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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado V ALMIR TASCA - DEM, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para
a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei n•.JJg 12 00<3
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO
AO ESPORTE AMADOR DE PATO BRANCO
CAPÍTULO!
Art. l º - Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Município de Pato
Branco, com o objetivo de repassar recursos às associações para o desenvolvimento das
modalidades por elas praticadas.
Art. 2º - O repasse preconizado no artigo 1° desta Lei será efetivado pela Secretaria
Municipal Educação Cultura Esportes e Lazer, bimestralmente, às associações desportivas
devidamente cadastradas e legalizadas no Município, englobando todas as associações que
representam modalidades olímpicas e oficiais, para-olímpicas e não oficiais, mediante
Termo de Cooperação Técnica e Financeira.
Art. 3° - As despesas desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria
Municipal de Educação Cultura Esporte. e Lazer.
Art. 4° - As associações que representem modalidades olímpicas oficiais ou que sejam
disputadas nos Jogos da Juventude do Paraná e Jogos Abertos do Paraná, poderão pleitear
o repasse disciplinado nesta Lei, devendo, para tanto, dirigir um requerimento à Secretaria
Municipal de Educação Cultura Esportes e Lazer, destacando a modalidade praticada e
com os seguintes documentos:
I - O desempenho técnico desportivo durante o ano anterior;
II - Estatuto Social devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos;
III - Ata da Assembléia Geral da Eleição e Posse da primeira e da última diretoria da
associação, registradas;
IV - Certidões negativas do FGTS, INSS e tributos municipais;
V - Declaração do Imposto de Renda do último exercício;
VI - relatório das atividades e resultados do ano anterior, contendo os itens relacionados
no artigo 5° desta Lei.
f
f.
o
Parágrafo Primeiro- O referido requerimento, acompanhado da documentação exigida,
será analisado por uma Comissão formada pelos seguintes membros da Secretaria
Municipal de Educação Cultura Esportes e Lazer:
I - Secretário Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer;
II - Diretor do Departamento de Esporte;
III - Responsável pela Recreação junto ao Departamento de Esportes;
IV- coordenadores de Esportes Escolares.
Parágrafo Segundo - O requerimento, após análise e aprovação, será encaminhado ao
Chefe do Executivo, para anuência, e posteriormente devolvido à Secretaria Municipal de
Educação Esportes e Lazer, visando o acompanhamento do incentivo às associações.
Parágrafo terceiro- As associações esportivas, bem como os atletas beneficiários do
Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Município de Pato Branco, desde que
convocados, deverão representar o Município em eventos esportivos promovidos pelas
confederações Nacionais, Federações Estaduais, comitê olímpico Brasileiro e comitê ParaOlímpico Brasileiro.
Art. 5° - A comissão designada para analisar os requerimentos escolherá a associação que
melhor poderá representar o Município de Pato Branco nos Jogos da Juventude do Paraná
e nos Jogos Abertos do Paraná, respeitando-se os seguintes critérios:
I - histórico geral da associação desde sua formação;
II - resultados apresentados nas competições em que representou o Município desde sua
formação;
III - comprovação da vinculação dos principais atletas do Município em suas equipes, se
necessário através de súmulas de competições em que tenha participado;
IV - já ter participado regularmente do Esporte Amador de Pato Branco;
V - ter apresentado as devidas prestações de contas e relatórios em dia.
ParágrafoÚnico - A associação interessada em receber o incentivo ao esporte concedido
pelo Município não poderá ter fins lucrativos e deverá representar a modalidade esportiva
em sua totalidade, no que tange a sexo e categorias.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação Cultura Esportes e Lazer estipulará o valor
que cada associação receberá, devendo considerar, para tanto, as categorias, o sexo, a
participação de eventos oficiais (Federação e confederação), bem como os resultados
obtidos.
ParágrafoÚnico - Os recursos do Programa de Incentivo ao Esporte Amador deverão ser
aplicados de conformidade com o Plano de Aplicação, incluída a Bolsa Atleta, e
devidamente aprovado pela SEMCEL, que integrará o Termo de Cooperação Técnica e
Financeira na forma de anexo.
