Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 176/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 135/2009
RECEBIDA EM: 21 de julho de 2009
Nº DO PROJETO: 176/2009
SÚMULA: Acresce e altera Meta do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de
Governo, Objetivos e Metas para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2998, de 5
de agosto de 2008.
(Tendo em vista necessidade e exigência da Procuradoria da Fazenda Nacional em constar dotação
específica para pagamento de aluguel, da sala onde a Procuradoria se instalará).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de agosto de 2009
. DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de agosto de 2009
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado- PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de agosto de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de agosto de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de agosto de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 436/2009
Lei nº 3218, de 27 de agosto de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4673, do dia 1° de setembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O JORNAL DA NOSSA GENTE JiWJWPiGE:;11ill/',.),;iW1t?32illD::UW:rni@n:\bfüt!it{;.JCT'EWL'l1&#illiti&&MMlliiillillXAimmtR?iill.lEiiill1\'W;;ttr!UG!!&'tL1iL1ili~l\~1YEilih4QS!"0!.1fuôi0R61Vi&~U1Llitilli'.f011.01/;w:11 !1 i'i9EV'i\10fi
TERÇA-FEIRA, l 0 DE SETEMBRO DE 2009 1 ANO XXIV I NÚMERO 4673 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
PROJETO DE LEI Nº 176/2009
Acresce e altera Meta do Anexo 1 - Ações
Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo,
Objetivos e Metas para o período de 2006 a 2009,
constante da Lei nº 2.998, de 5 de agosto de 2008.
Art. 1º O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo,
objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.998, de 5 de agosto de
2008, passa a vigorar com a alteração e o acréscimo das metas em destaque anexas a
presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo 1 da Lei nº 2.998, de 5 de agosto de 2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PPA - PLANO PLURIANUAL - QUADRIÊNIO 2006 - 2009
ANEXO 1 -PPA- AÇÕES POR ÓRGÃO/UNIDADE EXECUTOR 2009
Projeto/ SubProjeto/
Descri cão Destino Atividade SubAtlvldade Descricão
GABINETE SECR.DE ADMINST.E Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de
PLANEJAMENTO 2 7 1 Adminlstracão e Planelamento
SECR. DE ADMINSTRAÇAO E
PLANEJAMENTO 2 8 3 Manuten,.~o do Deoartamento de Administracão e Planeiamento
SECR. DE ADMINSTRAÇAO E
PLANEJAMENTO 2 8 8 Manutenr:!io das atividades da Unidade do Coroo de Bombeiros
SECR. DE ADMINSTRAÇAO E
PLANEJAMENTO 2 8 9 Aluauel da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
DEPARTAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS 2 10 2 Promover avaliar..50 e caoacita,..;so dos Servidores
DEPARTAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS 2 10 4 Manuten,.~o do Denartamento de Recursos Humanos
ENCARGOS GERAIS 2 11 1 Custear Inativos e Pencionistas
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Ano Qtde Valor
2009 1 96.800,00
2009 1 1.382. 797 Ἴ
2009 1 330.000,00
2009 1 13.200 00
2009 1 50.000,00
2009 1 145.000,00
2009 1 840.000 00
2.857.797 00
4
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 176/2009
O Executivo Municipal, através da mensagem nº 135/2009, busca
a aprovação do presente Projeto de Lei n° 176/2009, visando obter
autorização legislativa para alterar Metas do anexo I - Ações Prioritárias,
funções e Subfunções de governo, Objetivos e Metas para o período de 2006 a
2009, constando na Lei n º 2998 de 05 de agosto de 2008. O objetivo do
presente projeto é acrescer R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), visando
o pagamento de alugel da Procuradoria geral da Fazenda Nacional.
A Assessoria Contábil desta casa manifesta que o projeto em tela
tem amparo na Lei n º 4320/64, bem como da Lei Orgânica Municipal em seu
artigo 9°, inciso I, e artigo 95, inciso I, §4°e §5°bem como a Lei
complementar n º 101/200, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda, está de acordo com a constituição Federal em seu artigo 165, inciso I,
§1 º.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL , à tramitação e
aprovação da matéria, sob o ponto de vista da existência de recursos
financeiros para as despesas a serem contratadas.
