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Estado do Paraná :;'i ~ R .
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Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora d~ ~ Câmara Municipal de Pato Branco, Carlinho Antonio Polazzo - PRO~ j~))
(Presidente), Rodrigo José Correia - PSC (Vice-presidente), Marco Antonicti ª '
Augusto Pozza - PSD (1!! Secretário) e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (2~ ;B
Secretário), no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a~
apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a~ .~
aprovação do seguinte Projeto de Lei: t!:
....
PROJETO DE LEI N° 71/2017
Institui sistema de diárias destinada a indenização de
despesas de Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Pato Branco, na forma e condições que
especifica.
Art. 1° Fica instituído nos termos desta Lei, sistema de diária
destinado a indenização de despesas de alimentação, locomoção urbana e
hospedagem de servidores efetivos e comissionados e vereadores da Câmara
Municipal de Pato Branco, quando em atividades relacionadas ao desempenho do
mandato e participação em audiências, reuniões, cursos, treinamentos, congressos
e simpósios, de interesse do Poder Legislativo, em caráter eventual ou transitório,
realizados fora da circunscrição do Município de Pato Branco.
§ 10 A diária será formalmente requerida pelos interessados ao
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, mediante preenchimento do
formulário, constante do Anexo I.
§ 2° Compete ao Presidente da Câmara o deferimento de concessão de
diária, mediante análise de oportunidade, utilidade e conveniência do pedido e
interesse da instituição.
§ 30 O ato de concessão de diárias será publicado no órgão oficial da
Câmara Municipal de Pato Branco, contendo o nome do beneficiário, data, local,
finalidade e valor concedido.
Art. 2° A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida
pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Art. 3° A diária destinada a indenização de despesas realizadas por
servidores efetivos e comissionados e vereadores da Câmara Municipal de Pato
Branco, é fixada de acordo com o destino, nos seguintes montantes:
I - R$ 900,00 (novecentos reais) quando o destino for para outros
países;
Il - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) quando o destino for a
capital da República;
111 - R$ 500,00 (quinhentos reais) quando o destino for Curitiba e
demais capitais;
IV- R$ 400,00 (quatrocentos reais) quando o destino for para cidades
com a distância acima de 200 km;
V - R$ 300,00 (trezentos reais) quando o destino for para cidades com
distância de até 200 km.
Parágrafo único. Os valores das diárias serão atualizados anualmente
de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que vier a substituí-lo, através de Portaria
expedida pelo Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 4° O número de diárias concedidas ao mesmo servidor/Vereador,
fica limitado em 20 (vinte) diárias por sessão legislativa.
Parágrafo único. A limitação de diárias prevista no caput, não se
aplica ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco quando em
representações institucionais.
Art. 5° O beneficiário pela diária apresentará ao Setor de Recursos
Humanos relatório circunstanciado e documentos que comprovem o deslocamento,
em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem, devendo para isso
preencher o formulário conforme Anexo 11 desta Lei.
Art. 6° Na hipótese de não ocorrer o deslocamento, os valores
concedidos a título de diárias, deverão ser devolvidos em espécie, através de
depósito em conta corrente da Câmara Municipal de Pato Branco, no prazo máximo
de 2 (dois) dias úteis, contados da data de sua concessão.
§ 1° A não devolução dos valores, que se refere o "caput" do artigo,
caracteriza ilícito administrativo, ensejando abertura de processo administrativo.
§ 2° A importância devolvida terá a respectiva despesa anulada, e os
valores revertidos à dotação, nos termos do art. 38 da Lei Federal no 4.320, de 17
de março de 1964.
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Art. 7° As despesas de combustível, manutenção do veículo e
estacionamento para os deslocamentos efetuados através de veículo oficial serão
reembolsadas mediante comprovação.
Art. 8° As despesas com aquisição de passagens rodoviárias ou
aéreas serão suportadas pela Câmara Municipal de Pato Branco.
Parágrafo único. A compra das passagens será efetuada respeitando as
datas e os horários especificados no formulário constante do Anexo I desta Lei.
Art. 9° As despesas decorrentes para consecução do objeto desta lei
serão suportadas por dotação orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal.
Art. 10. O controle do número de diárias ficará de responsabilidade do
) Setor de Recursos Humanos.
)
Art. 11. Fica expressamente vedada a concessão de diárias aos
servidores e vereadores que tenha, o deslocamento, o objetivo de participar de
eventos eminentemente de finalidade político-partidária, sindicatos profissionais e
associações de classe.
Art. 12. Revoga-se o disposto contido na Resolução no 13, de 8 de
dezembro de 2009.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlinho
Pozza Ronalce McJac:i~Oa;lchiavan
2º Secretário
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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Nome:
I) '
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ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA CURSOS, CONGRESSOS,
SEMINÁRIOS, REUNIÕES, AUDIÊNCIAS E OUTROS EVENTOS
ATO ADMINISTRATIVO N• .......... ,DE ...... DE ........................... DE 20141•
1. DADOS DO REQUERENTE
Cargo/Função:
2. CURSOS, CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, REUNIÕES, AUDIÊNCIAS E OUTROS EVENTOS
Infeto:___)___) __ Horário: ____ _
)érmlno: ___)___) ___ Horário: ____ _
Oescrição2:
3. DADOS DA VIAGEM 4. MEIO DE TRANSPORTE
( ) Veiculo Oficial3
Destino: ( ) Rodoviário Saída: ___)___) ___ Horário:
Salda da sede:___)___) __ Horário: Retorno:___)___) ___ Horário:
Previsão de retorno à sede:___}__} __ Horário: ( ) Aéreo Salda: ___)___) ___ Horário:
Retorno:___)___) ___ Horário:
( } Veiculo Próprio (sem ressarcimento de despesas)
5. DATA E ASSINATURA
ata:__)__) __
Nome e Assinatura do Requerente
6. PARA USO DO PRESIDENTE DA CÂMARA
( ) DEFIRO N• DE DIÁRIAS ) INDEFIRO
DATA:__) I
Assinatura e Carimbo do Presidente
1 Para uso do Setor de Recursos Humanos
2 Anexar folder ou outro material de divulgação do curso/seminário/congresso, contendo as seguintes informações: Título do curso, Instituição
Promotora, Endereço, Telefone, Cidade de Realização, Valor da Inscrição, Data/Período, Horário, Carga Horária
3 Observar preenchimento do Diário de Bordo para fins de ressarcimento de despesas com combustível
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Paio Branco Paraná
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)
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ANEXO 11
RELATÓRIO DE VIAGEM
APRESENTAR AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS O
RETORNO À SEOE, JUNTAMENTE COM A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.
CPF: I'OM'
ROTEIRO
ORIGEM DESTINO
DIA/MÊS CIDADE
DE PARA
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS
DATA DE ENTREGA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO
TRANSPORTE UTILIZADO
(Aéreo, rodoviário, veículo
DIA/MÊS
oficial ou veículo próprio)
ASSINATURA DO RESPONSAVEL PELO
DEPARTAMENTO CONTÁBIL
OBSERVAÇÕES E JUSTIFICATIVAS (NO CASO DE ALTERAÇÃO DE DATAS, HORÁRIO E ITINERÁRIO):
085: ANEXAR A ESTE CÓPIA DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO DO CURSO, OU SE FOR O CASO CÓPIA DE
DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O AFASTAMENTO E RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS.
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.. 1\/-[INIS .. TÉilxo Púi3Lico~~(; . . · · · · . r . "'f'J, I .. · ... "' .... · · do estaqo do' Par à há .
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TI:RMO DE AJiJSTÀME~Tb~'DE CONDUTA . - ' ' .... ..,. . -·- I-~ I
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·Aos oa de maio de 20Ú, na sede da1" Promotoria . ' ' . ' .. ~ - ' .- . - . . .
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. · de J!Í~tiÇ;~ da Comarca. de Pato era,nço/~~· ,;~i~uada no· edifíCio do Fófi.n'n . . . . - . ', ' ' . . .. . P,' .. ' - - . - - ' . , \
.... · de.sta Comarca, ·sito na T(avessa, Goiás,·· n° '55, .centro; .o MINISTERIO ' ' ' ' . i ' . . ' . . - ' .
. ·PÚBLico DO ESTADO D() PARANÁ, rep~eseiltado pela Pr0mot0ra de Justiça • • - . . - ., . . ' ' . .,
·(
corn, atribuições lla Promot~r.l: de Juspça.de Defesa do PatrimônioPúblicó .
· destá Cornarta, Ora. Silva na Cardoso Loureiro; e a CÂMARA MUNICIPAL DE \ . - . . : ' ,. '' . . . ' ._. - ' ' . ' . -.. . . ·' . ' - : . _:\ . . .
• I
. . . ' ·, . . . I . . ' ·. . . . . . . ' . .
PATO BRAJ\ICO-'-PARA NA, r~presentado pelo Presidente, Senhor C~RLINHO.
ANTONIO F,'OL~ZZO'-. brasil~'iro, coíwivent~. elt!P.r~sárió,, portadór dó.RG n° .. . . ! . . ·. •' ; i) '. - '- • ' - • - --~- ' ' -/
5.274,84377 -,SESf"/PR; inscrito no. CPF·. n° 85f?.600.909-30, nas<:;ido ef11 ,_·_ .. _: . . ·. \ -~- ._- ' -~ '· ' . -. (J ·. . ' " ._. ·_. ' ' ' ' ' .
~8.08.72, qorií endereço t)a A'v. Tupi,-2360," ap. 7Ó1, centro, Pato Branco/PR, e
. ·. , dorávante dendlllimJd() CÇ>MP~OMISSARIC!, . · · ,
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. '( :.·_-:· .• ·- i_ ,· .· .. -_, ' • ··,.
· .. CONSIDERANDO qu\ sé 1!P~rou . nos autos de . . ' - • . ' . ' ( ' . ~ _-. i- , ., ·. ' c ' '.' ' - -. ',_ ' . • : . •
. tnqu~rito CivU n° MPPR ~ Q105.1(:00Q110,8, qu,e a C~má~a Municipal de Pato
. Brànco disciplin1! a concessão de ··di~rias ·aos ve~eactores/se,rviçlores, por · __ ,'·.·~--.:.-~-. ·( --. _ .· _ _.·...,t·· .. ·~;' t._'r 1 · · • .·:--:' :· •. :._._· -.
Resolução e nãp. Le}; . · . . . . . · • · · ) . . . I.·.,·. ' . '.
. ·- ' - \ . f ~.: • ' . ' ' . • - . . ' .
· · . . . .· / ·. . •. ·. CONSIDERANDO que a Resolução não disciplina . •- . ' . ..__ . ,-· . - ,. ·' , ,, . • . - , . ..._ . I' _. · .
. a~erca da pré vi á comprovação d~ ~eqúisÍtost~ra '0 d~fe'ri.mentp da diárla/e' de . • ' - ' O ' O , , I 'o
• ... í 1 · · ' . :suas -d.espesrs; . . J,_- __ ,.· ,_- ' -·/
· .. . \ . I.'-' -( .
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COttSIDERA~DE> que a legislação'.atGalmerte em .. · · .. , .·.,"_ ~:.- . -.-, ~- .·------ .. _:·.: ·--'-, .. -- ,j .. _,\ -c . -- -- . - ._ , ,,_ ~-· ;: .. __ :l ..
· vigo~ não prevê açlequadamente o· p~ocedimento para a contel;lsão d!:l. âi~rias,
· indicação' dg/destilld e motivaçãp; p~ríodq de afastamento ·.~ •. respectíva · ·
' ·. ?o~prqvFtÇã()~ do ~vento, ~~é~ ed~ 'critériüft;oc\gimeÓtos' p~ra corripr<>vaÇão . "'.- .. -. - .. ' '- ·-. / .
· po!?terior'de tais çlespesas. · . . ~-
'. .. -', . ,·\ >-- .,_.·. ·. ·._ --_ . '-- .. li ) _ .. ·;' . -.:: -- . .· : '
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CQ~SIDERAND(i) éjue na legislaÇão em vigor não
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·-~---+-.001~.~---···· ~- · AfiNISTÉRIO ·.PÚBL1C •.do E$tâi::lo doParaná
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. \.
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~{I di$posição)acerca d.a publicação no' diário dficia.l ·dos 1;:1tos de cor)ce~~ão:~ (- -~-. ·- . ; '. . · ... '- ' : . ·. . . . \ ~- . -i~ . .· ·,: ' ' -. - . .
