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materia nº 190/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 2009
Date 2009-08-11
EmentaEstabelece o Programa Municipal Antivandalismo, do município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id10094

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-21 Arquivado F Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento Interno: “Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das comissões permanentes”.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Excelentíssimo Senhor 
· Guilherme Sebastião Silvério 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari 
- PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação 
do Plenário desta Casa de Leis e solicitam apoio para aprovação do seguinte Projeto 
de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 190/2009 
Súmula: Estabelece o Programa Municipal 
Antivandalismo, do município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 1 º Os bens públicos são de uso comum do povo, essencial para a 
manutenção da qualidade de vida da população, portanto: Compete à coletividade e ao 
Poder Público protegê-las, nos termos desta Lei e disposições legais vigentes. Fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o Programa Municipal 
Antivandalismo em toda a extensão urbana do município. 
Parágrafo único - Programa Municipal Antivandalismo dar-se-á em toda a 
área do município de Pato Branco, sendo, a fiscalização e a devida manutenção de 
competência da Secretaria Municipal de Obras do município de Pato Branco. 
Art. 2º A execução do Programa Municipal Antivandalismo será realizado 
pelo poder público municipal, instituições e entidades afins, através da implantação 
do CSU - Cadastro Social Único, para a criação do Banco de Dados do Cidadão. 
Parágrafo único: A população poderá denunciar quaisquer atos de 
vandalismo através da Guarda Municipal (Depatran), órgãos de segurança pública 
(Polícia Civil e Militar), Corpo de Bombeiros e Defesa Civil. Qualquer pessoa, 
. constatando infração, poderá dirigir r~.pr.esen!ação às autoridades relacionadas acima, 
para efeito do exercício do seu po~ de políci~ ,.1 
"------·-~"'_.,,,. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco 
e~mail: legislativo@wln.com.br 
Art. 3º Todo bem público ou privado danificado deverá ser imediatamente 
reposto, ou reconstruído pelo infrator. Considera-se infração toda ação ou omissão 
que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do bem 
público ou privado. 
§ 1 º - Identificado o infrator, a infração - dolosa ou culposa - será punida 
com as seguintes sanções: 
I - Multa correspondente ao valor do bem danificado, ou a reposição 
imediata do mesmo; 
II - Multa diária até a reposição do bem; 
III - Serviços comunitários; 
§ 2º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser￾lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. A multa será aplicada 
imediatamente ao se constatar o ilícito, sem prejuízo das demais sanções previstas 
neste artigo. 
§ 3º - Serviços comunitários serão atribuídos ao infrator sempre que o 
agente cometer a ação por negligência ou dolo, na instituição ou entidade ~ 
pelo Ministério PíJ.bHco m1 Poder Judiciário -\. / § 4º - A multa diária pode ser convertida em serviços de preservação, 
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, com o plantio e preservação 
de uma árvore a cada um real danificado. 
Art. 4º Para a aplicação das sanções será necessário compor os seguintes 
quesitos: 
I - produção de prova; 
II - exame de objetos e lugares; 
III - informações sobre pessoas e coisas; 
Parágrafo único. No caso da pichação, os infratores cumprem as medidas 
sócio-educativas com base na lei federal de crimes ambientais 9605/98. No caso de o 
autor d~ vandalismo ser menor, os pais ou responsáveis podem ser{frocessad~por 
reparaçao de danos. , 
Art. Sº Todos os habitantes ou moradores do perímetro urbano de Pato 
Branco serão cadastrados - em toda área de abrangência do programa - quando serão 
incorporados ao Programa Municipal Antivandalismo cujas informações serão 
anexadas ao banco de dados do cidadão. 
Parágrafo único. É expressamente proibida nas áreas verdes do município 
. a caiação ou qualquer tipo de pintura em vegetais, pedras e/ou meios-fios, e a 
realização de podas fora do prazo previsto em Lei Municipal. A inobservância do 
parágrafo anterior sujeita aos infratores as penalidades previstas na Lei nº 9.605, de_ 
12 de fevereiro de 1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas 
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências). 
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
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~dmauv~~§~,%'~ Estado do Paraná 
Art. 6º O Poder Executivo poderá - a qualquer tempo - alterar área de 
abrangência do programa, visando o interesse público. 
Art. 7º O Poder Executivo deverá regulamentar a instituição do Programa 
Municipal Antivandalismo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a aprovação do 
Projeto de LeJ pela Câmara Municipal de Vereadores. "? -~-- ··-····· ·----····--"" ·· ·· o•••·--~-••,.--""-~- ..,a. •'~"-•"'~ , ____ . ._,_.,_,>•· ~.·,··•··• ,.'.,, ' ,.µ '" ~'-· _.,.,,,,,,_,, :t; 
Art. 8º Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código 
Penal e do Código de Processo Penal. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de agosto de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 
EM BRANCO 
Nelson Bertani 
Vereador ,-;PDT 
(' / jl4,,., ~~accari Vereador - PDT 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
e~mail: legislativo@wln.com.br 
Pato Branco Paraná 
~~~t:l&~~/B~ Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 190/2009 
Verificamos que na maioria das ruas de Pato Branco existem bens públicos 
ou privados danificados pela ação constante dos vândalos. "O vandalismo é 
considerado um crime passível de punição, indo além de uma transgressão que revela 
a desvinculação entre o transgressor e a civilização. A Lei dos Crimes Ambientais, nº 
9.605, em seu artigo 65 estabelece pena de detenção que varia de três meses a um ano 
e multa para quem conspurcar bens patrimoniais públicos ou privados. Em caso de 
. danos a bens tombados, a pena mínima é de seis meses". 
