~du~~1r~áe-/1?~$wm# Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 173/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 133/2009
Nº DO PROJETO: 173/2009
RECEBIDA EM: 13 de julho de 2009
SÚMULA: Altera a redação do artigo 4° da Lei nº 3187, de 26 de junho de 2009.
(Troca o termo "cedência gratuita das atuais instalações do Fórum", por cessão de uso, por no prazo
de no mínimo 20 anos)
·~ AUTOR: Executivo Municipal
· LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de julho de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 13 de julho de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de julho de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, , Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
~~ Ausente o vereador Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de julho de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
. Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, , Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente o vereador Luiz Augusto Silva - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de julho de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 394/2009
Lei nº 3204, de 17 de julho de 2009.
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4635, do dia 18 de julho de 2009.
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PROJETO DE LEI Nº 173/2009
Altera a redação do artigo 4° da Lei nº 3.187,
de 26 de junho de 2009.
Art. 1º Altera o disposto no artigo 4°, da Lei nº 3.187, de 26 de junho de 2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° Fica condicionada a doação do terreno a cessão de uso gratuito das
atuais instalações do Fórum da Comarca de Pato Branco, Desembargador
James Pinto de Azevedo Portugal, com sede na travessa Goiás, 55 - Centro
- CEP 85505-005, a fim de ser utilizado por órgãos da Administração
Municipal, por prazo de no mínimo 20 (vinte) anos."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná
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Excelentíssimo Senhor ~ ~ ~hz,'õv" --L 2-' °'-~ . ..Q. JCl!AJ.I
Guilherme Sebastião Silverio "('~~ ~ ~'-: UM~-'<-
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco "N .Á:~.1\ún<'
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 173/2009, que altera
a redação do artigo 4º da Lei nº 3187, de 26 de junho de 2009.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 173/2009.
que passará a viger com a seguinte redação:
"Art. lº ...
Art. 4° Fica condicionada a doação do terreno a cessão de uso
gratuito das atuais instalações do Fórum da Comarca de Pato
Branco, Desembargador James Pinto de Azevedo Portugal, com
sede na travessa Goiás, 55 - Centro - CEP 85505-005, a fim de
ser utilizado por órgãos da Administração Municipal, com prazo a
ser definido futuramente."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 15 julho de 2009.
/
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GABINETE VEREADORA ARILDE LONGHI - PRB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 173/2009
Pretende o Executivo Municipal, obter autorização dos nobres edis através do
Projeto de Lei nº 173/2009, que altera a redação do artigo 4º, da Lei nº 3.187, de 26 de
junho de 2009.
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Carlos A. Hoffmann, em seu
despacho referente ao protocolo n/ 351.511/08, autorizou após a conclusão do novo
prédio do Fórum da Comarca, a cessão de uso do antigo prédio, para ser utilizado pela
administração Municipal gratuitamente.
A Lei nº 3.187, de 26 de junho de 2009, em seu artigo 4º usou o termo cedência e
será alterado para cessão de uso, de no mínimo 20 anos como já é de praxe do Tribunal
com sucessivas prorrogações.
Após análise da matéria, os membros da Comissão de Políticas Públicas,
decidiram por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 14 de ju:t:M Ío~.
A.h(o';T~~EZINHA BRUM LONGHI - PRB
Presidenta/Relatora
<'.U,t~,i:0(UGUSTO SILVA - DEM /
Membro
/J' /
VILMAR
?-~~ MACCARI - PDT
Membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 173/2009
Busca o Executivo municipal, através do projeto em epigrafe obter autorização legislativa desta
casa de leis para alterar a redação do artigo 4º da Lei 3.187 de 26 de junho de 2009, que
autorizou a doação de imóvel ao Estado do Paraná, destinado á edificação da noiva sede do
Fórum da Comarca de Pato.
Segundo o Presidente do Tribunal de justiça, Desembargador Carlos A. Hoffmann, em seu
despacho referente ao protocolo nº 351.511/08, autorizou após a conclusão da construção do
novo prédio do Fórum da Comarca, a cessão de uso do antigo prédio, com prazo a ser definido
futuramente.
Em síntese, a alteração recai sobre a redação do artigo 4º da legislação municipal, substituindo
o termo "cedência" por "cessão de uso gratuito", o que atende a orientação do ilustre
Desembargador Presidente do Tribunal, mas que deve-se através de emenda estipular o prazo
previsto, conforme vontade do Executivo Municipal. ~
Encontra-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com legislação especifica no
que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
Após analise do referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL e sua tramitação e aprovação.
É o parecer.
OSMAR BRAUN SOBRINHO- Presidente
""' WILLIAM CESAR POLONIO MACHADO- Membro
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/íÍALMIR TASCA- Relator
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Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº .l-13 /2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 4° da Lei nº 3 .187, de
26 de junho de 2009, que autorizou a doação de imóvel ao Estado do Paraná,
destinado à edificação da nova sede do Fórum da Comarca de Pato Branco.
