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materia nº 191/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2009
Date 2009-08-11
EmentaDispõe sobre a utilização de programas e sistemas de computador abertos pela Prefeitura de Pato Branco (Software Livre).
native_id10095

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-21 Arquivado F Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento Interno: “Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das comissões permanentes”.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Excelentíssimo Senhor 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado LUIZ AUGUSTO SILVA - DEM, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto 
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguihte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 191 /2009 
"Dispõe sobre a utilização de 
programas e sistemas de computador 
abertos pela Prefeitura de Pato Branco" 
(Software Livre). 
Art. 1° - A Câmara Municipal de Pato Branco e Prefeitura Municipal 
preferencialmente utilizará nos sistemas de informática dos órgãos da sua 
administração direta e indireta, programas com código aberto, livres de 
restrição proprietária quanto a sua cessão, alteração e distribuição. 
§ 1 º Entende-se por programa de código aberto aquele cuja licença de 
propriedade industrial ou intelectual não restrinja sua cessão, distribuição, 
utilização ou alteração de suas características originais, assegurando, ao 
poder público municipal, acesso irrestrito e sem custos adicionais ao seu 
código fonte, permitindo a alteração parcial ou total do programa para seu 
aperfeiçoamento ou adequação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
§ 2° - O código fonte deve ser o recurso preferencial utilizado pelo 
programador para modificar sistema, não sendo permitido impedir a 
acessibilidade, nem introduzir qualquer forma intermediária como saída de um 
pré-processador ou tradutor. 
§ 3° - Entende-se por código fonte para fins desta Lei, o conjunto de 
palavras ou símbolos escritos de forma ordenada, contendo instruções em 
uma das linguagens de programação existentes, de maneira lógica. 
§ 4° - A licença de utilização dos programas abertos deverá permitir 
modificações e sua livre distribuição, alteração e acessibilidade sob os 
mesmos termos e licença do programa original. 
Parágrafo único. Não poderão ser utilizados programas cujas licenças: 
1 - impliquem em qualquer forma de discriminação a pessoas ou grupos; 
li - sejam específicas para determinado produto impossibilitando que 
programas derivados deste tenham a mesma garantia de utilização, 
alteração e distribuição; 
Ili - restrinjam outros programas distribuídos conjuntamente. 
Art. 2° - Será permitida a utilização de programas de computador com 
código fonte fechado nas seguintes situações: 
a - quando não existir programa similar com código aberto, que 
contemple, a contento as soluções objeto da licitação pública; 
b - quando for utilizado o programa aberto, ocorra incompatibilidade 
com outros sistemas já provindos de utilização da administração pública direta 
e indireta. 
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Art. 3º - Caso exista a necessidade de aquisição de programas 
proprietários (código fechado), será dada preferência para aqueles que 
operem em ambiente multiplataforma, permitindo sua execução sem 
restrições em sistemas operacionais baseados em software livre. 
Art. 4° - A utilização de programas com código de fonte fechado 
deverá ser amparado em parecer técnico de colegiado instituído 
especificamente para este fim. 
§ 1 º - O colegiado aludido no caput deste artigo deverá ser criado 
através de decreto específico do Executivo, no prazo máximo de sessenta dias 
a partir da data da publicação desta lei. 
§ 2° - Assegura-se, desde logo, que a presidência do colegiado referido 
no caput deste artigo será exercida por membros do Parque Tecnológico de 
Pato Branco. 
Art. 5º - Os programas de computador utilizados pelo Poder Executivo e 
Legislativo do Município de Pato Branco, sejam eles de código fonte aberto ou 
fechado, devem ter a capacidade de funcionar em distintas plataformas 
operacionais, independentemente do sistema operacional empregado. 
Parágrafo Único - Entende-se por plataforma operacional o conjunto de 
procedimentos e equipamentos capaz de transformar dados segundo um 
plano determinado, produzindo resultados a partir da informação 
representada por esses dados. 
