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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 158/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
. r-· Encaminhamos em apenso, Projeto de Lei que busca obter autorização
legislativa para alterar dispositivos da Lei Nº 331, de 28 de dezembro de 1.998.
A intenção da proposta é de que se passe a exigir a execução de
calçadas nos loteamentos antes do inicio da comercialização dos lotes.
A falta de calçadas nos bairros é sem duvida um dos maiores problemas,
obrigando os pedestres a transitarem no leito da rua, expondo os mesmos a riscos de
acidentes.
Este é um problema que precisamos enfrentar e uma das formas é exigir
que sejam construídas calçadas quando da execução de loteamentos pois quando os
moradores adquirirem os imóveis estes estarão com as calçadas prontas.
Desta forma futuramente este
consideravelmente uma vez que os loteamentos
enquanto que com outros mecanismos os
gradativamente.
problema estará
novos contemplarão
atuais vão sendo
amenizado
as calçadas
executados
Considerando a relevância da matéria, e a necessidade de aplicação
imediata rogamos para que a mesma seja apreciada em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de r:_at ranco, 19 de agosto de 2009. -::::: __ _
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AS~ SORIA JÚRIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 -
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85501-060~; ;.to Braooo - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 20'1/2CXJ9
Altera dispositivos da Lei nº 331, de 28 de
dezembro de 1.978.
Art. 1° Acrescenta item 05, altera a redação dos itens 01 e 04 e altera a
redação do § 4° do artigo 9° da Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1.978, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 9° ...
01. Rede de distribuição de água potável e esgoto, conforme as normas
da SANEPAR e aprovado pela mesma.
04. Obras de arte (pontes, bueiros, águas pluviais, etc).
05. Calçadas, em conformidade com a Lei nº 3.037, de 19 de novembro
de 2.008.
§ 4°. Após a aprovação de todos os projetos apresentados, o interessado
deverá fornecer à Prefeitura, um jogo completo de plantas e demais
documentos em arquivo digital.
Art. 2° Altera a redação do artigo 1 O da Lei nº 331, de 28 de dezembro de
1.978, passando a vigorar com a seguinte redação:
de 1.978.
Art. 1 O. Aprovado o Projeto, este para ser liberado o proprietário deverá:
1. Executar às suas expensas, no prazo fixado pela Prefeitura, todas as
obras constantes dos Projetos apresentados e aprovados.
li. Executar e colocar os marcos de alinhamento e nivelamento que
deverão ser de concreto, segundo padrão da Prefeitura.
lfl. Facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução
das obras e serviços.
IV. Não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lote, antes de
concluídas as obras previstas no item I e de cumpridas as demais
obrigações impostas por esta lei.
§ 1º .. .
§ 2º ... .
a) Estiverem previstas e executadas conforme o Projeto apresentado e
aprovado. Sendo que o prazo máximo para a execução das obras de infra
estrutura será de até 02 (dois) anos.
Art. 3° Revog o no artigo 11, da Lei nº 331, de 28 de dezembro
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- ASsto ,;;QRIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° Altera a redação do caput e parágrafos do artigo 14 da Lei nº 331,
de 28 de dezembro de 1.978, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos, a
Prefeitura, a requerimento do !ateador e após vistoria do seu órgão
competente, liberará o loteamento para comercialização.
Parágrafo único. O loteamento poderá ser liberado parceladamente, a
critério da Prefeitura, conforme forem sendo concluídas as obras e
serviços de infra estrutura, desde que indicado no Projeto no ato da
aprovação, não podendo ser menor do que um quarteirão.
Art. 5° Altera a redação do artigo 49 da Lei Nº 331, de 28 de dezembro de
1.978, especificamente os incisos 1, li, Ili e IV, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 49 ...
!. Por iniciar a execução das obras sem projeto aprovado, ou depois de
esgotados os prazos de execução: 200 UFMs.
li. Pelo prosseguimento da obra embargada, por dia, excluídos os dias
anteriores a aplicação da primeira multa (item anterior): 20 UFMs.
Ili. Por aterrar, estreitar, obstruir, represar ou desviar cursos de água,
sem licença do poder público ou fazê-lo sem precauções técnicas, de
modo a provocar danos a terceiros ou modificações essenciais nos
escoamentos: 100 UFMs.
IV. Por falta de providência para sanar as falhas de que trata o item
anterior, por dia, excluídos os dias anteriores à aplicação da primeira
multa: 05 UFMs.
Art. 6° Altera a redação do artigo 50 da Lei Nº 331, de 28 de dezembro de
1.978, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. Por infração a qualquer dispositivo desta lei, não discriminados no
artigo anterior, será aplicada a multa de 1 O UFMs, por dia.
