~~J~d&i?~a'ume~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 174/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 134/2009
Nº DO PROJETO: 174/2009
RECEBIDA EM: 13 de julho de 2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade
do imóvel doado à empresa Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Lida.,
através da Lei nº 3009, de 26 de agosto de 2008, com base na Lei nº 1207, de 3 de maio de
1993.
(Para a expansão da unidade industrial. A empresa propõe dar em garantia o imóvel urbano Lote 07
da Quadra 7 4, sito à Rua Brasllia, com área de 972, 90 m• nesta cidade, de acordo com Matricula nº
• 2.198, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 350.000,00)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de julho de 2009
DISTRIBUÍDO As COMISSÕES EM: 13 de julho de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurinda Cesa - PSDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Luiz Augusto Silva - DEM
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de julho de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, , Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente o vereador Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de julho de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, , Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente o vereador Luiz Augusto Silva - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de julho de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 394/2009
Lei nº 3205, de 17 de julho de 2009.
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4635, do dia 18 de julho de 2009.
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O JClRNALD:AiNOSSA GENTE --_· _-.· ,. -:·,-_. __ : '--•' _,_.--~'.· ,_._.;:·::··· ;;,_<<_::.-_._.;,_/ ~.-:-:· :· '-, ·_ , : .~~%&t>l.L="-h~•~--~t"'3>W<
SÁBADO, iB DE JULHO DE 20'õ9 lAN0'.lQ<IVlNÜMÉRO 46.35 l EDIÇÃO REGIONAL \ R$ 2,00
PROJETO DE LEI Nº 174/2009
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da
cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa
Ferramentaria Tramontini Moldes E Matrizes
Industriais Ltda., através da Lei nº 3.009, de 26 de
agosto de 2008, com base na Lei nº 1.207, de 3 de
maio de 1993.
Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a liberação da cláusula de
inalienabilidade ao imóvel doado à empresa Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes
Industriais Ltda, através da Lei nº 3.009, de 26 de agosto de 2008.
Art. 2º Para a liberação da cláusula de inalienabilidade, a empresa dá em
garantia o imóvel urbano Lote 07 da Quadra 74, sito à Rua Brasília, com área de 972,90 m2
(novecentos e setenta e dois metros e noventa centímetros quadrados), nesta cidade, de
acordo com Matrícula nº 2.198, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, o
· qual será devidamente averbado em conformidade com a presente lei, avaliado em R$
350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), conforme prevê os parágrafos 1° e 2°, do Art.
2° da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993.
Art. 3º Cessando o motivo que gerou a presente substituição da cláusula de
inalienabilidade pela garantia prevista no art. 2° e restando período remanescente do prazo
da Cláusula de Inalienabilidade, a referida garantia poderá retornar ao proprietário assim
como a cláusula de inalienabilidade, conforme estabeleceu a Lei nº 3.009, de 26 de agosto
de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 174/2009
Através do presente Projeto de Lei o Executivo Municipal pretende obter
autorização legislativa para efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel
doado á empresa Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Ltda., através
da Lei nº 3009, de 26 de agosto de 2008, com base na Lei nº 1207, de 3 de maio de
1993.
Conforme justifica o Executivo Municipal a Empresa propõe dar em
garantia o imóvel urbano Lote 07 da Quadra 74, sito à Rua Brasília, com área de 972,90
m2 (novecentos e setenta e dois metros e noventa centímetros quadrados), nesta cidade,
de acordo com Matrícula nº 2.198, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), para a obtenção da
cláusula de inalienabilidade.
A FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES
INDUSTRIAIS L TOA, é uma empresa extremamente séria e sólida o que proporciona
tranqüilidade ao poder público em efetuar a presente liberação da cláusula de
inalienabilidade, além do fato de termos ciência de que esta liberação é determinante
para a expansão da unidade industrial.
Diante do exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de julho de 2009.
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 174/2009
Pretendo o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei
em apreço, obter autorização legislativa para efetuar liberação da
cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa
FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES LTDA, através da Lei nº
3.009, de 26 de agosto de 2008.
Observamos que no âmbito da política pública, é de
grande relevância a prospecção deste referido projeto, visto que, a
exclusão da cláusula de inalienabilidade beneficiaria a administração e
os funcionários da referida empresa.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de julho de 2009 .
I
f' 0(}?7 .
Vilmar '~ Maccari (PDT)
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 174/2009
:z.1
O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto dEJt
Lei n° 174/2009, visa obter autorização legislativa para efetuar a liberação da;!,
cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa FERRAMENTARIJ\:'..
TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES LTDA, doação esta ocorrida mediante a Le~ nº 3.009 de 28/08/2008. ~
Conforme determina a Lei nº 1.207 de 03/05/1993, sendo que,
esta lei institui normas para a doação dos imóveis públicos à atividade~
industriais em seu artigo 2º § 1°, que descreve "poderá ser liberada a cláusula$
• de inalienabilidade mediante expressa autorização legislativa, desde que seja8
oferecida em garantia imóvel ou imóvies de equivalente valor, mediante prévia;J'.
avaliação". Para esta finalidade a empresa citada oferece em garantia o imóvelf
urbano da quadra 74, lote 07, locado a Rua Brasilia, com uma área de 972,90S
m2 , conforme matrícula nº 2.198 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de~
Pato Branco, sendo o valor avaliado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta~
mil ' reais). Por outro lado, o valor do terreno doado foi avaliado em R$'··>
89.794,05 (oitenta e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinco
centavos).
Analisando a matrícula do imóvel acima citado, observamos
No entanto, a requerente iniciou as obras no ano de 2009, e a Lei
nº 1.207 DE 03/05/1993, em seu artigo 4° manifesta que as donatárias de
imóvel público terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias para iniciar a
edificação de suas obras, contada da Lei autorizativa de doação. Desta forma,
o prazo não foi cumprido. Portanto, o imóvel deveria ser devolvido para o
municipio.
A Assessoria Jurídica desta casa manifesta que a matricula do
imovel citada é de propriedade da empresa VP INCORPORAÇÃO E
CONSTRUÇÃO LTDA. Ainda instrui que deva ser apresentado documento
público que outorgue poderes a empresa FERRAMENTARIA TRAMONTINI
MOLDES E MATRIZES LTDA possibilitando que a mesma possa transmitir a
propriedade do referido imóvel (em garantia) em favor do município de Pato
Branco, condição esta primeira para que se possa operar a liberação da
cláusula de inalienabilidade, conforme determina a legislação municipal citada.
Acrescento ainda, que esta possibilidade de transferência deva estar averbada
na matricula do imóvel nº 2.198 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria.
~:.
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É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de julh 09.
Os~mar Braun Sobrinho - PR
Presidente
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Paraná
~d~'éÃN4tir~u~áe/i?~@w4~' Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI NºllV/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade
do imóvel doado à empresa FERRAMENTARlA TRAMONTINI MOLDES
E MATRIZES LTDA, através da Lei nº 3.009, de 26 de agosto de 2008.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
liberação da cláusula de inalienabilidade decorre da proposta da empresa em
dar em garantia o imóvel urbano - Lote 07 da quadra 74, sito à Rua Brasília,
com área de 972,90 m2, nesta cidade, matriculado sob nº 2.198 no Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais).
Conforme verifica-se
FERRAMENTARIA
da solicitação
TRAMONTINI
anexa, efetuada pela empresa
MOLDES E MATRIZES
INDUSTRIAIS LTDA, a mesma informa que tem aprovado crédito bancário
para a realização da obra civil de edificação de um galpão industrial de
1.800,00 m2, com custo estimado em R$ 1.300.000,00, entretando o agente
financeiro exige como garantia a liberação do imóvel como forma de garantia
ao financiamento, razão pela qual requer a desoneração do encargo previsto
no parágrafo único, inciso 1, do artigo 1° da Lei nº 3.009, de 26 de agosto de
2008 (liberação da cláusula de inalienabilidade).
Sobre o assunto em questão, a Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1.993, que
institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais, no
§ 1° do artigo 2º, assim estipula:
''Art.2º - ......................................................................... .
§ 1º - Poderá ser liberada a cláusula de inalienabilidade
mediante expressa autorização legislativa, desde que seja oferecida em
garantia imóvel ou imóveis de equivalente valor, mediante prévia
avaliação."
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O imóvel oferecido em garantia ao Município de Pato Branco, para liberação
da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado através da Lei nº 3.016, de 26
de agosto de 2008, possui valor comercial superior (R$ 350.000,00) ao do
imóvel doado (R$ 89.794,05), conforme demonstram os laudos de avaliação
em anexo, razão pela qual, nesse mister, s.m.j, entendo não haver qualquer
prejuízo na consecução dos objetivos constantes do aludido Projeto de Lei,
diante da garantia oferecida.
Ocorre entretanto, que o imóvel que se pretende dar em garantia ao Município
para liberação da cláusula de inalienabilidade, é de propriedade da empresa
V.P. INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA conforme verifica-se da
matrícula nº 2.198 (R-12), razão pela qual necessário e imprescindível que
a referida empresa mediante documento público outorgue poderes a
empresa FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES
LTDA, possibilitando que a mesma possa transmitir a propriedade do
referido imóvel (em garantia), em favor do Município de Pato Branco,
para que se possa operar a liberação da cláusula de inalienabilidade, nos
termos da legislação municipal acima descrita.
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais e efetuadas
as diligências necessárias, estará a matéria em condições de seguir sua
regimental tramitação, competindo as comissões permanentes analisá-la sob
o enfoque do interesse público.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 O de julho de 2009.
