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materia nº 192/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2009
Date 2009-08-11
EmentaAutoriza conceder subvenção social ao CENSE – Centro de Sócio-Educação.
native_id10096

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-08-27 Arquivado F Arquivado em 27 de agosto de 2009, de acordo com o Art. 135 - Além da hipótese de inadmissibilidade total, o projeto que receber parecer contrário de todas as comissões competentes para examiná-lo, será considerado prejudicado, determinando-se o seu arquivamento – do Regimento Interno.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

PROJETO DE LEI Nº 192/2009 
Regime de urgência 
MENSAGEM: 142/2009 
RECEBIDA EM: 11 de agosto de 2009 
Nº DO PROJETO: 192/2009 
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao CENSE - Centro de Sócio-Educação. 
(Em parcela única, no valor de R$ 3.267,60, valor este oriundo do FIA ao Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de agosto de 2009 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de agosto de 2009 
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB 
Arquivado em 27 de agosto de 2009, de acordo com o Ar!. 135 - Além da hipótese de 
inadmissibilidade total, o projeto que receber parecer contrário de todas as comissões 
· competentes para examiná-lo, será considerado prejudicado, determinando-se o seu 
arquivamento - do Regimento Interno. 
OFÍCIO COMUNICANDO O EXECUTIVO: Nº 441/2009, de 27 de agosto de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: !egislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Oficio nº 441/2009 
Pato Branco, 27 de agosto de 2009. 
Senhor Prefeito: 
Comunicamos o arquivamento do Projeto de Lei nº 192/2009, 
encaminhado a esta Casa de Leis através da Mensagem nº 142/2009, que 
. autoriza conceder subvenção social ao CENSE - Centro de Sócio-Educação, 
considerando que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de 
Orçamento e Finanças (cópia anexa), designada para analisar a matéria. 
Atenciosamente. 
Guilher 
Excelentíssimo Senhor 
Roberto Salvador Viganó 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.cóm.br- e-mail: legislativo@wln.com.br 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 192/2009 
O Executivo Municipal, através da mensagem nº 142/2009, busca 
a aprovação do presente Projeto de Lei no 192/2009, visando obter 
autorização legislativa para que a municipalidade possa efetuar o repasse de 
subvenção social com recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência -
FIA, para o CENSE - Centro de Sócio-Educação. 
A Assessoria Contábil se manifesta CONTRÁRIO ao projeto de lei 
em discussão, manifestando que os documentos necessários para a concessão 
da sobvenção social não foram juntados e que o valor transferido por meio de 
subvenção social necessário se faz a aplicabilidade da Resolução n° 
2457/2005, seguindo os ditames da Constituição Federal e da Lei nº 4320/64, 
ainda acrescenta que conforme acompanhamento dessa contadoria a dotação 
orçamentária indicada para cobrir as despesas oriundas da concessão das 
subvenções sociais ("08.243.0035.2.058 - 3.3.50.43 - Subvenção Social") 
não possui saldo orçamentário para o exercício, conforme relatório anexo. 
A comissão de de orçamentos e finanças emite parecer contrário 
após avaliar os arts. 12 §3º "I", 16 e 17 da Lei Federal n ° 4.320/64, destina￾se a atender despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de 
caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles 
internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização, 
bem como a Lei Municipal nº 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas 
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 
3º, ainda o art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina a 
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais 
a uma tríplice autorização legal. 
Após a análise emitimos PARECER CONTRÁRIO , à tramitação e 
aprovação da matéria, sob o ponto de vista da falta de existência de recursos 
financeiros. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 26 de agost 
Osmar n So rinho - PR 
Presidente/lll1imltM" 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativa@wln.com.br 
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ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 192/2009 
Através do Projeto Lei nº 192/2009, busca o Executivo 
Municipal obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao 
CENSE - Centro de Sócio-Educação. 
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "I",. 
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio 
de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem 
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e 
ao Tribunal de Contas a sua fiscalização. 
"Art.12 .... 
§ 30 - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, 
as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das 
entidades beneficiadas, distinguindo-se como: 
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições 
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem 
finalidade lucrativa." 
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das 
possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais 
visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, 
médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos 
de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais 
econômica. 
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que 
possível, será calculado com base em unidades de serviços 
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados 
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente 
fixados. 
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de 
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais 
de fiscalização serão concedidas subvenções." 
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em 
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma 
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos. 
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a 
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as 
condições necessárias para a concessão de tais subvenções: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
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Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à 
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, 
mediante as seguintes condições: 
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal; 
II quando houver disponibilidade de recursos 
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial; 
III - for determinada em lei específica. 
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos 
benefícios desta lei, deverão: 
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e 
subvenções; 
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço 
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos; 
Vale lembra, ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse 
de subvenções sociais a uma tríplice autorização legal. 
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou 
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits 
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, 
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes 
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos 
adicionais. 
§ 111. O disposto no caput aplica-se a toda a administração 
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, 
exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições 
financeiras e o Banco Central do Brasil. 
§ 211. Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, 
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas 
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de 
subvenções e a participação em constituição ou aumento de 
capital. 
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica, 
obedeçam a lê de diretrizes orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou 
em seus créditos adicionais. 
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para 
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu 
turno, encontra-se definida na Lei n° 4.320/64. 
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de 
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que 
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento 
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências 
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração 
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências." 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@wln.com.br 
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Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se: 
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos 
a entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, 
educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo 
de cobrir despesas de custeio; 
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para 
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos 
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação 
de contas, incluindo ainda as vedações. 
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 3.267,90 (três mil duzentos 
e sessenta e sete reais e noventa centavos), no entanto os documentos 
necessários para a concessão da subvenção social não foram juntados. O Termo 
de Transferência Voluntária entre o Município e a entidade não foi anexado ao 
projeto ou mensagem conforme orientação do Tribunal de Contas. 
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que, sendo o valor 
transferido por meio de subvenção social necessário se faz a aplicabilidade da 
Resolução n° 3/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, da Lei 
Municipal n. 0 2457/2005, seguindo os ditames da Constituição Federal e da Lei 
nº 4320/64. 
Destacamos ainda que conforme acompanhamento dessa contadoria a 
dotação orçamentária indicada para cobrir as despesas oriundas da concessão 
das subvenções sociais (" 08.243.0035.2.058 - 3.3.50.43 - Subvenção Social") 
não possui saldo orçamentário para o exercício, conforme pode ser observado 
no relatório anexo. 
Feitas as considerações, somos de Parecer Contrário a tramitação e 
aprovação da matéria. 
É o parecer, S.M.J. 
Pato Branco, 19 de agosto de 2009. 
a Regina Zanoelo 
ASSESSORA CONTÁBIL 
CO-CRC7PR Nº 027.823/0-3 
li 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
Pato Branco Paraná 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRAMITAÇÃO DE 
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES DO 
MUNICÍPIO. 
1. Termo de Transferência Voluntária; Resolução n° 03 Tribunal de 
Contas do Paraná. 
2. Estatuto Social; Resolução nº 03 Tribunal de Contas do Paraná. 
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do 
Presidente da Entidade e Atestado de Residência da Presidenta; 
4. Cronograma de Repasse de Verbas, Plano de Aplicação; Plano 
de Trabalho; Resolução nº 03 Tribunal de Contas do Paraná. 
5. Declaração que a entidade não emprega menores de idade; 
Constituição Federal. 
6. Lei Municipal que declara de utilidade pública municipal a 
entidade; Lei Municipal nº 2.457, de 19 de maio de 2005. 
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J; Resolução n° 
03 Tribunal de Contas do Paraná. 
8. Certidão Negativa de Débitos do Secretario de Finanças relativo 
aos repasses de Subvenções Sociais do ano anterior; Resolução 
n° 03 Tribunal de Contas do Paraná. 
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná; Resolução n° 03 Tribunal de Contas do Paraná. 
10. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais; 
Resolução nº 03 Tribunal de Contas do Paraná. 
11. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
Resolução nº 03 Tribunal de Contas do Paraná. 
12. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos 
Federais e a Dívida Ativa da União; Resolução n° 03 Tribunal de 
Contas do Paraná. 
13. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS; 
Resolução nº 03 Tribunal de Contas do Paraná. 
14. Certidão Negativa de Débito perante o INSS; Resolução n° 
03 Tribunal de Contas do Paraná. 
15. Atestado de Inscrição da entidade no Conselho Municipal de 
Assistência Social; Lei nº 2.457, de 19 de maio de 2005. 
16. Disponibilidade de Recursos Orçamentários; Lei nº 2.457, de 
19 de maio de 2005. 
CONTROLE DE SUBVENÇÕES 
ROJETO D INTERESSADO VALOR· PERIODO DOTAÇAO/ SALDO DA 
LEI Nº CONCEDIDO FONTE DOTAÇÃO 
SALDO ORÇAMENTARIO 230.000,00 
82/2009 Provinda Franciscana da Imaculada Conceiçao do Brasil. 40.000,00 1/04/2009 a 30/11/2009 2.146/100 190.000,00 
84/2009 Fundaçao Wa1aerez Bertolin 27.600,00 1/04/2009 a 30/11/2009 2.146/100 162.400,00 
85/2009 Centro de Recuperaçao de Toxicomanos e Arcooratras de Pato Branco 40.000,00 1/04/2009 a 30/11/2009 2.146/100 122.400,00 
86/2009 Associaçao aos Dencientes F1s1cos ae Pato Branco. 15.000,00 1/04/2009 a 30/11/2009 2.146/lOOl 107.400,00 
87/2009 Associaçao L.orar Renascer 10.000,00 1/04/2009 a 30/11/2009 2.146/lOOl 97.400,00 
88/2009 A1oergue Bom Samaritano aa Socieaaae Sao Vicente de Pauro. 12.000,00 1/04/2009 a 30/11/2009 2.146/100 85.400,00 
96/2009 Lar aos Iaosos Sao Vicente de Pauro 18.000,00 1/04/2009 a 30/11/2009 2.146/100 67.400,00 
98/2009 ~ircuro L.01utra1 !taro-Brasileiro de paro Branco-Parana 20.000,00 1/04/2009 a 30/11/2009 2.146/100 47.400,00 
99/2009 Associaçao Pato Branco de TAE KWON DO 18.000,00 1/04/2009 a 30/11/2009 2.146/100 29.400,00 
SALDu ORÇAMENTARIO 100.uu0,00 
83/2003 1FUNDABEM - Fundaçao Pato-oranquense do Bem Estar do Menor. 84.000,00 1/04/2009 a 30/11/2009 2.059/lOOc 16.000,00 
155/2009 IFUNDABtM - Fundaçao Pato-oranquense do Bem Estar do Menor. 15.180,03 PARCELA UNICA 2.059/100( 819,97 
94/2009 Associaçao 24.000,00 1/04/2009 a 30/11 2009 2.038/100 
95/2009 Associaçao 59.850,00 1 04 2009 a 30/11 2009 2.038/100 
SALDO ORÇAMENTARIO 3:..000,uu 
97/2009 IAssociaçao da Casa Familiar Rural de Pato Branco 1 24.000,001 1/04/2009 a 30/11/2009 12.030/lOOC 11.000,00 
1 1 1 1 
SALDu ORÇAME,..TARIO 10.uuo,uu 
100/2009 IUniao das Associaçoes de Moraaores dos Bairros de Pato Branco 1 10.000,001 1/04/2009 a 30/11/2009 12.008/lOOc 0,00 
1 1 1 1 
SALDO ORÇAMENTARIO 1 tu.ts34,bU 
156/2009 FUNDABEM Funaaçao Pato-oranquense ao Bem Estar ao Menor. 16.772,60 PARCELA UNICA 2.058/,........... 54.062,00 
158/2009 Centro ae Recuperaçao de Toxicomanos e Alcoolatras de Pato Branco 17.046,00 PARCELA UNICA 2.058~ 37.016,00 
157/2009 Associaçao ae Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE 37.016,00 PARCELA UNICA 2.058/~~ 0,00 
MENSAGEM Nº 142/2009 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Encartado à presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que 
possui a finalidade de obter autorização legislativa, para que a municipalidade possa 
efetuar o repasse de subvenção social com recursos oriundos do Fundo da Infância e 
Adolescência - FIA, para o CENSE - Centro de Sócio-Educação. 
A referida entidade está recebendo recursos do Fundo da Infância e 
Adolescência - FIA, e, como exige o Tribunal de Contas tal repasse deve ter previsão 
em Lei especifica. 
O valor total é de R$ 3.267,60 (três mil, duzentos e sessenta e sete reais 
e sessenta centavos), de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal.de Defesa 
dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDDCA. 
Importante salientar que os recursos em tela são oriundos exclusivamente 
do FIA - Fundo da Infância e Adolescência, referente ao exercício de 2009, onde o 
Município é somente o gestor das verbas, efetuando o repasse à entidade. 
Diante do exposto e da relevância social do presente projeto, rogamos 
.~ para que a matéria seja apreciada por Vossas Excelências em REGIME DE 
URGÊNCIA, pelo que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato/Branco, 5 de agosto de 2009. 
/ 
Rua Caramuru, 271 
V
<c/,/· ..... ··· ···, ··., ' 
~/1/f/(~ iflstRTO VIGANO 
refeito Municipal 
Prefeitu~de Pato Branco 
lurisMaia 
Assessor técnkx:I 
Pon. 33712009 
Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 · Pato Branco · Paraná 
r;J->'Le{t:.Ltu 'La dli(unlcl/2al de g:> ato !B'Lanco 
J I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 192/ZOJ9 
Autoriza conceder subvenção social ao CENSE 
- Centro de Sócio-Educação. 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção 
Social, em parcela única, no valor de R$ 3.267,60 (três mil, duzentos e sessenta e sete 
reais e sessenta centavos), ao CENSE - Centro de Sócio-Educação, ·valor este 
oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, que repassará a verba. 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.058 Manutenção das atividades do 
Departamento da Criança e Adolescente 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ...................................... .. 
Art. 2° A entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, 
prestação de contas da atividade realizada, contendo relatório das ações referentes ao 
valor da subvenção, objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a 
liberação dos valores. 
Art. 3° A subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
r específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores 
do repasse objeto da presente Lei. ) 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua pu~licação. ~ _. \ 
Rua Caramuru, 271 
/V/ 
R. BERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Prafeitura~o Brancc 
lurts Maia 
Assessor técnico 
Port. 337/2009 
Fone/Fax(46)3220-1544 · 85501-060 
AS E SORIA JURIDICA 
Pato Branco - Paraná 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Lei Federal nº 8.069 de Lei MUnicipal nº 1.014 de 04-03-91 e 
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município 
CNPJ 80.872.617/0001-36 
Oficio nº 02212009 Pato Branco, 22 de maio de 2009. 
Excelentíssimo Senhor 
O Conselho Municipal de Defesa dos Direios DA Criança e do 
Adolescente -CMDDCA,aqui representado pela sua Presidente , vem através deste 
encaminhar o Projeto "MATERIAIS ESPORTIVOS DO CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO" • 
CENSE de Pato Branco -PR, no valor de 3.267,60 (três mil, duzentos e sessenta e sete 
reais e sessenta centavos), aprovado em reunião ordinária no dia 14 de maio de 2009, 
conforme ata nº 007/2009, para vossa verificação para deliberação com recursos oriundos 
do FIA- Fundo Municipal da Infância e adolescência. 
Agradecemos a atenção e permanecemos à disposição para melhores 
informações. 
Exmo. Sr. 
Roberto Salvador Víganó 
MO Prefeito Municipal de Pato Branco 
Pato Branco .PR 
Atenciosamente. 
