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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 157/2009
Senhor Presidente
Senhores vereadores,
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Busca o projeto de lei em apenso alterar a redação do art. nº 73 da Lei nº
~~ 1.832, de 8 de junho de 1999, que instituiu normas sobre a higiene das habitações, vias
e logradouros públicos no Município de Pato Branco, especificamente no que se refere
à Pena.
Tal alteração se faz necessária face à necessidade de atualização dos
valores, que passarão ter como referência a Unidade Fiscal do Município - UFM,
que neste ano de 2009 está atualizada em R$ 22,71 (vinte e dois reais e setenta e um
centavos).
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação
favorável e unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de agosto de 2009.
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ASSE"-'-' l>RIA JÚRIDICA
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Rua Caramuru, 271
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .2'03i.;l,009
Altera a redação do art. nº 73 da Lei nº 1.832, de 8 de
junho de 1999, que instituiu normas sobre a higiene
das habitações, vias e logradouros públicos no
Município de Pato Branco, especificamente no que se
refere à Pena.
Art. 1° Altera a redação do art. nº 73 da Lei nº 1.832, de 8 de junho de
1999, que instituiu normas sobre a higiene das habitações, vias e logradouros públicos
no Município de Pato Branco, especificamente no que se refere à Pena, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 73 ....
Pena: Multa de 50 (cinquenta) UFMs, além da obrigação de
ressarcimento do dano causado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na d de sua publicação
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ASS!lS ORIAJURIOICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
LEI Nº 1832, DE 8 DE JUNHO DE 1999.
SÚMULA: Institui normas sobre a higiene das habitações, vias e logradouros públicos no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃOI
DA IDGIENE DAS HABITAÇÕES
Art. 1° - Os prédios residenciais, comércio, indústria e prestação de serviços, situados na sede do
Município e distritos, deverão ser sempre mantidos em boas condições de uso.
§ 1° - O material a ser utilizado para a caiação e pintura não poderá ser do tipo refletivo ou
ofuscante.
§ 2° - Os reservatórios de água deverão sempre permanecer limpos, fechados e desinfetados.
Art. 2° - Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis são obrigados a conservar em
perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
Art. 3° - Aos proprietários dos imóveis urbanos será obrigatória a limpeza dos mesmos, não sendo
permitida a existência de áreas cobertas por capoeiras, com vegetação daninha ou servindo de depósito de lixo,
dentro dos limites da cidade e acessos e distritos, preservadas as espécies arbóreas nativas e/ou exóticas.
§ 1° - Será concedido o prazo de quinze dias, a partir da intimação ou da publicação de edital no
órgão oficial de imprensa do Município, para que os proprietários procedam a limpeza e, quando for o caso, a
remoção de lixo neles depositado.
§ 2° - Expirado o prazo, a Prefeitura poderá executar os serviços de limpeza e remoção do lixo,
exigindo dos proprietários, além da multa, o pagamento das despesas efetuadas, calculada com base na hora
trabalhada, custo de remoção, bem como, a taxa de administração, na base de dez por cento sobre o valor dos
serviços realizados, além de cobrar, ainda, eventual correção monetária da data da execução dos serviços até o
efetivo pagamento.
Art. 4° - O lixo das habitações e dos estabelecimentos de produção, comerc10, indústria e de
prestação de serviços, será recolhido em vasilhames ou latões apropriados providos de tampas, em sacos plásticos,
para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
§ 1 º - Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de
construção, os provenientes de demolições, as palhas e outros resíduos de casas comerciais, bem como, terra, os
quais serão removidos às custas dos respectivos inquilinos ou proprietários.
§ 2° - À nenhuma habitação ou estabelecimento de produção, comércio, indústria e prestação de
serviços é permitido o depósito de lixo orgânico e de materiais recicláveis no mesmo recipiente, devendo os mesmos
serem depositados em recipientes separados.
§ 3° - Os condomínios habitacionais deverão recolher o lixo orgânico e residual de cada um de seus
condôminos, ensacando-os em embalagens plásticas, pretas e opacas, com capacidade para 100 litros, resistentes o
suficiente para que não se rompam no manuseio.
Art. 5° - As casas, apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotados de instalação
coletora de lixo, convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem.
Parágrafo único. Fica terminantemente proibido aos moradores de prédios jogar água ou atirarem
quaisquer outros objetos ou detritos que possam prejudicar a higiene, a segurança, o sossego e a saúde dos
transeuntes e moradores de prédios e casas vizinhas.
Art. 6° - Nenhum prédio situado na cidade ou distrito, dotado de rede pública de água e esgotos,
poderá ser habitado sem que esteja ligado a essa utilidade. Obrigatória a instalação de dependências sanitárias.