Art. 7° - As associações esportivas deverão prestar contas bimestralmente, até o 1 Oº
(décimo) dia útil do bimestre seguinte ao repasse obtido do Município, conforme
orientação do JJ~Ç - Tribunal de Contas do Estado Paraná, protocolando-as na Secretaria
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Municipal de Educação Cultura Esportes e Lazer, que, por sua vez, as encaminhará
diretamente à Secretaria Municipal de Finanças no setor de contabilidade, para análise e
parecer.
Parágrafo Primeiro - A comissão nomeada pelo Secretário Municipal de Educação Cultura
Esportes e Lazer será responsável pelo acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos e
das aplicações dos recursos do Incentivo ao Esporte Amador, podendo requisitar
informações e realizar diligências para apurar a autenticidade dos documentos e valores
repassados às associações.
Parágrafo Segundo- A associação que não atender aos dispositivos desta Lei e ao
disciplinado no Termo de cooperação Técnica e Financeira, a ser assinado, perderá o
direito de participar do Programa de Incentivo ao Esporte, por decisão de Comissão
nomeada pela Secretaria Municipal de Educação Cultura Esportes e Lazer, sem prejuízo
das demais sanções aplicáveis à espécie.
Art. 8° - o técnico da modalidade esportiva patrocinada deverá ser credenciado junto ao
conselho Regional de Educação Física (CREF) e não poderá ser presidente ou tesoureiro
da associação.
Parágrafo Único - Preferencialmente, o técnico da modalidade esportiva patrocinada
também não poderá ser funcionário público, e, caso seja, deverá cumprir a carga horária
estipulada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco e não poderá
receber recursos provenientes do incentivo preconizado por esta Lei.
Art. 9° - Fica instituída a Bolsa Atleta, destinada aos atletas praticantes do desporto de
rendimento em modalidades olímpicas e para-olímpicas, bem como naquelas modalidades
vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional - COI e ao Comitê Para-olímpico
Internacional.
Parágrafo Primeiro- A Bolsa Atleta garantirá aos atletas beneficiados valores bimestrais
que serão estipulados no Plano de Aplicação a ser aprovado pela Comissão referida no §
1° do artigo 4 ° desta Lei.
Parágrafo Segundo- A Bolsa Atleta não gera vínculo empregatício com o Município de
Pato Branco e com as associações esportivas.
CAPITULO II
Art. 1 O - poderão ainda pleitear o repasse tratado nesta Lei as associações que representem
as modalidades para-olímpicas e não oficiais disputadas nos Jogos olímpicos, ou em
campeonatos nacionais, estaduais e regionais.
Art. 11 - As associações desportivas interessadas em se cadastrar deverão dirigir um
requerimento à Secretaria Municipal de Educação Cultura Esportes e Lazer, destacando a
modalidade esportiva para-olímpica ou não oficial que representam, e instruí-lo com os
mesmos documentos citados no artigo 4 º do Capítulo 1 desta Lei.
(
---"----~ ·~ .. ---------~----------
Art. 12 - A Comissão referida no § 1° do artigo 4 º desta Lei analisará os requerimentos e
escolherá a associação que melhor ·poderá representar o Município de Pato Branco nas
competições a nível regional, estadual, nacional e internacional, tendo em vista os
seguintes critérios:
I - o desempenho técnico desportivo durante o ano anterior;
II - histórico geral da associação desde sua formação;
III - resultados apresentados nas competições em que representou o Município desde sua
formação;
IV - comprovação da vinculação dos principais atletas do Município em suas equipes, se
necessário através de súmulas de competições em que tenha participado;
V - comprovação de trabalhos na área específica do esporte.
Art. 13 - Todos os procedimentos de avaliação e escolha tratados no capítulo anterior
deverão ser respeitados pelas associações que representem as modalidades para-olímpicas
e não oficiais, inclusive quanto à exclusividade na modalidade que representa, valor do
repasse a ser decidido pela Comissão, prestação de contas e perda dos benefícios, em caso
de descumprimento das disposições legais vigentes.
CAPÍTULO III
Art. 14 - A associação esportiva que não cumprir as obrigações disciplinadas nesta Lei
estará sujeita às penalidades legais cabíveis, bem como terá o Termo de cooperação
Técnica e Financeira rescindido.
