Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LUIZ AUGUSTO SILVA - DEM, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguihte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 191 /2009
"Dispõe sobre a utilização de
programas e sistemas de computador
abertos pela Prefeitura de Pato Branco"
(Software Livre).
Art. 1° - A Câmara Municipal de Pato Branco e Prefeitura Municipal
preferencialmente utilizará nos sistemas de informática dos órgãos da sua
administração direta e indireta, programas com código aberto, livres de
restrição proprietária quanto a sua cessão, alteração e distribuição.
§ 1 º Entende-se por programa de código aberto aquele cuja licença de
propriedade industrial ou intelectual não restrinja sua cessão, distribuição,
utilização ou alteração de suas características originais, assegurando, ao
poder público municipal, acesso irrestrito e sem custos adicionais ao seu
código fonte, permitindo a alteração parcial ou total do programa para seu
aperfeiçoamento ou adequação.
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§ 2° - O código fonte deve ser o recurso preferencial utilizado pelo
programador para modificar sistema, não sendo permitido impedir a
acessibilidade, nem introduzir qualquer forma intermediária como saída de um
pré-processador ou tradutor.
§ 3° - Entende-se por código fonte para fins desta Lei, o conjunto de
palavras ou símbolos escritos de forma ordenada, contendo instruções em
uma das linguagens de programação existentes, de maneira lógica.
§ 4° - A licença de utilização dos programas abertos deverá permitir
modificações e sua livre distribuição, alteração e acessibilidade sob os
mesmos termos e licença do programa original.
Parágrafo único. Não poderão ser utilizados programas cujas licenças:
1 - impliquem em qualquer forma de discriminação a pessoas ou grupos;
li - sejam específicas para determinado produto impossibilitando que
programas derivados deste tenham a mesma garantia de utilização,
alteração e distribuição;
Ili - restrinjam outros programas distribuídos conjuntamente.
Art. 2° - Será permitida a utilização de programas de computador com
código fonte fechado nas seguintes situações:
a - quando não existir programa similar com código aberto, que
contemple, a contento as soluções objeto da licitação pública;
b - quando for utilizado o programa aberto, ocorra incompatibilidade
com outros sistemas já provindos de utilização da administração pública direta
e indireta.
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Art. 3º - Caso exista a necessidade de aquisição de programas
proprietários (código fechado), será dada preferência para aqueles que
operem em ambiente multiplataforma, permitindo sua execução sem
restrições em sistemas operacionais baseados em software livre.
Art. 4° - A utilização de programas com código de fonte fechado
deverá ser amparado em parecer técnico de colegiado instituído
especificamente para este fim.
§ 1 º - O colegiado aludido no caput deste artigo deverá ser criado
através de decreto específico do Executivo, no prazo máximo de sessenta dias
a partir da data da publicação desta lei.
§ 2° - Assegura-se, desde logo, que a presidência do colegiado referido
no caput deste artigo será exercida por membros do Parque Tecnológico de
Pato Branco.
Art. 5º - Os programas de computador utilizados pelo Poder Executivo e
Legislativo do Município de Pato Branco, sejam eles de código fonte aberto ou
fechado, devem ter a capacidade de funcionar em distintas plataformas
operacionais, independentemente do sistema operacional empregado.
Parágrafo Único - Entende-se por plataforma operacional o conjunto de
procedimentos e equipamentos capaz de transformar dados segundo um
plano determinado, produzindo resultados a partir da informação
representada por esses dados.
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Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de Julho de 2009.
ereador - DEM
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JUSTIFICATIVA
Os Softwares livres tem como objetivo democratizar o conhecimento
dos sistemas de informática. A abertura da fonte e código permite a redução
de gastos com a compra, manutenção e pagamento de licenciamento de
sistemas propietários (Código fechado).
A prevalência de sistemas fechados no setor público causa prejuízos aos
cofres públicos e inibe o desenvolvimento de ciência e inovação. O uso de
sistemas de plataforma livre isenta os usuários do pagamento de licença e
distribuição, aumentando a segurança dos equipamentos, pois são menos
suscetíveis a invasões de rede e contaminações de vírus de computador.
O software livre já é amplamente utilizado pelo poder público de
diversos municípios brasileiros. Pois tem como principal objetivo compartilhar
conhecimento tecnológico e reduzir gasto público. Pois neste modelo não é
necessário o licenciamento para cada computador que use um programa
com código fonte fechado
A interface utilizado pelos sistemas livres são semelhantes aos modelos
proprietários, por estas razões não há dificuldades para o usuário se adaptar
ao novo sistema propiciando redução de custos de treinamento para
utilização de novas plataformas.
