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materia nº 173/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2009
Date 2009-07-13
EmentaAltera a redação do artigo 4º da Lei nº 3187, de 26 de junho de 2009.
native_id10073

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-17 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

~du~~1r~áe-/1?~$wm# Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 173/2009 
Regime de urgência 
MENSAGEM: 133/2009 
Nº DO PROJETO: 173/2009 
RECEBIDA EM: 13 de julho de 2009 
SÚMULA: Altera a redação do artigo 4° da Lei nº 3187, de 26 de junho de 2009. 
(Troca o termo "cedência gratuita das atuais instalações do Fórum", por cessão de uso, por no prazo 
de no mínimo 20 anos) 
·~ AUTOR: Executivo Municipal 
· LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de julho de 2009 
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 13 de julho de 2009 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT 
POLÍTICAS PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB 
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de julho de 2009 
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, , Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT. 
~~ Ausente o vereador Luiz Augusto Silva - DEM 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de julho de 2009 
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
. Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, , Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Ausente o vereador Luiz Augusto Silva - DEM 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de julho de 2009 
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 394/2009 
Lei nº 3204, de 17 de julho de 2009. 
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4635, do dia 18 de julho de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
9JQR_NAL PJ\ NOSSA GENTE 
----Wm>----~------- SÁBADO, is DE JULHO DE .. 20íl9 -----"""""""'·-·---~~-m'm-"'"""1~-"'"''·~--·'="''°"""'-'""'''~~ I ANO}<X1v:1·NÚMERO 4635 , . EDIÇÃO REGIONAL 1 R$ 2,00 
PROJETO DE LEI Nº 173/2009 
Altera a redação do artigo 4° da Lei nº 3.187, 
de 26 de junho de 2009. 
Art. 1º Altera o disposto no artigo 4°, da Lei nº 3.187, de 26 de junho de 2009, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° Fica condicionada a doação do terreno a cessão de uso gratuito das 
atuais instalações do Fórum da Comarca de Pato Branco, Desembargador 
James Pinto de Azevedo Portugal, com sede na travessa Goiás, 55 - Centro 
- CEP 85505-005, a fim de ser utilizado por órgãos da Administração 
Municipal, por prazo de no mínimo 20 (vinte) anos." 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br 
Paraná 
2 
Jslo=tl zooS - ~.QÃ.\.ovo.l,cv °'9-nv 
Excelentíssimo Senhor ~ ~ ~hz,'õv" --L 2-' °'-~ . ..Q. JCl!AJ.I 
Guilherme Sebastião Silverio "('~~ ~ ~'-: UM~-'<-
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco "N .Á:~.1\ún<' 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de 
Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 173/2009, que altera 
a redação do artigo 4º da Lei nº 3187, de 26 de junho de 2009. 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 173/2009. 
que passará a viger com a seguinte redação: 
"Art. lº ... 
Art. 4° Fica condicionada a doação do terreno a cessão de uso 
gratuito das atuais instalações do Fórum da Comarca de Pato 
Branco, Desembargador James Pinto de Azevedo Portugal, com 
sede na travessa Goiás, 55 - Centro - CEP 85505-005, a fim de 
ser utilizado por órgãos da Administração Municipal, com prazo a 
ser definido futuramente." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 15 julho de 2009. 
/ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
C."'l';\RA i'ilNICIPAL DE PATO J:fi'fMll ffi 
GABINETE VEREADORA ARILDE LONGHI - PRB 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 173/2009 
Pretende o Executivo Municipal, obter autorização dos nobres edis através do 
Projeto de Lei nº 173/2009, que altera a redação do artigo 4º, da Lei nº 3.187, de 26 de 
junho de 2009. 
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Carlos A. Hoffmann, em seu 
despacho referente ao protocolo n/ 351.511/08, autorizou após a conclusão do novo 
prédio do Fórum da Comarca, a cessão de uso do antigo prédio, para ser utilizado pela 
administração Municipal gratuitamente. 
A Lei nº 3.187, de 26 de junho de 2009, em seu artigo 4º usou o termo cedência e 
será alterado para cessão de uso, de no mínimo 20 anos como já é de praxe do Tribunal 
com sucessivas prorrogações. 