ParágrafoÚnico - Poderá também ser reincidido o Termo de Cooperação Técnica e
Financeira firmado com a associação que não apresentar resultados satisfatórios, de acordo
com o programado, quanto às metas de rendimento pretendidas pela Secretaria Municipal
de Educação Cultura Esportes e Lazer e pelos demais atletas e técnicos que formam o
grupo da modalidade que representa.
Art. 1 S - os casos omissos nesta Lei serão disciplinados e dirimidos pela Secretaria
Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Finanças e
procuradoria do Município.
Art. 16 - o chefe do Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por Decreto, no prazo de
até 90(noventa) dias, a contar de sua vigência.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
la das Sessões em 1 O de agosto de 2009.
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, ~Sô\Vêreador -DEM
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Pro!Jone11te
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 188/2009
Pretende o ilustre Vereador Valmir Tasca - DEM, através do Projeto de Lei
em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para
instituir o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Município de Pato
Branco.
O referido programa tem por objetivo repassar recursos às associações para o
desenvolvimento da modalidades por elas praticadas.
A proposição estabelece requisitos e condições a serem observados pelas
associações desportivas, sem fins lucrativos para pleitearem recursos
públicos, voltados ao desenvolvimento do esporte amador em suas diversas
modalidades.
Sobre o tema em questão, a Constituição Federal, em seu art. 217, assim
preceitua:
"Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas
formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e
associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção
prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do
desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e
o não-profissional;"
Ainda sobre o tema, a Lei 9.615 de 24 de março de 1988, que Institui normas
gerais sobre desporto (Lei Pelé), em seu artigo 56 assim prescreve:
"Art. 56. Os recursos necessários ao fomento das práticas
desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da
Constituição Federal serão assegurados em programas de trabalho
específicos constantes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, além dos provenientes de:
I - fundos desportivos;
II - receitas oriundas de concursos de prognósticos;
~. \.~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Bran
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
III - doações, patrocínios e legados;
IV - prêmios de concursos de prognósticos da Loteria
Esportiva Federal não reclamados nos prazos regulamentares;
V - incentivos fiscais previstos em lei;
VI - dois por cento da arrecadação bruta dos concursos de
prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita
a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos
prêmios. (Incluído pela Lei nº 10.264, de 2001)
VII - outras fontes." (Renumerado pela Lei nº 10.264, de
2001)
Também, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, em seu artigo 123,
estabelece que é dever do Município, juntamento com o Estado e a União,
fomentar as atividades desportivas e culturais, fazendo rem1ssao aos
dispositivos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, pertinente ao
tema.
No sentido de contribuir para o aperfeiçoamento e enriquecimento da
matéria, objetivando a aplicabilidade do texto legal pela Administração
Municipal, recomendo seja adequada a redação do art. 1 º, para nele
estabelecer de forma genérica que as finalidades estatutárias das Associações
postulantes de recursos públicos, entre outras, deverão ser voltadas à prática
esportiva, contribuir para a formação, desenvolvimento e/ou aprimoramento
físico, intelectual e psíquico de seu praticantes, inclusão social e promoção à
saúde.
Diante da importância, repercussão e alcance da matéria , recomendo seja
oficiado o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes, para que se manifeste tecnicamente a
respeito da mesma.
Recomendo ainda, a Comissão de Finanças e Orçamento, com o auxílio
do setor contábil deste Legislativo Municipal, promova a análise
orçamentária, verificando se há previsão e disponibilidade financeira
para atender as despesas decorrentes da presente proposição.
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Do ponto de vista da técnica legislativa, recomendo quando da redação
final sejam efetuadas as adequações necessárias, compatibilizando-as as
normas constantes da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59
da Constituição Federal.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 19 de outubro de 2009.
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Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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O vereador infra-assinado, William C. P. Machado - PMDB, no uso de suas é ~
atribuições legais e regimentais, na . condição de relator do Projeto de Lei ~ ~
188/2009 "que Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Pato Branco. ij ã
(Objetivo repassar recursos às associações para o desenvolvimento das modalidades 6 :;':)
por elas praticadas. Despesas por conta da dotação orçamentária da Secretaria g,
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer)" (anexo), requer seja oficiado ao §
~
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e f
Esportes, para que se manifeste tecnicamente a respeito do referido Projeto de Lei $
conforme recomendação do Assessor Jurídico desta Casa de Leis, senhor José
Renato Monteiro do Rosário.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de outubro de 2009.
