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materia nº 174/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2009
Date 2009-07-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Ltda., através da Lei nº 3009, de 26 de agosto de 2008, com base na Lei nº 1207, de 3 de maio de 1993.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-17 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

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~~J~d&i?~a'ume~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 174/2009 
Regime de urgência 
MENSAGEM: 134/2009 
Nº DO PROJETO: 174/2009 
RECEBIDA EM: 13 de julho de 2009 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade 
do imóvel doado à empresa Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Lida., 
através da Lei nº 3009, de 26 de agosto de 2008, com base na Lei nº 1207, de 3 de maio de 
1993. 
(Para a expansão da unidade industrial. A empresa propõe dar em garantia o imóvel urbano Lote 07 
da Quadra 7 4, sito à Rua Brasllia, com área de 972, 90 m• nesta cidade, de acordo com Matricula nº 
• 2.198, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 350.000,00) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de julho de 2009 
DISTRIBUÍDO As COMISSÕES EM: 13 de julho de 2009 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurinda Cesa - PSDB 
POLÍTICAS PÚBLICAS: Luiz Augusto Silva - DEM 
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de julho de 2009 
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, , Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Ausente o vereador Luiz Augusto Silva - DEM 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de julho de 2009 
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, , Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Ausente o vereador Luiz Augusto Silva - DEM 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de julho de 2009 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 394/2009 
Lei nº 3205, de 17 de julho de 2009. 
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4635, do dia 18 de julho de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
O JClRNALD:AiNOSSA GENTE --_· _-.· ,. -:·,-_. __ : '--•' _,_.--~'.· ,_._.;:·::··· ;;,_<<_::.-_._.;,_/ ~.-:-:· :· '-, ·_ , : .~~%&t>l.L="-h~•~--~t"'3>W< 
SÁBADO, iB DE JULHO DE 20'õ9 lAN0'.lQ<IVlNÜMÉRO 46.35 l EDIÇÃO REGIONAL \ R$ 2,00 
PROJETO DE LEI Nº 174/2009 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da 
cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa 
Ferramentaria Tramontini Moldes E Matrizes 
Industriais Ltda., através da Lei nº 3.009, de 26 de 
agosto de 2008, com base na Lei nº 1.207, de 3 de 
maio de 1993. 
Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a liberação da cláusula de 
inalienabilidade ao imóvel doado à empresa Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes 
Industriais Ltda, através da Lei nº 3.009, de 26 de agosto de 2008. 
Art. 2º Para a liberação da cláusula de inalienabilidade, a empresa dá em 
garantia o imóvel urbano Lote 07 da Quadra 74, sito à Rua Brasília, com área de 972,90 m2 
(novecentos e setenta e dois metros e noventa centímetros quadrados), nesta cidade, de 
acordo com Matrícula nº 2.198, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, o 
· qual será devidamente averbado em conformidade com a presente lei, avaliado em R$ 
350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), conforme prevê os parágrafos 1° e 2°, do Art. 
2° da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993. 
Art. 3º Cessando o motivo que gerou a presente substituição da cláusula de 
inalienabilidade pela garantia prevista no art. 2° e restando período remanescente do prazo 
da Cláusula de Inalienabilidade, a referida garantia poderá retornar ao proprietário assim 
como a cláusula de inalienabilidade, conforme estabeleceu a Lei nº 3.009, de 26 de agosto 
de 2008. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 174/2009 
Através do presente Projeto de Lei o Executivo Municipal pretende obter 
autorização legislativa para efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel 
doado á empresa Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Ltda., através 
da Lei nº 3009, de 26 de agosto de 2008, com base na Lei nº 1207, de 3 de maio de 
1993. 
Conforme justifica o Executivo Municipal a Empresa propõe dar em 
garantia o imóvel urbano Lote 07 da Quadra 74, sito à Rua Brasília, com área de 972,90 
m2 (novecentos e setenta e dois metros e noventa centímetros quadrados), nesta cidade, 
de acordo com Matrícula nº 2.198, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), para a obtenção da 
cláusula de inalienabilidade. 
A FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES 
INDUSTRIAIS L TOA, é uma empresa extremamente séria e sólida o que proporciona 
tranqüilidade ao poder público em efetuar a presente liberação da cláusula de 
inalienabilidade, além do fato de termos ciência de que esta liberação é determinante 
para a expansão da unidade industrial. 
Diante do exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e 
aprovação do presente projeto de lei. 
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 14 de julho de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 174/2009 
Pretendo o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei 
em apreço, obter autorização legislativa para efetuar liberação da 
cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa 
FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES LTDA, através da Lei nº 
3.009, de 26 de agosto de 2008. 
Observamos que no âmbito da política pública, é de 
grande relevância a prospecção deste referido projeto, visto que, a 
exclusão da cláusula de inalienabilidade beneficiaria a administração e 
os funcionários da referida empresa. 
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e 
aprovação do presente projeto de lei. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 14 de julho de 2009 . 
I 
f' 0(}?7 . 
Vilmar '~ Maccari (PDT) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 174/2009 
:z.1 
O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto dEJt 
Lei n° 174/2009, visa obter autorização legislativa para efetuar a liberação da;!, 
cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa FERRAMENTARIJ\:'.. 
TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES LTDA, doação esta ocorrida mediante a Le~ nº 3.009 de 28/08/2008. ~ 
Conforme determina a Lei nº 1.207 de 03/05/1993, sendo que, 
esta lei institui normas para a doação dos imóveis públicos à atividade~ 
industriais em seu artigo 2º § 1°, que descreve "poderá ser liberada a cláusula$ 
• de inalienabilidade mediante expressa autorização legislativa, desde que seja8 
oferecida em garantia imóvel ou imóvies de equivalente valor, mediante prévia;J'. 
avaliação". Para esta finalidade a empresa citada oferece em garantia o imóvelf 
urbano da quadra 74, lote 07, locado a Rua Brasilia, com uma área de 972,90S 
m2 , conforme matrícula nº 2.198 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de~ 
Pato Branco, sendo o valor avaliado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta~ 
mil ' reais). Por outro lado, o valor do terreno doado foi avaliado em R$'··> 
89.794,05 (oitenta e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinco 
centavos). 
Analisando a matrícula do imóvel acima citado, observamos 
No entanto, a requerente iniciou as obras no ano de 2009, e a Lei 
nº 1.207 DE 03/05/1993, em seu artigo 4° manifesta que as donatárias de 
imóvel público terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias para iniciar a 
edificação de suas obras, contada da Lei autorizativa de doação. Desta forma, 
o prazo não foi cumprido. Portanto, o imóvel deveria ser devolvido para o 
municipio. 
A Assessoria Jurídica desta casa manifesta que a matricula do 
imovel citada é de propriedade da empresa VP INCORPORAÇÃO E 
CONSTRUÇÃO LTDA. Ainda instrui que deva ser apresentado documento 
público que outorgue poderes a empresa FERRAMENTARIA TRAMONTINI 
MOLDES E MATRIZES LTDA possibilitando que a mesma possa transmitir a 
propriedade do referido imóvel (em garantia) em favor do município de Pato 
Branco, condição esta primeira para que se possa operar a liberação da 
cláusula de inalienabilidade, conforme determina a legislação municipal citada. 
Acrescento ainda, que esta possibilidade de transferência deva estar averbada 
na matricula do imóvel nº 2.198 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco 
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e 
aprovação da matéria. 
~:. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 14 de julh 09. 
Os~mar Braun Sobrinho - PR 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
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Paraná 
~d~'éÃN4tir~u~áe/i?~@w4~' Estado do Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER AO PROJETO DE LEI NºllV/2009 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter 
autorização legislativa para efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade 
do imóvel doado à empresa FERRAMENTARlA TRAMONTINI MOLDES 
E MATRIZES LTDA, através da Lei nº 3.009, de 26 de agosto de 2008. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a 
liberação da cláusula de inalienabilidade decorre da proposta da empresa em 
dar em garantia o imóvel urbano - Lote 07 da quadra 74, sito à Rua Brasília, 
com área de 972,90 m2, nesta cidade, matriculado sob nº 2.198 no Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil reais). 
Conforme verifica-se 
FERRAMENTARIA 
da solicitação 
TRAMONTINI 
anexa, efetuada pela empresa 
MOLDES E MATRIZES 
INDUSTRIAIS LTDA, a mesma informa que tem aprovado crédito bancário 
para a realização da obra civil de edificação de um galpão industrial de 
1.800,00 m2, com custo estimado em R$ 1.300.000,00, entretando o agente 
financeiro exige como garantia a liberação do imóvel como forma de garantia 
ao financiamento, razão pela qual requer a desoneração do encargo previsto 
no parágrafo único, inciso 1, do artigo 1° da Lei nº 3.009, de 26 de agosto de 
2008 (liberação da cláusula de inalienabilidade). 
Sobre o assunto em questão, a Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1.993, que 
institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais, no 
§ 1° do artigo 2º, assim estipula: 
''Art.2º - ......................................................................... . 
§ 1º - Poderá ser liberada a cláusula de inalienabilidade 
mediante expressa autorização legislativa, desde que seja oferecida em 
garantia imóvel ou imóveis de equivalente valor, mediante prévia 
avaliação." 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
O imóvel oferecido em garantia ao Município de Pato Branco, para liberação 
da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado através da Lei nº 3.016, de 26 
de agosto de 2008, possui valor comercial superior (R$ 350.000,00) ao do 
imóvel doado (R$ 89.794,05), conforme demonstram os laudos de avaliação 
em anexo, razão pela qual, nesse mister, s.m.j, entendo não haver qualquer 
prejuízo na consecução dos objetivos constantes do aludido Projeto de Lei, 
diante da garantia oferecida. 
Ocorre entretanto, que o imóvel que se pretende dar em garantia ao Município 
para liberação da cláusula de inalienabilidade, é de propriedade da empresa 
V.P. INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA conforme verifica-se da 
matrícula nº 2.198 (R-12), razão pela qual necessário e imprescindível que 
a referida empresa mediante documento público outorgue poderes a 
empresa FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES 
LTDA, possibilitando que a mesma possa transmitir a propriedade do 
referido imóvel (em garantia), em favor do Município de Pato Branco, 
para que se possa operar a liberação da cláusula de inalienabilidade, nos 
termos da legislação municipal acima descrita. 
