materia nº 198/2009

PROJETO DE LEI Nº 198/2009 
Regime de urgência 
MENSAGEM: 148/2009 
RECEBIDA EM: 13 de agosto de 2009 
Nº DO PROJETO: 198/2009 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial. 
(Revoga a lei nº 3087, de 23 de janeiro de 2009. Concede abono salarial aos aposentados e 
pensionistas. Fixa o valor em R$ 127,50 mensais, atualizado ·anualmente no mês de agosto, por 
Decreto do Executivo, de acordo com a variação do INPC, dos 12 meses anteriores) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de agosto de 2009 
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 20 de agosto de 2009 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurindo Cesa - PSDB 
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de agosto de 2009 
Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de setembro de 2009 
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson 
Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de setembro de 2009 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 460/2009 
Lei nº 3227, de 4 de setembro de 2009. 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4679, do dia 9 de setembro de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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O JORNAL DA NOSSA GENTE lH0Bi.S,011~1MGilli1flSi2:8$BtmxlmiW1!W:i;NV~~""RRiffi%~:wmti,!C+$0852062S82hl±LliiSShl\ihli';;i:;i<;f;0Ki1A1-
QUARJ°A-fEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2009IANOXXIV1NÜMER046791 EDIÇÃO REGIONAL 1 
o:'.:~:- Í.IÚ'fiº:3.22'Í',--D~_.4 DE s~TEMBRo DE 2009,. o: · 4ut~riza_ o Chefe .do _EXecutivo Municipal a ·conceder ·aool··, -
no Salarial. · 
A Câffiara Munfoipal de Paio Bran￾Có;-Estadó do Paraná, apróvOu e éu, Prefeito Municipal, san-
, ciono·a segtiinte Lei: 
~ ~_'.)" Ficà _autórizadó o Chefe do Poder:ExeCtitivo Munici--
Páfii conceder abono-salarial.no valor de R$ 127,50 (cento e 
viii.te sete reais e cinqüenta centavos) mensais, aos inativos , ·--,----. - -.-,~~ 
mµnicipais (aposentados_ e peilSiOnista_s): -. 
Art. 2º O abono salarial de que tratá o artigo anterior.não 
abrange os servidores· ocupantéS de catgos de proViméntO em · comissão e os detentores de cargo eletivo. 
Art. 3º Os servidores que estejam em licenÇa paiernid<i.de e li- · 
cença maternidade perceberão,.durante o período _da licença, 
o abono previsto no art. lº, excluindo-se o auxílio-alimenta￾ção ~nquanto perdurar a licença. . . 
Parágrafo Unico. Os servidores que estiverem em licença 
para tratamento médico receberão, duiante o peHodó da li-. 
cença, Q valor de R$ 127,50 (cento e vinte sete reais e cin￾qüenta centavos) mensais, sob a égide de complemento' .. do 
valor do benefício. 
Art. 4º Fica autoriZado o Chefe do Poder ExecutivÓ Mwiici￾pal a conceder abono salarfal aos_ servidores. estatutários; re￾lativamente ao período de.férias e ao-13º salário, no valor de 
R$ 127,50 (cento e vinte sete" reais e cinqüenta centavós) .. 
Art. 5º Fica autorizado o Chefe do· Poder .. Executivo Mtmiéi￾pal a conceder abono salarial aos servid_ores celetistas éstabi￾lizados pela Constituição de 1988 e aos demais servidores ce￾letistas contratados por teste seletivo, no valor de R$ 127 ,50 
(cento e vinte sete·reais e cinqüenta centavos) mensais. __ _ 
Art. 6º O valor do abono salarial, sera atualizado anualmen￾te no mês de agosto, por Decreto do Executivo Munic_ipal, d_e 
acordo com a variação do INPC-Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor, do jieriodO CÔmpreendido entre os 12 (doze) 
meses anteriores. 
Arl 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiiCação, re￾troagindo seus efeitos a partir de 1° de agosto de 2009 e revo￾ga a Lei nº 3.087, de 23 de janeiro de 2009." 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de· se- tembro de 2009. ·, 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito··MuÍlicipal 
PROJETO DE LEI Nº 198/2009 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
conceder abono salarial. 
