PROJETO DE LEI Nº 197/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 147/2009
RECEBIDA EM: 13 de agosto de 2009
Nº DO PROJETO: 197/2009
SÚMULA: Fixa o valor do auxílio-alimentação a ser concedido aos servidores públicos
municipais sob o regime estatutário, estabelece sua forma e período de atualização.
(Revoga a lei nº 2910, de 20 de março de 2008. Fixa o valor em R$ 127,50 mensais, atualizado
anualmente no mês de agosto, por Decreto do Executivo, de acordo com a variação do INPC, dos 12
meses anteriores)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de agosto de 2009
DISTRIBU!DO ÁS COMISSÕES EM: 20 de agosto de 2009
. JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de agosto de 2009
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de setembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de setembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 460/2009
Lei nº 3226, de 4 de setembro de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4679, do dia 9 de setembro de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
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'.-,, .. , ..- LEI Nº 3.226, 4 DE _SET~M,BRO DE 2?09
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: '.\;~ores públicos ínunicipais sob o regime estatutãno, est.abe·
·"lêéê_·sua fonna e período de atualização. .
'.'.Ã~êlÍilarn:. Múnlcipal de Pato Branco, Esta~o ~o Pa~~·
aProvou e eu, ·Prefeito-Municipal; sanciono a se~nte Lei.
Art. 1 ºFica fixado o valor do auxíHo-alimenta~o, a ser co~
cedidO·àos servidóres públicos municipais insei:idos no reg1-
me_es_tatutárío,;no valor de R$_ 127 ,so_(ct:nto e vmte e sete reais e cinqlÍ~iità' centavos) meJ!Sais. . Art ·Z' O valor do auxílio-alimentação, será atuah~do an~
almente no mês de agosto, por Decreto do E,x~ttvo ~uru . . 1· d- acordó-com a variação do INPC ~ Indtce Nacional
-·· de
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meses
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anteriores:
do período compreen ~ .
o e --• Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua pubhcação, re
tro8gindo seus efeitos a partir de lº de agosto de 2009 e revo'ga·a Lei nº 2.91 O, de 2Ô de março de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de setem·
hl-ó de 2009.
ROBERro VIGANÓ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 197/2009
Fixa o valor do auxílio-alimentação a ser
concedido aos servidores públicos municipais sob
o regime estatutário, estabelece sua forma e
período de atualização.
Art. 1º Fica fixado o valor do auxílio-alimentação, a ser concedido aos
servidores públicos municipais inseridos no regime estatutário, no valor de R$ 127,50 (cento
e vinte e sete reais e cinqüenta centavos) mensais.
Art. 2º O valor do auxílio-alimentação, será atualizado anualmente no mês de
agosto, por Decreto do Executivo Municipal, de acordo com a variação do INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, do período compreendido entre os 12 (doze) meses
anteriores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1° de agosto de 2009 e revoga a Lei nº 2.910, de 20 de março de 2008.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 197 /2009
Através do projeto de lei ora analisado, o Executivo Municipal
pretende obter autorização legislativa para fixar o valor do auxílioalimentação a ser concedido aos servidores públicos municipais sob o regime
estatutário, estabelecer sua forma e período de atualização.
O valor do auxílio-alimentação será fixado em R$ 127,50 (cento e
vinte e sete reais e cinquenta centavos) mensais, atualizado anualmente no
mês de agosto, por Decreto do Executivo, de acordo com a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, dos 12 meses anteriores.
A matéria encontra-se apta a seguir sua regimental tramitação,
sendo que para tanto, após análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 25 de agosto de 2009.
T)-Relator
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Fl"ota:olo Geral
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nll 197/2009
Busca o Executivo municipal, através do projeto em epigrafe obter autorização legislativa desta
casa de leis para fixar o valor do Auxilio Alimentação a ser concedido aos servidores públicos
municipais sob o regime estatutário e estabelece a forma de sua atualização.
Segundo a proposição, o valor do auxilio-alimentação será atualizado anualmente, no mês de
agosto, por Decreto do Executivo Municipal, de acordo com a Variação do INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, do período compreendido entre os 12 (doze) meses
anteriores.
