PROJETO DE LEI Nº 192/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 142/2009
RECEBIDA EM: 11 de agosto de 2009
Nº DO PROJETO: 192/2009
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao CENSE - Centro de Sócio-Educação.
(Em parcela única, no valor de R$ 3.267,60, valor este oriundo do FIA ao Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de agosto de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de agosto de 2009
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
Arquivado em 27 de agosto de 2009, de acordo com o Ar!. 135 - Além da hipótese de
inadmissibilidade total, o projeto que receber parecer contrário de todas as comissões
· competentes para examiná-lo, será considerado prejudicado, determinando-se o seu
arquivamento - do Regimento Interno.
OFÍCIO COMUNICANDO O EXECUTIVO: Nº 441/2009, de 27 de agosto de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: !egislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 441/2009
Pato Branco, 27 de agosto de 2009.
Senhor Prefeito:
Comunicamos o arquivamento do Projeto de Lei nº 192/2009,
encaminhado a esta Casa de Leis através da Mensagem nº 142/2009, que
. autoriza conceder subvenção social ao CENSE - Centro de Sócio-Educação,
considerando que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de
Orçamento e Finanças (cópia anexa), designada para analisar a matéria.
Atenciosamente.
Guilher
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.cóm.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 192/2009
O Executivo Municipal, através da mensagem nº 142/2009, busca
a aprovação do presente Projeto de Lei no 192/2009, visando obter
autorização legislativa para que a municipalidade possa efetuar o repasse de
subvenção social com recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência -
FIA, para o CENSE - Centro de Sócio-Educação.
A Assessoria Contábil se manifesta CONTRÁRIO ao projeto de lei
em discussão, manifestando que os documentos necessários para a concessão
da sobvenção social não foram juntados e que o valor transferido por meio de
subvenção social necessário se faz a aplicabilidade da Resolução n°
2457/2005, seguindo os ditames da Constituição Federal e da Lei nº 4320/64,
ainda acrescenta que conforme acompanhamento dessa contadoria a dotação
orçamentária indicada para cobrir as despesas oriundas da concessão das
subvenções sociais ("08.243.0035.2.058 - 3.3.50.43 - Subvenção Social")
não possui saldo orçamentário para o exercício, conforme relatório anexo.
A comissão de de orçamentos e finanças emite parecer contrário
após avaliar os arts. 12 §3º "I", 16 e 17 da Lei Federal n ° 4.320/64, destinase a atender despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de
caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles
internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização,
bem como a Lei Municipal nº 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e
3º, ainda o art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais
a uma tríplice autorização legal.
Após a análise emitimos PARECER CONTRÁRIO , à tramitação e
aprovação da matéria, sob o ponto de vista da falta de existência de recursos
financeiros.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de agost
Osmar n So rinho - PR
Presidente/lll1imltM"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativa@wln.com.br
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 192/2009
Através do Projeto Lei nº 192/2009, busca o Executivo
Municipal obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao
CENSE - Centro de Sócio-Educação.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "I",.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio
de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e
ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 30 - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei,
as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais
visará à prestação de serviços essenciais de assistência social,
médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos
de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais
econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente
fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais
de fiscalização serão concedidas subvenções."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
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Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e
subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Vale lembra, ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse
de subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ 111. O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais,
exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 211. Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica,
obedeçam a lê de diretrizes orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou
em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei n° 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
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e~mail: legislativo@wln.com.br
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Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos
a entidades públicas ou privadas de caráter assistencial,
educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo
de cobrir despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 3.267,90 (três mil duzentos
e sessenta e sete reais e noventa centavos), no entanto os documentos
necessários para a concessão da subvenção social não foram juntados. O Termo
de Transferência Voluntária entre o Município e a entidade não foi anexado ao
projeto ou mensagem conforme orientação do Tribunal de Contas.
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que, sendo o valor
transferido por meio de subvenção social necessário se faz a aplicabilidade da
Resolução n° 3/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, da Lei
Municipal n. 0 2457/2005, seguindo os ditames da Constituição Federal e da Lei
nº 4320/64.
Destacamos ainda que conforme acompanhamento dessa contadoria a
dotação orçamentária indicada para cobrir as despesas oriundas da concessão
das subvenções sociais (" 08.243.0035.2.058 - 3.3.50.43 - Subvenção Social")
não possui saldo orçamentário para o exercício, conforme pode ser observado
no relatório anexo.
Feitas as considerações, somos de Parecer Contrário a tramitação e
aprovação da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 19 de agosto de 2009.
a Regina Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
CO-CRC7PR Nº 027.823/0-3
li
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Pato Branco Paraná
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRAMITAÇÃO DE
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES DO
MUNICÍPIO.
1. Termo de Transferência Voluntária; Resolução n° 03 Tribunal de
Contas do Paraná.
2. Estatuto Social; Resolução nº 03 Tribunal de Contas do Paraná.
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade e Atestado de Residência da Presidenta;
4. Cronograma de Repasse de Verbas, Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho; Resolução nº 03 Tribunal de Contas do Paraná.
5. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
Constituição Federal.
6. Lei Municipal que declara de utilidade pública municipal a
entidade; Lei Municipal nº 2.457, de 19 de maio de 2005.
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J; Resolução n°
03 Tribunal de Contas do Paraná.
8. Certidão Negativa de Débitos do Secretario de Finanças relativo
aos repasses de Subvenções Sociais do ano anterior; Resolução
n° 03 Tribunal de Contas do Paraná.
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná; Resolução n° 03 Tribunal de Contas do Paraná.
10. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;
Resolução nº 03 Tribunal de Contas do Paraná.
11. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
Resolução nº 03 Tribunal de Contas do Paraná.
12. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos
Federais e a Dívida Ativa da União; Resolução n° 03 Tribunal de
Contas do Paraná.
13. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS;
Resolução nº 03 Tribunal de Contas do Paraná.
14. Certidão Negativa de Débito perante o INSS; Resolução n°
03 Tribunal de Contas do Paraná.
15. Atestado de Inscrição da entidade no Conselho Municipal de
Assistência Social; Lei nº 2.457, de 19 de maio de 2005.
16. Disponibilidade de Recursos Orçamentários; Lei nº 2.457, de
19 de maio de 2005.