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Carlos A. Hoffmann, em
seu despacho referente ao protocolo nº 351.511/08, autorizou após a
conclusão da construção do novo prédio do Fórum da Comarca, a cessão de
uso do antigo prédio, com prazo a ser definido futuramente. (documento
anexo)
Em síntese, a alteração recai sobre a redação do artigo 4° da mencionada
legislação municipal, visando substituir o termo "cedência" por "cessão de
uso gratuito", atendendo a orientação do Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
Contudo, verificando o teor da alteração proposta , constatamos que além do
que foi indicado pelo TJ, o Executivo Municipal estabeleceu o prazo mínimo
de 20 (vinte) anos de vigência da cessão de uso gratuito das atuais instalações
do Fórum, para utilização por órgãos da Administração Municipal, o que não
atende o contido no documento expedido pelo Tribunal de Justiça, o qual
aduz que o prazo será definido futuramente.
Pelo exposto, recomendo as Comissões Permanentes que busquem
esclarecimentos a respeito de tal circunstância.
Verificando a doutrina pátria a respeito do assunto, constatamos que Cessão
de Uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma
entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas
condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou
indeterminado. É o ato de colaboração entre repartições públicas em que
aquela que tem bens desnecessário aos seus serviços cede o uso a outra
que o está precisando, nas condições estabelecidas no respectivo termo de
cessão.Quando, porém, a cessão é para outra entidade (de outro ente
governamental), necessário se torna lei autorizativa da Câmara para
legitimar essa transferência de posse (não de domínio) do bem municipal
e estabelecer as condicões em que o prefeito pode fazê-la. Em qualquer
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hipótese, a cessão de uso é ato administrativo interno, que não opera a
transferência da propriedade, e por isso mesmo dispensa registros
externos. (Direito Municipal Brasileiro - 14ª Edição Atualizada - Hely Lopes
Meirelles - pág. 316/317)
Feitas essas considerações, não encontrando a matéria óbice de ordem legal,
opino em fornecer parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato B co, 1 O de julho de 2009 .
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Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 133/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Encaminhamos em apenso, Projeto de Lei que busca alterar a redação da
,-, Lei Nº 3,187, de 26 de junho de 2009, que autorizou o Executivo municipal a doar
imóvel ao Estado do Paraná
A referida lei em seu art 4° estabeleceu que "Fica condicionada a doação
do terreno a cedência gratuita das atuais instalações do Fórum,,," (grifo nosso),
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Carlos A Hoffmann,
em seu despacho referente ao Protocolo Nº 351,511/08, autorizou após a conclusão da
construção do novo prédio do Fórum da Comarca, a cessão de uso do antigo prédio,
para ser utilizado pela administração municipaL
Como a Lei Nº 3, 187, de 26 de junho de 2009, em seu art 4° usou o termo
cedência, buscamos agora efetuar a alteração passando a utilizar o termo cessão de
USO,
Propomos ainda incluir no texto legal a condição de que a cessão de uso
deverá ser de no mínimo 20 anos, uma vez que a praxe do Tribunal é de que as
cessões de uso sejam pelo período de 20 anos, com sucessivas prorrogações,
A alteração proposta é estritamente de cunho técnico, adequando a
legislação em tela à orientação do Presidente do tribunal de Justiça,
Considerando o fato de que somente após as adequações legais é que
serão iniciados os projetos das obras bem como sua relevância para o município e o
recesso parlamentar, rogamos para que a matéria seja apreciada em Regime de
Urgência, /::7
Gabinete do Prefeito Muni a ;/p~to Branco, 1 O de julho de 2009, ,ç// /;// V
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l~/2009
Altera a redação do artigo 4° da Lei nº 3.187, de 26 de
junho de 2009.
Art. 1º Altera o disposto no artigo 4°, da Lei Nº 3.187, de 26 de junho de
2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° Fica condicionada a doação do terreno a cessão de uso gratuito das
atuais instalações do Fórum da Comarca de Pato Branco, Desembargador
James Pinto de Azevedo Portugal, com sede na travessa Goiás, 55 -
Centro - CEP: 85505-005, a fim de ser utilizado por órgãos da
Administração Municipal, por prazo de no mínimo 20 (vinte) anos.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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R~VIGANÓ ~~~1 Municipal
ASSESSORIA JURIDICA '
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA
~ Departamento de Engenharia e Arquitetura
D
PROTOCOLO Nº 3S1.511/08
Senhor Presidente:
Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência,
nesta data, o presente expediente.
Em de junho de 2009.
Herculano lglesias Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura
1 - Tendo em vista o contido no
presente protocolado e da oferta em doação
pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, da
área de 7.000,00 m2 , situado entre a rua Maria
Bueno e Rua Paraná, destinada ao Tribunal de
Justiça, autorizo após a conclusão da
construção do novo prédio do Fórum daquela
Comarca, a cessão de uso do antigo prédio,
localizado na Travessa Goias, 55, àquela
Municipalidade, com prazo a ser defintdQ
futuramente; ~---------····
li - Oficie-se ao Prefeito Municipal e
ao Juiz de Direito da Comarca de Pato Branco,
para providenciarem a regularização
documental do imóvel.
