PROJETO DE LEI Nº 194/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 145/2009
Nº DO PROJETO: 194/2009
RECEBIDA EM: 12 de agosto de 2009
SÚMULA: Altera a redação do§ 2º do artigo 5° da Lei nº 3062, de 17 de dezembro de 2008.
· (Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados até o final da execução orçamentária,
mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerando desde o mês de
julho de 2008)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de agosto de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de agosto de 2009
RELATOR: ValmirTasca- DEM
Este projeto foi devolvido ao Executivo Municipal, atendendo solicitação feita através do
ofício nº 571/2009/GP, datado de 2 de setembro de 2009, enviado pelo Prefeito Roberto
Viganó.
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 3 de setembro de 2009.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 465/2009
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
•
Oficio nº 465/2009
Pato Branco, 3 de setembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do oficio nº 571/2009/GP, datado
de 2 de setembro de 2009, estamos devolvendo os seguintes projetos de lei:
• nº 194/2009, Mensagem nº 145/2009, que altera a redação do § 2º do
artigo 5º da Lei nº 3062, de 17 de dezembro de 2008;
• nº 195/2009, Mensagem nº 146/2009, que altera a redação do § 2° do
artigo 11 da Lei nº 2997, de 5 de agosto de 2008.
• nº 202/2009, mensagem nº 156/2009, que autoriza o Executivo Municipal
abrir Crédito Especial, no valor de R$ 3.267,60 (três mil, duzentos e
sessenta e sete reais e sessenta centavos).
Atenciosamente.
Excelentissimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
/
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-224.3 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
1
.
•
g:J'í..ehitu'í..a cJli(unícíf1.af de (Pato !B'í..anc.o
I . I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
~
~ !J
§ ~ b o
;a ~ m
Ofício nº 571/2009/GP Pato
iJ.. êl Branco, 2 de setembro de 2009.~ !
Senhor Presidente,
~ ~
~
i
~
~
- Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução
dos Projetos de Lei abaixo descritos:
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 145/2009, de 11 de agosto de
2009, que altera a redação do§ 2º do artigo 5°, da Lei Nº 3.062, de 17
de dezembro de 2008;
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 146/2009, de 11 de agosto de
2009, que Altera a redação do§ 2° do artigo 5°, da Lei Nº 3.062, de 17
de dezembro de 2008 que altera a redação do § 2° do artigo 11, da Lei
nº 2.997, de 05 de agosto de 2008;
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 156/2009, de 17 de agosto de
2009, que solicita autorização legislativa para abertura de Crédito
Especial, no valor de R$ 3.267,60 (três mil, duzentos e sessenta e
sete reais e sessenta centavos).
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIAO SILVE:RIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua CaramÜru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 · 85501-060 · Pato Branco · P;irnn~
Gestão de Demandas
Detalhes da Demanda
Criada em: 17/08/2009
Identificador da Demanda: 14395
Administração Pública Municipal - Execução de Orçamento
Demandante
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Interlocutor: MÁRCIA REGINA ZANOELO
Demandado
Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Grupo de Responsabilidade: Administração Municipal - Atendimento
Descrição da Demanda
BOA TARDE
Esta tramitando nesta casa de Lei dois Projetos de Lei que alteram matéria orçamentária, dessa forma me foi repassada para que
apresentasse parecer a respeito das mesmas, no entanto não encontrei material para que possa opinar sobre a legalidade da alteração
propostas pelo Executivo Municipal que esta alterando §2º do art.11 da LD0/2009 bem como o §2º art. 50 da LOA/2009 quanto a
atualização do orçamento em vigor. Dessa forma agradeço se puderem ajudar neste sentido. Márcia
LDO EM VIGOR
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2008,
(base de correção relativa a 30 de junho de 2008).
§ 1°. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente
em 1 ° de julho de 2008.
§ 2°. Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão ser atualizados antes do inicio da execução
orçamentária, mediante a aplicação de índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) a novembro
(inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2008.
§ 3°. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no
decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
LOA EM VIGOR
Art. s0 As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de julho de 2008 (base de correção relativa a 30
de junho de 2008).
§ 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras estão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente
em 1º de julho de 2008.
§ 2º Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e previsão do respectivo índice para
dezembro de 2008.
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício,
encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
LDO e LOA PASSAM A VIGORAR
"§ 2°. Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão ser atualizados até o final da execução
orçamentária, mediante a aplicação de índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) do ano de
2008. "
Histórico da Demanda
®
CONCLUSÃO. DA DEMANDA
Colaborador: GUMERCINDO ANDRADE DE SOUZA
Criada em: 17/08/2009 c.15:22
Concluída em: 28/08/2009-12;13
Conclusão
Márcia,
A correção monetária do orçamento não é mecanismo que goza de boa aceitação, na atualidade.