Argumenta ainda o Executivo Municipal que a concessão do auxilio-alimentação será feita em
pecúnia e terá caráter indenizatório, eis aí a razão de desvincular do mês de março (data base)
para o mês de agosto a atualização para resguardar a administração de futuras ações judiciais
no sentido de incorporação do auxilio-alimentação no salário dos servidores públicos
municipais.
A proposição atende as prescrições constantes do artigo 2º da Lei nº 2.906, de 14 de março de
2008, que alterou a redação do artigo 56 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e
estabeleceu critérios para a concessão do auxilio-alimentação aos servidores.
Após analise do referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL e sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
a ..
Pato Branco, Pr, 25 de agoto de 2009.
OSMAR BRAUN SOBRINHO- Presidente
WILLIAM CEZAR~LÔNIO MACHADO- Membro
VALMIR T CA- Relator .
rfd4nRm:Pe/ltu~dáe//?~$uutrP· Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 197/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para fixar o valor do Auxílio Alimentação a ser
concedido aos servidores públicos municipais sob o regime estatutário e
estabelece a forma de sua atualização.
Segundo a proposta, o valor do auxílio-alimentação será atualizado
anualmente, no mês de agosto, por Decreto do Executivo Municipal, de
acordo com a varição do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
do período compreendido entre os 12 (doze) meses anteriores.
A proposição atende as prescrições constantes do artigo 2° da Lei nº 2.906, de
14 de março de 2008, que alterou a redação do art. 56 do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais (Lei nº 1.245/93) e estabeleceu critérios para
concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais, que a
respeito do tema assim estipula:
"Art. 2º A Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, passa a vigorar acrescida
do seguinte Art. 60-A, Subseção III:
Subseção III
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Art. 60-A. O servidor terá direito ao auxílio alimentação, a
partir da data em que entrar em efetivo exercício, recebendo o benefício
no mês subsequente ao mês trabalhado.
§ 1 º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia
e terá caráter indenizatório.
§ 2º O crédito ocorrerá em folha de pagamento e sua
discriminação constará no contra cheque do servidor.
§ 3° O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da
Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação.
§ 4° O auxílio-alimentação não será:
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1 - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou
pensão;
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá
incidência de contribuições trabalhistas e previdenciárias;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação
salarial in natura.
§ 5º O auxílio-alimentação será custeado com recursos da
Secretaria em que o servidor estiver em exercício.
§ 6° Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação,
por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22(vinte e dois) dias.
§ 7º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia
trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento
regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou
outros eventos similares, sem deslocamento da sede.
§ 8º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílioalimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente
pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade
prevista no§ 6º."
Verificando a proposta em apreço, constatamos que a mesma em nada
difere da proposta originária (lei nº 2.910, de 20 de março de 2008), cujo
diploma se pretende revogar, a não ser somente quanto a estipulação do
mês de agosto, como data para promover a atualização do valor do auxílioalimentação.
A Lei nº 2.910/2008, já assegura no Parágrafo único do art. 1 º, que o valor do
auxílio-alimentação seguirá o mesmo critério de atualização para a apuração
das perdas salariais do período (MARÇO), fixados através da Lei nº 2.359, de
5 de julho de 2004, ou seja, através da aplicação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, apurado no mês de MARÇO.
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Paraná
Argumentando, na eventualidade de não ter sido efetuada a atualização
do valor do auxílio-alimentação na época oportuna, ou seja, no mês de
MARÇ0/2009, entendo s.m.j, que a diferença apurada (atualização)
referente aos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto/2009,
possa ser implementada em folha de pagamento dos servidores, não
havendo a necessidade de edição de uma nova lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 19 de agosto de 2009.
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~=t~en~a:t~o~M~o=n=te~i~ro do Rosário
or Jurídico
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Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.359
Data:
Súmula:
05 de julho de 2004.
