EXMO. SR.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O Vereador infra-assinado, WILLIAM CEZAR POLÔNIO MACHADO
- PMDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita o apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 196/2009
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade
Amigos da Viola e da Catira - SAVICA
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública
Municipal a Sociedade Amigos da Viola e da Catira - SAVICA,
associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
07.581.356/0001-05, com sede na Rua Fernando Ferrari, s/nº, Bairro
São Vicente, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° - A entidade referida no artigo 1º se
obriga a apresentar anualmente ao Executivo Municipal relatório
circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
publicação.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2009.
William Cezar
~~ Polômo Machado - Vereador PMDB
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO/
CRIAÇÃO, DURAÇÃO E EXTINÇÃO
- Art. 1 º - Sob a denominação de SOCIEDADE Aft1/GOS DA
VIOLA E DA CATIRA terá como sigla, (SAVICA), de todos os
Municípios que compõem o Sudoeste do Estado do Paraná; com base na
Lei nº 9.790 de 23 de março de 1.999, "dispõe sobre a qualificação de
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, como organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o tenno de
parceria, e dá outras providencias", com tipifica em seu a11igo 3º, inciso
II - promoç;!o da cultura, defesa e conservação do patritnônio histórico
e artístico. E ainda e consonância com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de
1985 "Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos
causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e da outras providências" Artigo 1 º
Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as
ações de responsabilidades por danos morais e patrimoniais causados:
inciso III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico. Fica instituída na melhor forma de direito, uma
. associação civil de direito privado, com sede e foro nesta cidade de Pato
Branco-PR, com sede provisória a rua Fernando Ferrari, Bairro São
Vicente, CEP 85.506-360 .
Art. 2º - A SOCIEDADE AMIGOS DA VIOLA E DA CATIRA
(SAVICA), tem personalidade distinta de seus membros e se rege pelo
presente Estatuto e demais disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 3º - A duração da SOCIEDADE AJl,flGOS DA VIOLA E DA
CATIRA (SA VICA) será por tempo indetenninado.
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, !o Je_f..u~;~i~c-;;~_;;-;;i_" os foi afixado 1ia ~Jt'j l1Jlha do doc11mP'l'I' ...... ·~--
CAPi'TULO 11
D/1S FINALIDADES
Art. 4º - São finalidades da SOCIEDADE A/11/GOS DA VIOLA
E DA CAT/RA (.S'A VICA).
I - Organizar, administrar, contratar empresa prestadora de
se1viços e coorde11ar as atividades 11ecessárias para promo\'er sl1ovvs, e
eventos culturais, relacionados ao meio musical sertanejo raiz dos que
fizerem parte da Associação;
II - Realizar eventos sociais, culturais e recreativos, buscar
patrocínios, doações, bem como parcerias com outras instituições,
objetivando angariar fundos para o custeio das viagens quando
participarem de apresentações fora de sua sede e outras atividades
exigidas para a freqüência aos membros da diretoria, e associados nos
quais estejam devidamente inscritos em livro próprio;
III - Estimular a confraternização entre os associados;
IV - Promover todos os atos necessários para o alcance de sua
finalidade principal, que é a viabilização de divulgação da música raiz
(caipira), modas de viola e d~a ~ra, a todos os interessados e a
população em geral, que preténda acompanhar, e associar-se.
CAPÍTULO li!
DO PATRl.~IÔNIO: RECEITA E EMPRESA
Art. 6º - O patrimônio da SOCIEDADE A/111GOS DA VIOLA E DA
CA TIRA (SA VICA).
é constituído de:
I - Contribuições dos associados;
II - Renda auferida pelas atividades,
recreativas:
soc1a1s, culturais e
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IV - Qualquer bem material por ela adquirido, ou doado.
V - Juros, correção, valorização e outros possíveis adicionais
resultantes de qualquer operação de aplicação de valores.
Art. 7º - Considera-se despesa toda operação financeira assumida
em nome da SOCIEDADE AMIGOS DA VTOLA E DA CATIRA
(SA VICA) com o objetivo de realizar seus fins.
Art. 8° - As despesas deverão ser efetuadas dentro do estritamente
necessário para o perfeito funcionamento e continuidade das atividades
insrjtucionais iniciadas e programadas pela SOCIEDADE AA1TGOS DA
VIOLA E DA CATIRA (SAVICA).
Art. 9º - As receitas e despesas deverão ser lançadas num livro de
controle, chamado Livro Caixa, que ficará sob os cuidados da Tesouraria
contendo orçamentos e notas fiscais e estará a disposição dos
componentes do quadro social.
CAPÍTULO/V
DOS ASSOCIADOS: DIREITOS E DEVERES
Art. 1 Oº - O quadro social será constituído porcqualquer pessoa que
aprecie ou execute, instrumentos musical, e que residam nas cidades do
Sudoeste do Estado do Paraná, admitidos na qualidade de associado, sem
qualquer restrição, desde que, assim se manifestem expressamente e
satisfaçam as condições previstas neste Estatuto.