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e enato Monteiro do Rosário
A sessor Jurídico
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 134/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o
~
incluso Projeto de Lei que visa obter autorização para efetuar a liberação da Cláusula de
Inalienabilidade ao imóvel doado à empresa FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E
MATRIZES L TOA, através da Lei nº 3.009 de 26 de agosto de 2008, conforme prevê a Lei
nº 1.207 de 3 de maio de 1993.
Para efetuarmos a liberação da cláusula de inalienabilidade a Empresa
propõe dar em garantia o imóvel urbano Lote 07 da Quadra 74, sito à Rua Brasília, com
área de 972,90 m2 (novecentos e setenta e dois metros e noventa centímetros quadrados),
nesta cidade, de acordo com Matrícula nº 2.198, do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais).
A liberação da Cláusula de Inalienabilidade atende o disposto na Lei
1.207/93, que dista, no seu art 2° e parágrafos;
Art 2º Os imóveis públicos doados para implantação de industrias ficarão
cravados com a cláusula de inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos,
contados a partir da outorga da escritura pública.
Parágrafo primeiro - Poderá ser liberado a cláusula de inalienabilidade,
mediante expressa autorização legislativa, desde que seja oferecida em
garantia, imóvel ou imóveis de equivalente valor, mediante prévia avaliação.
Parágrafo segundo - A avaliação, a que se refere o parágrafo anterior, será
efetivada mediante a participação de um vereador, de um Corretor de
Imóveis e de um profissional da área de engenharia e arquitetura da
Prefeitura Municipal.
Importante destacar que não se trata tão somente de uma indústria, mas sim
de uma empresa estratégica para o desenvolvimento do Município de Pato Branco, que
atua no ramo de fabricação, industrialização e comércio atacadista e varejista de moldes,
matrizes, peças e ferramentas industriais, usinagem em moldes, matrizes e peças
industriais, manutenção e reparação de moldes e matrizes industriais e que terá como
conseqüência a ampliação na geração de empregos e renda.
Vale salientar ai a q a FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E
MATRIZES LTDA, atua na)ttê erramentaria e disponibiliza soluções para empresas
públicas e privadas com gili< de, qualidade e segura a.
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ASSESSORIA JÚRl[}ICA
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rPiefeitu ia c:J11{unicif2af de rP ato !Bianca
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Nota-se, portanto que a empresa é estratégica para a Municipalidade.
assumindo papel de suma importância em prol do desenvolvimento industrial do Municipio
de Pato Branco.
A FERRAMENTARIA TRAMONTINJ MOLDES E MATRIZES LTDA, é urna
empresa extremamente séria e sólida o que proporciona tranqüilidade ao poder público em
efetuar a presente liberação da cláusula de inalienabilidade, além do fato de termos ciência
de que esta liberação é determinante para a expansão da unidade industrial.
Face ao exposto, espera-se que esta propos1çao seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em
que se reiteramos a Vossas Excelências nossa consideração e apreço. ·
Gabinete do Prefeito do Município Pato Branco, em 1 O de julho de 2009.
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eRua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 -
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ASSESSORIA JURIOICA
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NºJ::Wjó!-005
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da
cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa
FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E
MATRIZES LTDA, através da Lei nº 3.009 de 26 de
agosto de 2008 com base na Lei 1.207 de 3 de maio de
1993.
Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a liberação da cláusula
de inalienabilidade ao imóvel doado à empresa FERRAMENTARIA TRAMONTINI
MOLDES E MATRIZES LTDA, através da Lei nº 3.009 de 26 de .agosto de
2008.
Art. 2° Para a liberação da cláusula de inalienabilidade, a empresa dá em
garantia o imóvel urbano Lote 07 da Quadra 74, sito à Rua Brasília, com área de 972,90
m2 (novecentos e setenta e dois metros e noventa centímetros quadrados), nesta cidade,
de acordo com Matrícula nº 2.198, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, a qual será devidamente averbada em conformidade com a presente lei, avaliado
em R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), conforme prevê os parágrafos 1° e 2°,
do Art. 2° da Lei 1.207 de 3 de maio de 1993.
·-· Art. 3° Cessando o motivo que gerou a presente substituição da clausula de
inalienabilidade pela garantia prevista no art. 2° e restando período remanescente do prazo
da Clausula de Inalienabilidade, a referida garantia poderá retornar ao proprietário assim
como a clausula de inalienabilidade conforme estabeleceu a Lei nº 3.009 de 26 de agosto
de 2008.
Esta Lei entra em vigor na data dE(s publicação.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 -
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Paraná
CARTA DE ANUÊNCIA
Pela presente, a empresa V P INCORPORAÇÃO E
. CONSTRUÇÃO LTDA, sediada à Rua Brasília, Nº 121212, CEP 88.888-888,
na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF Nº
00.709.285/0001-34 e inscrição estadual nº 4120327729-9, representada por
seu sócio e administrador VALDIR PETRICOSKI, portador do RG nº 888.090-5
SSPPR e CPF nº 093.647.069-00, declara que concorda em dar em garantia o
imóvel urbano. Lote 07 da Quadra 74, com área de 972m2 (novecentos e
setenta e dois metros quadrados}, nesta cidade de acordo com a matricula nº
2.198 do Registro Geral de Imóveis da Comarca, avaliado em R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais).
Declaro, que o terreno supra encontra-se disponível para a
empresa FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES L TOA, dar
em garantia para o atendimento do ora solicitado.
Declaro, ainda, que a garantia oferecida tem como objeto a
Liberação da Cláusula de Inalienabilidade da Lei nº 3.009 de 26 de agosto de
2008, conforme o disposto na Lei 1.207/93.
Pato Branco (PR}, 13 de julho de 2009 .
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Em face de
PREFEITlJRAMUNICIPA_L DE PATO llR.,i:\J'fC{J
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Deferimento
l Indeferimento
ESTADO DO PARANÁ -------__ _
7009]05/7(,g?/tl
007-SOI JOTAC'OFS
007-SOI JCTTACAO FA7
FERR!>MHITAIUA TRAMONTINI MOl_DE
D
(
Uu-1.1A;tú11 _
Responsável
D de favor requerido, o presente processo pojerá ser arqui;
Pato Branco 06 de maio de 2009
Rua Ulisses Viganó, 515 - Barracão 02
CEP: 85.504·630 Pato Bianca -Paranâ
Fone/Fax: 46 322.5.0008
tramontlni@tramon tini .lnd .b r
www.lramonlinf.ind.br
·-~ ,. . _. ~· ;·~,~--!,'-~lf{~~
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimonto Econômico e Tecnológico
Nesta:
A Requerente, FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES
INDUSTRIAIS L TOA., indllstria de moldes e matrizes industriais, inscrita no
CNPJ sob o n. o 05.240.67!>/0001-21, com sede na Rua Ulisses Viganó, 515 -
barracão li, Pa~que Industrial Theophilo Petrycoski, nesta cidade de Pato
Branco (PR), vem mui respeitosamente expor para ao final solicitar:
• A" empresa Requerente foi agraciada com a doação de uma área com
5.986,27 m2, correspondente a parte do· imóvel Constante Ca;ini, Lote
Rural n.º 08 do Núcleo Chopin, matrícula n.º 28.285 do Registro Geral
de Imóveis de Pato Branco, avaliado em R$ 89.794,05, consoante Lei n.
0 3.009, de 26 de agosto de 2008;
• A doação citada no tópico anterior foi feita com encargos de
inalienabilidade pelo prazo de dez anos, conforme Parágrafo único,
inciso 1, da Lei n. o 3.009, de 26 de agosto de 2008;
• A Requerente tem e1provado crédito bancário para a realização da obrn
civil de edificação de um galpão 'industrial de 1.800 m2, com custo
estimado em R$ 1.300.000,00, entretanto o agente financeiro exigE!
como garantia a liberação do imóvel como forma de garantia ao
financiamento concedido, que - diante da situação atual - está, neste•
momento, inviabilizado em decorrência da restrição citada no tópico
anterior.
Diante do acima exposto, e com base no artigo 2º e seus incisos, da Lei n. 0
2.968, de 06 de junho de :2008, a FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES
E MATRIZES INDUSTRIAIS L TOA., vem mui respeitosamente requerer:
a) A desoneraçiío do encargo previsto no Parágrafo único, inciso 1,
da Lei n. o 3.009, de 26 de agosto de 2008;
b) A disponibilização imediata da matrícula, devidamente registrad~>··~
no competente cartório de registro de imóveis, do imóvel ob' .> to~· ,....._ ~ \ ~~-P-re-f-ei-tu.-ra-NM-u-.Pn-~:-~p-c-1o-~:--~a-t-o_B_ra_n_co-, . ~~;;2 l' O. ~;b -~
1 1'\ 7 4 . 1 ·,~,
~ . . . : . ~ . .. . . ~' , --, -•··
Rua Ulisses Vlganó, 515 - Barrãcâo 02
CEP.: 85.504·630 Pato Branco • Parnnâ
Fone/Fax: 46 3225,0008
tram ontlni@tramonlini .ind .br
ww w.tramontini.ind.br
.,_;~---~.e ·~~-1JWi~J'
da doação recebida através da Lei n. o 3.009, de 26 de agosto dE:
2008, sem encargos e restrições, diante do atendimento por pariE:
da Requerente das determinações do artigo 2º e seus incisos, da
Lei n.º· 2.968, de 06 de junho de 2008, para fins da obtenção de
financiamento para edificação da obra citada na primeira parte
de!)te requerimento;
Com o atendimento do acima requerido, as obras civis lerão início imediato e:
prazo de conclusão de cerca de seis meses.
