Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 199/2009
MENSAGEM: 149/2009
RECEBIDA EM: 13 de agosto de 2009
Nº DO PROJETO: 199/2009
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel ao Estado do Paraná, destinado a edificação da sede
própria da 7ª Regional de Saúde.
(Lote 05-A da quadra nº 381, situado na Rua Afonso Pena, com área de 746,25m2 avaliado em R$ . 96.408,00)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de agosto de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 10 de agosto de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurinda Cesa - PSDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de setembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB e Valmir Tasca - DEM.
Ausentes, os vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT.
· Aprovado com emendas modificativas. de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS,
Laurinda Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de setembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de setembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 474/2009
Lei nº 3234, de 17 de setembro de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4692, do dia 24 de setembro de 2009.
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QUINTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2009 j ANO XXIV j NÚMERO 4692 j EDIÇÃO REGIONAL
. ___ , 'é'-- __ Lit:N~_3.Í34,:i>EiifDE8~~~Í:~.R<ÍD~_1099 ____ _ Autorjza _doação de _~_ó_vel ao_ Estad~: do _Paran_á, d75tinado a edificação da sede·pró-
: Pria da _7"' Regional de_ S_aúde. _ ; ___ ·,._,._ ... -::~----_:. . _ _ _ : ,-
. _.. · _,. · ::::-_--:·A Cãntaia M6nicipal ~Pato Brauto,·'Estádo d-O_Pa:nnlá,
afÍrovOU·e eu, p;.efeifo _Mwl'icipal: sãnCiono a s~gu~nte Leí: ·
Art. l~ Fica o Execu\_ivo Múnicipa~ ~utorlzado a efetuar a doaçãO do Lot~ n<> 05-A
da quacJrá_ n~ 381, sitO_a Rua Afonso J>en_a,_constru.iteaa_Matrícula nº 4J.363, do 1"-
_0ficio __ do'Registro Gerâl de Imóveis_, com áreá de_-7_46,2Sm2 (setecentós e quarenta
e_seis metros e vinte;~_·cinco cent~etros quadrados), nesta _cidade de_ Pato Branco,
-Paraná, avaliado em-R$ 96.408,00 (nove~ta e seis mil, quatrocentos e oito reais), ao
Estadó_ do Parant., destinado a edificaçã_Ó da sede j>rópria da 7ª Regional de Saúde,
inscrita·oo CNPJ/MF sObnº 08.59i.l2l/0001~74,Jccalizada na 1tua Tapajós, 470,
nesta cidade de Pato Brãnco.
Art: 2° Á-doaçãci de que: trata o artigo ànterior fica C'oitdiCionada ao seguinte:
I .- déstinação do im6'fel exclusivamente·-para que_ o donatário edifique a sede .-própria dà 7" Regional de Saúde, vedado qualquer outro;
II _~_início da edificaÇ.ão da sede, próposta no pedidó objeto do pri:ltocolo n" 270905
de 12 de agosto de 200"9, na fonna\tele coiúida, ni::l prato nl.áx.imo -de 6-(seis) meses,
· contadosdapubliciiÇ-ão-desiaLei; _ ... ' .
111 - revogação da doaçãO coin perda integral das be'nfeitorias que edificar sobre o
im_óvel objeto da do~ção, eril favor do éloador, em caso-de descumprimento de qualquer das condições eStabelecidas ne'stà Lei.
Art.-3° A iiespes_a_de. escrituração pública do imóvel, Objeto da presente Lei correrá
por cont_a d?_Úoverrto do E~t:tdo-do·Pili"ari<í:. __ _.. ·-· ·
Art. 4° Esta Lei entra em vi~or na data· de suá publicação.
Gabinete do Prefeito Municlpal de Pato Brall~o, 17 de ~tembTI) de 2009.
' . ROBE"RTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 199/2009
Autoriza doação de imóvel ao Estado do
Paraná, destinado a edificação da sede
própria da 7ª Regional de Saúde.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Lote nº
05-A da quadra nº 381, sito a Rua Afonso Pena, constante da Matrícula nº 41.363, do 1°
Ofício do Registro Geral de Imóveis, com área de 746,25m2 (setecentos e quarenta e seis
metros e vinte e cinco centímetros quadrados), nesta cidade de Pato Branco, Paraná,
avaliado em R$ 96.408,00 (noventa e seis mil, quatrocentos e oito reais), ao Estado do
Paraná, destinado a edificação da sede própria da 7ª Regional de Saúde, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 08.597.121/0001-74, localizada na Rua Tapajós, 470, nesta cidade de Pato
Branco.
Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior fica condicionada ao seguinte:
1 - destinação do imóvel exclusivamente para que o donatário edifique a sede
própria da 7ª Regional de Saúde, vedado qualquer outro;
li - início da edificação da sede, proposta no pedido objeto do protocolo nº
270905 de 12 de agosto de 2009, na forma nele contida, no prazo máximo de 6 (seis)
meses, contados da publicação desta Lei;
Ili - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em favor do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º A despesa de escrituração pública do imóvel, objeto da presente Lei
correrá por conta do Governo do Estado do Paraná.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Guilherme Sebastião Silverio
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~. ~
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Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimeij:ais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS ao Projeto d'.![Lei
nº 199 /2009. que autoriza doação de imóvel ao Estado do Paraná, destinado a edificaçâa da
sede própria da 7ª Regional de Saúde.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação da súmula do projeto de lei nº 199/2009, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Súmula: Autoriza doação de imóvel ao Estado do Paraná, destinado a edificação
da sede própria da 7ª Regional de Saúde."
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 1 º do projeto de lei nº 199 /2009, passando a vigorar
com a seguinte redação: Ju~~~y'-
"Art. 1° Autoriza doação de fu:í'óvel ao Estado do Paraná, destinado a edificação r
sede própria da 7ª Regional de Saúde." ·--\> Çe) A- f'A.J\-ls d.ti ''t'STM-9 d& ~' ~
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do inciso III, do artigo 2º do projeto de lei nº 199/2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
III - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação, em favor do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta lei.''
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 3 de setembro de 2009
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 199/2009
Através do projeto de lei ora analisado, o Executivo Municipal
pretende obter autorização legislativa para doar imóvel ao Estado do
Paraná, destinado a edificação da sede própria da 7ª Regional de Saúde.
O imóvel a ser doado, lote nº 05-A, da quadra nº 381, está
situado na Rua Afonso Pena, quase esquina com a Rua Paraná, nas
proximidades do Hemocentro, local ideal para instalar a sede da 7ª
Regional de Saúde, facilitando o acesso dos usuários do sistema.
A matéria, além do interesse público, por se tratar de uma
unidade de saúde que beneficiará todos os patobranquenses, bem como,
toda a população de abrangência da 7ª Regional de Saúde, contempla os
preceitos legais estando apta a seguir sua regimental tramitação por esta
Casa de Leis, sendo que para tanto, após análise optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
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GABINETE VERADORA ARILDE LONGHI
A Comissão de Políticas Públicas reuniu-se para análise ao Projeto
de Lei n° 199/2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual pretende
obter autorização legislativa para doação de imóvel ao Governo do Estado
do Paraná, destinado a edificação da sede própria da 7ª Regional de
Saúde.
Considerando que a 7ª Regional de Saúde vem prestando serviços
relevantes nesta área, a doação do terreno propiciará a construção da
nova sede que trará conforto aos usuários da 7ª Regional de Saúde e
fortalecerá a parceria com o Estado.
Ainda o lote para doação (lote 05-A da quadra n° 381, situado na
Rua Afonso Pena), nas proximidades da Rodoviária e Hemocentro,
proporciona facilidade de acesso e localização.
Após análise da matéria, os membros da Comissão de Políticas Públicas,
decidiram por emitir PARECER FAVORÁVEL a tramitação do projeto.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 31 de agosto de 2009.
J/hJc ;Í;pn~' Arilde Longhi (PRB)-RELATORA/Presidente
Luiz ~ SUva - (D ) -memb•o
;'~ Vilmar accari (PT) - membro
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Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 199/2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 199 /2009, para o qual o Executivo
Municipal busca autorização legislativa para doar imóvel ao Governo do
Estado do Paraná, destinado a edificação da sede própria da 7ª Regional de
Saúde.
Trata-se do lote nº 05-A da quadra nº 381, situado na Rua
Afonso Pena, com área de 746,25m2 avaliado em R$ 96.408,00 (noventa e
seis mil, quatrocentos e oito reais), para que possa ser construída a sede
própria da 7ª Regional de Saúde, que é a intenção da Secretaria de Estado da
Saúde, a qual conta inclusive com o projeto pronto, faltando o terreno para
que esta obra se torne realidade.