CONTROLE DE SUBVENÇÕES
ROJETO D INTERESSADO VALOR· PERIODO DOTAÇAO/ SALDO DA
LEI Nº CONCEDIDO FONTE DOTAÇÃO
SALDO ORÇAMENTARIO 230.000,00
82/2009 Provinda Franciscana da Imaculada Conceiçao do Brasil. 40.000,00 1/04/2009 a 30/11/2009 2.146/100 190.000,00
84/2009 Fundaçao Wa1aerez Bertolin 27.600,00 1/04/2009 a 30/11/2009 2.146/100 162.400,00
85/2009 Centro de Recuperaçao de Toxicomanos e Arcooratras de Pato Branco 40.000,00 1/04/2009 a 30/11/2009 2.146/100 122.400,00
86/2009 Associaçao aos Dencientes F1s1cos ae Pato Branco. 15.000,00 1/04/2009 a 30/11/2009 2.146/lOOl 107.400,00
87/2009 Associaçao L.orar Renascer 10.000,00 1/04/2009 a 30/11/2009 2.146/lOOl 97.400,00
88/2009 A1oergue Bom Samaritano aa Socieaaae Sao Vicente de Pauro. 12.000,00 1/04/2009 a 30/11/2009 2.146/100 85.400,00
96/2009 Lar aos Iaosos Sao Vicente de Pauro 18.000,00 1/04/2009 a 30/11/2009 2.146/100 67.400,00
98/2009 ~ircuro L.01utra1 !taro-Brasileiro de paro Branco-Parana 20.000,00 1/04/2009 a 30/11/2009 2.146/100 47.400,00
99/2009 Associaçao Pato Branco de TAE KWON DO 18.000,00 1/04/2009 a 30/11/2009 2.146/100 29.400,00
SALDu ORÇAMENTARIO 100.uu0,00
83/2003 1FUNDABEM - Fundaçao Pato-oranquense do Bem Estar do Menor. 84.000,00 1/04/2009 a 30/11/2009 2.059/lOOc 16.000,00
155/2009 IFUNDABtM - Fundaçao Pato-oranquense do Bem Estar do Menor. 15.180,03 PARCELA UNICA 2.059/100( 819,97
94/2009 Associaçao 24.000,00 1/04/2009 a 30/11 2009 2.038/100
95/2009 Associaçao 59.850,00 1 04 2009 a 30/11 2009 2.038/100
SALDO ORÇAMENTARIO 3:..000,uu
97/2009 IAssociaçao da Casa Familiar Rural de Pato Branco 1 24.000,001 1/04/2009 a 30/11/2009 12.030/lOOC 11.000,00
1 1 1 1
SALDu ORÇAME,..TARIO 10.uuo,uu
100/2009 IUniao das Associaçoes de Moraaores dos Bairros de Pato Branco 1 10.000,001 1/04/2009 a 30/11/2009 12.008/lOOc 0,00
1 1 1 1
SALDO ORÇAMENTARIO 1 tu.ts34,bU
156/2009 FUNDABEM Funaaçao Pato-oranquense ao Bem Estar ao Menor. 16.772,60 PARCELA UNICA 2.058/,........... 54.062,00
158/2009 Centro ae Recuperaçao de Toxicomanos e Alcoolatras de Pato Branco 17.046,00 PARCELA UNICA 2.058~ 37.016,00
157/2009 Associaçao ae Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE 37.016,00 PARCELA UNICA 2.058/~~ 0,00
MENSAGEM Nº 142/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encartado à presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que
possui a finalidade de obter autorização legislativa, para que a municipalidade possa
efetuar o repasse de subvenção social com recursos oriundos do Fundo da Infância e
Adolescência - FIA, para o CENSE - Centro de Sócio-Educação.
A referida entidade está recebendo recursos do Fundo da Infância e
Adolescência - FIA, e, como exige o Tribunal de Contas tal repasse deve ter previsão
em Lei especifica.
O valor total é de R$ 3.267,60 (três mil, duzentos e sessenta e sete reais
e sessenta centavos), de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal.de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDDCA.
Importante salientar que os recursos em tela são oriundos exclusivamente
do FIA - Fundo da Infância e Adolescência, referente ao exercício de 2009, onde o
Município é somente o gestor das verbas, efetuando o repasse à entidade.
Diante do exposto e da relevância social do presente projeto, rogamos
.~ para que a matéria seja apreciada por Vossas Excelências em REGIME DE
URGÊNCIA, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato/Branco, 5 de agosto de 2009.
/
Rua Caramuru, 271
V
<c/,/· ..... ··· ···, ··., '
~/1/f/(~ iflstRTO VIGANO
refeito Municipal
Prefeitu~de Pato Branco
lurisMaia
Assessor técnkx:I
Pon. 33712009
Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 · Pato Branco · Paraná
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J I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 192/ZOJ9
Autoriza conceder subvenção social ao CENSE
- Centro de Sócio-Educação.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social, em parcela única, no valor de R$ 3.267,60 (três mil, duzentos e sessenta e sete
reais e sessenta centavos), ao CENSE - Centro de Sócio-Educação, ·valor este
oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente, que repassará a verba.
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 Manutenção das atividades do
Departamento da Criança e Adolescente
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ...................................... ..
Art. 2° A entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, contendo relatório das ações referentes ao
valor da subvenção, objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a
liberação dos valores.
Art. 3° A subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
r específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores
do repasse objeto da presente Lei. )
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua pu~licação. ~ _. \
Rua Caramuru, 271
/V/
R. BERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Prafeitura~o Brancc
lurts Maia
Assessor técnico
Port. 337/2009
Fone/Fax(46)3220-1544 · 85501-060
AS E SORIA JURIDICA
Pato Branco - Paraná
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei MUnicipal nº 1.014 de 04-03-91 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município
CNPJ 80.872.617/0001-36
Oficio nº 02212009 Pato Branco, 22 de maio de 2009.
Excelentíssimo Senhor
O Conselho Municipal de Defesa dos Direios DA Criança e do
Adolescente -CMDDCA,aqui representado pela sua Presidente , vem através deste
encaminhar o Projeto "MATERIAIS ESPORTIVOS DO CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO" •
CENSE de Pato Branco -PR, no valor de 3.267,60 (três mil, duzentos e sessenta e sete
reais e sessenta centavos), aprovado em reunião ordinária no dia 14 de maio de 2009,
conforme ata nº 007/2009, para vossa verificação para deliberação com recursos oriundos
do FIA- Fundo Municipal da Infância e adolescência.
Agradecemos a atenção e permanecemos à disposição para melhores
informações.
Exmo. Sr.
Roberto Salvador Víganó
MO Prefeito Municipal de Pato Branco
Pato Branco .PR
Atenciosamente.
~-p~t Lori Olívia Busato
Presidente CMDDCA
Rua Tocantins, nº 1991, Edifício São Francisco, Centro - Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br
Tel: (46) 3902-1284
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 1.014 de 04-03-91 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município
CNPJ 80.872.617/0001-36
PARECER
A Comissão de Cadastro e Projetos, após análise do Projeto de
"MATERIAS ESPORTIVOS DO CENTRO DE SOCIOEDUCAÇAO" - CENSE de Pato
Branco - PR, no valor de 3.267,60 (treis mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta
centavos}, constatou que o mesmo encontra-se em consonãncia com os objetivos de
aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, de acordo com as
exigências do CMDDCA.
Emite, portanto, parecer favorável.
Conselheira
~rr Titular
Maria Cecília . . Fantin
Conselheira Titular
Pato Branco, 05 de maio de 2009.