§ 1° - Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento d' água e instalações sanitárias em
número proporcional ao de seus moradores.
§ 2° - Não serão permitidas, nos prédios da cidade, das vilas e dos povoados, providos de rede de
abastecimento d' água, a abertura ou a manutenção de cisternas, salvo quando devidamente autorizados pela
Prefeitura, mediante requerimento e justificação.
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Art. 7° - É proibido, nos quintais, pátios e terrenos da cidade e distritos, o plantio e a conservaç !!> fde !l!j ~
plantas em vasos ou recipientes que conservem águas pluviais e/ou outras, que possam constituir foco de m a~#
· mosquitos, pernilongos, outros insetos nocivos à saúde ou que, pelo seu desenvolvimento, ameacem a integrid ---rstõ
dos prédios vizinhos ou sobre eles projetem sombra incômoda, folhas, galhos, frutos, ramos secos, ou, ainda, que em
queda acidental possam causar vítimas ou danos às propriedades.
§ 1° - Ficam igualmente proibidos o plantio e a conservação de vegetação espinhenta na área
correspondente ao passeio público.
§ 2º - Os espécimes vegetais que, comprovadamente, atentem contra o disposto no "caput" deste
artigo, deverão ser retirados pelo proprietário ou inquilino, após notificação pelo Poder Público Municipal.
Art. 8º - É expressamente proibido, dentro do perímetro urbano das vilas e dos povoados, a
instalação ou execução de atividades que, pela emanação de fumaça, poeira, odores, ruídos incômodos ou que por
qualquer outro modo possa comprometer a salubridade das habitações vizinhas, a saúde e o bem-estar de seus
moradores.
Parágrafo único. Igualmente não será permitida a aplicação de agrotóxicos em terrenos e imóveis
que fiquem dentro dos limites da cidade.
Art. 9° - As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares e de estabelecimentos
comerciais, industriais e de prestadores de serviços de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a
fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos. ~ .
Parágrafo único. As chaminés dos estabelecimentos industriais serão dotadas de equipamentos
. antipoluentes, ou trocadas por aparelhos que produzam idêntico efeito e substituídas sempre que for necessário.
Art. 1 O - A Prefeitura, visando ao interesse público, adotará medidas no sentido de extinguir,
gradativamente, as favelas e as residências insalubres, consideradas como tais as caracterizadas nos regulamentos
sanitários e especialmente as:
I - edificadas sobre terreno úmido ou alagadiço;
II - com cômodos insuficientemente arejados ou iluminados;
III - com superlotação de moradores;
IV - com porões servindo simultaneamente de habitação para pessoas, aves ou animais, ou como
depósito de materiais de fácil decomposição;
V - em que haja falta de asseio em geral no seu interior de dependências;
VI - que não possuam abastecimento de água suficiente ao consumo e instalações sanitárias;
VII - que tenham sido construídas com material inadequado, favorecendo a proliferação de insetos.
Art. 11 - Serão vistoriados pelo órgão competente da Prefeitura as habitações suspeitas de
insalubridade, a fim de se verificar:
··- I - aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que serão
intimados os respectivos proprietários ou inquilinos a efetuar prontamente os reparos devidos, podendo fazê-los sem
desabitá-las;
II - as que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de construção, não
puderem servir de habitação, sem grave prejuízo para a segurança e saúde públicas.
§ 1° - Nesta última hipótese, o proprietário ou inquilino será intimado a fechar o prédio dentro do
prazo estabelecido pela Prefeitura, não inferior ao tempo necessário à execução da obra ou dos melhoramentos
exigidos, não podendo ser reaberto antes de executados.
§ 2° - Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido à natureza do terreno
em que estiver construído, ou outra causa equivalente e no caso de eminente ruína, com prejuízo à segurança, será o
prédio interditado e definitivamente condenado.
§ 3° - O prédio condenado não poderá ser utilizado para nenhuma finalidade.
Art. 12 - Na infração de qualquer disposição desta seção, será aplicada a multa correspondente ao
valor de quinze vezes a Unidade Fiscal Municipal - UFM.
Parágrafo único. Na reincidência da infração de qualquer disposição desta seção, a multa será
cobrada em dobro sem prejuízo da multa anteriormente lançada, fazendo-se a cobrança cumulativa.
SEÇÃO II
DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO II
DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 13 - Os serviços de limpeza de ruas, praças e demais logradouros públicos serão executados
diretamente pela Prefeitura, mediante autorização expressa do Legislativo Municipal, por concessão e/ou permissão
dos serviços às empresas especializadas.
Art. 14 - Os moradores, os comerciantes e os industriais estabelecidos na cidade, distritos, nas vilas
e povoados, serão responsáveis pela limpeza do passeio fronteiriço às suas residências ou estabelecimentos.
