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PROJETO DE LEI Nº 180/2009
MENSAGEM: 139/2009
RECEBIDA EM: 29 de julho de 2009
Nº DO PROJETO: 180/2009
SÚMULA: Altera número de vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
(Cargo previsto na lei nº 1368, de 28 de julho de 1995, de 13 para 20 vagas, cargo de Cozinheira,
Grupo Ocupacional Operacional; vencimento R$ 440,46; 40 horas semanais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de agosto de 2009
• DISTRIBUÍDO AS COMISSÕES EM: 10 de agosto de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Luiz Augusto Silva - DEM
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de setembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB e Valmir Tasca - DEM.
Ausentes, os vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de setembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT .
. Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de setembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 474/2009
Lei nº 3231, de 17 de setembro de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4688, do dia 19 de setembro de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE 1!1ll'iiif1PhiiiidlUllMi\0J1W;TI%i~,\t~m14Wl&~~~MW00illi1:%!=1%iEii0d.mMJ%0i!J~füt0fii+:mMMtA\4C001'WM\IJ!Wéi1'1't1\MtJ?i\.)i'.#
SÁBADO, 19 DE SETEMBRO DE 2009 1 ANOXXIV 1 NÚMERO 4688 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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PROJETO DE LEI Nº 180/2009
Altera número de vagas do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
Art. 1° Fica alterado o número de vagas dos cargos abaixo descritos, previsto
na Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL R$ HORÁRIA
DE: PARA: SEMANAL
13 20 Cozinheira Operacional 440,46 40
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 117/2009/AAL Pato Branco, 16 de setembro de 2009. ::\-' !2
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Senhor Presidente,
Através do presente, informamos· aos ilustres vereadores a
relativa ao seguinte ofício:
Ofício nº 442/2009, de 27 de agosto de 2009:
Em relação ao requerimento do Vereador Claudemir Zanco - PPS,
solicitando a restauração da boca de lobo, localizada na Rua Nereu Ramos, esquina
com Assis Brasil, informamos que o pedido foi encaminhado para as providencias da
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Em relação ao requerimento do Vereador Guilherme Sebastião Silvério
- PMDB, solicitando a sinalização horizontal e vertical para duas vagas exclusivas de
veículos para magistrado em frente a Justiça do Trabalho, informamos que seguem em
anexo, as considerações do Depatran. ·
Em relação ao requerimento do Vereador Claudemir Zanco - PPS,
solicitando uma cópia do protocolo nº 94.883, de 03 de julho de 1987, informamos que
segue em anexo, cópia do referido protocolo, em relação ao projete ressaltamos que o
mesmo não se encontrava no processo, no entanto consta na contra-capa que o
projeto foi retirado em 28 de julho de 1987.
-CONTINUAA Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fls 2 do Ofício nº 117/2009/AAL, de16 de setembro de 2009.
Em relação ao requerimento do Vereador Laurindo Cesa - PSDB,
solicitando melhorias no Bairro Bonatto, informamos que seguem em anexo, as
considerações referentes a alguns pedidos por parte do Depatran enquanto que outros
foram encaminhados para as providências da Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos.
Em relação ao requerimento do. Vereador Luiz Augusto Silva - DEM,
·.·~ solicitando informações a respeito do Projeto de Lei nº 180/2009, informamos que
seguem em anexo.
Em relação ao requerimento do Vereador William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, solicitando informações referentes à participação em processo
licitatório, informamos que de maneira geral não aplicamos o licenciamento ambiental
como requisito de habilitação para as licitações realizadas.
Contudo, em casos específicos, é solicitado licença ambiental; como por
exemplo: para pedreiras, na extração de pedras para calçamento, pedra brita, pó de
pedra entre outros.
Em relação ao requerimento do Vereador William Cezar Pollonío
Machado - PMDB, solicitando informações referentes ao produto paver, informamos
que o solicitado segue em anexo. IQÁ..~~\-,~ .v.r\O: ~ ""' ../d.'
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Respeitosamente,
CARLINH
º"º ro,om;.,,, ?71 - i:nno/i:,.vl4Rl~??0-1!i44 - R!i!i01-0RO - PAln Bmnr.n - Paraná
MEMORANDO
Nº. 202
DA: PARA:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ASSESSOR DE ASSUNTOS
E PLANEJAMENTO LEGISLATIVOS
Depto de Recursos Humanos Senhor Carlinho Antonio Polazzo
REF. OFÍCIO N. 0 442/2009 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES
Atendendo solicitação da Câmara Municipal de Vereadores, informamos
que os servidores a serem contratados dos cargos constantes no Projeto de Lei n.º 180/2009,
mensagem 139/2009, serão admitidos via concurso público, realizado no ano de 2007 e
homologado pela Portaria n.º 083/2008, em prazo de validade até 07 de março de 201 O.
Nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.
----·-·-~-·---.Ademl J@.._____"·--·---·-- . -·-· Direção do DeP. de Rec.Hum.
o e 6/01/2009 l
CRA ADM. Nº. 018
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 180/2009
Através do projeto de lei ora analisado, o Executivo Municipal
pretende obter autorização legislativa para alterar o número de vagas do
Quadro de Pessoal da Administração Direta, alterando a lei nº 1368, de 28 de
julho de 1995, que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal da
administração direta municipal.
Serão alterados de 13 para 20 vagas no cargo de Cozinheira.
Grupo Ocupacional Operacional, com vencimento de R$ 440,46 (quatrocentos e
quarenta reais e quarenta e seis centavos), com 40 horas semanais.
Justifica o Executivo Municipal, em sua Mensagem nº 139/2009, de
29 de julho de 2009, que a alteração do número de vagas se faz necessária para
atender a demanda sempre crescente de servidores no Município de Pato
Branco, melhorando o atendimento à população do município, buscando com
isso sempre a qualidade dos serviços prestados, através da qualificação de
servidores efetivos.
