Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 201/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 155/2009
RECEBIDA EM: 19 de agosto de 2009
Nº DO PROJETO: 201/2009
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.101, 12 (sete
· mil, cento e um reais e doze centavos).
(Reprogramação de saldo do exercício anterior)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de agosto de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de agosto de 2009
RELATOR: ValmirTasca- DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de agosto de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de agosto de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1° de setembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 451/2009
Lei nº 3223, de 2 de setembro de 2009.
Decreto nº 5502, de 2 de setembro de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4677, do dia 5 de setembro de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE U?~~4~~WS1'7Wl1trW ~ TI ~-~J'J'i@iN#0JU'./;Gi~li4Wlli'~iii!féd;;~"".T0!Jdl;;\4'llli'\\%1Rbfu\<00,i&ib.V01
SÀBADO, 5 DE SETEMBRO DE 2009 I ANOXXIV 1 NÚMER04677 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 201/2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 7.101,12 (sete mil cento
e um reais e doze centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Aplicações Financeiras no valor de R$ 7.101, 12 (sete mil, cento e um reais e doze
centavos), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0044.1.016-Construção de Barracão p/o Mercado do
Produtor
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte
31777 R$ 7.101,12
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Aplicações
Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 7.101, 12 (sete
mil, cento e um reais e doze centavos), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Conv.Construção do
Mercado do Produtor
Categoria
Econômica
2471.99.99.05.00
Fonte
31777
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I
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R$ 7.101,12
Paraná
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Protocolo Geral
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 201/2009
Busca o Executivo municipal, através do projeto em epigrafe obter autorização legislativa desta
casa de leis para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pato Branco
no valor de R$ 7.101,12 (sete mil, cento e um reais e doze centavos).
A proposição acresce no orçamento do município para o exercício financeiro de 2009, dotação
orçamentária que cobrirá despesas com obras e instalações - Fonte 31777, dentro da
Secretaria Municipal de Agricultura - Departamento de Desenvolvimento Rural- Construção
de Barracões para o Mercado do Produtor, que será utilizado para atendimento ao Convênio.
Encontra-se dentro das normas o Projeto que tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso li e
42 na Lei nQ 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais a respeito da matéria, com
legislação especifica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
Após analise do referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL e sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 25 de agoto de 2009.
OSMAR BRAUN SOBRINHO- Presidente
""(
WILLIAM CEZAR POLLÔNIO MACHADO- Membro
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 201/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 201/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 7.101.12 (sete mil cento e um reais
e doze centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2009, dotação orçamentária que cobrirá despesas com obras e
Instalações - Fonte 31777, dentro da na Secretaria Municipal de Agricultura -
Departamento de Desenvolvimento Rural - Construção de Barracões para o
Mercado do Produtor, que será utilizado para atendimento ao Convênio.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Desoesa. Orcamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
4.4.90.51.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores anarelhanem nara ar condicionado centraL etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação de Convênios para Construção de Barracões para o Mercado do #
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Produtor - fonte 31777, não prevista na Lei Orçamentária para o exercício de
2009, com base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 30 e § 40 da Lei
4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de agosto de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
::::E:ô.,: Ass~~ora Contábil
CRC-P7 n° 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e·mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei, visando a
cnaçao de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 55.636,59
(cinqüenta e cinco mil seiscentos e trinta e seis reais e cinqüenta e nove centavos), e R$
7.101,12 (sete mil cento e um reais e doze centavos).
Propõe-se a abertura do Crédito Adicional Especial para reprogramação de
saldo do exercício anterior.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de agosto de 2009.
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ASSESSO AJURIDICA
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 7.101, 12 (sete mil
cento e um reais e doze centavos).
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a serrealizada com recurso do excesso de arrecadação de
receita oriunda de Aplicações Financeiras no valor de R$ 7.101, 12 (sete mil, cento e um reais e
doze centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0044.1.016 - Construção de Barracão p/o Mercado do
Produtor
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES 31777 R$ 7.101,12
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de
2009, no valor de R$ 7.101,12 (sete mil, cento e um reais e doze centavos), conforme o
previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Excesso Arrec.- Conv.Construção do
Mercado do Produtor
2471.99.99.05.00
Art. 3º Esta Lei entra em viA:dat
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~~~OVIGANÓ Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060
Fonte
31777 R$ 7.101,12
-
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AS<;f SORIA JURIDICA
Paraná