William c:J>. Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
RGW I 48.2009
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I I
ESTADO DO PARANÁ .
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 01/2010/AAL
Senhor Presidente,
' 1
Pato Branco, 4 de janeiro de 201 O.
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao
seguinte ofício:
Ofício nº 639/2009:
Q
~~
~-~ R ;;;;; g, %
o~
Em relação ao requerimento do Vereador Claudemir Zanco • PPS, solicitando a ~ ~ instalação de ATI - Academia da Terceira Idade, junto ao Teatro Munici!f:11 Naura Rigon, ~· l'i'i
informamos que seguem em anexo, as considerações da Secretaria Municipal Eâucação, Cultura, ~
Esportes e Lazer. / '.à 0
Em relação ao requerimento do Vereador Claudemir Zanco • PPS, solicitando para t i
que seja feito o ·asfalto na Rua José da Silva, na Baixada, informamos que o pedido foi '? ;g
encaminhado para as providências da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. !S!; . ~
Em relação ao requerimento do Vereador Claudemir Zanco - PPS, solicitando é
melhoria na Escola Estadual São Vicente, informamos que o pedido foi encaminhado para as ~
providências das Secretarias de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e de Educação, Cultura, S
Esporte e Lazer. •
Em relação ao requerimento do Vereador Laurindo Cesa • PSDB, solicitando
melhorias na Rua Adolfo Domingos Zolet, esquina com a Rua lvaí no Bairro Vila Verde, informamos
que o pedido foi encaminhado para apreciação da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos.
Em relação ao requerimento do Vereador Laurindo Cesa • f>SDB, solicitando a
·realização dos serviços de tapa-buracos com asfalto em toda a extensão do calçamento da estrada
do Passo da Ilha, informamos que o pedido foi encaminhado para apreciação da Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Destàcamos a relevância do pedido do ilustre edil que demonstra Qreocupação com
a referida via pública a qual também é nossa, contudo todos sabemos dos custos que envolvem a
obra solicitada. / .
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
-CONTINUARua C<iramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(P'"lE-{E-ítu'"la dVtuníaíbal k (/Jato !B'"lanao
T I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fls 2 do Ofício nº 01/2010/AAL, de 4 de janeiro de 2010.
Assim, diante da necessidade, cumulada com a indisponibilidade de recursos,
salientamos que a administração municipal tem buscado insistentemente viabilizar recursos para
melhorar as estradas interioranas e esperamos podermos viabilizar também a via ,olicitada.
Em relação ao requerimento do Vereador Luiz Augusto Silva J DEM, solicitando
informações referentes aos gastos com a decoração natalina, informamos que as informações já
foram enviadas ao Legislativo Municipal.
Em relação ao requerimento do Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, solicitando
reparo da iluminação pública na Rua Araribóia, Bairro La Salle, informamos que o pedido foi
encaminhado para as providências do Setor de Iluminação Pública.
Em relação ao requerimento do Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, solicitando
parecer técnico referente ao Projeto de Lei Nº 248/2009, informamos que já foi enviada ao
Legislativo Municipal.
Em relação ao requerimento do Vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, solicitando manifestação técnica a respeito do.Projeto de Lei Nº 188/2009, informamos que
o pedido foi encaminhado para a Secretaria de Educáção, Cultura, Esporte e Lazer a fim de que
seja devidamente providenciado.
Em relação ao requerimento do Vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, solicitando cópia do edital de licitação referente á duplicação da Avenida Tupi, informamos
que segue em anexo.
· Em relação ao requerimento do Vereador Valmir Tasca - olM, solicitando a
instalação de uma lombada ou redutor de velocidade na Travessa José Rodrigu~s Pinto, no Bairro
Jardim Primavera, informamos que as considerações do Depatran seguem anexas .
. Em relação ao requerimento do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, solicitando
informações sobre as famílias cadastradas em programas sociais, informamos que o solicitado já foi
enviado ao Legislativo Municipal.
Em relação ao requerimento do Vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando a
colocação de traves e telas no campo de futebol do Bairro Veneza, informamos que já foi
providenciado.
Em relação ao requerimento do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, solicitando
informações sobre o cronograma de colocação de malha asfáltica no Bairro Planalto, informamos
que a solicitação foi encaminhada para a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a fim
de que envie o referido cronograma ao nobre proponente.