Em Z~e junho de 2009.
GABINETE DO VEREADOR BIRUBA
Exino. Sr.
Des. Carlos A. Hoffmann
:>residente do Tribunal de Justiça
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas
1tribuições legais e regimentais, relator da Conlissão de Justiça e Redação,
·equer oficialmente deste Tribunal documento que conste o acordo firmado
:;om este município da concessão por tempo indeterminado do uso do imóvel
::las atuais instalações do Fórum da Comarca de Pato Branco para o Executivo
\1unicipal.
No Projeto enviado para esta Casa de Leis, onde o Poder Executivo
:Jede autorização legislativa para doação do imóvel, Lote nº 01, Quadra 207,
;ontendo área de 6.951,87m2
, matriculado no Ofício de Registro Geral de
[móveis da Co1narca de Pato Branco, sob o nº 41.426, avaliado em R$
l.050.000,00 ao Estado do Paraná, destinado edificação da nova sede do
l<'ónun da Comarca de Pato Branco, não consta nenhum documento deste
.:ermo firmado · com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, se
:;omprometendo em ceder as atuais instalações.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de junho de 2009.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: ,:\'Y"."':N. ~~~'ªi •1 ~3~ ?.P..ê.i.9.k-'J.9.Dç_ç_,ç.:ç~rn_ . .J'!.L - e-mail: lsrJLs.t2 t(:1~Q\i] w.!11, ç _Q.DlJ~;_-
<.JJ'le.fe.itu'la c:JV/.unicifia[ JE if-> ato !B'lanco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINET DO PHEFEITO
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, E~•tado do Paraná, aprovou e ·eu,
Prnfeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, o
lot(~ nº ·01 (um), da quadra nº 207 (duzentos e sete), com área de 6.951,87m2 (~;eis mil,
no11ecentos e cinqüenta e urn metros e oitenta e sete centímetros quadrados), conslante da
Matrícula nº 41.426, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Eslado do Paraná, avaliado em R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinqüenta mil reais).
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei de~;tina-se à edificação da no· 1a sede
do Fórum da Comarca de Pato Branco, a ser construída no endereço Rua Maria Bueno com
Ru;1 Paraná e Marginal BR 158 nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná pelo Tribunal
de .Justiça.do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no Cl~PJ/MF
sot nº 77.821.841/0001-94, sede na Praça Nossa Senhora da Salete, s/n Centro Cívico -
Cu1 iliba - Paraná, conforme protocolo nº 269055, de 4 de junho de 2009.
Art. 3º A construção da sede prevista no art. 1° deverá ser iniciada no prazo
má:dmo de 4 (quatro) anos, contados da outorga da Escritura Pública de doação.
Art. 4° Fica condicionada a doação do terreno a cedência gratuita dai! atuais
inst3lações do Fórum da Comarca de Pato Branco, Desembargador James Pinto de A~evedo
Por:ugal, com sede Travessa Gioiás, 55 - Centro - Pato Branco - PR - CEP: 85505-ÜOS, '' fim de
ser utilizado por órgãos dessa Administração Municipal, por prazo Indeterminado.
Art. 5° No caso do não cumprimento das condições contidas na presentE'· Lei, o
imó .rei, objeto da doação revert·srà ao município.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
----- 7 ·······.
Gabinete do Prefeito Municip~-. e Pa)o Branco, 26 de junho de 2009.
/lt!l2,2J/f;;;/ .
Prefeito Municipal
RLa Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Pa·aná
' /$Ú~---dê <9'Ó
Estado do Paraná
Lei nº 3187, de 26 de junho de 2009
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
Estado do Paraná.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, o
lote nº 01 (um), da quadra nº 207 (duzentos e sete), com área de 6.951,87m2 (seis mil,
novecentos e cinqüenta e um metros e oitenta e sete centímetros quadrados), constante da
Matrícula nº 41.426, do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliado em R$1.050.000,00 (um milhão e cinqüenta mil reais).
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se à edificação da nova
sede do Fórum da Comarca de Pato Branco, a ser construída no endereço Rua Maria
Bueno com Rua Paraná e Marginal BR 158 nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno
inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.821.841/0001-94, sede na Praça Nossa Senhora da Salete,
s/n Centro Cívico - Curitiba - Paraná, conforme protocolo nº 269055, de 4 de junho de
2009.
Art. 3º A construção da sede prevista no art. 1° deverá ser iniciada no prazo
máximo de 4 (quatro) anos, contados da outorga da Escritura Pública de doação.
Art. 4° Fica condicionada a doação do terreno a cedência gratuita das atuais
instalações do Fórum da Comarca de Pato Branco, Desembargador James Pinto de
Azevedo Portugal, com sede Travessa Goiás, 55 - Centro - Pato Branco - PR - CEP: 85505-
005, a fim de ser utilizado por órgãos dessa Administração Municipal, por prazo
indeterminado.
"---
Art. 5º No caso do não cumprimento das condições contidas na presente Lei,
o imóvel, objeto da doação reverterá ao município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 16
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@wln.com.br