Parágrafo Único - Os associados que não mais desejarem fazer
parte do quadro social deverão comunicar o afastamento com 30 dias de
antecedência.
Art. 1 1 - São direitos dos associados:
1 - Comparecer às Assembléias Gerais, podendo nesta propor,
discutir, deliberar e votar sobre assuntos de interesses dos Associados;
devidamente inscrito como candidato, condizente com o previ_s_!<:> p
Estatuto e quite com a tesouraria;
III - Invocar infonnações, esclarecimento e denúncias, relacionados com
os atos praticados em nome da SOCIEDADE AMIGOS DA VIOLA E
DA CATIRA (SA VICA).
IV - Participar de todas as atividades sociais, culturais e reuniões,
e discussões ligadas à viola cabocla e catira.
V - Solicitar à Tesouraria qualquer infonnação sobre as contas e
administração.
Art 12 - São deveres dos associados:
I - Cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto.
II - Comparecer às Assembléias Gerais;
--~ III - Efetuar e manter em dia o pagamento dos compromissos
assumidos pela Associação que forem atribuídos ao associados;
IV - Exercer com zelo os cargos que vierem a desempenhar;
------- V - Zelar pelo patrimônio da ASSOCIAÇÃO, indenizando-a por
qualquer prejuízo causado a esta;
VI - Colaborar com as atividades sempre que designados pela
SOCIEDADE Allf/GOS DA VIOLA E DA CATIRA (SA VICA).
VII - Acatar o presente Estatuto, bem como as resoluções e
deliberações das assembléias Gerais e do Conselho Diretor;
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS; COMPETÊNCIAS E COJIIPONENTES
Art. 13 - A SOCIEDADE AMIGOS DA VIOLA E DA CATIRA
(.S'A VICA). Compõe-se dos poderes deliberativos, fiscal e
sendo suas atribuições distribuídas nos seguintes órgãos:
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executivo,
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I - Assembléia Geral
II - Conselho Diretor
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 14 - A Assembléia Geral é o órgão soberano da instituição,
cabepdo-lhe deliberar sobre assuntos de interesse da mesma, sem outro
limite que o deste Estatuto, constituindo-se dela todos os componentes
do quadro social conforme previsto no artigo dez.
Art. 15 - A assembléia Geral poderá anular ou modificar qualquer
ato já deliberado.
§ 1 º - Poderão convocar a Assembléia Geral quaisquer membros
do Quadro Social desde que o façam mediante caráter extraordinário e
com o consenso de pelo menos um terço dos sócios assinados em edital
de convocação.
· § 2º - Por ter caráter deliberativo, as Assembléias Gerais deverão
ter, no mínimo, metade dos associados, no gozo de seus direitos
estatutários, em primeira convocação ou um terço dos mesmos, em
Segunda convocação 1 O minutos depois.
§ 3º - As deliberações serão tomadas por maioria, ou seja, metade
mais de um dos associados presentes em Assembléia.
§ 4º - O direito de voto só poderá ser exercido pelo associado, em
dia com as prestações, presente às Assembléias, não sendo aceita
delegação a outrem.
§ 5º - As Assembléias Gerais serão abertas por dois membros do
Conselho Diretor.
§ 6º - As Assembléias Gerais discutirão e votarão os assuntos na
ordem do dia e, a qualquer outro levantado na Assembléia, desde que
haja vontade da maioria presente da mesma.
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Art. 16 - A Assembléia Gera 1 reumr-se-a · · semestra 1 men t e, na~-~
terceira semana de cada mês.
Art. I 7 - A Assembléia Geral Extraordinária poderá ainda ser
convocada ein qualq11er época dentro do período de 1na11dato da diretoria
eleita devendo ser comunicada aos sócios com antecedência mínima de
cinco dias, por meios legais.
Art. 18 - Reformas no Estatuto, aplicação de penalidades aos associados
e eleição do Conselho Diretor e Fiscal são assuntos exclusivos de
apreciação da Assembléia Geral, não podendo ser decidido pelos demais
órgã0s da SOCIEDADE AMIGOS DA VIOLA E DA CATIRA
(SAVICA.
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 19 - O Conselho Diretor, órgão executivo, coordenado e executor
das atividades da SOCIEDADE AMIGOS DA VIOLA E DA CATIRA
(SAVICA)., será constituído e eieito por sócios do quadro social no gozo
de seus direitos estatuários com estrutura mínima constituída de:
I - Presidente
II - Vice Presidente
III - Primeiro Secretário
IV - Segundo Secretário
V - Primeiro Tesoureiro
VI - Segundo Tesoureiro
§ único. O Conselho Diretor poderá nomear membros de
confiança com direito a voto nas reuniões do conselho, desde que
necessário, em caráter de livre nomeação e exoneração.
r;!-?-,TÓflto
"' l/.':!ib,,.. e !.:\{ª~~º ~ 'f! · Art. 21 - O Conselho Diretor deverá reunir-se pelo menos a ca ~rá}'
quatro meses no mm letivo, ordinariamente ou extraordinariamente, ~"O-""°
sempre que for necessário, por convocação do Presidente ou vice.