~-p~t Lori Olívia Busato 
Presidente CMDDCA 
Rua Tocantins, nº 1991, Edifício São Francisco, Centro - Pato Branco - PR 
E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br 
Tel: (46) 3902-1284 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 1.014 de 04-03-91 e 
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município 
CNPJ 80.872.617/0001-36 
PARECER 
A Comissão de Cadastro e Projetos, após análise do Projeto de 
"MATERIAS ESPORTIVOS DO CENTRO DE SOCIOEDUCAÇAO" - CENSE de Pato 
Branco - PR, no valor de 3.267,60 (treis mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta 
centavos}, constatou que o mesmo encontra-se em consonãncia com os objetivos de 
aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, de acordo com as 
exigências do CMDDCA. 
Emite, portanto, parecer favorável. 
Conselheira 
~rr Titular 
Maria Cecília . . Fantin 
Conselheira Titular 
Pato Branco, 05 de maio de 2009. 
~~ Lori Busato 
Conselheira Titular 
Rua Tocantins. n• 1991, Edifício São Francisco, Centro - Pato Branco - PR 
E-mail: fiapb@patobranco.pr. gov. br - Tel: (46) 3902-1284 
,-
,--, 
ESTADO DO PARANÁ 
SECJ - SECRET ARlA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE 
CENSE - CENTRO DE SOCIO-EDUCAÇÃO 
INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI GOVERNODC 
PARANA 
Oficio: 102/2009 Pato Branco, 28 de abril de 2009. 
llma. Sra. 
Vimos, por meio deste, encaminhar o Projeto de Materiais Esportivos do Centro de 
Socioeducação de Pato Branco, réferente à destinação de recursos disponibilizados pelo 
Fundo da Infância e Juventude (FIA Municipal). 
Sendo assim, desde já agradecemos a vossa colaboração e colocamo-nos a 
disposição para maiores esclarecimentos e, aproveitamos para reiterar nossas estimas a 
esta Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que 
sempre manteve estreita parceria com nossa instituição. 
lima. Sra. 
Lori Busatto 
MO. Presidente do Conselho Municipal 
de Defesa dos Direitos da Criança e da Juventude 
Pato Branco - PR 
Atenciosamente, 
RUA XA V ANTES, 269 - CENTRO- CEP 85501-220 
FONE: (46) 3224-2130 / 3225-4665 - PATO BRANCO -PR 
', 
ESTADO 00 PARANÁ 
SECJ - SECRET ARJA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE 
CENSE-CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO 
INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 
CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO DE PATO BRANCO 
PROJETO MATERIAIS ESPORTIVOS 
GOVERNODC 
PARANA 
Projeto desenvolvido pelo Centro de 
Socioeducação de Pato Branco 
Responsãveis pelo projeto: 
Maraci Sabino Cardoso - Professora de 
Educação Física do Centro de 
Socioeducação; 
Eliane Tschã Bringhentti - Pedagoga do 
Centro de Socioeducação. 
PATO BRANCO-PR 
MARÇ0/2009 
RUA: XAV ANTES, 269 - CENTRO-CEP 85501-220 
FONE: (46) 3224-2130 /3225-4665-PATO BRANCO-PR 
e~mail: censepatobranco@secj.pr.gov.br 
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Se<:?oota>ia.d<>l!st.>do 
da. crtu..;" e iQJllY<'»t"<l<l 
1 TEMA 
ESTADO DO PARANÁ 
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INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI GOVERNODC 
PARANA 
A prática de esportes como instrumento na evolução do processo socioeducativo 
dos adolescentes. 
2 JUSTIFICATIVA 
A educação e a prática de atividades esportivas e de lazer, enquanto direito das 
crianças e dos adolescentes, tem nas práticas e vivências da cultura corporal e de 
movimento e seu eixo norteador. O movimento é a essência do ser humano, e é de 
grande importância biológica, social, cultural e evolutiva, uma vez que é através dele que 
o ser humano interage com o meio ambiente para alcançar objetivos ou satisfazer suas 
necessidades. Ele fornece o principal meio pelo qual as pessoas se comunicam, 
exploram, relacionam e controlam o meio ambiente. 
A Educação Física assume o compromisso de "introduzir e integrar o aluno na 
cultura corporal de movimento, formando o cidadão que vai produzi-la e transformá-la 
para usufruir do jogo, do esporte, das atividades rítmicas e dança, das ginásticas e 
práticas de aptidão física, em benefício da qualidade da vida. A integração que 
possibilitará o usufruto da cultura corporal de movimento há de ser plena - é afetiva, 
social, cognitiva e motora. Vale dizer, é a integração de sua personalidade". (Betti, 1992, 
1994a). 
Dessa maneira, acreditamos que de fato, a prática de atividades físicas e 
esportivas por meio do movimento é de fundamental importância aos adolescentes do 
CENSE de Pato Branco que auxiliam no seu desenvolvimento integral. 
O CENSE de Pato Branco realiza diferentes ações com os adolescentes privados 
de liberdade. São atividades culturais, profissionalizantes, esportivas, de escolarização, 
de lazer, entre outras. Estas ações têm como principais objetivos o desenvolvimento 
motor, emocional e social do adolescente, sendo instrumentos de promoção da auto￾estima e da criatividade. 
Nestas atividades os adolescentes têm a oportunidade de dar vazão às tensões, 
aprendendo a canalizar suas energias de forma orientada e construtiva. (CADERNOS DO 
IASP, 2006). 
RUA: XAV ANTES, 269 -CENTRO- CEP 85501-220 
FONE: (46) 3224-2130 / 3225-4665 - PATO BRANCO-PR 
e-mail: censepatobranco@secj.pr.gov.br 
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PARANI\ 
Da mesma forma considera-se o esporte como elemento que desenvolve, além da 
corporeidade, a sociabilidade e o aprendizado do respeito às regras coletivas. 
Partindo desses pressupostos, vislumbramos neste projeto "A prática de esportes 
na evolução do processo socioeducativo" tornar esses adolescentes sujeitos de um 
conjunto de ações socioeducativas através de práticas esportivas como jogos, 
brincadeiras, ginástica, dança, aliviando tensões, canalizando energias, desenvolvendo 
valores como tolerância, respeito, disciplina, confiança, fazendo assim que essas práticas 
se tornem expressivas, produtivas e transformadoras na vida de cada um deles. 
Considera-se que a prática de atividades esportivas é um ponto de referência para 
a construção de novos conhecimentos como também, oportuniza o contato com outros 
adolescentes com manifestações esportivas diferentes 
Os esportes devem ser abordados tanto como prática quanto como objeto de 
estudo e reflexão possibilitando ao aluno mais o que praticá-lo, realizar uma leitura crítica 
das relações sociais que se constituem na sociedade e se manifestam nas práticas 
esportivas. A sociedade atual, através de suas varias manifestações culturais e de 
informações de massas, requer a participação das pessoas em atividades coletivas 
organizadas. O esporte, em suas várias manifestações e abordagens, pode contribuir 
para o aprimoramento dessa integração. Os jogos, a dança, as brincadeiras e as práticas 
de ginástica darão condições ao adolescente de reconhecer o seu próprio corpo e as 
possibilidades de ação que ele tem. Os jogos e as brincadeiras demandam ações muitas 
vezes complexas, que requerem raciocínio lógico, socialização, expressão corporal, 
senso de equipe como resgate e potencialização de valores, além de seu aspecto lúdico, 
contribuem na discussão a respeito das regras, reconhecendo as possibilidades de ação 
e organização coletiva. 
Para isso, não basta aprender habilidades motoras e desenvolver capacidades 
físicas, aprendizagem esta necessária, mas não o suficiente. Se o aluno aprender os 
fundamentos técnicos e táticos de um movimento coletivo, precisa também aprender a 
organizar-se socialmente para praticá-lo, precisa compreender as regras como um 
elemento que torna o jogo possível (portanto é preciso também que aprenda a interpretar 
e aplicar as regras por si próprio), aprender a respeitar o adversário como um 
companheiro e não um inimigo, pois sem ele não há competição esportiva. 
