rt~~á;y~~$~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR BIRUBA - PPS
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário
e solicita o apoio dos pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº ~s.'15.12009
Institui "JOGOS DO IDOSO."
Art. 1 º. Ficam instituídos os JOGOS DO IDOSO, no âmbito do
município de Pato Branco, a serem realizados durante a semana que antecede
o Dia Nacional do Idoso, dia 01 de outubro de cada ano.
Art. 2° - Os JOGOS DO IDOSO ora instituído passará a
constar no Calendário Oficial de Eventos do Município !. da C~~E~ de __
V~ea~7 ~ '
1
'.,
:::;;> Art. 3 ° - Sessenta dias antes da semana prevista no artigo
primeiro o chefe do poder executivo constituirá uma comissão para sob, a
coordenação do Conselho Municipal do Idoso em conjunto com as
Secretarias Municipais de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Saúde e Ação
Social por intermédio de seus departamentos correspondentes, irão elaborar o
regulamento, definir as modalidades e coordenar a programação de atividades
para a realização dos jogos.
§ 1 º. Os JOGOS DO IDOSO consistirão em competições de
diferentes modalidades, cuja pratica será considerada adequada pará terceira
idade.
§ 2º. Serão premiados os três primeiros colocados de cada
modalidade esportiva, na forma do regulamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@Wln.com.br
Paraná
~~~dtY§J~$~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR BIRUBA - PPS
Art. 4°. As despesas de correntes para execução desta Lei,
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementas se necessário.
Art. 5°. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os
convênios ou termos de cooperação que se fizerem necessários à execução da
presente Lei, inclusive com empresas privadas e organizações nãogovemamentais, a fim de se valorizar e divulgar o evento, bem como a
importância dos idosos em nossa sociedade.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 04 de agosto de 2009
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: wv.JW.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~~~@~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR BIRUBA - PPS
JUSTIFICATIVA
O que está nova Lei propõe em consonância com a Lei Municipal
1.655 de 24 de setembro de 1997, que institui o Conselho Municipal do
Idoso, em desenvolver projetos que promovam a participação do idoso em
todos os setores da atividade social, os JOGOS DO IDOSO é o apoio
necessário para que o Conselho desenvolva atividades e ações inerentes ao
idoso no desenvolvimento de eventos sócio-culturais.
O Estatuto do Idoso em seu Art. 20. cita: O idoso tem direito a
educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços
que respeitem sua peculiar condição de idade.
§ 2o Os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou
cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações,
no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.
Pato Branco, 04 de agosto de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@wln.com.br
Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 185/2009
Pretende o ilustre Vereador CLAUDEMIR ZANCO- PPS, através do Projeto
de Lei em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa,
para instituir Jogos do Idoso.
Em síntese, aduz o autor que a proposição encontra-se em consonância com a
Lei nº 1.655, de 24 de setembro de 1997, que institui o Conselho Municipal
do Idoso, em desenvolver projetos que promovam a participação do idoso em
todos os setores da atividade social, bem como, com o Estatuto do Idoso, que
em seu artigo 20 estabelece que o idoso tem direito a educação, cultura,
esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua
peculiar condição de idade.
Esse é o breve relato. Passamos às razões do presente parecer.
Realmente, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de lº de outubro de 2003), a
respeito do tema em questão, assim prescreve:
"Art. 22 O idoso goza de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que
trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e
mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em
condições de liberdade e dignidade."
"Art. 20. O idoso tem direito a educação, cultura, esporte,
lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua
peculiar condição de idade."
No mesmo sentido, a Carta Magna em seu artigo 230, assim estipula:
"Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à
vida."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
L
J
O diploma constitucional retro mencionado encontra-se recepcionado na Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, em seu artigo 195.
Do ponto de vista jurídico, a matéria encontra amparo legal, estando em
condições de seguir sua regimental tramitação.
Segundo o Projeto, a programação das atividades ficarão a cargo dos órgãos
afins que compõe a estrutura administrativa e organizacional do Poder
Executivo Municipal, com a coordenação do Conselho Municipal do Idoso,
bem como a elaboração do regulamento, cujo instrumento deverá definir as
regras em que ocorrerão as competições e as modalidades desportivas
adequadas a serem praticadas por idosos.
Pelo que se denota, a pretensão do autor é assegurar aos idosos a efetiva
participação e integração social, mediante incentivo a prática de modalidades
desportivas adequada a sua idade, como meio de preservação a saúde tisica e
mental, atendendo aos preceitos legais e constitucionais acima enumerados.
