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Definido o cronograma
-- --- --- ---- -------
d e obrasda ,duplicação ·-·--- ~- --. -- --. ______ , ____ -- -------
da avenida Tupy
Adenir Brocco
Pato Branco - Com o
objetivo de agilizar o tráfego de veícÕ!os, principalmente em horários de pico,
a Prefeitura de Pato Branco
contratou, atfavés de licitação, a Fronter Engenharia de
Obras para a duplicação da
avenida Tupy, em trecho de
3,3 quilômetros das imediações do Posto Seis Rodas até
o trevo da Patrola; saída para
Mariópolis. O cronograma
das obras, que deverão estar
concluídas em seis meses, foi
divulgado ontem pelo secretário municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Vlademir Da! Ross, pelo
diretor do Depatran (Departamento Municipal de Trânsito), Ivo Patrich Brandalize,
e pelo sócio-proprietário da
Fronter, Leandro Manfrói.
No total serão investidos R$ 3.294.439,55 do Ministério das Cidades, com
contrapartida do município
na ordem de R$ 329.774,72.
A verba federal foi conqnisO primeiro trecho das obras se inicia na próxima segunda-feira
tada através de emenda extra-orçamentária d_o ·senador Osmar Dias, numa ação
conjunta com os deputados.
federais Fernando·Giacobo e
Ricardo Barros. As obras de
engenharia serão realizadas
com vistas à duplicação, revitalização da avenida, compreeridendo os serviços de
instalações prelimin~res,
pavimentação da ampliação da pista, restauração da
pista existente, pavimentação de P,.asseios, Sinalizaç~o
e disposltivos de segurança,
construção de muros de arrimo e rotatóriã.s. ·A Prefeitura de Pato Branco investirá mais R$ 446 mil na nova
iluminação no trecho duplicado, serviços que serão executados pela Patoeste.
Manfró.i informou que
as obras serão executadas em
quatro etapas, tendo as rotatórias como base para facilitar o tráfego de veículos.
A primeira etapa da. duplicação da avenida Tupy iniciará na próxima segundafeira, na rotatória existente
em frente ao Supermercado
Destaque, com trecho de mil
· metros. A princípio, os trabalhos serão executados por
15 funcionários, mas no pico
das obras, entre os meses de
março e maio deverão ser
empregados cerca de 60 homens. Ele espera cumprir o
cronograma das obras desde
a retirada de árvores, ·ren10-
ção de entulhos, meios-fios,
escavação e duplicação de
trechos, pavimentação asfáltica, cinco rotatórias e sinalização vertical e horizontal.
"Pedimos a compreensão da
população e motoristas, pois
durante a obra haverá transtornos, principalment~ com
o trânsito': observou.
Notificações
O secretário Vlademir
Dal'Ross informou que a
duplicação será realizada
dentro .do canteiro da avenida Tupy, não tendo a necessidade de indenizar proprietários de imóveis. Pelo
contrário, .existem mais de
30 proprietários que construíram pequenos muros,
alguns toldos e até uma garagem dentro do canteiro pertencente à ave·nida
Tupy, .<
Dessa forma, eles. foc
ram ·nÓtificádos em 200.7
e voltarám -a ser orientad_os r~cen_te111ent_e, uma-vez
que cÓ~ o início da duplicação da avenida Tupy, as
·pequenas obras-considera,..
das irregulares t"erão que
ser retiiadas;
Com relação à utHização· de meia pista 4_1.!tatlie:_ás;-
obras ou desvio'.dé:trânsito,
as orientaÇões _ ~er~o_,xeaii-
.zadas por agerttesidQ Depafran (Departamento Municipal de Trânsito )(com o
objetivo de evitar aciderítes.
O diretor do órgão, Ivo Pátrich Branda!ize, destacou
que darão todo o apoio para
que tudó transéorra com-_ 6
menor transtornb possí;.
vel aos usuários da via.· Ele
informóu_ -.que :ª Jritetição.
é a perma'ii~ii'c_iá .do fránsporte coletivo da avenida
Tupy, mas os usuários ialvez tenham que se deslocar
um pouco mais .para chegar
aos pontos do ônibus. "Pedimos a compreensão dos
usuários em caso de transtornos~', afirmou.
Iluminação
De acordo com o secretário Vlademir Dal'Ross, a
iluminação será toda nova,
com licitação à pafte vencida pela Patoeste. O projeto foi elaborado para se
mexer o mínimo possível~ mas haverá a necessidade de remoção e relocação de redes em algumas
partes do trecho em que a
avenida Tupy será duplicada. "O trabalho contempla toda uma iluminação
nova,, bem como ilumina:-
ção de calçada e pista diferenciada com vap.or metálico. A licitação tinha que
ser feita ~eparada, uma vez
que o recurso para Jluminação é todo do município", concluiu.