Pato Branco (PR), 05 de maio de 2009
Olcimar Tramontin
Sócio-Administrado1·
Fone: 3225-000E
<Prefeitura <Jvf_unicipa[ de <J?ato rJ3raruo
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.009, DE 26 DE AGOSTO DE 2008
Autoriza doação de imóvel a Ferramentaria Tramontini
Moldes e Matrizes Industriais Lida.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e '''LI
Prefeito Municipal, sanci!>no a seguinte Lei:
Art. iº. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de
parte do Imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco, desmembrado de uma
parte do Imóvel Constante Carini, encravado na parte do Lote Rural nº 8, do Núcloo
Chopim, parte norte, situado neste Município de Pato Branco, contendo área de
5.986,27m2 (cinco mil, novecentos e oitenta e seis metros e vinte e sete centímetms
quadrados), constante da matrícula nº 28.285, do Registro Geral de Imóveis da Coman:a
de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 89.'794,05 (oitenta e nove rril,
setecentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), à empresa Ferramenta/ia
Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Lida., pessoa jurídica de direito privado; inscrita
no CNPJ/MF sob nº 05.240.675/0001-21, situado na Rua Ulisses Viganó, 515, Barraciio
02, Bairro Parque Industrial Theóphilo Petrycoski, nesta cidade de Pato Banco, Estado do
Paral)á.
Parágrafo tinico. A doação de que trata o :·caput" fica condicionada ao
. seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
·11 - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricaç~ro,
industrialização e comércio atacadista e varejista de moldes, matrizes, peças e
ferrar:nentas industriais; usinagens em moldes, matrizes e peças industriais; manutençrio
e reparação de moldes e matrizes industriais;
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo iº
261565, de 21 de maio de 2008, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no pra:'.o
máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edific:~r
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de q1.mlquer das condições estabelecidas nesta lei e na lei nº 1207, de 3 de maio de
1993, com as alterações dadas pela lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Ar!. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal. de Pato Branco, 26 de agosto de 2008.
Prefeitura 9v!_unicipa[ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N' 1207 /93
DATA: :J de maio de 1993.
SÚMULA: Institui normas para a doação de imóveis públicos a atividade'
industriais e associàtivas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e et
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12• Esta Lei institui normas para doação de imóveis públicos para L
implantação de indústrias no Município de Pato Branco, devendo os interessado"
protocolar requerimento junto ao Departamento de Indústria e Comércio da Prefeitur<
Municipal, contendo as seguintes informações:
1 - apresentação de cronograma físico-fina.nceiro que determine period<:·
para conclusão das edificações;
li - inicio das atividades e, se for o caso, as diversas etapas d:.
implantação;
Ili - estudo de viabilidade econômica;
IV - porte do empreendimento, especificançlo o número de empregos
serem criados direta e indiretamente, setores produtivos e a sua implicação social;
V - destinação de geração de tributos municipais;
VI - orçamento da receita e da despesa;
VII - montante de recursos próprios e de financiamento obtido junto :.
instituições de crédito;
VIII - oruanização empresarial;
IX - detalhamento do ciclo produtivo, desde a obtenção da matéria até <:•
produto acabado;
X - certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais,
ressalvadas as questões "sub-judice";
XI - certidão negativa da ação judicial civil e criminal.
Ar!. 2'. Os imóveis públicos doados para implantação de .indústrias ficarã!•
cravados com cláusula de inalienabilidade pelo período de 1 O (dez) anos, contados ',
partir da outorga da escritura pública.
§ 1'. Poderá ser liberada a cláusula de inalienabilidade mediante express;,
autorização legislativa, desde que seja oferecida em garantia, imóvel ou imóveis d<:·
equivalente valor, mediante prévia avaliação.
§ 2'. A avaliação, a que se refere o parágrafo anterior, será efetivad:.
mediante a participação de um Vereador, de um Corretor de Imóveis e de um profissional
da área de engenharia e arquitetura da Prefeitura Municipal.
Art. 3'. O Município incentivará a instalação de novas indústrias, con
· serviços e equipamentos necessários a terraplenagem no prazo máximo de 60 (sessenta
dias, contados da publicação da Lei autorizativa de doação.
Prefeitura :M_unicipa[ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. As donatárias de imóvel público, terão o prazo máximo de 9C
(noventa) dias para iniciar a edificação de suas obras, contados da publicação da Le
autorizativa de doação.
Art. 5°. O não cumprimento dos prazos e condições estipulados nesta Lei
implicará na reversão ao Patrimônio Público Municipal da respectiva área
independentemente de procedimento judicial, mediante adjudicação automática <
compulsória, sem qualquer ônus para o Manicípio.
Ar!. 6º. A taxa de ocupação mínima será de 30% (trinta por cento) do tola
da área a ser doada.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo
implicará na reversão parcial do imóvel ao Patrimônio Públi90.
Art. 7°. Decorrido o prazo de 1 O (dez) anos de funcionamento ininterruptc
da indústria, cumprindo sua função social e as obrigações legais, a área fica livre E
desembaraçada, podendo ser alienada, desde que permaneça a finalidade de use
industrial:
Art. 8°. Os termos das Leis autorizativas de doação serão transcritas err
·sua íntegra à margem do registro de imóveis desta Comarca.
Art. 9º. As doações de imóvel público para entidades associativas d<
classe, obedecerão além do disposto contido nos incisos 1, li e XI do artigo 1º, e artigos 4';
e 5º desta Lei, o seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
11 - apresentação de estatuto social;
Ili - outorga de escritura pública após o cumprimento das condições'
estipuladas na Lei autorizativa de doação;
IV - número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente;
V - receita anual da entidade;
VI - destinação exclusiva aos fins estatutários.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n' 913, de 18 de abril de 1990.
Gabinete do Prefeito Munici~al de Pato Branco, em 3 de maio de 1993.
P EF I '"~t.(n~ MUNICIPAL J
1993.
<Prefeitura '.Municipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 1260/93
DATA: 18 de novembro de 1993.
SÚMULA: Altera o disposto no artigo 5º da Lei.nº 1.207, de 3 de maio dE
A Câmara Municipal de Palo Branco, Estado do Paraná, decretou e eL
• Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• ·Fica alterado o disposto n5J artigo 5' da Lei nº 1.207, de 3 de maic
de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5' - O não cumprimenlo dos prazos e condições eslipulados neste
Lei, implicará na reversão ao Patrimônio Público Municipal da respectivc
área, independentemente de procedimento judicial, mediante adjudicaçãc
automática e compulsória, sem qualquer Ônus para o Município, cabendc
à donatária inadimplente, o ressarcimento aos cofres públicos pelar
horas/máquina díspendidas. na execução de serviços de terraplanagem
conforme ordem de serviço e controle do Departamento de Serviçor
Urbanos da Prefeitura Municipal".
Art. 2• • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada'
as disposições em contrário.
. 1993.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paki Branco •. em 18 de novembro de
REGISTRO GERAL DE !MOVEIS (REGISTRO GERAL) ( FICHA
COMARCA OE PATO BRANCÓ · PARANÁ 01
RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DESA RIBAS
[ MATR(CULA N: ) E RUBRICA~ C.f.F. 005845179·04 2.198 e::r.:i;;;" . ...
12 de agosto de 1. 976. ci • &. a &::;:: ~ 1 ;:fC:' t;;:::>:
IMOVEL URBANO - Lote n2 7 da quadra n2 74, situado a Rua Brasilia, nesta cidade
de Pato-Branco, com a área de 972,90m2(llOVECENTOS E SETENTA E DOIS METROS E NOVENTA DECIMETROS QUADRADOS), .sem benfeitorias, com os limites e confrontações -
seguintes: NORTE: com a Rua,Brasilia, com 18,oom; SUL: com o.lote. nQ 18.com 18,
15~; LESTE: com o lote nº 8 com 55,30m; OESTE: com o lote n• 6; com 52,80m. --- Reg• ant2 22.402 do livro n• 3-T, deste.Oficio.
ADQUIRENTE: VALDIR PETRICOSKI, brasileiro, casado, industrial, residente e domi·
ciliado nesta cidade, CPF Nº 093.647.069Too.
TRANSMITENTE: SALETE PETRICOSKI, brasileira, solteira, maior, residente e domic:
J:iada nesta cidade, CPF Nº 213.491.429.