No tocante a redação contida no artigo 2°, recomendamos seja suprimida de
seu texto a expressão" ... e d!! Câmara de Vereadores'', tendo em vista que
o próprio dispositivo estabelece que os jogos do idoso passará a constar do
Calendário Oficial de Eventos do Município, do qual encontra-se inseridos os
Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~~Jú~d&§~@uuu-ç Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 185/2009
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação o
projeto de lei nº 185/2009, de 5 de agosto de 2009, para o qual o vereador
Claudemir Zanco - PPS pretende obter autorização legislativa para instituir
"Jogos do Idoso".
Os Jogos do Idoso serão realizados durante a semana que
antecede o Dia Nacional do Idoso, 1 º de outubro, e tem como objetivo
assegurar aos idosos a efetiva participação e integração social, mediante
incentivo a prática de modalidades desportivas adequadas a sua idade, como
meio de preservação da saúde física e mental, atendendo os preceitos legais e
constitucionais vigentes.
A matéria encontra amparo legal sendo justa e necessária
porquanto atende aos anseios dos cidadãos pato-branquenses no que se refere
aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da
proteção integral no tocante à pessoa idosa.
Emitimos após análise PARECER FAVORÁVEL a aprovação da
presente matéria.
É o nosso parec r Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 26 'e no embro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
:'.!;' i o $1 ~
R 2:
g, ~: o t;:I "
íil j!<:
"' ?,;; >-'
~ d
6 ~ ~ a
~ ~
'8
;
!.\"!
!:'.'. •...
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 185/2009
Pretende o ilustre Vereador Claudemir Zanco - PPS, através
do presente Projeto de Lei, obter apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa, para instituir os Jogos do Idoso.
Observamos que no âmbito da política pública, o referido
Projeto de Lei encontra-se em conformidade com a legislação
municipal e com o Estatuto do Idoso, sendo que neste em seu art. 20,
esta descrito como direito do idoso a educação, cultura, esporte, lazer,
diversões e espetáculos.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 3 de Dezembro de 2009 .
Silva (DEM) - RELATOR
,& .
/""~ Vilma accari (PDT)
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br ·e-mail: legislativo@wln.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 185/2009
O Ilustre Vereador Claudemir Zanco - PPS, busca a aprovação do
presente Projeto de Lei nº 185/2009 do douto plenário desta Casa Legislativa
para istituir Jogos do Idoso, visando desenvolver a efetiva participação destes
em jogos adequados a esta faixa de idade, visando a preservação da saúde
física e mental.
A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa manifesta que o
projeto em tela tem amparo na Lei Municipal n º 1.655/97, bem como na Carta
Magna em seu artigo 230, e no Estatuto do Idoso 9 Lei nºl0.741/03).
Os recursos financeiros para a implantação do projeto estão
descritos na LDO de 2010, Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, na
Coordenação de Assistência Comunitária e Família, Assistência ao Idoso ,
Manutenção das atividades dos idosos.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da matéria, sob o ponto de vista da existência de recursos
financeiros para as despesas a serem contratadas.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de novembro de 2009.
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
-y~.._____.- William Ceza ollonio Machado - PMDB
Me bro/Rela or
Vai
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
CA"~ l'WICIP/:L II PATO rwttü ffi
Protocolo Ger<cl -3-Nov-::.oo'i-15:38--005517-111
~duUUtVJÍu4tirffedde-i?cdtY!fiz~ Estado do Paraná
S/fz/zoo:J-~
~ Uncn-u~
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os vereadores infra-assinados, William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 185/2009:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do art. 2º da Lei nº 185/2009 que passa a vigorar com o
seguinte teor:
Art. 2° Os JOGOS DO IDOSO ora instituído passará a constar no Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 25 de novembro de 2009.
=
Osmar Braun Sobrinho - PR
William &ll!- Po1zachad PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 185/2009
Institui "Jogos do Idoso''.
Art. 1º Ficam instituídos os Jogos do Idoso, no âmbito do Município de Pato
Branco, a serem realizados durante a semana que antecede o Dia Nacional do Idoso, 1° de
outubro de cada ano.
Art. 2º Os Jogos do Idoso passarão a constar no Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo constituirá uma comissão sob a
coordenação do Conselho Municipal do Idoso, em conjunto com as Secretarias Municipais
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Saúde e Ação Social por intermédio de seus
departamentos correspondentes, que irá elaborar o regulamento, definir as modalidades e
coordenar a programação de atividades para a realização dos jogos, 60 (sessenta) dias
antes da semana prevista no art. 1 º.
