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PROJETO DE LEI Nº 177/2009
MENSAGEM: 136/2009
Nº DO PROJETO: 177/2009
RECEBIDA EM: 21 de julho de 2009
SÚMULA: Acresce e altera Meta do Anexo 1, da Lei nº 2997, de 5 de agosto de 2008, que
· dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e demais alterações vigentes.
Tendo em vista necessidade e exigência da Procuradoria da Fazenda Nacional em constar dotação
específica para pagamento de aluguel, da sala onde a Procuradoria se instalará
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de agosto de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de agosto de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de agosto de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
· Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de agosto de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de agosto de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 427/2009
Lei nº 3214, de 21 de agosto de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4668, do dia 26 de agosto de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
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QUARíA-FEIRA, 26 DE AGO'iTO DE 2009 I ANOXXIV I NÜMER04668 I EDIÇÃO REGIONAL 1
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PROJETO DE LEI Nº 177/2009
Acresce e altera meta ao Anexo 1 da Lei nº
2.997, de 5 de agosto de 2008 e dá outras
providências, e demais alterações vigentes.
Art. 1° O Anexo 1 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008, que dispõe sobre
as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de
Pato Branco, no exercício de 2009, passa a vigorar com a alteração e o acréscimo das
metas em destaque anexas a presente lei.
Art 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova redação
ao Anexo 1 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008.
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Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
ANEXO 1 - LDO - AÇÕES POR ÓRGÃO/UNIDADE EXECUTOR 2009
Projeto SubProjeto/
Descri cão Destino /Atividade SubAtividade Descri cão
GABINETE SECR.DE Manutenção das atividades do Gabinete
ADMINST.E do Secretário de Administração e
PLANEJAMENTO 2 7 1 Planeiamento
SECR. DE
ADMINSTRAÇÁO E Manutenção do Departamento de
PLANEJAMENTO 2 8 3 Administracão e Planeiamento
SECR. DE
ADMINSTRAÇÁO E Manutenção das atividades da Unidade do
PLANEJAMENTO 2 8 8 Corpo de Bombeiros
SECR. DE
ADMINSTRAÇÃO E Aluguel da Procuradoria Geral da
PLANEJAMENTO 2 8 9 Fazenda Nacional
DEPARTAMENTO DE Promover avaliação e capacitação dos
RECURSOS HUMANOS 2 10 2 Servidores
DEPARTAMENTO DE Manutenção do Departamento de Recursos
RECURSOS HUMANOS 2 10 4 Humanos
ENCARGOS GERAIS 2 11 1 Custear Inativos e Pencionistas
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Ano Qide Valar
2009 1 96.800,00
2009 1 1.382.797,00
2009 1 330.000,00
2009 1 13.200,00
2009 1 50.000,00
2009 1 145.000,00
2009 1 840.000,00
2.857.797,00
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COMISSÃO DE ORÇA,MENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJE'FO DE LEI Nº 177 /2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 177 /2009. de autoria do Executivo
Municipal, o qual busca autorização legislativa para acrescer e alterar Meta
do Anexo 1, da Lei nº 2997, de 5 de ag9sto de 2008, que dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta
e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e demais
alterações vigentes.
A alteração se faz necessana tendo em vista necessidade e
exigência da Procuradoria da Fazenda Nacional em constar dotação
específica para pagamento de aluguel, da sala onde a Procuradoria se
instalará.
Após análise os membros da Comissão optaram por exarar
PARECER FAVORÁVEL a tramitação! e aprovação da matéria, considerando
que a mesma encontra-se em conformidade com a Constituição Federal, em
seu artigo 165, inciso !, § 1 º,bem como nas demais legislações pertinentes ao
assunto.
É o nosso parecer Salvo Me\hor Juízo.
Pato Branco, 12 de agosto de 2009.
EM)- Membro
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ado (PMDB) - Membro
rinho (PR) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone! (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
e-mail: Jegislativo@wlry.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 17712009
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de
Leis, para aprovar o Projeto de Lei n°. 177 /2009 altera meta do anexo I
da Lei n° 2997 de 5 de agosto de 2008 que Dispõe sobre as Ações
Prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas Administrações
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e dá
outras providências, e demais alterações vigentes.