J
J
R. l - 2.198 - 17-08-76 - DEVEDOR:F~BRICA DE FOGÕES PATO BRANCO -
LTDA., pessoa jurÍdic.a de direito pri\Jado,corn sede nesta cidade,CG
nº75.617.ll8/0001 - como hipotecantes - VALDIR "PETRICOSKI,CPF nº -
093.647,069 _e sua mulher da.IVONE BERTOL PETRICOSKI,brasileiros,ca
sados,ele industrial,ela do lar,residentes e domiciliados nesta ci
dada.CREDOR: ~ANCO DE INVESTIMENTO SUL BRASILEIROS.A.,_ instituiçãJ
financeira com sede na rua S•te de Setembro, nºl069, 5Q,6Q e 7º an
dares, na cidade de Porto Alegre,RS,CGCMF nº43.144.ll2. lª HIPOTECA P~blico de 16/08/76, Lº52,Fls.05/06, Tab. local, Valor: M367,354,~Õ repres~ntada por 12(doze)notas promissórias a seguir descritas e es
·pecificadas:l2(doze)prestaçÕes mensais e iguais de lll30,612,90,ven
cendo-se de 30 em 30 dias, sendo a l~ em 04-09-1976 e a ~ltima em
31-07-77,notas promissórias de nQs,08/28801-01 a 08/28801-12.Valor
da Garantia: ~ 980,000,00. Juros:l2,00%. Plano de Correção Monet~ri
Obrigam."'."se ºE\z\Je_vedoii:es peln.id_emais condições da Escritura. Dou fé
e. Ili 52,7, 50. f<>-4u., ~ 'fv;~ . _
AV. 2 - 2.198 - 19/01/78 - CoQforme Memorando do Banco de Investi
iiiênto Sul Brasileiro S/A., Agencia na praça de Porto Alegre-RS. ,d_o
data de 05/01/78, dirigido a esta Oficio, autoriza o cancelamento
da R. 1 - 2.198, acima. um~ vez que o Davedor saldou a divida dela
·resultante, Dou fé-:-éj_~Xn'-""
AV. 3 - 2.198 - lQ/03/78 - Procede-sa esta averbacão nos termos d1
requerimento feito ao titular daste cartório, por.VALDIR PETRICOS--
KI, qualificado na matricula acima, o qual apresentou uma Carta de
Habite-se nQ 028/78, expedida pela secção de expediente da Prefei ..
tura Municipal, de~ta cidada, datada 2e 03/02/~8, bem como um car ..
tificado de quitaçao axpedido pela Agencia loc~l do INPS sob no ••.
394742; de lº/03/7~, para constar uma construçao industrial para .. com~rcio em alvenaria, coberta de zinco, assoalho reves~ido de ta- • , , f ,...,,/
cos, pintura a oleo, .com a area construida de 924,DOm~ conforme .
Alvará da construção nº 0.232 de 08/01/76 e concluida em 30/10/76
pelo valor venal de B 460,000~quatrocentos e sessenta mil cru·
zeirosl. Dou f~. c. B 412,00~
81.• 4 - 2,198 - 13:..11,78 - Confor~e_Certidão datada de 07.11.78;,,s
sinada pelo sr. Joao Cecato, Escr!vao Des1gn!do, desta comarca, 1x
traido dos autos n2s 157/75 de Açao e Execuçao em qua Arnoldo Sct i
pn~rst Neto mgve contra Irani Petrycoski,no ~alar de B.15.000,0?"ª
PENHORA do imovel constant• da p~esente matricula, e fica d•pos1la
do em poder do :tf• DepoSitario Publico desta comarca. Dou Fe. e. ~
2 4 3 ' 5 o • q, j z: :i.r--- ' ,,.....-;::-,....._,
d P nh m
.oS·-'. . AV. 5 - 2.198 - 12.06.86 - Conforme Mandado de levantamento e e ora, ~uiz
F.Direito da Vara Civel desta comarca, extraido dos autos sob n2 157/75 l 11 .. ' ?
86, pelo sr.,, Heli? Constantinopolos, Eacrivao do Civel e Anexos, devida1 ~t.~ ª:": z ' SEGUE NO VER o.;i.flS ,_..,""--.<! 0
o ~~-~~~~~~~~--~~~~--~~~~~~~-\"<=~-~=::-.-:;~
~'~/
----coNTINUAÇAo~~~~~~~--~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--..
nado pelo Dr .. Trajano Augusto santos Peixoto, l.Illt., Juiz de direito
autOr.~za o ca::1-celamento da AV .. 4':""2.l.98 retro, uma ,vez q'ue o dvredoi~
TRICC6KI, saldou a divida dele resultante. Dou fe..- 01<'.Ar- ·
desta comarca,
sr.. IRANI PE7-
' R. 6 - 2.198 - 13.10.86 - Transmitente: VAilli:R PETRYCOSICT C.I. 888.090-5-Pr ê --
sua mulher dona IVONE BERTOL PETRYCOSICT, C.I. 1 .. 146 .. 219-7-Pr .. , brasileiros, casa
dos, ele do comercio e ela dO lar, residentes e ·aomicilindos ne0ta cidade, ins--.
cri tos no· CPF sob nº 093.647. 069-00. Adquirente: PETRYCOSJCT IRDUSTRL\ 1'.!8TAI.IJRGICA
LTDA .. , pessoa jm .. ÍdiCa de direitó privado, com sede nestn cidade, inscrita no --
CGC/MF sob no 79.546.933/0001-39 •.. INTEGRALIZAÇÃO DB CAPITAL: °área: 972,90m2,con--
tendo benfeitorias. Público de 09;10.86, Lº03 fls.003, 2º Tab. local. Valor: Cz$
250 .. 000,00. O imposto de transmissão int,3r-vivos, foi isento, conforme guia sob -
n º Gil-4-ITBI-01346/86 da Agência de !).ondas de Pato Branco. Certidão llegaiiva Bsta
dual sob nºl017/86; !1Iuniéipàl sob n'ºl0876/86. Distribuição sob nºl757/86. 11ef. --=
rlbt. 2 .. 198 retro. Dou fé .. e. Cz$ 644,86, s:;,:;:a:zl <'.tr- • - .
!3...!_7 - 2.198 - 13.12.94 - Cédula de Credito Comercial, Emitente: Petryco~ki Ind. de Moveis.e Estafados Ltda., e como interveniente Garante - Petrycoski Induêtria Metalurgica Ltda., e como avalista: o -
Sr. Herley Luiz Fae e Valdir Petrycoski, Financiador: Banco d~ Brasil S.A., .agencia nesta praça. Valor do· Credito: R$40.000,00, p·ar@-
suprimento de capital de trabalho, Venciveis em 11/05/96, pagaveis-
.nesta praça, lª· HIPOTECA, Registrado sob nº641 do livro n23-B,· deste Oficio. Emissao: Pato Branco, 11.11.94, Ref. R.6-2.198 acima.Dou
Fé, C. R$155,94.~ ,
R.8/2.198 .-. Prot.94.120. ·-· 19/01/98 - DEVEDOR(A): PETRYCOSK.
INDUS~RIA 'MET~LURGICA ~TDA; Pessoa J~rídica j:le direito privado cor
sede a Rua Xingu na cidade de Pato Branco inscrito no C,G.C, (MF
sob nº 79 .. 546.933/0001-39. CREDOR(A): BANCO DO· BRASIL S.A. Pes-e
'soa Jur.ídica de direi to pri va:do com sede à Av. Tupi, Centro n~. cidade de PATO BRANCO, inscrito no C.G.C. (MF) sob nº 00.000-.000/0495-22
PENHORA: Auto de Penhora e Deposito extraido dos autos sob n'
119/96, do Juízo de direito da 1• Vara Civel, desta comarca, datadc
de 12/01/98, devidamente assinado pelo sr .. t)s'). _F,ernandes, Oficial de
Justiça. Ref. mat. R.6-2.198 acima. Dou fé.~
AV.9/2.198- Prot.112.241-19/03/2003- Conforme Memorando do Bane•
do Brasil 's .A., agencia desta praça, datado de 14. 03. 03, dirigido
este Oficio, autoriza o cancelamento do registro sob nº641 do l.ivr(
n"3-F\, deste Oficio, uma vez que a emitente PETRYCOSKI INDUSTRIA D
MOVEIS E.ESTOFADO~ LTDA, saldou a divida dele .fesultante.Ref. R.7-
2.198 acima.Dou fe.C.317,15 VRC= R$ 33,33.~~·
- .• -,.'/. lG/2 .198- Prot .nº 112. 242- 19/03/2003- Conforme Oficio
extraido dos autos sob nºll9/96, em 24.02.03, do Juizo de
lª Vara Civel,desta cornarca,o qual autoriza que a penhora
sob nºR.8-2.198 acima seja le.vantada. Dou fé. C. 60 VRC=
~.
nº302/p3,
direito d,
registrad,
R$ 6,30
R-11/2198- Pro!. nº131.048- 26/12/LUU/- TI< ~1';><.nl.W~·· s',Uü \...V.'.h~ .uiLJV"•·~ •
METALURGICA LTDA,Pessoa Jurídica de .Jir~ito privado, com sede nest<! c!dad~ de !'Ja o
Brancc- Pr · inscrita no CNPJIMF nº79.546.933/0;)01-19, CND do INSS se b
nº100822007~14021060, de 03.12.07. ADQUIRENTE: ·VALDIR PETRYCOSKI, C.!.
nº888.09ü-PR CPF nº093.647.069-00 e sua esposa sra.IVOHE BERTOL PETRYCOSKI, C L
nºl.146.219-7:PR CPF nº093.647.069-00 brasieliros, casoados sob o regimo de comunhão universµl
de bens, antes da J_;oi n06.515/77, ele do comércio e ela ~o comércio, residentes e do?'ic~liados.ne~ a
cidade de Pato Branco-Pr. DISTRATO SOCI.•.L: AREA: 972,90, com benfeitr.nas. D1stn o
Social, arquivado na Junta Co1nerciai do _ E~lado àl.l Paraná1 ~u·o n"~·4?527i.O, em 08.12.9 ~
v ALOR: R$ 178.478,69. O imposto de transmissão inter-vivos foi isento, conforme gu a
lcii .. .;..:=· =-<O"'-R=-·u ~-BR-IC-A-'--' -~l (~ __ z_. l_F~_c:_;_z~~~~] ---CONTINUAÇÃO-----·------------------------
GR-4-JTB! nº1579/07, da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Certidões Negativas: Municip
~º6170/07, Estadual· nº3725675-25/07, Federal nº584A.6568.891C.0869/07. Certidão Negativa ,J
Distribuidor de 30.11.07. O Funrejus foi isento, conforme Lei n°12.604. Obrigam-se as partes pela
demais condições do Distrato e ial Emitida a DO! por este oficio. R.6-2.198, retro. Dou fé. :::
4.322 VRC= R$ 453 81. ' · . .
R-12/2:198- Prot. nºl33.500· 16/0712008- TRANSMITENTE: VALD1RPETRYCOSJCT, C.J. nº888.09tPR, 'CPF nº093.647.069-00 e sua esposa sra.IVONE BERTOL PETRYCOSKJ, C.I. nºl.146.219-7-PI:,
CPF 11"003.867.999-03, brasileiros, casados sob o regi1ne de co1nunhão de bens, antes da Lei 1{3
6.515/77, el:::
do co111ércio e ela do co1nércio, residentes e do1nicíliados na Rua Brasilia, nesta cidade de Pato Branco-P ·.