A elaboração do orçamento compõe rede integrada de mecanismos, com vínculos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
As normas técnicas que orientam esses instrumentos já contemplam projeções de preços constantes e correntes.
Assim, somente em níveis extremos de fenômenos inesperados( de desvalorização, ou supervalorização) de alteração do valor da moeda é
que poderiam, excepcionalmente, justificar a atualização do Orçamento.
E isto não se verificando, implica no reconhecimento de falha na elaboração da LOA.
Quanto à possibilidade, a correção do orçamento no decorrer da execução do orçamento não é aceita por determinadas correntes.
A priori, é o caso dos analistas do Tribunal de Contas do Paraná, para quem esse procedimento é inapropriado, assim como a alteração
do percentual de autorização para abertura de crédito suplementares.
Todavia, a autorização é matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não constam dentre os princípios que norteiam a elaboração da LOA.
Mas, destaco que esta opinião não foi localizada na base jurisprudencial do Tribunal, de modo que, querendo, poderá ser proposta
consulta própria ao Plenário da Casa.
Atenciosamente,
Gumercindo.
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 194/2009
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de
Leis, para aprovar o Projeto de Lei n°. 19,4;(/2009 que Altera a redação
do §2º do artigo 5°, da Lei nº 3.062 de 17 de dezembro de 2008.
O executivo através do projeto em apreço deseja modificar artigo da
Lei Orçamentária que Estima receita e fixa despesas do Município de Pato
Branco, para o exercício financeiro de 2009.
O Parágrafo da Lei em Vigor determina a atualização "antes do
início da execução orçamentária", não podendo ser atualizado durante
o transcorrer da execução.
Conforme esclarecimento da contadoria do Executivo Municipal por
ter sido o orçamento sido elaborado com valores de correção de
junho/2008 os valores encontram-se desatualizados, e como o projeto foi
aprovado no final no mês de dezembro de 2008 e publicado tão somente
em 17 de dezembro de 2008, não houve tempo hábil para sua correção
"antes do inicio de sua execução".
O Projeto em análise altera o dispositivo para que se possa atualizar
a execução orçamentária a qualquer momento que se fizer necessário até
o final da execução orçamentária, alterando assim artigo da Lei de
Diretrizes e do Orçamento para o exercício em vigor, conforme Projeto de
Lei em tramite nº 194/2009.
Como informação para análise o Orçamento seria corrigido no mês
com base nos índices acumulados de julho/2008 a junho/2009, acumulado
dos últimos 12 meses em 4,57º/o conforme tabela anexa do site do IBGE,
perfazendo um valor a mais sobre o total do orçamento de R$
4. 708.014,28 ( quatro milhões, setecentos e oito mil, catorze reais e vinte
e oito centavos). Valor esse que seria distribuído de forma igualitária a
todas as dotações orçamentárias em execução.
Revendo e consultando a Lei nº 4620/64 que "Estatui Normas Gerais
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", e
sendo matéria de ordem orçamentária em vigor,(em execução) buscamos
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
1 . .
junto ao Tribunal de Contas informações sobre a legalidade da matéria
apresentada.
Como a consulta foi encaminhada no dia 17 /08/2009 através da
demanda n° 14395 e a mesma foi transferida para ser analisada, na
apresentação desse parecer não havia sido concluída. (cópia da demanda
anexa)
Indicamos dessa forma a Comissão de Finanças e Orçamento que
em decorrência da matéria estar tramitando em regime de urgência, se
preciso for seja requerido prorrogação de prazo para apresentação de
parecer da comissão, buscando assim redimir duvidas junto ao Tribunal da
Legalidade da Matéria.
Feita as considerações acima e no aguardo do pronunciamento feito
junto ao Tribunal de Contas a matéria esta apta a seguir seus tramites
normais.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de agosto de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
egma Zanoe o
ASS SORIA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº. 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wfn.com.br
Pato Branco Paraná
Gestão de Demandas
Detalhes da Demanda
Criada em: 17/08/2009
Identificador da Demanda: 14395
Administração Pública Municipal - Execução de Orçamento
Demandante
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Interlocutor: MÁRCIA REGINA ZANOELO
Demandado
Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Grupo de Responsabilidade: Administração Municipal - Atendimento
Descrição da Demanda
BOA TARDE
Esta tramitando nesta casa de Lei dois Projetos de Lei que alteram matéria orçamentária,
dessa forma me foi repassada para que apresentasse parecer a respeito das mesmas, no entanto
não encontrei material para que possa opinar sobre a legalidade da alteração propostas pelo
Executivo Municipal que esta alterando §2º do art.11 da LD0/2009 bem como o §2º art. 50 da
LOA/2009 quanto a atualização do orçamento em vigor. Dessa forma agradeço se puderem ajudar
neste sentido.