§ 1° Os Jogos do Idoso consistirão em competições de diferentes
modalidades, cuja prática será considerada adequada para a terceira idade.
§ 2º Serão premiados os três primeiros colocados de cada modalidade
esportiva, na forma do regulamento.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os convênios
ou termos de cooperação que se fizerem necessários à execução da presente Lei, inclusive
com empresas privadas e organizações não-governamentais, a fim de se valorizar e divulgar
o evento, bem como a importância dos idosos em nossa sociedade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 185/2009, de autoria do vereador
Claudemir Zanco - PPS.
5
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 .- 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
I
I
O DO SUOOFSfE
REDE DIARios DO PARANÁ
1n,J~')ôg~ d~~r:~:Iir•.D~ ~2 pE I\~~R9:!>~2~ ... ··.··· .· .. ··· •• : __ ·; -_:-/-' ::·: -,-'. _ .,.-,' , ,A _Câmara Mtini_~ipal d,é ~ato,Branc,o,_ES\ad~ do.Paraná,
_apr~vou e_ ell. Prefeitó ~llJl_iCipal,'.s_aJiêi~~o á s_eg~1.h1tltéi:_ . :· ·-~:-_ : _: __ -,·:
Art. __ lº Fica'n}:in~Íiiu_í4~ <?S)ogos <l:o_Íd_~S0,_ 110,ãm,bito d,o M_U~dp_io _tfe Pato_"i~ffiiico, a sereffi realizadós durante_ a SEm}àna <}uf Mt_ec_ede 'o D~. Nacional dQ Í~Oso, 1.?
de outubro de cada ano. · · · · ·
Art. i 0 Os Jogos _d~ Idoso passarão a constar n~-_Calendârio Ofi~i;tl de _Eve~tos- do
MuniéípiO:
Art. 3° o Che_fé_'do·-Po_déf'.~uii~ó C·?DsútU~í-á Uma· cÓiniSSão_soh "a.'éo:b'ide~aÇão do
Conselho Municipal-ao· Idõso,_ efilconJunto _com às'SecretariaS Murilcipais de Educação, Cultura, Esporte e Lázer, Sáúde e· _AçãO Soclal-por ·íntermé_dio de seus depár:
tamentos correspondentes; ·que irá elaborai o tegtilamento, ·definir as modalidades
e coOidehàr 'a PrógramaçãO de'ativid:i.des paÍ"à'à tealiiação dós jogos. '60 (sessenta)
dias·aíítes da: semana: ·prêvista nO·art. 1°.
§ 1° ·os Jogos-dó Idosó corisistirãó em competições de diferentes inodalidades, cujá
prátkà sérá considerada ádeq'ua:da para a terêeira idade.
§ 2° Serão premiaâos·os três prini.eiros'oolocados de cada módalidade esportiva, na
forma do regulamento.
Art. 4° As despesas decorrentes da CXecU:ção destal.ei corierão 'por OOnta de' dotações orçamentárias próprias, consignadas no·orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo fii:a-aútoiizàdo a celebrar os convênios· ou termos de coopêração que se fizerem necessários à execução da presente Lei, inclusive
com empresas privadas e organizações não-governamentais, a fim de se valorizar e
divulgarº· eVento; _bem como· 3 importâncfa:dos-idOsos_ em nossa sOdedade.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor nadata_de sua publicação.
Esta lef decorre do projeto de lei n° 185/2009, de auforiá: do vereador Claudemir
ZancO. '
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. 22 de dezembro de 2009.
DANIEL CATTANI
Prefeito Municipal em Exercido
PROJETO DE LEI Nº 185/2009
RECEBIDO EM: 5 de agosto de 2009
Nº DO PROJETO: 185/2009
SÚMULA: l~stitui "Jogos do Idoso".
(Realizados1
durante a semana que antecede o Dia Nacional do Idoso, 1º de outubro).
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PPS
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de agosto de 2009
-·~. DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 23 de novembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Luiz Augusto Silva - DEM
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de dezembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado c,bm emenda modificativa de autoria dos vereadores Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
1
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9/2009, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de dezembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de dezembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 768/2009
Lei nº 3298, de 22 de dezembro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4769, do dia 29 de dezembro de 2009
I
(
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br