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Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 10 de Julho de 2009. 
ereador - DEM 
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JUSTIFICATIVA 
Os Softwares livres tem como objetivo democratizar o conhecimento 
dos sistemas de informática. A abertura da fonte e código permite a redução 
de gastos com a compra, manutenção e pagamento de licenciamento de 
sistemas propietários (Código fechado). 
A prevalência de sistemas fechados no setor público causa prejuízos aos 
cofres públicos e inibe o desenvolvimento de ciência e inovação. O uso de 
sistemas de plataforma livre isenta os usuários do pagamento de licença e 
distribuição, aumentando a segurança dos equipamentos, pois são menos 
suscetíveis a invasões de rede e contaminações de vírus de computador. 
O software livre já é amplamente utilizado pelo poder público de 
diversos municípios brasileiros. Pois tem como principal objetivo compartilhar 
conhecimento tecnológico e reduzir gasto público. Pois neste modelo não é 
necessário o licenciamento para cada computador que use um programa 
com código fonte fechado 
A interface utilizado pelos sistemas livres são semelhantes aos modelos 
proprietários, por estas razões não há dificuldades para o usuário se adaptar 
ao novo sistema propiciando redução de custos de treinamento para 
utilização de novas plataformas. 
Pato Branco atualmente se destaca no cenário nacional na produção 
de softwares e diferentes tecnologias. Por esta razão, a implementação de 
software livre fará com que novas empresas do setor surjam para atender as 
demandas municipais, criando desta forma um ambiente favorável ao 
desenvolvimento tecnológico. A adoção desta plataforma irá estimular a 
criação de oportunidades para novos modelos de negócio, gerando 
emprego e renda no setor de Tecnologia. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Importante destacar que a utilização de programas abertos é um ato 
de transparência administrativa, pois possibilia que o Poder Público ao arquivar 
documentos oficiais esteja democratizando o acesso aos mesmos pois estará 
utilizando de uma plataforma aberta frente ao modelo fechado das empresas 
privadas. 
Pato Branco, 8 de julho de 2009. 
Vereador- DEM 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
:t Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 18 de novembro de 2009. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei nº 191/2009 
O insigne vereador Luiz Augusto Silva (DEM) propõe o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que "dispõe sobre a utilização de programas e sistemas de 
computador abertos pela Prefeitura de Pato Branco (Software Livre}'. 
Fundamenta, em justificativa, que a utilização dos chamados softwares 
livres tem por objetivo a democratização do conhecimento dos sistemas de informáticas, 
pois a "abertura da fonte e código permite a redução de gastos com a compra, 
manutenção e pagamento de licenciamento de sistemas proprietários'. 
Por fim, em suma, contempla que a utilização de sistemas fechados causa 
prejuízos aos cofres públicos, de sorte que vários municípios brasileiros já adotaram os 
chamados softwares livres. 
É o sucinto resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Mostra-se extremamente válida a idéia e intenção do ilustre Vereador, em 
preocupar-se com a diminuição de gastos públicos e o desenvolvimento da ciência e 
inovação no âmbito da Administração Pública. 
Aliás, opiniões de especialistas na matéria elogiam os sistemas que rodam 
através das plataformas "livres" (o mais famoso, hoje, é o Linux), de sorte que, dentre 
outros benefícios, trazem um aumento da capacidade de desenvolvimento dos 
computadores, não há vírus desenvolvido para estes softwares livres, etc. 
Contudo, sem delongas, a Procuradoria e a Assessoria acharam po 
antes de exarar qualquer parecer de cunho eminentemente jurídico, recome ar s 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 8550 -03 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapa ranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Comissões desta Casa seja oficiado o Departamento de Informática do Município 
responsável pela manutenção dos computadores em geral (equipamentos, suprimentos, 
redes, etc), para que esclareça alguns termos técnicos utilizados no Projeto de Lei, 
tornando-os mais acessível para a clara compreensão de todos, inclusive do procurador e 
assessor abaixo-assinados. 
