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materia nº 195/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2009
Date 2009-08-12
EmentaAltera a redação do § 2º do artigo 11 da Lei nº 2997, de 5 de agosto de 2008.
native_id10099

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-03 Arquivado F DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 3 de setembro de 2009. Este projeto foi devolvido ao Executivo Municipal, atendendo solicitação feita através do ofício nº 571/2009/GP, datado de 2 de setembro de 2009, enviado pelo Prefeito Roberto Viganó.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PROJETO DE LEI Nº 195/2009 
Regime de urgência 
MENSAGEM: 146/2009 
Nº DO PROJETO: 195/2009 
RECEBIDA EM: 12 de agosto de 2009 
SÚMULA: Altera a redação do§ 2º do artigo 11 da Lei nº 2997, de 5 de agosto de 2008. 
(Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados até o final da execução orçamentária, 
mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerando desde o mês de 
julho de 2008 - A lei nº 2.997/2008, Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
. Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações 
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências - LDO). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de agosto de 2009 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de agosto de 2009 
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR 
Este projeto foi devolvido ao Executivo Municipal, atendendo solicitação feita através do 
ofício nº 571/2009/GP, datado de 2 de setembro de 2009, enviado pelo Prefeito Roberto 
Viga nó. 
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 3 de setembro de 2009. 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 465/2009 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
• 
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Oficio nº 465/2009 
Pato Branco, 3 de setembro de 2009. 
Senhor Prefeito: 
Atendendo solicitação feita através do oficio nº 571/2009/GP, datado 
de 2 de setembro de 2009, estamos devolvendo os seguintes projetos de lei: 
• nº 194/2009, Mensagem nº 145/2009, que altera a redação do § 2° do 
artigo 5º da Lei nº 3062, de 17 de dezembro de 2008; 
• nº 195/2009, Mensagem nº 146/2009, que altera a redação do § 2º do 
artigo 11 da Lei nº 2997, de 5 de agosto de 2008. 
• nº 202/2009, mensagem nº 156/2009, que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial, no valor de R$ 3.267,60 (três mil, duzentos e 
sessenta e sete reais e sessenta centavos). 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Roberto Salvador Viganó 
Prefeito do Município de 
Pato Branco - Paraná 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln com.br 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
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d Ofício nº 571/2009/GP Pato Branco, 2 de setembr_o de 2009.~ 
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Senhor Presidente, 
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Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução 
dos Projetos de Lei abaixo descritos: 
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 145/2009, de 11 de agosto de 
2009, que altera a redação do§ 2º do artigo 5°, da Lei Nº 3.062, de 17 
de dezembro de 2008; · 
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 146/2009, de 11 de agosto de 
2009, que Altera a redação do§ 2º do artigo 5°, da Lei Nº 3.062, de 17 
de dezembro de 2008 que altera a redação do § 2° do artigo 11, da Lei 
nº 2.997, de 05 de agosto de 2008; 
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 156/2009, de 17 de agosto de 
2009, que solicita autorização legislativa para abertura de Crédito 
Especial, no valor de R$ 3.267,60 (três mil, duzentos e sessenta e 
sete reais e sessenta centavos). 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
GUILHERME SEBASTJAO SIL V6RIO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua caramüru, 271 - Fone/Fax(46}3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - P8rnn~ 
Gestão de Demandas 
Detalhes da Demanda 
Criada em: 17/08/2009 
Identificador da Demanda: 14395 
Administração Pública Municipal - Execução de Orçamento 
Demandante 
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Interlocutor: MÁRCIA REGINA ZANOELO 
Demandado 
Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Grupo de Responsabilidade: Administração Municipal - Atendimento 
Descrição da Demanda 
BOA TARDE 
1 
Esta tramitando nesta casa de Lei dois Projetos de Lei que alteram matéria orçamentária, dessa forma me foi repassada para que 
apresentasse parecer a respeito das mesmas, no entanto não encontrei material para que possa opinar sobre a legalidade da alteração 
propostas pelo Executivo Municipal que esta alterando §2º do art.11 da LD0/2009 bem como o §2º art. 50 da LOA/2009 quanto a 
atualização do orçamento em vigor. Dessa forma agradeço se puderem ajudar neste sentido. Márcia 
LDO EM VIGOR 
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2008, 
(base de correção relativa a 30 de junho de 2008). 