~~ Lori Busato
Conselheira Titular
Rua Tocantins. n• 1991, Edifício São Francisco, Centro - Pato Branco - PR
E-mail: fiapb@patobranco.pr. gov. br - Tel: (46) 3902-1284
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ESTADO DO PARANÁ
SECJ - SECRET ARlA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
CENSE - CENTRO DE SOCIO-EDUCAÇÃO
INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI GOVERNODC
PARANA
Oficio: 102/2009 Pato Branco, 28 de abril de 2009.
llma. Sra.
Vimos, por meio deste, encaminhar o Projeto de Materiais Esportivos do Centro de
Socioeducação de Pato Branco, réferente à destinação de recursos disponibilizados pelo
Fundo da Infância e Juventude (FIA Municipal).
Sendo assim, desde já agradecemos a vossa colaboração e colocamo-nos a
disposição para maiores esclarecimentos e, aproveitamos para reiterar nossas estimas a
esta Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
sempre manteve estreita parceria com nossa instituição.
lima. Sra.
Lori Busatto
MO. Presidente do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Criança e da Juventude
Pato Branco - PR
Atenciosamente,
RUA XA V ANTES, 269 - CENTRO- CEP 85501-220
FONE: (46) 3224-2130 / 3225-4665 - PATO BRANCO -PR
',
ESTADO 00 PARANÁ
SECJ - SECRET ARJA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
CENSE-CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO
INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI
CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO DE PATO BRANCO
PROJETO MATERIAIS ESPORTIVOS
GOVERNODC
PARANA
Projeto desenvolvido pelo Centro de
Socioeducação de Pato Branco
Responsãveis pelo projeto:
Maraci Sabino Cardoso - Professora de
Educação Física do Centro de
Socioeducação;
Eliane Tschã Bringhentti - Pedagoga do
Centro de Socioeducação.
PATO BRANCO-PR
MARÇ0/2009
RUA: XAV ANTES, 269 - CENTRO-CEP 85501-220
FONE: (46) 3224-2130 /3225-4665-PATO BRANCO-PR
e~mail: censepatobranco@secj.pr.gov.br
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Se<:?oota>ia.d<>l!st.>do
da. crtu..;" e iQJllY<'»t"<l<l
1 TEMA
ESTADO DO PARANÁ
SECJ - SECRET ARJA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
CENSE-CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO
INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI GOVERNODC
PARANA
A prática de esportes como instrumento na evolução do processo socioeducativo
dos adolescentes.
2 JUSTIFICATIVA
A educação e a prática de atividades esportivas e de lazer, enquanto direito das
crianças e dos adolescentes, tem nas práticas e vivências da cultura corporal e de
movimento e seu eixo norteador. O movimento é a essência do ser humano, e é de
grande importância biológica, social, cultural e evolutiva, uma vez que é através dele que
o ser humano interage com o meio ambiente para alcançar objetivos ou satisfazer suas
necessidades. Ele fornece o principal meio pelo qual as pessoas se comunicam,
exploram, relacionam e controlam o meio ambiente.
A Educação Física assume o compromisso de "introduzir e integrar o aluno na
cultura corporal de movimento, formando o cidadão que vai produzi-la e transformá-la
para usufruir do jogo, do esporte, das atividades rítmicas e dança, das ginásticas e
práticas de aptidão física, em benefício da qualidade da vida. A integração que
possibilitará o usufruto da cultura corporal de movimento há de ser plena - é afetiva,
social, cognitiva e motora. Vale dizer, é a integração de sua personalidade". (Betti, 1992,
1994a).
Dessa maneira, acreditamos que de fato, a prática de atividades físicas e
esportivas por meio do movimento é de fundamental importância aos adolescentes do
CENSE de Pato Branco que auxiliam no seu desenvolvimento integral.
O CENSE de Pato Branco realiza diferentes ações com os adolescentes privados
de liberdade. São atividades culturais, profissionalizantes, esportivas, de escolarização,
de lazer, entre outras. Estas ações têm como principais objetivos o desenvolvimento
motor, emocional e social do adolescente, sendo instrumentos de promoção da autoestima e da criatividade.
Nestas atividades os adolescentes têm a oportunidade de dar vazão às tensões,
aprendendo a canalizar suas energias de forma orientada e construtiva. (CADERNOS DO
IASP, 2006).
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Da mesma forma considera-se o esporte como elemento que desenvolve, além da
corporeidade, a sociabilidade e o aprendizado do respeito às regras coletivas.
Partindo desses pressupostos, vislumbramos neste projeto "A prática de esportes
na evolução do processo socioeducativo" tornar esses adolescentes sujeitos de um
conjunto de ações socioeducativas através de práticas esportivas como jogos,
brincadeiras, ginástica, dança, aliviando tensões, canalizando energias, desenvolvendo
valores como tolerância, respeito, disciplina, confiança, fazendo assim que essas práticas
se tornem expressivas, produtivas e transformadoras na vida de cada um deles.
Considera-se que a prática de atividades esportivas é um ponto de referência para
a construção de novos conhecimentos como também, oportuniza o contato com outros
adolescentes com manifestações esportivas diferentes
Os esportes devem ser abordados tanto como prática quanto como objeto de
estudo e reflexão possibilitando ao aluno mais o que praticá-lo, realizar uma leitura crítica
das relações sociais que se constituem na sociedade e se manifestam nas práticas
esportivas. A sociedade atual, através de suas varias manifestações culturais e de
informações de massas, requer a participação das pessoas em atividades coletivas
organizadas. O esporte, em suas várias manifestações e abordagens, pode contribuir
para o aprimoramento dessa integração. Os jogos, a dança, as brincadeiras e as práticas
de ginástica darão condições ao adolescente de reconhecer o seu próprio corpo e as
possibilidades de ação que ele tem. Os jogos e as brincadeiras demandam ações muitas
vezes complexas, que requerem raciocínio lógico, socialização, expressão corporal,
senso de equipe como resgate e potencialização de valores, além de seu aspecto lúdico,
contribuem na discussão a respeito das regras, reconhecendo as possibilidades de ação
e organização coletiva.
Para isso, não basta aprender habilidades motoras e desenvolver capacidades
físicas, aprendizagem esta necessária, mas não o suficiente. Se o aluno aprender os
fundamentos técnicos e táticos de um movimento coletivo, precisa também aprender a
organizar-se socialmente para praticá-lo, precisa compreender as regras como um
elemento que torna o jogo possível (portanto é preciso também que aprenda a interpretar
e aplicar as regras por si próprio), aprender a respeitar o adversário como um
companheiro e não um inimigo, pois sem ele não há competição esportiva.
