Excelentíssimo Senhor
· Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari
- PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação
do Plenário desta Casa de Leis e solicitam apoio para aprovação do seguinte Projeto
de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 190/2009
Súmula: Estabelece o Programa Municipal
Antivandalismo, do município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1 º Os bens públicos são de uso comum do povo, essencial para a
manutenção da qualidade de vida da população, portanto: Compete à coletividade e ao
Poder Público protegê-las, nos termos desta Lei e disposições legais vigentes. Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o Programa Municipal
Antivandalismo em toda a extensão urbana do município.
Parágrafo único - Programa Municipal Antivandalismo dar-se-á em toda a
área do município de Pato Branco, sendo, a fiscalização e a devida manutenção de
competência da Secretaria Municipal de Obras do município de Pato Branco.
Art. 2º A execução do Programa Municipal Antivandalismo será realizado
pelo poder público municipal, instituições e entidades afins, através da implantação
do CSU - Cadastro Social Único, para a criação do Banco de Dados do Cidadão.
Parágrafo único: A população poderá denunciar quaisquer atos de
vandalismo através da Guarda Municipal (Depatran), órgãos de segurança pública
(Polícia Civil e Militar), Corpo de Bombeiros e Defesa Civil. Qualquer pessoa,
. constatando infração, poderá dirigir r~.pr.esen!ação às autoridades relacionadas acima,
para efeito do exercício do seu po~ de políci~ ,.1
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco
e~mail: legislativo@wln.com.br
Art. 3º Todo bem público ou privado danificado deverá ser imediatamente
reposto, ou reconstruído pelo infrator. Considera-se infração toda ação ou omissão
que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do bem
público ou privado.
§ 1 º - Identificado o infrator, a infração - dolosa ou culposa - será punida
com as seguintes sanções:
I - Multa correspondente ao valor do bem danificado, ou a reposição
imediata do mesmo;
II - Multa diária até a reposição do bem;
III - Serviços comunitários;
§ 2º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serlhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. A multa será aplicada
imediatamente ao se constatar o ilícito, sem prejuízo das demais sanções previstas
neste artigo.
§ 3º - Serviços comunitários serão atribuídos ao infrator sempre que o
agente cometer a ação por negligência ou dolo, na instituição ou entidade ~
pelo Ministério PíJ.bHco m1 Poder Judiciário -\. / § 4º - A multa diária pode ser convertida em serviços de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, com o plantio e preservação
de uma árvore a cada um real danificado.
Art. 4º Para a aplicação das sanções será necessário compor os seguintes
quesitos:
I - produção de prova;
II - exame de objetos e lugares;
III - informações sobre pessoas e coisas;
Parágrafo único. No caso da pichação, os infratores cumprem as medidas
sócio-educativas com base na lei federal de crimes ambientais 9605/98. No caso de o
autor d~ vandalismo ser menor, os pais ou responsáveis podem ser{frocessad~por
reparaçao de danos. ,
Art. Sº Todos os habitantes ou moradores do perímetro urbano de Pato
Branco serão cadastrados - em toda área de abrangência do programa - quando serão
incorporados ao Programa Municipal Antivandalismo cujas informações serão
anexadas ao banco de dados do cidadão.
Parágrafo único. É expressamente proibida nas áreas verdes do município
. a caiação ou qualquer tipo de pintura em vegetais, pedras e/ou meios-fios, e a
realização de podas fora do prazo previsto em Lei Municipal. A inobservância do
parágrafo anterior sujeita aos infratores as penalidades previstas na Lei nº 9.605, de_
12 de fevereiro de 1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências).
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
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Art. 6º O Poder Executivo poderá - a qualquer tempo - alterar área de
abrangência do programa, visando o interesse público.
Art. 7º O Poder Executivo deverá regulamentar a instituição do Programa
Municipal Antivandalismo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a aprovação do
Projeto de LeJ pela Câmara Municipal de Vereadores. "? -~-- ··-····· ·----····--"" ·· ·· o•••·--~-••,.--""-~- ..,a. •'~"-•"'~ , ____ . ._,_.,_,>•· ~.·,··•··• ,.'.,, ' ,.µ '" ~'-· _.,.,,,,,,_,, :t;
Art. 8º Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código
Penal e do Código de Processo Penal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de agosto de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
EM BRANCO
Nelson Bertani
Vereador ,-;PDT
(' / jl4,,., ~~accari Vereador - PDT
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Pato Branco Paraná
~~~t:l&~~/B~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 190/2009
Verificamos que na maioria das ruas de Pato Branco existem bens públicos
ou privados danificados pela ação constante dos vândalos. "O vandalismo é
considerado um crime passível de punição, indo além de uma transgressão que revela
a desvinculação entre o transgressor e a civilização. A Lei dos Crimes Ambientais, nº
9.605, em seu artigo 65 estabelece pena de detenção que varia de três meses a um ano
e multa para quem conspurcar bens patrimoniais públicos ou privados. Em caso de
. danos a bens tombados, a pena mínima é de seis meses".