RUA: XAVANTES, 269-CENTRO-CEP8550!-220 
FONE: (46) 3224-2130 / 3225-4665 -PATO BRANCO- PR 
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É tarefa da Educação Física preparar o aluno para ser um praticante lúcido e ativo, 
que incorpore o esporte e os demais componentes da cultura corporal em sua vida, para 
deles tirar o melhor proveito possível. Tal ato implica também compreender a organização 
institucional da cultura corporal em nossa sociedade, é preciso prepará-lo para ser um 
consumidor do esporte-espetáculo, para o que deve possuir um visão crítica do sistema 
esportivo profissional. 
Que contribuição a Educação Física pode dar para o melhor usufruto do esporte -
espetáculo veiculado pela televisão? Instrumentalizar o aluno para uma apreciação 
estética e técnica, fornecer a informações políticas, históricas e sociais para que ele 
possa analisar criticamente a violência, o doping, os interesses políticos e econômicos no 
esporte. É preciso preparar o cidadão que vai aderir aos programas de ginástica aeróbica, 
musculação, natação, etc. em instituições públicas e privadas, para que possa avaliar a 
qualidade do que é oferecido e identificar as praticas que melhor promovam sua saúde e 
bem estar. É preciso preparar o leitor/espectador para analisar criticamente as 
informações que recebem dos meios de comunicação sobre a cultura corporal de 
movimento, (Betti, 1992). 
Por isso, num processo de longo prazo, a Educação Física deve levar o aluno a 
descobrir motivos e sentidos nas práticas corporais, favorecer o desenvolvimento de 
atitudes positivas para com elas, levar à aprendizagem de comportamentos adequados à 
sua prática, levar ao conhecimento, compreensão e análise de seu intelecto os dados 
científicos e filosóficos relacionados a sua cultura corporal de movimento, dirigir sua 
vontade e sua emoção para a prática e a apreciação do corpo em movimento. (Betti, 
1992). 
Dessa forma, a proposta do projeto é trabalhar com 22 adolescentes que cumprem 
medidas sócio educativa de internação e internação provisória do CENSE de Pato 
Branco, onde proporcionando um contato com equipamentos e materiais esportivos que 
possibilitarão o desenvolvimento do esporte de maneira qualitativa e eficaz, bem como, o 
contato e o aprendizado real de diferentes modalidades esportivas 
As atividades esportivas, os jogos, as brincadeiras, a dança e a ginástica serão 
trabalhados nas aulas, proporcionado ao aluno vivenciar, conhecer, recriar práticas 
esportivas, observar e respeitar o próprio corpo percebendo suas capacidades e 
RUAo XAVANTES, 269 -CENTRO-CEP 85501-220 
FONE: (46) 3224-2130 /3225-4665-PATO BRANCO- PR 
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limitações como também saber respeitar as limitações dos outros. Os esportes, os jogos, 
as brincadeiras, a dança e a ginástica serão trabalhados de forma seqüenciada 
proporcionando condições de aprendizado igual a todos os participantes. Serão 
realizados também campeonatos, torneios e apresentações paralelamente às aulas para 
que os adolescentes sintam-se desafiados e motivados a superar sua dificuldades diante 
das competições. 
Os materiais esportivos que utilizamos para a prática dos esportes, jogos, 
brincadeira e movimentos de ginástica se tornem indispensáveis para que atividades 
sejam desenvolvidas de maneira qualitativa e eficaz. 
O CENSE de Pato Brancodispõe de materiais para a prática de atividades 
esportivas, contudo, são insuficientes e desprovidos de estímulos, e cientes que na 
relação ensino/aprendizagem o ambiente, bem como o material, constituem-se elementos 
centrais para a execução bem sucedida das atividades. São estes materiais de uso 
contínuo que não disponibilizamos ·os quais tornarão enriquecedoras as práticas 
esportivas em todo o processo de desenvolvimento das aulas de Educação Física e das 
ações socioeducativas. 
Prosseguindo, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 
8.069/90, artigo 124, é direito do adolescente privado de liberdade, entre outros: realizar 
atividades culturais, esportivas e de lazer. Bem como, é obrigação das entidades de 
atendimento, propiciar estas atividades. 
Então, é a partir destes direitos e obrigações que se desenvolve trabalho 
socioeducativo e a compreensão de que o adolescente autor de atos infracionais é uma 
pessoa, um ser humano em condição peculiar de desenvolvimento e, assim, como todos 
os membros da sociedade, ele é sujeito de direitos e deveres. 
No entanto, no trabalho socioeducativo é preciso ir além. A abertura, a aceitação, a 
compreensão e a disposição para compartilhar conhecimentos, sentimentos e vivências, e 
fazer-se presente na vida do educando são fundamentais. A presença educativa é o 
caminho para mover o adolescente da indiferença e envolve-lo com o processo 
socioeducativo. (SOCIOEDUCAÇÃO, 2006, SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS 
HUMANOS). 
RUA: XAV ANTES. 269 - CENTRO - CEP 85501-220 
FONE: (46) 3224-2130 /3225-4665-PATO BRANCO- PR 
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GOVERNODC PARANÂ 
Portanto, a prática de atividades esportiva através de jogos, brincadeiras e 
atividades lúdicas propiciará o estreitamento dos vínculos entre a equipe de profissionais 
e os adolescentes, de forma a contribuir com processo socioeducativo, auxiliando os 
adolescentes a construírem seus projetos de vida, sua autonomia e o protagonismo 
juvenil. 
Então, a relevância do projeto está justamente na sua contribuição com o trabalho 
socioeducativo e no desenvolvimento do adolescente. A compreensão da importância do 
projeto perpassa também pela compreensão da própria adolescência como um período 
de constantes transformações no corpo, na mente e na vida social. 
Cada adolescente reage de maneiras diferentes às transformações ocorridas: em 
relação ao corpo, alguns se assustam, outros se revoltam não se aceitam; quanto à vida 
social a reação depende da "bagagem" trazida da sua vivência e história, nesse 
momento, ocorre o movimento de afastamento/aproximação e o estabelecimento de 
novas relações; nos aspectos psicológicos destaca-se a busca pela identidade na qual o 
adolescente se depara com uma gama de escolhas que se apresentam diante de seus 
olhos. (CADERNOS DO IASP, 2006 - COMPREENDENDO O ADOLESCENTE) 
São as escolhas, a busca da identidade e muitas vezes a ausência de orientações 
e de práticas parentais positivas que conduzem o adolescente à prática de atos 
infracionais. Neste momento de privação de liberdade, as ações socioeducativas 
objetivam a reparação e o suprimento dos aspectos positivos que se fizeram ausentes. 
São ações realizadas por meio de práticas que valorizam a presença constante e que 
permitam que o adolescente consiga compreender a medida socioeducativa e 
responsabilizar-se pelos atos praticados possibilitando a construção de um novo projeto 
de vida. 
Para que estas ações se efetivem, uma das alternativas é a prática esportiva 
através de jogos e atividades lúdicas nas quais a presença de regras e limites e a vivência 
de derrotas e vitórias simbólicas contribuirão para que o adolescente experimente 
frustrações e aprenda a superá-las. Desse modo, é de grande relevância, a aquisição 
destes materiais esportivos os quais contribuirão com as práticas socioeducativas e seus 
resultados incidirão positivamente na vida destes adolescentes. 
RUA: XAV ANTES, 269 - CENTRO-CEP 85501-220 
FONE: (46) 3224-2130 / 3225-4665 - PATO BRANCO- PR 
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Sectot<>ri!lde~ 
6" C<'i.>l•çd e Elal«•enl.Ude 
30BJETIVOS 
3.1 GERAL 
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Compreender a importância do movimento humano, e das práticas esportivas no 
âmbito da cultura corporal. 
3.2 ESPECÍFICOS 
Conhecer e praticar atividades esportivas, adotando hábitos saudáveis como um dos 
aspectos básicos para qualidade de vida; 
Perceber a importância da vivência de jogos e brincadeiras como lazer e 
aproveitamento do tempo livre; 
Participar de atividades corporais e esportivas, melhorando a aptidão física e 
reconhecendo o seu caráter preventivo e seus benefícios para a saúde; 
Perceber através de práticas esportivas suas capacidades e limitações, como 
também, saber respeitar as diferenças individuais do ser humano; 
Enfrentar desafios nas práticas esportivas e supera-los diante da resolução de 
problemas. 