§ 1 º - A estas reuniões devem comparecer todos os membros do
Conselho Diretor.
§ 2º - Os membros .que tiverem duas faltas sucessivas ou três
cumulativas, sem devida justificação, serão submetidos a exoneração do
cargo em reunião exclusiva para tal.
§ 3º - O mandado de um membro do Conselho Diretor será
ca_ssado pelo próprio Conselho ou por resolução tomada em Assembléia
Geral se for constatado ainda falta de responsabilidade, danos a terceiros
ou descumprimento deste Estatuto.
§ 4º - Para as deliberações da reunião votarão todos os membros
do Conselho Diretor, tendo o Presidente direito ao Voto de Minerva após
a primeira dissensão.
Art. 22 - Compete ao Conselho Diretor:
I - Administrar com dedicação e honestidade;
II - Orientar as atividades de acordo com as resoluções da
Assembléia Geral;
III - Zelar pela conservação do patrimônio e respeitar o uso do
mesmo;
IV - Nomear representantes junto às instituições ou órgãos que
vier a filiar-se
Art. 23 - Compete ao Presidente:
I - Presidir as reuniões do Conselho Diretor;
II - Abrir as Assembléias Gerais e reuniões do Conselho Diretor;
III - Resolver os problemas intem.os em conjunto com os demais;
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V - Autorizar pagamentos ou qualquer outra movimentaça~~-1'1'.: financeira, assinando em conjunto com o Tesoureiro e com o sócio
responsável pelo controle da conta corrente da SOCIEDADE AMIGOS
DA VIOLA E DA CATIRA (SA VICA);
VI - Subscrever, juntamente com o Tesoureiro, os balancetes
mensais, os relatórios da Diretoria, as prestações de contas, os balanços
geral e anual e demais encargos financeiros;
VII - Assinar, junto com o Secretário, atas de reuniões,
Assembléias e editais de convocação;
VIII - Exercer o Voto de Minerva.
Art. 24 - Compete ao Vice-presidente:
I - Substituir o Presidente nos casos de ausência, impedimento ou
vaga, sendo, em qualquer um destes, atribuído ao Vice Presidente os
mesmos encargos atribuídos ao Presidente
Art. 25 - Compete ao Primeiro Secretário:
I - Dirigir a Secretaria;
II - Subscrever, juntamente com o Presidente, as atas das
Assembléias e Reuniões, os editais e os documentos da Secretaria;
III - Secretariar e manter rigorosamente manuscritos os livros atas.
Art. 26 - Ao Segundo Secretário compete:
I - Substituir o secretário nos casos de ausência, impedimento ou
vaga, sendo, em qualquer um destes, atribuído ao segundo secretário os
mesmos cargos atribuídos ao primeiro.
II - Colaborar com o pnmeiro secretário para o perfeito
andamento da Secretaria.
Art. 27 - Ao Primeiro Tesoureiro compete:
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;;;~Fls ~ ';,.' ~ .JJ."CÓf#to
E--· CT 1; .~~ •, O • ,.; 11.':!lrJ
v, . ... / ~~$;gg ~
. ~.~ I - Dirigir a tesouraria organizando e mantendo rigorosamente em ......_......._-o-~
dia os registros contábeis da receita e despesa da SOCIEDADE
AMIGOS DA VIOLA E DA CATIRA (SA VICA)
II - Autorizar, rubricar e movimentar juntamente com o presidente
e com o sócio responsável pela conta bancária, as contas a pagar, os
depósitos bancários, emissão de cheques e demais encargos financeiros;
III - Ter sobre sua guarda e responsabilidade, os bens, os valores,
os documentos econômicos e financeiros e os livros de registros
contábeis pertencentes à SOCIEDADE AMIGOS DA VIOLA E DA
CATIRA (SAVICA)
IV - Manter atualizada a escrituração das operações de receita e
despesa, observando as normas pertinentes à matéria de forma a
possibilitar a elaboração mensal do balanço da receita e despesa, bem
como o balanço geral e anual;
V - Receber e emitir recibo das mensalidades dos associados
sempre que para isso não for utilizado controle próprio bancário.