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais e efetuadas 
as diligências necessárias, estará a matéria em condições de seguir sua 
regimental tramitação, competindo as comissões permanentes analisá-la sob 
o enfoque do interesse público. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 1 O de julho de 2009. 
---.~J/.AA..-0 h L-U-t. . f?w 7Õ -~ 
e enato Monteiro do Rosário 
A sessor Jurídico 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
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MENSAGEM Nº 134/2009 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o 
~ 
incluso Projeto de Lei que visa obter autorização para efetuar a liberação da Cláusula de 
Inalienabilidade ao imóvel doado à empresa FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E 
MATRIZES L TOA, através da Lei nº 3.009 de 26 de agosto de 2008, conforme prevê a Lei 
nº 1.207 de 3 de maio de 1993. 
Para efetuarmos a liberação da cláusula de inalienabilidade a Empresa 
propõe dar em garantia o imóvel urbano Lote 07 da Quadra 74, sito à Rua Brasília, com 
área de 972,90 m2 (novecentos e setenta e dois metros e noventa centímetros quadrados), 
nesta cidade, de acordo com Matrícula nº 2.198, do Registro Geral de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco, avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais). 
A liberação da Cláusula de Inalienabilidade atende o disposto na Lei 
1.207/93, que dista, no seu art 2° e parágrafos; 
Art 2º Os imóveis públicos doados para implantação de industrias ficarão 
cravados com a cláusula de inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos, 
contados a partir da outorga da escritura pública. 
Parágrafo primeiro - Poderá ser liberado a cláusula de inalienabilidade, 
mediante expressa autorização legislativa, desde que seja oferecida em 
garantia, imóvel ou imóveis de equivalente valor, mediante prévia avaliação. 
Parágrafo segundo - A avaliação, a que se refere o parágrafo anterior, será 
efetivada mediante a participação de um vereador, de um Corretor de 
Imóveis e de um profissional da área de engenharia e arquitetura da 
Prefeitura Municipal. 
Importante destacar que não se trata tão somente de uma indústria, mas sim 
de uma empresa estratégica para o desenvolvimento do Município de Pato Branco, que 
atua no ramo de fabricação, industrialização e comércio atacadista e varejista de moldes, 
matrizes, peças e ferramentas industriais, usinagem em moldes, matrizes e peças 
industriais, manutenção e reparação de moldes e matrizes industriais e que terá como 
conseqüência a ampliação na geração de empregos e renda. 
Vale salientar ai a q a FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E 
MATRIZES LTDA, atua na)ttê erramentaria e disponibiliza soluções para empresas 
públicas e privadas com gili< de, qualidade e segura a. 
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ASSESSORIA JÚRl[}ICA 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - Paraná 
rPiefeitu ia c:J11{unicif2af de rP ato !Bianca 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Nota-se, portanto que a empresa é estratégica para a Municipalidade. 
assumindo papel de suma importância em prol do desenvolvimento industrial do Municipio 
de Pato Branco. 
A FERRAMENTARIA TRAMONTINJ MOLDES E MATRIZES LTDA, é urna 
empresa extremamente séria e sólida o que proporciona tranqüilidade ao poder público em 
efetuar a presente liberação da cláusula de inalienabilidade, além do fato de termos ciência 
de que esta liberação é determinante para a expansão da unidade industrial. 
Face ao exposto, espera-se que esta propos1çao seja aprovada pelos 
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em 
que se reiteramos a Vossas Excelências nossa consideração e apreço. · 
Gabinete do Prefeito do Município Pato Branco, em 1 O de julho de 2009. 
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RT VIGANÓ 
e￾Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 -
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ASSESSORIA JURIOICA 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI NºJ::Wjó!-005 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da 
cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa 
FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E 
MATRIZES LTDA, através da Lei nº 3.009 de 26 de 
agosto de 2008 com base na Lei 1.207 de 3 de maio de 
1993. 
Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a liberação da cláusula 
de inalienabilidade ao imóvel doado à empresa FERRAMENTARIA TRAMONTINI 
MOLDES E MATRIZES LTDA, através da Lei nº 3.009 de 26 de .agosto de 
2008. 
Art. 2° Para a liberação da cláusula de inalienabilidade, a empresa dá em 
garantia o imóvel urbano Lote 07 da Quadra 74, sito à Rua Brasília, com área de 972,90 
m2 (novecentos e setenta e dois metros e noventa centímetros quadrados), nesta cidade, 
de acordo com Matrícula nº 2.198, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, a qual será devidamente averbada em conformidade com a presente lei, avaliado 
em R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), conforme prevê os parágrafos 1° e 2°, 
do Art. 2° da Lei 1.207 de 3 de maio de 1993. 
·-· Art. 3° Cessando o motivo que gerou a presente substituição da clausula de 
inalienabilidade pela garantia prevista no art. 2° e restando período remanescente do prazo 
da Clausula de Inalienabilidade, a referida garantia poderá retornar ao proprietário assim 
como a clausula de inalienabilidade conforme estabeleceu a Lei nº 3.009 de 26 de agosto 
de 2008. 
Esta Lei entra em vigor na data dE(s publicação. 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 -
. /l-".1 ~ . ,, l' Yl., 
Paraná 
CARTA DE ANUÊNCIA 
Pela presente, a empresa V P INCORPORAÇÃO E 
. CONSTRUÇÃO LTDA, sediada à Rua Brasília, Nº 121212, CEP 88.888-888, 
na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF Nº 
00.709.285/0001-34 e inscrição estadual nº 4120327729-9, representada por 
seu sócio e administrador VALDIR PETRICOSKI, portador do RG nº 888.090-5 
SSPPR e CPF nº 093.647.069-00, declara que concorda em dar em garantia o 
imóvel urbano. Lote 07 da Quadra 74, com área de 972m2 (novecentos e 
setenta e dois metros quadrados}, nesta cidade de acordo com a matricula nº 
2.198 do Registro Geral de Imóveis da Comarca, avaliado em R$ 350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil reais). 
Declaro, que o terreno supra encontra-se disponível para a 
empresa FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES L TOA, dar 
em garantia para o atendimento do ora solicitado. 
Declaro, ainda, que a garantia oferecida tem como objeto a 
Liberação da Cláusula de Inalienabilidade da Lei nº 3.009 de 26 de agosto de 
2008, conforme o disposto na Lei 1.207/93. 
Pato Branco (PR}, 13 de julho de 2009 . 
. Jo 
---~ ~49 
'°41 ' (!' 
L 
~: -------- --
' Interessado: 
l 
! 
j 
Em face de 
PREFEITlJRAMUNICIPA_L DE PATO llR.,i:\J'fC{J 
{
Deferimento 
l Indeferimento 
ESTADO DO PARANÁ -------__ _ 
7009]05/7(,g?/tl 
007-SOI JOTAC'OFS 
007-SOI JCTTACAO FA7 
FERR!>MHITAIUA TRAMONTINI MOl_DE 
D 
( 
Uu-1.1A;tú11 _ 
Responsável 
D de favor requerido, o presente processo pojerá ser arqui; 
Pato Branco 06 de maio de 2009 
Rua Ulisses Viganó, 515 - Barracão 02 
CEP: 85.504·630 Pato Bianca -Paranâ 
Fone/Fax: 46 322.5.0008 
tramontlni@tramon tini .lnd .b r 
www.lramonlinf.ind.br 
·-~ ,. . _. ~· ;·~,~--!,'-~lf{~~ 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimonto Econômico e Tecnológico 
Nesta: 
A Requerente, FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES 
INDUSTRIAIS L TOA., indllstria de moldes e matrizes industriais, inscrita no 
CNPJ sob o n. o 05.240.67!>/0001-21, com sede na Rua Ulisses Viganó, 515 -
barracão li, Pa~que Industrial Theophilo Petrycoski, nesta cidade de Pato 
Branco (PR), vem mui respeitosamente expor para ao final solicitar: 
• A" empresa Requerente foi agraciada com a doação de uma área com 
5.986,27 m2, correspondente a parte do· imóvel Constante Ca;ini, Lote 
Rural n.º 08 do Núcleo Chopin, matrícula n.º 28.285 do Registro Geral 
de Imóveis de Pato Branco, avaliado em R$ 89.794,05, consoante Lei n. 
0 3.009, de 26 de agosto de 2008; 
• A doação citada no tópico anterior foi feita com encargos de 
inalienabilidade pelo prazo de dez anos, conforme Parágrafo único, 
inciso 1, da Lei n. o 3.009, de 26 de agosto de 2008; 
• A Requerente tem e1provado crédito bancário para a realização da obrn 
civil de edificação de um galpão 'industrial de 1.800 m2, com custo 
estimado em R$ 1.300.000,00, entretanto o agente financeiro exigE! 
como garantia a liberação do imóvel como forma de garantia ao 
financiamento concedido, que - diante da situação atual - está, neste• 
momento, inviabilizado em decorrência da restrição citada no tópico 
anterior. 
Diante do acima exposto, e com base no artigo 2º e seus incisos, da Lei n. 0 
2.968, de 06 de junho de :2008, a FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES 
E MATRIZES INDUSTRIAIS L TOA., vem mui respeitosamente requerer: 
a) A desoneraçiío do encargo previsto no Parágrafo único, inciso 1, 
da Lei n. o 3.009, de 26 de agosto de 2008; 
b) A disponibilização imediata da matrícula, devidamente registrad~>··~ 
no competente cartório de registro de imóveis, do imóvel ob' .> to~· ,....._ ~ \ ~~-P-re-f-ei-tu.-ra-NM-u-.Pn-~:-~p-c-1o-~:--~a-t-o_B_ra_n_co-, . ~~;;2 l' O. ~;b -~ 
1 1'\ 7 4 . 1 ·,~, 
~ . . . : . ~ . .. . . ~' , --, -•·· 
Rua Ulisses Vlganó, 515 - Barrãcâo 02 
CEP.: 85.504·630 Pato Branco • Parnnâ 
Fone/Fax: 46 3225,0008 
tram ontlni@tramonlini .ind .br 
ww w.tramontini.ind.br 
.,_;~---~.e ·~~-1JWi~J' 
da doação recebida através da Lei n. o 3.009, de 26 de agosto dE: 
2008, sem encargos e restrições, diante do atendimento por pariE: 
da Requerente das determinações do artigo 2º e seus incisos, da 
Lei n.º· 2.968, de 06 de junho de 2008, para fins da obtenção de 
financiamento para edificação da obra citada na primeira parte 
de!)te requerimento; 
Com o atendimento do acima requerido, as obras civis lerão início imediato e: 
prazo de conclusão de cerca de seis meses. 