Conforme parecer da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, a
matéria encontra amparo legal, estando apta a seguir sua regimental
tramitação, sendo que para tanto, após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 2 de sete rode 2009.
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- WUU.~~MDB]- Membm
Osmar BpOiii /êPR) - Presidente - Relator
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 199/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para doar o Lote nº 05-A da quadra nº 381, sito a Rua
Afonso Pena, contendo área de 746,25 m2, matriculado no 1 º Oficio do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco sob nº 41.363, nesta
cidade de Pato Branco - Paraná, avaliado em R$ 96.408,00 (noventa e seis
mil, quatrocentos e oito reais), ao ESTADO DO PARANÁ, destinado a
edificação da sede própria da 7ª Regional de Saúde, inscrita no CNPJ nº
08.597.121/0001-74, localizada na Rua Tapajós, 470, em Pato Branco, Estado
do Paraná.
O Executivo Municipal em sua Mensagem, busca demonstrar a presença de
interesse público para que seja aduzida a sua pretensão, ou seja, de promover
doação de imóvel de sua propriedade ao Estado do Paraná, para edificação de
prédio que abrigará a sede própria da 7ª Regional de Saúde.
A matéria encontra guarida nas normas contidas no inciso I do artigo 68 da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco e no inciso I do artigo 17 da
Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
A proposição assegura a reversão ao patrimônio municipal, do imóvel objeto
da doação, caso a construção não seja iniciada no prazo de seis (6) meses,
contados da data de sua publicação.
Por entender, que no presente caso não se aplica, mesmo de forma subsidiaria
os preceitos da Lei nº 1.207 /93, que estabelece normas para doação de imóvel
pública à atividades industriais e associativas, recomendo s.m.j, seja
alterada a redação do inciso III do art. 2º do Projeto de Lei em apreço,
nos seguintes termos:
'' Art. 2º ......................................................... .
III - revogação da doação com perda integral das
benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação, em favor do
doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta lei."
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Por derradeiro, recomendo ainda seja adequada quando da elaboração da
redação final, a súmula e o artigo 1º do Projeto de Lei acima epigrafado,
para nele expressamente constar que a doação será realizada ao
ESTADO DO PARANÁ, o qual possui personalidade jurídica de direito
público e não ao governo que é transitório.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e efetuadas as
diligências de estilo, estará a matéria em condições de ser deliberada pelo
douto Plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer, SALVO MELHOR mízo.
Pato Branco, 25 de agosto de 2009.
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 149/2009
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para efetuar a doação do Lote nº 05-A da quadra nº 381, sito a
Rua Afonso Pena, constante da Matrícula nº 41.363, do 1º Ofício do Registro Geral de
Imóveis, com área de 746,25m2 (setecentos e quarenta e seis metros e vinte e cinco
centímetros quadrados), nesta cidade de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$
96.408,00 (noventa e seis mil, quatrocentos e oito reais), ao Governo do Estado do
Paraná, destinado a edificação da sede própria da 7ª Regional de Saúde, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 08.597.121/0001-74, localizada na Rua Tapajós, 470, nesta cidade
de Pato Branco.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação
favorável e unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de agosto de 2009.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~J.9<3/.9009
r ·· ... Autoriza doação de imóvel Ge·1erno "do· Estado do
Paraná, destinado a edificaçãb da sede própria da 7ª
- Regional de Saúde
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Lote nº 05-A
da quadrà nº 381, sito a Rua Afonso Pena, constante da Matrícula nº 41.363, do 1° Ofício do
Registro Geral de Imóveis, com área de 746,25m2 (setecentos e quarenta e seis metros e vinte
e cinco centímetros quadrados), nesta cidade de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$
96.408,00 (noventa e seis mil, quatrocentos e oito reais),f.é!O~ Estado do Paraná,
destinado a edificação da sede própria da 7ª Regional de Saúde, inscrita no CNPJ/MF sob nº
08.597.121/0001-74, localizada na Rua Tapajós, 470, nesta cidade de Pato Branco.