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É tarefa da Educação Física preparar o aluno para ser um praticante lúcido e ativo,
que incorpore o esporte e os demais componentes da cultura corporal em sua vida, para
deles tirar o melhor proveito possível. Tal ato implica também compreender a organização
institucional da cultura corporal em nossa sociedade, é preciso prepará-lo para ser um
consumidor do esporte-espetáculo, para o que deve possuir um visão crítica do sistema
esportivo profissional.
Que contribuição a Educação Física pode dar para o melhor usufruto do esporte -
espetáculo veiculado pela televisão? Instrumentalizar o aluno para uma apreciação
estética e técnica, fornecer a informações políticas, históricas e sociais para que ele
possa analisar criticamente a violência, o doping, os interesses políticos e econômicos no
esporte. É preciso preparar o cidadão que vai aderir aos programas de ginástica aeróbica,
musculação, natação, etc. em instituições públicas e privadas, para que possa avaliar a
qualidade do que é oferecido e identificar as praticas que melhor promovam sua saúde e
bem estar. É preciso preparar o leitor/espectador para analisar criticamente as
informações que recebem dos meios de comunicação sobre a cultura corporal de
movimento, (Betti, 1992).
Por isso, num processo de longo prazo, a Educação Física deve levar o aluno a
descobrir motivos e sentidos nas práticas corporais, favorecer o desenvolvimento de
atitudes positivas para com elas, levar à aprendizagem de comportamentos adequados à
sua prática, levar ao conhecimento, compreensão e análise de seu intelecto os dados
científicos e filosóficos relacionados a sua cultura corporal de movimento, dirigir sua
vontade e sua emoção para a prática e a apreciação do corpo em movimento. (Betti,
1992).
Dessa forma, a proposta do projeto é trabalhar com 22 adolescentes que cumprem
medidas sócio educativa de internação e internação provisória do CENSE de Pato
Branco, onde proporcionando um contato com equipamentos e materiais esportivos que
possibilitarão o desenvolvimento do esporte de maneira qualitativa e eficaz, bem como, o
contato e o aprendizado real de diferentes modalidades esportivas
As atividades esportivas, os jogos, as brincadeiras, a dança e a ginástica serão
trabalhados nas aulas, proporcionado ao aluno vivenciar, conhecer, recriar práticas
esportivas, observar e respeitar o próprio corpo percebendo suas capacidades e
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limitações como também saber respeitar as limitações dos outros. Os esportes, os jogos,
as brincadeiras, a dança e a ginástica serão trabalhados de forma seqüenciada
proporcionando condições de aprendizado igual a todos os participantes. Serão
realizados também campeonatos, torneios e apresentações paralelamente às aulas para
que os adolescentes sintam-se desafiados e motivados a superar sua dificuldades diante
das competições.
Os materiais esportivos que utilizamos para a prática dos esportes, jogos,
brincadeira e movimentos de ginástica se tornem indispensáveis para que atividades
sejam desenvolvidas de maneira qualitativa e eficaz.
O CENSE de Pato Brancodispõe de materiais para a prática de atividades
esportivas, contudo, são insuficientes e desprovidos de estímulos, e cientes que na
relação ensino/aprendizagem o ambiente, bem como o material, constituem-se elementos
centrais para a execução bem sucedida das atividades. São estes materiais de uso
contínuo que não disponibilizamos ·os quais tornarão enriquecedoras as práticas
esportivas em todo o processo de desenvolvimento das aulas de Educação Física e das
ações socioeducativas.
Prosseguindo, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei
8.069/90, artigo 124, é direito do adolescente privado de liberdade, entre outros: realizar
atividades culturais, esportivas e de lazer. Bem como, é obrigação das entidades de
atendimento, propiciar estas atividades.
Então, é a partir destes direitos e obrigações que se desenvolve trabalho
socioeducativo e a compreensão de que o adolescente autor de atos infracionais é uma
pessoa, um ser humano em condição peculiar de desenvolvimento e, assim, como todos
os membros da sociedade, ele é sujeito de direitos e deveres.
No entanto, no trabalho socioeducativo é preciso ir além. A abertura, a aceitação, a
compreensão e a disposição para compartilhar conhecimentos, sentimentos e vivências, e
fazer-se presente na vida do educando são fundamentais. A presença educativa é o
caminho para mover o adolescente da indiferença e envolve-lo com o processo
socioeducativo. (SOCIOEDUCAÇÃO, 2006, SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS
HUMANOS).
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Portanto, a prática de atividades esportiva através de jogos, brincadeiras e
atividades lúdicas propiciará o estreitamento dos vínculos entre a equipe de profissionais
e os adolescentes, de forma a contribuir com processo socioeducativo, auxiliando os
adolescentes a construírem seus projetos de vida, sua autonomia e o protagonismo
juvenil.
Então, a relevância do projeto está justamente na sua contribuição com o trabalho
socioeducativo e no desenvolvimento do adolescente. A compreensão da importância do
projeto perpassa também pela compreensão da própria adolescência como um período
de constantes transformações no corpo, na mente e na vida social.
Cada adolescente reage de maneiras diferentes às transformações ocorridas: em
relação ao corpo, alguns se assustam, outros se revoltam não se aceitam; quanto à vida
social a reação depende da "bagagem" trazida da sua vivência e história, nesse
momento, ocorre o movimento de afastamento/aproximação e o estabelecimento de
novas relações; nos aspectos psicológicos destaca-se a busca pela identidade na qual o
adolescente se depara com uma gama de escolhas que se apresentam diante de seus
olhos. (CADERNOS DO IASP, 2006 - COMPREENDENDO O ADOLESCENTE)
São as escolhas, a busca da identidade e muitas vezes a ausência de orientações
e de práticas parentais positivas que conduzem o adolescente à prática de atos
infracionais. Neste momento de privação de liberdade, as ações socioeducativas
objetivam a reparação e o suprimento dos aspectos positivos que se fizeram ausentes.
São ações realizadas por meio de práticas que valorizam a presença constante e que
permitam que o adolescente consiga compreender a medida socioeducativa e
responsabilizar-se pelos atos praticados possibilitando a construção de um novo projeto
de vida.
Para que estas ações se efetivem, uma das alternativas é a prática esportiva
através de jogos e atividades lúdicas nas quais a presença de regras e limites e a vivência
de derrotas e vitórias simbólicas contribuirão para que o adolescente experimente
frustrações e aprenda a superá-las. Desse modo, é de grande relevância, a aquisição
destes materiais esportivos os quais contribuirão com as práticas socioeducativas e seus
resultados incidirão positivamente na vida destes adolescentes.
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6" C<'i.>l•çd e Elal«•enl.Ude
30BJETIVOS
3.1 GERAL
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Compreender a importância do movimento humano, e das práticas esportivas no
âmbito da cultura corporal.
3.2 ESPECÍFICOS
Conhecer e praticar atividades esportivas, adotando hábitos saudáveis como um dos
aspectos básicos para qualidade de vida;
Perceber a importância da vivência de jogos e brincadeiras como lazer e
aproveitamento do tempo livre;
Participar de atividades corporais e esportivas, melhorando a aptidão física e
reconhecendo o seu caráter preventivo e seus benefícios para a saúde;
Perceber através de práticas esportivas suas capacidades e limitações, como
também, saber respeitar as diferenças individuais do ser humano;
Enfrentar desafios nas práticas esportivas e supera-los diante da resolução de
problemas.
