebidoem ·i$ l \~ l 09
Horário \.-::\- horas 00 minutos
~~~~e~.'°,~'º Jtff .' 2$rh
c)
d)
as vagas, exclusivas para idosos visam somente ofer~cer melhor
comodidade ao acesso em determinados locais, não hatendo razão
de isenção do pagamento de estacionamento e demais regras
atualmente defini~as na legislação da área do EstaR;
que para efetiva1ão da autorização (ocupação das vagas), se faz
necessário o cad~stro neste Departamento com a apresentação dos
documentos exigidos, sendo estes, inclusive os definidos no Art. 4°.
§ único do Projeto de Lei em pauta, para posterior emissão da
Credencial, conforme modelo estabelecido pela Resolução nº 303 de
18 de dezembro de 2008 - CONTRAN, cujo documento tem validade
em todo Território Nacional não havendo portanto, necessidade de
adesivo;
e) que a Resolução.anteriormente citada, define todas as orientações,
de forma clara, no que tange ao assunto em pautal conforme
fotocópia em anexo, bem como da credencial~ regras dJutilização.
Por fim, se faz necessá~io a autorização dessa Secretaria para adquirir as
placas e demais componentes para a instalação da sinalização vertical e materiais
necessários para a demarcação das vagas no pavimento, conforme estabelece a
Resolução do CONTRAN, já referida, antes porém, a realização dos cadastros
para a emissão das credenciais e posterior operacionalização do uso das vagas.
Atenciosamente,
J
a; ~~~átY9'1~9J~ • Estado do Paraná · , . .2. ,()
1 ~ ........ _.q;:; "
.__.,,. ~~!!Wt.4t:PÃroa·- ~ i ~ -'t wt<l'> "'- [),.._,.,,; <. ó/, ··-· ~. 1-·~· - ~
OMM~. ~: ki.....'1 o H
Excelentíssimo Senhor n,,~ ~ ~- ~ d' ~ i;;i -t.tim <. ~ ti Laurindo Cesa ~~ !".. \i<\
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco -.011. · ~ ~
8 !
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário a
seguinte Emenda ao Projeto de Lei n° 172/2009, de 8 de julho
de 2009 - Cria vagas para idosos nos estacionamentos públicos e
privados.
1- EMENDA MODIFICATIVA:
Altera o Art. 9°, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9°. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação,
estabelecendo as condições e requisitos a serem atendidos pelos
interessados.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 29 de março de 2010.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paranãe-
? 33 ~
{j
~ 5
PROJETO DE LEI Nº 172/2009
Cria vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados.
Art. 1° Fica assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) de vagas específicas
para idosos, nos estacionamentos públicos e privados no município de Pato Branco.
Art. 2° Considera-se idoso, para efeitos desta lei, a pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3° As vagas destinadas aos idosos deverão ser posicionadas em local de
fácil acesso, de forma a garantir a sua comodidade e serão devidamente identificadas com os
dizeres: "Vaga para idoso".
§ 1° A reserva de vagas instituídas por esta lei, nos estacionamentos
particulares, não implica gratuidade ou redução dos preços cobrados nesses estacionamentos.
§ 2º As vagas específicas para idosos serão definidas através de projeto
apreciado pelo Departamento de Trânsito - DEPATRAN, em conjunto com a Secretaria de
Engenharia e Obras e Serviços Públicos, observando as peculiaridades de cada
estacionamento e o número de vagas nele existentes.
Art. 4° Os interessados em utilizar as vagas reservadas aos idosos nos
estacionamentos públicos ou privados deverão providenciar o cadastramento junto ao
DEPATRAN - de um único veículo, do qual seja proprietário ou que dele se utilize como
condutor, para o recebimento da "Autorização Especial".
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo será concedida
mediante a apresentação dos seguintes documentos: 1 - fotocópia da Carteira de Identidade; li
- fotocópia do CRL V - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos; Ili - fotocópia da
Carteira Nacional de Habilitação; IV - ficha Cadastral, devidamente preenchida.
Art. 5° Inclui-se para todos os fins e efeitos desta Lei o Estacionamento
Regulamentado "ESTAR".
Parágrafo único. Ficará isento do pagamento do Estacionamento "ESTAR" o
idoso que:
1 - estacionar seu veículo, pelo prazo máximo de 02 (duas) horas, nas vagas a
eles reservadas no referido estacionamento;
li - estar o veículo devidamente identificado com o adesivo.