A maior preocupação, a priori, diz respeito à segurança do novo sistema 
proposto, porquanto informações oficiais do Município poderiam ficar a mercê de hackers 
e demais invasores de sistemas de computadores. Tais questões, inclusive, poderão ser 
trazidas aos autos pelo Departamento de Informática do Município 
Como dito, as informações de ordem técnica não são palpáveis para que 
se exare o competente parecer jurídico. Por isso da importância da manifestação (e 
propriamente de EXPLICACÕES) do setor responsável pela informática no Município, até 
mesmo para conhecimento dos demais Edis quando da votação do Projeto. 
Outrossim, de suma importância é a manifestação da empresa que 
fornece softwares ao Município (tanto à Prefeitura como à Câmara Municipal), softwares 
estes que auxiliam o desenvolvimento dos trabalhos dos setores pessoal, de tributação, de 
folha, entre outros. A manifestação da empresa responsável se mostra necessária na 
medida em que deverá responder se os softwares fornecidos aos Municípios tem 
compatibilidade de rodar com sistemas de plataforma livre, ou, como denominado no 
Projeto, com os chamados softwares livres. 
Recomenda-se, pois, seja oficiada referida empresa. 
Após as informações prestadas, postula-se pelo retorno do Projeto para 
exame jurídico da matéria. 
Luci 
Procura or 
' '--j"G:;~ .h, V.-U. f~~r~ 
enato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
-~ • 
Excelentíssimo Senhor 
Guilherme Sebastião Silvério 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar 
Maccari - PDT e Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
que através do Departamento de Informática do Município, informe esta 
Casa de Leis, se o Projeto de lei n!! 191/2009, de autoria do vereador Luiz 
Augusto Silva - DEM, qttc tem pflF f:iaaliàaà@ que Dispõe sobre a utilização de 
programas e sistemas de computador Abertos pelas Prefeituras de Pato 
Branco" (Software Livre) (cópia Anexa), solicitando uma análise técnica para a 
implementação do programa, co.nfm:me indicação do parecer jurídico desta 
casa leis, sendo fundamental para que possamos emitir o parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de novembro de 2009. 
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Osmar aun Sobrmho 
Vereador - PR 
Vilmar Maccari 
Vereador -PDT 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br 
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Oficio n' 06/2020/ML 
Senhor Presidente, 
Pato Branco, 4 de janeiro de 2010. 
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J 
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao seguinte oficio: 
Oficio n' 682/2009: 
Em relação ao requerimento dos Vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccàri • 
PDT, solicitando análise técnica referente ao Projeto de Lei N' 191/2009, informamos que o pedido foi encaminhado 
para a Secretaria de Planejamento, no entanto devido a sua complexidade faz-se necessário mais tempo para a sua 
analise. 
Em relação ao requerimento do Vereador Claudemir Zanco • PPS, solicitando permuta de 
determinado imóvel, informamos que o pedido será devidamente analisado, conforme critérios de oportunidade e 
conveniência, respeitando o interesse público. 
Em relação ao requerimento do Vereador Luiz Augusto Silva • DEM, solicitando o. valor 
arrecadado com a taxa de coleta de lixo no período entre 2005 e 2009, informamos que seguem em anexo. 
Em relação ao requerimento do Vereador William Cezar Pollonio Machado • PMDB, solicitando a 
substituição de lâmpadas queimadas nas Ruas Melei Dai Molin e João Gualberto Gaspar, no Efairro São Francisco, 
informamos que o pedido foi encaminhado para as providencias do setor de iluminação públicaJ 
Em relação ao requerimento do Vereador William Cezar Pollonio Machado • PMDB, solicitando a 
troca de lâmpadas na Rua ltacolomi, 128, Bairro La Salle, informamos que o pedido também foi encaminhado para 
as providencias do setor de iluminação pública. 
