PROJETO DE LEI Nº 200/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 155/2009
RECEBIDA EM: 19 de agosto de 2009
Nº DO PROJETO: 200/2009
· SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 55.636,59
(cinqüenta e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinqüenta e nove centavos).
(Reprogramação de saldo do exercício anterior)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de agosto de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de agosto de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de setembro de 2009
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB e Valmir Tasca - DEM.
Ausentes, os vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT.
· SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de setembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de setembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 474/2009
Lei nº 3232, de 17 de setembro de 2009.
Decreto nº 5507, de 17 de setembro de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4688, do dia 19 de setembro de 2009.
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SÁBADO, 19 DE SETEMBRO DE 2009 1 ANO XXIV I NÚMERO 4688 I EDIÇÃO REGIONAL I
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33495 ~Básice~ExewldooA~ _ " R$ 23.980,24 33-782 eonv.~tumçao de Praça Mtillíeipá~ caté da_ Pftl9a. casa 00 Artooâó e RS, 1-4.646,57
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RS _55.636,59
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PROJETO DE LEI Nº 200/2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 55.636,59 (cinqüenta e
cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais e
cinqüenta e nove centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 55.636,59 (cinqüenta e cinco mil, seiscentos e
trinta e seis reais e cinqüenta e nove centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e
Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.047 - Manutenção das atividades do Pronto Atendimento
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO
23.695.0053.1.046 - Reestruturação de Praça Municipal, Café da Praça,
Casa Artesões e Praça S.Dumont
4.4.20.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
11.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0044.1.016 -Construção de Barracão p/o Mercado do Produtor
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
Fonte
33781
Fonte
33495
Fonte
33782
Fonte
33777
R$ 1.103,97
R$ 23.980,24
R$ 14.846,57
R$ 15.705,81
R$ 55.636,59
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte Descrição
Nº
33781 Convênio Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - Exercícios
Anteriores
33495 Atenção Básica - Exercícios Anteriores
· 33782 Conv.Reestruturação de Praça Municipal, Café da Praça, Casa dos Artesão e
Praça Santos Dumont - Exercícios Anteriores
33777 Conv.Construção do Mercado do Produtor - Exerclcios Anteriores
TOTAL.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$
R$
R$
R$
R$
R$
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site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@wln.com.br
Valor
1.103,97
23.980,24
14.846,57
15.705,81
55.636,59
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 200/2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei' nº 200/2009, para o qual o Executivo
Municipal busca autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 55.636,59 (cinqüenta e cinco mil, seiscentos e trinta e seis
reais e cinqüenta e nove centavos).
A abertura do crédito s(!rá efetuada para atender despesas da
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços, Públicos - FMHIS -
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; Secretaria Municipal de
Saúde - Manutenção das atividades do Pronto Atendimento; Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - Reestruturação de
Praça Municipal, Café da Praça, Casa do Artesão e Praça Santos Dumont;
Secretaria Municipal de Agricultura - Construção de Barracão para o
Mercado do Produtor, acrescendo no orçamento do Município para o
Exercício Financeiro de 2009, dotações orçamentárias relativas ao superávit
financeiro de 2008, nas secretarias acima indicadas.
Pela necessidade de acrescer no orçamento as dotações
orçamentárias e por encontrar-se a matéria em conformidade com as normas
que a regem, conforme parecer da Assessoria Contábil desta Casa de Leis,
datado de 20 de agosto de 2009, após análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 1 ºde setembro de 2009.
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Osmar Bra:n SOillho (PR) - Presidente - Relator
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Pafaná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 200/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 200/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 55.636,59 (cinqüenta e cinco mil
seiscentos e trinta e seis reais e cinqüenta e nove centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2009, dotações orçamentárias relativas ao superávit financeiro de
2008, nas Secretarias de Saúde, Agricultura, Engenharia, Obras e Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
3.3.90.30.00. MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos;
combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado;
outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes
de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos
e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação
de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos
à conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários: desoesas com conaressos.
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~~~d?~~â'~'tJ;J Estado do Paraná
simpósios, conferências ou exposições; vale transporte;
vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a
servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel
celular~ e outros conaêneres.
4.4.20.93.00. INDENIZAÇÕES E Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
RESTITUIÇÕES restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer
título, inclusive devolução de receitas quando não for
possível efetuar essa devolução mediante a compensação
com a receita correspondente, bem como outras
despesas de natureza indenizatória não classificadas em
elementos de despesas específicos.