4 METODOLOGIA
A proposta metodológica prevê a iniciação esportiva coletiva e individual,
envolvendo e preparando os adolescentes para o contato com o esporte, valorizando o
conhecimento que ele traz como referencia em suas práticas e por meio dessas vivências
serão trabalhadas informações para a construção de novos conhecimentos.
Os esportes, os jogos, as brincadeiras e a ginástica, serão trabalhadas durante as
aulas de Educação Física. Será necessário a disponibilidade de matérias esportivos de
apoio para que se faça uma seqüência pedagógica no ensino das praticas esportivas
como: jogos de futebol de botão, raquetes e mesa de tênis de mesa, tabela de
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basquetebol, raquetes de badmínton e tênis de campo, aparelhos e acessórios de
ginástica.
Nessa perspectiva, proporcionaremos aos alunos aprender permanentemente
diferentes Esportes, Jogos, Brincadeiras e forma de ginástica, através de seqüência
pedagógica dos fundamentos dos diferentes esportes que possibilitarão melhor
aprendizado.·
Será oportunizado equilíbrio entre ações coletivas e individuais, cooperativas e
competitivas através de jogos, campeonatos, torneios e festivais esportivos, possibilitando
ao aluno estabelecer relações equilibradas e construtivas, mediadas pela professora,
reconhecendo e respeitando características físicas e de desempenho de si e dos outros.
As aulas realizar-se-ão nos espaços físicos que o CENSE de Pato Branco dispõe
para a prática de atividades esportivas que são: solário, quadra de esportes e sala de
aula, esses espaços nem sempre estão disponíveis, pois a quadra de esportes é cedida
pela delegacia somente quando não fazem uso dela, o que raramente acontece. O que
torna os materiais de apoio indispensáveis nas aulas, pois são adaptados aos outros
espaços que estão disponíveis.
Os adolescentes serão divididos em grupos de 6 a 8 alunos (num total de 22
alunos) durante as aulas facilitando a realização das atividades.
5 ORÇAMENTOS
O orçamento consta em anexo com a relação de materiais de acordo com o item seguinte
(6).
6 RECURSOS MATERIAIS
Os recursos materiais necessários para a aplicabilidade do projeto são:
01 mesa de tênis de mesa ? .(h...,~5
02 tabelas de basquete \') ~,~
5 jogos de Xadrez ~~
2 camas elásticas fgv--cv.-~
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d.:i e~-~ e .i..J.,""'ll-...\<>
16halteres ~
2 raquetes de tênis l \
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2 kits para badminton l 1 ,
5 pares de tornozeleiras r ' '
15 bolas de tênis L 1
1 saco de pancadas 1 '
8 luvas de bate saco / 1
1 skate 1'
1 bola de futebol 1 1
1 jogo de mini-trave ' '
2 aparelhos abdominais ? ~ 3 extensores
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7 RECURSOS HUMANOS
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PARANA
O Centro de Socioeducação dispõe de profissionais de diferentes áreas que atuam
dentro da proposta socioeducativa, dentre estes, educadores sociais, professores, equipe
técnica e demais funcionários em geral. Desta forma, com a orientação da professora de
Educação Física, todos os agentes socioeducativos poderão desenvolver atividades
dentro do projeto em questão.
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•
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CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
ividades Maio/09 Jun/09
nástica Geral: Preparação X X
isica
nástica Geral:
eparação Específica
JSCUlação
!nís de mesa X X
indamentação do Esporte
Preparação Básica
3mpeonato de tênis de
358
idrez X
eparação Básica e
tercícios Específicos
)
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Jul/09 Ago/09 Set/09 Out/2009 Nov/2009
X X X
X X
X X
X
X X
X X
RUA: XAV ANTES, 269 ·CENTRO -CEP 85501-220
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X X
X X
X X
X X
X
Dez/2009
X
X
X
3mpeonato de Xadrez
idminton
eparação Básica
idminton
eparação Específica
3mpeonato de tênis de
impo
1tsal X
eparação Básica
1tsal
1gos e torneios recreativos
isquetebol X X
eparação Básica
isquetebol
1gos recreativos e torneios
1gos recreativos X X
1tebol de Botão X X
)
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X
X
X
X
X X X
X X X
X X X
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GOVERNODC
PARANA
X
X
X X X
X X X
X X X
mdamentos Básicos
itebol de Botão
irneios e campeonatos
itebol de Botão
1gos recreativos
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X X
X X
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GOVERNODC
PARANA
X
Este cronograma de atividades é uma proposição do que poderá ser trabalhado a partir da aquisição dos recursos materiais, o qual poderá
•r desenvolvido de forma contínua e permanente.
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S~ria & l.!st<>OO cJa:cn...ioço>.<>>b}lll"'4lLldc
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9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Cadernos do IASP
Coleção da Secretaria Especial dos Direitos Humanos
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GOVERNODC
PARANJ(
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da C<i.u>ǫI' daJuv.m1.ude
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ANEXO
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GOVERNO DO
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ORÇAMENTOS
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FONE: (46) 3224-2130 / 3225-4665 - PATO BRANCO- PR
eMmail: censepatobranco@secj.pr.gov.br
GOVERNODC
PARAN!X
OLIMPICA LTDA
CNPJ 75.672.998/0001-70 insc. 321.02918-30
A V. TUPI, 1822 - CENTRO - PATO BRANCO - PR
CEP: 85.504-000 =<::-= _:-:- _---_= ___ -- -_ -: FONE FAX (46) 3224-4286
i ! '.