§ 1°. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vig"'"'""" 
em 1 ° de julho de 2008. 
§ 2º. Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão ser atualizados antes do inicio da execução 
orçamentária, mediante a aplicação de índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) a novembro 
(inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2008. 
§ 3°. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no 
decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido. 
LOA EM VIGOR 
Art. so As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2008 (base de correção relativa a 30 
de junho de 2008). 
§ 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras estão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente 
em 10 de julho de 2008. 
§ 2º Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e previsão do respectivo índice para 
dezembro de 2008. 
§ 30 O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, 
encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido. 
LDO e LOA PASSAM A VIGORAR 
"§ 2º. Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão ser atualizados até o final da execução 
orçamentária, mediante a aplicação de índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) do ano de 
2008. " 
Histórico da Demanda 
® CONCLUSÃO DA DEMANDA 
Colaborador: GUMERCINDO ANDRADE OESóúZA 
Criada em: 17/08/2009 - 15:22 
Concluída ern: 28/Q8/2009 ~ 12:13 
Conclusão 
Márcia, 
A correção monetária do orçamento não é mecanismo que goza de boa aceitação, na atualidade. 
A elaboração do orçamento compõe rede integrada de mecanismos, com vínculos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. 
As normas técnicas que orientam esses instrumentos já contemplam projeções de preços constantes e correntes. 
Assim, somente em níveis extremos de fenômenos inesperados( de desvalorização, ou supervalorização) de alteração do valor da moeda é 
que poderiam, excepcionalmente, justificar a atualização do Orçamento. 
E isto não se verificando, implica no reconhecimento de falha na elaboração da LOA. 
Quanto à possibilidade, a correção do orçamento no decorrer da execução do orçamento não é aceita por determinadas correntes. 
A priori, é o caso dos analistas do Tribunal de Contas do Paraná, para quem esse procedimento é inapropriado, assim como a alteração 
do percentual de autorização para abertura de crédito suplementares. 
Todavia, a autorização é matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não constam dentre os princípios que norteiam a elaboração da LOA. 
Mas, destaco que esta opinião não foi localizada na base jurisprudencial do Tribunal, de modo que, querendo, poderá ser proposta 
consulta própria ao Plenário da Casa. 
Atenciosamente, 
Gumercindo. 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 195/2009 
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de 
Leis, para aprovar o Projeto de Lei n°. 195/2009 que altera redação do § 
2º do artigo 11, da Lei nº 2.997, de 05 de agosto de 2008. 
O Executivo Municipal busca através da alteração da Lei n° 2997 
modificar a aplicação da atualização do Orçamento em vigor. O Parágrafo 2° 
permite a aplicação da atualização antes do início da execução 
orçamentária, enquanto a modificação tende a aplicação a qualquer 
momento da execução, ou seja a qualquer momento durante o exercício de 
2009. 
LEI 2.997/2008 
"Art.11 ... 
§2º. Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei 
Orçamentária Anual poderão ser atualizados antes do inicio 
da execucão orcamentária. mediante a aplicação de índice 
Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de 
julho (inclusive) a novembro (inclusive) e previsão do respectivo 
índice para dezembro de 2008. (meu grifo) 
Feitos os estudos e levantamentos necessários, revendo e consultando 
a Lei nº 4620/64 que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, 
dos Municípios e do Distrito Federal", e sendo matéria de ordem 
orçamentária em vigor,(em execução) buscamos junto ao Tribunal de 
Contas informações sobre a legalidade da matéria apresentada. 
Como a consulta foi encaminhada no dia 17 /08/2009 através da 
demanda nº 14395 e a mesma foi transferida para ser analisada, na 
apresentação desse parecer não havia sido concluída. (cópia da demanda 
anexa) 
Rua Ararigbáia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislat1vo@wln.com.Or 
Indicamos dessa forma a Comissão de Finanças e Orçamento que em 
decorrência da matéria estar tramitando em regime de urgência, se preciso 
for seja requerido prorrogação de prazo para apresentação de parecer da 
comissão, buscando assim redimir duvidas junto ao Tribunal da Legalidade 
da Matéria. 