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento
e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário
não pertencente ao quadro da entidade e necessário à
realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou
inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
nara ar condicionado central. etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 10 inciso I e§ 20, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
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Estado do Paraná
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
Conforme pode ser observado em documento anexo da fonte 33495 foi
utilizado o valor de R$ 42.659,00 (quarenta e dois mil seiscentos e cinqüenta e
nove reais) em suplementação conforme Lei n° 3190, de 3 de julho de 2009
aprovada por esta Casa de Leis, restando assim saldo de R$ 48.208,96 (quarenta
e oito mil duzentos e oito reais e noventa e seis centavos), o restante das fontes
ainda não havia sido utilizadas.
Conforme preceitua o artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei nº 4320/64, anexo
documento de Consulta do SIM/AM - relativo ao Superávit Financeiro por Fontes
de Recursos do Executivo Municipal referente ao Exercício de 2008.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de agosto de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
,,c::.:::Marc:ia"~~gina Zanoelo
Assessora Contábil
CO-CRCtR n° 027.823/0-
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N• 3.190, DE 3 DE JULHO DE 2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 141.341,35
(cento e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e
um reais e trinta e cinco centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos
Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 141.341,35 (cento e
quarenta e um mil, trezemtos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), para atender
despesas nos seguintes Orgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.04- DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0050.1.048 - Reforma e Ampliação do Centro Cultural Raul
Juglair
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .................................. .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.048 - Reforma, instituição e manutenção da Estratégia
Saúde da Família
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................ ..
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ........ ..
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................ .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.125 - Manutenção do programa Agente Comunitário de
Saúde
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................. .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA ......... .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................ .
Fonte
33774
Fonte
33331
33331
33495
Fonte
33495
33495
33495
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.136 - Manutenção e Implementação do Programa Bolsa
Família
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................ .. 33747
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA ......... .
33747
33747
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................ . 33747
TOTAL. .......................................... ·· ............... ·········· .. ·········· ... ··· .... ·········· .. ·
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
6.064,54
6.700,00
5.433,64
20.000,00
5.700,00
12.730,00
4.229,00
5.000,00
40.000,00
5.000,00
30.484, 17
141.341,35
'1-\)f\ (j~ -:C">. ~ ,,<9-&
·~J
<.Prefeitura :M.unicipa{ de <Pato <Branco ~
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 22 Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro
apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1 º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte
Nº
33331
33495
33774
33747
Descrição
Saúde/Programa Saúde da Família- Exercícios Anteriores ...................... ..
Atenção Básica - Exercícios Anteriores ..................................................... ..
Conv.Ref.Centro Cultural Raul Juglair - Exercícios Anteriores .................. .
Convenio Bolsa Família - Exercícios Anteriores ........................................ .
TOTAL ....................................................................................................... ..
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de julho de 2009.
R$ Valor
R$ 12. 133,64
R$ 42.659,00
R$ 6.064,54
R$ 80.484, 17
R$ 141.341,35
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MENSAGEM Nº 15512009
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei, visando a
criação de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 55.636,59
(cinqüenta e cinco mil seiscentos e trinta e seis reais e cinqüenta e nove centavos), e R$
7.101,12 (sete mil cento e um reais e doze centavos).
Propõe-se a abertura do Crédito Adicional Especial para reprogramação de
saldo do exercício anterior.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência. ·
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de agosto de 2009.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ecol2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ ·55.636,59 (cinqüenta e cinco mil seiscentos e trinta e
seis reais e cinqüenta e nove centavos).
Art.1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem
realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercido Anterior até o valor de R$
55.636,59 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinqüenta e nove centavos), para atender despesas
nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.047 - Manutenção das atividades do Pronto Atendimento
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO .
23.695.0053.1.046 - Reestruturação de Praça Municipal, Café da Praça, Casa
Artesões e Praça S.Dumont
4.4.20.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0044.1.016 - Construção de Barracão pio Mercado do Produtor
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
Fonte
33781
Fonte
33495
Fonte
33782
Fonte
33777
R$
R$
R$
R$
R$
1.103,97
23.980,24
14.846,57
15.705,81
55.636,59
Art.2° - Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercicio anterior
conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320164 de 17103164 a seguir especificados.
Fonte
N"
33781
33495
33782
33777
Descrição
Convênio Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - Exercidos Anteriores
Atenção Básica - Exercidos Anteriores
Conv.Reestruturação de Praça Municipal, Café da Praça, Casa dos Artesão e Praça
Santos Dumont - Exercidos Anteriores
Conv.Construção do Mercado do Produtor - Exercidos Anteriores
TOTAL.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 85501-060 Pato Branco
R$ Valor
R$ 1.103,97
R$ 23.980,24
R$ 14.846,57
R$ 15. 705,81
R$ 55.636,59
ORIA JURIDICA
Paraná