Pato Branco (PR), 05 de maio de 2009 
Olcimar Tramontin 
Sócio-Administrado1· 
Fone: 3225-000E 
<Prefeitura <Jvf_unicipa[ de <J?ato rJ3raruo 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.009, DE 26 DE AGOSTO DE 2008 
Autoriza doação de imóvel a Ferramentaria Tramontini 
Moldes e Matrizes Industriais Lida. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e '''LI 
Prefeito Municipal, sanci!>no a seguinte Lei: 
Art. iº. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 
parte do Imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco, desmembrado de uma 
parte do Imóvel Constante Carini, encravado na parte do Lote Rural nº 8, do Núcloo 
Chopim, parte norte, situado neste Município de Pato Branco, contendo área de 
5.986,27m2 (cinco mil, novecentos e oitenta e seis metros e vinte e sete centímetms 
quadrados), constante da matrícula nº 28.285, do Registro Geral de Imóveis da Coman:a 
de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 89.'794,05 (oitenta e nove rril, 
setecentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), à empresa Ferramenta/ia 
Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Lida., pessoa jurídica de direito privado; inscrita 
no CNPJ/MF sob nº 05.240.675/0001-21, situado na Rua Ulisses Viganó, 515, Barraciio 
02, Bairro Parque Industrial Theóphilo Petrycoski, nesta cidade de Pato Banco, Estado do 
Paral)á. 
Parágrafo tinico. A doação de que trata o :·caput" fica condicionada ao 
. seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do 
efetivo início das atividades industriais da donatária; 
·11 - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricaç~ro, 
industrialização e comércio atacadista e varejista de moldes, matrizes, peças e 
ferrar:nentas industriais; usinagens em moldes, matrizes e peças industriais; manutençrio 
e reparação de moldes e matrizes industriais; 
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo iº 
261565, de 21 de maio de 2008, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no pra:'.o 
máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início 
das atividades industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edific:~r 
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento 
de q1.mlquer das condições estabelecidas nesta lei e na lei nº 1207, de 3 de maio de 
1993, com as alterações dadas pela lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993. 
Ar!. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal. de Pato Branco, 26 de agosto de 2008. 
Prefeitura 9v!_unicipa[ áe Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 1207 /93 
DATA: :J de maio de 1993. 
SÚMULA: Institui normas para a doação de imóveis públicos a atividade' 
industriais e associàtivas e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e et 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12• Esta Lei institui normas para doação de imóveis públicos para L 
implantação de indústrias no Município de Pato Branco, devendo os interessado" 
protocolar requerimento junto ao Departamento de Indústria e Comércio da Prefeitur< 
Municipal, contendo as seguintes informações: 
1 - apresentação de cronograma físico-fina.nceiro que determine period<:· 
para conclusão das edificações; 
li - inicio das atividades e, se for o caso, as diversas etapas d:. 
implantação; 
Ili - estudo de viabilidade econômica; 
IV - porte do empreendimento, especificançlo o número de empregos 
serem criados direta e indiretamente, setores produtivos e a sua implicação social; 
V - destinação de geração de tributos municipais; 
VI - orçamento da receita e da despesa; 
VII - montante de recursos próprios e de financiamento obtido junto :. 
instituições de crédito; 
VIII - oruanização empresarial; 
IX - detalhamento do ciclo produtivo, desde a obtenção da matéria até <:• 
produto acabado; 
X - certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais, 
ressalvadas as questões "sub-judice"; 
XI - certidão negativa da ação judicial civil e criminal. 
Ar!. 2'. Os imóveis públicos doados para implantação de .indústrias ficarã!• 
cravados com cláusula de inalienabilidade pelo período de 1 O (dez) anos, contados ', 
partir da outorga da escritura pública. 
§ 1'. Poderá ser liberada a cláusula de inalienabilidade mediante express;, 
autorização legislativa, desde que seja oferecida em garantia, imóvel ou imóveis d<:· 
equivalente valor, mediante prévia avaliação. 
§ 2'. A avaliação, a que se refere o parágrafo anterior, será efetivad:. 
mediante a participação de um Vereador, de um Corretor de Imóveis e de um profissional 
da área de engenharia e arquitetura da Prefeitura Municipal. 
Art. 3'. O Município incentivará a instalação de novas indústrias, con 
· serviços e equipamentos necessários a terraplenagem no prazo máximo de 60 (sessenta 
dias, contados da publicação da Lei autorizativa de doação. 
Prefeitura :M_unicipa[ áe Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4º. As donatárias de imóvel público, terão o prazo máximo de 9C 
(noventa) dias para iniciar a edificação de suas obras, contados da publicação da Le 
autorizativa de doação. 
Art. 5°. O não cumprimento dos prazos e condições estipulados nesta Lei 
implicará na reversão ao Patrimônio Público Municipal da respectiva área 
independentemente de procedimento judicial, mediante adjudicação automática < 
compulsória, sem qualquer ônus para o Manicípio. 
Ar!. 6º. A taxa de ocupação mínima será de 30% (trinta por cento) do tola 
da área a ser doada. 
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo 
implicará na reversão parcial do imóvel ao Patrimônio Públi90. 
Art. 7°. Decorrido o prazo de 1 O (dez) anos de funcionamento ininterruptc 
da indústria, cumprindo sua função social e as obrigações legais, a área fica livre E 
desembaraçada, podendo ser alienada, desde que permaneça a finalidade de use 
industrial: 
Art. 8°. Os termos das Leis autorizativas de doação serão transcritas err 
·sua íntegra à margem do registro de imóveis desta Comarca. 
Art. 9º. As doações de imóvel público para entidades associativas d< 
classe, obedecerão além do disposto contido nos incisos 1, li e XI do artigo 1º, e artigos 4'; 
e 5º desta Lei, o seguinte: 
1 - inalienabilidade permanente; 
11 - apresentação de estatuto social; 
Ili - outorga de escritura pública após o cumprimento das condições' 
estipuladas na Lei autorizativa de doação; 
IV - número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente; 
V - receita anual da entidade; 
VI - destinação exclusiva aos fins estatutários. 
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n' 913, de 18 de abril de 1990. 
Gabinete do Prefeito Munici~al de Pato Branco, em 3 de maio de 1993. 
P EF I '"~t.(n~ MUNICIPAL J 
1993. 
<Prefeitura '.Municipa[ áe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N2 1260/93 
DATA: 18 de novembro de 1993. 
SÚMULA: Altera o disposto no artigo 5º da Lei.nº 1.207, de 3 de maio dE 
A Câmara Municipal de Palo Branco, Estado do Paraná, decretou e eL 
• Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1• ·Fica alterado o disposto n5J artigo 5' da Lei nº 1.207, de 3 de maic 
de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5' - O não cumprimenlo dos prazos e condições eslipulados neste 
Lei, implicará na reversão ao Patrimônio Público Municipal da respectivc 
área, independentemente de procedimento judicial, mediante adjudicaçãc 
automática e compulsória, sem qualquer Ônus para o Município, cabendc 
à donatária inadimplente, o ressarcimento aos cofres públicos pelar 
horas/máquina díspendidas. na execução de serviços de terraplanagem 
conforme ordem de serviço e controle do Departamento de Serviçor 
Urbanos da Prefeitura Municipal". 
Art. 2• • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada' 
as disposições em contrário. 
. 1993. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paki Branco •. em 18 de novembro de 
REGISTRO GERAL DE !MOVEIS (REGISTRO GERAL) ( FICHA 
COMARCA OE PATO BRANCÓ · PARANÁ 01 
RUA OSVALDO ARANHA, 697 
TITULAR: 
PEDRO DESA RIBAS 
[ MATR(CULA N: ) E RUBRICA~ C.f.F. 005845179·04 2.198 e::r.:i;;;" . ... 
12 de agosto de 1. 976. ci • &. a &::;:: ~ 1 ;:fC:' t;;:::>: 
IMOVEL URBANO - Lote n2 7 da quadra n2 74, situado a Rua Brasilia, nesta cidade 
de Pato-Branco, com a área de 972,90m2(llOVECENTOS E SETENTA E DOIS METROS E NO￾VENTA DECIMETROS QUADRADOS), .sem benfeitorias, com os limites e confrontações -
seguintes: NORTE: com a Rua,Brasilia, com 18,oom; SUL: com o.lote. nQ 18.com 18, 
15~; LESTE: com o lote nº 8 com 55,30m; OESTE: com o lote n• 6; com 52,80m. --- Reg• ant2 22.402 do livro n• 3-T, deste.Oficio. 
ADQUIRENTE: VALDIR PETRICOSKI, brasileiro, casado, industrial, residente e domi· 
ciliado nesta cidade, CPF Nº 093.647.069Too. 
TRANSMITENTE: SALETE PETRICOSKI, brasileira, solteira, maior, residente e domic: 
J:iada nesta cidade, CPF Nº 213.491.429. 