Art. 7° Altera a redação do artigo 51 da Lei Nº 331, de 28 de dezembro de
1.978, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 51. Na reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na,.d de sua publicação.
lf:~IGANÓ Prefeito Municipal
ASS S RIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 204/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 331, de 28 de
dezembro de 1978, que dispõe sobre loteamentos.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
intenção da proposta é de que se passe a exigir a execução de calçadas nos
loteamentos antes do início da comercialização dos lotes.
Aduz ainda, que a falta de calçadas nos bairros é sem dúvida um dos maiores
problemas, obrigando os pedestres a transitarem no leito da rua, expondo os
mesmos a riscos de acidente.
Segundo a proposição, as alterações recaem sobre os dispositivos constantes
dos artigos 9°, 10, 14, 49, 50 e 51 da Lei nº 331/78, além da revogação
integral do art. 11 do mencionado diploma legal.
Sobre o assunto em questão, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco em
seu artigo 145, § 7°, assim estipula:
"Art. 145. O Plano Diretor aprovado pela Câmara
Municipal é o instrumento básico da política urbana a ser executada,
pelo Município.
§ 7º No aspecto físico territorial, o Plano apresentará
disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento e
loteamento urbano e a edificação, e os serviços públicos locais bem como
aspectos físicos naturais.
Ainda sobre o tema, a Constituição Federal, assim se reporta:
"Art. 182. A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 2° A propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.
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A matéria visa atualizar a Lei Municipal que dispõe sobre loteamento,
relativamente aos valores de multas pela infração de suas normas, estipulando
que após a aprovação dos projetos, o interessado (loteador) deverá fornecer
um jogo completo de plantas e demais documentos em arquivo digital, além
de incluir como projeto complementar (calçadas), de acordo com a Lei nº
3.037, de 19 de novembro de 2008.
Por tratar-se de questões de ordem técnica relacionada a aprovação de
projetos de loteamento, recomendo caso os nobres edis entendam necessário,
seja solicitado informações e esclarecimentos a Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo e cumpridas as
formalidades legais, opino em fornecer parecer favorável a regimental
tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 24 de agosto de 2009.
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Paraná
CAPÍTULO II
DA DOCUMENTAÇÃO E APROVAÇÃO
Art. 5º A aprovação do projeto de arruamento ou de loteamento deverá ser
requerida à Prefeitura, preliminarmente, para a expedição de diretrizes, com os seguintes
elementos:
I. Título de propriedade do imóvel ou documento equivalente.
II. Certidões Negativas de impostos municipais relativos ao imóvel.
III. Plantas de situação do terreno, na escala de 1 :5000, assinalando as áreas limítrofes, que
já estejam arruadas.
IV. Plantas do. imóvel em escala de 1:1000, assinadas pelo proprietário ou seu
representante legal e por profissional registrado no CREA e na Prefeitura, contendo:
a. Divisas do imóvel perfeitamente definidas.
b. Localização dos cursos de água.
c. Curvas de nível de metro em metro.
d. Arruamentos vizinhos a todo o perímetro, com localização exata das vias de
comunicação, áreas de recreação e locais de usos institucionais.
e. Bosques, monumentos naturais ou artificiais e vegetação de porte.
f. Construções existentes.
g. Serviços de utilidade pública existentes no local e adjacências.
h. Outras indicações que possam interessar.
§ 1 º Quando o interessado for proprietário de maior área, as plantas
referidas deverão abranger a totalidade do imóvel.
§ 2º Sempre que se fizer necessário, o órgão competente da Prefeitura
poderá exigir a extensão do levantamento altimétrico ao longo de uma ou mais divisas da
área a ser loteada ou arruada, até o talvegue ou espigão mais próximo.
§ 3° As plantas deverão ser juntadas em 3 vias sendo uma via em material
transparente, tipo vegetal (estas não deverão ser dobradas), obedecidas as normas da
ABNT.
Art. 6º A Prefeitura indicará na planta apresentada as seguintes diretrizes:
I. As vias de circulação pertencentes ao sistema viário básico ao Município.
II. As faixas para o escoamento das águas pluviais e proteção dos cursos de água.
III. A área e localização aproximada dos espaços abertos necessários à recreação.
IV. A área e localização aproximada dos terrenos destinados a usos institucionais,
necessários ao equipamento do Município.
V. A relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados e executados pelo
interessado, os quais serão, no mínimo, os já existentes nas áreas limítrofes.
§ 1° O prazo máximo para estudo e fornecimento das diretrizes será de 60
(sessenta) dias, neles não se computando o tempo despendido na prestação de
esclarecimentos pela parte interessada.
§ 2° As diretrizes vigorarão pelo prazo máximo de um ano, após o que
poderão ser alteradas, se assim o exigirem novas circunstâncias de ordem urbanística ou
interesse público.