Art. 6° Ao condutor de veículo estacionado na vaga destinada à pessoa idosa,
mesmo que o veículo tenha a autorização fornecida pela DEPATRAN, poderá ser solicitada a
sua identificação, com a finalidade de comprovação da idade.
Rua Ararigbóia,
site:
491
www.camarapatobranco.com.brFone: (46) 3224-2243
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
85505-030 Pato Branco Paraná~
Art. 7° Os estacionamentos particulares, os supermercados, os hipermercados,
os shopping centers, e assemelhados terão prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação
desta Lei, para se enquadrarem ao seu atendimento, sob pena de multa de 50 (cinqüenta)
UFIRs - Unidade Fiscal de Referência, cujo valor será revertido para manutenção do sistema
de trânsito do Município de Pato Branco ..
Art. 8° Cabe ao DEPATRAN a administração, deliberação, estabelecimento de
normas e fiscalização necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 9° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados de sua publicação, estabelecendo as condições e requisitos a serem
atendidos pelos interessados.
Art. 1 O - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias do DEPATRAN e da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 172/2009, de autoria do vereador Claudemir
Zanco-PPS.
J._
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ODO
REDE DIÁRIOSDOPARANÁ
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, lº DE ABRIL DE 201 O I ANO XXV 1 NÚMERO 4844 Eoí_ÇA.o REG10N.Ai:'
Idosos deverãoterva;gas exclusivas no Estar ,·,, Projeto de lei aprovado no município"segue moldes da legislação federal jiÍ vigente
· Marcionize·Bavaresco
........... ······· ..... ~· ..... ;.,; .... ~ ... ~: ................................................ -............................. .
1 Pato Branco - Um projeto de lei municipal, ap~ovado
em segl!nda votação pela Câmara Municipal de Pato Bran-
. co na última segunda-feira; determina a criação de vagas es-
. pecíficas para idosos em estacionamentos públicos e privados. O'projeto de lei 17.2/2009, assegura a destinação de 5%
das vagas para pessoas com 60 anos ou mais. Conforme o
vereador do PPS. Claudemir .Zanco (Biruba), que propôs a
Lei, o objeiivo é que a partir da aprovação a reserva de vagas para os idosos seja respeitada na cidade; tendo em vista
que a legislação federal já cita esse benefício. O projeto ainda depende da aprovação do prefeito, Roberto Viganó, para
entrar em vigor.
De acordo com Zanco, o projeto de lei foi encaminhado
para a Câmara Municipal ai.Ilda no ano passado, mas devido
aos trâmites das discussões 'acabou Sendo aprovado somente agora. Seg!!ndo ele, o Departamento de Trânsito (Depatran) foi procurado, e teria proposto a implantação de oito
ou rtove·v3gas nesse primeiro momento e as demais de acordo com a demanda. "Se muitos idosos fizerem o cadastro,
usarem o estacionamento, esse púrllero pode awnentar': in-
_ forffiOu ZanCo. Para ele, assim cç~o no caS·o 'das vagas reservadas para deficientes físicos,, é necessária a mobilizaçãci dos
beneficiados para que o direito seja garantido na prática.
Atualmente o Estacionamento Regulamentar (Estar)
de Pato Branco conta com cerca de 2.500 vagas, dessa forSe sancionada pelo prefeito, lei deve garantir vagas no
Estar para idosos
ma, 5% corresponderia a 125 vagas, Porém, o ve!"'ado~. des-·
taca que no momento destinar todas essas.vagas para idosos
püde não ser'·necessário. "Cabe destacar que para ter 3.c,e"s-'
so a este beneficio o idoso. precisa ser o condutor dO' veículo e se cadastrar.para receber o adesivo de identifü:ação do
veícul~, este caâ.astro é nacional, pOr isso em qu.alqüer ci- ,
dade onde houver essas vagas o idoso poderá utilizar~ disse o vereador. . .