Respeitosamente,
CARLINH
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE VEREADORA ARILDE LONGHI - PRB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 188/2009
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei nº
188/2009, de autoria do ilustre Vereador Valmir Tasca - DEM, o qual pretende obter
autorização legislativa para instituir Programa de Incentivo ao Esporte Amador de
Pato Branco.
Entendemos que auxiliar financeiramente as associações de esporte amador,
sem fins lucrativos, incentivará seu desenvolvimento e a busca de jovens que
poderão tornar-se novos atletas.
As instituições deverão ser devidamente cadastradas, legalizadas enfim,
atender a todos os requisitos da lei, para pleitearem os benefícios.
Ainda salientamos que, o projeto em epígrafe, terá seus recursos oriundos da
Dotação Orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e
Lazer,
Após análise a Comissão de Justiça e Redação desta casa, emite parecer
favorável a tramitação do Projeto.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 1 O de fevereiro de 201 O.
Arilde~B~:t.~i - PRB )- Relatora
Claud ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
GABINETE VEREADORA ARILDE LONGHI - PRB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 188/2009
A Comissão de Políticas Públicas reuniu-se para análise ao Projeto de Lei nº
188/2009, de autoria do ilustre Vereador Valmir Tasca - DEM, o qual pretende obter
autorização legislativa para instituir Programa de Incentivo ao Esporte Amador de
Pato Branco.
Entendemos que auxiliar financeiramente as associações de esporte amador,
sem fins lucrativos, incentivará seu desenvolvimento e a busca de jovens que
poderão tornar-se novos atletas.
As instituições deverão ser devidamente cadastradas, legalizadas enfim,
atender a todos os requisitos da lei, para pleitearem os benefícios
Ainda salientamos que, o projeto em epígrafe, terá seus os recursos oriundos
da Dotação Orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e
Lazer,
Após análise a Comissão de Políticas Públicas desta casa, emite parecer
favorável a tramitação do Projeto.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
, ;J. Pato Branco, 12 de novembro de 2009.
,Ju!/e, ho))3171
Arilde Longhi (PRB)- RELATORA /Presidente
Silv/DEM) - membro
~/ - /
1 / /l&-.A ///?'( ,r:..:.... Vilmar Máccari (PDT) - membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 188/2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 188/2009, para o qual o vereador
Valmir Tasca - DEM, proponente de matéria, busca autorização legislativa
para instituir o programa de incentivo ao esporte amador de Pato Branco.
O objetivo é repassar recursos às associações para o
desenvolvimento das modalidades por elas praticadas. O repasse será
efetuado bimestralmente às associações desportivas devidamente
cadastradas e legalizadas no Município, englobando todas as associações que
representam modalidades olímpicas e oficiais, para-olímpicas e não oficiais,
mediante Termo de Cooperação Técnica e Financeira.
A matéria encontra respaldo legal, estando apta a seguir sua
regimental tramitação, bem como, através da análise orçamentária,
verificamos junto ao Departamento Contábil desta Casa de Leis, que há
previsão e disponibilidade financeira para atender as despesas decorrentes
da presente proposição, no Orçamento 2010, na dotação
13.392.0040.2.109.000 - Criação de lei de incentivo a Cultura e ao Esporte
Amador, conforme cópia anexa.
Sendo assim, após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2010.
Guilherm
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site; www.camarapatobranco.com.br
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E 3.1.90.11.00.00.00
J.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
EAercicio de 2010
07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL,ESPORTE E LAZER
07.04 O&PARTAMENTO DE CULTURA
E:specificacao Despesa S.sfera
Manutencao do Departamento de Cultura fomentando a
producao dos bens culturais, estimulando e apoiando
os grupos
calendario
culturais e artesaos, organizando o
oficial de eventos do municipio, os
artistas e escritores locais e demais atribuicoes
atinentes ao Departamento
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 328 Fiscal
OBRIGACOES PATRO~AlS - INSS 329 Fiscal
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 330 Fiscal
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 331 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 332 Fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 333 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - r. E'ISICA 334 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 335 Fiscal
!:ante
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
OlO<JO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PEFMANENTE 336 Investimento 01000
13.392.0040.2.109.000 Criacao de lei de incentivo a Cultura e ao
Esporte Amador
Criacao de lei de incentivo a Cultura e ao Esporte
Amador coordenando a captacao de recursos da Lei
Rouanet, em todo o ambito do Municipio
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
13.392.0040.2.184.000 Incentivo a Cooperativa de Artesanato de Pato
Branco
337 E'iscal
Incentivo a Cooperativa de Artesanato de Pato Branco
3.3.90.30.00.00,00
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURID!CA
13.392.0040.2.185.000 Difusao da Semana da Cultura Evangelica -
Eventos
338
339
Fisca.l
Fisca.l
01000
01000
01000
Difusao da Semana da Cultura Evangelica - Eventos
3.~90.30.00.00.00
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~gur.