O Programa Municipal Antivandalismo contribuirá para a manutenção e
proteção do patrimônio público e privado. Haverá a parceria do Poder Público com a
população, instituições e entidades afins, para em tempo recorde constatar-se os
benefícios previstos desta Lei, que visa, sobretudo a melhoria da qualidade de vida. O
programa "antivandalismo" quer reduzir os casos de pichação, destruição de praças e
lixeiras, floreiras, placas de sinalização, entre outros.
O órgão ambiental, gestor do programa, promoverá campanhas educativas
visando o cumprimento da presente lei.
Pato Branco, 11 de agosto de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
EM BRANCO
Nelson Bertani
Vereador - PDT
Vilmar ~ Maccari
Vereador - PDT
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Patrimônio Público Página 1de2
Patrimônio Público
S. José lança ofensiva antivandalismo
Prefeitura faz campanha na TV para incentivar população a denunciar destruição de praças e
lixeiras
São José dos Campos
A Prefeitura de São José iniciou uma ofensiva para combater os atos de vandalismo praticados contra bens públicos e
particulares na cidade. O objetivo é conscientizar a população a denunciar os casos e ajudar na identificação dos
infratores.
Em uma primeira etapa, a campanha está centralizando as ações na veiculação de informativos na TV. Já a segunda
fase prevê a colocação de cartazes em pontos de grande circulação na cidade.
O principal mote da campanha é incentivar a população a denunciar os casos por meio do telefone 190, da Polícia
Militar. A denúncia pode ser anônima.
Segundo a prefeitura, o programa 'Antivandalismo' pretende reduzir os casos de pichação, destruição de praças e
lixeiras, entre outros. O município já mantém um programa antípichação, que prevê a limpeza dos locais e punição aos
pichadores flagrados.
Segundo o secretário de Defesa do Cidadão de São José, Antônio Fernando Pereira, a campanha foi decidida após a
constatação de diversos flagrantes de destruição feitos pelas câmeras do COI (Centro de Operações Integradas). Os
principais alvos dos vândalos são lixeiras, bancos de praça, árvores e pontos de ônibus, além de pichações.
Os comerciais na TV, que já estão sendo veiculados há mais de um mês, pedem que a população conserve o patrimônio
da cidade.
"Primeiramente, vamos verificar o retorno do informativo televisivo, para ver se haverá necessidade da distribuição de
cartazes", disse o secretário.
Segundo ele, a meta é reduzir os casos e o prejuízo mensal com os reparos. "Queremos conscientizar a população que
o patrimônio da cidade é dela e que é preciso denunciar os atos de vandalismo", afirmou.
~ PUNIÇÃO - Segundo a prefeitura, as pessoas que forem flagradas destruindo ou pichando o patrimônio público serão
/ encaminhados à delegacia, onde é feito um termo circunstanciado.
O acusado responde ao processo em liberdade e, normalmente, a Justiça determina uma pena sócio-educativa. Na
maioria dos casos, o infrator tem que prestar serviços à comunidade.
"O vândalo irá pintar a própria parede ou muro que pichou. Se quebrar uma lixeira, irá ressarcir o valor para a prefeitura",
disse o secretário.
No caso da pichação, os infratores cumprem as medidas sócio-educativas com base na lei federal de crimes ambientais
9605/98. No caso de o autor do vandalismo ser menor, os pais ou responsáveis podem ser processados por reparação
de danos.
ROMBO MENSAL - A manutenção do patrimônio público danificado ou pichado é de responsabilidade da SSM
(Secretaria de Serviços Municipais).
Segundo a secretaria, em razão do vandalismo, são repostas em média entre seis e oito lixeiras todos os dias na cidade
-um prejuízo mensal que chega a R$ 24 mil. A SSM também repõe 35 bancos de praças todo mês.
Outro gasto que a prefeitura tem devido aos atos de vandalismo é com pichação. A Secretaria de Defesa do Cidadão,
responsável pelo Programa de Combate à Pichação, gasta em média R$ 30 mil por mês para manter a cidade limpa.
Desde o início do programa, em outubro de 2001, já foram flagrados 600 pichadores. De acordo com a prefeitura, foram
repintados 8.000 pontos na cidade.
http://jomal.valeparaibano.com. br/2005110/27 /sjc/vandal .html 9/10/2009
Patrimônio Público Página 2 de 2
Sujeira na Cidade
Ponto comercial pichado na avenida João Batista de Souza Soares, no bairro Jardim Morumbi, zona sul de São José.
Desde 2001, a prefeitura já mantinha o programa antipichação. Agora, decidiu estender a ofensiva e criou uma frente
para combater os atos de destruição em praças e espaços públicos
http://jomal.valeparaibano.com.br/2005/10/27 /sjc/vandal .html 9/10/2009
PROJETO DE LEI Nº 190/2009
RECEBIDA EM: 11 de agosto de 2009
Nº DO PROJETO: 190/2009
SÚMULA: Estabelece o Programa Municipal Antivandalismo, do município de Pato Branco e dá
outras providências. (Abrange toda a área do município de Pato Branco, sendo, a fiscalização e
a devida manutenção de competência da Secretaria Municipal de Obras do município de Pato
Branco, através da implantação do CSU - Cadastro Social único, para a criação do Banco de
Dados do Cidadão - Depredação de prédios públicos)
AUTORES: Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de agosto de 2009
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único.
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito,
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das
comissões permanentes".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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