J 
J 
R. l - 2.198 - 17-08-76 - DEVEDOR:F~BRICA DE FOGÕES PATO BRANCO -
LTDA., pessoa jurÍdic.a de direito pri\Jado,corn sede nesta cidade,CG 
nº75.617.ll8/0001 - como hipotecantes - VALDIR "PETRICOSKI,CPF nº -
093.647,069 _e sua mulher da.IVONE BERTOL PETRICOSKI,brasileiros,ca 
sados,ele industrial,ela do lar,residentes e domiciliados nesta ci 
dada.CREDOR: ~ANCO DE INVESTIMENTO SUL BRASILEIROS.A.,_ instituiçãJ 
financeira com sede na rua S•te de Setembro, nºl069, 5Q,6Q e 7º an 
dares, na cidade de Porto Alegre,RS,CGCMF nº43.144.ll2. lª HIPOTECA P~blico de 16/08/76, Lº52,Fls.05/06, Tab. local, Valor: M367,354,~Õ repres~ntada por 12(doze)notas promissórias a seguir descritas e es 
·pecificadas:l2(doze)prestaçÕes mensais e iguais de lll30,612,90,ven 
cendo-se de 30 em 30 dias, sendo a l~ em 04-09-1976 e a ~ltima em 
31-07-77,notas promissórias de nQs,08/28801-01 a 08/28801-12.Valor 
da Garantia: ~ 980,000,00. Juros:l2,00%. Plano de Correção Monet~ri 
Obrigam."'."se ºE\z\Je_vedoii:es peln.id_emais condições da Escritura. Dou fé 
e. Ili 52,7, 50. f<>-4u., ~ 'fv;~ . _ 
AV. 2 - 2.198 - 19/01/78 - CoQforme Memorando do Banco de Investi 
iiiênto Sul Brasileiro S/A., Agencia na praça de Porto Alegre-RS. ,d_o 
data de 05/01/78, dirigido a esta Oficio, autoriza o cancelamento 
da R. 1 - 2.198, acima. um~ vez que o Davedor saldou a divida dela 
·resultante, Dou fé-:-éj_~Xn'-"" 
AV. 3 - 2.198 - lQ/03/78 - Procede-sa esta averbacão nos termos d1 
requerimento feito ao titular daste cartório, por.VALDIR PETRICOS--
KI, qualificado na matricula acima, o qual apresentou uma Carta de 
Habite-se nQ 028/78, expedida pela secção de expediente da Prefei .. 
tura Municipal, de~ta cidada, datada 2e 03/02/~8, bem como um car .. 
tificado de quitaçao axpedido pela Agencia loc~l do INPS sob no ••. 
394742; de lº/03/7~, para constar uma construçao industrial para .. com~rcio em alvenaria, coberta de zinco, assoalho reves~ido de ta- • , , f ,...,,/ 
cos, pintura a oleo, .com a area construida de 924,DOm~ conforme . 
Alvará da construção nº 0.232 de 08/01/76 e concluida em 30/10/76 
pelo valor venal de B 460,000~quatrocentos e sessenta mil cru· 
zeirosl. Dou f~. c. B 412,00~ 
81.• 4 - 2,198 - 13:..11,78 - Confor~e_Certidão datada de 07.11.78;,,s 
sinada pelo sr. Joao Cecato, Escr!vao Des1gn!do, desta comarca, 1x 
traido dos autos n2s 157/75 de Açao e Execuçao em qua Arnoldo Sct i 
pn~rst Neto mgve contra Irani Petrycoski,no ~alar de B.15.000,0?"ª 
PENHORA do imovel constant• da p~esente matricula, e fica d•pos1la 
do em poder do :tf• DepoSitario Publico desta comarca. Dou Fe. e. ~ 
2 4 3 ' 5 o • q, j z: :i.r--- ' ,,.....-;::-,....._, 
d P nh m
.oS·-'. . AV. 5 - 2.198 - 12.06.86 - Conforme Mandado de levantamento e e ora, ~uiz 
F.Direito da Vara Civel desta comarca, extraido dos autos sob n2 157/75 l 11 .. ' ? 
86, pelo sr.,, Heli? Constantinopolos, Eacrivao do Civel e Anexos, devida1 ~t.~ ª:": z ' SEGUE NO VER o.;i.flS ,_..,""--.<! 0 
o ~~-~~~~~~~~--~~~~--~~~~~~~-\"<=~-~=::-.-:;~ 
~'~/ 
----coNTINUAÇAo~~~~~~~--~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--.. 
nado pelo Dr .. Trajano Augusto santos Peixoto, l.Illt., Juiz de direito 
autOr.~za o ca::1-celamento da AV .. 4':""2.l.98 retro, uma ,vez q'ue o dvredoi~ 
TRICC6KI, saldou a divida dele resultante. Dou fe..- 01<'.Ar- · 
desta comarca, 
sr.. IRANI PE7-
' R. 6 - 2.198 - 13.10.86 - Transmitente: VAilli:R PETRYCOSICT C.I. 888.090-5-Pr ê --
sua mulher dona IVONE BERTOL PETRYCOSICT, C.I. 1 .. 146 .. 219-7-Pr .. , brasileiros, casa 
dos, ele do comercio e ela dO lar, residentes e ·aomicilindos ne0ta cidade, ins--. 
cri tos no· CPF sob nº 093.647. 069-00. Adquirente: PETRYCOSJCT IRDUSTRL\ 1'.!8TAI.IJRGICA 
LTDA .. , pessoa jm .. ÍdiCa de direitó privado, com sede nestn cidade, inscrita no --
CGC/MF sob no 79.546.933/0001-39 •.. INTEGRALIZAÇÃO DB CAPITAL: °área: 972,90m2,con--
tendo benfeitorias. Público de 09;10.86, Lº03 fls.003, 2º Tab. local. Valor: Cz$ 
250 .. 000,00. O imposto de transmissão int,3r-vivos, foi isento, conforme guia sob -
n º Gil-4-ITBI-01346/86 da Agência de !).ondas de Pato Branco. Certidão llegaiiva Bsta 
dual sob nºl017/86; !1Iuniéipàl sob n'ºl0876/86. Distribuição sob nºl757/86. 11ef. --= 
rlbt. 2 .. 198 retro. Dou fé .. e. Cz$ 644,86, s:;,:;:a:zl <'.tr- • - . 
!3...!_7 - 2.198 - 13.12.94 - Cédula de Credito Comercial, Emitente: Pe￾tryco~ki Ind. de Moveis.e Estafados Ltda., e como interveniente Ga￾rante - Petrycoski Induêtria Metalurgica Ltda., e como avalista: o -
Sr. Herley Luiz Fae e Valdir Petrycoski, Financiador: Banco d~ Bra￾sil S.A., .agencia nesta praça. Valor do· Credito: R$40.000,00, p·ar@-
suprimento de capital de trabalho, Venciveis em 11/05/96, pagaveis-
.nesta praça, lª· HIPOTECA, Registrado sob nº641 do livro n23-B,· des￾te Oficio. Emissao: Pato Branco, 11.11.94, Ref. R.6-2.198 acima.Dou 
Fé, C. R$155,94.~ , 
R.8/2.198 .-. Prot.94.120. ·-· 19/01/98 - DEVEDOR(A): PETRYCOSK. 
INDUS~RIA 'MET~LURGICA ~TDA; Pessoa J~rídica j:le direito privado cor 
sede a Rua Xingu na cidade de Pato Branco inscrito no C,G.C, (MF 
sob nº 79 .. 546.933/0001-39. CREDOR(A): BANCO DO· BRASIL S.A. Pes-e 
'soa Jur.ídica de direi to pri va:do com sede à Av. Tupi, Centro n~. cida￾de de PATO BRANCO, inscrito no C.G.C. (MF) sob nº 00.000-.000/0495-22 
PENHORA: Auto de Penhora e Deposito extraido dos autos sob n' 
119/96, do Juízo de direito da 1• Vara Civel, desta comarca, datadc 
de 12/01/98, devidamente assinado pelo sr .. t)s'). _F,ernandes, Oficial de 
Justiça. Ref. mat. R.6-2.198 acima. Dou fé.~ 
AV.9/2.198- Prot.112.241-19/03/2003- Conforme Memorando do Bane• 
do Brasil 's .A., agencia desta praça, datado de 14. 03. 03, dirigido 
este Oficio, autoriza o cancelamento do registro sob nº641 do l.ivr( 
n"3-F\, deste Oficio, uma vez que a emitente PETRYCOSKI INDUSTRIA D 
MOVEIS E.ESTOFADO~ LTDA, saldou a divida dele .fesultante.Ref. R.7-
2.198 acima.Dou fe.C.317,15 VRC= R$ 33,33.~~· 
- .• -,.'/. lG/2 .198- Prot .nº 112. 242- 19/03/2003- Conforme Oficio 
extraido dos autos sob nºll9/96, em 24.02.03, do Juizo de 
lª Vara Civel,desta cornarca,o qual autoriza que a penhora 
sob nºR.8-2.198 acima seja le.vantada. Dou fé. C. 60 VRC= 
~. 
nº302/p3, 
direito d, 
registrad, 
R$ 6,30 
R-11/2198- Pro!. nº131.048- 26/12/LUU/- TI< ~1';><.nl.W~·· s',Uü \...V.'.h~ .uiLJV"•·~ • 
METALURGICA LTDA,Pessoa Jurídica de .Jir~ito privado, com sede nest<! c!dad~ de !'Ja o 
Brancc- Pr · inscrita no CNPJIMF nº79.546.933/0;)01-19, CND do INSS se b 
nº100822007~14021060, de 03.12.07. ADQUIRENTE: ·VALDIR PETRYCOSKI, C.!. 
nº888.09ü-PR CPF nº093.647.069-00 e sua esposa sra.IVOHE BERTOL PETRYCOSKI, C L 
nºl.146.219-7:PR CPF nº093.647.069-00 brasieliros, casoados sob o regimo de comunhão universµl 
de bens, antes da J_;oi n06.515/77, ele do comércio e ela ~o comércio, residentes e do?'ic~liados.ne~ a 
cidade de Pato Branco-Pr. DISTRATO SOCI.•.L: AREA: 972,90, com benfeitr.nas. D1stn o 
Social, arquivado na Junta Co1nerciai do _ E~lado àl.l Paraná1 ~u·o n"~·4?527i.O, em 08.12.9 ~ 
v ALOR: R$ 178.478,69. O imposto de transmissão inter-vivos foi isento, conforme gu a 
lcii .. .;..:=· =-<O"'-R=-·u ~-BR-IC-A-'--' -~l (~ __ z_. l_F~_c:_;_z~~~~] ---CONTINUAÇÃO-----·------------------------
GR-4-JTB! nº1579/07, da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Certidões Negativas: Municip 
~º6170/07, Estadual· nº3725675-25/07, Federal nº584A.6568.891C.0869/07. Certidão Negativa ,J 
Distribuidor de 30.11.07. O Funrejus foi isento, conforme Lei n°12.604. Obrigam-se as partes pela 
demais condições do Distrato e ial Emitida a DO! por este oficio. R.6-2.198, retro. Dou fé. ::: 
4.322 VRC= R$ 453 81. ' · . . 
R-12/2:198- Prot. nºl33.500· 16/0712008- TRANSMITENTE: VALD1RPETRYCOSJCT, C.J. nº888.09t￾PR, 'CPF nº093.647.069-00 e sua esposa sra.IVONE BERTOL PETRYCOSKJ, C.I. nºl.146.219-7-PI:, 
CPF 11"003.867.999-03, brasileiros, casados sob o regi1ne de co1nunhão de bens, antes da Lei 1{3
6.515/77, el::: 
do co111ércio e ela do co1nércio, residentes e do1nicíliados na Rua Brasilia, nesta cidade de Pato Branco-P ·. 