Em relação ao requerimento do Vereador Valmir Tasca • DEM, solicitando a construção de um.J 
boca-de-lobo na rotatória do Bairro Santo Antonio, informamos que o pedido foi devidamente encaminhado para a~ 
providencias da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. 15' 
Em relação ao requerimento do Vereador Valmir Tasca • DEM, solicitando a substituição da~ 
tubulação de águas pluviais existente no Bairro Planalto, informamos que o pedido foi encaminhado para apreciação:;", 
da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. 
Em relação ao requerimento dos Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari • PDT, S 
solicitando a regulamentação da Lei N' 2.4017, de 19 de janeiro de 2005, informamos que a solicitação foi~ 
encaminhada para as providências do setor de segurança do trabalho. 1 
§ 
· Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
LAURINDO CESA 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco • PR 
Rua Cararnuru. 271 Fone/Fax 14613220-1544 85501-060 
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Pato Branco Paraná 
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Pato Branco, 26 de novembro de 2009 
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Conforme solicitação do Vereador Luiz Augusto Silva, informaJios na tabela 
abaixo os valores arrecadados da Taxa de Coleta de Lixo nos exercícios de 2005 a 2008, e 
dos meses de Janeiro a Outubro de 2009. 
2005 
2006 
2007 
2008 
2009 (janeiro/outubro) 
412.678,48 
665.119,72 
913.194,20 
847.406,97 
1.1o1.635,85 
f 
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Frotocolo Gera1 --09-f ev-2010-15: 17-«W.tfl-1/1 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 191/2009 
Busca o ilustre Vereador LUIZ AUGUSTO SILVA -DEM através do projeto de Lei nº 191/2009, 
que dispõe sobre a utilização de programas e sistemas de computador abertos pela Prefeitura 
Municipal de Pato Branco (Software Livre) obter o apoio do douto Plenário desta Casa 
Legislativa, para aprovar o projeto, justificando que a utilização dos chamados software li11res 
tem por objetivo a democratização do conhecimento dos sistemas de informática, pois a 
abertura da fonte e código permite a redução de gastos com a compra, manutenção e 
pagamento de licenciamento de sistemas proprietários. 
A iniciativa é de grande importância pois, com essa atitude teríamos diminuição de gastos 
públicos e o desenvolvimento da ciência e inovação no âmbito do poder publico municipal. 
Para tanto necessário se faz para podermos ter a aplicação efetiva do referido projeto que haja 
a manifestação da empresa responsável, a qual deverá responder se os software livres 
fornecidos a municipalidade tem compatibilidade de rodar com os sistemas de plataforma 
livre. 
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação 
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do 
referido projeto a Comissão de Justiça e Redação emitiu PARECER FAVORÁVEL a sua 
tramitação e aprovação. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, Pr, 09 de fevereiro de 2010 
~- , () 
ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHI- PRB- Membro 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 191/2009 
O Vereador Luiz Augusto Silva - DEM através do Projeto de Lei nº 
191/2009, que dispõe sobre a utilização de programas e sistemas de computador 
abertos pela Prefeitura de Pato Branco (Software Livre), justifica que a utilização 
dos chamados softwares livres tem por objetivo a democratização do conhecimento 
dos sistemas de informática, pois a abertura da fonte e código permite a redução 
de gastos com a compra, manutenção e pagamento de licenciamento de sistemas 
proprietários. 
A idéia é muito válida, pois, teriamas com o referido projeto a 
diminuição de gastos públicos e o desenvolvimento da ciência e inovação no âmbito 
da Administração Pública. 
Portanto para a aplicação e a efetiva implementação do referido 
Projeto é necessário e imprenscindivel que haja a manifestação da empresa 
responsável, se mostra necessária na medida em que deverá responder se os 
softwares fornecidos aos Municípios tem compatibilidade de rodar com sistemas de 
plataforma livre, ou, como denominado no Projeto, com os chamados softwares 
livres. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta 
Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 02 de dezembro de 2009 . 