Rua Ararigbóia, 491
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de agosto de 2009.
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
e~/ llonio Machado - PMDB
R lator
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 17612009
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis,
para aprovar o Projeto de Lei n°. 176/2009, que Altera Metas do Anexo I -
Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o
Período de 2006 a 2009, constante da Lei nº. 2998 de 5 de agosto de 2008.
O executivo através do projeto em apreço acresce meta a programação
anteriormente aprovada para o exercício de 2009, na previsão do Plano
Plurianual de 2006 a 2009, meta ao anexo I alterando a estrutura da
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, no valor de R$
13.200,00 (treze mil e duzentos reais) para pagamento de aluguel da
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
A matéria encontra-se em conformidade com a Constituição Federal em
seu art. 165, inciso I, § 1°, com a Lei Orgânica Municipal, Art.9º, inciso I e Art.
95, inciso I, § 4º e § 5° bem como dentro do que disciplina a Lei
Complementar nº. 101/2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal)
O projeto apresenta-se em conformidade com o que preceitua a Lei
Federal n ° 4320/64, estado apto a seguir seus tramites normais.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 6 de julho de 2009.
Márcia egina Zanoelo
ASSES RIA CONTÁBIL
CO-CRC PR Nº. 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 135/2009
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo 1 - Ações Prioritárias,
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o Período de 2006 a
2009 da Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei nº 2.480 de19 de julho de 2005 alterada
pela Lei nº 2.998 de 05 de agosto de 2008, tendo em vista a necessidade e
exigência da Procuradoria da Fazenda Nacional em constar dotação específica
destinada ao pagamento de aluguel, relativo a sala onde a referida Procuradoria se
instalará, junto ao orçamento do Município, bem como, nos demais instrumentos
orçamentários que norteiam a Administração Municipal.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
nossos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito jlll ni ·pai de Pato Branco, Estado do
Paraná em, 15 de julho de 2009.
Prefeito
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
<.JJ'lefeltu'la c/Municipa[ de <.JJ ato 237..anco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI .f1j2009
Acresce e altera Meta do Anexo 1 - Ações
Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo,
Objetivos e Metas para o período de 2006 a 2009,
constante da Lei nº 2.998 de 05 de agosto de 2008.
Art 1°. O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo,
objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.998 de 05 de agosto de
2008, passa a vigorar com a alteração e o acréscimo das metas em destaque anexas a
presente lei.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo 1 da Lei nº 2.998 de 05 de agosto de 08. _,.--·---
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Gabinete do Prefeito Mun"cipal ePafcí· fálico, 15 de julho de 2009.
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'°~eito
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - Pato Branco Paraná
Orrrão Unidade Descri cão Destino
4 1 GABINETE SECR.DE ADMINST.E PLANEJAMENTO 2
4 2 SECR. DE ADMINSTRAl;AO E PLANEJAMENTO 2
4 2 SECR. DE ADMINSTRA O E PLANEJAMENTO 2
4 2 SECR. DE ADMINSTRA O E PLANE"J; o 2
4 3 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS' 2
4 3 DEPARTAMENTO DE REGURS HUM s 2
4 4 ENCARGOS GERAIS / , _/ 2
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MUNICiPJO DE PATO BRANCO. PREFEITURA MUNICIPAL
PPA • PLANO PLURIANUAL • QUADRIÊNIO 2006/2009
Anexo 1 PPA - Acões oor Órc o/Unidade Executor· 2009
Pro"eto/Atividade SubPro"eto/SubAtlvidade oescrir:ão
7 1 Manutenr.ão das atividades do Gabinete do Secretário de Administrar:ão e Planeiamento
8 3 Manuten.-;;o do Departamento de Admimstracao e Plane"'mento
8 8 Manuten - das atividades da Unidade do Coroo de Bombeiros
8 9 Aluauel da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
10 2 Promover avallacão e caoacitacão dos Servidores
10 4 Manutencão do Oenartamento de Recursos Humanos
11 1 Custear Inativos e Pencionistas
Aoo Quantidade Valor
2009 • 1 96.800,00
2009 1 1.382.797,00
2009 1 330.000,00
2009 1 13.200,00
2009 1 50.000.00
2009 1 145.000.00
2009 1 840.000.00
2.857.797,00