O executivo através do projeto em apreço acresce meta a
programação anteriormente aprovada para o exercício de 2009, na previsão
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, meta ao anexo I alterando a
estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, no
valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) para pagamento de
aluguel da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
A matéria encontra-se em conformidade com a Constituição Federal
em seu art. 165, inciso I, § 1 º, com a Lei Orgânica Municipal, Art.9°, inciso
I e Art. 95, inciso I, § 40 e § 5º bem como dentro do que disciplina a Lei
Complementar nº. 101/2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal)
O projeto apresenta-se em conformidade com o que preceitua a Lei
Federal n o 4320/64, estado apto a seguir seus tramites normais.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 6 de julho de 2009.
egma Zanoelo
ASSES RIA CONTÁBIL
co-c~ PR Nº. 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
fP'iE{t:ítu'ia d/!(unicif2al JE fPato !B'ianco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 136/2009
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo 1 da Lei nº 2.997 de
05 de agosto de 2008 que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais
para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2009 e dá outras providências, tendo em vista a necessidade e
exigência da Procuradoria da Fazenda Nacional em constar dotação específica
destinada ao pagamento de aluguel, relativo a sala onde a referida Procuradoria se
instalará, junto ao orçamento do Município, bem como, nos demais instrumentos
orçamentários que norteiam a Administração Municipal.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
nossos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito .Mu~;~_aL9ê Pato Branco, Estado do
Paraná em, 15 de julho de 2009.
Prefeito
"lJRiOICA DO MUNK!Pll
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Rua Caramuru, 271 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI jf.":f-/2009
Acresce e altera meta do Anexo 1 da Lei nº
2.997 de 05 de agosto de 2008 que Dispõe sobre
as ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de
Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras
providências, e demais alterações vigentes.
Art 1° O Anexo 1 da Lei nº 2.997 de 05 de agosto de 2008, passa a vigorar com
a alteração e o acréscimo das metas em destaque anexas a presente lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova redação
ao Anexo 1 da Lei nº 2.997 de 05 de agosto de 2008.
Rua Caramuru, 271
Pato Branco, 15 de julho de 2009.
Prefeitura MU!1 · . Júlio .
Secrelário de
E(X)!lÕll'i<O e
Portaria
Fone/Fax(46)3220-1544 8550 -
de Pato Branco
Pato Branco Paraná
Oraão Unidade Descri cão Destino Proieto/A
4 1 GABINETE SECR.DE ADMINST.E PLANEJAMENTO 2 7
4 2 SECR. DE ADMINSTRAr.AO E PLANEJAMENTO 2 8
4 2 SECR. DE ADMINSTRACA.0 E PLANEJAMENTO 2 8
4 2 SECR. DE ADMINSTRAr.AQ E PLANEJAMENTO 2 8
4 3 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 2 10 - 4 3 DEPARTAMENTO DE RECU~SOS-HUM,A; 2 10
4 4 ENCARGOS GERAIS .... ~---
---- ' 2 11
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SubProiet
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Lei de Diretrizes Orçamentárias- 2009
Anexo 1 L D O -Ações por Ó r~ão/Unida
Descril'".ão
d E e xecutor - 2009
1 Manuten o das atividades do Gabinete do Secretário de AdministrarJ'io e Planeiamento
3 Manutenção do IJeoortamento de Administra~o e Planejamento
8 Manutencão das atividades da Unidade do Coroo de Bombeiros
9 AluQuel da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
2 Promover avaliacão e caoacitacão dos Servidores
4 Manutencão do Deoartamento de Recursos Humanos
1 Custear !nativos e Pencionistas
Ano QuantidadE Valor
2009 1 96.800,00
2009 1 1.382. 797,00
2009 1 330.000,00
2009 1 13.200,00
2009 1 50.000,00
2009 1 145.000,00
2009 1 840.000,00
2.857.797,00