LDO EM VIGOR
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo
preços vigentes em 1° de julho de 2008, (base de correção relativa a 30 de junho de 2008).
§ 1 °. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em
moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1 º de julho de 2008.
§ 2º. Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão ser
atualizados antes do inicio da execução orçamentária, mediante a aplicação de índice Nacional
de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e
previsão do respectivo índice para dezembro de 2008.
§ 3º. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária e
por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal
para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
LOA EM VIGOR
Art. 50 As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1° de
julho de 2008 (base de correção relativa a 30 de junho de 2008).
§ 1 o As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras estão convertidas em
moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2008.
§ 20 Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados antes do início da execução
orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no
período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e previsão do respectivo índice para
dezembro de 2008.
§ 30 O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das
correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência,
cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
LDO e LOA PASSAM A VIGORAR
"§ 2°. Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão ser
atualizados até o final da execução orçamentária, mediante a aplicação de índice Nacional de
Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) do ano de 2008. "
Histórico da Demanda
Série Histórica - INPC
1 1 TNúmero Índic~I Variação(%)
iAno Mês !(Dez 93 = 100) 'No Mês Me~;~-16.M~ses .... iNo Ano 1 : ...... c_~;-,-~ ...... i:: ........ ::.:::. ·"1""""
iJul .. . .. 29JÔ,ÔJ!
iAg~ 2936,lSf ..
fSet
1
1 lººt 1 ;Nov i2008i ...
!Dez
\
iJan
lFev
l !Mar
:
IAbr
:
IMai
1----
. IJun
l2009:Jul
2940,581
2955,281 ' -------0----
2966,51 J .. ................ .
2975,11 I
2994,15f
3003,431 1
3009,441
3025,991
3044,15!
3056,9Jr·
3063,961 ....................... ···r·
-l
O, 8/
0,21'(
0,15.:.-
0,50,.....
0,38-"°
0,2'k"
0,64:--
0,31,.'...-
0,2<4-
0,5~
0,6();..-"
0,42!-'
0,23
2,471 --i
1,71 i
0,941 -__________ ,,,
0,861
--------f---
1,03 I - -----~--l---
1, 17[
1,321 1
1,241
!
1,151
1,06!
1,361
4,15
3,871 5,091 7,15:/
3,50 5,251 7,04:/ ...... , .. ,,.: .•...
3,35 5,771 7,26"" -- -1
2,76i 6,171 7,20!--
- -- -- --- ';
·········-· .................. .
6,481 6,48.("
0,641 6,43~
ô,951 6,25~
1,151 ~:~2t 1,711 5,83,
2,13
2,19
2,291
2,341
.........................
2,39'
2,62 2,321 5,45Y' .............. :... ' ......................... v
1,58! 2,75 2,751 4,94;
1,251 2,33 2,991 4,s1V -- ~---~-_, ___ ,' ------~,-------·--"--· -----~---~---~---" r- --- -----;
1Ago
l:----- -' -••.. ,, • 1 .................... 1 ............. . -i -;
---r 1
ISet
(' .; ...
iOut
INov
inez
1 ••• 1 ...
_l
-~ -r- ................... .
-1 ······················
-1
........................ t
-1
1
j
-i
1
-1
- --1 ................... .
-1
-l
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.
-i
-l
Prefeitura :JVlunicipa{ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.062, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o Exercício Financeiro de 2009.
SEÇÃO Ili
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 5° As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2008 (base
de correção relativa a 30 de junho de 2008).
§ 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras estão convertidas em moeda nacional à
taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2008.
§ 2° Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária,
mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho
(inclusive) a novembro (inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2008.
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas
no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente
corrigido.
/----
\!-"" de ,o ..._'lt ~'6
/f FJs..fll_ g? .~ w
(P'tt:bltu'ta cJli(unlclf2a[ dt: Pato !B'tanco l)~
Visto
/ I =?'
o ESTADO DO PARANÁ ~e
GABINETE DO PREFEITO §
MENSAGEM Nº 145/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encaminhamos em apenso, Projeto de Lei que busca obter autorização legislativa
para alterar a redação do§ 2° do artigo 5° da Lei Nº 3.062, de 17 de dezembro de 2008.