ADQUIRENTE: V.P. INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, Pessoa Jurídica de direito privad1., 
con1 sede. na Rua Xingu, nº237, sala 07, nesta cidade -de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/l\'IF li() 
00.709.285/0001-34. 1NTEGRALIZACÃO DE CAPITAL: ÁREA: 972,90m2, com benfeitori"'. 
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE, arquivada na Junta Comercial do Estad > 
do Paraná sob n°20080405053, em :!9.01.2008, VALOR: R$ 50.000,00. Que por exigência do fisco, fr i 
atribuido o valor de R$ 233.000,00. Foi pago o i1nposto de trans1nissão inter-vivos na quantia de R$ 4.661,2(, 
conforrne guia GR-4-ITBI n°9& 1/08, da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Certidões Negativas: Municipl'. ! 
n'3019/08. Estadual nº4225092-ô 1/08, . Federal nºB 130.Dl E9.4 l 4F.BB75/08, Certidão Positiva d> 
Distribuidor de O 1.07.08. O FunrejÚs foi isento, conforme Lei nº12.607, de 02.07.99. Emitida a DOJ por esn 
oficio. Obriga1n-se as partes p la nais condições da Alteração Contatual. Ref. R.11-21.98, aci111a. Dou fr. 
C. 4.312 VRC= R$ 453.8 . 
1º Ofício de Registro Geral 
de 'móveis 
ELICE SQJ\RES RISAS 
TITULAH 
CE:.R \F\C , que a prosent2/º9lpia é 
repro çã fie{ta matr. ~º _ 
Pato l an :o, de f)J de .. 
G1.1ao. 7a1moo1.o~ 
' ELICE SOARES RIBAS 
) 1'0F/C/O DE REGISTRO GERAL OE lfdÓ\if/S 
RUA OSVALDO ARANHA, 697 \ 
Cf:P 85504°350 
1..!ATO BRANCO p~ 
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O; E PA;-'20 
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Cidade 
de 
PATO BRANCO 
PLANTA PARCIAL , DA 
\"9UADRA N. 74 
ZCll 
E;S~C~·-1~:~1~.0=00.:._~L~O~Tº..;;;.;;;;;;;::;;;;;;::;=~:::;;;;=:::;;:::;::·:::;;~A~N~T~.-Q~U~A~·o~R~A.:,;;;;;;,;;;;;;;;;;;,;;;;:::;;;;;,;;;:::;;;;;;;;;;~ 
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R. TAPIR J 
..;._._ .... 
~CON!R..f.t.TO SOCIAL 
Por este instnJ.rnento particuiar. os abaixos assinados~ !\/Of~E BERT( L 
PETR.YCOSKil brasi!eiral Qasada1 do con1ercio l ·resider.te,":"e dorniciii~dª nesta cidade d~ Pi:o 
Branco. sstaclo ·do Paraná. n~ Rua Brasíita. 48. 8dirró· ""Bra~~iiâ; PvrtddVré ci~ C~duía >!e 
kientldáde clvH n* 1·.14a.21á-7 SSP-PR., ins~rita 'no CPF sob n*1)1J3.867.998~03~ f\RfvHf~[;(/ SPAi\lHOL~~ bias!!eiro~ casado) do comércioi residente e damici!iacls nesta c!ciade cie Pilo 
Branco, Estado d.o Paraná, na Rua Xingu µ.,p 4ü2 BL 4! portador rla cédula d.e idçnüdade C:ivH 1'" 
1.495.256-SSP-PR; inscrih1 no CPf sob n"' 192.659.059-72, tem c:omo justa e ~ontr~tacia a 
constiü.iiçZh:: de_ urna sociedade por quotas de responsabilk~?.de iin1itada, den(;rílinada: \f F' 
iNCORPCP.AÇAO E CONSTRlJÇÃO L TOA'. 
-·~ 
CLAUSULA SEGUNDA: A sede da soc!edade será na Rua Bras~!ía n 1 OD - $, tiG 
02: Ba~rro Brasifü3; r:esia cidade de Paío Branco,, Esiado do Par~ná 
CLA.USULA QUA.RTA: O e.apitai socfa-i! da sociedade é de R$ ~;;e J.::ü.ú: 1 
cem rnH, Reais) divididos em 100.000 (cem mii) quotas no va~or rle R$ 1,00 :r~uPi Re::11} 4 dã 
urna~ integralizados da seguinte rnaneira: A sócia i\fOf~E BEFZTOL PETRYCOSK~i .suQ_s(:n:va 
30_ü00 (olfenta míi) quotas no valor de R$ 1 JJO {hum rea~); cada uma t.otaífza-ridtr1~$·ao.ü6ú 00 
(oitenta rnH, Reais), cuja ilitet_irã!lzação será da seguintê ferroa: R.$ 40.00ü,DO (quarenta r1i!, 
Reais) err1 moeda corrente do País nestê ai~, e R$ 4.0JJüO;OO (quarenta mH, Reais) no prazo cie 
~~~s~~=~~o 2~l~~~~e)(v1~~! ~n~)~~~~~:= ~~t~ª;: ~~es;;t~,~~~~~;· e~f:~~:a~c:!-~Z~;~t~~·:;~~~º~i. 20.DüO,GG {\linte rnii! Reais)~ ct;Ja Jníegra!ização será feita dª s:egu!nte forma: R.$ 10.GOG.Dü (1:•e:z 
n1íi, R.$ais) ern rnG$dü con·$n!~ do Pais nestt3 atv, $ R$ 1 U.OOúJ)O (cli:::z rilH, R.:Bais) ne, pr~zü d0 
120 (cento e 'l.!'intsj ctias a contar na data cto presente contratc 1 cabendo a: 
SOCiOS QUOTAS 
80.0úO 
21J.DiJO R$ 20.üDG,Dü 
T<"it-:o-1 ' ..... ~.,., .............................. .. 100.000 
CL.il.U~iULA Qü!hiTA.: O prazo de duração: da soc~edade sera por terv::o 
indeterminado, irücianclo suas atividades em 01 de julho de 1995. 
C!...AUSUL . .ü. SEX"ffa..: A gerência da sociedade será exercida p$ios sóc os, 
íVC1NE BEf{TOL PETRYCOE:i'(i e Af{f-1HNDO SPft.J~HOLL ficando arnbos di.~pensados da 
prestação de caução_ 
• 
'.• 
CLAIJSfUL.A_ SETH''líA: É resguaidarlo aos sócios que prestarerí! serviços 
-sociedade, o dir:e!to de retirada r;"1$US<1i a Utuiv de Prô-Labcr~, qu$ sará fixado pe~~ s=:;ci8d~d;? 
registrado como despesas na escrituração contábil. 
CLAU$ULA õ1T.~\ffe..; A responsabilidade cios sócios e, n2 forma d:: 
!egis!açáo ern vigor, iirniíada a !roportância lotai do çapi!a! sordaí_ 
caiendár~c e a cada dia 31 de dezernbro ser§o ~eV;;!nt~dcs as Dernonstrações fin~r;c;:;dra.s 1 e 
lucro liquido apurado terá o desuno pactuado entre os sócios_ 
CLAUSULA DECtNl.A: Os sócios deck~ram qu~ não estâo incurscs e11 
n~rnhun1 dos crimes pievistos en! iei, que os impeçatn d:3 ex~rcer atividades m~rcant!;;. 
CLAUSULA DECfMA ?Ri~iiE!R..4.: fica eleito o foro clest~ Comarca e,~ 
Pato Branco - Paraná, para ;soiucionar quaiquer .riiscórd~a em re!aç~o a esta s0ciedad.e_ 
E~ f}cr sstarem justos é contratados, 3ssinarn o presente contrato ern ü-~:s 
vias de ~guai teor e forma; na presença de duas !estemunhas. 
bR.A.~CO ~ 23 DE JUNHO DE 1995 
jhÚ }l:ev</C: vt~E BERTGl PETRYCOSJ-~i 
.:,··:, 
:.~{· ·;~ -.,_,.' 
j 
' :... 