RESOLVEM 'FIRMAR·. nos autos . 'de} 'lriqii;ér{to < Civil ·n° MPPR .. . ,'
'' · -oto!nt.oqotot-3, o présente . ,:I• . . ' ~ . . . .
·, I • :;;,.. • ; • •
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. '· .·
.· _) :" .
''
TERMÓ .·DE AJUSTAMENTO DE ÇONDUTÀ com \ ·: • ·- . ·. . i- ·- • - •.•. - . . -
, ·• fu~damen\o no artigo 5°, parágrafo 9° da Lei Q0 7~437/85, nos seg1,.1i~tes t~n11oa: . ' .. , \ . .-: ' . .. l '-- . .,, "\, . . "?'.' : ''· . -
• '
. 'cLÁUSULA 18 -- b Comp~om~ário Câll)ar~ Municipfil de Pato, ~rapco. obrig~
se ~o prazo ifr)Pr<:>trogâvel de 30 (trinta) dias, contados d.esta'' data, .a
' ··• .. ·encaminhar projeto 'de Lei para alteração das questões discutidas neste ajuste . -- . . ' .. ' . . . - . . . ' ::::-.
~qercâ d~ concessão. de diárias pela Câmam M~icipal de Pato Branco, cótn •.
, · previsão d.e revogaçãô qa Resolução 13/2009, atualmente em ~igor;, . ·. . . - '- ~ ...
' . . '
' '
para a ctl~:~ção de lelt o cornprcimiss~tfo s'e obriga a .
discjpliná~la córn:: I I . \ .
I ;... pr~visã9' do núrnE;)ro: limite de diáia~ c.~ncedida~ a. um
· servidorjvereador; que não ultrapasse p limite de ~il)fe <jiárias anuais; .
) ,. li ,..., définiÇão acerca da n€Íces~iâade de publicações' quanto ao~ a~os. de .
1
_ . concessÕé; d~; diãrias e q~ seja~ fei.as, no _;órgão oiicial da, Cârnara
.• <. 'Municipal, nela contendo o nome do beneficiária', d~ta, local, finalidade e valor. · ' ' I r
--..·,.
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.·._ I
),
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... ,; conéédido, ' I 7 ' 'i . . . . ·. .
'-·. ,_'~'--.iJ· _. )_·,_·.;..._-_ .· 1 ·: .-·._- .' _.. .. _.\._
_.111,"1 definir qu~ ~>conc~ss~o e op~gÇ~mepto ~a~. di~rias,s~ja~ r7alizado~
... : àntE)cip~d~mente, mediante ~eqilé.rimerito escritg. pr0tôco!ado e.·deferido pelb ·
Présiçlehte d1;:1 Gâthar~ IV).unicipal, e que óele conste o'destinoe a moti.vaÇãb.da. : . .-. --; ' .. --.•. ' I ... ·--1: _- _·..,..'·. ,._,.: : -~- _J l_: , .. } '·I ·.·.;:· .. ''
. i viagem, bem como o.período'tle afastàmefllto Ela respeCtiva comprovação da'· '-. :":· ·-. ____ .. - ·.-- ·: :·--_· .. -, .. ··~- -... \ '· ·_·' .... -. .• .. ' ,. ' _:.: '.' . _..., . realizaÇão do evento; . · . · _.·-_. ':; _- · ·.· _/: .- \ ;.•. ' . ',< :_, , . . . . 1 .• . _-· •. · / ~. . . . •- :I • . ·: . .. ';". , _,i -,. -··
·. IV - definir q~e ~o -final ?a rea,lizaç~o da ·•~f.gerrí',:ou do 'objetôdq serviyo. o _ .•..
· requerentE( deverá aprese_(ltar erh prazo' fixado a~s o re,torno, cornp~ovaç~o da • " 1 - ~ : • - - , ' \ • , _ • I
particif>~yão n~ evento qüe · mqtivo1,1 1;:1 íti'i'g!=Jm ou outro documento ql,ie . ·_: \ -·. ,- ~' ' ,;
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•· · c ·~c~rtifique _,_ . -
diária;· i ·. ·./. . ·,,
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V~~ prevT~~o d(l procedimento p?ra 9a~am~ntót,~E) Vhigens que ' ·• .', ' • I , , ~ , - .,
· pernoite· · . ~ · · · , ~ · ' · '-_.,.'i . , I .
não exijam
. ;. . ...... ' ,' \i
,· · qÁl,JS~LA ~o·.::. O Comprdmjssârio 'Ôbrigacse no. prazo de 1!?0 (cento' e
I,_-
.·: '• 'cinq\j~nta) dias úteis,. conta dós de~ tE~ dé!ta, apresentar as' alterações efetUadas . •. '~ • , --> ,_. • ·'._ \,·.._ •-. , '. -;' • • < ~ • ' ' , ' ,• -' - ,'- ' ! I,, - • •
na leigislaçãb em vigor. . . 4 .·· · · · · ·
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ÇLÁU~UL.A 4~ ·• O Compromissári~ 'obriga~se a cU~prir de forma ircestrita a '
legislaçãq é! ser , criada, indusLve: com relação aos ~procedimentos p'ara ' ' . .· . . ··~ .·, ' ' ·.· ' '.· ·. ' '
. ·~ .• ' pl;Ígameht~, prestação, de, cçntÇIS ao final da: viajem e: JiUb!icaÇão dó ato
&onces1
sivo, bem corm(a enc~minhél~ no prazo de 10 diasuteié ç'qnt~dôs da
. ·pú~lic.ação.da _Lei, -inf9rmfções acerc~ st~it; r~spon~~ve:l portada~ é!
.. , .· trarnitaçã9 das solicitações dei ,Pá9a,m~nto Ç~ntes de $ua çoncessão, darido~lh~
ciêllhia doTermo de Ajuste.· . . .- - , '
-- . -- . . . '
i r CLÁUSULA sa.- ~ des,cumprimen,to do. pr~sentelacordoesfabe!ecidp, no~. ilef1,S
)' • ,'• ac~~a impliçarf! n~ ~dação das medidas ~iil,4~~'{strativas E)~ judiciais' c~bf~eis ..
.. , . , · pelo Ministério Público,• sem prejuízo da fixação desde lógo de multa Çliátia e
I'·
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:<·· .. ,_
.·.··_ '._·--~-·- .. ··_ .. --~r ... _: .. :· -- ·~/-- - __ · .. - __ · _.> ... : .·.-_;· ., __ : .
• !' pessoal ao1presideríte(qà Câmwa Mi:micipal de Pato, B,ranco,• Carlinhq Antonio . . . , : ; '~-- ,- '- ~ .- ._ ~- ,-- - - : : ,· ... . --:. .- y' . -' -. _, ' :_ )
Pql~zzo>c~e R$ .300, 00 (tre:z~to~ reais) R,ará b ca~o <1~ descumprim~nto de • , ~ - '
0
\ , • I ' ·' . ~· ' - , . , ' · . . '"" , ' '· . - - - I ; -
. , 9uâisq~er das cláu~ulâ~ fixa~às no pre~ente. term~, · ' · · 1 .
' . ' '. ,-· . ' ,• ",, .· '·
• : . • - .• ' -;:·- •• ·, ~~ .;_· . . . • , • ' • .• __ ..1 . " '- . ' ' - -_- - ,''. . , -_ ·: . ·:. '\ •. ' I . , . -
.. ~· .• ; 1 ~aráQr!lf!>'Prim~iro -: ~c mulhi dev~r~· se/f:!;,~ a{~ prazo de 15' (q~iri~e) 9ias, .
·' ,corítà~ds 'dq' data da Ciência da nptific<~çã()_ e?cpédida pela Promotoria de
. Júsii~~. a à. final do ,q!Jàl, serão ~cr~scido~ ]urós de rr;iora dê 1% (uil{por ce~tó) • - - ' ''' : -·. .. . '' .. · ,_ ·-. l . . ' -· .- • . /
ào m~§1 sem prejufzoda~i>rr!'l~o !lldríetá'ri(\, · · · _.j • '.' ;1, I • ~ ' ,. : ·, ~ : I ·I ,-. ' . ." . .• . '. '\.'
. ( . -
-. ·~- . ' . . ' "'·' - .· . - . - '- ,' - - ' . - ·,': - - '
. . Parágrafo l?egund~;>.:. O pagam!'lntb da rnulta.será feito' mediante depósito r'lâ , • ~---\ ~-- .- _-. ',·' ·._ -~ • .,.-·_; •.. '\ ·,_ •. _! • ' • . i
. 'Cóntà -especifica do M~nidP,io de Pato BranCo. l~tituida para ps recurso~ d~ !
,- ' - . ,. ; j .--1 -I~
. ~ ·o . . . . ]
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1\/IINIST.ÉRIÔ PúBi~IC Cio E?tadq do Paranci· .. • . . - ' .. ·!
. ·' ·! -- . . ' ' . . '.. '... ( ' . : ' . ' . - - . ' ' . ' - ' . ' ' .
_Fundo- ((e Manutenção e Desenvolvimento d!'l E;duca·ção E)ásica ·e- de
, ' ~~lórizaÇão dosProfi~~ionà.isda E;ducqçãÓ ~FU~OEJ3),. instituído 'pela lei ·n.0
:} -~ . . - -· . . -_ . . . . - . ' ' . . - ' ' ' '
11.494,'dé20 dejunho cje 2007: .-.· · . . ·'' ' . ' . ' ' .
· P~rágra{o Terceiro--:- A e~ecuÇão da r;nulta não exclui a. p'ossibiiid~d~ de • , , ,. , -, \ , • I -; ' /'
,. • r .. .-· - . . .-- , - ' . - . . , , ·- : .\ -'
· .. propositura de ação civil púqlica, na hip~t~se. de 'descumprimentp total o.u • •·· , . -, . . ' - ' • , -- _., J_ .'· I ·. . '
parcial do pr~semte ajuste, ou se est~.- em rà"l:ãôtde outras Circuhstânciás,/vler
· .a, revelar-se i~adequado ou insuficiente à efeti~a' prote9'o do patrimônio
/. · · ·. P9blico. · ..... . .
GLÁUS!Jl:A .· 6" - Os 'casos não identific~dos . <?ú previstos, 'nest.e !ermd, ' , ~-- • ' • - - • ~ . I'
peculiares ou do cohhedm~nto. posterior ao presente, . serão a.nalisados
opd(tunamente e, hávend0 é:om~osição amiglye~iptegràrãó termo próprio. .. . . - . - ; . . ' .
' - )
, · ·! CLÁUSU~A-7" ·O compro~i~sári? colherá a Ciência e anyência ao término do
mandato, do riovo Presidente:~ éªmaraMynidpal. · . • • ·' • • ! . ' . '
-. Cl..ÁUSUI;-A a• ··""-• A agente do Ministério Público, abaixo firmado, rbferenda o ! ·
·.·. ·- . . , '. . ' - . I
.· termo ,de. ajustamento de conduta .celebradf: 'c~m f~ndamento. no artigo 5°,.
j:>arágrafp 6°; da. .Lei númew 7'.347/85; conferhldo-lhe natureza de tft~lo -- ' ' . \
j · . execu,tivo extrajudiciaL
. -~·
\ .
'·
• • • _· ,.-. . •· . ~·· ·• r·.
Naah fJÍais ha've~do:'Hdo e l:!Chad~'conforme, seg~e
·o presente TERMO. D_E AJUSTAI\IIENTO DE: CQ~DUJA,' em trê~ laLdas
· ·. digit~das· e em d~~s vi~~ de igü~l 'teor, tô~s (ssinad~s e ·wpricad~s p~las
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Sihraqa· Cardoso Loureiro . Carlinh /' .. . ' ., ·:·'- -·· -"' '·- ,·· -_----_· ·'· .' '_/-
•. Promotora é(e Justiça ·_ ~.resi~ente da ç~far{ IV(u~•c~pal de Pato. ~ranco ·
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TABELADÉVALORES DE DIÁRIAS FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
Destino. Prefeito Secretários Diretores e Chefe de Encarregados Demais·
Vice Assessores, Divisões, Cargos de Setores, Servidores.
Prefeito. Cargos CCl, CC4eCG5 CargoCC6
GC2eCC3
Brasília 97.6,88 533,67 466,96 400,25 333,54 266,83
Exterior L367;63 533,67 466,96 400,25 333,54 266,83
(MERCOSUL)
e 593,55 426,93 (_ 320,19 266,83 \
o-.nras CapitaiS -::- ...... \
Foz de Iguaçu, 395,64 37.3,56 320,19 266,83 213,47
Maringã,
Londrina,
Ponta Grossa
Cidades de 494,60 400,25 350,21 300,18_ 250,14 200,13
Outros Estados --.. '----.....