. ;kJrk /omu).. 
Arilde Long'Íli (PRB) - Presidente 
Vilmar Maccari ~ (PDT) - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
~~vltumctfta!dtY:?~~tmtCf>· Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 191/2009 
O Vereador Luiz Augusto Silva - DEM busca a aprovação do presente 
Projeto de Lei nº 191/2009, que dispõe sobre a utilização de programas e 
sistemas de computador abertos pela Prefeitura de Pato Branco ( Software 
Livre. 
Em não manifestação do Poder Executivo ao requerimento assinado 
pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR, Laurinda Cesa - PSDB e 
Vilmar Maccari - PDT em 25 de novembro de 2009, solicitando uma análise 
técnica do Departamento de Informática do Município, compreendo como 
relator do projeto, que a Prefeitura Municipal nada se opõem tecnicamente 
ao projeto. 
E sob o ponto de vista funcional, a presente com1ssao emite 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da matéria. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 05 de março de 2010. 
Guil rme 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e.mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais 6' 
e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa li;' 
de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 2° do Projeto de Lei nº 111/2009, del':c 
autoria do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, que dispõe sobre a utilização 
de programas e sistemas de informática de código aberto ou software livre d; 
pelo poder público do Município de Pato Branco. f€ 
EMENDA MODIFICATIVA: ~ ~ 
Modifica a redação do Art. 2° do Projeto de Lei nº 1.91/2009,Q. 
passando a vigorar com a seguinte redação: ~ 
"Art. 2° - Será permitida a utilização de programas de informática comt:: 
código fonte fechado nas seguintes situações: 
( .. ) " 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 15 de setembro de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
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Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legalij' ~ 
e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta CasÔ' ~ 
de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 5° do Projeto de Lei nº lf172009, de ~ 
autoria do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, que dispõe sobre a utilizaçã~ : 
de programas e sistemas de informática de código aberto ou software livr~ ~ 
pelo poder público do Município de Pato Branco. ~ -~ 
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EMENDA MODIFICATIVA: íl 
Modifica a redação do Art. 5° do Projeto de Lei nº l~l/20098 
passando a vigorar com a seguinte redação: -~ 1 .. ~ 
"Art. 5º • Os programas de informática utilizados pelo Poder Executivo e 
Legislativo do Município de Pato Branco, de código fonte aberta deverá ter a 
capacidade de funcionar em distintas plataformas operacionais, 
independentemente do sistema operacional empregado." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 15 de setembro de 2009. 
Claud 
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;:::::: 
PROJETO DE LEI Nº 191/2009 
RECEBIDA EM: 11 de agosto de 2009 
Nº DO PROJETO: 191/2009 
SÚMULA: Dispõe sobre a utilização de programas e sistemas de computador abertos pela 
Prefeitura de Pato Branco (Software Livre). 
(Prefeitura e Cãmara Municipal utilizarão preferencialmente programas com códigos cuja 
licença de propriedade industrial ou intelectual não restrinja sua cessão, distribuição, utilização 
ou alteração de suas características originais, assegurando o acesso irrestrito e sem custos 
adicionais ao seu código fonte, permitindo a alteração parcial ou total do programa para seu 
aperfeiçoamento ou adequação). 
AUTOR: Vereador Luiz Augusto Silva - DEM 
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de agosto de 2009 
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de fevereiro de 2010 
RELATOR: Valmir Tasca - DEM 
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 2 de dezembro de 2009 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS EM: 5 de março de 2010 
RELATOR: Guilherme Sebastião Silvério - PMDB 
VOTAÇÃO 
RETIRADO DE PAUTA EM: 9 de dezembro de 2009. 
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento 
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a 
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único. 
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, 
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das 
comissões permanentes". 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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