Art. 28 - Ao segundo tesoureiro compete:
1 - Substituir o primeiro tesoureiro nos casos de ausência,
impedimento ou vaga, sendo, em qualquer um destes atribuído ao
segundo tesoureiro os mesmos encargos atribuídos ao primeiro;
II - Receber e emitir, assim como o primeiro tesoureiro, recibo das
mensalidades dos associados sempre que para isso não for utilizado
controle próprio bancário;
III - Colaborar de fonna efetiva com o primeiro para o perfeito
desenvolvimento das atividades da Tesouraria.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 - Em caso de dissolução da SOCIEDADE AMIGOS DA
VIOLA E D. '4 CATIRA (SAVIC .. :4·· },·. º .. patn··.môn.io desta terá o destino que / n fo.oon:i~o;;;;;;éi·,f ;,:;;:onyo~~-"r ~·1 ,/ :;::_..-·_.,/.,- L-"t~ \ V --(',,lf' ij )~~- ! ---~-·-·-·- f/
' .
. . .
Parágrafo Único: Os Associados não
subsidiaiiamente pelas obrigações sociais da associação.
Art. 30 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua
aprovação pela Assembléia Geral, especialmente convocada para este
fim.
Art. 31 - Que poderá entrar em vigor, no dia da criação e
aprovação do mesmo, por maiona ou unamm1dade de votos dos
presentes.
Gene · Guilher e Pitorv
Presidet te
RG 3.51.870-5 CIC 374.157.439-20
Luiz nnionato
Vice Presidente
RG 1.627.592-Pr CIC 340.969.309-20
Cleus ogo
1 ª Secretária
RG 3.332.234-8 CIC 451.166.289-49
2ª Secretária
RG 541.588.-SC CIC 327.767.801-68
l2~.~p,r fAA/0'1
1 ºTesour;Tr;v
RG 852.218.-RS CIC 092.219.309-63
Gilcindo e astro Correa Neto
2º Tesoureiro
RG 3.327.200-6 crc 49u~---11· ~'.U)º-6,,;..3 __
y?'-'' ,/~ Fá ·o Forselini
gado OAB/P . l 8408
1 ()
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
07.581.356/0001-05
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 26/07/2005
NOME EMPRESARIAL
SAVICA-SOCIEDADE AMIGOS DA VIOLA E DA CATIRA
TTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CLUBE DA VIOLA
C DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
90.01-9-99 -Artes cênicas, espetãculos e atividades complementares não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECON MIGAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E OESCRIÇAO DA NATUREZA JURfDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO
R FERNANDO FERRARI
CEP
85.506-360
1 BAIRRO/DISTRITO
SAOVICENTE
1 ~~MERO 1 COMPLEMENTO
CASA
1 MUNICfPIO
PATO BRANCO
luF--i
~
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
26/07/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1 SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 25/05/2009 às 15:49:21 (data e hora de Brasília).
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNP J/cnpjreva/Cnpjreva _ Comprovan... 5/25/aaaa
..... ~.
~\RA*S.O~ ~O'\!\ '*'"'# S CA- SOCIEDADE AMIGOS DA VIOLA CAIPIRA
ti~ S'I' ~ ~ ~,~,~ /3. ATANº 12 .... ·:>. 1'" «- ,,.. ~ o "'
• 'iS'e . <(<- s lº (primeiro) dia do mês de Julho de 2009 (dois mil e nove), reuniram-se a
~ º ,;;;·. , e componentes da SA VICA- Sociedade Amigos da Vila Caipira, para elegerem &, «~º ~\.dl · a diretoria que irá compor o quadro do CONSELHO DIRETOR para o exercício
~li'l:GiSTROlll'-~ 09/2011 o qual ficou assim constituido:
Presidente: Santo Ernesto Balbinotti CPF 015930489-04 RG 852227-8 PR.
Vice Presidente: Nelsi da Rosa Fiel CPF 327767801-68 RG 541588/SC.
1 º Tesoureiro: Celso Dalastra CPF 7 46622289-72 RG 20747220/SP.
2º Tesoureiro: Manoel da Silva CPF 066782629-72 RG7R 944151 SC.
1° Secretario: Rafael Antonio Ascari CPF 041425239-02 RG7722361-4
2° Secretario: Deocrides Ignácio Costa CPF 285520169-15 RG 1144202-1 RS.
Ficando assim composta a nova Diretoria com o dever de fazer cumprir o que rege o
estatuto e e altera-lo da forma que melhor convier aos associados. Eu Cleusa
L.B.Cogo, subscrevi a presente ata a qual assino juntamente com a nova
diretoria e membros da Sociedade.
Pato Branco 01 de Julho de 2009.