4 METODOLOGIA 
A proposta metodológica prevê a iniciação esportiva coletiva e individual, 
envolvendo e preparando os adolescentes para o contato com o esporte, valorizando o 
conhecimento que ele traz como referencia em suas práticas e por meio dessas vivências 
serão trabalhadas informações para a construção de novos conhecimentos. 
Os esportes, os jogos, as brincadeiras e a ginástica, serão trabalhadas durante as 
aulas de Educação Física. Será necessário a disponibilidade de matérias esportivos de 
apoio para que se faça uma seqüência pedagógica no ensino das praticas esportivas 
como: jogos de futebol de botão, raquetes e mesa de tênis de mesa, tabela de 
RUA: XA V ANTES, 269 - CENTRO - CEP 85501-220 
FONE: (46) 3224-213013225-4665 - PATO BRANCO- PR 
e-mail: censepatobranco@secj.pr.gov.br 
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basquetebol, raquetes de badmínton e tênis de campo, aparelhos e acessórios de 
ginástica. 
Nessa perspectiva, proporcionaremos aos alunos aprender permanentemente 
diferentes Esportes, Jogos, Brincadeiras e forma de ginástica, através de seqüência 
pedagógica dos fundamentos dos diferentes esportes que possibilitarão melhor 
aprendizado.· 
Será oportunizado equilíbrio entre ações coletivas e individuais, cooperativas e 
competitivas através de jogos, campeonatos, torneios e festivais esportivos, possibilitando 
ao aluno estabelecer relações equilibradas e construtivas, mediadas pela professora, 
reconhecendo e respeitando características físicas e de desempenho de si e dos outros. 
As aulas realizar-se-ão nos espaços físicos que o CENSE de Pato Branco dispõe 
para a prática de atividades esportivas que são: solário, quadra de esportes e sala de 
aula, esses espaços nem sempre estão disponíveis, pois a quadra de esportes é cedida 
pela delegacia somente quando não fazem uso dela, o que raramente acontece. O que 
torna os materiais de apoio indispensáveis nas aulas, pois são adaptados aos outros 
espaços que estão disponíveis. 
Os adolescentes serão divididos em grupos de 6 a 8 alunos (num total de 22 
alunos) durante as aulas facilitando a realização das atividades. 
5 ORÇAMENTOS 
O orçamento consta em anexo com a relação de materiais de acordo com o item seguinte 
(6). 
6 RECURSOS MATERIAIS 
Os recursos materiais necessários para a aplicabilidade do projeto são: 
01 mesa de tênis de mesa ? .(h...,~5 
02 tabelas de basquete \') ~,~ 
5 jogos de Xadrez ~~ 
2 camas elásticas fgv--cv.-~ 
RUA: XAVANTES, 269 -CENTRO-CEP 85501-220 
FONE: (46) 3224-2130 / 3225-4665 - PATO BRANCO- PR 
e~mail: censepatobranco@setj.pr.gov.br 
Se<:n>tart11&.1'~ 
d.:i e~-~ e .i..J.,""'ll-...\<> 
16halteres ~ 
2 raquetes de tênis l \ 
ESTADO DO PARANÁ 
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CENSE-CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO 
INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 
2 kits para badminton l 1 , 
5 pares de tornozeleiras r ' ' 
15 bolas de tênis L 1 
1 saco de pancadas 1 ' 
8 luvas de bate saco / 1 
1 skate 1' 
1 bola de futebol 1 1 
1 jogo de mini-trave ' ' 
2 aparelhos abdominais ? ~ 3 extensores 
RUA: XAVANTES, 269 -CENTRO-CEP 8550!-220 
FONE: (46) 3224-2!30 / 3225-4665-PATO BRANCO- PR 
e-mail: censepatobranco@secj.pr.gov.br 
GOVERNODC 
PARANA 
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CENSE-CENfRO DE SOCIOEDUCAÇÃO 
INfERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 
7 RECURSOS HUMANOS 
GOVERNODC 
PARANA 
O Centro de Socioeducação dispõe de profissionais de diferentes áreas que atuam 
dentro da proposta socioeducativa, dentre estes, educadores sociais, professores, equipe 
técnica e demais funcionários em geral. Desta forma, com a orientação da professora de 
Educação Física, todos os agentes socioeducativos poderão desenvolver atividades 
dentro do projeto em questão. 
RUA: XA V ANTES, 269 - CENTRO-CEP 85501-220 
FONE: ( 46) 3224-2130 132254665 - PATO BRANCO - PR 
e·tnail: censepatobranco@secj.pr.gov.br 
• 
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u. " S(\~1\~~E4t<Uio 
d;> ~iµuor> e AA J11Wfttv.<J.g 
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 
ividades Maio/09 Jun/09 
nástica Geral: Preparação X X 
isica 
nástica Geral: 
eparação Específica 
JSCUlação 
!nís de mesa X X 
indamentação do Esporte 
Preparação Básica 
3mpeonato de tênis de 
358 
idrez X 
eparação Básica e 
tercícios Específicos 
) 
ESTADO DO PARANÁ 
SECJ - SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE 
CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO 
INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI GOVERNODC 
PARANA 
Jul/09 Ago/09 Set/09 Out/2009 Nov/2009 
X X X 
X X 
X X 
X 
X X 
X X 
RUA: XAV ANTES, 269 ·CENTRO -CEP 85501-220 
FONE: (46) 3224·2!30 / 3225-4665 - PATO BRANCO- PR 
e-mail: censepatobranco@secj.pr.gov.br 
X X 
X X 
X X 
X X 
X 
Dez/2009 
X 
X 
X 
3mpeonato de Xadrez 
idminton 
eparação Básica 
idminton 
eparação Específica 
3mpeonato de tênis de 
impo 
1tsal X 
eparação Básica 
1tsal 
1gos e torneios recreativos 
isquetebol X X 
eparação Básica 
isquetebol 
1gos recreativos e torneios 
1gos recreativos X X 
1tebol de Botão X X 
) 
ESTADO DO PARANÁ 
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CENSE - CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO 
INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 
X 
X 
X 
X 
X X X 
X X X 
X X X 
RUA: XA V ANTES, 269 - CENTRO - CEP 85501 ·220 
FONE: (46) 3224-2130 / 3225-4665-PATO BRANCO- PR 
e~mail: censepatobranco@secj.pr.gov.br 
GOVERNODC 
PARANA 
X 
X 
X X X 
X X X 
X X X 
mdamentos Básicos 
itebol de Botão 
irneios e campeonatos 
itebol de Botão 
1gos recreativos 
ESTADO DO PARANÁ 
SECJ - SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE 
CENSE -CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO 
INTERNAÇÃO f Al\A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 
X X 
X X 
*•* •' .,;:~ ** '°t ''1i', ,, : ~.J.,;fj} 
' 
GOVERNODC 
PARANA 
X 
Este cronograma de atividades é uma proposição do que poderá ser trabalhado a partir da aquisição dos recursos materiais, o qual poderá 
•r desenvolvido de forma contínua e permanente. 
RUA: XA V ANTES, 269 -CENTRO -CEP 8550I-220 
FONE: (46) 3224-213013225-4665 -PATO BRANCO-PR 
e-mail: censepatobranco@secj.pr.gov.br 
S~ria & l.!st<>OO cJa:cn...ioço>.<>>b}lll"'4lLldc 
ESTADO DO PARANÁ 
SECJ - SEcRETARIADE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE 
CENSE-CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO 
INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 
9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 
Cadernos do IASP 
Coleção da Secretaria Especial dos Direitos Humanos 
RUA: XA V ANTES, 269 - CENTRO - CEP 85501-220 
FONE: (46) 3224-213013225-4665 - PATO BRANCO- PR 
e-mail: censepatobranco@secj.pr.gov.br 
GOVERNODC 
PARANJ( 
Seeo;ot;alia <k l!tt.\dq 
da C<i.u>ǫI' daJuv.m1.ude 
ESTADO DO PARANÁ 
SECJ - SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE 
CENSE-CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO 
INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 
ANEXO 
RUA: XAV ANTES, 269 -CENTRO- CEP 85501-220 
FONE: (46) 3224-213013225-4665 - PATO BRANCO- PR 
e-mail: censepatobranco@secj.pr.gov.br 
GOVERNO DO 
PARANA 
'' 
daCl'lo>.l-.ç.:. 