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder 
abono salarial no valor de R$ 127,50 (cento e vinte sete reais e cinqüenta centavos) 
mensais, aos inativos municipais (aposentados e pensionistas). 
Art. 2º O abono salarial de que trata o artigo anterior não abrange os 
servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e os detentores de cargo 
eletivo. 
Art. 3º Os servidores que estejam em licença paternidade e licença 
maternidade perceberão, durante o período da licença, o abono previsto no art. 1 º, 
excluindo-se o auxílio-alimentação enquanto perdurar a licença. 
Parágrafo único. Os servidores que estiverem em licença para tratamento 
médico receberão, durante o período da licença, o valor de R$ 127,50 (cento e vinte sete 
. reais e cinqüenta centavos) mensais, sob a égide de complemento do valor do benefício. 
Art. 4° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder 
abono salarial aos servidores estatutários, relativamente ao período de férias e ao 13° 
salário, no valor de R$ 127,50 (cento e vinte sete reais e cinqüenta centavos). 
Art. 5º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder 
abono salarial aos servidores celetistas estabilizados pela Constituição de 1988 e aos 
demais servidores celetistas contratados por teste seletivo, no valor de R$ 127,50 (cento e 
vinte sete reais e cinqüenta centavos) mensais. 
Art. 6º O valor do abono salarial, será atualizado anualmente no mês de 
agosto, por Decreto do Executivo Municipal, de acordo com a variação do INPC - indice 
Nacional de Preços ao Consumidor, do período compreendido entre os 12 (doze) meses 
anteriores. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1º de agosto de 2009 e revoga a Lei nº 3.087, de 23 de janeiro de 2009. 
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Prefeitura adequa valor 
de abono dos servidores 
Lei prevê correçã9 de benefícios em agosto, conforme índices dei INPC 
Pedro Rodrigues Neto Desta forma, a correção dos valores do 
benefício acontecerá sempre no mês de agos￾Pato Branco - Foi aprovada pela Câma- to, quando vence o INPC do período. 
ra Municipal de Pato Branco a lei que atu- O INPC, ou lndice Nacional de _Preços 
iliza os valores do abono salarial dos ser-. ao Consumidor, é o terniômetro'.das,perdas 
· vidores públicos. Com· a regulamentáção, o salariais diante da inflação no ano. Para en, 
abono passa a ser de R$ 127,50, mesmo va- tender melhor, é a forma de saber quanto o 
Jor concedido ao valor do auxilio-alimenta- brasileiro perdeu de poder aqwsitlvo diante 
ção. De acordo com informações da prefei- · da elevação dos preços; principalmente nos 
tura, a atualização dos valores acontece para itens básicos. Ou seja, o sa\ário é o mesmo 
evitar perdas financeiras quando o servidor durante todo o ano, mas osvalores.d9s pro, 
sai de licenç!'> férias ou licença médica. Isso dutos não, eles sofrem reájustes fre4uenies. 
porque q abono tinha era de R$ 120,00 en- Com base nessas elevações é.quf se mede 
quanto o auxílio-alimentação operava com . a perda do poder ·ae cpmpra. Jͺ s.U~íó ~o 
R$127,50. "Quandó o setvidor saía de licen- brasileiro. Com isso, todos os arioSdiversas 
ça, férias, por exemplo, ele deixava de ga- · Çategorias discutem~ famo~a reposição sa￾nhar o auxílio-alimeritaçao'"e iá para o abo. · larial sobre o INPC, ou como mUitos con:he-
. no, perdendo din:heirô', explicou o· assessof · celll, o reajuste salarial. . ' 
· Legislativo Carlinhos Polazzó. · · Outra pauta discutida entre tra{Jalhado￾A!ém disso, foi votadà na mesma ses- res e empresas é o aumento real, que é di￾são a regulamentação dá lei que determina o , . ferente do· INPC. O aumento real, como o 
pagamento de auxilio-álimenfação. O valor nome já diz, é uma melhora no salário do 
continua o mesmo, já corrigido pleo INPC. trabalhador; além, claro, do reajuste peran￾A novidade para o servidor é que tanto a lei te a inflação. Dados do Dieese mostram que 
do ah.~~o, quanto a lei elo auxíli_o-alÍffi.~hta- no pririleiro semestre de 2009 a maioria das 
ção passam a ser permanentes, c:iw seja, .não categorias consegulu bons acordos, inclusive 
: preciSam mais ser re~~t~s-:anuàlffiente éómo - córifreposiçã(j integr~l d_as. per9.as:e·bops ín-
:-acontecia anteriormente~ dices de aumento real. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 198/2009 
Através do projeto de lei ora analisado, o Executivo Municipal 
pretende obter autorização legislativa para conceder abono salarial. 