ADQUIRENTE: V.P. INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, Pessoa Jurídica de direito privad1.,
con1 sede. na Rua Xingu, nº237, sala 07, nesta cidade -de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/l\'IF li()
00.709.285/0001-34. 1NTEGRALIZACÃO DE CAPITAL: ÁREA: 972,90m2, com benfeitori"'.
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE, arquivada na Junta Comercial do Estad >
do Paraná sob n°20080405053, em :!9.01.2008, VALOR: R$ 50.000,00. Que por exigência do fisco, fr i
atribuido o valor de R$ 233.000,00. Foi pago o i1nposto de trans1nissão inter-vivos na quantia de R$ 4.661,2(,
conforrne guia GR-4-ITBI n°9& 1/08, da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Certidões Negativas: Municipl'. !
n'3019/08. Estadual nº4225092-ô 1/08, . Federal nºB 130.Dl E9.4 l 4F.BB75/08, Certidão Positiva d>
Distribuidor de O 1.07.08. O FunrejÚs foi isento, conforme Lei nº12.607, de 02.07.99. Emitida a DOJ por esn
oficio. Obriga1n-se as partes p la nais condições da Alteração Contatual. Ref. R.11-21.98, aci111a. Dou fr.
C. 4.312 VRC= R$ 453.8 .
1º Ofício de Registro Geral
de 'móveis
ELICE SQJ\RES RISAS
TITULAH
CE:.R \F\C , que a prosent2/º9lpia é
repro çã fie{ta matr. ~º _
Pato l an :o, de f)J de ..
G1.1ao. 7a1moo1.o~
' ELICE SOARES RIBAS
) 1'0F/C/O DE REGISTRO GERAL OE lfdÓ\if/S
RUA OSVALDO ARANHA, 697 \
Cf:P 85504°350
1..!ATO BRANCO p~
•
.,,.. -.......
O; E PA;-'20
-se ~-7 ---------- .:..i~
- -\ ., ..•
)
. J \ .. , •.
... -... --.. --·-- ---
Cidade
de
PATO BRANCO
PLANTA PARCIAL , DA
\"9UADRA N. 74
ZCll
E;S~C~·-1~:~1~.0=00.:._~L~O~Tº..;;;.;;;;;;;::;;;;;;::;=~:::;;;;=:::;;:::;::·:::;;~A~N~T~.-Q~U~A~·o~R~A.:,;;;;;;,;;;;;;;;;;;,;;;;:::;;;;;,;;;:::;;;;;;;;;;~
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R. TAPIR J
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~CON!R..f.t.TO SOCIAL
Por este instnJ.rnento particuiar. os abaixos assinados~ !\/Of~E BERT( L
PETR.YCOSKil brasi!eiral Qasada1 do con1ercio l ·resider.te,":"e dorniciii~dª nesta cidade d~ Pi:o
Branco. sstaclo ·do Paraná. n~ Rua Brasíita. 48. 8dirró· ""Bra~~iiâ; PvrtddVré ci~ C~duía >!e
kientldáde clvH n* 1·.14a.21á-7 SSP-PR., ins~rita 'no CPF sob n*1)1J3.867.998~03~ f\RfvHf~[;(/ SPAi\lHOL~~ bias!!eiro~ casado) do comércioi residente e damici!iacls nesta c!ciade cie Pilo
Branco, Estado d.o Paraná, na Rua Xingu µ.,p 4ü2 BL 4! portador rla cédula d.e idçnüdade C:ivH 1'"
1.495.256-SSP-PR; inscrih1 no CPf sob n"' 192.659.059-72, tem c:omo justa e ~ontr~tacia a
constiü.iiçZh:: de_ urna sociedade por quotas de responsabilk~?.de iin1itada, den(;rílinada: \f F'
iNCORPCP.AÇAO E CONSTRlJÇÃO L TOA'.
-·~
CLAUSULA SEGUNDA: A sede da soc!edade será na Rua Bras~!ía n 1 OD - $, tiG
02: Ba~rro Brasifü3; r:esia cidade de Paío Branco,, Esiado do Par~ná
CLA.USULA QUA.RTA: O e.apitai socfa-i! da sociedade é de R$ ~;;e J.::ü.ú: 1
cem rnH, Reais) divididos em 100.000 (cem mii) quotas no va~or rle R$ 1,00 :r~uPi Re::11} 4 dã
urna~ integralizados da seguinte rnaneira: A sócia i\fOf~E BEFZTOL PETRYCOSK~i .suQ_s(:n:va
30_ü00 (olfenta míi) quotas no valor de R$ 1 JJO {hum rea~); cada uma t.otaífza-ridtr1~$·ao.ü6ú 00
(oitenta rnH, Reais), cuja ilitet_irã!lzação será da seguintê ferroa: R.$ 40.00ü,DO (quarenta r1i!,
Reais) err1 moeda corrente do País nestê ai~, e R$ 4.0JJüO;OO (quarenta mH, Reais) no prazo cie
~~~s~~=~~o 2~l~~~~e)(v1~~! ~n~)~~~~~:= ~~t~ª;: ~~es;;t~,~~~~~;· e~f:~~:a~c:!-~Z~;~t~~·:;~~~º~i. 20.DüO,GG {\linte rnii! Reais)~ ct;Ja Jníegra!ização será feita dª s:egu!nte forma: R.$ 10.GOG.Dü (1:•e:z
n1íi, R.$ais) ern rnG$dü con·$n!~ do Pais nestt3 atv, $ R$ 1 U.OOúJ)O (cli:::z rilH, R.:Bais) ne, pr~zü d0
120 (cento e 'l.!'intsj ctias a contar na data cto presente contratc 1 cabendo a:
SOCiOS QUOTAS
80.0úO
21J.DiJO R$ 20.üDG,Dü
T<"it-:o-1 ' ..... ~.,., .............................. .. 100.000
CL.il.U~iULA Qü!hiTA.: O prazo de duração: da soc~edade sera por terv::o
indeterminado, irücianclo suas atividades em 01 de julho de 1995.
C!...AUSUL . .ü. SEX"ffa..: A gerência da sociedade será exercida p$ios sóc os,
íVC1NE BEf{TOL PETRYCOE:i'(i e Af{f-1HNDO SPft.J~HOLL ficando arnbos di.~pensados da
prestação de caução_
•
'.•
CLAIJSfUL.A_ SETH''líA: É resguaidarlo aos sócios que prestarerí! serviços
-sociedade, o dir:e!to de retirada r;"1$US<1i a Utuiv de Prô-Labcr~, qu$ sará fixado pe~~ s=:;ci8d~d;?
registrado como despesas na escrituração contábil.
CLAU$ULA õ1T.~\ffe..; A responsabilidade cios sócios e, n2 forma d::
!egis!açáo ern vigor, iirniíada a !roportância lotai do çapi!a! sordaí_
caiendár~c e a cada dia 31 de dezernbro ser§o ~eV;;!nt~dcs as Dernonstrações fin~r;c;:;dra.s 1 e
lucro liquido apurado terá o desuno pactuado entre os sócios_
CLAUSULA DECtNl.A: Os sócios deck~ram qu~ não estâo incurscs e11
n~rnhun1 dos crimes pievistos en! iei, que os impeçatn d:3 ex~rcer atividades m~rcant!;;.