O § 2° do artigo 5° da Lei Nº 3.062, de 17 de dezembro de 2008, estabelece que "os
valores das receitas e despesas poderão ser atualizadas antes do inicio da execução orçamentária,
mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de
julho (inclusive) a novembro (inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2008".
O dispositivo prevê a possibilidade de atualização tão somente antes do inicio da
execução orçamentária e não mais durante o período de sua execução.
Neste sentido precisamos ponderar sobre alguns aspectos, tais como:
a) As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes
em 1° de julho de 2008 (base de correção relativa a 30 de junho de 2008), conforme disposto no
caput do art. 5°.
b) O orçamento vigente está com os valores desatualizados desde o mês de julho
de 2008.·
~-·' o
li,'
"' ~
,!.
~
k
~
* 8l
~ ~
c) Os valores dos produtos, serviços e outras despesas são naturalmente
atualizados periodicamente por razões inerentes ao mercado, ficando os valores constantes do
orçamento obviamente desatualizados.
d) A atualização dos valores se configura num instrumento natural, lógico e
necessário para o bom andamento da estrutura administrativa e dos serviços públicos.
Assim, propomos para que o orçamento vigente seja devidamente atualizado, o que
é algo perfeitamente coerente e normal.
Conforme previsto no § 3° do artigo 5° da mesma lei, no prazo de 30 (trinta) dias, o
orçamento devidamente corrigido será encaminhado à Câmara municipal para ciência.
Considerando a relevância da matéria, rogam~s para que a mesma seja apreciada
em Regime de Urgência. . . . .
Gabinete do Prefeito Munic.ip·,ª·YE!·I·· . ././·i'?·
1
~o, 11.·.·d.e agosto de 2009.
ç ~//4'/7 j!· R"Ss~cl(i&-K(o" y, , (/
Prefeito municipal
SORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
s;;
i
~ !=i
~ íf1
..,,
'1i;
o
!
33
<{PiE{Eítu ia cJll(unlclpa{ JE gJ ato !Bianco
j ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J.9LJ tz.00'3
Altera a redação do § 2º do artigo 5°, da Lei Nº
3.062, de 17 de dezembro de 2008.
Art. 1° Altera a redação do§ 2º do artigo 5°, da Lei nº 3.062, de 17 de
dezembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° ...
§ 2º Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizadas até o
final da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor, considerado desde o mês de julho (inclusive)
do ano de 2008.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na dat9 de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Estima a receita e fixa a despesa do Munlclpio de
Pato Branco, para o Exerci cio Financeiro de 200~.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito .
Munlclpal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima: a receita e fixa a despesa para o exerclclo financeiro de 20011,
nos termos do§ 5º art. 165 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e
Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
1 - o orçamento fiscal;
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
SEÇÃOI
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° A Receita total estimada compreende os orçamentos mencionados nos lncisus 1 e
li do artigo anterior, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 90.922.5:15,00
(noventa· milhões, novecentos e vinte e dois mil e quinhentos e trinta e cinco reais).
§ 1° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANC::>.
1.1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ............................ .
Receita de Contribuições ................ .
Receita Patrimonial .•.........................
Receita de Serviços ......................... .
Transferências Correntes ................ .
Outras Receitas Correntes .............. .
(-) Dedução - Restituições .............. .
(-) Dedução - Descontos Concedidos
(-) Dedução para o FUNDEF ..... : ......
SOMA .................................................... ..
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Operações de Crédito
SOMA ..................................................... .
TOTAL. .................................................. ..
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544
14.049.900,00
2.230.500,00
448.950,00
931.800,00
73.683.800,00
6.066.585,00
-10.000,00
-10.000,00
- 8.800.00,00
88.591.535,00
100.000,00
251.000,00
1.980.000,00
2.33.1;0,~0
yc::_ ..
85501-060 Pato Branco Parmâ
/
íJJie{eltuia d11unlclflaf deíJJato !Bianca
} 1
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFl:ITO
§ 2º A legislação e os resumos das receitas estão demonstrados na forma do que dispõe
o Anexo 1.
SEÇÃO li
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3° As despesas do Orçamento Fiscal, do Município de Pato Branco e da Compmhla
de Mineração de Pato Branco, estão fi~adas em R$ 90.922.535,00 (noventa milhões, novecentos e vinte
e dois mil e quinhentos e trinta e cinco reais),
1 - o orçamento fiscal... ................................................................................ .