--~m<íEmesto Balbinotti
Presidente
~as~ 1° Tesoureiro
~t::· ~el Antonio Ascari
1 º Secretario
Cleusa Bit~ Cogo
~~sE~J~
IV)1C1.1.cdt°Mv J/uc1 /./ao {;uÁt~ I ' Marcelino Ma'ÍfÓs
Nels~ Vice Presidente
Manoel
~&e/ da Silva
de- St~ 2° Tesoureiro
D~ Ignácio Costa
2º Secretario
Leoml, dos Santos
cl\.o. -G:>
Antonio Bordim Sobrinho
DIRETORIA
SANTO ERNESTO BALBINOTTI - Presidente
Rua Visconde de Tamandaré 1305 - Centro
85501-110 Pato Branco Pr
CPF 015930489-04 RG 852227-8 SSPPR
Casado - Administrador de Empresas
NELSI DA ROSA FIEL - Vice Presidente
Rua Pedro Ramires de Mello, 490 Centro
85502-050 - Pato Branco Pr.
CPF 327767801-68 RG 12379347-1 SSPPR.
Casada - Cabeleireira
CELSO DALASTRA- Primeiro Tesoureiro
Rua João Viganó, 151 -Bairro Anchieta
85501-460 - Pato Branco Pr.
CPF746622289-72 ·RG 20747220- SSPSP
Casado - Gerente TI.
MANOEL DA SILVA - Segundo Tesoureiro
Rua Fernando Ferrari 194 Bairro São Vicente
85506-400 Pato Branco Pr.
CPF066782629-72 RG7R944151 se
Casado - Aposentado
RAFAEL ANTONIO ASCARI - Primeiro Secretário
Rua Itabira, 2720 Bairro Cadorim
85504-430 Pato Branco Pr
CPF 041425239-02 RG7722361-4
Casado - Programador.
DEOCRIDES IGNÁCIO COSTA - Segundo Secretário
Rua Travessa Pinheiro Machado,188
85505-060 Pato Branco Pr.
CPF285520169-15 RG 1144202 RS
Casado - Zelador de Edifício
SAVICA - SOCIEDADE AMIGOS DA VIOLA CAIPIRA
OBS.Diretoria Eleita em OI/07 /2009 - para mandato de 02 anos.
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PARTICIPAÇOES E APRESENTAÇOES REALIZADAS PELA SOCIEDADE AMIGOS DA
VIOLA
2005 - LANÇAMENTO DA COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CACHAÇA- FRANCISCO
BELTRAO-PR
2005 - SEMANA ACADEMICA DE ADMINISTRAÇAO - FACULDADE MATER DEI
2005 -PROGRAMA TV TOTAL-TV SUDOESTE DE PATO BRANCO
2005 - NATAL NOSSA GENTE - PRAÇA PRESIDENTE V ARGAS - PATO BRANCO - PR
2006 - FESTA DA UVA- MARIOPOLIS - PR
2006 - ENCONTRO REGIONAL DE CULTURA-TEATRO NAURA RIGON -PATO BRANCO
2006 - ENCONTRO DIA INTERNACIONAL DA MULHER-VITORINO-PR
2006- CONVENÇAO DISTRITAL ROTARY CLUBE- FURP
2006 - NATAL NOSSA GENTE - PRAÇA PRES V ARGAS. PATO BRANCO
2007- FESTA DE SÃO PEDRO-PATO BRANCO
2007 - FESTA DO PADROEIRO AMPERE - PR
2007 - HONORIO SERPA - PR
2007- ABERTURA SHOW MILIONARIO E JOSE RICO - PATO BRANCO
2007 - NATAL NOSSA GENTE-PATO BRANCO-PR
ABRIL/ 2008 - RANCHO DA CULTURA - MARAVILHA - se
JUNH0/2008 - FESTA DE S, PEDRO - PATO BRANCO
JULH0/2008 - FESTA DA PADROEIRA - LARANJEIRAS DO SUL - PR
AGOST0/2008 - FESTA DO PADROEIRO - ENEAS MARQUES
AGOST0/2008 - RANCHO DA CULTURA-MARAVILHA-se
SETEMBR0/2008 - FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO - BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU-PR
DEZ/2008 - NATAL NOSSA GENTE - f ATO BRANCO
2009 - ENCONTRO REGIONAL DOS PRODUTORES DE VINHO E CACHAÇA. FCO BELTRAO
MISSAS SERTANEJAS:
Paróquia S. Pedro
Paróquia N. Sra de Fátima
Comunidade do Bairro Planalto
Comunidade do Bairro Vila Izabel
Comunidade Bairro Santa Terezinha
Comunidade Vila Bonita
Comunidade Santo Antonio de S. Lourenço Doeste
Comunidade Santa Rita de Honório Serpa
Comunidade Menino Deus
Comunidade São Caetano - SLO
Comunidade N. Sra Aparecida - Vitorino - Pr
Comunidade Caravaggio - Vitorino - Pr
Comunidade Bairro Vila Izabel - Pato Branco
Comunidade N. Sra de Fátima - Honório Serpa
Paróquia S. Sebastião - Honório Serpa
DECLARAÇAO
A SOCIEDADE AMIGOS DA VIOLA, declara para
os devidos fins, que não recebe nenhum incentivo, ou que cobra
valores em suas apresentações. Declara que vem mantendo-se
neste período, através de doações recebidas de terceiros, e ou
colaborações expontâneas de seus associados. Portanto não
possui contabilidade, apenas um controle através de livro caixa.