O Programa Municipal Antivandalismo contribuirá para a manutenção e 
proteção do patrimônio público e privado. Haverá a parceria do Poder Público com a 
população, instituições e entidades afins, para em tempo recorde constatar-se os 
benefícios previstos desta Lei, que visa, sobretudo a melhoria da qualidade de vida. O 
programa "antivandalismo" quer reduzir os casos de pichação, destruição de praças e 
lixeiras, floreiras, placas de sinalização, entre outros. 
O órgão ambiental, gestor do programa, promoverá campanhas educativas 
visando o cumprimento da presente lei. 
Pato Branco, 11 de agosto de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 
EM BRANCO 
Nelson Bertani 
Vereador - PDT 
Vilmar ~ Maccari 
Vereador - PDT 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
Pato Branco Paraná 
Patrimônio Público Página 1de2 
Patrimônio Público 
S. José lança ofensiva antivandalismo 
Prefeitura faz campanha na TV para incentivar população a denunciar destruição de praças e 
lixeiras 
São José dos Campos 
A Prefeitura de São José iniciou uma ofensiva para combater os atos de vandalismo praticados contra bens públicos e 
particulares na cidade. O objetivo é conscientizar a população a denunciar os casos e ajudar na identificação dos 
infratores. 
Em uma primeira etapa, a campanha está centralizando as ações na veiculação de informativos na TV. Já a segunda 
fase prevê a colocação de cartazes em pontos de grande circulação na cidade. 
O principal mote da campanha é incentivar a população a denunciar os casos por meio do telefone 190, da Polícia 
Militar. A denúncia pode ser anônima. 
Segundo a prefeitura, o programa 'Antivandalismo' pretende reduzir os casos de pichação, destruição de praças e 
lixeiras, entre outros. O município já mantém um programa antípichação, que prevê a limpeza dos locais e punição aos 
pichadores flagrados. 
Segundo o secretário de Defesa do Cidadão de São José, Antônio Fernando Pereira, a campanha foi decidida após a 
constatação de diversos flagrantes de destruição feitos pelas câmeras do COI (Centro de Operações Integradas). Os 
principais alvos dos vândalos são lixeiras, bancos de praça, árvores e pontos de ônibus, além de pichações. 
Os comerciais na TV, que já estão sendo veiculados há mais de um mês, pedem que a população conserve o patrimônio 
da cidade. 
"Primeiramente, vamos verificar o retorno do informativo televisivo, para ver se haverá necessidade da distribuição de 
cartazes", disse o secretário. 
Segundo ele, a meta é reduzir os casos e o prejuízo mensal com os reparos. "Queremos conscientizar a população que 
o patrimônio da cidade é dela e que é preciso denunciar os atos de vandalismo", afirmou. 
~ PUNIÇÃO - Segundo a prefeitura, as pessoas que forem flagradas destruindo ou pichando o patrimônio público serão 
/ encaminhados à delegacia, onde é feito um termo circunstanciado. 
O acusado responde ao processo em liberdade e, normalmente, a Justiça determina uma pena sócio-educativa. Na 
maioria dos casos, o infrator tem que prestar serviços à comunidade. 
"O vândalo irá pintar a própria parede ou muro que pichou. Se quebrar uma lixeira, irá ressarcir o valor para a prefeitura", 
disse o secretário. 
No caso da pichação, os infratores cumprem as medidas sócio-educativas com base na lei federal de crimes ambientais 
9605/98. No caso de o autor do vandalismo ser menor, os pais ou responsáveis podem ser processados por reparação 
de danos. 
ROMBO MENSAL - A manutenção do patrimônio público danificado ou pichado é de responsabilidade da SSM 
(Secretaria de Serviços Municipais). 
Segundo a secretaria, em razão do vandalismo, são repostas em média entre seis e oito lixeiras todos os dias na cidade 
-um prejuízo mensal que chega a R$ 24 mil. A SSM também repõe 35 bancos de praças todo mês. 
Outro gasto que a prefeitura tem devido aos atos de vandalismo é com pichação. A Secretaria de Defesa do Cidadão, 
responsável pelo Programa de Combate à Pichação, gasta em média R$ 30 mil por mês para manter a cidade limpa. 
Desde o início do programa, em outubro de 2001, já foram flagrados 600 pichadores. De acordo com a prefeitura, foram 
repintados 8.000 pontos na cidade. 
http://jomal.valeparaibano.com. br/2005110/27 /sjc/vandal .html 9/10/2009 
Patrimônio Público Página 2 de 2 
Sujeira na Cidade 
Ponto comercial pichado na avenida João Batista de Souza Soares, no bairro Jardim Morumbi, zona sul de São José. 
Desde 2001, a prefeitura já mantinha o programa antipichação. Agora, decidiu estender a ofensiva e criou uma frente 
para combater os atos de destruição em praças e espaços públicos 
http://jomal.valeparaibano.com.br/2005/10/27 /sjc/vandal .html 9/10/2009 
PROJETO DE LEI Nº 190/2009 
RECEBIDA EM: 11 de agosto de 2009 
Nº DO PROJETO: 190/2009 
SÚMULA: Estabelece o Programa Municipal Antivandalismo, do município de Pato Branco e dá 
outras providências. (Abrange toda a área do município de Pato Branco, sendo, a fiscalização e 
a devida manutenção de competência da Secretaria Municipal de Obras do município de Pato 
Branco, através da implantação do CSU - Cadastro Social único, para a criação do Banco de 
Dados do Cidadão - Depredação de prédios públicos) 
AUTORES: Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de agosto de 2009 
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento 
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a 
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único. 
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, 
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das 
comissões permanentes". 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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