Pato Branco atualmente se destaca no cenário nacional na produção
de softwares e diferentes tecnologias. Por esta razão, a implementação de
software livre fará com que novas empresas do setor surjam para atender as
demandas municipais, criando desta forma um ambiente favorável ao
desenvolvimento tecnológico. A adoção desta plataforma irá estimular a
criação de oportunidades para novos modelos de negócio, gerando
emprego e renda no setor de Tecnologia.
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Importante destacar que a utilização de programas abertos é um ato
de transparência administrativa, pois possibilia que o Poder Público ao arquivar
documentos oficiais esteja democratizando o acesso aos mesmos pois estará
utilizando de uma plataforma aberta frente ao modelo fechado das empresas
privadas.
Pato Branco, 8 de julho de 2009.
Vereador- DEM
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:t Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 18 de novembro de 2009.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 191/2009
O insigne vereador Luiz Augusto Silva (DEM) propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que "dispõe sobre a utilização de programas e sistemas de
computador abertos pela Prefeitura de Pato Branco (Software Livre}'.
Fundamenta, em justificativa, que a utilização dos chamados softwares
livres tem por objetivo a democratização do conhecimento dos sistemas de informáticas,
pois a "abertura da fonte e código permite a redução de gastos com a compra,
manutenção e pagamento de licenciamento de sistemas proprietários'.
Por fim, em suma, contempla que a utilização de sistemas fechados causa
prejuízos aos cofres públicos, de sorte que vários municípios brasileiros já adotaram os
chamados softwares livres.
É o sucinto resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Mostra-se extremamente válida a idéia e intenção do ilustre Vereador, em
preocupar-se com a diminuição de gastos públicos e o desenvolvimento da ciência e
inovação no âmbito da Administração Pública.
Aliás, opiniões de especialistas na matéria elogiam os sistemas que rodam
através das plataformas "livres" (o mais famoso, hoje, é o Linux), de sorte que, dentre
outros benefícios, trazem um aumento da capacidade de desenvolvimento dos
computadores, não há vírus desenvolvido para estes softwares livres, etc.
Contudo, sem delongas, a Procuradoria e a Assessoria acharam po
antes de exarar qualquer parecer de cunho eminentemente jurídico, recome ar s
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Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapa ranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Comissões desta Casa seja oficiado o Departamento de Informática do Município
responsável pela manutenção dos computadores em geral (equipamentos, suprimentos,
redes, etc), para que esclareça alguns termos técnicos utilizados no Projeto de Lei,
tornando-os mais acessível para a clara compreensão de todos, inclusive do procurador e
assessor abaixo-assinados.
A maior preocupação, a priori, diz respeito à segurança do novo sistema
proposto, porquanto informações oficiais do Município poderiam ficar a mercê de hackers
e demais invasores de sistemas de computadores. Tais questões, inclusive, poderão ser
trazidas aos autos pelo Departamento de Informática do Município
Como dito, as informações de ordem técnica não são palpáveis para que
se exare o competente parecer jurídico. Por isso da importância da manifestação (e
propriamente de EXPLICACÕES) do setor responsável pela informática no Município, até
mesmo para conhecimento dos demais Edis quando da votação do Projeto.
Outrossim, de suma importância é a manifestação da empresa que
fornece softwares ao Município (tanto à Prefeitura como à Câmara Municipal), softwares
estes que auxiliam o desenvolvimento dos trabalhos dos setores pessoal, de tributação, de
folha, entre outros. A manifestação da empresa responsável se mostra necessária na
medida em que deverá responder se os softwares fornecidos aos Municípios tem
compatibilidade de rodar com sistemas de plataforma livre, ou, como denominado no
Projeto, com os chamados softwares livres.
Recomenda-se, pois, seja oficiada referida empresa.
Após as informações prestadas, postula-se pelo retorno do Projeto para
exame jurídico da matéria.
Luci
Procura or
' '--j"G:;~ .h, V.-U. f~~r~
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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-~ •
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar
Maccari - PDT e Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
que através do Departamento de Informática do Município, informe esta
Casa de Leis, se o Projeto de lei n!! 191/2009, de autoria do vereador Luiz
Augusto Silva - DEM, qttc tem pflF f:iaaliàaà@ que Dispõe sobre a utilização de
programas e sistemas de computador Abertos pelas Prefeituras de Pato
Branco" (Software Livre) (cópia Anexa), solicitando uma análise técnica para a
implementação do programa, co.nfm:me indicação do parecer jurídico desta
casa leis, sendo fundamental para que possamos emitir o parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de novembro de 2009.