Feita as considerações acima e no aguardo do pronunciamento feito 
junto ao Tribunal de Contas a matéria esta apta a seguir seus tramites 
normais. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 
are a Regina Zanoelo 
ASSE SORIA CONTÁBIL 
CO-CR -PR Nº. 027.823/0-3 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
Pato Branco Paraná 
Gestão de Demandas 
Detalhes da Demanda 
Criada em: 17 /08/2009 
Identificador da Demanda: 14395 
Administração Pública Municipal - Execução de Orçamento 
Demandante 
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Interlocutor: MÁRCIA REGINA ZANOELO 
Demandado 
Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Grupo de Responsabilidade: Administração Municipal - Atendimento 
Descrição da Demanda 
BOA TARDE 
Esta tramitando nesta casa de Lei dois Projetos de Lei que alteram matéria orçamentária, 
dessa forma me foi repassada para que apresentasse parecer a respeito das mesmas, no entanto 
não encontrei material para que possa opinar sobre a legalidade da alteração propostas pelo 
Executivo Municipal que esta alterando §2º do art.11 da LD0/2009 bem como o §2º art. 50 da 
LOA/2009 quanto a atualização do orçamento em vigor. Dessa forma agradeço se puderem ajudar 
neste sentido. 
LDO EM VIGOR 
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo 
preços vigentes em 1° de julho de 2008, (base de correção relativa a 30 de junho de 2008). 
§ 1 °. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em 
moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2008. 
§ 2º. Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão ser 
atualizados antes do inicio da execução orçamentária, mediante a aplicação de índice Nacional 
de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e 
previsão do respectivo índice para dezembro de 2008. 
§ 3º. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária e 
por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal 
para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido. 
LOA EM VIGOR 
Art. 5º As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1° de 
julho de 2008 (base de correção relativa a 30 de junho de 2008). 
§ 1 o As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras estão convertidas em 
moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1 o de julho de 2008. 
§ 2º Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados antes do início da execução 
orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no 
período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e previsão do respectivo índice para 
dezembro de 2008. 
§ 30 O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das 
correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, 
cópia do orçamento anual devidamente corrigido. 
LDO e LOA PASSAM A VIGORAR 
"§ 2º. Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão ser 
atualizados até o final da execução orçamentária, mediante a aplicação de índice Nacional de 
Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) do ano de 2008. " 
Histórico da Demanda 
17/08/2009- .15:22 - Forfl)ulada 
17/08/2009"·15:2.9 -Ac<:lh\da .•. ·. 
17/08/2009 -15:so·, Tra.nsfericill 
tpâutaUP~~/P~/%'~p Estadc> de> Paraná 
LEI Nº 2997, DE 5 DE AGOSTO DE 2008 
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos 
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras 
providências. 
A Presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, 
da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de 
novembro de 1994, promulga a seguinte lei: 
CAPÍTULO V 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes 
em 1° de julho de 2008, (base de correção relativa a 30 de junho de 2008). 
§ 1°. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional 
à taxa de câmbio vigente em 1 º de julho de 2008. 
§·2~. Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão ser atualizados 
antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e previsão do respectivo 
índice para dezembro de 2008. 
§ 3°. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária e por ocasião das 
correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento 
anual devidamente corrigido 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 146/2009 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos em apenso, Projeto de Lei que busca obter autorização 
legislativa para alterar a redação do§ 2º do artigo 11, da Lei nº 2.997, de 05 de agosto 
de 2008. 
O§ 2º do artigo 11 da Lei nº 2.997, de 05 de agosto de 2008, estabelece 
que "os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual 
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a 
aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de 
julho (inclusive) a novembro (inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro 
de 2008". 
O dispositivo prevê a possibilidade de atualização tão somente antes do 
início da execução orçamentária e não mais durante o período de sua execução. 
No entanto a Lei nº 3.062, de 17 de dezembro de 2008, que é a Lei 
Orçamentária vigente, foi publicada no final do mês de dezembro, ou seja, sem tempo 
hábil para que fossem efetuadas as atualizações previstas no dispositivo acima 
comentado. 
Assim, propomos para que o orçamento vigente seja devidamente 
atualizado, em outro projeto de lei, referente à LOA e neste em relação á LDO. 