TERCEIRA ALTERAÇÃO_ CONTRATUAL DA ~OCIEDADE: ~1~ V p INCORPORAÇAO E CONSTRUÇAO L TDA / $ ~1~1r\ 
. NIRE 412.0327729-9 iu lf').. : r 
CNPJ/MF N.0 00.709.285/0001-34 ~lt ~;J >'.. 
foi a1~ilJI / 
Os abaixo identificados e qualificados: ~'.~ 
1) VALDIR PETRYCOSKI, brasileiro, casado com comunhão universal <:le 
bens, empresário, inscrito no CPF sob nº 093.647.069-00, portador da 
Cédula .de Identidade Civil nº 888.090-5-SSP- PR, residente e domiciliado à 
Rua Brasília nº 88, Bairro Brasília, Cep: 85504-400 em Pato Branco Estado 
do Paraná, e 
2) MORGANA BERTOL PETRYCOSKI, brasileira, solteira, nascida em 
25.02.1975, empresária, inscrita no CPF sob nº 922.731.069-04, portadora 
da Carteira de Identidade Civil nº 5.347.269-9 - SSP-PR, residente e 
domiciliada na Rua Brasília, nº 88, Bairro Brasília, Pato Branco -PR. CLP 
. 85504-400, 
únicos sócios componentes da sociedade empresária limitada que gira 
nesta praça sob o nome de V P INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇ.ií O 
LTDA, com sede na Rua Xingú, nº 237, Sala.07, Cep: 85501-230, Ceniro 
em Pato Branco, Estado do Paraná, registrada na Junta Comercial do 
Estado do Paraná sob o NIRE 412.0327729-9 em 06/07/1995 e últina 
alteração contratual registrada sob nº 20062158694 em 05/07/2006 e 
inscrita no CNPJ sob nº 00.709.285/0001-34, resolvem alterar o contn•to 
social mediante as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O sócio VALDIR PETRYCOSKI, integraliza neste ato mais H$ 
51.775,00 (Cinqüenta e hum mil, setecentos e setenta e cinco reais), sendo, R$ 50.000, JO 
(Cinqüenta mil reais), representado pelo Imóvel Urbano denominado Lote nº 07 da Quac ra 
nº 74, situado na Rua Brasília nº 100, no MUniclpio de Pato Branco- Pr, contendo una 
área total de 972,90 m2, sendo 924,00 m2 de área construida, tendo sua Matrícula sob nº 
2.198, no 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, Estado do Paraná, cc:1m 
a devida anuência ( Outorga de Uxória ) da cônjuge IVONE BERTOL PETRYCOS'<I, 
inscrita no CPF sob nº 003.867.999-03, e R$ 1.775,00 ( Hum mil, setecentos e setent< e 
cinco reais) em moeda corrente nacional. 
CLÁUSULA SEGUNDA: A sócia Morgana Berto! Petrycoski, integraliza neste ato mais 1~$ 
2.725,00 (Dois mil, setecentos e vinte e cinco reais) em moeda corrente nacional. 
CLÁUSULA TERCEIRA: - NOVA DISTRIBl:JIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL: O Captai 
Social no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais)· divididos em 190.000 (Cento 
e noventa mil ) quotas de capital no valor nominal de R$ 1.00 (um real) cada uma, ficam 
distribuídas aos sócios da seguinte forma: 
SOCIO % QUOTAS VALOR~ · . VALDIR PETRYCOSKI 95,00 180.500 180.500,CIO -~-;:·";;--....._ 
J-,CM""o""R""G~A"'N',-A=-=s""E°"R"'T-=O-=L-'--P"-E-T_R._Y_C_O_S_K_l--4----'--5"',-'--oo"-+---'-"-9:..:,.;:_50"'"0'-+--'-~9~,5""0""'0'°""' . \),_' '\;:-:-.. f-==~---~~~~~~~-t---"""""~o-+----:c:7'-=-::-t---:-:=-::-=h \j "\ TOTAL 100.00 190.000 190.00 ·.?,\ \,_:..::::..'..:~-----~-----_[_--~='._J._--_!.:=='..__L_-"O::..:.:~t,; ' .., -1> 1 ?!; !/J :?1 i~ 1:·1 ~· ! , 7-1 
. . . 1\ . --·. ''íp ·--- . ·~) 
\\ ·se$ao;:-··:./ 
~-._'. ............. ,.··" 
m;dH1Jif,!ãU•1i1! 
DO PARANÁ 
. TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: /'.,~i~:-. V P INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO L TDA / ,J/@ _ _ '\'1- \ 
NIRE 412.0327729-9 l UI ,, )t. 1 •• i 
CNPJ/MF N.0 00.709.285/0001-34 / /''( \'"' \ 
folha\2d 1 li::.1 /} 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO: À vista da modifi~i~/ ora ajustada e em consonância com o que determina o art. 2.031 da Lei n. 0 10.406/20C~ ::.----' 
os sócios RESOLVEM, por este instrumento, atualizar e consolidar o contrato soei![, 
tornando assim sem efeito, a partir desta data, as cláusulas e condições contidas 10 
contrato primitivo que, adequado às disposições da referida Lei n.º 10.406/2002 aplicávois 
· a este tipo societário, passa a ter a seguinte redação: 
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO 
V P INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO L TOA 
CNPJ/MF Nº 00.709.285/0001-34 
NIRE 412.0327729-9 
1) VALDIR PETRYCOSKI, brasileiro, casado com comunhão universal de 
bens, empresário, inscrito no CPF sob nº 093.647 .069-00, portador da 
Cédula de Identidade Civil nº 888.090-5-SSP- PR, residente e domiciliado à 
Rua Brasília nº 88, Bairro Brasília, Cep: 85504-400 em Pato Branco Est1;do 
do Paraná, e 
2) MORGANA BERTOL PETRYCOSKI, brasileira, solteira, nascida •3m 
25.02.1975, empr.esária, inscrita no CPF sob nº 922.731.069-04, portad1>ra 
da Carteira de Identidade Civil nº 5.347.269-9 - SSP-PR, residente e 
domiciliada na Rua Brasília, nº 88, Bairro Brasília, Pato Branco -PR, C ;:p 
85504-400, 
únicos sócios componentes da sociedade empresária limitada que gira nesta praça soli o 
nome de V P INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO L TOA, com sede na Rua Xingú, nº 
237, Sala 07, Cep: 85501-230, Centro em Pàto Branco, Estado do Paraná, registrada na 
Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE 412.0327729-9 em 06/07/1995 e últina 
alteração contratual registrada sob nº 20062158694 em 0510712006 e inscrita no CNPJ wb 
nº 00.709.285/0001-34, regida pelas Leis aplicáveis a espécie, especialmente, pelos 
artigos 1.052 a 1.087 da Lei nº 10.406, de 1 O de janeiro de 2002, e supletivamente pela Lei 
nº 6.404/76, e pelas demais disposições legais aplicáveis à espécie e pelas cláusulas 
seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICÍLIO: A sociednde 
gira sob o nome empresarial de V P INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO L TOA e tem 
sede e domicílio na Rua Xingú nº 237, sala 07, Cep 85501-230, Centro em Pato Bra11co 
Estado do Paraná. 
CLÁUSULA SEGUNDA - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS: A sociedade pPdé),pf PÀ.1;'.)·,, 
qualquer tempo, abrir ou fechar filiais, sucursais, depósitos e escritórios ~§)?outra . º;<\ 
dep_end" eia, no país ou o exterior, mediante alteração contratual assinada po .iJ?dm: os /'l ;~ \ 
SÓCIOS ~ ~ FLB: .~-~.T- - g) • . .... ,{' í 
~ '\" • . 
sé~idor .____ _ __..,, .. ~/ 
~. l\t:,~~ "'o 
1.1.I li '?-
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: 
V P INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO L TDA 
CNPJ/MF N.0 00.709.285/0001-34 
NIRE 412.0327729-9 
~ 5 ·i~ 
111 . fol~3~~ ~~~ CLÁUSULA TERCEIRA - INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO C:1A 
SOCIEDADE: A sociedade iniciou suas atividades em 06/0711995 e seu prazo de duraç io 
é por tempo indeterminado. 
CLÁUSULA QUARTA - OBJETO SOCIAL: A sociedade tem por objeto a exploração no 
ramo de: Indústria da Construção civil; Edificações, Residenciais, Industriais, Comerciah; e 
de Serviços; Incorporação de Imóveis; Compra e Venda de Imóveis. 
CLÁUSULA QUINTA . CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 190.000,00 (Cento e 
noventa mil Reais), divididos em 190.000,00 (Cento e noventa mil) quotas de capital no 
valor nominal de R$ 1.00 (um real) cada uma, subscrita e já integralizadas, pelos sóc.os 
e distribuldas da seguinte forma: 
SOCIO (%) QUOTAS VALOf;l 
VALDIR PETRYCOSKI 95,00 180.500 180.500,1: 
MORGANA BERTOL PETRYCOSKI 5,00 9.500 9.500,1: 
TOTAL 100.00 190.000 190.000,( ~ o 
1 
CLÁUSULA SEXTA • RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: A responsabilidade de 
cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente ~ela 
integralização do capital social, conforme dispõe o art. 1.052 da Lei 10.406/2002. 
CLÁUSULA SÉTIMA "CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: As quotas ;ão 
indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento jos 
outros sócios, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de 
preferência para a sua aquisição se postas à· venda, formalizando, se realizada a ces >ão 
delas, a alteração contratual pertinente. 
Parágrafo único: O sócio que pretenda ceder ou transferir todas ou parte de suas quotas 
deverá notificar por escrito aos outros sócios, discriminando a quantidade de quotas 
postas à venda, o preço, forma e prazo de pagamento, para que estes exerçam ou 
renunciem ao direito de preferência, o que deverão fazer dentro de 30 (trinta) e: ias, 
contados do recebimento da notificação ou em prazo maior a critério do sócio alienante. 
Se todos os sócios manifestarem seu direito de preferência, a cessão das quotas se fará 
·na proporção das quotas que então possuírem. Decorrido esse prazo sem que ;eja 
exercido o direito de preferência, as quotas poderão ser livremente transferidas. 
CLÁUSULA OITAVA · ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E USO DO NOME 
EMPRESARIAL: A administração da sociedade cabe a VALDIR PETRYCOSKI, con os 
poderes e atribuições de gerir e administrar os negócios da sociedade, representá-la ativa 
e passivamente, judicial e extra judicialmente, perante órgãos públicos, institui1;õ~2-~­
financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os d~11f?i!3E PÃ> .. atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos interesses e dirji!ít{l'~"da 'º.~', 
socieda , autorizado o u o do nome empresarial isoladamente . I j;' ! ,.--- '1:,0 
' 
(~F'.S: .. ,.~. '. ____ ~ . \ ! 0, 
Ji ···,~-L-.. --J 
\ "·· ~=:.::i.~o~ •• f' 
e\'*IBê)&l§;lijti[! 