§ 1 º - A lavagem ou varredura do passeio deverão ser efetuadas em horas convenientes e de pouco
trânsito.
§ 2° - É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos de qualquer natureza para
os ralos e bocas-de-lobo em logradouros públicos.
Art. 15 - É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para as vias
públicas e bem assim despejar ou atirar papéis, detritos ou quaisquer resíduos sobre o leito das ruas, nos logradouros
· públicos, nas bocas-de-lobo e em terrenos ermos.
Art. 16 - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou embaraçar o livre escoamento das
águas pelas galerias pluviais, valas, sarjetas ou canais das vias públicas alterando, danificando ou obstruindo tais
condutores.
Art. 17 - Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido:
I - lavar roupas, veículos e animais em logradouros públicos ou banhar-se em fontes ou torneiras
públicas, córregos, ou, ainda, dele se valer para qualquer outro uso desconforme suas finalidades;
II - consentir no escoamento de água servida, das residências e dos estabelecimentos comerciais e
industriais, para a rua;
III - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio
das vias públicas;
IV - queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo, detritos ou quaisquer materiais em quantidade
capaz de molestar a vizinhança ou pôr em risco a segurança das habitações vizinhas;
V - aterrar vias públicas com lixo, materiais ou quaisquer detritos;
VI - fazer conduzir ou transitar pelas ruas da cidade, distritos, das vilas e dos povoados, doente
portador de moléstia infecto-contagiosa, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento.
Art. 18 - Os veículos transportadores de cereais, terra, entulho, areia, pedra, calcário ou similares
. não poderão transportar cargas que ultrapassem a borda das carrocerias e deverão ser cobertas com lonas ou toldos,
quando em movimento.
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Art. 19 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo
público ou particular e as dos lagos, tanques públicos, córregos e similares.
Art. 20 - Aos infratores da presente seção será imposta a multa de quinze a cinqüenta vezes o valor
da Unidade Fiscal Municipal - UFM, sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos pela legislação
comum.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 8 de junho de 1999.
Alceni Guerra
Prefeito Municipal
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Ofício nº 550/2009/GP Pato Branco, 25 de agosto de 2009.
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Senhor Presidente, '
Vimos respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar a
substituição da Mensagem nº 157/2009, de 19 de agosto de 2009 e respectivo Projeto
de Lei, em virtude de equívoco ocorrido quando da digitação do número da Lei, a qual
deveria ter sido nº 321, de 25 de outubro de 1978 e constou no referido Projeto como
Lei nº 1.832, de 8 de junho de 1999.
Na certeza da sermos atendidos, agradecemos a colaboração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 . Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 157/2009
Senhor Presidente
Senhores vereadores,
Busca o projeto de lei em apenso alterar a redação do art. nº 73 da Lei
nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do
Município, especificamente no que se refere à Pena.
Tal alteração se faz necessária face à necessidade de atualização dos
valores, que passarão ter como referência a Unidade Fiscal do Município - UFM,
que neste ano de 2009 está atualizada em R$ 22,71 (vinte e dois reais e setenta e um
centavos).
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação
favorável e unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de agosto de 2009.
//) 4/d- ---
~~Va/P /Prefeito Municipal
AsmlAJÚRIOICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Sv1;>,snrv.:lvv Mi PROJETO DE LEI Nº 2oe\"200'3
Altera a redação do art. nº 73 da Lei nº 321,
de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município,
especificamente no que se refere à Pena.
Art. 1° Altera a redação do art. nº 73 da Lei nº 321, de 25 de outubro de
1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, especificamente no que
se refere à Pena, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 73 ....
Pena: Multa de 50 (cinquenta) UFMs, além da obrigação de
ressarcimento do dano causado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 'ª de sua publicação
://ti···· ~t~ll;p/// o Municipal
ASSªJÚRIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
providências.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 321 /78
DATA: 25 de outubro de 1978.
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município e dá outras
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSICÕES PRELIMINARES
Art. 1 º· Este Código contém medidas de Polícia Administrativa a cargo da
Prefeitura em matéria de higiene, de segurança, ordem e costume públicos, institui
normas disciplinadoras ao funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços, tratamento da propriedade dos logradouros e bens públicos,
estatui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os Munícipes, visando a
disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e do Bem Estar Geral.
Art. 2º. As penas impostas pelo não cumprimento das disposições deste
Código são as seguintes:
a) Multas;
b) Apreensão;
c) Embargo.
Art. 3º. A multa consiste na imposição de pena pecuniária e deverá ser
paga dentro do prazo de cindo dias, a partir da notificação, ou depositada na Tesouraria,
em caso de recurso, sob pena de cobrança judicial.