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco ................. ..
TOTAL .......................................................................................................... .
R$ 90.762.535,00
R$ 160.000,00
R$ 90.922.535,00
Art. 4° O resumo geral da despesa será demonstrado na forma do Anexo li.
SEÇÃO Ili
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigente; em
1° de julho de 2008 (base de correção relativa a 30 de junho de 2008).
§ 1• As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras (,s\ão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1 ºde julho de 2008.
. § 2° Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados antes do lníci l da
execução orçamentária, mediante a aplicação do Indica .Nacional de Preços ao Consumidor, conslde rado
no perlodo de julho (inclusive) a novembro (Inclusive) e pra.visão do respectivo índice para dezemb1 o de
2008. ,, .
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por oc<islão
das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, <:ópla
do orçamento anual devidamente corrigido.
SEÇÃO IV
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E AJUSTES .NAS
PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
. Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da exec Jção
orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos estabelecidos no Art. 9° di1 Lei
Municipal n• 2.997/2008, programados na dotação orçamentária 05.03.04.123.0011.2.014, elemenio de
despesa 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência, à cobertura de passivos contingentes e oulros riscos e
eventos fiscais e os consignados no elemento de despesa 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência, à
abertura de créditos adicionais, atendidas as formas estabelecidas na forma do artigo 7°, desta lei.
/e
Art. 7° Visando adequar as estrutur~s,. o orçamento-programa às necessld ides
técnicas decorrentes da execução das metas flslcaz; , líca o Poder Executivo autorizado a abrir
ASSES ORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax {46) 3220.1544 85501-060 Pato Branco Panná
gJ iehltu ia d1/( unl12lbal de gJ ato !Bian120
/ 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFl:ITO
créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento, por 11eio
de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada pera o
exerclclo de 2009, no que couber:
1 • Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamen1o de
encargos e do principal da divida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programadas
em outras despesas correntes e de ~pilai custeadas com recursos do tesouro municipal e de o Jtras
fontes, utilizando como recursos as formas prev.lstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, bem e.orno
compensação entre fontes de recurso no mesmo Projeto ou Atividade.
li • As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamenUrias
consignadas ao Poder Legislativo e' as programações orçamentárias dos fundos e do órgâll da
administração Indireta.
Ili· A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentârlc s de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, < rtigo
167 da CF.
Art. 8° Fica Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária lixada para o exerclclo de 2009, até o limite de 30% (trinta por cento) do total
do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários
para atender despesas com publicidade de serviços, obras e campanhas, programação finance.ra -
3.3.90.39.BB.02, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) anuais.
Art. 10. A contratação,. prorrogação e composição de dividas confessadas, de operação
de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa especifica,
observadas as normas que disciplinam a matéria.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA
RECEITA
Art. 11. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispê11dios
compatlveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal n.• 1011:;000.
do Titulo VI, Capitulo l, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Munlcipil n•
2.997/2008 podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita, observadas
às normas legais vigentes.
Art. 12. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, o F oder
Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias da publicição
da Lei Orçamentária, disponibilizará e encaminhará à _.Cãrffiii'ã"Municlpal, os Quadros de Detalhan- ento
de Despesa, especificando, por projeto/atlvldad_e;· s elementos de despesa e os respectivos
desdobramentos dos orçamentos Fiscal e próprlo,d'a mpanhla de Mineração de Pato Branco S.A.
i 0/
' ~ JIJRIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Panná
g.Jie{eituia d1/{unlclpa[ deg.Jato !Bianca
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 14. A compatibilidade da programação orçamentária com as metas financeiras
definidas na Lei nº 2.997/08 esta demonstrada no Anexo Ili.
Art. 15. A relação dQs precatórios judiciais apresentados até o dia 1º de julh) do
corrente exerclcio, cuja programaçãoiesta orçada na dotação 05.06.28.843.0012.2.018 elementJ de
despesa 46.90.91 para os precatórios ·inscritos em divida fundada e 05.06.28.846.0049.2.019 elemento
de despesa 31.90.91 esta demonstradà no Anexo IV.
. Art. 16. As origens :e aplicações dos recursos segurtdade social destinada:; ao
atendimento dos serviços da saúde, P.revldêncla e assistência social, cujo detalhamento constar~ das
programações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de. Educução,
Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Assistência Social, estão sintetizadas nos Anexos
V, VI e VII, em Anexo.