[>O PARANÁ 
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: ·~10 "' ,)~IU R~Q--, 
V P INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO L TOA f:. ~ · CNPJ/MF N.0 00.709.285/0001-34 J/4' ·-;:-
NIRE 412.0327729-9 UJ A .
1
-
f ha c:e 5'. J 
ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceir " __.,,,.o / 
autorização do outro sócio. . ·-....;:._ ~ 
§ 2.0 - Faculta-se aos administradores, nos limites de seus poderes, constituir mandatá1·ios 
da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar. 
CLÁUSULA NONA - RETIRADA PRÓ-LABORE: Os sócios poderão, de comum acordo, 
fixar Üma retirada mensal, a titulo de "pró-labore", observadas as disposiçlies 
~egulamentares pertinentes. 
CLÁUSULA DÉCIMA - l:XERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAl:; E 
PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS NOS RESULTADOS: Ao término da cada exerc:cio 
social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de ::1ua 
administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do 
balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os 
lucros ou perdas apurados. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - JULGAMENTO DAS CONTAS: Nos quatro me1;es 
seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contai e 
designarão administradores quando for o caso. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DE SÓCIO: 
Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com. os 
herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou 
dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na 
situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balai1ço 
especialmente levantado. 
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em quE a 
sociedade se resolva em relação a seu sócio. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DELIBERAÇÕES SOCIAIS E REUNIÃO i)E 
SÓCIOS: Dependem de deliberaÇão dos sócios, além de outras matérias indicadas na 
lei ou no presente contrato: 
1) a aprovação das contas da administração; 
2) a designação dos administradores, quando feita em ato separado; 
3) a ·destituição dos administradores; 
4) o modo de sua remuneração; 
5) a modificação do contrato social; 
6) a cisão, a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do est~1do 
de liquidação; 
7) a nomeação e destituição dos liquidantes e julgamento das suas contas; 
8) o pedido de concordata; 
9) a transformação da sociedade; 
1 O) outros ssuntos de interesse social. 
,<:;-d(~ 
/"i'"w ""/o\ ( l FIJJ.__ ~-\ 
·"~fij ,) / 
~lRJS@ê 174 
DOPARANA 
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: 41~ V P INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA /if/:w \{/:'\ CNPJ/MF N.0 00:709.285/0001-34 { fftt , \i- \ 
NIRE 412.0327729-9 · ~ ·~: J ) 
_§ 1.0 - As deliberações sociais, obedecido o disposto no art 1.010 da Lei n.0 10~6~:~/; serão tomadas ·em reunião dos sócios, convocadas pelos administradores no~ ~ _ 
acima previstos, dispensando-se a realização da mesma quanto todos os sól'tos- · 
decidir~m, por escrito, sobre a matéria que seria objeto da reunião; 
·§ 2.0 ·A convocação das reuniões será feita por meio de uma das seguintes formas: cmta 
convocatória, enviada para o endereço dos sócios; ou Via on-line através de E-mail; ou 
Publicação em jornal de circulação local; ou através de edital de convocação afixado 11as 
dependências da empresa, e deverá conter local, data, hora e ordem do dia, par;i a 
instalação da reunião; 
§ 3.° • É dispensada qualquer formalidade de convocação, quando todos os sódos 
comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem dia; 
§ 4.0 • As reuniões serão convocadas com antecedência de, no mínimo, 8 (oito) e: ias 
úteis da data de sua realização, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as 
posteriores; 
§ 5,0· - Uma vez regularmente convocada, dever-se-á observar o quorum de instala1:ão 
.da reunião, o qual deverá ser de no mínimo de % do capital social para a primnira 
convocação e em segunda convocação com qualquer número; 
§ 6.° - O sócio pode ser representado na reunião por outro sócio, ou por advogado, 
mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, devendc: o 
instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata; 
§ 7.° -·As reuniões serão presididas por sócio escolhido entre os presentes e caberá ao 
presidente a escolha do secretário; 
§ 8.° - As deliberações dos sócios serão tomadas: 
• pelos votos correspondentes a, no mlnimo, o/. do capital social para: a modificação do 
contrato social, para a incorporação, fusão, dissolução e cessação do estado de 
liquidação; 
• pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social (maioria absoh. ta) 
para: designação dos administradores, quando em ato separado, destituição dos 
administradores, estabelecimento do modo de sua remuneração, pedido de concorda!; e 
também para transformação de tipo jurídico; · 
• pelos votos correspondentes a, no mlnimo, 2/3 do capital social para: designação de 
administrador não sócio, se o capital estiver integralizado; destituição de sócio nome::1do 
administrador no contrato; 
• pela unanimidade dos sócios para: designação de administrador não sócio, se o car: ital 
não estiver totalmente integralizado; 
• • pela maioria de votos dos presentes (maioria simples): nos demais casos previstos 9m 
lei ou no presente contrato, se este não exigir maioria mais elevada. _,..,..~."-· 
§ 9.° - Dos tra.balhos e deliberações tomadas será lavrada ata, no Livro de Atii(~~ \)E P<1/;:;~~;_ .. 
Reunião e ata será assinada por todos os presentes; S::• /'.-" . [' . ;< /.i-· , 
a produzir seus efeitos legais, cópia da ata autenticada pelos administr~~:li!s7 · 11 
sa, será, nos vin dias subseqüentes à reunião, apresentada para \ /' 
''-; ·_-·ç:t~_;7;;,:,:,, 
'-'*''·-···'" 
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. t~Jfmlil•'"'*Jff''! TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: oo PJl\RANÁ 
V P. INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO L TOA /-~ 
CNPJ/MF N.0 00.709.285/0001-34 ~f.io~'~~~R~~""G.-~;. ;, 
NIRE 412.0327729-9 l:f'' ~ ~~·,) ! MI a 6 CllllJ -P . l ti.! ,, ·~ \f" 
arquivamento e averbação na Junta Comercial, mas, as modificações do ato \;on itu~ / \, ~~:'\ J 
"deliberadas em reunião" devem ser formalizadas em instrumento de alteração c~·~/ § 11.0 - A reunião dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, no primeiro 
quadrimestre seguinte ao término do exercício social, para os fins do disposto na cláust la 
11.ª deste contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - EXCLUSÃO DE SÓCIO POR JUSTA CAUS6.: 
Ressalvado o disposto no ar!. 1.030 da Lei n.º 10.406/2002, quando a maioria dos sóck•s, 
representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios est 3o 
pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidac e, 
poderá excluí-los da sociedade, por justa causâ, mediante alteração do contrato social. 
§ 1.0 - A exclusão somente poderá ser determinada em reunião especialmente convoca ja 
para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o 
exercício do direito de defesa. 
§ 2.0 - Efetuado o registro da alteração contratual, o valor dos haveres do sócio exclui Jo 
será apúrado e liquidado na forma prevista na cláusula 12.ª deste contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA • DIREITO DE RECESSO: Em caso de modificação jo 
contrato, fusão da sociedade, incorporação de outra. ou dela por outra ou transformaçi'.o, 
se não houver o consentimento de todos os sócios, o dissidente da decisão majoritá 'ia 
poderá retirar-se da sociedade, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à deliberação, aplican<: a￾se, nesse caso, o disposto no art. 1.031 da Lei n.0 10.406/2002. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CASOS OMISSOS: Os casos omissos deste contn•to 
. serão resolvidos pela aplicação dos dispositivos legais que regem este tipo societário e, 
supletivamente, pelas normas da sociedade anônima (Lei n.º6.404/76), conforme facult<• o 
§único do ar!. 1.053 da Lei n.º 10.406/2002. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: Os 
Administradores declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a 
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, )U 
por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o 
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborr o, 
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacion 31, 
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública Ol. a 
propriedade. 
. ,,.~ ---;. -... -.., ··~ .. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO: Fica eleito o foro da comarca de Pato BraQ,cO ptc PA,o''-
PR para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste C(;lQ\'fà o, • ; <S;>D 
com expre sa renúncia a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que (~ia )U /;) !Z 
venha se &; \:~ '-l -~ ;/· · · · 8 
/ 1 · 1 \'<:~~~'.dº~.::;! 
~'lmlhli™ lõ.' 1 ·'-" 
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: oo PAR ~NÁ 
. V P INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ~.~ CNPJ/MF N.0 00.709.285/0001-34 / ~ Gl'v \ 
NIRE 412.0327729-9 ( ~.!r ~7'· 1p 
\w~~ e 
E por estarem assim, justos e contratados, lavram, datam~ ~1~ juntamente com 2 (duas) testemunhas, a presente alteração, em 3 (três) vias ;e ~éJr · e forma, devidamente rubricadas pelos sócios em todas as suas folhas, obrigando-:';e 
fielmente por si, seus herdeiros e sucessores legais a cumpri-lo em todos os seus termos 
Pato Branco -PR, 21. de Janeiro de 2008. 
COSKI 
Assinatur · V0 .~ JUNIOR A BERTO FIORAVANSO 
R nº. 7. 0.230-4 SSP/PR 
. . ' .• ::;;;;;;::;;~~ 
·.·7,J\ii'ifAt;oMeR'aA'Cl5ó PÁRÃN:A:''" •...•..•..•..... A<:!!aN.QlA~E(!IONAL DE PATO BRANCO CERTl~léO O REGISTRO EM: 3ô/01/2008. · _ SQBJIQ~ERO: 20080405053 ~· · · :Protóeólo: 08/040505·3, DE 29/01/2 8 .. • esa:41 2 0327729 9 - - . . ..:r·.. : lNCORPORACAO-E ;CONSTRUCAO LTDA ······-··-··· --- .... - .. -·-· _,.. -·-· - -·-- , •.... ·~-- ··-··-·-"···- . : 
. . . . . MARIA THEREZA LOPES·SALQW.O · . ; . 