§ 1 º· Da penalidade imposta poderá o infrator interpor recurso ao Prefeito,
dentro do prazo fixado neste artigo.
§ 2º. O valor da multa estará vinculado ao salário de referência vigente,
estabelecido pelo Governo Federal, em consonância ao Artigo 2º, da Lei nº 6205 de 20
de abril de 1975, e representado neste Código pela sigla VR.
§ 3º. Sempre que a multa não estiver explicitamente consignada em Lei,
será arbitrada pelo Prefeito.
Art. 4º. A apreensã~co ·iÍt~a to ..mada dos objetos que constituem a
infração ou com os quais esta é pratic #ef,/
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<Prefeitura :Jdunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 67. Toda demolição ou construção deverá ser cercada com tapume de
madeira e tomadas as providências, a fim de que a poeira ou detritos não prejudiquem a
coletividade.
§ 1º. O tapume fronteiro à construção poderá bloquear parcialmente a
calçada, desde que fique reservado o mínimo de um metro de largura para o trânsito de
pedestres.
§ 22. É proibida a permanência de materiais de construção ou demolição
nas vias públicas, por tempo superior ao horário de trabalho.
Art. 68. Compete aos moradores e proprietários conservar limpos os
passeios fronteiros às suas residências ou estabelecimentos.
Pena: Multa de 1/5 do VR a 02 VR.
Art. 69. É proibido o depósito de caixas ou quaisquer objetos nas calçadas
ou passeios, exceto no momento de carregar ou descarregar veículos e de modo a não
interromper o trânsito.
Pena: Multa de 1/1 O do VR a 02 VR.
Art. 70. É proibido: quebrar postes ou lâmpadas, bem como, fios da
iluminação pública ou danificá-los de qualquer modo.
Pena: Multa de 1 /2 do VR a 02 VR, além da obrigação de ressarcimento
do dano causado.
Art. 71. Nas praças de auto e nos locais de estacionamento de ônibus,
bem como nos locais de engraxates e vendedores de frutas estacionados nas vias
públicas e noutros logradouros, fica a municipalidade obrigada a colocar recipiente para o
depósito de lixo.
Art. 72. Quem, de qualquer modo, danificar o calçamento, asfalto ou
passeio, ficará obrigado a reparar o dano, sob pena de ser executado no valor do
mesmo.
Art. 73. É proibido, nas estradas municipais:
a) Danificar a faixa de rolamento, as obras de arte ou as plantas a elas
pertencentes.
b) Fazer derivações. .
c) Impedir o livre escoamento das águas para as valetas ou obstruir os
escoadouros.
d) Deixar cair nela: água, líquidos ou materiais que possam causar
estragos na faixa de rolamento, ou que impeçam ou dificultem o livre
trânsito.
e) Destruir ou danificar, por qualquer forma, aramados, cercas, muros ou
indicações de serviços públicos,
f) Conduzir de arrasto, ot)j os de' qualquer natureza.
g) Plantar nos terrenos arginais, árvores ou sebes que venham a
prejudicar o livre yâ~,." o.
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Prefeitura 911_unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
h) Conduzir carga superior à resistência da faixa de rolamento.
i) Transitar, em dias de chuva ou com estrada barrenta com tratores de
esteiras, ou caminhões e ônibus acorrentados.
Pena: Multa de 1/1 O do VR a 02 VR, além da obrigação de ressarcimento
do dano causado.
Ar!. 74. As obras em execução nas vias públicas deverão ser sinalizadas
de acordo com as leis e regulamentos de trânsito.
Ar!. 75. A desobstrução da via pública será feita pela municipalidade, que
exigirá indenização pelos respectivos gastos.
Ar!. 76. Artistas e reclamistas, para fazerem exibições nas vias públicas e
noutros logradouros, são obrigados a licença e pagamento do tributo respectivo.
Art. 77. As estradas municipais terão uma largura de 30 m (trinta metros)
as principais; 20 m (vinte metros) as secundárias, 15m (quinze metros) as vicinais.
Ar!. 78. Constitui faixa de domínio do Município, uma largura de 05 (cinco)
metros em cada margem das estradas. Nesta faixa os proprietários não poderão fazer
construções, erguer cercas, plantar árvores de grande porte ou culturas permanentes,
nem depositar madeiras e outros objetos que dificultem ao Município, a retirada de terra e
cascalho, devendo os agricultores que dessa faixa se utilizam para cultivo, efetuar as
necessárias roçadas, no mínimo 02 vezes por ano.
Parágrafo único. Não feitas as roçadas previstas neste artigo, fa-las-á o
Município, cobrando do proprietário o respectivo valor, sem prejuízo da aplicação da
multa cabível.