O Depatran foi procurado pela reportagem do Diário
do Sudoeste, mas o responsável não foilocalizado até o
final da ta.rde de ontem para explanar sobre o posicionamento do órgão em relação ao projeto, qqe para entrar em
vigor aindà depende da sanção do prefeito. As diretrizes
acerca das vagas reservadas pár3: idoso são deter~irladas
pelo artigo 41 da lei federal l0.74I, de primeiro de outil-
. bro de 2003. ·
Outros projetos . Zanco esclareceu ainda que está analisando outrás !els
federais que garantem direitos aos idosos e que ainda não foram colocadas em prática no município. "Queremos garàntir que a população tenha acesso à informaçãi> dos seus direitos': declarou. Também é de autoria do -yereador O pioje~,;;;~.
de lei q. ue insti.tui que as academias de. gin.ásticae estabeJ,7if ('.;., "°_ .. ·
cimentos si_milares devem disponibilizar, equipamento piíf~}. ;\- ;;,
aferir pressã<?·ar~erial, inclusive as a_cademias ao ar livre, n~~~t-' te caso durante horário oré-determinado.
V'eré,dó>;es aprovam projeto que· assegura direito ao
.· idoso nos estacionamentos públicos e privados.
' O projeto· de lei que cria· vagaS para
idosos. nos es.tacfonamentos públicos, de
autoria · do. ·vereador Claudemir Zanco.
(PPS); foi aprovado em última discussão e
votaí;ão; na sessão ordínãria deliberativa
de segunda-feira(29);
O projeto assegura 5% de Vagas
esp~cific.as para- idosos, no·s
estaciónamentos públicos e privaqos do
municipip'. Considera.:se idoso,. a pessoa
con\ idade igual ou superior a 60 anos; As
vagas destinadas deverão ser posicionadas
em local. de fácil acesso, de fonna a
garantir a comodidade e devidamente
identificadas ·com os dizeres! "Vaga para
idOSo". .
Segundo. o autor do projeto, vereador
Bituba, as vagas serão indicadas ·pelo
Departamento de Trânsito (D.epatran), em
pàrceria com a Secretaria de Engenharia,
Obras e· Serviços ·Públicos, salientando
que s~mente terá direito o idoso que
mantiver cadastro junto ao Depatran, de
umúnicoveícUlo.
Além disso, observa o vereador, a vaga é
destinada ao proprietário e condutor, que
receberá uma autorização especial. A vaga
e isenção de pagamento têm validade pelo
prazo máximo de 2 horas.
.Já os ·estacionamentos particulares, os
supermercados, os- hipermercados, os
shopping centers, e assemelhados ·terão
prazo de30 dias contados da publicação da
lei, para se enquadrarem aos dispositivos
da legislação, sob pena de multa de 50
UF!Rs.
O projeto de lei segue agora para ser
sancionado pelo Poder Executivo, mas, se
no prazo legal não realizar o ato, o
Presidente da Câmara Municipal, de i
acordo com a. I~i, deverá proceder à l
promulgação do projeto. Fonte: pat~b 1
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
~'~PÃTôBRÃNêõíáüíNTMc~âõÊÃBRÍLÜEWíõrnjANõXXvJ#fNO,:;iRô4848Wí#EôlÇAQREG;õNALj'-~~~ ~"-~ k="'-
PítEFErtdRA,"M:UNiCiP.\L"DE~Aiô'iiR.ANco-·:.