Art. 17. Esta Lei contempla recursos para concessão de auxilias, transferências e
subvenções a pessoas flslcas e jurldlcas, visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter
assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrlcola, em suplementação aos recursos
de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas Interessadas na parceria, observados a existência de
lei autorizatória especifica e o dlsposto'nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2°. Não serão concedidos auxilias, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficlts ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3°. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios,
cestas básicas, passagens, serviços e auxilias funerários e a cobertura de outras necessidades de
pessoas flslcas, deverão ser autorizados por meio de lei especifica.
§ 4°. Ficam vedadas emendas e alterações à presente Lei, que Identifiquem instituições
privadas. a serem beneficiadas com 'transferências, auxlllos e subvenções econômicas ou so•:ials,
observadas as normas da Lei Complementar Federal n• 101/2000 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal d~~~~l,·17 de dezembro de 2008.
R ,!~221111~ feito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Par.má
PREFEITURA MUNICIPAL DE PA.TO BR.A:~CO ..
' LEI N' 3.0621 DE 17 DE DEZEMBRO
Esdma a receita e lh:a a dapna do Mullklplo de P•to Br
etlro de 2009.
para o EHrcfClo ........
.A Clmara Municipal do .~ato ~.
e cu, Preícito Mwiiçipal, sanciono a aesuinto Lei: Art. 1• Esta Lei estima. receita e fixa. despeA. para o exen:fo
mos do§ s• ut. 16.S da Constlt\lfçlo Federal, Lei n• 4.320/64,
e Lei de Diretrim Orçamentirias, compreendendo: •
1- o orçamcnlo flsCal; ,
II- o orçunen10 da Companhia de Mineraçlo do Pato Branco.
SEÇÃO!
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Al1. 2• A Receita total estimada çomprecode os Of?lllento1
aniso anterior, jj ·com u devidas deduçGea: le,al1, ~ o
(noventa milhõeJ, novecentoa e vinte e doll mil e qulnhentol e
§ I' A receita sera realiuda mediante a amcadaÇlo da tributo8
capital, na forma da lcaillaçlo vi;ente do acordo com o 1eguin
1. RECEITAS DO ORÇAMENTO ·FJS~ B DA.ÇOW:
PATO BRANCO.
l.J. RECEITAS CORRENJÇS . .
Receita TnlNtúia ........ ;................. . .
Rece!tado.~~ç6et ...... :"•'""
Receita Patrimonial ...................... .
Rec:cita do Serviços ....... J..,,. • .:. ..... ..
Tranaferbciu Conenla .... \.'""''"
Outru Receitu ~ .......... ..
(-)
"""""-..................... : .. <·>
""""°-- e"""" (-) Dcduçló par1 o F}JNDEF ..... :·:· ;,·
1.2, RECEITAS DE ~APITAL
AllenaçlodoBena: . 100. ;oo
Trantferfnciu do CapitM ;.s 1. ,00
Opmç<ea do Crldito" • . 1.i 000,00
SOMA...................................................... 2.331 000,00
i·
TOTAL .......... , .................................. , .... :;· 90. ..Sl.S,00
14.o49~9oo,oo
2.230 • .SOO,OO
448,9.SO,OO
931.800,00
73.683.800,00 . 6.066.$8.S,00
-10.000,00
-10.000,00
- 8.800.00,00
§ 21 A leglslaçlo o os resumoa du receitai oatlo dmiliiutradol forma do que di~ o~·: ~L .
SEÇÃO li
DA FIXAÇÃO DA DESPESA .
An. 3' As despem do Orçamea.to Filcat, do Mwdclpio do Pa Bratte0 o da Companhia do
Mineraçlo de Pato Branco, tsllo ftudu em RS 90.922.53.S,OO noventa milhões, novecentoa
e vinte e dol1 mil e quinhentos e trinta e çlnco reais), '. :
1- o orçunento flsctl ........ ; .................................................... '. .... , ............... RS
90.162.535,00
li-o orçamento da Companhia de Minen.çlo de Pato BllDCO, ................ RS
160.000,00
TOTAL .... : ......................... , .......................................... 1
............... ................ RS.
90.922 . .Sl.S,OO
Art. 4• O nsumo 1eral da dapeu HÚ dtm.oJUtrado
SEÇÃO III
DAS CORkEÇÕES DOS OJlÇAME
A.tt. Sº AI receitu esllo estimadu • u detpHU fiudu ae
lho~ 2008 (bue de correçlo relativa a ~Q do junho do 2008).