Após análise da matéria, os membros da Comissão de Políticas Públicas, 
decidiram por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 14 de ju:t:M Ío~. 
A.h(o';T~~EZINHA BRUM LONGHI - PRB 
Presidenta/Relatora 
<'.U,t~,i:0(UGUSTO SILVA - DEM / 
Membro 
/J' / 
VILMAR 
?-~~ MACCARI - PDT 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 173/2009 
Busca o Executivo municipal, através do projeto em epigrafe obter autorização legislativa desta 
casa de leis para alterar a redação do artigo 4º da Lei 3.187 de 26 de junho de 2009, que 
autorizou a doação de imóvel ao Estado do Paraná, destinado á edificação da noiva sede do 
Fórum da Comarca de Pato. 
Segundo o Presidente do Tribunal de justiça, Desembargador Carlos A. Hoffmann, em seu 
despacho referente ao protocolo nº 351.511/08, autorizou após a conclusão da construção do 
novo prédio do Fórum da Comarca, a cessão de uso do antigo prédio, com prazo a ser definido 
futuramente. 
Em síntese, a alteração recai sobre a redação do artigo 4º da legislação municipal, substituindo 
o termo "cedência" por "cessão de uso gratuito", o que atende a orientação do ilustre 
Desembargador Presidente do Tribunal, mas que deve-se através de emenda estipular o prazo 
previsto, conforme vontade do Executivo Municipal. ~ 
Encontra-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com legislação especifica no 
que for pertinente e com o que preceitua a Lei. 
Após analise do referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER 
FAVORÁVEL e sua tramitação e aprovação. 
É o parecer. 
OSMAR BRAUN SOBRINHO- Presidente 
""' WILLIAM CESAR POLONIO MACHADO- Membro 
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/íÍALMIR TASCA- Relator 
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Estado do Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº .l-13 /2009 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter 
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 4° da Lei nº 3 .187, de 
26 de junho de 2009, que autorizou a doação de imóvel ao Estado do Paraná, 
destinado à edificação da nova sede do Fórum da Comarca de Pato Branco. 
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Carlos A. Hoffmann, em 
seu despacho referente ao protocolo nº 351.511/08, autorizou após a 
conclusão da construção do novo prédio do Fórum da Comarca, a cessão de 
uso do antigo prédio, com prazo a ser definido futuramente. (documento 
anexo) 
Em síntese, a alteração recai sobre a redação do artigo 4° da mencionada 
legislação municipal, visando substituir o termo "cedência" por "cessão de 
uso gratuito", atendendo a orientação do Presidente do Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná. 
Contudo, verificando o teor da alteração proposta , constatamos que além do 
que foi indicado pelo TJ, o Executivo Municipal estabeleceu o prazo mínimo 
de 20 (vinte) anos de vigência da cessão de uso gratuito das atuais instalações 
do Fórum, para utilização por órgãos da Administração Municipal, o que não 
atende o contido no documento expedido pelo Tribunal de Justiça, o qual 
aduz que o prazo será definido futuramente. 
Pelo exposto, recomendo as Comissões Permanentes que busquem 
esclarecimentos a respeito de tal circunstância. 
Verificando a doutrina pátria a respeito do assunto, constatamos que Cessão 
de Uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma 
entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas 
condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou 
indeterminado. É o ato de colaboração entre repartições públicas em que 
aquela que tem bens desnecessário aos seus serviços cede o uso a outra 
que o está precisando, nas condições estabelecidas no respectivo termo de 
cessão.Quando, porém, a cessão é para outra entidade (de outro ente 
governamental), necessário se torna lei autorizativa da Câmara para 
legitimar essa transferência de posse (não de domínio) do bem municipal 
e estabelecer as condicões em que o prefeito pode fazê-la. Em qualquer 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Bran Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.b_[ 
hipótese, a cessão de uso é ato administrativo interno, que não opera a 
transferência da propriedade, e por isso mesmo dispensa registros 
externos. (Direito Municipal Brasileiro - 14ª Edição Atualizada - Hely Lopes 
Meirelles - pág. 316/317) 
Feitas essas considerações, não encontrando a matéria óbice de ordem legal, 
opino em fornecer parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato B co, 1 O de julho de 2009 . 