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 181/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 141/2009
RECEBIDA EM: 3 de agosto de 2009
Nº DO PROJETO: 181/2009
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.965.600,00
(dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, e seiscentos reais).
(Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - Para Convênio de duplicação da
Avenida Tupi).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de agosto de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de agosto de 2009
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado- PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de agosto de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de agosto de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de agosto de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 436/2009
Lei nº 3222, de 2 de setembro de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4677, do dia 5 de setembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O JORNAL DA NOSSA GENTE 'fiX!bt~i~'---------------WWiWiiiffNJJ!:dMNJ!WWW!Jflli'ifff&Jiiifi3Jift"",%'Mrt.'#h" r =o, __ MO•MM-"O"M''' %JM&~1;;"-1.1u;,11.'.Wt.Bift<J4'Y;;;;&U
SÁBADO, 5 DE SETEMBRO DE 2009 1 ANOXXIV 1 NÜMERO 4677 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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PROJETO DE LEI Nº 181/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 2.965.600,00 (dois milhões,
novecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 2.965.600,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil e
seiscentos reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.002 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................. 31796 R$ 2.965.600,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio
não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 2.965.600,00 (dois milhões,
novecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art.
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Fonte
Excesso Arrec.- Convênio Duplicação da Avenida 2471.05.05.00.00 31796 R$ 2.965.600,00
Tupi
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 181/2009
O Executivo Municipal, através da mensagem nº 141/2009, busca
a aprovação do presente Projeto de Lei nº 181/2009, visando obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 2.965.600,00 (dois milhões
novecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais). A fonte de recurso será
o Excesso de arrecadação - Convênio duplicação da avenida Tupi, fonte
31796. O recurso financeiro será locado junto a Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, no Departamento de Desenvolvimento
Urbanos e Geoprocessamento, Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas,
Obras e Instalações.
A Assessoria contábil desta casa manifesta que o projeto em tela
tem amparo na Lei n º 4320/64 em seus artigos 40,41, inciso II e 42, os quais
tratam dos créditos adicionais, bem como o artigo 43 da mesma lei, o qual
condiciona a existência de recursos disponívies para ocorrer à despesa. Ainda,
está de acordo com a constituição Federal em seu artigo 167.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL , à tramitação e
aprovação da matéria, sob o ponto de vista da existência de recursos
financeiros para as despesas a serem contratadas.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de agosto de 2009.
i.
OsmaW!llFa>Vfl Sobrinho - PR
Presidente
e~~ ollonio Machado - PMDB
ro/Relator
almirT -~M
mbro ---
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Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 181/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 181/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 2.965.600,00(dois milhões
novecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2009, dotação orçamentária que cobrirá despesas com obras e
Instalações - Fonte 31796, dentro da na Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Urbanos Departamento de Serviços Urbanos e
Geoprocessamento - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Desoesa, Orcamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
4.4.90.51.00 OBRAS E Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
INSTALAÇÕES conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores. aoarelhaaem oara ar condicionado central etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação de Convênios - fonte 31796, prevista na Lei Orçamentária pa~a o.·
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Estado do Paraná
exercício de 2009, com base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II,§ 30 e§ 40
da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 6 de julho de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
arei Regina Zanoelo
As essora Contábil
CRC-PR n° 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
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' ' J ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 141/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Recorremos à presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa os inclusos Projetos de Lei que propõe à abertura de Crédito
Adicional Especial e Crédito Suplementar, para atender ao Convênio de duplicação
da Avenida Tupi, conforme segue:
• Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.965.600,00 (dois milhões,
novecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais);
• Crédito Suplementar, no valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil
reais).
Contando com a aprovação dos presentes Projetos, solicitamos que os
mesmos sejam votados em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de agosto de 2009.
f\ '. i .
ASSESSORiA JURIDICA
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Rua Caramuru, 271 . fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - ' Paraná
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .i'8J(200S
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 2.965.600,00 (dois milhões, novecentos e
sessenta e cinco mil e seiscentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 2.965.600,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil e
seiscentos reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.002 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................. 31796 R$ 2.965.600,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 2.965.600,00 (dois milhões,
novecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43
da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convênio Duplicação da Avenida Tupi 2471.05.05.00.00 31796 R$ 2.965.600,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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