i : ;i ; ,;;/ . til,.' .•• L '.! ' ... -.. : - -:. ::_:- ORÇAMENTO
CENSE - Centro de Socioeducação de Pato Branco - Fone 3224-2130
Quant Produto R$: Unit. R$: Total
01 Mesa de Tênis de mesa dobrável c/ pés de madeira , 466,90 466,90
tabua de l5mm medidas oficiais
2 Tabelas de Basquete em aglomerado com aros e redes 49,60 99,20
5 J2. de Xadrez com tabuleiro em napa e peças de plástico 42,80 214,00
2 Camas elásticas p/ 2inástica co 96 cm de dia. e 17 cm AI 221,60 443,20
8 Halteres de Ferro revestidos de 1 k!! 9,70 77,60
8 Halteres de Ferro revestidos de 2k2 19,40 155,20
2 Raquetes Tênis de Qnadra Junior open 25 141,80 283,60
2 Kits para Badmínton com 4 raquetes, 1 rede, 2 suportes 138,00 276,00
de rede e 3 petecas
1 Par de Tornozeleiras de Yz kg 10,80 10,80
2 Pares de Tornozeleira de 1 kP 13,40 26,80
2 Pares de Tornozeleiras de 2 ki? 22,80 45,60
5 Tubos de bolas de tenis de campo (tubos e/ 3 bolas) 16,80 84,00
01 Saco de Pancadas em curvin 80cm de altura 89,20 89,20
4 Luvas de Bate saco em curvin P e M 28,00 112,00
4 Luvas de Bate saco em curvin G 36,20 144,80
1 Skate modelom Extreme com lixa e rodas de acrílico 129,60 129,60
1 Bo\a de Futebol Americano 49,90 49,90
1 Ji?. Mini Trave com 2 redes 2 2oleiras e 4 sucks 151,00 151,00
2 Aparelhos Abdominais nrof. com sunorte Para anilha 175,00 350,00
1 Extensor Rubber Duplo Para uernas 21,80 21,80
1 Extensor Rubber circular 18,50 18,50
1 Extensor Rubber uara tornozelos 17,90 17,90
TOTALDOSPRODUT~~ ~ 3267,60
Obs.:Prazo de entrega de até 50 dias
Preços
Pato Branco,
cotados
02
A
de
Vista
abril de 2009 >9
~ "
OL/ 1\. Ltda. ) . . ;il:
• I .'OÇ ,998(QQQ1 .. 70.
/ OIJM'P.c, ~ "~ i..WA • 'M!
A.V. T\JPi, rnn • CENTRO
CEP a55tJ4-000
t.rJ-TO BRANCO PIÚ
A ESPORTIVA MATERIAL DE ESPORTE
PARZIANELLO MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - EPP
Rua Tapajós, 214 Fone/Fax (46) 3224-203~
85501-030 Pato Branco Parana
CNPJ 76.993.575/0001-14 ICMS 31601993-50
Pato Branco,28 de abril de 2009 .
..
A
Centro Socioeducação de Pato Branco.
A/C: Eliane ou Maraci
Ref:orçamento de mercadorias abaixo
relacionadas:
Ouant Descrição Marca V.Unit. V.Total
~ 01 Mesa de tênis de mesa Klopf 485,00 485,00
dobrável oficial
02 Tabelas Basket c/ aro e Redesport 71,40 142,80
rede
05 Jogo de xadrez c/ tabuleiro ja 29,80 149,00
em napa 33x33cm
02 Camas elásticas Poli 245,00 490,00
p/ginástica
08 Halteres de ferro Poli 9,00 72,00
lf revestidos 1Kg
08 Halteres de ferro revestido Poli 18,00 144,00
2ka
02 Raquetes Tênis de Quadra Wilson 96,00 192,00
Junior open 25 1~ 2 Kits para Badmínton com 4 Wilson 120,00 240,00
raquetes , 1 rede, 2
suportes de rede e 3
petecas
1 Par de tornozeleiras d~ Vf Ppji 9,?P 9,frQ
kc:i
2 Par de tornozeleira 1 kg Poli 12,20 24,40
2 Par de tornozeleira 2 ka Poli 18.90 37.80
5 Tubos de bolas de campo Wilson 18,90 94,50
(Tubos c/ 3 bolas)
1 Saco de pancadas em Shoc:ium 102,60 102,60
curvin 80 cm de altura
5 Luvas de bate saco em Shogum 40,00 160,00
curvin P, M e G
1 Skate modelam Extreme 90,00 90,00
com lixa e rodas de acrílico
1 Bola de Futebol Americano Wilson 48,60 48,60
1 JG. Mini Trave com 2 redes Redesport 105,00 105,00
2 aoleiras e 4 spcks
2 Aparelhos Abdominais prof. Poli 654,00 1,308,00
Com suoorte oara anilha
1 Extensor Rubber Duplo Fisic 11,90 11,90
Para pernas Form
1 Extensor Rubber Circular Fisic 6,20 6,20
Form
1 Extensor Rubber para Fisic 6,20 6,20
Tornozelos Form
Total 3,919,00
Obs: Prazo de entrega 15 dias.
Atenciosamente
PARZIANEL O MAT. E8POATIV08 ~T!IA. EPP
CASA ESPOJ?Tt;-
Rua 28 de novembro nº 40
Dois Vizinhos - Pr
CNPJ 798448041000150
ORÇAMENTO
Cense - Centro de Socioeducação de Pato Branco
Quant Produto
01 Mesa de Tênis de mesa dubrável Ping Pong com 15mm
2 1' abdas de Basquete com aros e redes
5 Jg. de Xadrez com tabuleiro em napa e peças de plástico
2 Camas elásticas p/ ginástica 17 cm Altura
8 Halteres de Ferro revestidos de 1 kg
8 Halteres de Ferro revestidos de 2kg
2 Raquetes Tênis de Quadra Junior open 25
2 Kits para Badminton raa, 1 rede, 2 suo. de rede e 3 Ptc
1 Par de Tomozeleiras de Bagum de Yz kg
2 Pares de Tornozeleira de Bagum de 1 kg
2 Pares de Tornozeleiras de Bagum de 2 kg
5 Encarte de bolas de tenis de campo f encarte c/ 3 bolas)
1 Saco de Pancadas &Ocm de altura
4 Luvas de Bate saco P e M
4 Luvas de Bate saco G
1 Skate com lixa e rodas de Silicone
1 Bola de Futebol Americano
1 Jg. Trave com 2 redes 2 goleiras e 4 estacas p/ fixação
2 Aparelhos Abdominais ,com suporte para anilha
1 ElásticoDuplo Para pernas
1 Elástico Circular
1 Elástico para tornozelo
Total
R$: Unit.
487,00
52,00
43,50
234,90
10,&0
20,20
155,00
145,00
11,40
15,20
23,50
20,40
94,&0
29,40
38,50
138,00
55,00
155,00
185,00
22,50
19,80
18,55
Pnun <k ··-.., 4S .. ~ Com§çAo,,, _....,,, ,, "'"';,\ ~
Dois Visin s bril de 2009
CasaEspo ,..