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Jurídico 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 133/2009 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
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Encaminhamos em apenso, Projeto de Lei que busca alterar a redação da 
,-, Lei Nº 3,187, de 26 de junho de 2009, que autorizou o Executivo municipal a doar 
imóvel ao Estado do Paraná 
A referida lei em seu art 4° estabeleceu que "Fica condicionada a doação 
do terreno a cedência gratuita das atuais instalações do Fórum,,," (grifo nosso), 
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Carlos A Hoffmann, 
em seu despacho referente ao Protocolo Nº 351,511/08, autorizou após a conclusão da 
construção do novo prédio do Fórum da Comarca, a cessão de uso do antigo prédio, 
para ser utilizado pela administração municipaL 
Como a Lei Nº 3, 187, de 26 de junho de 2009, em seu art 4° usou o termo 
cedência, buscamos agora efetuar a alteração passando a utilizar o termo cessão de 
USO, 
Propomos ainda incluir no texto legal a condição de que a cessão de uso 
deverá ser de no mínimo 20 anos, uma vez que a praxe do Tribunal é de que as 
cessões de uso sejam pelo período de 20 anos, com sucessivas prorrogações, 
A alteração proposta é estritamente de cunho técnico, adequando a 
legislação em tela à orientação do Presidente do tribunal de Justiça, 
Considerando o fato de que somente após as adequações legais é que 
serão iniciados os projetos das obras bem como sua relevância para o município e o 
recesso parlamentar, rogamos para que a matéria seja apreciada em Regime de 
Urgência, /::7 
Gabinete do Prefeito Muni a ;/p~to Branco, 1 O de julho de 2009, ,ç// /;// V 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº l~/2009 
Altera a redação do artigo 4° da Lei nº 3.187, de 26 de 
junho de 2009. 
Art. 1º Altera o disposto no artigo 4°, da Lei Nº 3.187, de 26 de junho de 
2009, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4° Fica condicionada a doação do terreno a cessão de uso gratuito das 
atuais instalações do Fórum da Comarca de Pato Branco, Desembargador 
James Pinto de Azevedo Portugal, com sede na travessa Goiás, 55 -
Centro - CEP: 85505-005, a fim de ser utilizado por órgãos da 
Administração Municipal, por prazo de no mínimo 20 (vinte) anos. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~· 
R~VIGANÓ ~~~1 Municipal 
ASSESSORIA JURIDICA ' 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA 
~ Departamento de Engenharia e Arquitetura 
D 
PROTOCOLO Nº 3S1.511/08 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência, 
nesta data, o presente expediente. 
Em de junho de 2009. 
Herculano lglesias Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura 
1 - Tendo em vista o contido no 
presente protocolado e da oferta em doação 
pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, da 
área de 7.000,00 m2 , situado entre a rua Maria 
Bueno e Rua Paraná, destinada ao Tribunal de 
Justiça, autorizo após a conclusão da 
construção do novo prédio do Fórum daquela 
Comarca, a cessão de uso do antigo prédio, 
localizado na Travessa Goias, 55, àquela 
Municipalidade, com prazo a ser defintdQ 
futuramente; ~---------···· 
li - Oficie-se ao Prefeito Municipal e 
ao Juiz de Direito da Comarca de Pato Branco, 
para providenciarem a regularização 
documental do imóvel. 
Em Z~e junho de 2009. 
GABINETE DO VEREADOR BIRUBA 
Exino. Sr. 
Des. Carlos A. Hoffmann 
:>residente do Tribunal de Justiça 
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas 
1tribuições legais e regimentais, relator da Conlissão de Justiça e Redação, 
·equer oficialmente deste Tribunal documento que conste o acordo firmado 
:;om este município da concessão por tempo indeterminado do uso do imóvel 
::las atuais instalações do Fórum da Comarca de Pato Branco para o Executivo 
\1unicipal. 