Cidades 395,68 373,56 326,8_§... 280,18 233,47. 186,78_
distantes 110 - ' / Paraná
(Guarapuava,
Cascavel)
Região - 266,83 233,47. -- 200,13 166,78 133,42
.AMSOP
- -- -
• Atualização dos valores com Base no IGP-M até 02!20ll.
• Ultima Atualização 0312003;.--
--
)
)
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2°. As §Jratificaç;ões e os adicionais incorporarn se ao vencirnento ou
provento, nos casos e condições indicados ern Lei.
§ 2° Revogado. (Redação dada pela Lei n° 3.264, de 1 0.11.2009)
Parágrafo único. As indenizações, as gratificações e os adicionais não se
incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. (Parágrafo incluido pela Lei
n° 3.264, de 1 0.11.2009)
Art. 55. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem
acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários
ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 56. Constituem indenizações ao servidor:
1- diárias;
11 -transporte, quando o servidor se ausentar do Municlpio, a serviço;
111- auxilio-alimentação. (Inciso incluldo pela Lei n° 2.906, de 14.3.2008)
Art. 57. Os valores das indenizações, assim como as condições para a
sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. ·
Subseção I
DAS DIÁRIAS
Art. 68. O servidor que, a serviç;o se afastar da sede ern caráter eventual
ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passa§Jens e diárias, para
cobrir as despesas de pousada, alirnenlaç;ão e locornoç;ão urbana.
Art. 58. O. servidor que, a serviço se afastar da sede em caráter eventual
ou transitório, para outro ponto do território nacional ou exterior, fará "jus" a passagens e
diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. (Redação
dada pela Lei n° 3.539, de 18.3.2011)
(Regulamentado pelo Decreto no 2.944, de 25.3.1997)- (Alterado pelo Decreto n° 5.796,
de 22.3.2011)
§ 1° A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela
metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2°. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
)
Prefeitura c:Municipa[ de Pato (Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 3° O servidor beneficiado pela diária apresentará relatório
circunstanciado e documentos que comprovem o deslocamento ao exterior em até 5
(cinco) dias úteis após o retorno da viagem. (Incluído pela Lei n° 3.539. de 18.3.2011)
Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente, no prazo de 2 (dois) dias.
(Regulamentado pelo Decreto n° 2.944, de 25.3.1997)- (Alterado pelo Decreto no 5.796,
de 22.3.2011)
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar a sede em prazo
menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em
excesso, no prazo previsto no "caput". ·
Subseção 11
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar
despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços
externos por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em
regulamento.
Subseção 111
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Art. 60-A. O servidor terá direito ao auxflio-alimentação, a partir da data
em que entrar em efetivo exercício, recebendo o beneficio no mês subseqüente ao mês
trabalhado. (Artigo incluído pela Lei n° 2.906, de 14.3.2008)
§ 1 o A concessão do auxilio-alimentação será feita em pecúnia e terá
caráter indenizatório. (Parágrafo incluído pela Lei n° 2.906, de 14.3.2008)
§ 2° O crédito ocorrerá em folha de pagamento e sua discriminação
constará no contra-cheque do servidor. (Parágrafo incluído pela Lei no 2.906, de
14.3.2008)
§ 3° O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição
fará jus à percepção de um único auxilio-alimentação. (Parágrafo incluído pela Lei n°
2.906, de 14.3.2008)
§ 4° O auxilio-alimentação não será: (Parágrafo incluído pela Lei n° 2.906,
de 14.3.2008)
I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; (Inciso
incluído pela Lei n° 2.906, de 14.3.2008)
~•. \i Câmara Municipal de Pato Branco
• Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 71/2017
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS), Rodrigo José Correia. (PSC), Marco Antonio
Augusto Pozza (PSD) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Carlinho Antonio Polazzo (PROS), Rodrigo José
Correia (PSC), Marco Antonio Augusto Pozza (PSD) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP),
componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, apresentaram o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir sistema de diárias
destinado a indenização de despesas de vereadores e servidores da Câmara Municipal.
Como justificativas, juntam um TAC assinado junto ao MPPR de Pato
Branco, a fim de regulamentar, por lei, a instituição de diárias no Poder Legislativo.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
A regulamentação das diárias da Câmara Municipal de Pato Branco fora
feita pela Resolução n° 13, de 8 de dezembro de 2009, cuja sistemática muito bem
funcionou (e vem funcionando) até o presente momento, não havendo quaisquer
questionamentos de ordem jurídica e política no uso deste instituto pelos servidores e
vereadores deste Legislativo.
Contudo, em maio do corrente ano o Ministério Público da Comarca
notificou a Câmara Municipal quanto a possível interesse em firmar um TAC com relação
ao sistema de diárias, especialmente no que diz respeito ao ato normativo a ser ·veiculado
a sua regulamentação, que até então era por Resolução.
Na investigação feita pelo MP não se constatou qualquer ilegalidade na
forma e no uso das diárias, mas tão-somente, basicamente, incongruência na escolha do
ato normativo para sua instituição, devendo, segundo a parquet, ser veiculado por LEI.
. Este é, então, o principal motivo desta proposição le~~~ativa,
oport""ldode · om '"' "' ''""'"o", ootros;lm, ''" ""'""' ~''""' ~'"'
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·1~~- Câmara Municipal de Pato Branco
• Sede Administrativa: Carlos Almeida
procedimentais na concessão das diárias, sempre voltado ao princípio da transparência
pública.
A Câmara Municipal é um órgão transparente, austero com o dinheiro
público e preocupado com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
eficiência e moralidade.
De mais a mais, no que se refere à iniciativa do objeto do projeto de lei,
há correspondência no art. 14, III, da Lei Orgânica do Município:
Art. 14- Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
IJI - dispor sobre serviços administrativos, sua organização,
funcionamento e segurança.
É o típico caso de organização da Câmara, porquanto a finalidade é definir
a sistemática de liberação e uso das diárias pelos servidores e vereadores da Casa.
Os motivos e fundamentos da proposição em tela são inerentes à análise
de mérito de cada Vereador, cabendo-nos tão-somente o exame jurídico do caso em tela.
É clarividente que projeto de lei contempla as normas legais aplicáveis à
espécie, atendendo-se, ainda, aos princípios da legalidade, moralidade e transparência
pública.
No que diz respeito aos valores e à limitação do número de diárias, do
mesmo modo o projeto caminha no sentido de observar os princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade, mormente levando-se em consideração aos valores praticados por
outros órgãos públicos semelhantes ao porte da Câmara Municipal de Pato Branco.
Inobstante, como dito alhures, a análise última cabe aos vereadores,
conforme discussão prévia a acontecer em Plenário.
Cabe-nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do
projeto não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação,
atendendo-se todo o regramento jurídico aplicável, além de vários princípios inerentes à
Administração Pública.
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Câmara
Sede Administrativa: Carlos Almeida
De outra banda, recomenda-se a confecção de emenda modificativa ao
§3°, do art. 1°, com a seguinte redação:
Art. 1 ° ............................ ..
§3° O ato de concessão de diárias será publicado no órgão oficial da
Câmara Municipal de Pato Branco, contendo de forma resumida o nome do
beneficiário, a data de saída e de retorno, o local do deslocamento, a
finalidade da viagem e o valor concedido.
Outrossim, sugere-se que em sede de redação final sejam ajustados os
arts. so e 10, porquanto inexiste na estrutura organizacional da Câmara o "Setor de
Recursos Humanos".
resolução.
Ante o exposto, é o parecer favorável à normal tramitação do projeto de
Pato Branco, 21 de junho de 2017.
\ )
-~-\_~
enato Monteir Rosário
·Assessor Jurídíco
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Eslado tlu Pnran:í
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 71/2017
Autor: Carlinho Antonio Polazo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC, Marco Antônio Augusto
Pozza - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Institui sistema de diárias destinado a indenização de despesas de Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e condições que especifica.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora, Carlinho Antonio Polazo - PROS
(presidente), Rodrigo José Correia- PSC (Vice-presidente), Marco Antônio Augusto Pozza- PSD :~;'
~
(1º Secretário) e Ronalce Moacir Dalchiavan- PP (2º Secretário), visa Instituir sistema de diárias ~
" destinadas à indenização de despesas de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pato !li'
Branco, na forma e condições que especifica. Ç".
ANÁLISE
é
~
~ ..... O projeto de lei em análise prevê a instituição de sistema de diárias destinado à ;r
'-''
indenização de despesas de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, na~
forma e condições que especifica. ~
~
O projeto justifica-se, uma vez que, o Ministério Público do Estado do Paraná instaurou ' '"
Termo de Ajustamento de Conduta, para que fosse publicada lei de alteração na concessão de
diárias aos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
O Termo baseou-se no Inquérito Civil nº MPPR- 0105.17.000110-8, que constatou que
as diárias eram embasadas na Resolução nº 13, de 8 de dezembro de 2009, e não em lei. Além
disso, não era especificado adequadamente o procedimento para a concessão das diárias,
como indicação de destino e motivação, período de afastamento e respectiva comprovação do
evento.
O parecer jurídido dessa Casa de Leis, alega necessário a promulgação da lei analisada,
pois, a regulamentação das diárias da Câmara está vigente apenas por Resolução. Não havendo
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Esla<lo •In Pnt~ná
impedimentos legais que possam barrar a tramitação do Projeto, e atendendo a todo o
regramento jurfdico aplicável o Parecer é favorável.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, constatamos a necessidade de emendas modificativas,
mediante aprovação da mesma, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de agosto de 2017.
José Gil
Rnrh .. na~ R~Jsé Correia- PSC
Membro
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&11~ Câmara Municipal de Pato Branco
• Sede Administrativa: Carlos Almeida
Exmo. Sr.
Garfinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário as seguintes Emendas ao Projeto de Lei
n° 71/2017, que institui sistema de diárias destinada a indenização de despesas de
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e condições ~·
que especifica. R ~ g, ~ o
!f ~ ~. ~
cEMENDA MODIFICATIVA
Modifica o§ 3°, do artigo 1° que passa a vigorar com o seguinte teor: fn
l ~
§ 3° O ato administrativo de concessão de diárias será publicado no órgão oficial ~ ~ da Câmara Municipal de Pato Branco, contendo de forma resumida o nome do ~ ;s
beneficiário, a data de saída e de retorno, o local do deslocamento, a finalidade da ~ ~
viéjgem, quantidade de diárias e o valor concedido. ia>'
EMENDA MODIFICATIVA S
Modifica o artigo 3° que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 3° A diária destinada a indenização de despesas realizadas por servidores
efetivos, comissionados e vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, é fixada de
acordo com o destino, nos seguintes montantes:
I - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) quando o destino for a capital da
República:
11- R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) quando o destino for outros países:
111 - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), quando o destino for Curitiba e
outras cidades do Estado do Paraná, não compreendidas aquelas localizadas na região
sudoeste;
IV - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), quando o destino for as demais
capitais e cidades localizadas em outros estados da federação. @Bqü
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica o artigo 5° que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 5° O beneficiário pela diária apresentará ao Departamento de Contabilidade
relatório circunstanciado e documentos que comprovem o deslocamento, em até 5
(cinco) dias úteis após o retorno da viagem, devendo para isso preencher o formulário
conforme Anexo 11 desta Lei.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica o artigo 1 O que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 1 O. O controle do número de diárias ficará de responsabilidade do
Departamento de Contabilidade.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 7 de agosto de 2017.
Carll"ho ,ml,uo- PROS
~~R1,]Jk
José Gilson Feitosa da Silva - PT
/JJ/}tz
lmar Maccari - PST
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Eslatln dn Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Exmo. Senhor
Carlinho Antônio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e Redação
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para apreciação do
douto plenário desta Casa de Leis, Emendas Modificativas ao Projeto de Lei nº
71/2017, que dispõe sobre o sistema de diárias destinado a indenização de despesas
de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e
condições que especifica.
EMENDA MODIFICATIVA
Altera redação do artigo Art. 12 §32 que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 12 ( ... )
§32 O ato de concessão de diárias será publicado no órgão oficial da Câmara
Municipal de Pato Branco, contendo de forma resumida o nome do beneficiário, a data
de saída e de retorno, o local do deslocamento, a finalidade da viagem e o valor
concedido.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 09 de agosto de 2017.