Sccrct~rla 
e tla]uveotudc 
dA ~ 
ESTADO DO PARANÁ 
SECJ - SECRET AR!A DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE 
CENSE-CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO 
INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 
ORÇAMENTOS 
RUA: XAV ANTES, 269 -CENTRO- CEP 85501-220 
FONE: (46) 3224-2130 / 3225-4665 - PATO BRANCO- PR 
eMmail: censepatobranco@secj.pr.gov.br 
GOVERNODC 
PARAN!X 
OLIMPICA LTDA 
CNPJ 75.672.998/0001-70 insc. 321.02918-30 
A V. TUPI, 1822 - CENTRO - PATO BRANCO - PR 
CEP: 85.504-000 =<::-= _:-:- _---_= ___ -- -_ -: FONE FAX (46) 3224-4286 
i ! '. 
i : ;i ; ,;;/ . til,.' .•• L '.! ' ... -.. : - -:. ::_:- ORÇAMENTO 
CENSE - Centro de Socioeducação de Pato Branco - Fone 3224-2130 
Quant Produto R$: Unit. R$: Total 
01 Mesa de Tênis de mesa dobrável c/ pés de madeira , 466,90 466,90 
tabua de l5mm medidas oficiais 
2 Tabelas de Basquete em aglomerado com aros e redes 49,60 99,20 
5 J2. de Xadrez com tabuleiro em napa e peças de plástico 42,80 214,00 
2 Camas elásticas p/ 2inástica co 96 cm de dia. e 17 cm AI 221,60 443,20 
8 Halteres de Ferro revestidos de 1 k!! 9,70 77,60 
8 Halteres de Ferro revestidos de 2k2 19,40 155,20 
2 Raquetes Tênis de Qnadra Junior open 25 141,80 283,60 
2 Kits para Badmínton com 4 raquetes, 1 rede, 2 suportes 138,00 276,00 
de rede e 3 petecas 
1 Par de Tornozeleiras de Yz kg 10,80 10,80 
2 Pares de Tornozeleira de 1 kP 13,40 26,80 
2 Pares de Tornozeleiras de 2 ki? 22,80 45,60 
5 Tubos de bolas de tenis de campo (tubos e/ 3 bolas) 16,80 84,00 
01 Saco de Pancadas em curvin 80cm de altura 89,20 89,20 
4 Luvas de Bate saco em curvin P e M 28,00 112,00 
4 Luvas de Bate saco em curvin G 36,20 144,80 
1 Skate modelom Extreme com lixa e rodas de acrílico 129,60 129,60 
1 Bo\a de Futebol Americano 49,90 49,90 
1 Ji?. Mini Trave com 2 redes 2 2oleiras e 4 sucks 151,00 151,00 
2 Aparelhos Abdominais nrof. com sunorte Para anilha 175,00 350,00 
1 Extensor Rubber Duplo Para uernas 21,80 21,80 
1 Extensor Rubber circular 18,50 18,50 
1 Extensor Rubber uara tornozelos 17,90 17,90 
TOTALDOSPRODUT~~ ~ 3267,60 
Obs.:Prazo de entrega de até 50 dias 
Preços 
Pato Branco, 
cotados 
02 
A 
de 
Vista 
abril de 2009 >9 
~ " 
OL/ 1\. Ltda. ) . . ;il: 
• I .'OÇ ,998(QQQ1 .. 70. 
/ OIJM'P.c, ~ "~ i..WA • 'M! 
A.V. T\JPi, rnn • CENTRO 
CEP a55tJ4-000 
t.rJ-TO BRANCO PIÚ 
A ESPORTIVA MATERIAL DE ESPORTE 
PARZIANELLO MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - EPP 
Rua Tapajós, 214 Fone/Fax (46) 3224-203~ 
85501-030 Pato Branco Parana 
CNPJ 76.993.575/0001-14 ICMS 31601993-50 
Pato Branco,28 de abril de 2009 . 
.. 
A 
Centro Socioeducação de Pato Branco. 
A/C: Eliane ou Maraci 
Ref:orçamento de mercadorias abaixo 
relacionadas: 
Ouant Descrição Marca V.Unit. V.Total 
~ 01 Mesa de tênis de mesa Klopf 485,00 485,00 
dobrável oficial 
02 Tabelas Basket c/ aro e Redesport 71,40 142,80 
rede 
05 Jogo de xadrez c/ tabuleiro ja 29,80 149,00 
em napa 33x33cm 
02 Camas elásticas Poli 245,00 490,00 
p/ginástica 
08 Halteres de ferro Poli 9,00 72,00 
lf revestidos 1Kg 
08 Halteres de ferro revestido Poli 18,00 144,00 
2ka 
02 Raquetes Tênis de Quadra Wilson 96,00 192,00 
Junior open 25 1~ 2 Kits para Badmínton com 4 Wilson 120,00 240,00 
raquetes , 1 rede, 2 
suportes de rede e 3 
petecas 
1 Par de tornozeleiras d~ Vf Ppji 9,?P 9,frQ 
kc:i 
2 Par de tornozeleira 1 kg Poli 12,20 24,40 
2 Par de tornozeleira 2 ka Poli 18.90 37.80 
5 Tubos de bolas de campo Wilson 18,90 94,50 
(Tubos c/ 3 bolas) 
1 Saco de pancadas em Shoc:ium 102,60 102,60 
curvin 80 cm de altura 
5 Luvas de bate saco em Shogum 40,00 160,00 
curvin P, M e G 
1 Skate modelam Extreme 90,00 90,00 
com lixa e rodas de acrílico 
1 Bola de Futebol Americano Wilson 48,60 48,60 
1 JG. Mini Trave com 2 redes Redesport 105,00 105,00 
2 aoleiras e 4 spcks 
2 Aparelhos Abdominais prof. Poli 654,00 1,308,00 
Com suoorte oara anilha 
1 Extensor Rubber Duplo Fisic 11,90 11,90 
Para pernas Form 
1 Extensor Rubber Circular Fisic 6,20 6,20 
Form 
1 Extensor Rubber para Fisic 6,20 6,20 
Tornozelos Form 
Total 3,919,00 
Obs: Prazo de entrega 15 dias. 
Atenciosamente 
PARZIANEL O MAT. E8POATIV08 ~T!IA. EPP 
CASA ESPOJ?Tt;-
Rua 28 de novembro nº 40 
Dois Vizinhos - Pr 
CNPJ 798448041000150 
ORÇAMENTO 
Cense - Centro de Socioeducação de Pato Branco 
Quant Produto 
01 Mesa de Tênis de mesa dubrável Ping Pong com 15mm 
2 1' abdas de Basquete com aros e redes 
5 Jg. de Xadrez com tabuleiro em napa e peças de plástico 
2 Camas elásticas p/ ginástica 17 cm Altura 
8 Halteres de Ferro revestidos de 1 kg 
8 Halteres de Ferro revestidos de 2kg 
2 Raquetes Tênis de Quadra Junior open 25 
2 Kits para Badminton raa, 1 rede, 2 suo. de rede e 3 Ptc 
1 Par de Tomozeleiras de Bagum de Yz kg 
2 Pares de Tornozeleira de Bagum de 1 kg 
2 Pares de Tornozeleiras de Bagum de 2 kg 
5 Encarte de bolas de tenis de campo f encarte c/ 3 bolas) 
1 Saco de Pancadas &Ocm de altura 
4 Luvas de Bate saco P e M 
4 Luvas de Bate saco G 
1 Skate com lixa e rodas de Silicone 
1 Bola de Futebol Americano 
1 Jg. Trave com 2 redes 2 goleiras e 4 estacas p/ fixação 
2 Aparelhos Abdominais ,com suporte para anilha 
1 ElásticoDuplo Para pernas 
1 Elástico Circular 
1 Elástico para tornozelo 
Total 
R$: Unit. 