_; -\·.:, -,_~------ :·_E$fAD<:i00r~A·,,_ -_- --;_-- -
~g4~~~~!t[~fl?~:;·::. ~im~, __ Éstido_do Pataná_, aprov:(':u e-eu;Ptefo1to Municipal,,·
·-san~i_~o,,a~,iii_te_Lej: ____ ,: __ ;,-·. __ ,; _____ , __ _ --<~·-':.,. _. ___ . __ ·
- Aft·'l~_j:1ca aSsegurada-a rtjét'va;d,é ~96 _(cinco_po( ctJ)to) _de
vagas ~êclfkils p'anridosos:_nos_ e_s~donOOnentôs pú_bliéo_s e
'_ptlf.id~>.ú\oWtinidpióAe]>áfó Brai:tC9-
Arv20.cens1~m:-seídoro, Fa: ~feitoo dtàta ie:.; i·pmoo. ciStn
'·idade iguãl Ou_ superior á l;iO_(sess_tnta}anos.· _· ·_ _ " '"
1 -Aft,_3.q _As .\'agaS des11r:iadas.a01dd05~s deverão s~-poskionadas ein local de fácil a~o, de formá ·a garantir á sua co<
morlidade' e serão devidiunénte identititadaS' com oS 'diZereS:
'.>~ág~-~~~~Ô"./·.,_·-~---<:; :;':::' -.·:; -_·:.·~.:. ·~.·-_<. ,· '-'.' .• :-;_> , .§ _l~.A-res_erya de_vagas·insrtuída$. por esta lei •. nos.-estadoná-
. Í'{l~nt_ti;s_ partic:Ulâi~· ,rião ;kP~ca -grafui~de ou redução dos'
pieçoscobra'.d6s~esse's_~s~9{>natlleiit(is'. ·-_:. ·_ .. :,. _,> § .2~ Ai: vag~ ~pecífi~'P-aia~id6sós:serão defin_idáS atràyés
___ deproj_elo.-ipreêiad.o.p~lo Departamento 'de Trànsito ~ DE~A- -
· J:RAN,:eir1 Cohju:nto CO:~ a S_ecretârla d.e Engenharia e Obras
· .. -e SerViços _l'úblicos, ·obseIYaJldo.as_p_eculiaridades de· cada_ es"
tacionamento.e o_n_úmeto de vagis nele exiSfeIÍtes,,,. _ . . ___ _
An· ~;· ()s }fl-~er~~\fos eilt11.tifu;iu:~Va8as:teservaci~.{aoS ido- sos_ º()S. ç-$ciOl'1aJl'lent,<>_S0
públicos ou priv\tdos de-yér_ão provid,i.nl:íai'. O ~1!!5tnúrJ~f~ junti.l" ao .I>EPAT~. -.de.tint_úJ:iko .- veículó;idó:qu'al iiéja-'proprietáriÓ ou-que dde _se _lJliHié: (:omo
conâutor;pru:'3.l)_U.:_e:.bi~emo_da "ÁlltorizaçâO-E_SP,-e.cWr> .
P~~9 ·úriko .. A autorização.·de que. tr~ta' _este~-aftjg~- sCfá ; · roiícedí_da_ ffi_ediailté a _ipresei:ttação.-dqs._ séguhltéS :dotíimén~
~os: I e ·_foto(:ópiá«fa:_cart:~ .de' I~~nJid~de; .JL_-_fot~ópia ·do
CRLV ~ Certificado-qe-Regish-o e'.Licendàril.ento de Vekulos;
li1- fu~cópia.di'é~ Nà~fuMi_;J;:'Hah~(rV- -ficlla-- ,tadás·irái;'d~1~<iiik pr~cF~.~>=:-'_~--:} .:· :· ~: :·-~:'. -:·-: _ .. -- Art.:50 lriclui-se·para todos·os·ffris C'eftiitos destá Lei·o r.sta-' c\Oriaii)~tO_R~Jíuii'eritiid,Ó'.~~tAR~::'_.:' ,_. - -,: _::- ,_, __ '
Pa!iígrafo_.úÍlic.O.·:Ficru'.~.:i$elito do ),agameiÍ.to -d?· EStacionãmên~o :~E.StA~ o'.idóso qtie~ ·> ./ O::''·:;.: - :.:.' ~ · . ·<
I ~ eSt~donar~~ veícuJo,-~J.~ p~ Jllhlm,o.Oep2:cauas) h~
rasi 1)3.S vagas 'aele.s reservadas .no referido es.t~cio~ent_of
. , II: esíaf.o.v~CÚI~ ~~~-dànl~tiideh~_raa~'~in:o a.aésiyo, , : · Ait'.:-~~ AO ~~~~.t_o.r ~e-~í~ul?. eg~c~~n,ád0,_-9a-#gá aes1iliáda , ';~~.a.ido~ Ritsfuo:_q~_ó~kul<i: tehha a--a_utot_~ção'. foi'.~ ·_-,i
~ nedda _Flà pEPAT~, '-p·Odecl séf _'iolicità&i :a: Suá·id_~ntifi-~ !