José Gilson - PT
~frlla~1~~ r :a::;r-·psoa
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Qnri~.IY\
Correia
~
- PSC
Membro
Eswdn do Pamnn
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Exmo. Senhor
Carlinho Antônio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e Redação
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para apreciação do
douto plenário desta Casa de Leis, Emendas Modificativas ao Projeto de Lei nº
71/2017, que dispõe sobre o sistema de diárias destinado a indenização de despesas
de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e
condições que especifica.
EMENDA MODIFICATIVA
Altera redação do artigo Art. 3º que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 3º ( ... )
1- R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) quando o destino for a capital
da República;
11- R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). quando o destino for Curitiba e
outras cidades do Estado do Paraná, não compreendidas aquelas
localizadas na região sudoeste;
111- R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), quando o destino for as demais
capitais e cidades localizadas em outros estados da federação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 09 de agosto de 2017.
José Gllso
Relator .
hl<ldo do Paruná
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Jood~SO Presidente
RoCI'ri;o
R",-1~-<,:00 JóW Correia
~
- PSC
Membro
~~Jiáni~d&i?~~~anct'Y Estildo do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 09 (nove) dias do mês de <Jgosto do ano de 2017, às 16:00, reuniu-se no gabinete do
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari
(Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor
parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de
Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e
em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 07/2017, "Acrescenta dispositivos à Lei n·
3.598/2011, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte público do
Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas e dá outras providências". O
vereador relator Vilmar Maccari, expôs aos demais pares, que será implantado o sistema de
bilhetagem eletrônica, e que na próxima frota da empresa vencedora da licitação, o sistema
de cobrança contemplará todos os ônibus de transporte coletivo, sendo assim, considerando
a manifestação do órgão gestor do sistema de transporte coletivo Municipal, o relator e os
demais vereadores exararam PARECER CONTRÁRIO à tramitação do referido Projeto de Lei. O
Projeto de Lei N"71/2017 "Institui sistema de diárias destinado à indenização de despesas de
vereadores e servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e condições que
especifica". O Presidente Relator, Fabricio, explanou aos demais pares, que o Projeto de Lei
está dentro da legalidade, e busca apenas regulamentar em forma de Lei o sistema de
concessão de diárias, que até então, é concedida através de Resolução, os vereadores
membros então decidiram em exarar PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação do
referido projeto.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competência.
Ronalce Moacir
Membro
Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
Pato Branco, 09 de agosto de 2017.
~e~~~~~ Presidente
Lfa~Jj/ts,;;vo Lamp
Assessor Parlamentar
85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br- site: www .camarapatobranco .com .br
Antonio Polazzo - PROS (Presidente),
(Vice-presidente), Marco Antonio Augusto
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (2°
no uso de suas legais e regimentais, apresentam para
douto plenário o Projeto de Lei n° 71/2017, em epígrafe, o
sistema de destinadas à indenização de despesas de
\/pr<lr~rfnlrP<: 1 Servidores da Municipal de Pato Branco, na forma e
especifica".
Pto;ieto em tela por objetivo, modificar a regulamentação do
Çor1cessãio de '""'""- que até então, está sendo realizada, através
11-"'',"'"""oy,, n°13, de 8 de de 2009, e não em Lei.
;\c;c;inrlrln junto ao MPPR, a Câmara Municipal de
proposto Projeto de Lei, especificar de forma
leqalicJad'e um novo sistema de concessão de diárias.
fixa''dos de acordo com o destino, disporá limitação
os beneficiários deverão apresentar ao
'U'~'"~' relatório circunstanciado e documentos que
atualização será anualmente de acordo com a
Nac:ion,al de Preços ao Consumidor, ou outro índice
mrc:ipéll, atenuado com a situação econômica que
c:Ar•nn transparente em manter os mesmos valores
nPriimentos legais a matéria objeto do projeto, após
e pela legalidade/ o PARECER É FAVORÁVEL.
esta Casa de Leis.
Ronalce M
Membro
Jlslativ:F;@on~~e;:~ (4;~6(>.j :~:~~;~;~:o.co,;,_br 85.501-262 Pato Branco le~ - sile: www.camarapalobranco.com.br
Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 71/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 71/2017, de 5 de junho de 2017
- Institui sistema de diária destinado a indenização de despesas de
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e
condições que especifica.
Os insignes vereadores Carlinho Antonio Polazzo (PROS), Rodrigo José
Correia (PSC), Marco Antonio Augusto Pozza (PSD) e Ronalce Moacir
Dalchiavan (PP), componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato
Branco, apresentaram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por
finalidade instituir sistema de diárias destinado a indenização de despesas der
vereadores e servidores da Câmara Municipal. ~ J
Como justificativas, juntam um TAC assinado junto ao MPPR de Pat&'
Branco, a fim de regulamentar, por lei, a instituição de diárias no Pode~ !
Legislativo. No que diz respeito aos valores e à limitação do número de diárias;· P"-
do mesmo modo o projeto caminha no sentido de observar os princípios daó ~
razoabilidade e da proporcionalidade, mormente levando-se em consideração:J> ~
aos valores praticados por outros órgãos públicos semelhantes ao porte da~ !
Câmara Municipal de Pato Branco. ~ 3'J
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi. observada nenhuma m"f)
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORAVEL, à tramitação do~
presente ao Projeto de Lei. ~
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 31 de agosto de 2017.
Marco Antonio Aug
(Presid
I
~~ (Me~e:zart-
-PSD
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N" 71/2017
Institui sistema de diárias destinado a indenização
de despesas de Vereadores e Servidores da
Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e
condições que especifica.
Art. 1° Fica instituído nos termos desta Lei, sistema de diária destinado a
indenização de despesas de alimentação, locomoção urbana e hospedagem de servidores
efetivos e comissionados e vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, quando em
atividades relacionadas ao desempenho do mandato e participação em audiências, reuniões,
cursos, treinamentos, congressos e simpósios, de interesse do Poder Legislativo, em caráter
eventual ou transitório, realizados fora da circunscrição do Município de Pato Branco.
§ 1° A diária será formalmente requerida pelos interessados ao Presidente da
Câmara Municipal de Pato Branco, mediante preenchimento do formulário, constante do Anexo
I.
§ 2° Compete ao Presidente da Câmara o deferimento de concessão de diária,
mediante análise de oportunidade, utilidade e conveniência do pedido e interesse da
instituição.
§ 3° O ato administrativo de concessão de diárias será publicado no órgão oficial
da Câmara Municipal de Pato Branco contendo, de forma resumida, o nome do beneficiário, a
data de saída e de retorno, o local do deslocamento, a finalidade da viagem, quantidade de
diárias e o valor concedido.
Art. 2° A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela
metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Art. 3° A diária destinada a indenização de despesas realizadas por servidores
efetivos e comissionados e vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, é fixada de
acordo com o destino, nos seguintes montantes:
11 - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) quando o destino for a capital da
República;
I- R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) quando o destino for outros países;
111 - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando o destino for Curitiba e
outras cidades do Estado do Paraná, não compreendidas aquelas localizadas na região
sudoeste;
IV - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando o destino for as demais
capitais e cidades localizadas e outros estados da federação.
Parágrafo único. Os valores das diárias serão atualizados anualmente de
acordo com a variação do INPC - lndice Nacional de Preços ao Consumidor - Fundação
Getúlio Vargas ou outro índice que vier a substituí-lo, através de Portaria expedida pelo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
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~-i1t
•
.
.
Art. 4° O número de diárias concedidas ao mesmo servidor/vereador, fica
limitado em 20 (vinte) diárias por sessão legislativa.
Parágrafo único. A limitação de diárias prevista no caput, não se aplica ao
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco quando em representações institucionais.
Art. 5° O beneficiário pela diária apresentará ao Departamento de Contabilidade
relatório circunstanciado e documentos que comprovem o deslocamento, em até 5 (cinco) dias
úteis após o retorno da viagem, devendo para isso preencher o formulário conforme Anexo 11
desta Lei.
Art. 6° Na hipótese de não ocorrer o deslocamento, os valores concedidos a
título de diárias, deverão ser devolvidos em espécie, através de depósito em conta corrente da
Câmara Municipal de Pato Branco, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da data
de sua concessão.
§ 1° A não devolução dos valores, que se refere o "caput" do artigo, caracteriza
ilícito administrativo, ensejando abertura de processo administrativo.
§ 2° A importância devolvida terá a respectiva despesa anulada, e os valores
revertidos à dotação, nos termos do art. 38 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7° As despesas de combustível, manutenção do veículo e estacionamento
para os deslocamentos efetuados através de veículo oficial serão reembolsadas mediante
comprovação.
Art. 8° As despesas com aquisição de passagens rodoviárias ou aéreas serão
suportadas pela Câmara Municipal de Pato Branco.
Parágrafo único. A compra das passagens será efetuada respeitando as datas e
os horários especificados no formulário constante do Anexo I desta Lei.
Art. 9° As despesas decorrentes para consecução do objeto desta lei serão
suportadas por dotação orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal.
Art. 1 O. O controle do número de diárias ficará de responsabilidade do
Departamento de Contabilidade.
Art. 11. Fica expressamente vedada a concessão de diárias aos servidores e
vereadores que tenha, o deslocamento, o objetivo de participar de eventos eminentemente de
finalidade político-partidária, sindicatos profissionais e associações de classe.
Art. 12. Revoga-se o disposto contido na Resolução n° 13, de 8 de dezembro de
2009.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Carlinho
Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia (Vice-presidente) e Marco Antonio Augusto
Pozza (1° Secretário) e Ronalce Moacir Dalchiavan (2° Secretário).
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I Nome:
ri'<4ll! .,
•
ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA CURSOS, CONGRESSOS,
SEMINÁRIOS, REUNIÕES, AUDIÊNCIAS E OUTROS EVENTOS
ATO ADMINISTRATIVO N• .......... ,DE .....• DE ........................... DE .......... 1•
1. DADOS DO REQUERENTE
Cargo/Função:
2. CURSOS, CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, REUNIÕES, AUDI~NCIAS E OUTROS EVENTOS
Início: __j__j __ Horário: ____ _
Término:____}___) ___ Horário: ____ _
Descrição2:
3. DADOS DA VIAGEM 4. MEIO DE TRANSPORTE
( ) Veículo Oficial3
Destino: ( ) Rodoviário Saída: ___)____) ___ Horário:
Saída da sede: __j ___} ___ Horário: Retorno: __j ___} ___ Horário:
Previsão de retorno à sede:___}___} __ Horário: ( ) Aéreo Salda: ___)___) __ Horário:
Retorno:____} _j ___ Horário:
( ) Vefculo Próprio (sem ressarcimento de despesas)
S. DATA E ASSINATURA
Data:__)__) __
Nome e Assinatura do Requerente
6. PARA USO DO PRESIDENTE DA CÂMARA
) DEFIRO N• DE DIÁRIAS ) INDEFIRO
DATA:__) I
Assinatura e Carimbo do Presidente
1 Para uso do Departamento de Contabilidade
2 Anexar folder ou outro material de divulgação do curso/seminário/congresso, contendo as seguintes informações: Título do curso, lnsliluição
Promotora, Endereço, Telefone, Cidade de Realização, Valor da Inscrição, Data/Período, Horário, Carga Horária
3 Obse!Var preenchimento do Diário de Bordo para fins de ressarcimento de despesas com combustfvel
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ANEXO 11
RELATÓRIO DE VIAGEM
APRESENTAR AO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO} DIAS ÚTEIS APÓS O RETORNO À
SEDE, JUNTAMENTE COM A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.
rME: CPF:
ARGO:
ROTEIRO
pRIGEM DESTINO TRANSPORTE UTILIZADO
(Aéreo, rodoviário, veiculo
DIA/MÊS CIDADE oficial ou veículo próprio)
DE PARA DIA/MÊS
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS
DATA DE ENTREGA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO ASSINATURA DO RESPONSAVEL PELO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
OBSERVAÇÕES E JUSTIFICATIVAS (NO CASO DE ALTERAÇÃO DE DATAS, HORÁRIO E ITINERÁRIO):
OBS: ANEXAR CÓPIA DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO DO CURSO, OU SE FOR O CASO CÓPIA DE DOCUMENTOS QUE
COMPROVEM O AFASTAMENTO E RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS.