CLAUSULA DECfMA ?Ri~iiE!R..4.: fica eleito o foro clest~ Comarca e,~
Pato Branco - Paraná, para ;soiucionar quaiquer .riiscórd~a em re!aç~o a esta s0ciedad.e_
E~ f}cr sstarem justos é contratados, 3ssinarn o presente contrato ern ü-~:s
vias de ~guai teor e forma; na presença de duas !estemunhas.
bR.A.~CO ~ 23 DE JUNHO DE 1995
jhÚ }l:ev</C: vt~E BERTGl PETRYCOSJ-~i
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TERCEIRA ALTERAÇÃO_ CONTRATUAL DA ~OCIEDADE: ~1~ V p INCORPORAÇAO E CONSTRUÇAO L TDA / $ ~1~1r\
. NIRE 412.0327729-9 iu lf').. : r
CNPJ/MF N.0 00.709.285/0001-34 ~lt ~;J >'..
foi a1~ilJI /
Os abaixo identificados e qualificados: ~'.~
1) VALDIR PETRYCOSKI, brasileiro, casado com comunhão universal <:le
bens, empresário, inscrito no CPF sob nº 093.647.069-00, portador da
Cédula .de Identidade Civil nº 888.090-5-SSP- PR, residente e domiciliado à
Rua Brasília nº 88, Bairro Brasília, Cep: 85504-400 em Pato Branco Estado
do Paraná, e
2) MORGANA BERTOL PETRYCOSKI, brasileira, solteira, nascida em
25.02.1975, empresária, inscrita no CPF sob nº 922.731.069-04, portadora
da Carteira de Identidade Civil nº 5.347.269-9 - SSP-PR, residente e
domiciliada na Rua Brasília, nº 88, Bairro Brasília, Pato Branco -PR. CLP
. 85504-400,
únicos sócios componentes da sociedade empresária limitada que gira
nesta praça sob o nome de V P INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇ.ií O
LTDA, com sede na Rua Xingú, nº 237, Sala.07, Cep: 85501-230, Ceniro
em Pato Branco, Estado do Paraná, registrada na Junta Comercial do
Estado do Paraná sob o NIRE 412.0327729-9 em 06/07/1995 e últina
alteração contratual registrada sob nº 20062158694 em 05/07/2006 e
inscrita no CNPJ sob nº 00.709.285/0001-34, resolvem alterar o contn•to
social mediante as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes
CLÁUSULA PRIMEIRA - O sócio VALDIR PETRYCOSKI, integraliza neste ato mais H$
51.775,00 (Cinqüenta e hum mil, setecentos e setenta e cinco reais), sendo, R$ 50.000, JO
(Cinqüenta mil reais), representado pelo Imóvel Urbano denominado Lote nº 07 da Quac ra
nº 74, situado na Rua Brasília nº 100, no MUniclpio de Pato Branco- Pr, contendo una
área total de 972,90 m2, sendo 924,00 m2 de área construida, tendo sua Matrícula sob nº
2.198, no 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, Estado do Paraná, cc:1m
a devida anuência ( Outorga de Uxória ) da cônjuge IVONE BERTOL PETRYCOS'<I,
inscrita no CPF sob nº 003.867.999-03, e R$ 1.775,00 ( Hum mil, setecentos e setent< e
cinco reais) em moeda corrente nacional.
CLÁUSULA SEGUNDA: A sócia Morgana Berto! Petrycoski, integraliza neste ato mais 1~$
2.725,00 (Dois mil, setecentos e vinte e cinco reais) em moeda corrente nacional.
CLÁUSULA TERCEIRA: - NOVA DISTRIBl:JIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL: O Captai
Social no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais)· divididos em 190.000 (Cento
e noventa mil ) quotas de capital no valor nominal de R$ 1.00 (um real) cada uma, ficam
distribuídas aos sócios da seguinte forma:
SOCIO % QUOTAS VALOR~ · . VALDIR PETRYCOSKI 95,00 180.500 180.500,CIO -~-;:·";;--....._
J-,CM""o""R""G~A"'N',-A=-=s""E°"R"'T-=O-=L-'--P"-E-T_R._Y_C_O_S_K_l--4----'--5"',-'--oo"-+---'-"-9:..:,.;:_50"'"0'-+--'-~9~,5""0""'0'°""' . \),_' '\;:-:-.. f-==~---~~~~~~~-t---"""""~o-+----:c:7'-=-::-t---:-:=-::-=h \j "\ TOTAL 100.00 190.000 190.00 ·.?,\ \,_:..::::..'..:~-----~-----_[_--~='._J._--_!.:=='..__L_-"O::..:.:~t,; ' .., -1> 1 ?!; !/J :?1 i~ 1:·1 ~· ! , 7-1
. . . 1\ . --·. ''íp ·--- . ·~)
\\ ·se$ao;:-··:./
~-._'. ............. ,.··"
m;dH1Jif,!ãU•1i1!
DO PARANÁ
. TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: /'.,~i~:-. V P INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO L TDA / ,J/@ _ _ '\'1- \
NIRE 412.0327729-9 l UI ,, )t. 1 •• i
CNPJ/MF N.0 00.709.285/0001-34 / /''( \'"' \
folha\2d 1 li::.1 /}
CLÁUSULA QUARTA - DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO: À vista da modifi~i~/ ora ajustada e em consonância com o que determina o art. 2.031 da Lei n. 0 10.406/20C~ ::.----'
os sócios RESOLVEM, por este instrumento, atualizar e consolidar o contrato soei![,
tornando assim sem efeito, a partir desta data, as cláusulas e condições contidas 10
contrato primitivo que, adequado às disposições da referida Lei n.º 10.406/2002 aplicávois
· a este tipo societário, passa a ter a seguinte redação:
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
V P INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO L TOA
CNPJ/MF Nº 00.709.285/0001-34
NIRE 412.0327729-9
1) VALDIR PETRYCOSKI, brasileiro, casado com comunhão universal de
bens, empresário, inscrito no CPF sob nº 093.647 .069-00, portador da
Cédula de Identidade Civil nº 888.090-5-SSP- PR, residente e domiciliado à
Rua Brasília nº 88, Bairro Brasília, Cep: 85504-400 em Pato Branco Est1;do
do Paraná, e
2) MORGANA BERTOL PETRYCOSKI, brasileira, solteira, nascida •3m
25.02.1975, empr.esária, inscrita no CPF sob nº 922.731.069-04, portad1>ra
da Carteira de Identidade Civil nº 5.347.269-9 - SSP-PR, residente e
domiciliada na Rua Brasília, nº 88, Bairro Brasília, Pato Branco -PR, C ;:p
85504-400,
únicos sócios componentes da sociedade empresária limitada que gira nesta praça soli o
nome de V P INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO L TOA, com sede na Rua Xingú, nº
237, Sala 07, Cep: 85501-230, Centro em Pàto Branco, Estado do Paraná, registrada na
Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE 412.0327729-9 em 06/07/1995 e últina
alteração contratual registrada sob nº 20062158694 em 0510712006 e inscrita no CNPJ wb
nº 00.709.285/0001-34, regida pelas Leis aplicáveis a espécie, especialmente, pelos
artigos 1.052 a 1.087 da Lei nº 10.406, de 1 O de janeiro de 2002, e supletivamente pela Lei
nº 6.404/76, e pelas demais disposições legais aplicáveis à espécie e pelas cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICÍLIO: A sociednde
gira sob o nome empresarial de V P INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO L TOA e tem
sede e domicílio na Rua Xingú nº 237, sala 07, Cep 85501-230, Centro em Pato Bra11co
Estado do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS: A sociedade pPdé),pf PÀ.1;'.)·,,
qualquer tempo, abrir ou fechar filiais, sucursais, depósitos e escritórios ~§)?outra . º;<\
dep_end" eia, no país ou o exterior, mediante alteração contratual assinada po .iJ?dm: os /'l ;~ \
SÓCIOS ~ ~ FLB: .~-~.T- - g) • . .... ,{' í
~ '\" • .
sé~idor .____ _ __..,, .. ~/
~. l\t:,~~ "'o
1.1.I li '?-
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE:
V P INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO L TDA
CNPJ/MF N.0 00.709.285/0001-34
NIRE 412.0327729-9
~ 5 ·i~
111 . fol~3~~ ~~~ CLÁUSULA TERCEIRA - INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO C:1A
SOCIEDADE: A sociedade iniciou suas atividades em 06/0711995 e seu prazo de duraç io
é por tempo indeterminado.
CLÁUSULA QUARTA - OBJETO SOCIAL: A sociedade tem por objeto a exploração no
ramo de: Indústria da Construção civil; Edificações, Residenciais, Industriais, Comerciah; e
de Serviços; Incorporação de Imóveis; Compra e Venda de Imóveis.
CLÁUSULA QUINTA . CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 190.000,00 (Cento e
noventa mil Reais), divididos em 190.000,00 (Cento e noventa mil) quotas de capital no
valor nominal de R$ 1.00 (um real) cada uma, subscrita e já integralizadas, pelos sóc.os
e distribuldas da seguinte forma:
SOCIO (%) QUOTAS VALOf;l
VALDIR PETRYCOSKI 95,00 180.500 180.500,1:
MORGANA BERTOL PETRYCOSKI 5,00 9.500 9.500,1:
TOTAL 100.00 190.000 190.000,( ~ o
1
CLÁUSULA SEXTA • RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: A responsabilidade de
cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente ~ela
integralização do capital social, conforme dispõe o art. 1.052 da Lei 10.406/2002.
CLÁUSULA SÉTIMA "CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: As quotas ;ão
indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento jos
outros sócios, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de
preferência para a sua aquisição se postas à· venda, formalizando, se realizada a ces >ão
delas, a alteração contratual pertinente.
Parágrafo único: O sócio que pretenda ceder ou transferir todas ou parte de suas quotas
deverá notificar por escrito aos outros sócios, discriminando a quantidade de quotas
postas à venda, o preço, forma e prazo de pagamento, para que estes exerçam ou
renunciem ao direito de preferência, o que deverão fazer dentro de 30 (trinta) e: ias,
contados do recebimento da notificação ou em prazo maior a critério do sócio alienante.
Se todos os sócios manifestarem seu direito de preferência, a cessão das quotas se fará
·na proporção das quotas que então possuírem. Decorrido esse prazo sem que ;eja
exercido o direito de preferência, as quotas poderão ser livremente transferidas.