O abono será concedido aos aposentados e pensionistas. ou seja, 
· aos inativos municipais, no valor de R$ 127,50 (cento e vinte e sete reais e 
cinquenta centavos), mensais, não abrangendo os servidores ocupantes de 
cargos de provimento em comissão e os detentores de cargo eletivo. Será 
concedido também o abono, no mesmo valor, aos servidores estatutários, 
relativamente ao período de férias e ao 13º salário; como também, aos 
servidores celetistas estabilizados pela Constituição de 1988 e aos demais 
servidores celetistas contratados por teste seletivo. 
A matéria encontra-se apta a seguir sua regimental tramitação, 
sendo que para tanto, após análise optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à sua aprovação. 
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 198/2009 
O Executivo Municipal, através da mensagem nº 148/2009, busca 
a aprovação do presente Projeto de Lei nº 198/2009, visando obter 
autorização legislativa para conceder abono salarial aos funcinários do 
municipio bem como estabelecer sua forma de atualização, bem como a 
revogação da Lei n°3.087 de 23 de janeiro de 2009. 
A Assessoria Jurídica manifesta-se de forma favoráve.I ao projeto 
de lei em discussão, manifestando que o abono salarial concedido não pode 
ser incorporado ou considerado para quaisquer efeitos de natureza trabalhista, 
o que a meu ver é de direito. 
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL , à tramitação 
e aprovação da matéria, sob o ponto de vista da existência de recursos 
financeiros para as despesas a serem contratadas. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Poto Br.mro, 26 do ''Q' .. 2000. 
Osmar Braun Sobrinho - PR 
Presidente/Relator 
-~<:o.-~ 
William Cezar ~io Machado - PMDB 
Mem ro 
V lmir Ta ca - DEM 
MEÍmbro 
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ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 198/2009 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter 
autorização legislativa para conceder abono salarial aos inativos (aposentados 
e pensionistas) do Município de Pato Branco. 
Segundo a proposta, o valor do abono salarial será atualizado anualmente, no 
mês de agosto, por Decreto do Executivo Municipal, de acordo com a varição 
do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do período 
compreendido entre os 12 (doze) meses anteriores. 
Em síntese, a presente matéria difere da proposta originária (lei nº 3.087, de 
23 de janeiro de 2009), a que se pretende revogar, no que se refere a 
estipulação do novo valor do abono salarial, no estabelecimento de índice 
oficial e na fixação do mês em que se dará a atualização do valor do auxílio￾alimentação. 
Segundo o Novo Dicionário Aurélio - 2ª Edição, define abono como sendo: 
auxílio monetário, subsídio em dinheiro, além do vencimento ou ordenado. 
Entendo s.m.j, que o referido abono em razão da eventualidade da concessão, 
não pode ser incorporado ou considerado para quaisquer efeitos de 
natureza trabalhista. 
Quanto ao valor do abono, índice e mês de atualização, os mesmos poderão 
ser compatíveis aos utilizados na concessão de auxílio-alimentação. 
A matéria não encontra óbice de ordem legal, razão pela qual opino em 
fornecer parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
,....~.co, 19 de agosto de 20.09. 