l ·Cação, c.óril a'fiii~dadé·de·cQníj)rovação.dã idade> -' ,·:·_ -' . ·
· -:Art:-J.~~p~:is.ta:clort.amti~t(}S ~cu!~ os-Supermercados.;
. : o~_.!úr_er_n:ierp-d'os, os sh.oppi,Jlg c_eptérs, (',assemeIJÍad()s, tefã9
'.r~,.d.é: 3-0 _(trintà):dia_s·-~o~~lâ~:# pub~~-desta}ei,: rfil:t,_s}'t~(Í_ú~~.ení'a.?_ ,~~~ atell4JieJtt~' sób_ re.~ d~ ~iil~a , , ae ~_CCJriqüil.!Jta);l?F1~_ :" .lfniClil~e~~i_s~rae Jleferên&a,,cujo
---~~!.~_~ef,ti,~'.~:~~~;én_~~~ sJstelna'~e-~i!o -'~
,;~-º~~timc1_pfo:d~:Patri BJ.tii_~_b';; __ ::.::.<,:._::_.:,_-/--':: · . ·::.>-: __ -: . ,-:- : Art_. '~~-· ,éabe a\"r ~EP4;rM!fi~'\~~ii~ó, · de~"J?etação; -·:
.. e;s~abelec_Üllent~ di?: ~º~n;táfe, __ fi~çãó_.·µe~-a:o-fiel ·
ê_uínp_rllrien't?:.d_esia ~i_."'.'.~·:'./:-·- ·._~· .;:-.··- ':·::,:<;:_:· -_._' <. -, :·Att, ~O Çhefe_do·.Poder. Fxet~<':~~~entâhí·~_ur_i;ei -
- noy~.:_.c1_e_·9.o (nOven1a~_ 9iàS/a}~ra.~or~"e>Sua p~bliciçã~
ésb1bel_~ndo ás_ C?ndi~ôes-~.~Ui~ít~s, a)~n:m_ ater,ididos pé~
. -.J~S- lliferWadôS:· _. __ ·:-. -'/ ... r.:·-_, :.:·~,:, ,-:~-~.:. -:. :; : ..__ , , ·-,_ , , ·J\.rt--10#.dei~ d~orten:'te.s)lá,.~Çáó da-~ente'Léi
:-~co~tão _1t Í:Qnfa' d~ 'dot~ç?eS·?:~~ri~~- do ,J:>EP~TRAN -,·:i
;:_;.~tt~:0-:::-~~~jrr::1tÃg~Y!~'.::;b~--~: ~:~·~~::1 Arf;·-lt.- ESta-.Léi:7ntra:em.-~So.r._nádat,t<k·~a·p\lhlici~7re-·_ 1
· yog3'das_·.as:.<1jsr.~s_íÇ~~.e_m,contcli-Ío,-.::'.:·.'_,;- ·.: _: ·;;. ·_ ,:-'.<- _- -.) .... fStà-u;j :~#or.re: d:9 ~~jeto'. !l~ _l~\n~ J7y2~.~; de au~~iã d,o·, · l
--Vet_eàdo(G,laUd.eilii,r ZalifO.> ~-'':·[<:r;:-:/;~::< .- -. . . : 'e: '-'.-'.- .. :1
. ~,6i:~~iro~i;:zt:~:~J&1~t~~íl:km~-·· i;,f de ~&~,~,'~", _. , .. '.~1s~Eir6~~â~&<,-;··~ ., ", -:.s _ ::rret~ito·~llCli~fáÍ-, ..
PROJETO DE LEI Nº 172/2009
RECEBIDO EM: 13 de julho de 2009
Nº DO PROJETO: 172/2009
SÚMULA: Cria vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados.
(Assegura a reserva de 5% (cinco por cento) de vagas específicas para idosos, nos estacionamentos
públicos e privados no município de Pato Branco. Conforme Lei nº 107 41, de 1 º de outubro de 2003.
Idoso é a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. As vagas serão devidamente
identificadas com os dizeres: "Vaga para idoso". Os interessados deverão providenciar o
cadastramento junto ao DEPATRAN - de um único veículo, do qual seja proprietário ou que dele se
utilize como condutor, para o recebimento da "Autorização Especial")
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PPS
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de julho de 2009
DISTRIBUI DO ÁS COMISSÕES EM: 11 de novembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLITICAS PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 7/2009
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de novembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Retirado de pauta em 26 de novembro de 2009 a pedido do Vereador Proponente e do Relator da
Comissão de Justiça e Redação.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de março de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, com emenda.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM.
Aprovado com emenda modificativa assinada pelos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Luiz
Augusto Silva - DEM e Valmir Tasca - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 30 de março de 2010
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 113/2010
Lei nº 3349, de 31 de março de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4848, do dia 8 de abril de 2010
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br