. 'l272248l'.f SECRÉTARL(GEAAL .. ' . , . __ ....._ ___ ·-.===-==··"'"="-"="'--"•=·..,,.,-~~-'-""="''"·-'=='"'-"'"--"='""'-'~,,;_-'='"'.:..:,º~='-'=~~,,~:~_!--- ... 
.PARECER DE MERCADO 
Solicitação deste parecer, para fins de avaliação patrimonial da V.P .. 
Incorporação e Construção Ltda. 
IMÓVEL - Barracão: Lote 07 da Quadra 74, matricula 2.198, com 
972,90m2 de terreno e 924m2 de barracão de alvenaria. 
Imóvel localizado na Rua Brasília s/n, esta encravado no Centro nc1 
cidade de Pato Branco-Pr. 
Considerando o preço de mercado imobiliário praticado para imóvel 
semelhante, o valor para o imóvel avaliado é de aproximadamente R$ 
350.000,00 (Trezentos e cinqüenta mil reais). 
Pato Branco, 07 de julho de 2009. 
e_:.~<:;;-, : 
/. 
Alcir Luiz Freisleben 
Creci nº F 10.934 
Corretor 
ç_ -- Osmar Braun Sobrinho 
Vereador 
, LJ;Jgt"' AocL{ 
Vilson Lodi 
Eng. Civil 
,{t,.I,)\' vo_- l"t!J 
/'IJ'J 'ó 
\!!1s?i~ Prefeitura Municipal de Pato Branc~"~ 3 
Esl~do do P>irnn& 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÊ:BITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 
EMITIDA EM 08/07/2009 
Requerente .. :Ferramentaria Tramontin Moldes 
Nome ..••••.• : 
Prop. Posse. : FERRAMENTARIA TRAMONTINI "!OLDES 
Endereço .... :* RUA ULISSES VIGANO 
Bairro ...... :DISTRITO INDUSTRIAL 
Lote ........ : Quadra ..... : 
Cidade ...... :PATO BRANCO - PR 
CGC/CPF ..... :05.240.675/0001-21 
SITUAÇÃO .... :Ativo 
E MATRIZES 
515 
BARRACAO 02 
Apto .. : 
CERTIDÃO NEGATIVA 
FINALIDADE: 
Financiamento 
INDUSTR 
7752 /2009 
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com a~·- informaçôes e 
prestadas pelos órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiljário ou de 
atividades acima descrito, referente ao imóvel ou empresa, NÃO CONSTAM LÉBITOS refe￾rentes a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativ~a, até~~Esente data. 
Em firmeza que eu, Ivete Ravanelli Beltrame il• 0Nt_) passei e 
digitei a presente certidão, que não apresentando rasurasr- mendas ou :::ntrelinhas, 
vai por mim conferida, visada e assinada. ~ 
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dívidas po:>teríormente 
constatadas, mesmo as referentes a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO 
A presente CERTIDÃO é válida sem rasuras até 08/10/2009 , e cópia da 
mesma só terá validade se conferida com a original. 
Esta certidão, no caso de pessoa jurídica, abrange somente o estabele￾cimento acima identificado. 
Existem débitos a. vencer de R$ 101,12 
Pato Branco, Pr 08 de Julho de 2009 
Certidão expedida gratuitamente 
~provado pela IN nº 1/03 
COORI\ENAÇ}\O 
CR}StiANE 
E {F\\iLCALIZAÇÃO/TRIBüT ~ÇÃO 
WERNER FERREIRA PRIMO 
í 
F~_ua Carnrnuru, 271 - r: one/F ax(46) 3220-1544 - 85501-060 - PatoBrnnco - Paraná 
!}-"" """ '0, 
---·----·-• nv•,~vU'"'-' '"" >'.l<'XV lfüAflCO {E;IS~~%~ LEVANTAMENTO DE DEBlTOS . \~\..JAÁ,i S 
------------------------------------------------------------------------------~ 
Cadastro/RazaoSocial: 2251930 FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES INDOSTR 
En.dereco: * RUÃÕLISSES VIGANÕ·-----5T5---rm:P:AAC:AO"-O;t-·-------- · 
CPF/CNPJ: 05.240.675/0001-21 85504630 PATO BRANCO PR TeL: "2250008 
. OBS Fisco: OBS Jur.: 
------------------------------------------------------------------------------------
Pr. Situacao Vencimento Principal Correcao Multa Juro Corrigido 
----------------------------------------~-------------------------------------------
2009 4 - ISSQN - Homol 
6 Do Ano 20/07/2009 
7 Do Ano 20/08/2009 
8 Do Ano 21/09/2009 
9 Do Ano -20/10/2009 
10 Do Ano 20/11/2009 
11 Do Ano 20/12/2009 
12 Do AnQ 20/01/2010 
Subtotal: 
Total Parcial: 
2009 8 - Tx Lic Sanitaria 
1 Do Ano 31/07/2009 
Subtotal: 
Total Parcial: 
Total apurado 
Honorarios 
Oes'conto 
Debitos com CDA 
A reparcelar 
Data de referencia 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
101,12 
101,12 
101,12 
101,12 
0,00 
0,00 
0,00 
101,12 
08/07/2009 
Subdivida- o Ali quota 2,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
Subdivida o Alíquota 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 o·, oo 
Total do principal : 
Total das correcoes: 
Total das multas 
Total dos juros 
Total corrigido 
ARcetil Administracao de Receitas.- Emissao: 08/07/2009 as 10h54min (44) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,, 00 
0,ÔO 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
101, 12 
101,12 
101, 12 
101, 12 
0,00 
0,00 
0,00 
101,12 
Certidão Negativa ele Débitos ele Tributos Estaduais Página l de l 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais 
Nº 5261131-20 
Certidão fornecida para o CNPJ: 05.240.675/0001-21 
Nome Empresarial: FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES INDUSTRIAIS 
LTDA 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos. ainda nào 
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registro; de 
pendências junto á Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do 
requerente, nesta data. · 
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS. 
·Finalidade: Simples verificação 
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet 
www.fazenda.pr.gov.br 
Esta Certidão tem validade até 06/09/2009 - Fornecimento Gratuito 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Esladf 
Certidão N' 5261131-20 
Emitida Eletronicamente via Internet 
08/07/2009 -11:16:47 . 
Dados transrnilidos de forma segura 
Tecnologia CELEPAR 
https:/ /www .arinternet.pr .gov. br/outros/ _d _negativa2.asp?eUse1=&eCPF=&eCNP J=OS.... 8/ 7 /2009 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES INDUSTRIAIS LTDA 
CNPJ: 05.240.67510001-21 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer divid;:is de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificac o que 
. não constam pendências em seu nome, relativas a .tributos administrados pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da Uniiio junto à Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refr~re-se 
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as 
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscrit.is em 
Dívida Ati'{a do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica. 
A çceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Interne , nos 
endereços <http://www.receita.fazenda.gov .br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov. br>. 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 0210512007. 
Emitida às 11 :20:28 do dia 15/06/2009 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 12/12/2009. 
Código de controle da certidão: FF60.7D60.F46F.6751 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
l;ttp:/ /www .receita.fazenda.gov .br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSeg Via/R... 81712009 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Desenv. Econômico e Tecnológico .. 
MEMORANDO Nº 174/09 Pato Branco, 25 de junho de 2oos:. 
PARA: Senhor CARLINHOS POLAZZO - Coordenador Legislativ1) 
ASSUNTO: Solicitação, Faz, 
Ilustríssimo Senhor 
Solicitamos a gentileza de Vossa Senhoria 
providenciar junto ao presidente da Câmara Municipal de Vereador 2s 
de Pato Branco a indicação de Ol(um) vereador para compor a 
Comissão de Avaliação de Imóvel disponível para garantia em fav )r 
da Liberação da Cláusula de Inalienabilidade para a empreé;a 
Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Ltd 31 
referente à Lei de Doação nº 3.qog de 26 de agosto de 200;3 1 
conforme protocolo de solicitação nº 268274 de·06.05.2009. 
Trata-se de atendimento a Lei nº 1.207/931 art 2° 1 
parág~afos primeiros e segundos. 
Certo de poder contar1 
Atenciosamente. 
Júlio César H Lattmann 
Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico e Tecnológico. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANP 
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro_ 
GNPJ: 08.283.23310001-50 
Telefax: (46) 3224-2414 
E-mail: cartoriodislribuidor@brturbo.com.br 
85505-005 • Pato Branco - Paraná 
TITULAR: DIRSO ANTONIO VE 'WNESE 
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VE. 'ONESE 
JULIANO VE. 'ONESE 
PAULA VE 'l.ONESE 
Certidão Negativa 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arqu vos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especi31), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Prec;1tó￾ria Especial, Juizado Especial) sob minha guarda neste cartório, verifiquei ~·'ÃO 
CONSTAR nenhum registro em andamento contra: 
FERRAMENTARIA TRAIVIONTINI MOLDES E MATRIZES INDUSTRIAIS LTD.11. 
CNPJ 05.240.675/0001-21, no período compreendido desde 14/12/1960, data :Je 
instalação deste cartório, até a presente data. 
Ili Ili llll l llll l llll l Ili li li l 111111111111111111111111111111111~ 111111111111111111111111111 ~I~ PATO BRANCO/PR, 7 de Julho de 2009, 13:37:53 
f/ôdnaUP~tofdtY,9J~~Z1:'.:Yteo' Estado do Paraná 
Oficio nº 374/2009 
Pato Branco, 3 de julho de 2009. 
Senhor: 
Atendendo solicitação feita através do ofício nº 78/2009 i AAL, · 
de 2 de julho de 2009, indicamos o vereador Osmar Braun Sobrinho··· PR, 
para compor a Comissào de Avaliação de Imóvel, prevista nos parágrafos 1 º 
e 2º do artigo 2º da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993. 
Atenciosamente. 
Pr sidente 
Senhor Carlinho AntotJ1io Polazzo 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Prefeitura Municipal 
Pato Branco - Paraná 
o 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Param' 
site: www.ca1narapatobranco.com.br - e-mail: leglstativo@wln.com.br 

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