§ t • As despesas custcadu com ftninclamcntot em moedas
moeda nacion1l f. taxa de dinbio vigente em.1' dejulbo do 2
§ 2' Os valores du receitas e doapew poderló ser atw:liD.doa
çarncntiria, mediante a aplicaçlo do lndiu Naeiooal do
no perlodo do julho (inclusive) a novembro (inclusive) e prcv'
dezerilbro do 2008.
§ 3• O Poder ~ecutivo, no prazo de 30 diu após a publicaçlo d
reçõea eíetuadu no decorrer do exercfçjo, ençaminbul f,
pia do orçamenlo anual devidamente corrigi.do.
·sEÇÃQIV'
DASAUTORlZAÇÕES.PARA.ABERTVRADECJú:D TES NAS PROGRAMAÇÕES ORÇA"!~
Art. 6' Fica o Poder Executivo autorizado, no quo lho cabe a. mentiria, mediante ediçlo do ato próprio, dcstiou os
Lei M11nfoipal n' 2.997/2008, propmados na dotaçlo orçamcn
elemento de despesa 9.9.99.99.99- Rperva do ~aencta.
ADICIONAIS EAJUS.
ÁRIAS
decurso da execuçlo orça:
estabelecidos no Arl. !r da
OS.03.G4.123.0011.2.014,
do pwlvos con~·
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 32.20·1544
aentes o outros riscos o oventol ftlClia o os consignadoa no elemtn 1 de despesa 9.9.99.99~li9·
- Rtaef\'1 do Cootinglnçi.a, f, abertura d6cr6ditoa adicionais; 11en das u.formu estabelilf'i·
duna forma do utiao 7', data.lei. , j
An. ~ Vuando adequu u f'tnltUru do orçamento-programa h n essidades tknicu decg-r·
tentes da execuçlo das melai Oiicu e fiscais, fica o Poder Exeçuti • autorizado a abrir çr~·
toa adielonal• 111plemeatam 116 o limite do SY. (cinco por cento) >lotai do orçamenlo, 'rr
meio de 110 próprio; na mcdidi du necessidades, a alterar a pro açlo orçamenlária fixada
para o excrcfclo dis 2009, no que couber.
1- Por meio da abcrtwa de cRdito adieional suplemenlat, ajustar valores das do1.ações ~r·
çame~fAriu destinadu ao paaamento de pcuoal e cncqoa aoçiail 'ao pa8arnento de encN--
aos e do princ:ipal da divida p\\blica e, desde que 1ecnicimente just \cado, os valore' progra·
madaaem outru despesu correntoa o do c:apital custe&du com rec "SOi do 1csouro municin•I
o do outru rontoa, utilizando como rec"uno1 u formu previstas no tigo 43, da Lei Fedcraf'n•
4.32Ô/64, bem como compmsaçlo mire fontes do recurso nomes 1 Projeto ou Atividadcf
li - AI autofÍD9(111 eontcmpladu ac.te ardJo llo cx.lcntiv" a do tÇõca orçammtúiu e·dnlfa;nadu ao Poder Le1Wldvo e as propmaf6ea oryamentAriu d fundos e do órglo da lldministtaçlo indireta.
Ili -A trwpor, remanojar ou trwferir, 1otal ou parçiatmente rCew os orçamenlários de w111
cateaoria de propamaçlo para outra ou de um óralo para outro, n 11ennos do inciso VI, ;U•
. tlao 167 da CP. ·1
Art. 8' Fica Poder Legialativoautori:r.ado, por meio de ato próprio, alterar a programação ('r·
( ;amenUria.f\uda pua o exerclcio do 2009, at6 o limito de 30% ( ~la por cenlo) do total µo
..u orçamento, atn.v6s da abertura de et6dilol adicionais suplemen im. •i
Art. !r. Fica o Poder Execuiivo Mwicipal autorizado a utilizar r 1111os orçunentirios pi\ra
atender detpelu com publicidade do urviços", obras e campanhas, ~ropamaçlo financcirtl - 3.3.90.)~.88.02, a" o limi1e do Rs IS0.000,00 (ccoto e cinqllcnta il reais) anU1i1.