R$: Total
487,00
104,00
217,50
469,80
&6,40
161,60
310,00
290,00
11,40
30,40
47,00
102,00
94,&0
Il7,60
154,00
138,00
55,00
155,00
370,00
22,50
19,80
18,55
3462,35
' " '
Rech Bool Esportes
Rua Castro Alves, 2688
C!VPJ 82056573/0001-00
Cascavel Paraná
ORÇAME!VTO
liuant Produto
01 Mesa de Tênis de mesa dubrável 15mm
2 Tabelas t1e Basouete com aros e redes
5 JI!. de Xadrez veças de vlástico
2 Camas elásticas oi f!Ínástica mini
8 Halteres de Ferro Plastificados 1 k!!
8 Halteres de Ferro Plastificados de 2kf!
2 R11nuetes Tênis de f>uadra Junior
2 Kits vara Badmínton com ran.rede e suvorte de rede
1 Par de Tornozeleíras de meio ouilo
2 Pares t1e Tomozeleira de um auilo
2 Pares de Tornozeleíras de dois ouílos
5 Potes t1e bolas tenis de mesa lJ bolas vor votei
1 Saco de Pancadas 80cm de altura
4 Luvas de Bate saco Peauena e Media
4 Luvas de Bate saco Grande
1 Skate com lixa e rodas de acn1íco
1 Bola de Futebol Americano
1 ]!?. Tral'e com 2 redes 2 1wleiras e 4 estacas
2 Avarelhos abdnminal com suvorte vara anil/ia
1 Elástico Extensor oura vemas
1 Elástico Extensor vara biceves
1 Elástico Extensor oi tornoz.
Total
Prazo de entrega 40 dias
Preço a vista
Cascavel 02 de abril de 2009
R$: Unit. R$: Total
486,80 486,80
53,21> 11>6,41>
45,40 227,00
235,00 470,00
10,50 84,00
21,00 168,00
153,00 306,01>
155,00 310,00
12,00 12,00
15,l>I> 31>,00
24,00 48,00
21,00 105,00
95,00 95,00
32,00 128,00
41,00 164,00
142,00 142,00
55,00 55,00
168,00 168,00
185,00 370,00
24,00 24,00
21,00 21,00
20,50 20,50
3540,70
' .
-·
ATA 00712009
Aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, nas dependências
da Secretaria Executiva dos Conselhos, localizada no munic!pio de Pato Branco -
Paraná, reuniram-se membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDDCA: Maria Cecília M. L. fantin, Lorl Busato,
Janete Schirr, Anny Elly Pavan Mezzomo, Sandra Borba, José Jamil Chalito, Maria
Sonia Garcia, Solange T. M. Santos, Vanessa Caseraglia, t.nio Ruaro, Maria
Aparecida Benato e Rosmari Oagios; e convidades/parceiros: Priscila Néri
Evanoski - Programa Sentinela, Marines P. de Oliveira - SEST/SENAT, Rodolfo
Oliveir<1 - advogado, Sandro de Moraes - CENSE e Amilton Maranoski -
Conselho Tutelar. A presidente, Sra. Lori, iniciou a reunião, danéio as boas vindas
aos presentes e submetendo a pauta à apreciação de todos, com os itens de: 1.
leitura da ata anterior, 2. correspondências expedidàs e recebidas, 3. Campanha
18 de maio, 4. Análise dos Pareceres da Comissão de Cadastro e Projetos,
justificando que devido as atividades da Campanha e do número de projetos, não
há tempo hábil para outros assuntos. Após concordância de todos, a secretária,
Maria Cecllia, fez a leitura. das atas n" 005 e 006, sendo aprovadas por todos os
presentes. A seguir, leu as correspondências expedidas e recebidas, sendo que a
primeira era da Secretaria de Educação, convidando para designar como
clelegado titular e suplente na Conferência Nacional de Educação - versão
municipal. Após alguns posicionamentos, definiu-se pela conselheira Maria Sônia
Garcia e Solange T. M. Santos. As demais correspondências se referem ft
organização da Campanha de 18 de maio, como reserva de locais, transporte e
convite a parceiros. Na seqüência, a conselheira Lori expôs a programação da
Campanha 19 de maio, salientando da importância de todos os conselheiros
estarem presentes nas atividades. Detalhou-se sobre a mobilização na Praça
Getúlio Vargas, onde haverá uma barraca da Fadep, com acadêmicos do curso de
,17sicologia com intormações e distribuição dos folhetos, sendo que também a
Sêcretaria Municipal da Saúde fol contatada para se fazer presente com serviços
de orientaçã.o na área. O diretor de Cense reatou que a equipe técnica da unidade
trabalhou durante o mês com a temática junto aos adolescentes e que o trabalho a
ser apresentando é em forma de trabalhos artísticos - quadros e painel. A
representante do SEST/SENAT comprometeu-se a· instalar a tenda. da Entidade
para abrigar esses trabalhos, como também trará banner e material de divulgação
da campanha que desenvolve nesse tema. Salientou ainda que na segunda feira,
o SEST/SENAT estará fazendo o trabalho na rodovia, mais precisamente em
frente à sede do SEST/SENAT -trevo, no período da manhã, com abordagem
mais direcionada aos motoristas de caminhões, e convida aos que puderem se
fazer presentes para auxmo. Ainda no s.ábado pela manhã, haverá a panfletagem
com folhetos e adesivos, em duas esquinas- Rua Guarani x lbiporã, e na Av. Tupi
x lbiporã, além do comércio próximo. Essa atividade tem o apoio logístico do
OEPATRAN. A próxima atividade é em relação à peça teatral a ser apresentagq
pelo grupo "Semeando um futuro melhor", co·mposto por crianças e adole!U:le'fité$
do bairro São João e com orientação e coordenação da conselheira Enf" Sandra
Borba. Levantou-se a preocupação da efetiva participação dos alunos da rede
l'tlunicipal e estadual, já que a programação foi de oferecer dois horários o
~
} ~r
período da manhã. e dois no horário da tarde, no Teatro Municipal. Combinou-se
-·de que o Conselho ainda ho}e formalize em oficio para que seja agilizado o
transporte, até porque estão às vésperas da Conferência Municipal e a previsão é
de que não ocorra aula na sexta-feira dessa semana. Cecília relembrou que a
previsão era de que a peça fosse direcionada aos alunos da rede municipal de 3ª
e 4ª série e da rede estadual, de 5ª a 8ª série, porém em reunião anterior para
apresentação da Campanha com parceiros. e as entidades credenciadas no
CMDDCA na sala do Fórum de Desenvolvimento, as professoras presentes
defenderam a idéia de que seria melhor atingir as crianças de 4ª série e não as de
3ª série. Solange perguntou sobre debate após a p.eça, e a idéia apresentada á
apenas de que após a apresentação, abra-se um espaço para questionamentos,
perguntas por parte das crianças, e nessa hora, os professores das turmas
poderiam auxiliar os conselheiros presentes a dirimir possíveis dúvidas. Por fim,
na s.egunda-feira à noita, é. a realízaçã°' de Palestra com a Psic. Rogéria Sinimbu
Aguiar, que atua na Delegacia do Adolescente em Curitiba, que vem expor sobre
sua experiência profissional na área. Será realizada no Anfiteatro da FAOEP, às
19h30 e direcionada ao público adulto - pais, professores, acadêmicos e
profissionais. A palestrante chega na segunda - feira pela manhã e o Conselho foi
agraciado com a cortesia da hospedagem, pelo Sindicato dos Hotéis, e na
