PROJETO DE LEI Nº 187/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 143/2009
RECEBIDA EM: 6 de agosto de 2009
Nº DO PROJETO: 187/2009
SÜMULA: Altera anexos Ili e IV da Lei nº 1369, de 28 de julho de 1995 .
. (A Lei nº 136911995 instituiu o Plano de Carreira, Cargos e salários dos Servidores Públicos
Municipais da Administração Direta -Acresce a na classe salarial V!ll o cargo de Mãe Social, criando
na lei nº 136811995, 25 vagas, Grupo ocupacional operacional, vencimento R$ 599,68; 40 horas
semanais, Classe V!ll. Para atender as Casas de Abrigo, Horto e o Centro de atenção humana, cuidar
de crianças, jovens, adolescentes e idosos em situação de desamparo).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de agosto de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 12 de agosto de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLÍTICAS PÜBLICAS: Luiz Augusto Silva - DEM
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de agosto de 2009
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
· Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de setembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de setembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 460/2009
Lei nº 3225, de 4 de setembro de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4679, do dia 9 de setembro de 2009.
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Paraná
O JORNAL DA NOSSA GENTE úl+J\ifüi.\\t:!i8\füf405illlliá2MW!:\0\L1~,~i!Wf~tll&D:B.,1%WWil~iJSdj0illfW~!i!h!81JW~~~M0Eillii5\,ifJ)(u;&+siSi,Ji~~"?J!ll/;V;M;ç;;;;3yJiS
QUARTA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2009 I ANOXXIV 1 NÜMER04679 I EDIÇÃO REGIONAL 1
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""' Gari de Caminhatl
Aµxfüar de· Cozinha
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Aiµmar c;e EducaÇao Infantil
AtMliarde EducaÇâo !nf3nb1 li
CARREIRAS ISOLADAS
Assistente Sooia!
Desenhista T écnioo
Ergentieiro Civl!
Pn:x:uraQor
Médico Veterinário
Agé:hle Socià1
Fiscal de_ EdificáçÕes
Físcal de limpez:a Urba ria
Fiscal de Tributos
TelefonlSta -
Borracheiro
Instrutor de AJ:tendiZagem Industria!
Marceneiro
Marteleteiro
Marroeiro
Meclmíco-de Marruteriçao
Merendeira
Soldador
Chapeador
Pin!or
ArQUíteto
PstcólOQô
f:onoaudi6fogo
NutriciOfliS!ê
Agente óe T rànsj!o
Médico do Trabalho
Auxiliar de "Enfermagem do Tral'elho
Operador de Caldeira
Assistente de !nfurmática
Gerente de lnforméftca
Mae Sôcial
Art. 3" Esta tei entra em vigor na data de sua publicaçW
Gabinete&> Prefeltó Munlcipal cre Pato P1anco, 4 de setembro de 2009.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Munlcipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 187/2009
Altera Anexos Ili e IV da Lei nº 1.369, de 28 de julho
de 1995.
Art. 1° A Classe Salarial VIII, do Anexo Ili, da Lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995 e
suas alterações, passa a vigorar acrescido do cargo de Mãe Social.
Auxiliar de PISO I A 1 B 1 c 1 D 1 E 1 F 1 G 1
CLASSE Educação 599,68 1 623,66 1 647,65 1 671,64 1 695,62 1 719,61 1 743,60 1 767,58 1
VIII Infantil li
H 1 1 1 J 1 K 1 L 1 M 1 N 1 o 1
791,57 1 815,56 1 839,55 1 863,53 1 887,52 1 911,51 1 935,49 1 959,48 1
Mãe Social
Art. 2º O anexo IV da Lei nº 1.369 de 28 de julho de 1995, os itens Carreiras isoladas
e Quadro de Carreiras, passam a vigorar da seguinte forma:
ANEXO IV
QUADRO DE CARREIRAS
• Continuo
• Auxiliar Administrativo
• Assistente Administrativo 1
• Assistente Administrativo li
• Assistente Administrativo 111 - Administrador
. ------------------------------------------------------------------- • Secretária
• Secretária Gabinete
. --------------------------------------------------------------------- • Técnico em Contabilidade
• Tesoureiro
• Contador
. -------------------------------------------------------------------- • Técnico Agrfcola
• Engenheiro Agrônomo
. ------------------------------------------------------------------ • Eletricista
• Eletrotécnico
. ------------------------------------------------------------------- • Pedreiro ou Carpinteiro
• Mestre de Obra
. -------------------------------------------------------------------------- • Motorista 1
• Motorista li
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Estado do Paraná
. ------------------------------------------------------------------ • Operador de Maquina Rodoviária 1
• Operador de Maquina Rodoviária li
. ------------------------------------------------------------------- • Zelador /Faxineiro ou coveiro
• Auxiliar de serviços gerais I Frentistas/ Jardineiro ou Vigia
. ------------------------------------------------------------------------- • Gari
• Gari de Caminhão
. -------------------------------------------------------------------- • Auxiliar de Cozinha
• Cozinheira
. ------------------------------------------------------------------------ • Auxiliar de Educação Infantil
• Auxiliar de Educação Infantil li
CARREIRAS ISOLADAS
• Assistente Social
• Desenhista Técnico
• Engenheiro Civil
• Procurador
• Médico Veterinário
• Agente Social
• Fiscal de Edificações
• Fiscal de Limpeza Urbana
• Fiscal de Tributos
• Telefonista
• Borracheiro
• Instrutor de Aprendizagem Industrial
• Marceneiro
• Marteleteiro
• Marroeiro
• Mecanico de Manutenção
• Merendeira
• Soldador
• Chapeador
• Pintor
• Arquiteto
• Psicólogo
• Fonoaudiólogo
• Nutricionista
• Agente de Trânsito
• Médico do Trabalho
• Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
• Operador de Caldeira
• Assistente de Informática
• Gerente de 1 nformática p»t • Mãe Social
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná
2
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 187 /2009
Através do projeto de lei ora analisado, o Executivo Municipal
pretende obter autorização legislativa para alterar anexos III e IV da Lei nº
1369, de 28 de julho de 1995.
