Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 184/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 140/2009
RECEBIDA EM: 4 de agosto de 2009
Nº DO PROJETO: 184/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 6.200,00
. (seis mil e duzentos reais).
(Pagamento de funcionários do Projeto Orquestração).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de agosto de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de agosto de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de agosto de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de agosto de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
· Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de agosto de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 436/2009
Lei nº 3219, de 27 de agosto de 2009.
Decreto nº 5495, de 27 de agosto de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4673, do dia 1° de setembro de 2009.
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ESTE
O JORNAL DA NOSSA GENTE liii1JtGrtú02''05lfrWJKil4N:BillfGZtlbNJlli1lliJEJi.f,\1J%W!JilliTu;mJ)J~)'J:;Q~?tl\U4&\.tlliilliZ1fii}Tifü~'\11~cl1\h\%~1tlL0illililliiifJ1(!1Ll:W;:vo:w,;;;w+i;;m;_sT6JE0/íifuiL'd);µ
TERÇA-FEIRA, 1º DE SETEMBRO DE 2009 I ANOXXIV I NÜMER04673 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
PROJETO DE LEI Nº 184/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$
6.200,00 (seis mil e duzentos reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.136 - Manutenção e Implementação do Programa Bolsa
Familia
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS- INSS
Fonte
31747
31747
R$
R$
5.000,00
1.200,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.136 - Manutenção e Implementação do Programa Bolsa
Família
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31747 R$ 6.200,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 184/2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 184/2009. de autoria do Executivo
Municipal, o qual busca autorização legislativa para abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).
Referido crédito especial será utilizado para pagamento de
funcionários do Projeto Orquestração, sendo aberto para tanto, a dotação
orçamentária 3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil.
Conforme documentação anexa e parecer da Assessoria Contábil
desta Casa de Leis, datado de 12 de agosto de 2009, a dotação orçamentária
que será utilizada para cobrir a abertura do crédito especial, possui saldo,
estando portanto a matéria apta a seguir sua regimental tramitação sendo
que para tanto após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 17 de agosto de 2009.
YQ~~ Willi~ Ma<~MDB) - Membm
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente - Relator
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Paraná
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Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 184/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
184/2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 6.200,00 (seis
mil e duzentos reais).
O Projeto em análise acresce para o orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, créditos especial dentro da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, Departamento da Criança e Adolescente
-Manutenção e Implementação do Programa Bolsa Família - fonte 31747,
dotações orçamentárias - Vencimentos e Vantagens Fixas e Obrigações
Patronais.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será·
3.1.90.11. VENCIMENTOS E
00. VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal
Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de
Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal em
Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais
como: Gratificação Adicional Pessoal Disponível;
Gratificação de Interiorização; Gratificação de
Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de
Classe; Gratificação pela Chefia ou Coordenação de
Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por
Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de
Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação
pela Chefia de Departamento, Divisão ou
Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou
Direção (Magistério de 1º e 2º Graus); Gratificação
de Função-Magistério Superior; Gratificação de
Atendimento e Habilitação Previdenciários;
Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de
Desempenho das Atividades Rodoviárias;
Gratificação da Atividade de Fiscalização do
Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo;
Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à
Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de
Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de
Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino;
Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação
de Atividade; Gratificação de Representação de
Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional
Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, item XVII,
da Constituicãol: Adicionais de Periculosidade·
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3.1.90.13. OBRIGAÇÕES PATRONAIS -
00 INSS
Estado do Paraná
Representação Mensal; Licença-Prêmio por
assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou
Salário no Exterior); Diferenças Individuais
Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de
Estado, de Secretário de Estado e de Município;
Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso
Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais;
Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos);
Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do
13º Salário; 130 Salário Proporcional; Incentivo
Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; "Prólabore" de Procuradores; e outras despesas
correlatas de caráter nermanente.
Despesas com encargos que a administração tem
pela sua condição de empregadoras e resultantes de
pagamento de pessoal, tais como Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos
de Previdência.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em
seus art. 41,42 e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que
assim disciplina:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
A cobertura do credito se dará pela anulação parcial de dotações
orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
mi.a prévia autorização legislativa e
Ili.a indicação de recursos.
A Constituição Federal em seu Art. 167 disciplina matéria:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
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Estado do Paraná
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro Detalhado das
Despesas- QDD para 2009- mês de Agosto (anexo) a dotação orçamentária
utilizada para cobrir a abertura do crédito especial possui saldo.
O projeto se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de agosto de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
arei Regina Zanoelo
Asse sora Contábil
co-cl)t-PR Nº. 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
Estado do Parana Relacao da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
\
:
Dotacao Saldo Orcamentario Saldo Reservado
0824300352.136000 Manutencao e Implementacao do Programa Bolsa Familia
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 31747 Convenio Bolsa
179 8.446,24 0,00
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 33747 Convenio Bolsa
6321 5.000,00 0,00
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 31747 Convenio Bolsa
63 5.000,00 0,00
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 33747 Convenio Bolsa
6322 40.000,00 0,00
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 31747 Convenio Bolsa
64 5.764,88 0,00
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 33747 Convenio Bolsa
6323 5.000,00 0,00
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31747 Convenio Bolsa
715 35.000,00 0,00
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33747 Convenio Bolsa
6324 30.484,17 0,00
Agosto de 2009 Folha: 44
Saldo Bloqueado Saldo Disponivel
Familia - Exercício Corre
0,00 8.446,24
Familia - Exercícios Ante
0,00 5.000,00
Familia - Exercício Corre
0,00 5.000,00
Familia - Exercícios Ante
0,00 40.000,00
Familia - Exercício Corre
0,00 5.764,88
Familia - Exercícios Ante
0,00 5.000,00
Familia - Exercício Corre
0,00 35.000,00
Fa-milia - Exerci cios Ante
0,00 30.484, 17
CWAR4 i'i.!NlCIPfL :OC PATO I!RArlll f~
,----,.., r h'otocolo ~l 4)4-j\gcrí)001-p:~-l/2 (D
5_/J'"lEtt:itu'"la C/V\unici{2al dt: ';.,.}-"ato .:D'"lanco
f , I .
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 140/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando à
criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e
duzentos reais).
A presente proposição destina-se ao pagamento de funcionários do
Projeto Orquestração.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municip~l_9E)~ato Branco, 31 de julho de 2009.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº :J.f;J{ J .U:V9
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e
duzentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício
de 2009, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) para atender despesa no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.136 - Manutenção e Implementação do
Programa Bolsa Família
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL
CIVIL
3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
Fonte
31747 R$ 5.000,00
31747 R$ 1.200,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.136 - Manutenção e Implementação do
Programa Bolsa Família
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Fonte
31747 R$ 6.200,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação. . . )
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fiõ~' V~ANÓ /
/Prefeito Municipal
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