CLÁUSULA OITAVA · ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E USO DO NOME
EMPRESARIAL: A administração da sociedade cabe a VALDIR PETRYCOSKI, con os
poderes e atribuições de gerir e administrar os negócios da sociedade, representá-la ativa
e passivamente, judicial e extra judicialmente, perante órgãos públicos, institui1;õ~2-~
financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os d~11f?i!3E PÃ> .. atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos interesses e dirji!ít{l'~"da 'º.~',
socieda , autorizado o u o do nome empresarial isoladamente . I j;' ! ,.--- '1:,0
'
(~F'.S: .. ,.~. '. ____ ~ . \ ! 0,
Ji ···,~-L-.. --J
\ "·· ~=:.::i.~o~ •• f'
e\'*IBê)&l§;lijti[!
[>O PARANÁ
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: ·~10 "' ,)~IU R~Q--,
V P INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO L TOA f:. ~ · CNPJ/MF N.0 00.709.285/0001-34 J/4' ·-;:-
NIRE 412.0327729-9 UJ A .
1
-
f ha c:e 5'. J
ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceir " __.,,,.o /
autorização do outro sócio. . ·-....;:._ ~
§ 2.0 - Faculta-se aos administradores, nos limites de seus poderes, constituir mandatá1·ios
da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar.
CLÁUSULA NONA - RETIRADA PRÓ-LABORE: Os sócios poderão, de comum acordo,
fixar Üma retirada mensal, a titulo de "pró-labore", observadas as disposiçlies
~egulamentares pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA - l:XERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAl:; E
PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS NOS RESULTADOS: Ao término da cada exerc:cio
social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de ::1ua
administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do
balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os
lucros ou perdas apurados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - JULGAMENTO DAS CONTAS: Nos quatro me1;es
seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contai e
designarão administradores quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DE SÓCIO:
Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com. os
herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou
dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na
situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balai1ço
especialmente levantado.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em quE a
sociedade se resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DELIBERAÇÕES SOCIAIS E REUNIÃO i)E
SÓCIOS: Dependem de deliberaÇão dos sócios, além de outras matérias indicadas na
lei ou no presente contrato:
1) a aprovação das contas da administração;
2) a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
3) a ·destituição dos administradores;
4) o modo de sua remuneração;
5) a modificação do contrato social;
6) a cisão, a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do est~1do
de liquidação;
7) a nomeação e destituição dos liquidantes e julgamento das suas contas;
8) o pedido de concordata;
9) a transformação da sociedade;
1 O) outros ssuntos de interesse social.
,<:;-d(~
/"i'"w ""/o\ ( l FIJJ.__ ~-\
·"~fij ,) /
~lRJS@ê 174
DOPARANA
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: 41~ V P INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA /if/:w \{/:'\ CNPJ/MF N.0 00:709.285/0001-34 { fftt , \i- \
NIRE 412.0327729-9 · ~ ·~: J )
_§ 1.0 - As deliberações sociais, obedecido o disposto no art 1.010 da Lei n.0 10~6~:~/; serão tomadas ·em reunião dos sócios, convocadas pelos administradores no~ ~ _
acima previstos, dispensando-se a realização da mesma quanto todos os sól'tos- ·
decidir~m, por escrito, sobre a matéria que seria objeto da reunião;
·§ 2.0 ·A convocação das reuniões será feita por meio de uma das seguintes formas: cmta
convocatória, enviada para o endereço dos sócios; ou Via on-line através de E-mail; ou
Publicação em jornal de circulação local; ou através de edital de convocação afixado 11as
dependências da empresa, e deverá conter local, data, hora e ordem do dia, par;i a
instalação da reunião;
§ 3.° • É dispensada qualquer formalidade de convocação, quando todos os sódos
comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem dia;
§ 4.0 • As reuniões serão convocadas com antecedência de, no mínimo, 8 (oito) e: ias
úteis da data de sua realização, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as
posteriores;
§ 5,0· - Uma vez regularmente convocada, dever-se-á observar o quorum de instala1:ão
.da reunião, o qual deverá ser de no mínimo de % do capital social para a primnira
convocação e em segunda convocação com qualquer número;
§ 6.° - O sócio pode ser representado na reunião por outro sócio, ou por advogado,
mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, devendc: o
instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata;
§ 7.° -·As reuniões serão presididas por sócio escolhido entre os presentes e caberá ao
presidente a escolha do secretário;
§ 8.° - As deliberações dos sócios serão tomadas:
• pelos votos correspondentes a, no mlnimo, o/. do capital social para: a modificação do
contrato social, para a incorporação, fusão, dissolução e cessação do estado de
liquidação;
• pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social (maioria absoh. ta)
para: designação dos administradores, quando em ato separado, destituição dos
administradores, estabelecimento do modo de sua remuneração, pedido de concorda!; e
também para transformação de tipo jurídico; ·
• pelos votos correspondentes a, no mlnimo, 2/3 do capital social para: designação de
administrador não sócio, se o capital estiver integralizado; destituição de sócio nome::1do
administrador no contrato;
• pela unanimidade dos sócios para: designação de administrador não sócio, se o car: ital
não estiver totalmente integralizado;
• • pela maioria de votos dos presentes (maioria simples): nos demais casos previstos 9m
lei ou no presente contrato, se este não exigir maioria mais elevada. _,..,..~."-·
§ 9.° - Dos tra.balhos e deliberações tomadas será lavrada ata, no Livro de Atii(~~ \)E P<1/;:;~~;_ ..
Reunião e ata será assinada por todos os presentes; S::• /'.-" . [' . ;< /.i-· ,
a produzir seus efeitos legais, cópia da ata autenticada pelos administr~~:li!s7 · 11
sa, será, nos vin dias subseqüentes à reunião, apresentada para \ /'
''-; ·_-·ç:t~_;7;;,:,:,,
'-'*''·-···'"
~ . ---
. t~Jfmlil•'"'*Jff''! TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: oo PJl\RANÁ
V P. INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO L TOA /-~
CNPJ/MF N.0 00.709.285/0001-34 ~f.io~'~~~R~~""G.-~;. ;,
NIRE 412.0327729-9 l:f'' ~ ~~·,) ! MI a 6 CllllJ -P . l ti.! ,, ·~ \f"
arquivamento e averbação na Junta Comercial, mas, as modificações do ato \;on itu~ / \, ~~:'\ J
"deliberadas em reunião" devem ser formalizadas em instrumento de alteração c~·~/ § 11.0 - A reunião dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, no primeiro
quadrimestre seguinte ao término do exercício social, para os fins do disposto na cláust la
11.ª deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - EXCLUSÃO DE SÓCIO POR JUSTA CAUS6.:
Ressalvado o disposto no ar!. 1.030 da Lei n.º 10.406/2002, quando a maioria dos sóck•s,
representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios est 3o
pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidac e,
poderá excluí-los da sociedade, por justa causâ, mediante alteração do contrato social.
§ 1.0 - A exclusão somente poderá ser determinada em reunião especialmente convoca ja
para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o
exercício do direito de defesa.
§ 2.0 - Efetuado o registro da alteração contratual, o valor dos haveres do sócio exclui Jo
será apúrado e liquidado na forma prevista na cláusula 12.ª deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA • DIREITO DE RECESSO: Em caso de modificação jo
contrato, fusão da sociedade, incorporação de outra. ou dela por outra ou transformaçi'.o,
se não houver o consentimento de todos os sócios, o dissidente da decisão majoritá 'ia
poderá retirar-se da sociedade, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à deliberação, aplican<: ase, nesse caso, o disposto no art. 1.031 da Lei n.0 10.406/2002.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CASOS OMISSOS: Os casos omissos deste contn•to
. serão resolvidos pela aplicação dos dispositivos legais que regem este tipo societário e,
supletivamente, pelas normas da sociedade anônima (Lei n.º6.404/76), conforme facult<• o
§único do ar!. 1.053 da Lei n.º 10.406/2002.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: Os
Administradores declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, )U
por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborr o,
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacion 31,
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública Ol. a
propriedade.
. ,,.~ ---;. -... -.., ··~ ..
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO: Fica eleito o foro da comarca de Pato BraQ,cO ptc PA,o''-
PR para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste C(;lQ\'fà o, • ; <S;>D
com expre sa renúncia a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que (~ia )U /;) !Z
venha se &; \:~ '-l -~ ;/· · · · 8
/ 1 · 1 \'<:~~~'.dº~.::;!
~'lmlhli™ lõ.' 1 ·'-"
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: oo PAR ~NÁ
. V P INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ~.~ CNPJ/MF N.0 00.709.285/0001-34 / ~ Gl'v \
NIRE 412.0327729-9 ( ~.!r ~7'· 1p
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E por estarem assim, justos e contratados, lavram, datam~ ~1~ juntamente com 2 (duas) testemunhas, a presente alteração, em 3 (três) vias ;e ~éJr · e forma, devidamente rubricadas pelos sócios em todas as suas folhas, obrigando-:';e
fielmente por si, seus herdeiros e sucessores legais a cumpri-lo em todos os seus termos
Pato Branco -PR, 21. de Janeiro de 2008.