Altera a redação do art. 34, da Lei nº
1.369/95 e art. 28, da Lei nº 2.121/2001.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A redação do art. 34, da lei nº 1.369, de 28 de junho de 1995,
acrescido de parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34. Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria."
Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do município para
apuração das perdas salariais do período, o INPC - !ndice Nacional de Preços ao
Consumidor, do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e EstaUstica.
Art. 2º. A redação cio art. 28, ela lei n• 2.121, ele 28 de dezembro de 2001,
acrescido de parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria."
Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do município para
apuração das perdas salariais do periodo, o INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estalfstica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 05 de julho de 2004.
Clóvi?'Sa //J~' Prefeito f;tj~icípal
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<Prefeitura ~unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI NQ 2.906, DE 14 DE MARÇO DE 2008
Dá nova redação ao artigo 56 do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal n•
1 .245/93 e estabelece critérios para concessão do
auxílio-alimentação aos servidores públicos
municipais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º O artigo 56 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei
Municipal n• 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56 - Constituem indenizações ao servidor:
1-diárias;
li - transporte, quando o servidor se ausentar do Município, a serviço;
Ili - auxílio-alimentação.
Art. 2º A Lei n• 1.245, de 17 de setembro de 1993, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, passa a vigorar acrescida do seguinte Art.
60-A, Subseção Ili:
Subseção Ili
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Art. 60-A. O servidor terá direito ao auxílio-alimentação, a partir da data
em que entrar em efetivo exercício, recebendo o benefício no mês subseqüente ao mês
trabalhado.
§ 12 A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá
caráter indenizatório.
§ 2º O crédito ocorrerá em folha de pagamento e sua discriminação
constará no contra-cheque do servidor.
§ 3º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição
fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação.
§ 4º O auxílio-alimentação não será:
1 - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
li - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuições trabalhistas e previdenciárias;
<Prefeitura :Jviunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
111 - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
§ 5º O auxílio-alimentação será custeado com recursos da Secretaria em
que o servidor estiver em exercício.
§ 6º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não
trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.
§ 7º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a
participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído,
conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento
da sede.
§ 8º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a
que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e
feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 6º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de março de 2008.
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 147/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas
Excelências, visa fixar o valor do auxílio-alimentação a ser concedido aos servidores
públicos municipais sob o regime estatutário, como também estabelecer sua forma de
atualização e revogar a Lei nº 2.910, de 20 de março de 2008.
Buscamos estabelecer de forma clara, além do valor, também o índice de
atualização e o período em que anualmente será efetuada a sua atualização.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de agosto de 2009.
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Fixa o valor do auxílio-alimentação a ser
concedido aos servidores públicos municipais
sob o regime estatutário, estabelece sua forma e
período de atualização.
Art. 1° Fica fixado o valor do auxílio-alimentação, a ser concedido aos
servidores públicos municipais inseridos no regime estatutário, no valor de R$ 127,50
(cento e vinte e sete reais e cinqüenta centavos) mensais.
Art. 2° O valor do auxílio-alimentação, será atualizado anualmente no
mês de agosto, por Decreto do Executivo Municipal, de acordo com a variação do INPC
- Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do período compreendido entre os 12
(doze) meses anteriores.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1° de agosto de 2009 e revoga a Lei nº 2.910, de 20 de março
de 2008.
ASSESSORIA JURIDICA
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.910, DE ~O DE MARÇO OE 2008
Fixa o valor do auxilio-alimentação a ser concedido
llos servidores públicos municipais sob o. regime
estatutário e estabelece sua forma de atualização.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Liil:
Art. 1º Fica fixado o valor do auxilio-alimentação, a ser concedido aos
servidores públicos municipais inseridos no regime estatutário, no valor de R$ 120,00 (cento e
vinte reais) mensais.
Parágrafo único. O valor definido no "caput" deste artigo seguirá o mesmo
critério de atualização para apuração das perdas salariais do período, fixados através da Lei
Municipal nº 2.359, de 5 de julho de 2004 ..
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua f?Ublicação . •
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de março de 2008 .
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Prefeito Municipal
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