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nteiro do Rosário 
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Prefeitura ?vtunicipa{ dé Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.087, DE 23 DE JANEIRO DE 2009 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal 
a conceder abono salarial. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder 
abono salarial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais, aos inativos 
municipais (aposentados e pensionistas). 
Art. 22 O abono salarial de que trata o artigo anterior não abrange os 
servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e os detentores de cargo 
eletivo. 
Art. 32 Os servidores que estejam em licença paternidade e licença 
maternidade perceberão, durante o período da licença, o abono previsto no art. 1 º, 
excluindo-se o auxílio-alimentação enquanto perdurar a licença. 
Parágrafo único. Os servidores que estiverem em licença para tratamento 
médico receberão, durante o período da licença, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte 
reais) mensais, sob a égide de complemento do valor do benefício. 
Art. 42 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder 
abono salarial aos servidores estatutários, relativamente ao período de férias e ao 13º 
salário, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). 
Art. 52 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder 
abono salarial aos servidores celetistas estabilizados pela Constituição de 1988 e aos 
demais servidores celetistas contratados por teste seletivo, no valor de R$ 120,00 (cento 
e vinte reais) mensais. 
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2009. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de janeiro de 2009. 
P'LE{Eitu'La cJ1i{unicif2al JE Pato !B'Lanco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 148/2009 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Encaminhamos em apenso, Projeto de Lei que Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a conceder abono salarial, estabelece sua forma de atualização e revoga a 
Lei nº 3.087, de 23 de janeiro de 2009. 
Buscamos com o presente Projeto de Lei, estabelecer de forma clara 
além do valor, também o índice de atualização e o período em que anualmente será 
efetuada a sua atualização. 
Importante destacar ainda, que os valores do auxilio-alimentação e do 
abono salarial devem ser iguais uma vez que quando determinados servidores 
estiverem licenciados para tratamento médico, licença paternidade e licença 
maternidade, perceberão durante o período da licença, o abono, excluindo-se o auxilio￾alimentação. 
Assim, ambos os benefícios deverão conter os mesmos valores e 
períodos de atualização. 
Face ao exposto, espera-se que esta propos1çao seja aprovada pelos 
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de agosto de 2009. 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº .J.98{~CXJ.9 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder 
abono salarial. 
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono 
salarial no valor de R$ 127,50 (cento e vinte sete reais e cinqüenta centavos) mensais, aos 
inativos municipais (aposentados e pensionistas). 
Art. 2° O abono salarial de que trata o artigo anterior não abrange os servidores 
ocupantes de cargos de provimento em comissão e os detentores de cargo eletivo. 
Art. 3° Os servidores que estejam em licença paternidade e licença maternidade 
perceberão, durante o período da licença, o abono previsto no art. 1 º, excluindo-se o auxílio￾alimentação enquanto perdurar a licença. 
Parágrafo único. Os servidores que estiverem em licença para. tratamento 
médico receberão, durante o período da licença, o valor de R$ 127,50 (cento e vinte sete reais 
e cinqüenta centavos) mensais, sob a égide de complemento do valor do benefício. 
Art. 4° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono 
salarial aos servidores estatutários, relativamente ao período de férias e ao 13° salário, no valor 
de R$ 127,50 (cento e vinte sete reais e cinqüenta centavos). 
Art. 5° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono 
salarial aos servidores celetistas estabilizados pela Constituição de 1988 e aos demais 
servidores celetistas contratados por teste seletivo, no valor de R$ 127,50 (cento e vinte sete 
reais e cinqüenta centavos) mensais. 
Art. 6° O valor do abono salarial, será atualizado anualmente no mês de agosto, 
por Decreto do Executivo Municipal, de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor, do período compreendido entre os 12 (doze) meses anteriores. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1° de agosto de 2009 e revoga a i nº 3.087, de 23 de janeiro de 2009 . .. ---- _ . .---····---···---- --·-·--
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OVIGANÓ . 
Prefeito Municipal 
ASSESSORIÁ JÚRIDICA ( 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - ''laraná