An. 10. Acontn.taçlo, prorrojlÇIO e composlçlo'de dfvidu çonf adas, de ope[lçlo de c.t~
dito e de open.çiOotde cRdito por auteclpaçlo. 4a receita dependem Je.lol 1utorizaliv1 cspo~lftca, ob&ervadu u nortn11 qua dlsçlplinam a mat6rla. ·
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DOS QRÇAMENTOS E DAS OPE~ÇÕ ; DE cRtDITO POJt
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art. i J, O Poder Executivo tomad u medidu ncçoaN,riu par1
veis com o compor1amcr110 da Receita, noa termos da Lei Complem
do Titulo VI, Capitulo 1, da Lei Federal n• 4.320, do 17 do março d
n• 2.997/2008.podcndo, para lanto, reilizar o~ dê erédito
observadas b nonnu Iea:ais vigenb
u os dilpfndio1 comp1d·,
itar Federal n.• 10112olio,
1964, o da Lei MuniciP.at
ir antecipação da rccciia,
An. 12. No prazo do~ 30 (trinta) diu ap6s a publicaçlo da prese te Lei, o Poder Ell«:uti;,.o
estabeleeerá a Propamaçio Finanecira e o Cronoçama de Dc!cm olso. '
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
An. 13. A Secretaria Municipal de Finanças, no pru.o "do 30 {tri a) diu da public1ç1o·da
Lei Orçamen~ dilponibllizari o encaminhari f. Clmara Mwiie >al, os Quadros de Dc'i1·
lhamento do Despesa, ospcclficando, por projeto/atividade, os el ~tos de despeu e os n:gpoçtivos dosdobmnentol dol oryamcnto1 Fiscal e próprio da Co .panhia de Mineração ·ae Paio efauco S.A. . ·
An. 14. A compatibilidade da propamaçlo orçunenliri1 com u ew financeira$ dctlni~u
na Lei n• 2.997/08 esta demonstrada no Anexo 111.
Art. IS. A relaçio dos precatórios judiciail aprcseotados at6 o dia 1 te julho do conen1e excr·
creio, cuja programaçlo cata orçada na dotaçlo OS.06.28.843.0012. 018 elemento de desptlm
46.90.91 para os preca16rio1 lnscritoa em divida fundada e O.S.06.28 Wó.0049.2.019 elcmcri10
do despesa 31.90.91 esta demonstrada no Anello IV. J~
Art. 16. AI origens e aplicaçGes da1rccunos1epridadc social dos tadas ao atendimento dj»
serviços da sadde, provi<Uncia e assis~ia social, cuJo dctal o constará das pro~.•·
çõea orçamcnUriu da Scaetaria Municipal do S111de, Sccrelltla M licipal de Educaçlo, Cii-1·
tun, Esporte e Lazer e da'Secmaria ~unicipal de Assist6nçia S ai, estio sinteli:udu n!>S
Anexos V, vt e VII, cm Anc:Xo.
An. 17, Esta Lei contempla rccut101 para conecsslo de aUllllios, lisrcrlrn:iu e subvenções
a peuou fllicu ejurldicu, visando f, promoç~o e dcsenvolviment de açõel de çar.61cr usis·
• tmc:ial, 10C:ial, médico, educacional, cultwal,eaportivo e agrlçola, m suplemcntaçlo aos !'.e·
cunos de ortacm.privada aplicados a C1$01 objedvos. •l
§ 1
1
• Para COQICC\)Çlo do proposto nute artigo. fica o Poder Exccuti > auloriudo a firmar co,nvbios ou acordos com pes.l9IS jurldicu inteiessadu na puçeria, mrvados a ellist~nçia 1lc
lei autoriz.atória especlftca o o disposto noi artigoa 16 a 19 da Lei F dera! n• 4.320/64. ·'
§ 21• NI~ Hdo coneedidol 1Ullnio1, doaçõos, transferfnciu e sub ençõe1 para çobenura de
d6flcitl ou prejuir.os do peuou jurldicu. •
f 3'. Os posranw de wist!nciasocialquccontemplem fomec:im IO de rem~dios, cestas bi·
1kas, passag~, serviços e awúlio.s (\lneririos e a cobcrtwa de ou i.s necessidades de pesso-- u ftsiw, dcverlo ICI' autorizador; por meio de lel espcclftca.
§ 4•. F!ÇflD vedadas emcndu e altetlÇOM t. ptc:Kn\O Lei, que ldcn
das a serem bcncflçladu com ttwr~lu, IUllílios e 1ubvenções
servadu u normas da Lei Complemenlat Federal n• 101/2000 o
Art. JS. Esra Ui enlra em viaorcm 1• do janeiro de 2009.
. 1
!\quem WtiNl~õu pri~•·
co11,"micu ou sociais, c1bFedcral n• 4.320/64 ..
Gabllett dÓ Pnftlto Mlllldpal de Pato Branco. 17 de dl umbro de 2008. . ROBERTO VIGANÓ
Prefeito M11lllclpal . .
85501-060 Pato Branco Par3ná