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Edição no 6979 PUBLICAÇÕES LEGAIS
AoiUNidPIO DE PATO DAHCO- ESTAOO DO PI<RAIIA
LEIN' 5.1111, DE 20 DE SETEYBRQOEJ0\7
""""-'ínoitrbiloc!a~dePiiii<IBt"""~a·s.e"""'"-<!o~&a~'.p.:wa
~e edut;açJoemdelesado~~ ereali<ar-IIO'IUOirnenlo
"" pm...n ........,... do ""• do jl.rho e dli M-os p<-...::ia• A Câm.va Munlcl""l de Polo lkonco, Eo!Ho o~,. Polinl, apro9ou e eu, Pfefe!llo, oonol- • o~W.Io
All I' Foca -., no êml<lo do 1.1~ do Pai<> Bnnco a '&ma-\a 6o r.leio ~· para
ccnsdenl~e~emdole.,.dollo>io>Antionlo,arolllllza<.sa~,.,..pr;mo;ra_........c!omlsdo,<.nho
~ o:.nD> ESIII lei'""' porobj!M redlnir as~· tunanas que~ ~le ""lleio
Amt&nlo,Recur.;osl'laluraise~.pot.....,do~•lldueali'i'as.pr~sedo~
All 2' Em~;!. ·s.m.na. da..,..., Arrtionl.o' S<rl.:l de- proj.eloo e a~Mda<Sot• V<bdao à
1totmaç4o e ~do oo;6o• ~ ~s à nloti:l:aç3<> do moi:>~- obootvando-sa as ~los
d:>lasquelazomolu!;ioaoYor!rl1 - Dia. lbcil;nal da Educaçflo.6mbõonlaL 3 da ).ml'o;
1<·001 -aldo ,.,.,.,~e dia da Ecot>gia_ Sdo j.d>o;
111-Eb<l:nC..~sdo llaBriaBR- 76e ;.n.>: 1\f-Diadoc.omlloaloll Oe~eSeca: 17doj.ri<l
AIL 3' FEa o Pod<il PUtklo>. a!AI>Nado a e-looe< parootia• com l'nlidados do~ clrl, ~
do
p:ücoo
.... toi._
e a im:io!MO ~-com oot>;..;.o elo reaúat ~s~liv.oo e.,.,..._ de~ para o~
All4'Det>lreas;çCese~quo~-•ealiza<fo<.'tioand::l~~doobjo>IDque!r.ol:i
eolalol, acampanl>a podor.!o .. ...mar. l·Palo..no..~peç;aolllolrUi,....aolro::iao~seoutros~que;..LJar_......,;
11 -lnlo<açto de- a --tMI <1:1 ~- por- do a!Mdades ~·a _...., a~sde...,.,.,O,C<Illl~realidadodo..,....,~:
111 • Fol<uns de -les -. s-,larioo do llo>Ja .o'.tnbóefll.>. SOO"'IJJ''', Copel. IAP, E"""""""' o <krnais
~··""F'Ú~•p..iblocl••priv.>das;
IV· -• para ~;mpe., em~ ...-.., e nzal em"""""""'"· ~ À>S, parques • Are'"' do
Pie~ Po......-sUrbanas
V·BiitzedücaM.
Vl-~do~••""""""'eõ...cabvopar.o-do111111inol=domenllile-.bemeomopar;o
a I)OI"Jaçto ...., ~.
Vll-0.-do.oçóes~s
Alt &• F .;a a ·s.m..n.a de> '-IR Ambi.......,. ird.>lda no C<i'endàio Olicial do E_, a do w.ri::ip:> ela P~tJ
Alli'E"""loi"'*"om<olgco'nadolado....,.~.
E!ila Lei é do """""' dos ..,read<nls Fabricio p,.;. do llrio a Ronak» loAoadr [lalcl"aayan
GatlinHo de> Pr.WD. 20 doa &olombro do 2017. AUGUSnNHO ZUCCHI
~-
YUIIICIPto DE PATO IL\HCO- ESTADO DO PARAIIA
LEI N' &.017, DE M DE SETEMIIIIODE MU
lnslriiJi-...., dodiiiriH-.adoa ino:leniloço\odod""pooaodo
VOM-S e ~. da CArnaro ~I de PaiO Bra->eo. na
rom.aeCOI"Idiç6es-eo.po<Xa.
A Cboo<a Ylllli<IJYI ele Paio ll<a ... o, E•loolo •a POionâ,apiOYOU e .... Plefelto, un<lonoa loguinla lol!
Alt I' F".,. - ...,. ~ do ... Le-I. """""" do <iária dostinado a ~ do dospe .. s elo alnwn~. ~...t>ana e~ do wl"'oli<!oros ofo.....,. o~ a re<eod>fesclo C;\tnar.o Uo.ri::jpofdo PatJ
~.qo.andoomolivldades...-saode~doiTI'II"IllatJo~om-s.r......ooes."'-""l$,11"~o->,
corve•""" e !iÍ"rlp6SÓOS. do_,_ do Poda< Logiololi-.o:>. om anllo< ............., ou-· realiz3do>s ba da~ do
lb-idpio do PBID llrYo:o
§ I'A<Wrio ....t rmm.m..da I~ pelOS .................. AO Pro- ela~ ~do P•lo Bt""""· ..-po-a--do~.-do:>Annol
§ 2"Ccrnpolio 110 p,.-....., da Cimar"a o-.-do conco..., do cüria. ,_,~;,anil ..... de~.
Ulllodiidee-dopo<idoo...,......,cla~
§3" O alo do eot~C<~os.llodo <~Moa oar.lo ~ noótgtookõalda Umat;o ~do Paio llran:o>_.nda,
de lorma ......,.,.;:la. o 11<1m0 do berooli<illrio. ~doia do oaJdo a do relomo. o local do deslocamo'*>. a linaldado da >~agem a o l<alot
-- Alt2'A.smriasot"J~pot<bacloe.la-.oenda-apela ..... -_.x,odo~nlo
uigi< pemoolo fora da - All ~·A~ doslinacla a ir-doriz~ do de.pesas ••-• por ........... ·-• ocmi5:liionado5 e .,...eadares da c.&onano ~do Pab> Braro>. ê ID:Ma de &OOido «1m o doolino:>. noo -"""'s .......-.-
ll-llS500.00(~e~rt13ÍII)quandoadoiillnD!ora~daR~;
1-RJSSO.OO(~e~reeis)~odolllinol"oraulrollpaloes",
111- RJ 350.00 (lrazon!Ds a~ reais) q..o&rldo a dootirlo b C>ritibo o oulr'oscidadeo dO Estodo do p..,.f'l4.
~ccr?lf""....-...,...e~o•~ .... egiêo-"""; IV-RJ350.00(!ronnto>se~reoõs)quondoodo$11n01btoodom.!Jill""""""'acidades-oe01Aro>s
·-da-..ç4o POiãsrafa\N<;o..Os.....,esdao<Üri>.sserliolrluolkzacbs-.,..lodo~coma~doiNPC-Irdcé
HacionaleloProços,.,~·F~Ge...,V.,..oououln>..._,quoovio<a..-.ul-lo.a-sdoP-rlao>plldio:lopoolo
Pio-.., da Clmata Uurjc;pal do Paio _.,.,
Alt~'O......,..ade--.seonot<l<losao,........,.....-.il:!aiwrvodCI',kallrrnladoem20(._)<iMa•porwPorionlo lirlko. A~ 6e dolrias pr-"" <;~~pu!. rolo w a'*'" 110 Plesidet>lo da CJ<nva ~do
Pal<ll>ranooq..oanc!Oemlep"~S~
~-.._.......,o
Alt 5' O benelo::iollio
do~.
pela_...
em oi;!
apre-.lo..,
5 (......,.)dias úleós
~de
ap6s o <elo>mo eor.t.bolomdo
<!a viagorn. d<Mindop!lfil
relalór\o ~e
lsoopreencl"oel
o lornuoürio oar>Jomw .......,_'110 11 de.ta Lei
~
AIL 5° Na ~ .. do nla oo:om11 o de"""""""'. os -•s ~ a liWio do dolrias. - ..,r om oopkio. •-• do dop65olo em COI'IIa ~ da Cãmara Uoftcipal do Po!o Btaneo. ""pnzo rn.:;mno de "l (<bóo) dias
--COI'I-clodabldo ..... _..,...ao t I' /1 n3o ~ 4oe "*".._ quoo.., rol..-o o·~· do IO'"Dgo>. ""'od<rioa _, -....... . ....,ojc>do
eten.la do pn>ee..., -IM>
f 2' A~~ lllri a roopedrvadeopesa atUada. e oso,alo:iroo ,--..A dalaojloo. n>S"""""' do
art 311<So~fedonilro'~320.do Hdorn<lfÇOdo 19&4
Alt f'Asdeopooasóa ~-~do -.lo e o.-.......-panocosdoe~ ele._ •lr.wliodowlwlooli:::iirlSOfikl.--asii>O<iaN>~
Alt I' hdoopesao 0<1m ~dopo._.,.. rodoWYI>sau oti•••- 0\lp:)fladolo pela Cllmara ~
P~ único A~daspe~ 0«>\eloll.c!da ~ osdat.s e os"""'tlose~ no ~~clokw<m!domlft
All t' As dooj>eoao de=ronloo pan ~do obiol<l de.talej-~· pal~""õ"""'nliria
própriadoPodêrlegillaiM>~
Art 10. O=nlmlo do .......,ododolriaslical;ldere..,.,._biidodoclo ~doC:nlot*Sade
All 11. Fo;;e eco:pre....,...,., .- a """""'"~ do dáriao ...,. ~· e ,.,_. ... quo """'-· o
de5lceomenb>. o ol>jet.o elo pricipar do ........, ......._....,_ de - ~. - .,..,r...;oNIIi:i e
·~~dodoos&
All\2. ~-o~,.,.._,.. Resoluçloon'1J.do 8do do .. mtorodo 2009
Arl1J Eotal.el-.oomYigornadatodofll.OI~
Eã Loi <i do autDrio da W..a Di"<lon. conpos>a pelos ""•odoros CarW>m AniDrEo Pabuo (Pre-lo), Rodrigo
Jof;;!Com>Oo~o;e-pre_.,..)ellareaA.r>lcnK>~Poz.z:a(t'Se<tel:lro)eR"""*"-~!2'Secnllhõ:>)
AIL 5'E..tolllltnhnloem'tÕgo<"no da lado....,~
~""Pr<-.20doNOêmbrode2017.
AUGUSnHHO ZUCCHI PriiiN>
AHEJtOI
SOuetTAç.\0 0E (ÜRIAS E TRAlfSPOIITE PARA CURSOS, CONGRESSOS, 8E.IIINAJI!o8, IIEUNIOES, oi.UtJ:~NeiAS E
OUTROS EVfJfTOS
- '- ~DI: llW'ISPOIIIE
(lllúuloor.:;.t> ( ~~ -.,,__]__] _____ _ ~d.loode;__j__j ___ .., ___ _
-.__j__j _______ _
ll.lloea
~
s..Jik__]__j __ ~--- __J_J __ ...,. ..... ___ _
I )v.;o.doPt6prio 1""'~""""-"'•l
S.. DATA E ASW!IIn..\
-·""-·""~
I
Par•<=do~cle~
,...,......,,_auow-om.l<rtrlcle~iio<bano~/<Cf9 .. >0,<e""otodo"'s~l.,irlonno<;il=lhl<ldo"""'·'""~~
Pr""""'"'o. ~o, T~one. Cidode de fle$.i"'õo, Volot <lo l...,..;çJo. DatoJP-. l!ar.lrfo, C.Vg• Hmario
~p----odOOi.!riode!l<>'do.,...•I!R!Ider.,...-ode~c"'"<-
I )IHDUBJ
...,,...,. •• c..-..o~orr •• w.to
ANEXO H
RELATÓRKI DE Y!AGE.Y
Al'aUPIT.U AO Df'llTUlfHIO OI' COHTAAAJD.UN:, NO Pll.llO u.U.io DE 5 fCUKO) fW.S úniS A.!'ÓS O ano&N0 A S!Dii,
IIMI"AUfl{ll: COlo! A OOCUMEHTJ.Çio COIIII'aOIU.TÓKIA.
~·"
"
lli6POIIU UTIJl.I.DO
lfee,~volnolo
~~-.. -1'14tortol
I /IUUU.IVR.'OOilUPOHSAIIElHlO
OllllToUII:HJ(I Of (OKI.t.aiUD.I.DE
Oti:ANU,I.JitM.I.OOCU:rJ"Jr.ADO()f,U~Aç.lOI>OCua50,DUSCIOII.OGUOC~DEDIXUWCHTOSQUfCOUP~OVfAIO
AIASTAAICHTO lllCCI'IIIoiUfJO !>AS i>loOIU.
CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAl. PARA O
DESE.'ol\'OL\'IMF.NTO
SUSTENTÁ\'El. DA REGIÁO
SUDOESTE! PINHAIS DO
ESTADO DO PARANÁ
A\'ISO DE I.ICITAÇÁOPREGÁ O PRESE.l'~CIAL
N•OJ/2017
REGISTRO DE PREÇOSTIPO MENOR PREÇO POR
ITEM
OBJETO. SER\'IÇOS DE HORA
MÁQUINA AO COXSÓRCIO
PINIUIS. LOCAL E HORÁRIO:
Pca>• An~do MetNmo, s/n, ._.
09:00 (no>'~) hora< do di.t 05 <le
oulub1o de 2017. \'ALOR MA·
XIMO: RS 454 050,()0, PRA:.!'O
m: REGISTRO DE I'REÇO: 12
(t.l~u) m~ O odil&) p<JJerJ ser
~totltl~ Junln an .\funldpln t.lo r.nrnnd \'iviJa, J.._, ~:Oil à.< 12:00
horas o Jas B.JO 1.5 17:30 hor.!.S
ou aUõl.\"éS <lo slle""""" ··or,,nr!yj-
\"jJ~-rr so \"h r lnform•>ô~s (046)
3232-8304. Coronel \'i11J1, li Je
~lembro <le 2017. _,d~mir Antllnio Alilicm, Prosidenlo Ja Co·
mi...,lo <>pedAl Je Llcita.,-.lo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
lURIÓPOLTS
DECRETON•77/!017
Sr1mul~: - R~vuga o Pr<tdo Pr<·
senci•l n• 48/!017. O Pr.:fdlo
Municip•l de M.triUpoli>, lõslddu
J<"l Poran!, "" u<<"l <le ~"'-' llrlbuiçM< l<jtoli< que lhes sJo conf~riJa.< pnr I el. nEC:RF.TA: Arl
1•- Rcvot• o Pre~ilo Pre<endal
11" 48/2017, pMa flru Jc aJcqu•-
çio n~• Ue..,ritivos dos itens pdo
Jepauam~nlo rc<p.lo<!•d, <lc
mo<lo a •·ilbilizar a ampla pulkip•çil<l Jc c•cnto•L< empresas
)nlNH.a<las. sempre ~om 1ist•
l efelin conlr.naçl" Ja P•"P"'
u malJ nntaj,sa par• a aJminiotr•>:i<>- A ri !•- fica.<SS~tora
<lo o olircilo ao '"nuadi16rio e a
Ampla Jefo,._, A<jUe)<s, 'I"• >upustam~nle, ~nlcnJ<rcm-sc prejuJicaJ"s. A ri. 3o- O pre•enl• ile·
crchl enl.ar! em ,-;,gor n& dH• tl•
sua publi•aç!o. re~og•JI5 .u dispn.•lçri<--< em ColnlrArln. Gahln<l<
Jo Pref<ito Municipal. em 21 de
Setembro Jc l017. Neurl Roque
Ro.<.!~!li Gehlen • Pr<feilo Muni·
cipal
.. PAEFEJIUUII!UOICIPALOEÇ~Eil.WOIXIP.r.IIAI<A ~-~liCITAÇlo
PREGloo""'~"'· ~~do-O<la>l7-'""""'3SO"". Gemlii!'O -.."'"""'""'-ou..- <o ..... ..,...___._.....,.._.,.,.,__..., ... OSII0'-'017,lot<t,"' .....,,.,.__ ,.. • .,_o.&Ao.....,.~ 71-c...r>-~-Pr.no..-,.Pr..,..."'
-------
-··~ .... ~··~·"",..._"""'0""'-p>" .. _.. ... -~....,.,.. .. -..... .. ..-......,-., .... .-np;d<o:o> ......_.-... ~v.,.,..r ................ _ .... ,,..,..l ............. ~·
~----roT __ ......... Roi.-.--TO>..-gl;tO-~& ,_,_Oo_.. .. ..._..,~..,~""""'-"'~
,_.,..,6ot2>doot-/oot~., .... .....,..,_,.. V'P'!r "'_,.,....,.
~..=~ ~2100-oda;o<>tT.~TmR.
OECRffOH"".I71/l011
SUMÚIA: Elr>roe<õ~. a ~rdo. em ""rtude de aposen!odoria, MTE PICOtOTTO
GRiVETTJ do<~ ele Zeladora;
ADEMIR IOSiGHELl[R, Prt'feil.o ~.tur>ldpileledewdândía, Es'*do Pat..,á_IIO uoo
d .. atribu~s que lhe são cooferid•• e em confO<rnklade com a lei IAil.l/'17.
atendendo do prr>IC«<Io n• 16724;
OECRffA.:
Art. r - Aca e>oneroda. a partir ele 18 de Se!embrt> deste ao~o. em ""rtude ele
apDSS~Iidorii, a Sl!r\'ÕOOr3 MTE PKOLOTTOGIIEVETTI. RG nl .'LZ36_l~/SSN'R,
do<;o~z<~ clelebdora.
Art. l" - Este cleu~o entra em v1cor na dala de sua pubrocaçJo. r_..:la• a.
d~semc .... uárlo.
GAIIINETE DO PRUEITO MtlfoiiOPAl IX O.EVEI..I.I'WIA,. f_STADO DO PAIIANÂ, EM 18
OI'SHIMBli.OOElOlJ
AOEJ.IUI. rosl GHHIU\
PréeitoMunidpal
OECflETOHt.113/l017
SÚMUlA: Nomeia o Sr. ROOOlJO AATUII PKOLOTTO GREVElll, para e<ercer o
c ... goeleEIIf~
ADEMIR JOSl GHEllffi, Prefeito Munldpol ele O.....Undia. Estado do P3r31lá. 00""'
d .. auibul<;~que lhe lio conferida• e em tonforrnidade com a lei, cor~Ji6et3ndo
o reso4tado do Concr.lr$1 PUblico 01/2CIIS;
DECRETA.
Allll • F"tca nomeado, ROOOlfO NITUA PICOLOTTOGREVETTI, portador do AG n~
8.928.301-9, ~· .....,,.,. a.< l~nçõe• do <0110 de Enfenneiro, a pMtir de 2S de
oetembro de 1011, pe«ebendo 05 oralore. con>tante< da Tabela cle cargo~ e S.Urio5
do quadro Unlco dos J.enoidort" ~Tt~Jnidpals.
All 21- Este Decreto entr• ..., .,;gor na dalil de...,. pu~. "'''O!I:am-"" as
dl!.poolo;õe5 em conuklo.
GABINETE DO PREfffiO MUNICPAI DE Cl!VELJ.NDIA. ESTADO DO PAAANA EM lO
OESETtM8ROOE1017.
ADU!IIItlsl GHElLER
FREfiDO MUMOPAI
Ail. 3' • A coroid.olo ap"CMH!a casa nlo:r ~ n::r p-szo 6cime ~ prn
assuni" • vasa aloslada. 0<1 M:malieanenle dtrónedaoo o.nuoo pjtfiol.
Art. .c"· EAio edlal enh em lip "" <Wa do ..,~ p.ltkaç!o. r....eogada!lss d~ em
OCiltlm.
OABIHETE DO PREfEITO llUIICFAL DE CtEVEI.ÂIIDI.I, ESIAIIO 00 PAJWtA. EM
2GOE SETt:IIBROOE 2011.
ADEWR JOSÉ GHELlER
Proloíto llunldprl
22109/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECUETARIA DE GADINETE
LEI N• 5.017, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Institui sistema de diárias destinado a indenização de
despesas de Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Pato Branco, na fonna e condições que
especifica.
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arf. [° Fica instituído nos tennos desta Lei, sistema de diária
destinado a indenização de despesas de alimentação, locomoção
urbana e hospedagem de setvidores efetivos e comissionados e
vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, quando em
atividades relacionadas ao desempenho do mandato e participação em
audiências, reuniões, cursos, treinamentos, congressos e simpósios, de
interesse do Poder Legislativo, em caráter eventual ou transitório,
realizados fora da circunscrição do Município de Pato Branco.
§ I" A diária será fonnalmente requerida pelos interessados ao
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, mediante
preenchimento do fonnulário, constante do Anexo I.
§ 2° Compete ao Presidente da Câmara o deferimento de concessão de
diária, mediante análise de oportunidade, utilidade e conveniência do
pedido e interesse da instituição.
§ 3o O ato de concessão de diárias será publicado no órgão oficial da
Câmara Municipal de Pato Branco contendo, de fonna resumida, o
nome do beneficiário, a data de salda e de retomo, o local do
deslocamento, a finalidade da viagem e o valor concedido.
Art. r A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida
pela metade quando o deslocamento não exigir pemoite fora da sede.
Art. 3o A diária destinada a indenização de despesas realizadas por
servidores efetivos e comissionados e vereadores da Câmara
Municipal de Pato Branco, é fixada de acordo com o destino, nos
seguintes montantes:
H- RS 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) quando o destino for a
capital da República;
I - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) quando o destino for
outros países;
IH - RS 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando o destino for
Curitiba e outras cidades do Estado do Paraná, não compreendidas
aquelas localizadas na região sudoeste;
IV- R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando o destino for as
demais capitais e cidades localizadas e outros estados da federação.
Parágnfo único. Os valores das diárias serão atualizados anualmente
de acordo com a variação do INPC - indice Nacional de Preços ao
Consumidor - Fundação Getúlio Vargas ou outro fndice que vier a
substitui-lo, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco.
A1·t. 4° O número de diárias concedidas ao mesmo servidor/vereador,
fica limitado em 20 (vinte) diárias por sessão legislativa.
Parágrafo único. A limitação de diárias prevista no caput, não se
aplica ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco quando em
representações institucionais.
Art. 5° O beneficiário pela diária apresentará ao Departamento de
Contabilidade relatório circunstanciado e documentos que comprovem
o deslocamento, em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem,
devendo para isso preencher o formulário confonne Anexo 11 desta
Lei.
Art. 6° Na hipótese de não ocorrer o deslocamento, os valores
concedidos a título de diárias, deverão ser devolvidos em espécie,
através de depósito em conta corrente da Câmara Municipal de Pato
Branco, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de
sua concessão.
§ }0 A não devolução dos valores, que se refere o "caput" do artigo,
caracteriza ilicito administrativo, ensejando abertura de processo
administrativo.
hllp:l/\wlw.diariomunicipal.com.br/amp/materiaf4C25B340 113
22/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
§ 2° A importância devolvida terá a respectiva despesa anulada, e os
valores revertidos à dotação, nos tennos do art. 38 da Lei Federal 11°
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7° As despesas de combustfvel, manutenção do veiculo e
estacionamento para os deslocamentos efetuados através de veículo
oficial serão reembolsadas mediante comprovação.
Al't. 8° As despesas com aquisição de passagens rodoviárias ou aéreas
serão suportadas pela Câmara Municipal de Pato Branco.
Parágrafo único. A compra das passagens será efetuada respeitando as
datas e os horários especificados no fonnulário constante do Anexo I
desta Lei.
Art. 9" As despesas decorrentes para consecução do objeto desta lei
serão suportadas por dolação orçamentária própria do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 10. O controle do número de diárias ficará de responsabilidade
do Departamento de Contabilidade.
Art. 11. Fica expressamente vedada a concessão de diárias aos
servidores e vereadores que tenha, o deslocamento, o objetivo de
participar de eventos eminentemente de finalidade político-partidária,
sindicatos profissionais e associações de classe.
Art. 12. Revoga-se o disposto contido na Resolução n° 13, de 8 de
dezembro de 2009.
Art. 13. Esta Lei entra ent vigor na data de sua publicação.
Esla Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores
Carlinho Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia (Vicepresidente) e Marco Antonio Augusto Pozza (1° Secretário) e Ronalce
Moacir Dalchiavan (2° Secretário).
Al"t. so Esla lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA
CURSOS, CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, REUNIÕES,
AUDIÊNCIAS E OUTROS EVENTOS
ATO ADMINISTRATIVO N" .......... ,DE ...... DE ............ DE ........ .