Considerando a relevância da matéria, rogamos para que a mesma seja 
apreciada em Regime de Urgência. ____ ____, 
Gabinete do Prefeito Municipal ele PfcÍto-Branco, 11 de agosto de 2009. 
/;(~/) f 11·· ~6a~~Tt1i~º .. . . Prefeito municipal 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº J.q:s-120.o.2> 
Altera a redação do § 2º do artigo 11, da Lei nº 
2.997, de 05 de agosto de 2008. 
Art. 1° Altera a redação do § 2º do artigo 11, da Lei nº 2.997, de 05 de 
agosto de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 11 ... 
§ 2°. Os valores das receitas e despesas apresentadas na Lei 
Orçamentária Anual, poderão ser atualizados até o final da execução 
orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor, considerado desde o mês de julho (inclusive) do ano de 
2008. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
--; 
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ASSFHS )RIA JURIDICA 
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R"" Caramuru. 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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/ .·o:}';y ~ ''wY ( ,o:c::~~~,.- Dispõe sobre ações prioritárias da Administração 
·, i~º A>~ Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos 
<3>'" E · Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Finan• ;ei.ra e 
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem exe,~utadas 
pelas administrações direta e indireta do Municlpio de Pato 
Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências. 
A Presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos te1 mos do 
parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda •l Lei 
Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte lei: 
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2009, as ações priorit!:<rias da 
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para ela·Joraçêo 
da proposta orçamentária, normas de execução financeira e pollticas de fomento e desenvol1·imento, 
em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal 
nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo: 
1. ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da Administração Pública 
Municipal; 
li. metas e riscos fiscais; 
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária; 
IV. estrutura e organização da lei orçamentária; 
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; 
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária; 
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco. 
CAPÍTULO 1 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTl!tAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL 
SEÇÃO 1 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 2º As ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o e•xercicio 
de 2009, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações Progrcimáticas 
estabelecidas no Anexo 1. 
CAPÍTULO li 
METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 3º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de 
4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública 
para o exercício de 2009, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em confo·midade 
com as.Portarias nºs 574 e 57fi, de 30 de agosto de 2007-STN. Os Demonstrativos de.Melai; Fiscais 
compreendem: 
b) Demonstrativo li -Avaliação do Cµl'Ílpri e das Metas Fiscais do Exercicio 
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais; /~· 
Anterior; ú ... 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Par•lná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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'---· 
Art. 8° Para o exerclcio financeiro de 2009, fica estabelecido o montante de R$ 
88.942.535,00 (oitenta e oito milhões, novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta 1i cinco 
reais), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal, e de R$ 160.000,00 (cento e sessemta mil 
reais), para o Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco. 
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o per• :entual 
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contin11ência. 
Art. 9º Serão classificados na programação orçamentária 99.99.04.12:1.9999, 
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no pa ·ágrafo 
único do artigo 8° e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as paredas de 
dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo ás emendas efetuadas á pmposta 
orçamentária pelo Poder Legislativo. 
Art. 1 O. A Lei Orçamentária por meio de Anexos, deverá demonstrar existê11cia de 
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos nó Capllulo li -
Metas e Riscos Fiscais. 
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as de ;pesas 
fixadas segundo preços vigentei; em 1° de julho de 2008, (base de correção relativa a 30 de junho de 
2008). 
§ 1 º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão 
convertidas em moeda nacional á taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2008. 
§ 2º. Os valorE>S da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária1 Anual 
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicaÇão de• lndice 
Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) a novembro 
(inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2008. 
§ 3°. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exerclcio, encamin 1ará á 
Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido. 
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2009 destinará recursos para <itender 
prioritariamente: 
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais; 
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente 
exercício; 
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública; 
IV. Empréstimos e ás contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de 
convênios com outras esferas de governo; 
vigente; 
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a leg slação 
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços; 
VIL Implantação do programa de modernização da administração municipal; 
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda. 
Parágrafo únic:o. Os recursos do Tesouro Municipal somente poden>10 ser 
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadan neste 
artigo. 
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e 
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 BáÍO ran 
e-mail: \eginlativo@wln.com.br- site: www.camarapatobrancó.co 
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