Art. 79. Máquinas agrícolas estacionadas nas vias públicas por mais de 24
horas, implicam em incidência de multa, estabelecida neste capítulà, e sua apreensão e
recolhimento para o depósito da municipalidade.
CAPÍTULO X
DA HIGIENE DAS HABITACÕES
Art. 80. As habitações e os estabelecimentos em geral, deverão obedecer
as normas previstas na legislação específica e as estabelecidas neste Código.
Art. 81. O morador é responsável perante as autoridades fiscais, pela
manutenção da habitação em perfeitas condições de higiene.
Art. 82. A autoridade competente da Prefeitura limitará o número de
pessoas que acomodarão o~ hotéi.s, a_s pensões,~9_sjnt~tos e outros. e_:'tabelecimentos
semelhan'.es., destinados a hab1taçao, que:. !JilO reún<J.~ as cond1çoes de h1g1ene
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Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 203/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, objeto
da Mensagem Substitutiva, datada de 25 de agosto 2009 (Ofício nº
550/2009/GP), obter autorização legislativa para alterar a redação do artigo 73
da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município.
Em razão da citada Mensagem Substitutiva, recomendo seja efetuada nova
autuação e registro da matéria.
A alteração proposta tem por finalidade a atualização dos valores referente a
penalidade pela não observância das disposições constantes do art. 73 da
supra mencionada legislação municipal.
Cumpre ressaltar, que a redação originária do citado dispositivo legal prevê a
quantificação em valor referência para aplicação de penalidade às infrações
cometidas pela não observância dos preceitos consignados no artigo 73, cujo
indexador não é mais utilizado pelo Município, razão pela qual pretende o
Executivo Municipal adotar a UFM - Unidade Fiscal do Município, que hoje
monta em R$ 22,71 (vinte e dois reais e setenta e um centavos), para tal
finalidade.
Pelas transgressões as disposições elencadas no artigo 73 da Lei nº 321, de 25
de outubro de 1978, pretende o Executivo Municipal fixar o valor da multa
correspondente a 50 (cinquenta) UFMs, além do ressarcimento do dano
causado.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no inciso XVIII do art. 9°
da LOM, que a respeito do tema, assim preconiza:
"Art. 9° Ao Município cabe, privativamente, exercer as
competências previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da
Constituição Federal e mais as seguintes:
XVIII - instituir e impor as penalidades por infrações das
suas leis e regulamentos;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 ranco Paranà
e~mail: legislati'l(o@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Pelo que se denota da Lei nº 321/78 (Código de Posturas), constata-se que a
mesma em muitos de seus dispositivos encontram-se defasados em razão do
tempo e da própria dinâmica moderna da sociedade, o que a lei deveria
acompanhar, razão pela qual urge a necessidade da edição de nova legislação,
complementado o Plano Diretor do Município de Pato Branco, recentemente
aprovado, ao invés de promoção parcial de alterações visando tão somente a
resolução de situações específicas(pontuais).
Feitas essas considerações, opino em exarar parecer favorável a regimental
tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
Ex.mo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, William C. P. Machado - PMDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja enviado cópia dos projetos
descritos abaixo para a Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos -
AREA de Pato Branco para que estes encaminhem manifestação a esta Casa de
Leis em função das atividades profissionais que exercem referente às estas
mudanças previstas da lei.
- Projeto nº 203/2009 Mensagem nº 157/2009 o qual altera a redação do
art. 73 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município, especificamente no que ser refere a
pena. (Multa de 50 UFMs, além da obrigação de ressarcimento do dano
causado. A UFM para o exercício de 2009 é de R$ 22, 71)
- Projeto nº 204 Mensagem nº 157/2009 recebido em regime de
urgência, que altera dispositivos da Lei nº 331, de 28 de dezembro de
1978. (Será exigida a execução de calçadas nos loteamentos antes do
início da comercialização dos lotes),
Rua Ararigbóia, 491
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de setembro de 2009.
Willi~ C. P. Machado
Vereador - PMDB
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-m•iil: legls!ativo@w!n.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br
RGW / 38.2009
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A$SOciaç.ãQ RegiQnc:tl de Engenhe ~ .
e Arqu.itetos ~ Pato Branco
OJicio nº 31)/201)9.
Associaçào Regional de eni;ienheiroite Arquitetos de Pi:ito Bri:inco
Senhor:
Em rl:lsposti;i <:1.P oficio nº 46W2009 .d() dii:i. 11 de setembro d13 2009
R13ferente as mudf;llíçá$ nos Pró)l:!foS cie lí:!i :
203/2009, de 19de agosto de 2009- mensaQent nº ~57/2009, que altêra a
redação do art. 73 da Lehnô~21, de.25deoutub.rode1978,quedispoe o
codigo de posturas do munlcipio .
