PROJETO DE LEI Nº 193/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 144/2009
RECEBIDA EM: 11 de agosto de 2009
Nº DO PROJETO: 193/2009
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
390.227,01 (trezentos e noventa mil, duzentos e vinte e sete reais e um centavo).
(Para atendimento ao convênio para construção de casas populares no Conjunto Habitacional Santa
Fé)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de agosto de 2009
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de agosto de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de agosto de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de agosto de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhí - PRB, Claudemír Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
. ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de agosto de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 440/2009
Lei nº 3221, de 27 de agosto de 2009.
Decreto nº 5499, de 27 de agosto de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4677, do dia 5 de setembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O JORNAL DA NOSSA GENTE =x-=""~--'ºTMWP f1~ ~1 ~=;1 1'\'i1'E.Jiil'1~ 'l±Wflflfiiiihr1iFm=--'Y 01m&,,,.~1&Sfü.iiWT;=;;1==-r'-''"
SÁBADO, 5 DE SETEMBRO DE 2009 I ANO XXIV 1 NÜMER04677 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
PROJETO DE LEI Nº 193/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 390.227,01 (trezentos e
noventa mil, duzentos e vinte e sete reais e um
centavo).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 390.227,01 (trezentos e noventa mil, duzentos e vinte e sete
reais e um centavo) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................. 31775 R$ 390.227,01
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio
não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 390.227,01 (trezentos e
noventa mil, duzentos e vinte e sete reais e um centavo), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do
· Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Conv.p/Construção de Casas 2471.99.99.12.00 31775 R$
Populares Santa Fé
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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390.227,01
Paraná
Protocolo Gerê~l
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 193/2009
Busca o Executivo municipal, através do projeto em epigrafe obter autorização legislativa desta
casa de leis para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pato Branco
no valor de R$ 390.227,01 (trezentos e noventa mil, duzentos e vinte sete reais e um centavo).
A proposição acresce no orçamento do município para o exercício financeiro de 2009, dotação
orçamentária que cobrirá despesas com obras e instalações - Fonte 31775, dentro da
Secretaria Municipal de Engenharia, obras e Serviços Urbanos - Departamento de Serviços
Urbanos e Geoprocessamento - FMHIS -Fundo Municipal de Habitação de Interesse Público,
que será utilizado para atendimento ao Convênio para Construção de casas populares no
Conjunto Habitacional Santa Fé.
Encontra-se dentro das normas o Projeto que tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso li e
42 na Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais a respeito da matéria, com
legislação especifica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
Após analise do referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL e sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 18 de agoto de 2009.
OSMAR BRAUN SOBRINHO- Presidente
WILLIAM CEZAR """'
POLLONIO A MACHADO- Membro
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 193/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 193/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 390.227,01 (trezentos e noventa mil
duzentos e vinte e sete reais e um centavo).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2009, dotação orçamentária que cobrirá despesas com obras e
Instalações - Fonte 31775, dentro da na Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Urbanos Departamento de Serviços Urbanos e
Geoprocessamento - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Público,
que será utilizado para atendimento ao Convênio para Construção de casas
populares no Conjunto Habitacional Santa Fé.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Desnesa. Orramento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
4.4.90.51.00 OBRAS E Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
INSTALAÇÕES conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores. aoarelhaoem nara ar condicionado central etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
•!•
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legistativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação de Convênios para Construção de Casas Populares Santa Fé- fonte
31775, prevista na Lei Orçamentária para o exercício de 2009, com base no que
disciplina o art.43, § 1 o, inciso II, § 3º e § 40 da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de agosto de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
Asse ora Contábil
CRC-PR nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 144/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Recorremos à presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projetos de Lei que propõe à abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 390.227,01 (trezentos e noventa mil, duzentos e vinte e sete
reais e um centavo), a ser utilizado no atendimento ao Convênio para construção de
casas populares no Conjunto Habitacional Santa Fé.
Contando com a aprovação do presente Projeto, solicitamos que o
mesmo seja votado em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de P:dto Branco, 11 de agosto de 2009.
I
Rua Caramuru, 271
#;Ji·f )17 1?_if.To VIGANO
Prefeito Municipal
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_ Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J ~3/ 200..9
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 390.227,01 (trezentos e noventa mil, duzentos
e vinte e sete reais e um centavo). ·
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 390.227,01 (trezentos e noventa mil, duzentos e vinte e sete reais e
um centavo) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social
4.4.90.51,00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................. 31775 R$ 390.227,01
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 390.227,01 (trezentos e noventa mil,
duzentos e vinte e sete reais e um centavo), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei
Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Conv.p/Construção de Casas 2471.99.99.12.00 31775 R$
Populares Santa Fé
Art. 3° Esta Lei
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-JO Pato Branco
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