DADOS DO REQUERENTE
Nome: Cargo/
Função:
2. CURSOS, CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, REUNIÕES,
AUDIÊNCIAS E OUTROS EVENTOS
Inicio: __ ! __ /___ Horário: Ténnino:
__ / __ / ___ Horário: Descrição:
J. DADOS DA VL\GEM . MEIO DE TRA.c"SPORTE
[)estino: ) V~kulo Ofiçial
Salda da sede: __ , __ , __ Horário: ) Rodo\iJrio Salda: __ / __ / __ Hocirio:
Pn:\'isào dl! retomo à sede: -'-'-- Retomo: __, __ , __ Hor.lrio:
Hor.irio:
) AI= Saida: __ , __ , __ Hor.Uio
R~tomo: --'--'-- Honbio:
) Veicul11 Próprio (sem ressarcimento de despesas)
5. DATA E ASSINATURA
Data: __ / __ / __
Nome e Assinatura do Requerente
6. PARA USO DO PRESIDENTE DA CÂMARA
()DEFIRO __ N" DE DIÁRIAS () INDEFIRO
DATA: I / __ _
--
Assinatura e Carimbo do Presidente
hUp:/l\w.tw.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4C25B340 2/3
22/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ANEXO I!
RELATÓRIO DE VIAGEM
APRESENTAR AO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE,
NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS O
RETORNO Á SEDE, JUNTAMENTE COM A
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.
NOME:
CPF:
CARGO:
ROTEIRO
ORIGEM DESTINO RM\SPORT.E
UTILIZADO
DIA!Mts CIDADE DIAJMts """' rodonUrio,
OE PARA 'tfculo oficbl ou \·efculo
próprio)
-
tlESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS
DATA DE ENTREGA ,,\SSINATURA . ~O ASSINATUR..\. DO RESPO."o:SAVEL PELO
IUEJ\EFICJ,\RIO DEPARTA.MEi\'TO DE CO:\"TABILIDADE ---·
OBSERVAÇÕES E JUSTIFICATIVAS (NO CASO DE
ALTERAÇÃO DE DATAS, HORÁRIO E ITINERÁRIO):
OBS: ANEXAR CÓPIA DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
DO CURSO, OU SE FOR O CASO CÓPIA DE DOCUMENTOS
QUE COMPROVEM O AFASTAMENTO E RECEBIMENTO DAS
DIÁRIAS.
Para uso do Departamento de Contabilidade
Anexar folder ou outro material de divulgação do
curso/seminário/congresso, contendo as seguintes infonnações: Título
do curso, Instituição Promotora, Endereço, Telefone, Cidade de
Realização, Valor da Inscrição, Data/Período, Horário, Carga Horária
Observar preenchimento do Diário de Bordo para fins de
ressarcimento de despesas com combustível
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:4C25B340
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/09/2017. Edição 1344
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
hUp:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/4C258340 3/3
25/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI W 5.017, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Institui sistema de diárias destinado a indenização de
despesas de Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Pato Branco, na fonna e condições que
especifica.
A Câmara l\lunlclpal de Pato B•·anco, Estado do Paraná, apro\'ou
e eu, Pt·efeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ Fica instituído nos tennos desla Lei, sistema de diária
destinado a indenização de despesas de alimentação, locomoção
urbana e hospedagem de servidores efetivos e comissionados e
vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, quando em
atividades relacionadas ao desempenho do mandato e participação em
audiências, reuniões, cursos, treinamentos, congressos e simpósios, de
interesse do Poder Legislativo, em caráter eventual ou transitório,
realizados fora da circunscrição do Município de Pato Branco.
§ I" A diária será fonnahnente requerida pelos interessados ao
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, mediante
preenchimento do formulário, constante do Anexo I.
§ 2" Compete ao Presidente da Câmara o deferimento de concessão de
diária, mediante análise de oportunidade, utilidade e conveniência do
pedido e interesse da instituição.
§ 3" O ato administrativo de concessão de diárias será publicado no
órgão oficial da Câmara Municipal de Pato Branco contendo, de fonna
resumida, o nome do beneficiário, a data de salda e de retomo, o local
do deslocamento, a finalidade da viagem, quantidade de diárias e o
valor concedido.
Art. r A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida
pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Al't. 3" A diária destinada a indenização de despesas realizadas por
servidores efetivos e comissionados e vereadores da Câmara
Municipal de Pato Branco, é fixada de acordo com o destino, nos
seguintes montantes:
11- R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) quando o destino for a
capital da República;
I - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) quando o destino for
outros países;
111 - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando o destino for
Curitiba e outras cidades do Estado do Paraná, não compreendidas
aquelas localizadas na região sudoeste;
IV- R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando o destino for as
demais capitais e cidades localizadas e outros estados da federação.
Parágrafo único. Os valores das diárias serão atualizados anualmente
de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que vier a
substitui-lo, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Art. 4° O número de diárias concedidas ao mesmo servidor/vereador,
fica limitado em 20 (vinte) diárias por sessão legislativa.
Pa•·ágrafo único. A limitação de diárias prevista no capul, não se
aplica ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco quando em
representações institucionais.
Art. 5° O beneficiário pela diária apresentará ao Departamento de
Contabilidade relatório circunstanciado e documentos que comprovem
o deslocamento, em até 5 (cinco) dias úteis após o retomo da viagem,
devendopara issopreencher oformulário conformeAnexo 11 desta Lei.
Al"t. 6° Na hipótese de não ocorrer o deslocamento, os valores
concedidos a Htulo de diárias, deverão ser devolvidos em espécie,
através de depósito em conta corrente da Câmara Municipal de Pato
Branco, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de
sua concessão.
§ 1° A não devolução dos valores, que se refere o "caput" do artigo,
caracteriza ilicito administrativo, ensejando abertura de processo
administrativo.
htlp:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/F9BC912E 1/3
2510912017 Prereilura Municipal de Pato Branco
§ 2° A importância devolvida terá a respectiva despesa anulada, e os
valores revertidos à dotação, nos temms do art. 38 da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7° As despesas de combustfvel, manutenção do veículo e
estacionamento para os deslocamentos efetuados através de veículo
oficial serão reembolsadas mediante comprovação.
Art. 8° As despesas com aquisição de passagens rodoviárias ou aéreas
serão suportadas pela Câmara Municipal de Pato Branco.
Parágrafo único. A compra das passagens será efetuada respeitando as
datas e os horários especificados no fommlário constante do Anexo I
desla Lei.
Art. 9° As despesas decorrentes para consecução do objeto desta lei
serão suportadas por dotação orçamentária própria do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 10. O controle do número de diárias ficará de responsabilidade
do Departamento de Contabilidade.
Art. 11. Fica expressamente vedada a concessão de diárias aos
servidores e vereadores que tenha, o deslocamento, o objetivo de
participar de eventos eminentemente de finalidade polltico-partidária,
sindicatos profissionais e associações de classe. ·
Art. 12. Revoga-se o disposto contido na Resolução n° 13, de 8 de
dezembro de 2009.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores
Carlinho Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia (Vicepresidente) e Marco Antonio Augusto Pozza (1° Secretário) e Ronalce
Moacir Dalchiavan (2° Secretário).
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA
CURSOS, CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, REUNIÕES,
AUDiitNCIAS E OUTROS EVENTOS
.\TO .\DMINISTR.\TI\'0 r., ... ···-·····•m: .... -DE .... ..............•....• DE ..•...... _
DADOS DO REQUERL\'TE
Nome: CargoJFunç:io:
1. CURSOS, COXGRF.SSOS, SEL\IINÁRIOS, REUNIÕF.S, AUDltNCI.\S E OUTROS
EVEI\IOS
Inicio: __ 1 __ 1 __ llorário: Tfuu.ioo; __ 1 __ 1 __ Horário:
D.:scriç;lo:
3. DADOS DA \'IAGE:l\1 . MEIO DE TRANSrORTE
~.no: ) Veiculo Ofici.:.l
) Rod.niário Salda: I I Horirio· ------
Retorno: I I Horlno:
Saída da sede: __ 1 __ 1 __ Hor.irio: ) Aé= Salda: __ 1 __ 1 __ Horãcio:
rre\isão de retomo ã sede: I I Retomo: I I Horário:
Horário: ) Veiculo Próprio (sem r~imenlo d.l despesas)
S. DATA E ASSINATURA
llat:r.· __ 1 __ 1 __
Nome e A~inalura do Requerenl
6. PAIU USO DO rRESIDI:~'TE DA CÁMARA
()DEFIRO __ N~ DE DIÁRIAS () INDHIRO
DATA: __ 1 __ 1 ___
fA~inalura e Cuimbo do Pre5ldenle
-
ANEXO li
RELATÓRIO DE VIAGEM
APRESENTAR AO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE,
NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS O
http://YN.w.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/F9BC912E 213
25/0912017 Prereilura Municipal de Pala Branco
RETORNO À SEDE, JUNTAMENTE COM A
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.
)NOME:
CPF:
CARGO:
ROTEIRO
ORIGEM DESTINO RAN'SPORTE
UTILIZADO
DJAtMtS CIDADE A~n:o, rodo,iirio,
DJAJMfs \'d'tulo oficial .. DE PARA
•tlculo próprio)
DESCRIÇÃO DAS ATI\'HJAOL'i REALI7~-\DAS
DATA DE ASSINATURA DO ASSINATUR-\ DO KESPONSA\'t:L
ENTREGA BENEFICIÁRIO PELO DEPARTAMENTO DE
COYTABILIDADE
OBSERVAÇÕES E JUSfJFlCATI\'AS {NO CASO DE ALTERAÇÃO DE DATAS, HORÁRIO E
ITINERÁRIO}: -
OBS: ANEXAR CÓPIA DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
DO CURSO, OU SE FOR O CASO CÓPIA DE DOCUMENTOS
QUE COMPROVEM O AFASTAMENTO E RECEBIMENTO DAS
DIÁRIAS.
LEI REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL
Para uso do Departamento de ConLabilidade
Anexar folder ou outro material de divulgação do
curso/seminário/congresso, contendo as seguintes informações: Titulo
do curso, Instituição Promotora, Endereço, Telefone, Cidade de
Realização, Valor da Inscrição, Data!Perfodo, Horário, Carga Horária
Obsetvar preenchimento do Diário de Bordo para fins de
ressarcimento de despesas com combustível
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacen!ini
Código ldcntificadoi':F9BC912E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/09/2017. Edição 1345
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no si te:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
hltp:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amplmateria/F9BC912E 3/3
86
Edição n° 6980
UUkiCÚ'IQ DE FATO a.ueo- E&TAOO DO FIUlUA LEIII'I.t17,0E HOE UTEUBRO OE HU
lrWhl -...._ do <lill<lao dallinado a
~dado"P""OcloV...eadoo .. l
s.Mbeo ela UMara IAri::ipal do P3lo
-· ... -·~•queeipkika.
AC....,~~deF .... Br-,Eila<lo<k>P•rorú,o,.._ecu,
Preld<l. ,....,._ • •Of'dnlelel: Alt. I' F""' .._...,...,._dootaloi.-..... dedi:lria~ a
~elo"'-"" de~. b:o:moç;\o l..<t>oanl e hoopoclagorrl M .......-~•
-·~·-•.oofor••""CArn.r.oJ.I.ri:jpalcloP&Ii:J~qurdo ....
o~Md.odoor~oao~do,___e~...,....-.:loo.•~
......,..~~~ ...... ~ .... ---do-~ ..... .....- ....-..lou-.rool:zodookndo~do>iA.ridj:ia<HPa!o-.
§1'Aciária"""kwma"""""'~peloo~--Proo:i<Hrlloda
Chara
_, lol.riàpol do Pota Ehno;D. ..-...e P"- do~. <>:rdlarH do
§2'earr.p.t.o..,PmiderleoSaC~o~de~<le~
~ !Niw 6o op«<lridado. lüoSado o ~· do pedido e ~ do
- § 3" o.., _ _.... de--de-· -a pytlado..., ~ -da Cimano u....;.;,.ai<H paoo!!ra<"lco-_ elo- re><mi:l.a, o'"""""do ~.a.-de-.eckt-.obcolldo-.•~""..,..,,
--cktdi:lriaooo....,c.onoedido. Alt.2'Adillria-.I~P>O"éado.__. __ poolo
rnetade~odo~n3oe>l§órpomcilokncla...:k
Alt. 3' Addrio &o""""" a ...,...~do deopooa• ,...,ados par --.ldareo
-·~·-·•da ca..a....Uo.ricipoi.Jol'alo&.rr.>,. h311oo4o aoonloCOtOOdeolin>,nDII~O--S'
1- 111 550.00 (~o árquor'<a <eM) q..ardo <> cktoliro:> for a CQflil.al do
--· 11- lU 350.00 i...,__ o cir"quoRa rea's)"""""" o_.., W c.niba o
.,..as cidad .. do E- do~ nA<> eanpr~o ~· --·,. ,., -"' N- RI 350.00 ('Ire!.,._ e~ naío) quondo odeSn> b' ao demoóo
~oc:ida4eol>cii2adooo-...u..loodo~
Porigr>lo oiftlco. O. -~• dao dilriao -~ all..llobacb. ~ 6o -..,.., 8 >wiaç;lo cb IH'C-~ --6o Preçoo-~ • f~ Ge<\ia 'Jw;a• .,.. oono lr>fioe quo >ler a ..bollul-b, <*Ms de Put.io ~ l*o Pro_.., do ctrn.n. u..nápol do P*> 6ra'loo.