Sendo expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Pato Branco, O 1 de julho de 2009
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~~~~~~~~~~~~~~~~~~---t~~F~~.m ~
Prefeitura :M.unicipaC áe <Pato <Branco 3
~ Secretaria !Municipa( áe Jf.ção Socia( e Ciáaáania
<R.µa Iguaçu, 382 - Centro - CE!P 85.501-270 <Fone: 0**46 3225-5544
!Pato CBranco - !Paraná
SECRITARlA MUNICIPAL DE '{: ' "@ {n, 6r AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA e-mal . asoaa.. w com
ATESTADO
Declaro para os devidos fins, que a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania não
possui nenhuma informaçao que desabone a conduta ilibada e a idoneidade moral dos
membros da diretoria atual da Sociedade Amigos da Viola e da Catira - SAVICA.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Pato Branco, 07 de julho de 2009.
Ne~~anó Secretária Municipal /e Ação Social e Cidadania
A Paróquia Sarit'Arla de Laranjeiras do Sul realiza neste domingo (26) a festa em honra
a padroeira Sant'Arla. O evento acontecerá no pavilhão da igreja. O ponto alto da festa
deve ser a missa solene sertaneja com participação do Clube Amigos da Viola, de Pato
Branco.
Ao meio dia terá almoço, à base churrasco. Um dos momentos muito esperados é o
sorteio da rifa, que oferece como prêmio principal um veículo Gol Zero quilômetro.
~ cartelai; para o churrascç podem.ser.encontradas ein diversos.pontos do comércio
· ··· .. ·•••···•.r.~ .•..... :.··~ ;.~g~t2~f.Rà·~~J~·('.~7~~~1~~t7~7~ ;t~~·~·?r1.~e1°M~ff,ato.
••.· ·ç~~~~ão.emh~~a~;a~~;~ka~zu~~e domingo (26)
Progràmação:
6 horas - Alvorada Festiva
7h30 -Santa Missa
10 horas - Missa Solene Sertaneja, com participação do Clube Amigos da Viola, de
Pato Branco-PR
11 horas - Benção dos veículos automotores
12 horas - Almoço com copa completa animado com músicas sertanejas raízes.
14 horas - BÍllgo ejogosdiversos
17 horas - so.rteio da rifa . . <
19 horas - Santa Missa de encerrlllriento
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA (.·,""lrJ .1IO.l1'~ ·S/<<';.'(l(>Ql·•!. .... ço MVNSc.tPAL :.s nl'l :1ULHO
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Comunidade de Águas Termais, km 3.7 - Sulina (Pr)
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thermas@thermasdesulina.com.br '
Sulina, 10 de julho de 2009 -
CONVITE
Através do presente, convidamos os integrantes do AMIGOS DA VIOLA para participar do 1 • Encontro
Cultural Tradicionalista, a ser realizado na cidade de Sutina (Pr).
Temos por objetivo resgatar as tradições e os costumes gaúchos e sertanejos, e oportunizar desta
maneira a preservação tradicionalista através de apresentações, pratos típicos, cavalgadas e rodas de chimarrão
com prosa. . ..
O evento se realizará nas dependências do Complexo Turístico Thermas de Sulina, com o seguinte
~ronograma:
• 3110712009- sexta
Noite Recepção e apresentação da estrutura do Thermas de Sulina para alojamento e
,...-----~ acampamento
y.~SfÍbada
...._-Mcmtlãa Recepção e apresentação da estrutura do Thermas de Sulina para a para
acampamento e hospedagem
12h30m Almoço livre
14horas Apresentações culturais
~· Jantar - Cardápio: arroz carreteiro. R$ 10,00 pessoa
Aflllt~fj~ggã.e~&~~ljflATIJi~'?~.ctCI Viala .. ~.P>zil~ ªº-~ºm de:.·q~º!~,:;~n •
• 0210812009 - domingo ··-~· · · · ········· · · ···· · · · · · ···· .·.
08horas
t2h30m
Cavalgada com saída e chegada no Thermas de Sulina
Almoça - Cardápio: costelão. R$ 10.00 pessoa
A participação no evento não envolve taxas, sendo necessário apenas a confirmação das pessoas
participantes, bem como, das apresentações e animais para a cavalgada.
Junto a este segue a ficha de inscrição com o prazo até 17 /07 /2009 para o retorno da mesma.
Qualquer esclarecimento favor entrar em contato com .ç~~Prefeitura Municipal de Sulina), no
fone 046 3244.1168, 8406 5817 ou Rogério (CTG de Sulina). no fone (046) 8405.2654. O e-mail para retorno da
ficha de inscrição é cleivaartes@hotmail.com ou karolcleiva@yahoo.com.br
REALIZAÇÃO:
APOIO:
THERMAS DE SULINA E CTG RESGATANDO A TRADIÇÃO DE SULINA .