Art. 2° A doação de que trata o artigo anterior fica condicionada ao seguinte:
1 - destinação do imóvel exclusivamente para que o donatário edifique a sede
própria da 7ª Regional de Saúde, vedado qualquer outro;
li - início da edificação da sede, proposta no pedido objeto do protocolo nº
270905 de 12 de agosto de 2009, na forma nele contida, no prazo máximo de 6 (seis) meses,
contados da publicação desta Lei;
Ili - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação, em benefício ~ doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta ~~e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com
as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3° A despesa de escrituração pública do imóvel, objeto da presente Lei
correrá por conta do Governo do Estado do Paraná.
RIA JURIDICA :
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
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· sede ptóprja.dá ii'.~ Fiériional, tendo. incluSi\/e o prqjetó.proótq Jajtando ô)e•'reno P<Jra
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da cliehte!C(~;u~u?téios dqsistema: 'Vambém.·levarn9~·e:rn ç~n~i~Eiração~t1eiilia!ilué\.á .. ·
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Pa~q.··C(Het.is S()J>vJo(nrr~91idadf!•º··Esta9ó neces9it1:t.dp.\d~aç~o do re.féri(lo :imóv~I.
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[Prefeitura Municipal de Pato Branco
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12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N' 77.780.781/0001-09
TITULAR
"?gfke,
CPF
800/U!,SI
603.278.559-91
~
•
19 de fevereiro de 2009.
[REGISTRO GERAL) c:1
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' _MATRÍCULAN ·,;.;.;..;..;;.;;..;..;:;_;.;,.;._4_1._36-3 2 --../ ( U.JIU ~q() ~'.· .. ~~~-J ~ ~
IMOVEL URBANO: Lote nºOS-A(cinco-A) da quadra nº381 (trezentos e oitenta e Ulll) sita a Rua
Afonso Pena, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 746,25m2(SETECENTOS E.
QUARENTA E SEIS METROS E VINTE E CINCO DECIMETROS QUADRúDOS), sem
benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a Rua Afons•) Pena, com
41.50m; SUL: com o lote n°04, com 58,00m; LESTE: com o lote nº05B, com 2,30m 1: a OESTE:
com o lote nº03, com 15,00m. As mêdidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes
de acordo com o provimento nº60/05, capitulo 16, seção 4, item 16.4.l e seguintes de 06.01.05, as
quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. 22.402 e AV.1-22.4102, do livro
11º02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Juridica de direito público interno, com
sede na Rua Caramuru,11°271,centro,nesta cidade de Pato Branco-Pr,inscrita no CNPJ/MF sob 1:1°76.995.448/
º~ºiºl:-:54~-~~~~~l'.~~~~~~~~~~~~~=õi~~~ 177.780.781/0001-091
DE IMÓVEIS
ELICE SOARES RIBAS ELICE SOARES RIBAS
1. •OFICIO DE REGISTRO TITULAR
<;ERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
~TO BRANCO
CUSTAS R$ 9,00 /).
SELO R$ 2,00 .
TOTAL R$11,00
PATO
'.lMNCO t 1 AGO. 2009
22.3
lll:O'l"ITUTP =-·e =ccD1J1a.-. e: Pt-:o.~ ... .J.',r,,..J-., ~- Jh1h-.NU i.;.1o.. p .. ,u tst.~·f'l.U..,I
Projeto de Desmembramento
NORTE
(,
ATUALlzA,DO NA
BASE DllGITAL
..Qt!--2J2Q]. ~f.H\::\:l
SAMBUGARO
01/01
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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Planta de SubdMsão Lote 05 da Quadra 381 1/0C• > JAN/00
,'..D~
CRO
~oo~ AAC!JllETO
_c_ris-tia_ne ... eom__.e ... ag .. rio,..,n_i -------------=---------';1tEA-PR1s.6!i61D INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AV ALIACÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Lote 05 - A (cinco -A) da Quadra 381 (trezentos e oitenta e um), contendo
área de 7 46.25m' (setecentos e quarenta e seis metros e vinte e cinco centímetros
quadrados), situado na Rua Afonso Pena x Paraná, nesta cidade de Pato Branco,
constante da Matricula nº 41.363 do 1° Oficio do Registro geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - PR. O terreno é avaliado em R$ 96.408,00 (noventa e
seis mil e quatrocentos e oito reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão. ·
Rua Caramuru, 271
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Vlademir José al'Ross
Presidente
Joã~8 Membro
Fone/Fax (46) 3220-1544
Pato Branco, l l~o /1//
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85501-060 Pato Branco Paraná