Art. 7° Atendendo as indicação do artigo 6°, o loteador, orientado pela via
da planta devolvida, organizará o projeto, na escala 1: 1000, em duas cópias. Este projeto,
elaborado e assinado por profissional devidamente habilitado pelo CREA e registrado na
Prefeitura, deverá, também, ser assinado pelo proprietário ou seu representante legal,
contendo:
O 1. Sistema viário, espaços abertos para recreação e usos institucionais, com a
quantificação das respectivas áreas.
02. Subdivisão das quadras em lotes, com a respectiva numeração, dimensões e áreas.
03. Dimensões lineares e angulares do projeto, raios, cordas, arcos, pontos de tangência e
ângulos centrais das vias em curva.
04. Perfis longitudinais o transversais de todas as vias de Comunicação e praças, nas
seguintes escalas:
Horizontal: 1: 1000
Vertical: 1: 100
05. Indicações dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos ou curvas
das vias projetadas e amarradas à referência de nível adotada pelo município.
06. Indicação das servidões e restrições especiais que, eventualmente, gravem os lotes ou
edificações.
07. Projeto completo de drenagem de águas pluviais.
08. Memorial descritivo e justificativo do Projeto.
09. Outros documentos que o DEPEU julgar necessário.
Art. 8° Organizado o Projeto, de acordo com as exigências desta Lei, o
loteador o encaminhará, quando indicado pela Prefeitura Municipal, às autoridades
sanitárias, militares e outros, para a sua aprovação no próprio projeto.
Art. 9º Após a aprovação do Projeto especificado no Artigo 7°, pela
Prefeitura, e pelas autoridades sanitárias e militares, o loteador deverá apresentar os
seguintes projetos complementares:
01. Rede de distribuição de água potável, conforme as normas da SANEPAR, e aprovado
pela mesma.
02. Rede de distribuição de energia elétrica domiciliar e pública, aprovado pela COPEL.
03. Pavimentação e arborização, a critério do órgão técnico especializado.
04. Obras de arte (Pontes, bueiros, etc).
§ 1° Todos os projetos mencionados neste artigo e no 7º deverão ser
elaborados por técnicos devidamente habilitados pelo CREA e assinados por estes e pelo
proprietário.
§ 2º A partir da aprovação do projeto de loteamento, o proprietário deste e
o respectivo responsável técnico assumem solidariamente a responsabilidade perante a
Prefeitura em tudo o que disser respeito à execução do loteamento.
§ 3° Todos os projetos acima referidos, bem como os do artigo 7°, deverão
ser apresentados em duas cópias.
§ 4° Após a aprovação de todos os projetos apresentados, o interessado
deverá fornecer à Prefeitura, um jogo completo de plantas e demais documentos.
§ 5° A Prefeitura terá o prazo de 90 (noventa) dias para a aprovação do
projeto de loteamento, podendo o mesmo ser prorrogado, quando necessário
assessoramento de órgão técnico estranho ao Município.
Art. 1 O Aprovado o Projeto, este será liberado após a assinatura do termo
de compromisso, no qual o proprietário se obrigará:
I. A executar às suas expensas, no prazo fixado pela Prefeitura, todas as obras constantes
dos Projetos apresentados e aprovados.
II. A executar e colocar os marcos de alinhamento e nivelamento que deverão ser de
concreto, segundo padrão da Prefeitura.
III. A facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das obras e
serviços.
IV. A não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lote, antes de concluídas as
obras previstas no item I, e de cumpridas as demais obrigações impostas por esta Lei, ou
assumidas no Termo de Compromisso.
V. A fazer constar nos compromissos de compra e venda de lotes, a condição de que os
mesmos só poderão receber construções depois de executadas as obras e serviços previstos
nos projetos constantes dos artigos 7° e 9º.
§ 1° O prazo a que se refere o item I deste artigo não poderá ser superior a
02 (dois) anos, podendo a Prefeitura, ajuízo do órgão competente, permitir a execução das
obras por etapas, desde que se obedeça ao disposto no parágrafo seguinte.
§ 2° A execução por etapas, só poderá ser autorizada quando:
a. O Termo de Compromisso fixar o prazo total para a execução completa das obras do
loteamento, e as áreas e prazos correspondentes a cada etapa. Sendo que o prazo
máximo para a execução das obras de infra estrutura será de até 02 (dois) anos.
b. Sejam executadas na área, em cada etapa, todas as obras previstas, assegurando se aos
compradores dos lotes pleno uso e gozo dos equipamentos implantados.
Art. 11 Como garantia de execução das obras constantes dos projetos
aprovados, o loteador hipotecará, mediante escritura pública, uma área do terreno
correspondente a 50% da totalidade dos lotes, à escolha do órgão competente da Prefeitura.