. SECRETARIA MUNl_clPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO E PREFEITURA MUNICIPAL
DE SULINA.
fsc-r [e dcmçar] é tantas vezes lembra...se do que n,.;llf'A< exjsbt1. Como
oonsequiFei saber Jo que nem ao menos sei? assim: como $e iJle femtlüsse. Com
um esfof'l;O de memoo<i. como se eu nunoa tivesse nascido. N11ncir llasci, nunoa vivi:
mas eu me lembro, e a lembra~ é em came viva.
Clal'íd! lJsfX!'ÍcP
C01WÜÍ41np$••.·· >····· > ••..•.••.•.. ·····:········ ... · .. Socieánáe ftmioos áa 'Viofa e44êlf:tfr4f.S~·'Jl1Civ <.
PAJW ~,,;H1JL1WPl(,?ME#!fif?rf~~;#JJJ>.JJ~<J!t4'
WJW.?!9J: CÊN9CJ11J; fJJ11Nt;(i7/(~~~~j.~~J}f#;('7tJ~ míHJftl/~;'\···· •...
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óR.O:NOGR.A.MA . •,é·.~~~&><
DIA.12 DE AGOSTO DE2006 F./.
09h30min Abertura oficial do evento, com a presençadá§·iilito~d~~~.~~~J~l;ll~;
I O h Apresentação da peça" ........... "da Escola Estadual ProJet~!lorttl!lti. . - - - - - .
---/-:? IOh 30 min Apresentação do grupo de violeiros de Pato BÍllllto e· M#ibpólis
( SA VICA) Sociedade Amigos da Viola e da Cama.
l 2h Almoço popular.
ao som do harpista argentino limo e violeiros.
13h Apresentação do violinista, teclado e sax da Casa da Cultura de Pato Brancó.
l 4h Espaço aberto para os talentos de nossa cidade e região.
l 5h Apresentação do grupo de Cl!PQCira Zoeira Nagô - Instrutor Fil!PQ.
l 6h 30 min Encerramento das atividades, exposições e apresentações.
20h 30 min Jantar, ao som de harpa e viola.
22h Encerramento das atividades do dia.
DIA 13 DE AGOSTO DE 2006.
09h Abertura com a l!Presentação da Banda Municipal de Pato Branco.
09h 30 min Apresentação de danças coreográficas da Escola Estadual Elias Abtahãô.
09h 45 m Abertura das exposições das Artes Plásticas e artesãos do munidpio e ·
região com oficina de desenho com grafite. Telão com trabalhos de escultun.I 20J)6
da Escola Professora Maria Francisca dos Santos.
l Oh 30 m Festival de karaukê.
l lh 30 min Encerramento das atividades do dia.
® 21/06 ; Sábado
19h - Buchada
® 22/06 - Domingo
12h - Porco a Paraguaia
® 25/06 - Quarta-feira
20h15min -.Jantar Italiano
Após jogos. e diversão
.J6/06 - Quinta-feira
~h - Festival do Pastel
Após jogos e diversão
@) 27/06 - Sexta-feira
.2ôh15mjn c$opa deAgnoHne
Apósjogos e diversão ·
® 28/06 - Sábado
12h - Macarronada com Galeto
A noite jogos e diversão
® 29/ÔG - Domingo
10h 'Missa Festiva de São Pedro
12h " Chútrascada
TÚde .t!~oite - jogdse diversão
Apoio
DIÀRIO DO SUOOFSIE
20/06 - Sexta-feira
19h30min -Abertura dá Novena
Conselho e Trabalhadores da Festa
Coral Chama Viva
21/06 - Sábado
19h30min ·Missa Mariana
22/06 - Domingo
8h - Missa Sertaneja
23/06 - Segunda-feira
19h30min · Missa da Catequese
24/06 - Terça-feira
19h3ómin - Missa Crioula - CTGs
25/06 - Quarta-feira
19h30min - Missa Italiana -Ítalo Brasileiro
26/06 - Quinta-feira
9h30min • Missa Franciscana
,.19!í3<lJt!iif S f)!lJs"a,J~ ~.~ ~,~.~ ~f..f!JiíJos da Vi 01
· · • 106 • .Sábado
11Íh - (arreata com behção dé São Pedro - Saída Posto São Braz
19h30mln ·Missa: Coral Renascer e Quarteto de Cordas.
29/06 · Domingo
10h ·São Pedro Apóstolo - Missa do Padroeiro
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VISUM
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Estado do Paraná
Exmo. Srº.
Osmar Braun Sobrinho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná
O vereador infra-assinado, William e. P. Machado-, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja arquivado o projeto de lei nº196/2009
de sua autoria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de dezembro 2012.