~vest.
'ítal
0.39.00.00.00
Pessoal e Enc.Soc.
Total
477.000,00
0,00
0,00
477.000,00
dos Projetos
80.000,00
0,00
150.000,00
230.000,00
MATERIAL CE: CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes
Total das
0,00
0,00
0,00
0,00
Atividades
1.162.850,00
0,00
15.000,00
1.117.SSO,OO
715.850,00
0,00
0,00
715.850,00
Total Op. Especiais
0,00
0,00
º·ºº
0,00
340
341
Fisca.l
Fisca.l
01000
01000
Investimentos Invers.
50.000,00
0,00
165.000,00
215.000,00
Despesas Correntes Despesas
1.192.850,00
0,00
º·ºº
1.192.850,00
-------- Importancia -------~
Detalhada Total da Aplicacao
390.000,00
e2.ooo,oo
5.000,00
50.000,00
10.000,00
20.000,00
20.000,00
30.000,00
Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
de Capital
50.000,00
0,00
165.000,00
215.000,00
50.000,00
30.000,00
50.000,00
Amortizacao Divida
º·ºº
0,00
0,00
0,00
Total Geral
1.242.850,00
0,00
165.000,00
1.401.850,00
PROJETO DE LEI Nº 188/2009
Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Pato Branco.
CAPÍTULO!
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Município de Pato
Branco, com o objetivo de repassar recursos às associações para o desenvolvimento das modalidades
por elas praticadas.
Art. 2º O repasse preconizado no artigo 1° desta Lei será efetivado pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, bimestralmente, às associações desportivas
devidamente cadastradas e legalizadas no Município, englobando todas as associações que
representam modalidades olímpicas e oficiais, para-olímpicas e não oficiais, mediante Termo de
Cooperação Técnica e Financeira.
Art. 3º As despesas desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 4º As associações que representem modalidades olímpicas oficiais ou que sejam
disputadas nos Jogos da Juventude do Paraná e Jogos Abertos do Paraná, poderão pleitear o repasse
disciplinado nesta Lei, devendo, para tanto, dirigir um requerimento à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, destacando a modalidade praticada e com os seguintes documentos:
1 - O desempenho técnico desportivo durante o ano anterior;
li - Estatuto Social devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos;
Ili - Ata da Assembléia Geral da Eleição e Posse da primeira e da última diretoria da
associação, registradas;
IV - Certidões negativas do FGTS, INSS e tributos municipais;
V - Declaração do Imposto de Renda do último exercício;
VI - Relatório das atividades e resultados do ano anterior, contendo os itens relacionados
no artigo 5º desta Lei.
§ 1° O referido requerimento, acompanhado da documentação exigida, será analisado
por uma Comissão formada pelos seguintes membros da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer:
1 - Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
li - Diretor do Departamento de Esportes;
Ili - Responsável pela Recreação junto ao Departamento de Esportes;
IV - Coordenadores de Esportes Escolares.
§ 2º O requerimento, após análise e aprovação, será encaminhado ao Chefe do
Executivo, para anuência, e posteriormente devolvido à Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, visando o acompanhamento do incentivo às associações.
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§ 3° As associações esportivas, bem como os atletas beneficiários do Programa de
Incentivo ao Esporte Amador do Município de Pato Branco, desde que convocados, deverão representar
o Município em eventos esportivos promovidos pelas confederações Nacionais, Federações Estaduais,
comitê olímpico Brasileiro e Comitê Para-Olímpico Brasileiro.
