Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 202/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 156/2009
Nº DO PROJETO: 202/2009
RECEBIDA EM: 19 de agosto de 2009
SÚMULA: Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 3.267,60 (três mil,
duzentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos).
(Manutenção das atividades do Departamento da Criança e do Adolescente)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de agosto de 2009
Este projeto foi devolvido ao Executivo Municipal, atendendo solicitação feita através do
ofício nº 571/2009/GP, datado de 2 de setembro de 2009, enviado pelo Prefeito Roberto
Viganó.
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 3 de setembro de 2009.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 465/2009
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 465/2009
Pato Branco, 3 de setembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do ofício nº 571/2009/GP, datado
de 2 de setembro de 2009, estamos devolvendo os seguintes projetos de lei:
• nº 194/2009, Mensagem nº 145/2009, que altera a redação do § 2º do
artigo 5º da Lei nº 3062, de 17 de dezembro de 2008;
• nº 195/2009, Mensagem nº 146/2009, que altera a redação do § 2º do
artigo 11 da Lei nº 2997, de 5 de agosto de 2008.
• nº 202/2009, mensagem nº 156/2009, que autoriza o Executivo Municipal
abrir Crédito Especial, no valor de R$ 3.267,60 (três mil, duzentos e
sessenta e sete reais e sessenta centavos).
Atenciosàmente.
Excelentissimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.çamarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
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Senhor Presidente,
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Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução
dos Projetos de Lei abaixo descritos:
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 145/2009, de 11 de agosto de
2009, que altera a redação do§ 2° do artigo 5°, da Lei Nº 3.062, de 17
de dezembro de 2008;
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 146/2009, de 11 de agosto de
2009, que Altera a redação do§ 2º do artigo 5°, da Lei Nº 3.062, de 17
de dezembro de 2008 que altera a redação do § 2º do artigo 11, da Lei
nº 2.997, de 05 de agosto de 2008;
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 156/2009, de 17 de agosto de
2009, que solicita autorização legislativa para abertura de Crédito
Especial, no valor de R$ 3.267,60 (três mil, duzentos e sessenta e
sete reais e sessenta centavos).
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SIL VERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - P~rnnA
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 156/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando à
criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 3.267,60 (três mil,
duzentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos).
A presente proposição destina-se a manutenção das atividades do
Departamento da Criança e Adolescente.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal d o Branco, 17 de agosto de 2009.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 · 85501-060 · Pato Branco · Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
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Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 3.267,60 (três mil,
duzentos e sessenta e sete reais e sessenta
centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício
de 2009, no valor de R$ R$ 3.267,60 (três mil, duzentos e sessenta e sete reais e
sessenta centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 ·SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 ·DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 · Manutenção das atividades do Departamento da
Criança e Adolescente
3.3.50.43.00 ·SUBVENÇÕES SOCIAIS........................................................ 51039 R$ 3.267,60
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
09.00 ·SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 ·DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058. Manutenção das atividades do Departamento da
Criança e Adolescente
3.3.90.39.00 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA .............. 51039 R$ 3.267,60
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na
JURIDICA •
Rua Caramuru, 271 . Fone/Fax(46)3220·1544 · 85501-060 · Pato Branc Paraná