Com alteração da supra citada lei será criado o cargo de Mãe Social,
para atender as casas de abrigo, horto e o centro de atenção humana, para
cuidar de crianças, jovens, adolescentes e idosos em situação de desamparo.
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, sendo que para tanto, após
. análise, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 2
B) - Presidente
ni (PDT) - Relator
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 187 /2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei
em apreço, obter autorização legislativa para alterar o Anexo Ili e IV da
Lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995, que institui o Plano de Carreira,
Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais da Administração
Direta.
Observamos que no âmbito da política pública, o referido
Projeto de Lei encontra-se em conformidade com a legislação
municipal no que tange à possibilidade de inserção do cargo de Mãe
Social na Classe Salarial VIII - Grupo Ocupacional Operacional, em
decorrência da proposta da criação do referido cargo, objeto do
Projeto de Lei nº 186/2006 em trâmite neste Legislativo Municipal.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de agosto de 2009 .
Luiz A o Silva (DEM} - RELATOR J::d!::t l.
Arilde Long ' PRB}
'
V mar ~~ Maccari (PDT}
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Site; www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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Protocolo Geral -18-A9~2009-10:51--004:i7)-1/1
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 187 /2009
Busca o Executivo municipal, através do projeto em epigrafe obter autorização legislativa desta
casa de leis para alterar o Anexo Ili e IV da Lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995, que institui o
Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais da Administração
Direta.
A proposição visa proceder a inserção do cargo de Mãe Social na Classe Salarial VIII - Grupo
Ocupacional Operacional, em decorrência da proposta da criação do referido cargo, objeto do
Projeto de Lei n• 186/2009, em trâmite nesta casa legislativa.
Justifica o Executivo Municipal em sua mensagem, que o cuidado com as crianças, jovens,
adolescentes e idosos em situação de desamparo é responsabilidade da Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania, constituindo-se em atividade de natureza permanente. Os
ocupantes do referido cargo atenderão exclusivamente as casas de abrigo, horto e o centro de
atenção humana.
Encontra-se dentro das normas contida no parágrafo 2º, inciso 1 do artigo 32 e no inciso VII do
artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que regem sobre a matéria, com
legislação especifica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
Após analise do referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL e sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 18 de agoto de 2009.
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OSMAR BRAUN SOBRINHO- Presidente
~<:e~~ "'::; WILLIAM CEZAR POLLONIO MACHADO- Membro
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 187/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar o Anexo III e IV da Lei nº 1.369, de 28 de
julho de 1995, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos
Servidores Públicos Municipais da Administração Direta.
A proposição visa proceder a inserção do cargo de Mãe Social na Classe
Salarial VIII - Grupo Ocupacional Operacional, em decorrência da proposta
da criação do referido cargo, objeto do Projeto de Lei nº 186/2009, em trâmite
neste Legislativo Municipal.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o cuidado
com as crianças, jovens, adolescentes e idosos em situação de desamparo é
responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania,
constituindo-se em atividade de natureza permanente. Os ocupantes do
referido cargo atenderão exclusivamente as casas de abrigo, horto e o centro
de atenção humana.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2º, inciso I do artigo
32 e no incisos VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, que assim estabelece:
''Art. 32 - .................................. .