2o:.V2oO!!, de 19 ele aQo~to <!e 200!:1- mensagem nº157/2009 , que altera
dispositivos da (éitlº ~3:t., dé 28 .ae dezembro de 19'78.
PROJETO DE LEI 20S/2Ó09 Altera teda9ão do. art.73 da Lei nº 321 de 25
de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Postui:as do Municipio
especifici:iment13 no qul3 se r13f13r13 â Rena. ·
Com relaÇão aô projeto de t..~i 204J~ho9.qu~$ôl1;,1tti. prineipalernrtte que sejam
executado as cafçaqa$ nos loteameritQ$, antes'ciô inicio fa coml:lrcialização
dos lotes mas o principal proDlema ê q~1~µanci(:!Jor iniciada a oor:a de
moradia ou c.omeiciq nei;te Jqte com çeft~·o passeiô;êom i:i. f;lntrada de
maqúlnas para acertar ô liivel d() ~érteno ê"aentt$Qltde materiais pesanod na
obra {êiílí$1;lto ,.tijolo, brita, arei~, fertagénL.:) vai destruir o passeio assim
sornes de pi;ir.eS,:etfaíloravel que seja mantido como é hoje .
A ptefeitura.fornl9c\'). o H<1Pltec s.e da obra após a 13xecução dq pass13io; tem
funêionadb muito l:Jeli:t dei;taformf) .... \ ...
Com relaÇão ao proietode leL208/2009de altera atedaÇão do codí90 de
posturas do Municipiodamultl:\ somos favoraves que $ej;:t modificado fqdo o
codi90 de postura qul3 foi elab.orad(). em 1,a71.l,piis 13le preçisª ser i:i.tuªli;rªdo
não tem porque aumentiir .somente i:i.s multas oql!êprec1s.i:i. neste caso é uma
avaliaçãômais minuciõsa e posteriormente a alteração do Oodigo. ·· .. ·.·.···~
. L """AR.EÁ>, "ª ~~ldO&
Eflll~ilill~~iful'ato 6ooio
.·. í:;!\IP~ 139; . ~' 181<JSf_1-~JTALIA. RlJATjij?,tjô$ .• ,. . . . 1."" .. E • . .. .. . . . êE 1.'93.0
• . . . . i:("l!Pi>ll· /1 ·. : • ')!pr;("V·b• Senhor: Gudherm13 .Sebast1acL ... •·. ~!í~~~"J
Prei;idente da. ºªmi:i.ri:i. Mu1i~p~~. t:{P1t~b !:lranqQ ·
Pato Bri:i.nco .,. Pi:i.ran~
RUATAPA~ÓS, Nº305 " SALA 106 • FONEIFA)(;.(46)32:!4•6016 · 855Q,1"\J3d . PATO BRANQQ • PARANÁ
COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 203/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram
para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 203/2009, de
autoria do Executivo Municipal, o qual busca apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis, obter autorização legislativa para alterar a redação g
do artigo nº73, da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe J ~
sobre o Código de Posturas do Município, especificamente que se [ -· o ;:
refere a Pena. 1;:l ~ ~ "' 1--' t?i
Em síntese, aduz o Executivo Municipal em sua mensagem, que ~
tal alteração face à necessidade de atualízação dos valores, que $ :;
passarão a ter e=o refe<ência a Unidade Fiseal do Municipio - UFM. 1 !
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que ~
o referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi §
observado nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER i:ll
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei. $
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
to Branco, 04 de setembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
tif~~~árY/?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLlTICAS PÚBUCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 203/2009
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o
prqjeto de lei nº 203/2009, para o qual o Executivo Municipal busca
autorização legislativa para alterar a redação do art. 73 da Lei nº 321, de 25
de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município,
especificamente no que ser refere à pena.
A alteração faz-se necessária devido a atualização dos valores,
que passarão a ter como referência a Unidade Fiscal do Município - UFM,
que neste ano de 2009 está atualizada em R$ 22,71 (vinte e dois reais e
setenta e um centavos). Será alterado apenas a Pena: que na lei original era
Multa de 1/1 O de VR a 02 VR, além da obrigação de ressarcimento do dano
" causado, que após aprovação da presente lei passará a constar: Pena: Multa
de 50 (cinquenta) UFMs - Unidade Fiscal do Município, além da obrigação
de ressarcimento do dano causado.