487,00 
52,00 
43,50 
234,90 
10,&0 
20,20 
155,00 
145,00 
11,40 
15,20 
23,50 
20,40 
94,&0 
29,40 
38,50 
138,00 
55,00 
155,00 
185,00 
22,50 
19,80 
18,55 
Pnun <k ··-.., 4S .. ~ Com§çAo,,, _....,,, ,, "'"';,\ ~ 
Dois Visin s bril de 2009 
CasaEspo ,.. 
R$: Total 
487,00 
104,00 
217,50 
469,80 
&6,40 
161,60 
310,00 
290,00 
11,40 
30,40 
47,00 
102,00 
94,&0 
Il7,60 
154,00 
138,00 
55,00 
155,00 
370,00 
22,50 
19,80 
18,55 
3462,35 
' " ' 
Rech Bool Esportes 
Rua Castro Alves, 2688 
C!VPJ 82056573/0001-00 
Cascavel Paraná 
ORÇAME!VTO 
liuant Produto 
01 Mesa de Tênis de mesa dubrável 15mm 
2 Tabelas t1e Basouete com aros e redes 
5 JI!. de Xadrez veças de vlástico 
2 Camas elásticas oi f!Ínástica mini 
8 Halteres de Ferro Plastificados 1 k!! 
8 Halteres de Ferro Plastificados de 2kf! 
2 R11nuetes Tênis de f>uadra Junior 
2 Kits vara Badmínton com ran.rede e suvorte de rede 
1 Par de Tornozeleíras de meio ouilo 
2 Pares t1e Tomozeleira de um auilo 
2 Pares de Tornozeleíras de dois ouílos 
5 Potes t1e bolas tenis de mesa lJ bolas vor votei 
1 Saco de Pancadas 80cm de altura 
4 Luvas de Bate saco Peauena e Media 
4 Luvas de Bate saco Grande 
1 Skate com lixa e rodas de acn1íco 
1 Bola de Futebol Americano 
1 ]!?. Tral'e com 2 redes 2 1wleiras e 4 estacas 
2 Avarelhos abdnminal com suvorte vara anil/ia 
1 Elástico Extensor oura vemas 
1 Elástico Extensor vara biceves 
1 Elástico Extensor oi tornoz. 
Total 
Prazo de entrega 40 dias 
Preço a vista 
Cascavel 02 de abril de 2009 
R$: Unit. R$: Total 
486,80 486,80 
53,21> 11>6,41> 
45,40 227,00 
235,00 470,00 
10,50 84,00 
21,00 168,00 
153,00 306,01> 
155,00 310,00 
12,00 12,00 
15,l>I> 31>,00 
24,00 48,00 
21,00 105,00 
95,00 95,00 
32,00 128,00 
41,00 164,00 
142,00 142,00 
55,00 55,00 
168,00 168,00 
185,00 370,00 
24,00 24,00 
21,00 21,00 
20,50 20,50 
3540,70 
' . 
-· 
ATA 00712009 
Aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, nas dependências 
da Secretaria Executiva dos Conselhos, localizada no munic!pio de Pato Branco -
Paraná, reuniram-se membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDDCA: Maria Cecília M. L. fantin, Lorl Busato, 
Janete Schirr, Anny Elly Pavan Mezzomo, Sandra Borba, José Jamil Chalito, Maria 
Sonia Garcia, Solange T. M. Santos, Vanessa Caseraglia, t.nio Ruaro, Maria 
Aparecida Benato e Rosmari Oagios; e convidades/parceiros: Priscila Néri 
Evanoski - Programa Sentinela, Marines P. de Oliveira - SEST/SENAT, Rodolfo 
Oliveir<1 - advogado, Sandro de Moraes - CENSE e Amilton Maranoski -
Conselho Tutelar. A presidente, Sra. Lori, iniciou a reunião, danéio as boas vindas 
aos presentes e submetendo a pauta à apreciação de todos, com os itens de: 1. 
leitura da ata anterior, 2. correspondências expedidàs e recebidas, 3. Campanha 
18 de maio, 4. Análise dos Pareceres da Comissão de Cadastro e Projetos, 
justificando que devido as atividades da Campanha e do número de projetos, não 
há tempo hábil para outros assuntos. Após concordância de todos, a secretária, 
Maria Cecllia, fez a leitura. das atas n" 005 e 006, sendo aprovadas por todos os 
presentes. A seguir, leu as correspondências expedidas e recebidas, sendo que a 
primeira era da Secretaria de Educação, convidando para designar como 
clelegado titular e suplente na Conferência Nacional de Educação - versão 
municipal. Após alguns posicionamentos, definiu-se pela conselheira Maria Sônia 
Garcia e Solange T. M. Santos. As demais correspondências se referem ft 
organização da Campanha de 18 de maio, como reserva de locais, transporte e 
convite a parceiros. Na seqüência, a conselheira Lori expôs a programação da 
Campanha 19 de maio, salientando da importância de todos os conselheiros 
estarem presentes nas atividades. Detalhou-se sobre a mobilização na Praça 
Getúlio Vargas, onde haverá uma barraca da Fadep, com acadêmicos do curso de 
,17sicologia com intormações e distribuição dos folhetos, sendo que também a 
Sêcretaria Municipal da Saúde fol contatada para se fazer presente com serviços 
de orientaçã.o na área. O diretor de Cense reatou que a equipe técnica da unidade 
trabalhou durante o mês com a temática junto aos adolescentes e que o trabalho a 
ser apresentando é em forma de trabalhos artísticos - quadros e painel. A 
representante do SEST/SENAT comprometeu-se a· instalar a tenda. da Entidade 
para abrigar esses trabalhos, como também trará banner e material de divulgação 
da campanha que desenvolve nesse tema. Salientou ainda que na segunda feira, 
o SEST/SENAT estará fazendo o trabalho na rodovia, mais precisamente em 
frente à sede do SEST/SENAT -trevo, no período da manhã, com abordagem 
mais direcionada aos motoristas de caminhões, e convida aos que puderem se 
fazer presentes para auxmo. Ainda no s.ábado pela manhã, haverá a panfletagem 
com folhetos e adesivos, em duas esquinas- Rua Guarani x lbiporã, e na Av. Tupi 
x lbiporã, além do comércio próximo. Essa atividade tem o apoio logístico do 
OEPATRAN. A próxima atividade é em relação à peça teatral a ser apresentagq 
pelo grupo "Semeando um futuro melhor", co·mposto por crianças e adole!U:le'fité$ 
do bairro São João e com orientação e coordenação da conselheira Enf" Sandra 
Borba. Levantou-se a preocupação da efetiva participação dos alunos da rede 
l'tlunicipal e estadual, já que a programação foi de oferecer dois horários o 
~ 
} ~r 
período da manhã. e dois no horário da tarde, no Teatro Municipal. Combinou-se 
-·de que o Conselho ainda ho}e formalize em oficio para que seja agilizado o 
transporte, até porque estão às vésperas da Conferência Municipal e a previsão é 
de que não ocorra aula na sexta-feira dessa semana. Cecília relembrou que a 
previsão era de que a peça fosse direcionada aos alunos da rede municipal de 3ª 
e 4ª série e da rede estadual, de 5ª a 8ª série, porém em reunião anterior para 
apresentação da Campanha com parceiros. e as entidades credenciadas no 
CMDDCA na sala do Fórum de Desenvolvimento, as professoras presentes 
defenderam a idéia de que seria melhor atingir as crianças de 4ª série e não as de 
3ª série. Solange perguntou sobre debate após a p.eça, e a idéia apresentada á 
apenas de que após a apresentação, abra-se um espaço para questionamentos, 
perguntas por parte das crianças, e nessa hora, os professores das turmas 
poderiam auxiliar os conselheiros presentes a dirimir possíveis dúvidas. Por fim, 
na s.egunda-feira à noita, é. a realízaçã°' de Palestra com a Psic. Rogéria Sinimbu 
Aguiar, que atua na Delegacia do Adolescente em Curitiba, que vem expor sobre 
sua experiência profissional na área. Será realizada no Anfiteatro da FAOEP, às 
19h30 e direcionada ao público adulto - pais, professores, acadêmicos e 