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas;"
"Art. 47 - Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Em havendo previsão na LDO e no orçamento para a criação do aludido
cargo, bem como verificado que as despesas dele decorrentes não atingem o
limite de 54% de gastos com pessoal, conforme preceitua a LRF, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
No aspecto da técnica legislativa,
elaboração da redação final do
contendo o seguinte teor:
recomendo seja acrescido
referido Projeto de Lei,
quando da
dispositivo
"Art . ... Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências necessárias e cumpridas
as formalidades legais, estará a proposição apta a seguir sua regular
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 12 de agosto de 2009.
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A: ess r Jurídico
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e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 14312009
Excelentíssimo Senhor Presidente,
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* ~ ~ 33
Senhores Vereadores, ~ "" ~
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Encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa os anexos Projetos de Lei a;
abaixo descritos: "'
• Cria Cargo de Mãe Social, dentro da . Estrutura Administrativa do
Município de Pato Branco - Lei nº. 1368, de 28 de julho de 1995;
• Altera Anexos Ili e IV da Lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995.
Faz-se necessária à aprovação destes projetos, visto ser hoje uma atividade
permanente do Município, o cuidado a crianças, jovens, adolescentes e içlosos em
situação de desamparo e a responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania perante a Promotoria.
A Mãe Social figuraria no âmbito do Município de Pato Branco, como aquela
servidora que atuaria para cuidar, zelar pelo bem estar, integridade física e moral do
público a ser atendido. Diferenciaria da mãe biológica ou adotiva por exercer atividade
remunerada, a partir dos parâmetros estabelecidos pela presente Lei, no sentido de
tutela e assistência social.
Também faz-se necessário criar este cargo para atender exclusivamente as
casas de abrigo, horto e o centro de atenção humana, pela enorme dificuldade do
· /~ Município em recrutar servidores de outras secretarias para atuar nestas atividades,
por ser uma função laboriosa no atendimento aos centros de atendimento, com
atenção em tempo integral, ou seja, 24h por dia, 7dias n~ semana.
Ao submeter estes Projetos à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, esperando-se que sejam aprovados em regime de
urgência. ·
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossa estima
e consideração.
gost°'ile 2009.
'~ '
\.\ ASSESSOR!~ JÜRIDICA ;
Rua caràmuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - \ 1araná
0J7,efeitu:1.a c/111,unlclpa[ de 0J ato .!137,anco
f I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI~! :1~1-/J.OOS
Altera Anexos Ili e IV da Lei nº 1.369, de 28 de
julho de 1995.
Art. 1º A Classe Salarial VIII, do Anexo Ili, da Lei nº 1.369, de 28 de julho
de 1995 e suas alterações, passa a vigorar acrescido do cargo de Mãe Social.
Auxiliar
de PISO A B c D E F G
Educação 599,68 623,66 647,65 671,64 695,62 719,61 743,60 767,58
CLASSE Infantil li
VIII H 1 J K L M N o
791,57 815,56 839,55 863,53 887,52 911,51 935,49 959,48
Mãe
Social
Art. 2° O anexo IV da Lei nº 1.369 de 28 de julho de 1995, os itens
Carreiras isoladas e Quadro de Carreiras, passam a vigorar da seguinte forma:
ANEXO IV
QUADRO DE CARREIRAS
•Continuo
•Auxiliar Administrativo
. •Assistente Administrativo 1
•Assistente Administrativo li
•Assistente Administrativo Ili -Administrador
•Secretária
•Secretária Gabinete
•Técnico em Contabilidade
rícola
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
P'l.e-fe-itu:ia c/ll(uniclflal de-Pato !13'1.anco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
•Engenheiro Agrônomo
---------------------------------------------------------------------------------------
•Eletricista
•Eletrotécnico
'
•Pedreiro ou Carpinteiro
· •Mestre de Obra
•Motorista 1
•Motorista li
•Operador de Maquina Rodoviária 1
•Operador de Maquina Rodoviária li
•Zelador /Faxineiro ou coveiro
· •Auxiliar de serviços gerais/ Frentistas/ Jardineiro ou Vigia
•Gari
•Gari de Caminhão
•Auxiliar de Cozinha
•Cozinheira
. •Auxiliar de Educação Infantil
•Auxiliar de Educação Infantil li
CARREIRAS ISOLADAS
Assistente Social
Desenhista Técnico
Engenheiro Civil
Procurador
Médico Veterinário
Agente Social
Fiscal de Edificações
Fiscal de Limpeza Urbana
Fiscal de Tributos
Telefonista
. Borracheiro
Instrutor de Aprendizagem Industrial
Marceneiro
Marteleteiro
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 -
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Pato Branco - 1'araná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Merendeira
Soldador
Chapeador
Pintor
Arquiteto
Psicólogo
Fonoaudiólogo
Nutricionista
Agente de Trânsito
Médico do Trabalho
Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
Operador de Caldeira
Assistente de Informática
Gerente de Informática
Mãe Social
------------------------~~ -- --------------------------------------------------------
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco :) Paraná