No Projeto enviado para esta Casa de Leis, onde o Poder Executivo 
:Jede autorização legislativa para doação do imóvel, Lote nº 01, Quadra 207, 
;ontendo área de 6.951,87m2
, matriculado no Ofício de Registro Geral de 
[móveis da Co1narca de Pato Branco, sob o nº 41.426, avaliado em R$ 
l.050.000,00 ao Estado do Paraná, destinado edificação da nova sede do 
l<'ónun da Comarca de Pato Branco, não consta nenhum documento deste 
.:ermo firmado · com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, se 
:;omprometendo em ceder as atuais instalações. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de junho de 2009. 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: ,:\'Y"."':N. ~~~'ªi •1 ~3~ ?.P..ê.i.9.k-'J.9.Dç_ç_,ç.:ç~rn_ . .J'!.L - e-mail: lsrJLs.t2 t(:1~Q\i] w.!11, ç _Q.DlJ~;_-
<.JJ'le.fe.itu'la c:JV/.unicifia[ JE if-> ato !B'lanco 
r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINET DO PHEFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao 
Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, E~•tado do Paraná, aprovou e ·eu, 
Prnfeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, o 
lot(~ nº ·01 (um), da quadra nº 207 (duzentos e sete), com área de 6.951,87m2 (~;eis mil, 
no11ecentos e cinqüenta e urn metros e oitenta e sete centímetros quadrados), conslante da 
Matrícula nº 41.426, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Eslado do Paraná, avaliado em R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinqüenta mil reais). 
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei de~;tina-se à edificação da no· 1a sede 
do Fórum da Comarca de Pato Branco, a ser construída no endereço Rua Maria Bueno com 
Ru;1 Paraná e Marginal BR 158 nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná pelo Tribunal 
de .Justiça.do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no Cl~PJ/MF 
sot nº 77.821.841/0001-94, sede na Praça Nossa Senhora da Salete, s/n Centro Cívico -
Cu1 iliba - Paraná, conforme protocolo nº 269055, de 4 de junho de 2009. 
Art. 3º A construção da sede prevista no art. 1° deverá ser iniciada no prazo 
má:dmo de 4 (quatro) anos, contados da outorga da Escritura Pública de doação. 
Art. 4° Fica condicionada a doação do terreno a cedência gratuita dai! atuais 
inst3lações do Fórum da Comarca de Pato Branco, Desembargador James Pinto de A~evedo 
Por:ugal, com sede Travessa Gioiás, 55 - Centro - Pato Branco - PR - CEP: 85505-ÜOS, '' fim de 
ser utilizado por órgãos dessa Administração Municipal, por prazo Indeterminado. 
Art. 5° No caso do não cumprimento das condições contidas na presentE'· Lei, o 
imó .rei, objeto da doação revert·srà ao município. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
----- 7 ·······. 
Gabinete do Prefeito Municip~-. e Pa)o Branco, 26 de junho de 2009. 
/lt!l2,2J/f;;;/ . 
Prefeito Municipal 
RLa Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Pa·aná 
' /$Ú~---dê <9'Ó 
Estado do Paraná 
Lei nº 3187, de 26 de junho de 2009 
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao 
Estado do Paraná. 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, o 
lote nº 01 (um), da quadra nº 207 (duzentos e sete), com área de 6.951,87m2 (seis mil, 
novecentos e cinqüenta e um metros e oitenta e sete centímetros quadrados), constante da 
Matrícula nº 41.426, do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, avaliado em R$1.050.000,00 (um milhão e cinqüenta mil reais). 
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se à edificação da nova 
sede do Fórum da Comarca de Pato Branco, a ser construída no endereço Rua Maria 
Bueno com Rua Paraná e Marginal BR 158 nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná 
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.821.841/0001-94, sede na Praça Nossa Senhora da Salete, 
s/n Centro Cívico - Curitiba - Paraná, conforme protocolo nº 269055, de 4 de junho de 
2009. 
Art. 3º A construção da sede prevista no art. 1° deverá ser iniciada no prazo 
máximo de 4 (quatro) anos, contados da outorga da Escritura Pública de doação. 
Art. 4° Fica condicionada a doação do terreno a cedência gratuita das atuais 
instalações do Fórum da Comarca de Pato Branco, Desembargador James Pinto de 
Azevedo Portugal, com sede Travessa Goiás, 55 - Centro - Pato Branco - PR - CEP: 85505-
005, a fim de ser utilizado por órgãos dessa Administração Municipal, por prazo 
indeterminado. 
"---
Art. 5º No caso do não cumprimento das condições contidas na presente Lei, 
o imóvel, objeto da doação reverterá ao município. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 16 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@wln.com.br 

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