A matéria encontra respaldo legal estando apta a seguir sua
regimental tramitação, sendo que para tanto, após análise, os membros da
Comissão de Justiça e Redação optam por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
"-~ aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 11 de agosto de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 180/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei
em apreço, obter autorização legislativa para ampliar o número de
vagas no quadro de pessoal da Administração Direta, previsto na Lei
nºl .368, de 28 de julho de 1995.
Observamos que no âmbito da política pública, o referido
.. ~ Projeto de Lei encontra-se em conformidade com a legislação
municipal no que tange à possibilidade de ampliar de 13(treze) para
20(vinte) o número de vagas do cargo efetivo de Cozinheira.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de setembro de 2009 .
,.__,,.., ... ~lva (DEM} - RELATOR
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Vilmar Maccari (PDT}
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 180/2009
Busca o Executivo municipal, através do projeto em epigrafe obter autorização legislativa desta
casa de leis para ampliar número de vagas no quadro de pessoal da Administração Direta,
previsto na Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
Justifica o Executivo Municipal em sua mensagem, a necessidade de alterar o número de vagas
do cargo de Cozinheira, para atender a demanda sempre crescente.
O Projeto em análise ampliam-se de 13 (treze) para 20 (vinte) o número de vagas do cargo de
provimento efetivo de Cozinheira, com vencimento de R$ 440,46 (quatrocentos e quarenta
reais e quarenta e seis centavos) para uma carga horária de 40 horas, previsto na Lei nº 1.368,
de 28 de julho de 1995.
Em havendo previsão na LDO e no orçamento para a ampliação do número de vagas ,
conforme prescreve o artigo 169, parágrafo 1º, incisos 1 e li da Constituição Federal, bem como
constatamos que as despesas com gastos de pessoal não ultrapassam o limite de 54%
(cinqüenta e quatro por cento) em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, está
apta a seguir ser votada pelo plenário.
Encontra-se dentro das normas que regem a matéria, com legislação especifica no que for
pertinente e com o que preceitua a Lei.
Após analise do referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL e sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 12 de agoto de 2009.
OSMAR BRAUN SOBRINHO- Presidente
"' WILLIAM CESAR POLONIO MACHADO- Membro
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Exmo Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Luiz Augusto Silva - DEM,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, através do departamento
competente, verificar no que se refere o Projeto de Lei
nº180/2009, que trata da ampliação do número de vagas no
quadro da Administração Direta, como será realizada a
contratação dos referidos cargos.
É de ressaltar que para a efetiva contratação, os
cargos só poderão ser providos através de concurso público,
nos termos do inciso li do art. 37 da Constituição Federal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
Mt::Aü!gusto Silva
reador- DEM
Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com .br - site: www .camarapatobranco.com.br
Paraná
LAS 63/2009
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 180/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para ampliar número de vagas no quadro de pessoal da
Administração Direta, previsto na Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, a necessidade de alterar
o número de vagas do cargo de Cozinheira, para atender a demanda sempre
crescente.
Segundo a proposta ampliam-se de 13 (treze) para 20 (vinte) o número de
vagas do cargo de provimento efetivo de Cozinheira, com vencimento de R$
440,46 e carga horária semanal de 40 horas, previsto na Lei nº 1.368, de 28 de
julho de 1995.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2°, inciso I do artigo
32 e no incisos VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, que assim estabelece:
''Art. 32 - .................................. .
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas;"
"Art. 47 - Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;"
Em havendo previsão na LDO e no orçamento para a ampliação do número de
vagas (cargos), conforme prescreve o artigo 169, § 1 º, incisos I e II da
Constituição Federal, bem como verificado que as despesas dele decorrentes
não atingem o limite de 54% de gastos com pessoal, conforme preceitua a
LRF, estará a matéria em condições de seguir sua regimental tramitação,
competindo a Comissão de Finanças e Orçamento proceder tal averiguação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato B nco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Cumpre ressaltar, que as vagas para o cargo de Cozinheira, objeto da
ampliação proposta, que compõem o Quadro de Vagas - Cargos de
Provimento Efetivo) constante do Anexo 1 da Lei nº 1.368, de 28 de julho
de 1995, somente poderão ser providos (investidura em cargo público)
através de concurso público, nos termos do inciso II do artigo 37 da
Constituição Federal.
Feitas essas considerações, após efetuadas as diligências necessárias e
cumpridas as formalidades legais, estará a proposição em condições de ser
deliberada pelo douto Plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 7 de agosto de 2009.
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enato Monteiro do Rosário
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 139/2009
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~ Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através da presente mensagem, encaminhamos a essa Colenda Casa, º'ifl i
incluso Projeto de Lei que propõe alteração do número de vagas, para o cargo de;;;
Cozinheira.
A alteração do número de vagas faz-se necessano para atender a
demanda sempre crescente de servidores no Município de Pato Branco.
A medida que novas admissões vão ocorrendo, o município consegue dar
um melhor atendimento à população do município, buscando sempre a qualidade dos
serviços prestados, através da qualificação de servidores efetivos.
Assim sendo, esperamos contar com a compreensão e decisivo apoio dos
nobres membros desse Legislativo Municipal, na aprovação do anexo Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de P o Branco, 29 de julho de 2009.
refeito Municipal
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ASSESS< AJURIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Bra nco - \B raná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°.iSolzco'3
Altera número de vagas do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o número de vagas dos cargos abaixo descritos,
previsto na Lei nº 1.368 de 28 de julho de 1995.
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL HORÁRIA
DE: PARA: SEMANAL
13 20 Cozinheira Ooeracional 440,46 40
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor mi.· ·ta de sua publicação.
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