Art. 5º A comissão designada para analisar os requerimentos escolherá a associação
que melhor poderá representar o Município de Pato Branco nos Jogos da Juventude do Paraná e nos
Jogos Abertos do Paraná, respeitando-se os seguintes critérios:
1 - histórico geral da associação desde sua formação;
li - resultados apresentados nas competições em que representou o Município desde
sua formação;
Ili - comprovação da vinculação dos principais atletas do Município em suas equipes, se
necessário através de súmulas de competições em que tenha participado;
IV - já ter participado regularmente do Esporte Amador de Pato Branco;
V - ter apresentado as devidas prestações de contas e relatórios em dia.
Parágrafo único. A associação interessada em receber o incentivo ao esporte concedido
pelo Município não poderá ter fins lucrativos e deverá representar a modalidade esportiva em sua
totalidade, no que tange a sexo e categorias.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer estipulará o valor
que cada associação receberá, devendo considerar, para tanto, as categorias, o sexo, a participação de
eventos oficiais (Federação e Confederação), bem como os resultados obtidos.
Parágrafo único. Os recursos do Programa de Incentivo ao Esporte Amador deverão ser
aplicados de conformidade com o Plano de Aplicação, incluído o Bolsa Atleta, e devidamente aprovado
pela SMECEL, que integrará o Termo de Cooperação Técnica e Financeira na forma de anexo.
Art. 7º As associações esportivas deverão prestar contas bimestralmente, até o 1 Oº
(décimo) dia útil do bimestre seguinte ao repasse obtido do Município, conforme orientação do Tribunal
de Contas do Estado Paraná - TCE-PR, protocolando-as na Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, que, por sua vez, as encaminhará diretamente á Secretaria Municipal de Finanças no
setor de contabilidade, para análise e parecer.
§ 1° A comissão nomeada pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer será responsável pelo acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos e das aplicações dos
recursos do Incentivo ao Esporte Amador, podendo requisitar informações e realizar diligências para
apurar a autenticidade dos documentos e valores repassados ás associações.
§ 2º A associação que não atender aos dispositivos desta Lei e ao disciplinado no Termo
de cooperação Técnica e Financeira, a ser assinado, perderá o direito de participar do Programa de
Incentivo ao Esporte, por decisão de Comissão nomeada pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis á espécie.
Art. 8º O técnico da modalidade esportiva patrocinada deverá ser credenciado junto ao
Conselho Regional de Educação Física (CREF) e não poderá ser presidente ou tesoureiro da
associação.
Parágrafo único. Preferencialmente, o técnico da modalidade esportiva patrocinada
também não poderá ser funcionário público, e, caso seja, deverá cumprir a carga horária estipulada no
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r?~~d&i?ah-91~ Estado do Paraná
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco e não poderá receber recursos
provenientes do incentivo preconizado por esta Lei.
Art. 9º Fica instituída a Bolsa Atleta, destinada aos atletas praticantes do desporto de
rendimento em modalidades olímpicas e para-olímpicas, bem como naquelas modalidades vinculadas ao
Comitê Olímpico Internacional - COI e ao Comitê Para-Olímpico Internacional.
§ 1° A Bolsa Atleta garantirá aos atletas beneficiados valores bimestrais que serão
estipulados no Plano de Aplicação a ser aprovado pela Comissão referida no§ 1º do artigo 4º desta Lei.
§ 2° A Bolsa Atleta não gera vínculo empregatício com o Município de Pato Branco e
com as associações esportivas.
CAPITULO li
Art. 1 O. Poderão ainda pleitear o repasse tratado nesta Lei as associações que
representem as modalidades para-olímpicas e não oficiais disputadas nos Jogos Olímpicos, ou em
campeonatos nacionais, estaduais e regionais.
Art. 11. As associações desportivas interessadas em se cadastrar deverão dirigir um
requerimento á Secretaria Municipal de Educação Cultura Esportes e Lazer, destacando a modalidade
esportiva para-olímpica ou não oficial que representam e instruí-lo com os mesmos documentos citados
no artigo 4º do Capítulo 1 desta Lei.