segunda-feira durante o dia, fará algumas visitas, como no Conselno Tutelar,
Programa Sentinela e na Vara da Família. Quanto a cobertura dos eventos, foi
contatado e jà feito algumas entrevistas com os meios de comunicaçã(). A
coordenadora do Programa Sentinela, Priscila relata que está finalizando o
trabalno que se propuseram - a gravaçã°' de um depoimento com duas mães, em
vídeo, para ser apresentado na TV, como parte da campanha. Salientou que a
equipe está trabalhando junto eom ().jornalista e até amanhã, devem assistir como
ficou o vídeo na versão final, já que é primordial garantir a não identificação das
pessoas. A seguir, o presidente do Conselho Tutelar só pediu a palavra para
relatar de reunião com o Promotor, Dr. Raphael, e a equipe do Programa de
Formação, CAPs, para alguns acertos e já há uma nova. data marcada para a
pr6xima reunião, com a vinda de mais pessoas da rede de atenção à criança, e
formaliza neste momento o convite ao CMDDCA A reunião será no dia vinte e oito
de maio, às quinze horas. A seguir, a conselheira Lori avisou que passaria à fase
de análisa dos pareceres da Comissão de Cadastro e Projetos em relaçã°' aos
projetos apresentados no Conselho, para a utilização de recursos do Fundo
Municipal da Infância e Adolescência, dispensado a presença dos convidados,
como também enfatizando que não há impedimento em sua permanência. Antes
de iniciar, a cons.elheira tesoureira informou a situação da conta bancária, sendo
que a conta no Banco ltaú, ainda no nome do Fundo Municipal foi definitivamente
encerrada, permanecendo a conta na Caixa Econômica Federal, em nome da
Prefeitura, mas exclusiva para os recursos do Fundo, conforme explicações já
realizadas em reuniões anteriores. Relatou que o saldo é de aproximadamente R$
198 mil reais, lembrando que tem ainda algum va.lor já aprovado em Resoluções
anteriores e que o trâmite do repasse ainda não foi concluldo. A conselheira
iniciou com o proieto "Seu lixo é nosso trabalho e valorização" apresentado pela
APMIF - Associação de Proteçã() a Maternidade e Infância e Família, e quá
recebeu parecer desfavorável pela Comissão de Cadastro e Projetos. A
}0~rf f
conselheira Cecflia, da Comissão, salientou que a análise foi de que o projeto é
'muito bom, tem valor,. mas não á direcionado às crianças e adolescentes, tendo
uma direção mais ligada à educação e meio ambiente. Houve várias indagaç.ões e
discussões, e a sugestão foi de se colocar em votação, e por maioria manteve-se
o parecer desfavorável. Na seqüência foram apresentados os demais projetos
como seguem: - Projeto de "Reestruturação e Ampliação da Fábrica de Fraldas
Descartáveis" da Secretaria Municipal de Ação Social e. Cidadania, no valor de
6.654,99 (seis mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove
centavos}, com parecer favorável da comissão de Cadastro e Projetos; - Proleto
de "AQU!SIÇAO E UMA SECADORA DE ROUPAS INDUSTRIAL PARA A CASA
ABRIGO ESPERANÇA'' de Pato Branco - PR, no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e
trezentos reais}., com parecer favorável; - Projeto de "MA TERIAS ESPORTtVOS
DO CENTRO DE SOCIOEDUCAÇAO" - CENSE de Pato Branco - PR, no valor de
3.287,60 (treís mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), com
parecer favorável; - Projeto "Aquisição De Material Para Executar o Término da
Sala Multiuso da Escola de Educação Especial Recanto Feliz -APAE", no valor
de 37 .016,00 (trinta e sete mil, e dezesseis reais), com parecer favorável; - Projeto
"ESCOLA VIVA", da Escola. Municipal. Bairro Planalto, no valor de R$. 7.313,00
(Sete mil, setecentos e treze reais), com parecer favorável; - Projeto
"PARQUlNHO DE DIVERSAO - EDUCAÇAO: MUDANDO CONCEITOS,
TRANSFORMANDO O AMBIENTE. BRINCANDO TAMBÉM SE APRENDE", da
Escola Municipal Juvenal Cardoso, no valor de R$ 2..280,00 (Dois mil, duzentos e
oitenta reais), com parecer favorável; - Projeto "DANÇA NA ESCOLA", da Escola
Municipal São João Batista de La Salle, no valor de R$ 3.796,00 (Treís mil,
setecentos e noventa e seis r~ais}, com parecer favorável; - Projeto "MÚSICA NA
ESCOLA- FLAUTA DOCE E CORAL", da Escola Municipal São João Batista de
La Salle, no valor de R$ 2.128,60 (Dois mil, cento e vinte e oito reais), com
parecer favorável, - Projeto "SALA DE APOIO PEDAOOGICO", da Escola
Municipal Génesis - Ed. Infantil e Ens. Fundamental, no valor de R$ 2.320,00
(Dois mil, trezentos e vinte reais}, com parecer favorável; - Projeto "Criação de
Biblioteca e Sala de Dança", da FUNDABEM no valor de 16.772,60 {dezessei.s mil
setecentos e dois reais e sessenta centavos}, com parecer favorável; - Projeto da
"Reestruturação de Biblioteca e Refeitório do Centro de Promoção Humana
lntanto Juvenil" (Horto florestal) no valor de 9;972,80 (nove mil novecentos e
setenta e dois reais e oitenta centavos}, com parecer favorável; - Projeto "Projeto
Social do Centro de Recuperação de Toxicõmanos e Alcoólatras'' de Pato Branco
- PR, no valor de 17.046,00 (dezessete mil e quarenta e seis reais}. Com parecer
favorável; - Projeto "Material para Campanha 18 de maio - Combate a violência e
exploração Sexual de crianças e Adolescentes", do CMDDCA - Conselho
Municipal de Defesa dos Oireito.s da Criança e du Adolescente, no valor de R$
1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais), com parecer favorável. Valor total dos
projetos: R$ 118.267, 79 (Cento e dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e
setenta e nove centavos). Durante a apresentação do relato dos componentes da
Comissão de Cadastro e Projetos, conselheiras, Janete, Lori e Maria Cecilia, além
de Zenaide, que hoje não está presente, foram feitas várias considerações: do
questionamento dos conselheiros presentes sobre projetos das escolas
~ /?
Secretaria Municipal e do Executivo providenciar. Mas em cada caso, foi analisado
• o histórico do proponente, da região onde es.tá inserido, do número de alunos que
atende, das dificuldades que enfrenta e também da natureza do projeto, sua
proposta pedagógica e aplicação. Também salientado que muitas entidades, com
destaque para APAE, Fundabem e SOS Vida, tem um empenho direto na
Campanha do lmp.osto de Renda, conseguindo adesões para a causa e com
recolhimento com destinação'declarada a essas entidades. Nada mais havendo a
constar eu, Cristiane Grike, secretária, lavrei a presente ata, que após ser lida e
aprovada se. rá assinada por !fjkr1 e ijelos demais presente.&.
····rn~ ... . . ~ -~? illt, .. p(MA8 1. v/1. ;" ~ · J~
~fl. ~ ~-~