COSKI
Assinatur · V0 .~ JUNIOR A BERTO FIORAVANSO
R nº. 7. 0.230-4 SSP/PR
. . ' .• ::;;;;;;::;;~~
·.·7,J\ii'ifAt;oMeR'aA'Cl5ó PÁRÃN:A:''" •...•..•..•..... A<:!!aN.QlA~E(!IONAL DE PATO BRANCO CERTl~léO O REGISTRO EM: 3ô/01/2008. · _ SQBJIQ~ERO: 20080405053 ~· · · :Protóeólo: 08/040505·3, DE 29/01/2 8 .. • esa:41 2 0327729 9 - - . . ..:r·.. : lNCORPORACAO-E ;CONSTRUCAO LTDA ······-··-··· --- .... - .. -·-· _,.. -·-· - -·-- , •.... ·~-- ··-··-·-"···- . :
. . . . . MARIA THEREZA LOPES·SALQW.O · . ; .
. 'l272248l'.f SECRÉTARL(GEAAL .. ' . , . __ ....._ ___ ·-.===-==··"'"="-"="'--"•=·..,,.,-~~-'-""="''"·-'=='"'-"'"--"='""'-'~,,;_-'='"'.:..:,º~='-'=~~,,~:~_!--- ...
.PARECER DE MERCADO
Solicitação deste parecer, para fins de avaliação patrimonial da V.P ..
Incorporação e Construção Ltda.
IMÓVEL - Barracão: Lote 07 da Quadra 74, matricula 2.198, com
972,90m2 de terreno e 924m2 de barracão de alvenaria.
Imóvel localizado na Rua Brasília s/n, esta encravado no Centro nc1
cidade de Pato Branco-Pr.
Considerando o preço de mercado imobiliário praticado para imóvel
semelhante, o valor para o imóvel avaliado é de aproximadamente R$
350.000,00 (Trezentos e cinqüenta mil reais).
Pato Branco, 07 de julho de 2009.
e_:.~<:;;-, :
/.
Alcir Luiz Freisleben
Creci nº F 10.934
Corretor
ç_ -- Osmar Braun Sobrinho
Vereador
, LJ;Jgt"' AocL{
Vilson Lodi
Eng. Civil
,{t,.I,)\' vo_- l"t!J
/'IJ'J 'ó
\!!1s?i~ Prefeitura Municipal de Pato Branc~"~ 3
Esl~do do P>irnn&
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÊ:BITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
EMITIDA EM 08/07/2009
Requerente .. :Ferramentaria Tramontin Moldes
Nome ..••••.• :
Prop. Posse. : FERRAMENTARIA TRAMONTINI "!OLDES
Endereço .... :* RUA ULISSES VIGANO
Bairro ...... :DISTRITO INDUSTRIAL
Lote ........ : Quadra ..... :
Cidade ...... :PATO BRANCO - PR
CGC/CPF ..... :05.240.675/0001-21
SITUAÇÃO .... :Ativo
E MATRIZES
515
BARRACAO 02
Apto .. :
CERTIDÃO NEGATIVA
FINALIDADE:
Financiamento
INDUSTR
7752 /2009
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com a~·- informaçôes e
prestadas pelos órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiljário ou de
atividades acima descrito, referente ao imóvel ou empresa, NÃO CONSTAM LÉBITOS referentes a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativ~a, até~~Esente data.
Em firmeza que eu, Ivete Ravanelli Beltrame il• 0Nt_) passei e
digitei a presente certidão, que não apresentando rasurasr- mendas ou :::ntrelinhas,
vai por mim conferida, visada e assinada. ~
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dívidas po:>teríormente
constatadas, mesmo as referentes a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO
A presente CERTIDÃO é válida sem rasuras até 08/10/2009 , e cópia da
mesma só terá validade se conferida com a original.
Esta certidão, no caso de pessoa jurídica, abrange somente o estabelecimento acima identificado.
Existem débitos a. vencer de R$ 101,12
Pato Branco, Pr 08 de Julho de 2009
Certidão expedida gratuitamente
~provado pela IN nº 1/03
COORI\ENAÇ}\O
CR}StiANE
E {F\\iLCALIZAÇÃO/TRIBüT ~ÇÃO
WERNER FERREIRA PRIMO
í
F~_ua Carnrnuru, 271 - r: one/F ax(46) 3220-1544 - 85501-060 - PatoBrnnco - Paraná
!}-"" """ '0,
---·----·-• nv•,~vU'"'-' '"" >'.l<'XV lfüAflCO {E;IS~~%~ LEVANTAMENTO DE DEBlTOS . \~\..JAÁ,i S
------------------------------------------------------------------------------~
Cadastro/RazaoSocial: 2251930 FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES INDOSTR
En.dereco: * RUÃÕLISSES VIGANÕ·-----5T5---rm:P:AAC:AO"-O;t-·-------- ·
CPF/CNPJ: 05.240.675/0001-21 85504630 PATO BRANCO PR TeL: "2250008
. OBS Fisco: OBS Jur.:
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Pr. Situacao Vencimento Principal Correcao Multa Juro Corrigido
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2009 4 - ISSQN - Homol
6 Do Ano 20/07/2009
7 Do Ano 20/08/2009
8 Do Ano 21/09/2009
9 Do Ano -20/10/2009
10 Do Ano 20/11/2009
11 Do Ano 20/12/2009
12 Do AnQ 20/01/2010
Subtotal:
Total Parcial:
2009 8 - Tx Lic Sanitaria
1 Do Ano 31/07/2009
Subtotal:
Total Parcial:
Total apurado
Honorarios
Oes'conto
Debitos com CDA
A reparcelar
Data de referencia
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101,12
101,12
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0,00
101,12
08/07/2009
Subdivida- o Ali quota 2,00
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0,00 0,00 0,00
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0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Subdivida o Alíquota 0,00
0,00 0,00 0,00
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0,00 0,00 o·, oo
Total do principal :
Total das correcoes:
Total das multas
Total dos juros
Total corrigido
ARcetil Administracao de Receitas.- Emissao: 08/07/2009 as 10h54min (44)
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Certidão Negativa ele Débitos ele Tributos Estaduais Página l de l
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 5261131-20
Certidão fornecida para o CNPJ: 05.240.675/0001-21
Nome Empresarial: FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES INDUSTRIAIS
LTDA
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos. ainda nào
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registro; de
pendências junto á Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data. ·
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
·Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 06/09/2009 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Esladf
Certidão N' 5261131-20
Emitida Eletronicamente via Internet
08/07/2009 -11:16:47 .
Dados transrnilidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https:/ /www .arinternet.pr .gov. br/outros/ _d _negativa2.asp?eUse1=&eCPF=&eCNP J=OS.... 8/ 7 /2009
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FERRAMENTARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 05.240.67510001-21
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer divid;:is de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificac o que
. não constam pendências em seu nome, relativas a .tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da Uniiio junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refr~re-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscrit.is em
Dívida Ati'{a do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A çceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Interne , nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov .br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 0210512007.
Emitida às 11 :20:28 do dia 15/06/2009 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/12/2009.
Código de controle da certidão: FF60.7D60.F46F.6751
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
l;ttp:/ /www .receita.fazenda.gov .br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSeg Via/R... 81712009
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenv. Econômico e Tecnológico ..
MEMORANDO Nº 174/09 Pato Branco, 25 de junho de 2oos:.
PARA: Senhor CARLINHOS POLAZZO - Coordenador Legislativ1)
ASSUNTO: Solicitação, Faz,
Ilustríssimo Senhor
Solicitamos a gentileza de Vossa Senhoria
providenciar junto ao presidente da Câmara Municipal de Vereador 2s
de Pato Branco a indicação de Ol(um) vereador para compor a
Comissão de Avaliação de Imóvel disponível para garantia em fav )r
da Liberação da Cláusula de Inalienabilidade para a empreé;a
Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Ltd 31
referente à Lei de Doação nº 3.qog de 26 de agosto de 200;3 1
conforme protocolo de solicitação nº 268274 de·06.05.2009.
Trata-se de atendimento a Lei nº 1.207/931 art 2° 1
parág~afos primeiros e segundos.
Certo de poder contar1
Atenciosamente.
Júlio César H Lattmann
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANP
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro_
GNPJ: 08.283.23310001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodislribuidor@brturbo.com.br
85505-005 • Pato Branco - Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VE 'WNESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VE. 'ONESE
JULIANO VE. 'ONESE
PAULA VE 'l.ONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arqu vos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especi31),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Prec;1tória Especial, Juizado Especial) sob minha guarda neste cartório, verifiquei ~·'ÃO
CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
FERRAMENTARIA TRAIVIONTINI MOLDES E MATRIZES INDUSTRIAIS LTD.11.
CNPJ 05.240.675/0001-21, no período compreendido desde 14/12/1960, data :Je
instalação deste cartório, até a presente data.
Ili Ili llll l llll l llll l Ili li li l 111111111111111111111111111111111~ 111111111111111111111111111 ~I~ PATO BRANCO/PR, 7 de Julho de 2009, 13:37:53
f/ôdnaUP~tofdtY,9J~~Z1:'.:Yteo' Estado do Paraná
Oficio nº 374/2009
Pato Branco, 3 de julho de 2009.
Senhor:
Atendendo solicitação feita através do ofício nº 78/2009 i AAL, ·
de 2 de julho de 2009, indicamos o vereador Osmar Braun Sobrinho··· PR,
para compor a Comissào de Avaliação de Imóvel, prevista nos parágrafos 1 º
e 2º do artigo 2º da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993.
Atenciosamente.
Pr sidente
Senhor Carlinho AntotJ1io Polazzo
Assessor de Assuntos Legislativos
Prefeitura Municipal
Pato Branco - Paraná
o
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Param'
site: www.ca1narapatobranco.com.br - e-mail: leglstativo@wln.com.br