Art. 12. A Comissão referida no § 1 º do artigo 4 º desta Lei analisará os requerimentos e
escolherá a associação que melhor poderá representar o Município de Pato Branco nas competições a
nível regional, estadual, nacional e internacional, tendo em vista os seguintes critérios:
1 - o desempenho técnico desportivo durante o ano anterior;
li - histórico geral da associação desde sua formação;
sua formação;
Ili - resultados apresentados nas competições em que representou o Município desde
IV - comprovação da vinculação dos principais atletas do Município em suas equipes, se
necessário através de súmulas de competições em que tenha participado;
V - comprovação de trabalhos na área específica do esporte.
Art. 13. Todos os procedimentos de avaliação e escolha tratados no capítulo anterior
deverão ser respeitados pelas associações que representem as modalidades para-olímpicas e não
oficiais, inclusive quanto á exclusividade na modalidade que representa, valor do repasse a ser decidido
pela Comissão, prestação de contas e perda dos beneficias, em caso de descumprimento das
disposições legais vigentes.
CAPÍTULO Ili
Art. 14. A associação esportiva que não cumprir as obrigações disciplinadas nesta Lei
estará sujeita ás penalidades legais cabíveis, bem como terá o Termo de cooperação Técnica e
Financeira rescindido.
Parágrafo urnco. Poderá também ser reincidido o Termo de Cooperação Técnica e
Financeira firmado com a associação que não apresentar resultados satisfatórios, de acordo com o
programado, quanto ás metas de rendimento pretendidas pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer e pelos demais atletas e técnicos que formam o grupo da modalidade que
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representa.
Art. 15. Os casos omissos nesta Lei serão disciplinados e dirimidos pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Finanças e Procuradoria do
Município.
Art. 16. O Chefe do Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por Decreto, no prazo
de até 90 (noventa) dias, a contar de sua vigência.
DEM.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 188/2009, de autoria do Vereador Valmir Tasca -
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O DO SUDOESTE
PATO BRANCO J DOMINGO, 8E9DE DEZEMBRO DE 2012 J ANOXXVll J
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.- _ Parãg~ único. A associação ln~. em receber o_ i~ ao esporte
concedido pelo Munlcfpio· não poderá ter fins.lucrativos e·deveftf rapresentar·i:nnOdaBdade
esportiva em sua totalidade, no que tange a sexo e categoria$. •
Art. 6" A Secretaria Municipal de Educação, CultUra •. Es~ e Lazér estipulará, o valor que cada assoeiaçilo reoeberá, deVendo considerar, para tanto, as categorias, o sexo; a
participação de eventos Oficiais (Federação e ~),-bem como os resultados obticlos.
Parágrafo dnlco .. Os recursos do Programa de IBCentivo ao _Esporte Amador
deverão ser aplicados dé'oonfori'ilidade com b Plano de Aplicação, incluldo o Bolsa Atletá e
devidamente aprovado .pela SMECEL, .que irrteglllré 9 ·T_ermo .de -Cooperação T«ruca'. e Financeira na foJma de "ánexo. · · •
-- Art. r ~ associações esportivas ~ prestar contas bimeStralinente, até o
11lº {décimo) dia IÍlil do b~ seguinte ao repasse obtido do Mtmlclplo, oonforme ofientação do Tnbuna1 de Contas do Estado Paraná - TCE.PR, protocolando-as ·na Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte 'e Lazer, qÜe, Por sua: "vez. as ênain\inÍiari!i dir8taii\ente à . Secretaria Municipal de Finanças no setorde contat>!lldade; para anélise e parecer.
Tasca.
REGIONAL
Gabinete do Prefeito Municipal da Pato Branco, 28 de novembro de 2012.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Municipal
.-~:rt ... . .., ;
PROJETO DE LEI Nº 188/2009
RECEBIDA EM: 10 de agosto de 2009
Nº DO PROJETO: 188/2009
SÚMULA: Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Pato Branco. (Objetivo
repassar recursos às associações para o desenvolvimento das modalidades por elas
praticadas. Despesas por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer). O Chefe do Executivo Municipal regulamentará esta Lei,
por Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias, a conta.r de sua vigência.
AUTOR: Vereador Valmir Tasca - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de agosto de 2009
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 10 de fevereiro de 2010
RELATOR: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 12 de novembro de 2009
RELATOR: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de fevereiro de 201 O
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de novembro de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Valmir Tasca - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de novembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de novembro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 566/2012
Lei nº 3947, de 28 de novembro de 2012
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5649, do dia 8 e 9 de dezembro de 2012.
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