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PROJETO DE LEI Nº 178/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 137/2009
Nº DO PROJETO: 178/2009
RECEBIDA EM: 21 de julho de 2009
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 13.200,00
(treze mil e duzentos reais).
(Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - Aluguel da sala da Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de agosto de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de agosto de 2009
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de agosto de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
· Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de agosto de 2009
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes os vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de agosto de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 423/2009
Lei nº 3210, de 19 de agosto de 2009.
Decreto nº 5492, de 19 de agosto de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4663, do dia 20 de agosto de 2009.
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QJINTA-FEIRA, 20DEAGOSfODE 2009 I ANOXXIV I NÜMER04663 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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nistração e PlanCjamento -
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS-INSS 1000 ;__, R$-
l3.200,00 .
Art. 3" Esta Lei entra eni vigor nà data de-:s\1á"ptiblicação.
_Gabinete do Pre'feito.Muitleipàl de.Pato Branco; 19 de agosto de'2ó09.
ROBERTO VIGANÓ -
. "! Prefeito_j\funicipal -·
04J21.0006;2~007-· Manut~ção·das atividàdes.-do 6abinete·do-secretârio deAdmi"'."-
nistra_ção e Planejánieritt» ;-]Fi "-- ,-._:-; -,:_;1 ! /':?-.:'-_i· ?--'.0"'. .e-. .
3.!.9-0'J3.00;;:QBRJGAÇÕES-PATRONAIS--INSS;,IOOO::
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Art;i3Q·Este becretó entra em-vigor-na:data de Súa publicação:<'': -,~;:~' '
_ _._, ,_._ GabfüCte do'Prefeito·Munici}>al dé Pato Branco, '19-de agosto··de 2009;
-~-~ ,!, ROBERTO-VIGANÓ·o ,_ '''~" ·-".". - . - ~ ,,
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 178/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e
duzentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$
13.200,00 (treze mil e duzentos reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.121.0006.2.175 -Aluguel da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 1000 R$ 13.200,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
04.01 - GABINETE SECR.DE ADMINST.E PLANEJAMENTO
04.121.0006.2.007 - Manutenção das atividades do Gabinete do
. Secretário de Administração e Planejamento
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS- INSS
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1000 R$ 13.200,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Protocolo Gera:t -11-l\<3Q-2009-10:17--0Q/1517-1í!
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 178/2009
Busca o Executivo municipal, através do projeto em epigrafe obter autorização legislativa desta
casa de leis para abrir Crédito Especial no orçamento do município de Pato Branco no valor de
R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do município para o exercício financeiro de 2009,
créditos dentro da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, - Aluguel da
Procuradoria Geral da Fazenda - Fonte 1000 dotação orçamentária, Outros serviços de
Terceiros - Pessoas Jurídicas.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da Despesa,
Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será n2 3.3.90.39.00, sendo
que a matéria encontra-se em conformidade com a Lei n2 4.320/64 em seus artigos 41, 42 e
43, assim como artigo 167 da Constituição Federal.
A presente proposição destina-se para o pagamento do aluguel da Sala da Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional que se instalará no município de Pato Branco.
Encontra-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com legislação especifica no
que for pertinente e com o que preceitua a lei.
Após analise do referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL e sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
- L-< ...
OSMAR
~
BRAUN SOBRINHO- Presidente
""' WILLIAM CESAR POLONIO MACHADO- Membro
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 178/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
178/2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 13.200,00
(treze mil e duzentos reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, créditos dentro da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, Secretaria de Administração e Planejamento
- Aluguel da Procuradoria Geral da Fazenda - fonte 1000 dotação
orçamentária, Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será·
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando previstos no
contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes
de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular: e outros conoêneres.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em
seus art. 41,42 e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que
assim disciplina:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: tegislativo@wfn.com.br
Estado do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
A cobertura do credito se dará pela anulação parcial de dotações
orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
4a prévia autorização legislativa e
41.a indicação de recursos.
A Constituição Federal em seu Art. 167 disciplina matéria:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Conforme pode ser observado na copia do Quadro Detalhado das
Despesas- QDD para 2009- mês de Julho (anexo) a dotação orçamentária
utilizadas para cobrir a abertura do crédito especial possuem saldo.
O projeto se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 6 de julho de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
areia egina Zanoelo
Asse ora Contábil
CO-CR -PR Nº. 027.823/0-3
Fane: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: Jegislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Relacao da Despesa Julho de 2009 Folha: 7
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Orgao ............... : 04 SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Unidade Orcamentaria: 04.01 GABINETE SECR.DE ADMINST.E PLANEJAMENTO
Dotacao Saldo Orcamentario Saldo Reservado Saldo Bloqueado Saldo Disponivel
04
04121
Adrninistracao
041210006
0412100062.007000
3.1.90.11.00.0000
67
Planejamento e Orcamento
Planejamento Governamental
Manutencao das atividades do Gabinete do Secretario
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 01000
80.000,00
de Administracao e Planejame
Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
0,00 0,00
3.1.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
68 16.800,00
3.3.90.14.00.0000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 01000
69 8.555,00
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 01000
71 2.886,96
Total Unidade Orcamentaria 108.241,96
0,00 0,00
Recursos Ordinarios
0,00
Recursos Ordinarios
0,00
0,00
(Livres) - Exercicio
0,00
(Livres) - Exercicio
0,00
0,00
80.000,00
16.800,00
8.555,00
2.886,96
108.241, 96
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(/)'lE,fEitu 'la c:M_unicipaL JE Pato !B'lanco ~j ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 137/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei, visando a
criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e
duzentos reais).
A presente proposição destina-se para pagamento do aluguel da Sala da
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de P Branco, 15 de julho de 2009.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .f}S\'2.009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 13_200,00 (treze mil e
duzentos reais)_
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
no valor de R$ 13_200,00 (treze mil e duzentos reais) para atender despesa no seguinte Órgão
e Dotação Orçamentária:
04_00 - SECRETMUN_DE ADMINIST E PLANEJAMENTO
04_02 - SECR DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04_ 121_0006_2_175 -Aluguel da Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional
3_3_90_39_00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSp_JURÍDICA
Fonte
1000 R$ 13_200,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
04_00 - SECRETMUN_DE ADMINIST E PLANEJAMENTO Fonte
04_01 - GABINETE SECRDE ADMINSTE PLANEJAMENTO
04_ 121 _0006_2_007 - Manutenção das atividades do Gabinete do
Secretário de Administração e Planejamento
3_1_90_13_00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS-INSS 1000
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na d e sua publicação_
R$
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco
13_200,00
Paraná