Por haver necessidade de atualizar os valores para cobrança da
pena pelas atitudes legalmente proibidas nas estradas municipais, conforme
consta do artigo 73 da lei nº 321/1978 e por encontrar-se a matéria
amparada legalmente, após análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 2 de setembro de 2009.
i~;iígi;íltôSilva (DEM) - Membro
Aril~.1::.i?/:.; _ l're<idenk
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 203/2009
O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto de
Lei n° 203/2009, que obter autorização legislativa para alterar a redação do
artigo 73 da Lei n°321 de 25/10/1978 que dispõe sobre o Código de Posturas
do Município.
Este artigo manifesta uma série de proibições com relação a
interferências em estradas municipais, procurando então, ajustar as
penalidades das infrações destas proibições para o valor de 50 (cinquenta)
Unidades Fiscais do Municipio - UFM, sendo o valor de uma UFM de R$ 22,71
(vinte e dois reais e setenta e um centavos), além da reparação dos danos
que forem causados.
A Assessoria Jurídica desta casa manifesta-se de forma favorável
ao projeto de lei apresentado, e informa ainda, a necessidade de se atualizar o
presente código de Posturas do Município.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
Rua Ararigbóia, 491
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de outubro de 2009.
O~rinho-PR Presidente
'~Q"'---
William ceZb...Pollonio Machado - PMDB
Membro/Relator
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com,br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
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rlânuu,cvJ/a.nic#efd&~~$U'Ut«Y;)~li Estado do Paraná
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~~~
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO
~
BRANCO
Os vereadores infra-assinados, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar
Pollonio Machado - PMDB e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, a
seguinte EMENDA MODIFICATIV A ao Projeto de Lei nº 203/2009:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica o Art. 1 º que "altera o Art. 73 da Lei 321, de 25 de outubro de 1978,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, especificamente no que
se refere à Pena'', que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° ...
Art. 73 ..
Pena: Multa baseada em Unidade Fiscal do Município - UFMs de acordo
com o tamanho do imóvel em hectares (HA), conforme a tabela abaixo,
além da obrigação do ressarcimento dos danos causados.
ÁREA DO IMOVEL (HA)
0-20 21-50 51-100 101-200 201-500
UNIDADE 10 20 30 40 50
FISCAL
Nestes termos pedem deferimento.
Pa1n füan::;J,ºIembro d' 2009.
Osmar Braun Sobrinho - PR
-\~ = .___...__-'
William Ceza~nio Machado - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
t61~~d&~~$~ Estado do Paraná
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Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio ~ele=>~
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~-
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Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legdis~ e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EME~Q'.A
ao Projeto de Lei nº 203/2009, que altera a redação do artigo nº73, da Lei nº 321, de 15 °iàe
outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, especificamente c@e
se refere a Pena. . ~ ~ / .. ra
EMENDAMODIFICATIVA: ~;g
Modifica a redação do art. 73, do Projeto de Lei nº 203/2009, especificam~te que se refere a Pena, passando a vigorar com a seguinte redação: :t
~ "Art. 73... ~ Pena: Multa de 41 (quarenta e uma) UFMs, além da obrigação de ressarcimento - do dano causado.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 4 de setembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e·mail: legislativo@wln.com.br
on Bertani - PDT
Pato Branco Paraná
·~ •
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA ao Projeto de Lei nº 203/2009, de autoria Projeto de Lei nº 203/2009, de
autoria do Executivo Municipal, o qual busca apoio do douto Plenário desta Casa
de Leis, obter autorização legislativa para alterar a redação do artigo n"73, da Lei nº
321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do
Município, especificamente que se refere a Pena., com a seguinte redação:
EMENDA MODIFICATIVA:
Altera a redação do artigo 73º do projeto de lei nº 203/2009, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art 73 ....
i) Transitar em dias· de chuva ou com a estrada barrenta com tratores de
esteiras, ou caminhões e ônibus acorrentados, somente em caso emergencial
'·' comprovadamente de que não exista outra forma de tráfego ou transporte naquele
local, naquele momento.
Pena: 20 (vinte) UFMs, além da obrigação de ressarcimento do dano
causado. No éaso de reincidência, 50 (cinqüenta) UFMs, além da obrigação do dano
causado.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de novembro de 2009.
NICIF~.
EM PAT BRANCO
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e:_ .laurintfu~: ~ ~· • Fone: (46) 3224-2243 i!5505-030 - Pato Sra~ • Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 203/2009
Altera a redação do art. nº 73 da Lei nº 321,
de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município,
especificamente no que se refere à Pena.
Art.1º Altera a redação do art. nº 73 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, especificamente no que se refere à
Pena, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 73 ....
i) Transitar em dias de chuva ou com a estrada barrenta com tratores de
esteiras, ou caminhões e ônibus acorrentados, somente em caso emergencial
comprovadamente de que não exista outra forma de trafego ou transporte
naquele local, naquele momento.