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Osmar aun Sobrmho
Vereador - PR
Vilmar Maccari
Vereador -PDT
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Oficio n' 06/2020/ML
Senhor Presidente,
Pato Branco, 4 de janeiro de 2010.
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Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao seguinte oficio:
Oficio n' 682/2009:
Em relação ao requerimento dos Vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccàri •
PDT, solicitando análise técnica referente ao Projeto de Lei N' 191/2009, informamos que o pedido foi encaminhado
para a Secretaria de Planejamento, no entanto devido a sua complexidade faz-se necessário mais tempo para a sua
analise.
Em relação ao requerimento do Vereador Claudemir Zanco • PPS, solicitando permuta de
determinado imóvel, informamos que o pedido será devidamente analisado, conforme critérios de oportunidade e
conveniência, respeitando o interesse público.
Em relação ao requerimento do Vereador Luiz Augusto Silva • DEM, solicitando o. valor
arrecadado com a taxa de coleta de lixo no período entre 2005 e 2009, informamos que seguem em anexo.
Em relação ao requerimento do Vereador William Cezar Pollonio Machado • PMDB, solicitando a
substituição de lâmpadas queimadas nas Ruas Melei Dai Molin e João Gualberto Gaspar, no Efairro São Francisco,
informamos que o pedido foi encaminhado para as providencias do setor de iluminação públicaJ
Em relação ao requerimento do Vereador William Cezar Pollonio Machado • PMDB, solicitando a
troca de lâmpadas na Rua ltacolomi, 128, Bairro La Salle, informamos que o pedido também foi encaminhado para
as providencias do setor de iluminação pública.
Em relação ao requerimento do Vereador Valmir Tasca • DEM, solicitando a construção de um.J
boca-de-lobo na rotatória do Bairro Santo Antonio, informamos que o pedido foi devidamente encaminhado para a~
providencias da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. 15'
Em relação ao requerimento do Vereador Valmir Tasca • DEM, solicitando a substituição da~
tubulação de águas pluviais existente no Bairro Planalto, informamos que o pedido foi encaminhado para apreciação:;",
da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Em relação ao requerimento dos Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari • PDT, S
solicitando a regulamentação da Lei N' 2.4017, de 19 de janeiro de 2005, informamos que a solicitação foi~
encaminhada para as providências do setor de segurança do trabalho. 1
§
· Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco • PR
Rua Cararnuru. 271 Fone/Fax 14613220-1544 85501-060
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Pato Branco Paraná
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Pato Branco, 26 de novembro de 2009
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Conforme solicitação do Vereador Luiz Augusto Silva, informaJios na tabela
abaixo os valores arrecadados da Taxa de Coleta de Lixo nos exercícios de 2005 a 2008, e
dos meses de Janeiro a Outubro de 2009.
2005
2006
2007
2008
2009 (janeiro/outubro)
412.678,48
665.119,72
913.194,20
847.406,97
1.1o1.635,85
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J
f
J
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Frotocolo Gera1 --09-f ev-2010-15: 17-«W.tfl-1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 191/2009
Busca o ilustre Vereador LUIZ AUGUSTO SILVA -DEM através do projeto de Lei nº 191/2009,
que dispõe sobre a utilização de programas e sistemas de computador abertos pela Prefeitura
Municipal de Pato Branco (Software Livre) obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa, para aprovar o projeto, justificando que a utilização dos chamados software li11res
tem por objetivo a democratização do conhecimento dos sistemas de informática, pois a
abertura da fonte e código permite a redução de gastos com a compra, manutenção e
pagamento de licenciamento de sistemas proprietários.
A iniciativa é de grande importância pois, com essa atitude teríamos diminuição de gastos
públicos e o desenvolvimento da ciência e inovação no âmbito do poder publico municipal.