profissionais. A palestrante chega na segunda - feira pela manhã e o Conselho foi 
agraciado com a cortesia da hospedagem, pelo Sindicato dos Hotéis, e na 
segunda-feira durante o dia, fará algumas visitas, como no Conselno Tutelar, 
Programa Sentinela e na Vara da Família. Quanto a cobertura dos eventos, foi 
contatado e jà feito algumas entrevistas com os meios de comunicaçã(). A 
coordenadora do Programa Sentinela, Priscila relata que está finalizando o 
trabalno que se propuseram - a gravaçã°' de um depoimento com duas mães, em 
vídeo, para ser apresentado na TV, como parte da campanha. Salientou que a 
equipe está trabalhando junto eom ().jornalista e até amanhã, devem assistir como 
ficou o vídeo na versão final, já que é primordial garantir a não identificação das 
pessoas. A seguir, o presidente do Conselho Tutelar só pediu a palavra para 
relatar de reunião com o Promotor, Dr. Raphael, e a equipe do Programa de 
Formação, CAPs, para alguns acertos e já há uma nova. data marcada para a 
pr6xima reunião, com a vinda de mais pessoas da rede de atenção à criança, e 
formaliza neste momento o convite ao CMDDCA A reunião será no dia vinte e oito 
de maio, às quinze horas. A seguir, a conselheira Lori avisou que passaria à fase 
de análisa dos pareceres da Comissão de Cadastro e Projetos em relaçã°' aos 
projetos apresentados no Conselho, para a utilização de recursos do Fundo 
Municipal da Infância e Adolescência, dispensado a presença dos convidados, 
como também enfatizando que não há impedimento em sua permanência. Antes 
de iniciar, a cons.elheira tesoureira informou a situação da conta bancária, sendo 
que a conta no Banco ltaú, ainda no nome do Fundo Municipal foi definitivamente 
encerrada, permanecendo a conta na Caixa Econômica Federal, em nome da 
Prefeitura, mas exclusiva para os recursos do Fundo, conforme explicações já 
realizadas em reuniões anteriores. Relatou que o saldo é de aproximadamente R$ 
198 mil reais, lembrando que tem ainda algum va.lor já aprovado em Resoluções 
anteriores e que o trâmite do repasse ainda não foi concluldo. A conselheira 
iniciou com o proieto "Seu lixo é nosso trabalho e valorização" apresentado pela 
APMIF - Associação de Proteçã() a Maternidade e Infância e Família, e quá 
recebeu parecer desfavorável pela Comissão de Cadastro e Projetos. A 
}0~rf f 
conselheira Cecflia, da Comissão, salientou que a análise foi de que o projeto é 
'muito bom, tem valor,. mas não á direcionado às crianças e adolescentes, tendo 
uma direção mais ligada à educação e meio ambiente. Houve várias indagaç.ões e 
discussões, e a sugestão foi de se colocar em votação, e por maioria manteve-se 
o parecer desfavorável. Na seqüência foram apresentados os demais projetos 
como seguem: - Projeto de "Reestruturação e Ampliação da Fábrica de Fraldas 
Descartáveis" da Secretaria Municipal de Ação Social e. Cidadania, no valor de 
6.654,99 (seis mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove 
centavos}, com parecer favorável da comissão de Cadastro e Projetos; - Proleto 
de "AQU!SIÇAO E UMA SECADORA DE ROUPAS INDUSTRIAL PARA A CASA 
ABRIGO ESPERANÇA'' de Pato Branco - PR, no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e 
trezentos reais}., com parecer favorável; - Projeto de "MA TERIAS ESPORTtVOS 
DO CENTRO DE SOCIOEDUCAÇAO" - CENSE de Pato Branco - PR, no valor de 
3.287,60 (treís mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), com 
parecer favorável; - Projeto "Aquisição De Material Para Executar o Término da 
Sala Multiuso da Escola de Educação Especial Recanto Feliz -APAE", no valor 
de 37 .016,00 (trinta e sete mil, e dezesseis reais), com parecer favorável; - Projeto 
"ESCOLA VIVA", da Escola. Municipal. Bairro Planalto, no valor de R$. 7.313,00 
(Sete mil, setecentos e treze reais), com parecer favorável; - Projeto 
"PARQUlNHO DE DIVERSAO - EDUCAÇAO: MUDANDO CONCEITOS, 
TRANSFORMANDO O AMBIENTE. BRINCANDO TAMBÉM SE APRENDE", da 
Escola Municipal Juvenal Cardoso, no valor de R$ 2..280,00 (Dois mil, duzentos e 
oitenta reais), com parecer favorável; - Projeto "DANÇA NA ESCOLA", da Escola 
Municipal São João Batista de La Salle, no valor de R$ 3.796,00 (Treís mil, 
setecentos e noventa e seis r~ais}, com parecer favorável; - Projeto "MÚSICA NA 
ESCOLA- FLAUTA DOCE E CORAL", da Escola Municipal São João Batista de 
La Salle, no valor de R$ 2.128,60 (Dois mil, cento e vinte e oito reais), com 
parecer favorável, - Projeto "SALA DE APOIO PEDAOOGICO", da Escola 
Municipal Génesis - Ed. Infantil e Ens. Fundamental, no valor de R$ 2.320,00 
(Dois mil, trezentos e vinte reais}, com parecer favorável; - Projeto "Criação de 
Biblioteca e Sala de Dança", da FUNDABEM no valor de 16.772,60 {dezessei.s mil 
setecentos e dois reais e sessenta centavos}, com parecer favorável; - Projeto da 
"Reestruturação de Biblioteca e Refeitório do Centro de Promoção Humana 
lntanto Juvenil" (Horto florestal) no valor de 9;972,80 (nove mil novecentos e 
setenta e dois reais e oitenta centavos}, com parecer favorável; - Projeto "Projeto 
Social do Centro de Recuperação de Toxicõmanos e Alcoólatras'' de Pato Branco 
- PR, no valor de 17.046,00 (dezessete mil e quarenta e seis reais}. Com parecer 
favorável; - Projeto "Material para Campanha 18 de maio - Combate a violência e 
exploração Sexual de crianças e Adolescentes", do CMDDCA - Conselho 
Municipal de Defesa dos Oireito.s da Criança e du Adolescente, no valor de R$ 
1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais), com parecer favorável. Valor total dos 
projetos: R$ 118.267, 79 (Cento e dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e 
setenta e nove centavos). Durante a apresentação do relato dos componentes da 
Comissão de Cadastro e Projetos, conselheiras, Janete, Lori e Maria Cecilia, além 
de Zenaide, que hoje não está presente, foram feitas várias considerações: do 
questionamento dos conselheiros presentes sobre projetos das escolas 
~ /? 
Secretaria Municipal e do Executivo providenciar. Mas em cada caso, foi analisado 
• o histórico do proponente, da região onde es.tá inserido, do número de alunos que 
atende, das dificuldades que enfrenta e também da natureza do projeto, sua 
proposta pedagógica e aplicação. Também salientado que muitas entidades, com 
destaque para APAE, Fundabem e SOS Vida, tem um empenho direto na 
Campanha do lmp.osto de Renda, conseguindo adesões para a causa e com 
recolhimento com destinação'declarada a essas entidades. Nada mais havendo a 
constar eu, Cristiane Grike, secretária, lavrei a presente ata, que após ser lida e 
aprovada se. rá assinada por !fjkr1 e ijelos demais presente.&. 
····rn~ ... . . ~ -~? illt, .. p(MA8 1. v/1. ;" ~ · J~ 
~fl. ~ ~-~ 

open original →