Pena: 20 (vinte) UFMs, além da obrigação de ressarcimento do dano
causado. No caso de reincidência, 50 (cinqüenta) UFMs, além da obrigação
de ressarcimento do dano causado."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
SEXTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2009 I ANO XXIV 1 4757 1
:1,EI J}~}:~7s;.~>1~·27 DENO~BR~ DE.*°°-9>.-."_-~~~;::;:<-. _. : .. ·AJt«a:-~p~clàçãe> -~Cl~~<i:t~;73'_(j_a _J:ei_n_?;32l;;d~'.25;de;.o~tukf? .. de~1?1:~~'. :que;dis~ ;
põe sobre o-_Código de Posturas _do Múnidpie>',_especifiqunénté.-no _que:~-.r_efe-,;
>re~à-Pell_a,;:- -- ·,' · - ·
.,-_ .. ----"-- : ., ___ . _-,,, ,,._- ·:·_,,;A,ci.rft_af~)vl_~~cíÍ)~ de:Pato .Branc(),'filtap.o_.d~-p~~ ·;
· ·11á,.-aPtoyo11 ~ ,eu»P~eit9,_Munjc_ipal,-~r-ci_Cl!'19_.as_eguint~:-~i:. ;; .- -: , :>: _ >·\
-,Art.J"º.Al_terà,_a;rajt!çãO do ad,,i,t1_3 4a:I.~i n?_-3_2_1,;.de 25 9e olltub'r_o_ ~e- 19?8, que
_cUs# sqbre .o ,Çódigo_ de: .-}'o_s_tur~, d~;M~ri_icipio, _espedficainente no,que se te----
fere à)-•àia, passan_do a Vigorar ~om·a seguint~-redaçãó:: ,,, ,,,,,
f'Art. 73 .•. ,.' ' -
i) :T;ruj~j~ar-.e:~-c;I!~s,de:chuya -~i:i: cóm á-e_stra4~ bai;renta com trato~e_s_ d~_estei~ ;
o~ cfiliúnhões é:_õnibuS acorr~ntados, somente:,em qtsó_ ~me_rgendal cómp_~- ·
damente de ·que-nãO exj.sta,9utra_r(o.rma,de_ ttafego_.9_u-transporte .naquele local.
naquéle-lnómentoi:- [ '."''· _;r_ /---_,~-::_/:~:; -., -::~. -._;·_-:-:-" ·- .--.,::.-/; _,:-;
Pena: 20 (vinte) UFMs, aléID da obrigação de ressarcimento do dano causado.
~p_,cas9.:_d_é-reiriciélência;- sO_,(cin<J.üenta) µFMs.- aléln ·d_a-obrigàção·_de ~arei- ·.
mentododanocausado;' fl\"/.'.)l'; <•t····
Art. 2" Esta Lei entra em vigor-~à,dat~_4e.sua-puJ:>lkação.
Gabinete do Prefeito MUnicipal de Pato Brarico, 27 de novembi-o de 2009.
, ,,~ .;ROBERTO~YIGANÔ"
-l',refeito _Municipal- ·
fSTE
REGIONAL 1
PROJETO DE LEI Nº 203/2009
MENSAGEM: 157/2009
Nº DO PROJETO: 203/2009
RECEBIDA EM: 25 de agosto de 2009
SÚMULA: Altera a redação do art. 73 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município, especificamente no que ser refere à pena.
(Multa de 50 UFMs, além da obrigação de ressarcimento do dano causado. A UFM para o exercício de 2009 é de
R$ 22,71).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de agosto de 2009
Através do Oficio nº 550/2009/GP, datado de 25 de agosto de 2009, o Executivo solicitou a substituição deste
Projeto de Lei.
DISTRIBUIDO ÁS COMISSÕES EM: 31 de agosto de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
POLITICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
21 de outubro de 2009: Retirado de pauta.
18 de novembro de 2009: Retirado de pauta a pedido do vereador Claudemir Zanco - PPS, relator da Comissão
de Justiça e Redação.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de novembro de 2009.
Aprovado com com 1 O (dez) votos, com emendas.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Aprovado por unanimidade com emenda modificativa de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
Os vereadores Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT e Osmar Braun Sobrinho - PR apresentaram emenda modificativa, porém a mesma foi retirada a pedido
dos vereadores proponentes.
Os vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB
apresentaram emenda modificativa, porém a mesma foi retirada a pedido dos vereadores proponentes.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 7/2009, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de novembro de 2009.
Aprovado com 10 (dez votos).
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
William Cezar Pollonio Machado- PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de novembro de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 716/2009
Lei nº 3278, de 27 de novembro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4757, do dia 11 de dezembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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