Para tanto necessário se faz para podermos ter a aplicação efetiva do referido projeto que haja
a manifestação da empresa responsável, a qual deverá responder se os software livres
fornecidos a municipalidade tem compatibilidade de rodar com os sistemas de plataforma
livre.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de Justiça e Redação emitiu PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 09 de fevereiro de 2010
~- , ()
ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHI- PRB- Membro
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 191/2009
O Vereador Luiz Augusto Silva - DEM através do Projeto de Lei nº
191/2009, que dispõe sobre a utilização de programas e sistemas de computador
abertos pela Prefeitura de Pato Branco (Software Livre), justifica que a utilização
dos chamados softwares livres tem por objetivo a democratização do conhecimento
dos sistemas de informática, pois a abertura da fonte e código permite a redução
de gastos com a compra, manutenção e pagamento de licenciamento de sistemas
proprietários.
A idéia é muito válida, pois, teriamas com o referido projeto a
diminuição de gastos públicos e o desenvolvimento da ciência e inovação no âmbito
da Administração Pública.
Portanto para a aplicação e a efetiva implementação do referido
Projeto é necessário e imprenscindivel que haja a manifestação da empresa
responsável, se mostra necessária na medida em que deverá responder se os
softwares fornecidos aos Municípios tem compatibilidade de rodar com sistemas de
plataforma livre, ou, como denominado no Projeto, com os chamados softwares
livres.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de dezembro de 2009 .
. ;kJrk /omu)..
Arilde Long'Íli (PRB) - Presidente
Vilmar Maccari ~ (PDT) - Relator
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 191/2009
O Vereador Luiz Augusto Silva - DEM busca a aprovação do presente
Projeto de Lei nº 191/2009, que dispõe sobre a utilização de programas e
sistemas de computador abertos pela Prefeitura de Pato Branco ( Software
Livre.
Em não manifestação do Poder Executivo ao requerimento assinado
pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR, Laurinda Cesa - PSDB e
Vilmar Maccari - PDT em 25 de novembro de 2009, solicitando uma análise
técnica do Departamento de Informática do Município, compreendo como
relator do projeto, que a Prefeitura Municipal nada se opõem tecnicamente
ao projeto.
E sob o ponto de vista funcional, a presente com1ssao emite
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 05 de março de 2010.
Guil rme
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Guilherme Sebastião Silverio
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Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais 6'
e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa li;'
de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 2° do Projeto de Lei nº 111/2009, del':c
autoria do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, que dispõe sobre a utilização
de programas e sistemas de informática de código aberto ou software livre d;
pelo poder público do Município de Pato Branco. f€
EMENDA MODIFICATIVA: ~ ~
Modifica a redação do Art. 2° do Projeto de Lei nº 1.91/2009,Q.
passando a vigorar com a seguinte redação: ~
"Art. 2° - Será permitida a utilização de programas de informática comt::
código fonte fechado nas seguintes situações:
( .. ) "
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 15 de setembro de 2009.
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Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legalij' ~
e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta CasÔ' ~
de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 5° do Projeto de Lei nº lf172009, de ~
autoria do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, que dispõe sobre a utilizaçã~ :
de programas e sistemas de informática de código aberto ou software livr~ ~
pelo poder público do Município de Pato Branco. ~ -~
1 "' o:
EMENDA MODIFICATIVA: íl
Modifica a redação do Art. 5° do Projeto de Lei nº l~l/20098
passando a vigorar com a seguinte redação: -~ 1 .. ~
"Art. 5º • Os programas de informática utilizados pelo Poder Executivo e
Legislativo do Município de Pato Branco, de código fonte aberta deverá ter a
capacidade de funcionar em distintas plataformas operacionais,
independentemente do sistema operacional empregado."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 15 de setembro de 2009.
Claud
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;::::::
PROJETO DE LEI Nº 191/2009
RECEBIDA EM: 11 de agosto de 2009
Nº DO PROJETO: 191/2009
SÚMULA: Dispõe sobre a utilização de programas e sistemas de computador abertos pela
Prefeitura de Pato Branco (Software Livre).
(Prefeitura e Cãmara Municipal utilizarão preferencialmente programas com códigos cuja
licença de propriedade industrial ou intelectual não restrinja sua cessão, distribuição, utilização
ou alteração de suas características originais, assegurando o acesso irrestrito e sem custos
adicionais ao seu código fonte, permitindo a alteração parcial ou total do programa para seu
aperfeiçoamento ou adequação).
AUTOR: Vereador Luiz Augusto Silva - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de agosto de 2009
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de fevereiro de 2010
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 2 de dezembro de 2009
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS EM: 5 de março de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silvério - PMDB
VOTAÇÃO
RETIRADO DE PAUTA EM: 9 de dezembro de 2009.
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único.
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito,
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das
comissões permanentes".
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