~Q_~
Williàl\1 C. P. Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 - Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
r?~~~~~gj~ Estado do Paraná
LEI Nº 2.340, DE 1º DE JUNHO DE 2004.
Súmula: Estabelece normas para a declaração de
utilidade pública no Município de Pato Branco
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal,
com a nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de
novembro de 1994, promulga a seguinte lei:
Art. 1º A concessão do título de utilidade pública no Município de Pato
Branco regula-se pelas disposições desta lei.
Art. 2° As sociedades civis, as associações com atividade social,
recreativa ou esportiva, as instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins
culturais e as fundações constituídas no Município de Pato Branco ou aqui exerçam
suas atividades através de representações, com o fim exclusivo de servir
desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública.
Art. 3º A concessão de título de utilidade pública far-se-á através de lei
municipal, devendo a entidade interessada, com a finalidade de instruir a respectiva
proposição legislativa, com documentos autenticados, fazer prova de que:
1 - possui personalidade jurídica própria, comprovada mediante
Certidão de Registro de Pessoas Jurídicas;
li - a entidade (matriz ou filial) encontra-se em efetivo e contínuo
funcionamento no Município de Pato Branco em observância aos fins estatutários, a
pelo menos um ano, imediatamente anterior à proposta de declaração de utilidade
pública;
Ili - não remunera a qualquer título os cargos da sua diretoria e que a
entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e
mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
IV - mediante relatório apresentado, promove a educação, a
assistência social, ou exerce atividade de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório;
V - seus diretores e conselheiros fiscais sejam portadores de ilibada
conduta e idoneidade moral;
VI - ata da eleição de sua diretoria atual, registrada em cartório;
VII - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
VIII - declaração de isenção de Imposto de Renda; e
IX - inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Parágrafo único. O requisito constante no inciso V deste artigo poderá
ser comprovado mediante atestado fornecido pela Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, ou por um Juiz de Direito, ou por um Promotor de Justiça, ou por
um Delegado de Polícia.
Art. 4º As sociedades, associações ou fundações declaradas de
utilidade pública farão registro, em livro especial, de acesso público, da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, que se destinará, também, à averbação das
remessas dos relatórios, a que se refere o artigo 5°.
Ar!. 5º As entidades declaradas de utilidade pública salvo motivo de
força maior, devidamente comprovado, a critério da autoridade competente, ficam
obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, à Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania, relatório circunstanciado dos serviços que houverem
prestado à coletividade no ano anterior, devidamente comprovado no demonstrativo
das receitas e das despesas realizadas no período, ainda que tenham sido
subvencionadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º As entidades já detentoras de título de utilidade pública
deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, da publicação desta lei, fazer sua inscrição
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, a fim de habilitarem-se aos
posteriores auxílios e subvenções a serem concedidos pelo Poder Público Municipal.
Ar!. 7º O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta lei ou o
desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo
administrativo, instaurado pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, ou
mediante representação de qualquer interessado, assegurando-se o contraditório e
ampla defesa, poderá acarretar o cancelamento da declaração de utilidade pública
da entidade infratora, sem prejuízo da ação judicial cabível.
Parágrafo único. Constatada a existência da infração, cometida por
entidade declarada de utilidade pública, o Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei objetivando a revogação do
benefício.
Art. 8º Somente poderão receber auxílios, subvenções e contribuições
do Poder Público Municipal, as entidades que sejam portadoras da declaração de
Utilidade Pública.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
constantes das leis nº 1.046, de 2 de julho de 1991 e nº 2.146, de 12 de abril de
2002.
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Esta lei decorre do projeto de lei nº 30/2004, de autoria dos vereadores
Arcedinos de Fragas - PMDB, Clóvis Gresele - PP, Dirceu Dimas Pereira - PPS,
Enio Ruaro - PP, Laurinha Luiza Dall'lgna - PP, Nelson Bertani - PDT, Nereu
Faustino Ceni - PC do B, Pedro Martins de Mello - PFL, Silvio Hasse - PDT, Valmir
Tasca - PFL, Vilmar Maccari - PDT e Vilson Dala Costa - PMDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1º
de junho de 2004.
Dirceu Mreira
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PROJETO DE LEI Nº 196/2009
RECEBIDA EM: 12 de agosto de 2009
N° DO PROJETO: 196/2009
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Amigos da Viola e da Catira -
SAVICA. (CNPJ nº 07.581.356/0001-05, sede Rua Fernando Ferrari, s/n, Bairro São Vicente,
Santo Ernesto Balbinotti Presidente).
AUTOR: Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de agosto de 2009
Arquivado conforme requerimento do vereador proponente, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, aprovado na sessão de 5 de dezembro de 2012, e considerando ainda
o que determina o artigo 132 do Regimento Interno. Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura,
todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente
serão arquivadas. ..--\ .
Rua Ara(igbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br