Ad. 4" O I'Ún<JO do dillrios =-• oo.........., _.........,._, k<l
~.,20(;Inlo)dolri""ll0f""os.lo:l~
Porigrolo...._A..........,do<Mrioo~.,.CIIJU, ni<IHOJII<;aao Pre....,., daCãnwo
ollt. 6'
~de-Br......,_.so
O ~llri:> polo _., aprese<ànl
....... ...-àç6!.
- ~
~
de
~rolol6rio~e~--od<~.om
aléS(cin:ao)-.....,epóoor""""'dalliogcn,~p;n~~·-
~h>rmldolllatoi.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
RElATÓMO "'~' DE YIAGE.Iol
N'llDfl'll'.ut Ml OB>.uiTAAIENTO 0E COI<T~ NO I'IIAlO r.a..úaY:I 0E 5 fOIOCOJ DU.5
ÚTEIS APÓS O ftflOINQ. m>E, IUift'AioiEI<Jt(Qhl ADCitlJioCEMI'.o.;.ia (OO.II'II08J.J0ou.
F r
t"~~ ~~~00
1~00
~-1
~-·-m->m"'"""W~"~"'W""' -•~·-"-1
~ANUA.II ~ DOCUI..x:ADO DE '.UOC.~DOCliiSq, OV5Cf011l O CASO (ÓI'Iol
DE~MTmQt.I"~~O.U..........-JtJOE.SUIIIIDt/OIWiDIÚIU.
Alt.6'Nolipóle LEI REPll8UCilOA POR ERRO YATERlAL ... do'*'<lea'f"'o~ .... -••=-a ~~~~~d~~ .... em~~;~~~~ r---------------------------------------------~
data <H ..... -"""'-
'I' AMo~do<l"'*"oo, qo..e .,.,-.,·~·do ...ago, ~-~.~abert\ndejrl>COUO~
I2'A~-Iotilo~~do-....-,oos.rd>n!o
,...........,. ~dola;:l<l • .,..._cba.t.38do loifo4onln'4.320. de 17do"'"'i<'de I \IM.
p;nosdo~e-alrModo""""""oicialAll..7"/lsdospe ... do~~.s.--.
.. ...-.,,....-,.. •• ~
- Art.8'1<s;deopo ... C<>111~depo-~ ....... ~ ... - ~·p:loe&nonu.ri:jpo!do Polo--.:o. ~.:.-õca.Aa>I!Vo'doopoOOOQenii_,._....._,."PPlando••.W..•
• .,.~ • ...,...,.,..,., .... kltrrLMrio~6oAnon>ldollblloi
hLI'h.do8pOSOO<Ieo><T ...... sp;noorz..a.o;aodootjo:to_lei_
Oli~Op>tdolio;;IG~~dol'tdoflogiolo!MI~
~do Alt. 19. o ........... I'IÍimeRI do -· ~ de ··-IIWodo do Gordo~
Art.II.F"oooe"'R.-.-""""""•--de<i;lriosooo-.se wreadoor.o•-IMha.ode~.o"*'""'def!OIIiOJ!otde..__o __ de
-~---~··~sde<io-.
M IJ. Reoogo ... ocbp>oli>CGr'llido"" Re~"' 13. <lo 8de deJemlo,:,
:::.·L~ E,"'.t,':: :.::;.::-..~ ... ':,...~ ftf!odotUCidT.> Arllo>ni!> ....._ (Po~-~ ~ Jor.l COI!eóa ('oloo"ift-) • ,..,.,. .........
~Pono(l'~)oi!Gnab-~(1'$oa.cMo~
Alt.''EBbloi-Oftl-.\gorN.W.do.,.p..tti<aç!o.
Golónole<loPr-. :!Ode-.nlmdo2017.
~-=- ~
80LICITAç.\O OE DI.I..Ru.& E TJtAHVOftTE ~~· PA.U ~ COIIGIIE$$0&,
~~6,~E~EYEJfl08
I ..... _....._ ................. ~~
!ndtz__J___I -- '""""""__}___) ________ _
~"""'
..... ~ .. - .. .-... . __ .. _____ _ ____ .._ ... ..__.._,_,.....,.,..... .. _ ........ ___ <q>._
C I Rl>dcM;Ir;o So1da; __}__} __ _
~.-,do "'* __}__} ___ = __}__)___ - ~"" ' ..... __l__l_ll<rlrio:_____ C IM<N s.ld&o__j_J __ _
-..,,
~- __}__}___ ~-
I )""'""""P..ópo"o(...,.....,.'""'"'"'"de
......
-·-"" ....... O , ____ II"Dli '-PARAU$0DO~Ill. I IIIDliWIO
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ATO DERA nFtCAÇÁO DRI~"EXIGIBIUDADE N"• 037/2017
ún milisc ao pro.. -.=o 11<' lne'<igtbiliJ.ail<' 11" 037/201 7. d~ J I d~ S<lcmhr<> 11<' 2017,
llen.lçnJ.~ «--kilaç.l.-1 da N-cr~lori.l Munidp.d ,J, Sallik, "'' IL«l.k .<OJaS otrihuifÕCSO SL l.a&r Cman Bortoli Pnforil<> Muoi<ipal de lknasç,m,..- Pc, R.\ TI f
I C .\o pro.:edim~lllil a .. n amparo na Ui n•II..666/9J, em...,.. artlg<> H lr:ctso L
PRAW LW EXECU(,:.\0: U( (<;.uo.!ru) m""""-
\'ALOR 00 CONTR.\TO- RS 159.166,8(1 (ccnlo e rinqu<nl<l ~"""'mil coaW c
<e«<.>nla ~ ,..,;., real<~ nl!~niA oema...,.).
OBJETO: CONTRATAÇ10 DE HOSPIT.\L DE REFf.RENCL\.
l-1JND.\_\IENTO LF.G.\1.: ArL15, I .Ia Ui de licila~<'>e<.
C.:ONTR.\1:\IliJ. SOC.:Iill.\UE HOSPO"AL\~ I!ELTRONE.XSE t:HH, com
~rui Rua !'orlo Alegre, n• 9'J- Ccnrro, CH'S5.601 ISO. r~o lk:lrr.loParani- r:N'PI n' 77.fl11.519/ll(I(IH"I7.
CONTR.\T.\NTT.: Munkipkl d.- Renas.:en{a- Pr.
Renaroo~- Pr, U&esdcmbro d.o 2017.
l.ISSIR CA.'U.."l BORTOU
P«<eifo Munklpal
D.IRATOPARAPUBUCAÇAO
COXTRA TO DE PRFSTAÇÁO DE SERVIÇOS N• 21112017
(\'lnuobdo 30 Pref;io ~ n• 07111017)
CONTR.\T.\NTF..Munkipi<> ok Renas.:en,..
CONTR.\T.,D.~· AIN:rto Afomo Gu<>IJ.:> Ein:IL
OBJEl'O; Conlral.a.,..lo Je empr=o p.~ra (.,.necimenl<> e tl"-""\lçia Je c.ol.;a.Ja.s ~m
pav'"• planlio de grama, .....,nL>mmlo d~ ~Niíl ti<> e fome.:im.nla.!o peJr• bri·
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VALOR TOTAL: 13.572.00 (•inle eu"" mil quinhenlose...,lenla e Joi!>reili).
PRAZO DE V!Gh ... Cl1.:06(...,;,;)mes;:s.
O.HA DE A!>.:>LN.\l"URA OU l:O~<l R.\'f0:12 de..-temloroJe 2017.
r oRo: Comam .to MMmclciro, L<la.1l J" !'araM
~.u&u~.....m.delOJ7.
U.S.SIR CANAN BORTOU
Prdril.o Municipal
D.TRATOP.\RA PUDUC.\ç.\o
CO:-.. 'TRATO DE PRFSTAÇÁO DE SERVIÇOS N• 213/1017
(\'lnwbdo ao Prq;io Pres.eod.al u•07lll017)
l:ONTR.\T.\NT[; Mun2dpia.Je R<'n!!SC<'Of.l
CONIR.\T.\D.\. , .\!eira e Ted.escatlo tTO.\.
OB[ETO:Conlrala{iod..·cmp"""' f'""' lc'Col{ão .to bnnhcir<>Squ!mkos.
V A !.O R TOTAL: ).690,00 Un!s m~ ~los e oonnla rea~}.
PRAZO DE VlG~NCIA- 12 (<k>ze)""""""'
0.\TA DE ASSIN'.\TURA 00 CONTRATO: 12 Jeuiembro.Je 1017.
FORO: ComarQ de Marmclciro, F..<! aJo do l'annJ.
Re~~aoaup.l2 de Sdembm de 2017.
LFSSIR CANAN BORTOU
Pufc.ilo 1olunldpal
MUNICIPIO DE SAUD.\DE DO IGUAÇU FSTADO [)O PARANÁ
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PROCESSO 175/2017
PREGAO PRESEN"CIAl N• 104/1017
TenJ<> tm •"i.<U n ,..,_<ul!ôJn d<> proc«.<.'<1 llcilll~rio, n• moJ•lidaJ~ Pr~glo
PreMndal n• 104/2017, com abe•lura em 21 de "'"mbro de 2017, Hrifl·
canJo qoo nlo hou1·c empr.•sa pulicipanle para o c~rl•mc, cu Clo•U Zanella, PregMiro. de.isnaJa peb P<>rtaria n• 0~712017, Jfduo DESERTA •
rrcscnl< lidw;ila.
Soud1ele elo lgoaçu, 21 ele Julho de 1017.
Clotio Zand1•
Pre~oe1ro
DIARIO DO SUDOESTE
23 e 24 de setembro de 2017
REQUERIMENTO DE L!CEN'ÇA Al.IBIE..'ITAL SIMPUflCAD.,
Ro&o1ioo Rombalcll, l!lm• pUblico qu~ <\'<jUCNu 30 L\P, ~ LlceDfl .\mblmlal
Slmplllkada. para Avkukura, no munio;ipiodeS..Uda.k da iguaçu· PR. Não foi
Jct<:rminaJo cstu<L> de Impacto arnhkrua!
SÚl.IUU. DE RECEIIIMENTO DELIUNÇA.DEOPlllAÇÁO
BR.\S!I.L\COL INDUSTFllA E COMERCIO LTIH. Inscrito r.a CNPJ n•
&l.'loM.H8!0001·21 I!Jma públko que re<:d=. Jo L\P, a l.ken,.. de Ope~
p:.1ra r-abrk2{ãil <k m.l.'cis c.:tm I'"'Jomlnâncla d~ madcira wm •'J.liJ.tJc al~
Ul/1111017 insla!.Ja na A~niJa X\' Je Novem::.ro, SN, bal•ro <'risw Rei, ~m
O:wpiorinhilii'R.
SUMUU DE REQliERI.\!Th'TO DE RL'i'OVAÇÁO
DA UCES"ÇA DE OPERAÇÃO
BRASM.\COL 1/'>'DUSTRL\ E COMERCIO tTD.\, inscrlla r..<> CNP/ n•
M.%!!J31l/{l("ó)l-21 l<>m.Ipúhl~ qu~irA ""l.!lo<T<T ..,-, 1.\P,allcr.m-.f.L">da l.k~nça Je Opera.,:lo pua f.Ibncaçi.o de m~i< com preJomin:lncta d~ rn.<J,i"' iM·
!alada n.1 Awn!Ja XV .k N<JYcmb<o, &'l", baiTTo Cristo Rei, ~m Ch<>plnrlnhoiPR.
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