§ 1 º No ato da escritura da hipoteca mencionada neste artigo, deverão
constar especificamente as obras e serviços que o loteador fica obrigado a executar no
prazo fixado no Termo de Compromisso, previsto no artigo anterior, findo o qual, perderá
em favor do Município, a área hipotecada, caso não tiver cumprido aquelas exigências.
§ 2° Findo o prazo referido no Termo de Compromisso, caso não tenham
sido realizadas as obras e serviços, a Prefeitura se obrigará a executá los, promovendo a
ação competente para adjudicar ao seu patrimônio a área hipotecada, que se constituirá em
bem do Município. Neste caso, o Município terá um prazo de 03 (três) anos para conclusão
das obras.
Art. 12 Paga os emolumentos devidos e assinados o Termo e a escritura de
Hipoteca mencionada no artigo anterior, a Prefeitura expedirá o competente alvará,
revogável, se não forem executadas as obras nos prazos especificados, ou não for cumprida
qualquer outra exigência.
Parágrafo único. O alvará terá validade por 06 (seis) meses.
Art. 13 Após expedido o alvará, serão devolvidos ao interessado, duas vias
do Projeto aprovado para a competente inscrição no Registro de Imóveis.
Art. 14 Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos, a Prefeitura,
a requerimento do loteador e após vistoria do seu órgão competente, liberará a área
hipotecada, mediante a expedição de auto de vistoria.
§ 1° O requerimento do loteador deverá ser acompanhado da planta
retificada, definida do loteamento, em papel transparente, a ser entregue enrolada, que será
considerada oficial para todos os efeitos.
§ 2° O loteamento poderá ser liberado parceladamente, a critério da
Prefeitura, conforme forem sendo concluídas as obras e serviços de infra estrutura.
§ 3º A parcela do loteamento liberado não poderá se menor do que um
quarteirão.
Art. 15 Todas as obras e serviços exigidos, bem como quaisquer outras
benfeitorias efetuadas pelo loteador nas vias e praças públicas e nas áreas de usos
institucionais, passarão a fazer parte integrante do Patrimônio Municipal, sem qualquer
indenização, uma vez concluídas e declaradas de acordo, após vistoria do órgão
competente da Prefeitura.
Art. 16 A Prefeitura só expedirá alvará para construir, demolir, reconstruir,
reformar ou ampliar construções em terrenos de loteamentos cujas obras tenham sido
vistoriadas e aprovadas.
Art. 17 Os projetos de loteamentos e arruamentos ó poderão ser
modificados mediante propostas dos interessados e aprovação da Prefeitura.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Art. 48 Verificada a infração de qualquer dispositivo desta Lei, expedirá a
Prefeitura uma intimação ao proprietário e ao responsável técnico, no sentido de ser
corrigida a falha verificada, dentro do prazo que for concedido, o qual não poderá exceder
a 20 (vinte) dias corridos, contados da data da emissão da intimação.
§ 1° A verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo
após o término das obras.
§ 2º No caso do não cumprimento das exigências constantes da intimação
dentro do prazo concedido, será lavrado o competente auto de infração ou de embargo das
obras, se estiverem em andamento, e ampliação de multa, em ambos os casos.
§ 3º Lavrado o auto de emargo, fica proibida a continuação dos trabalhos,
podendo ser solicitado, se necessário, o auxílio das autoridades judiciárias e policiais do
Estado.
Art. 49 Da penalidade do embargo ou multa, poderá o interessado recorrer
de outras providências cabíveis; serão aplicadas ao proprietário, as seguintes multas, pagas
em moeda corrente:
I. Por iniciar a execução das obras sem projeto aprovado, ou depois de esgotados os prazos
de execução: dez vezes o valor de referência do Estado.
II. Pelo prosseguimento da obra embargada, por dia, excluídos os dias anteriores à
aplicação da primeira multa (item anterior): um valor de referência do Estado.
III. Por aterrar, estreitar, obstruir, represar ou desviar cursos de água, sem licença do poder
público ou fazê lo sem precauções técnicas, de modo a provocar danos a terceiros ou
modificações essenciais nos escoamentos: três vezes o valor de referência do Estado.
IV. Por falta de providência para sanar as falhas de que trata o item anterior, por dia,
excluídos os dias anteriores à aplicação da primeira multa: 10% do valor de referência do
Estado.
Art. 50 Por infração a qualquer dispositivo desta Lei, não discriminados no
artigo anterior, será aplicada a multa de 25% do valor de referência do Estado, por dia.
Art. 51 Na reincidência, as multas serão aplicadas em triplo.
Art. 52 O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento do
dispositivo legal violado, e nem do ressarcimento dos danos eventualmente causados.
Art. 53 Considerados esgotados os recursos da Prefeitura quanto à
cobrança das multas atribuídas ao loteamento, poderá a mesma promover ação no sentido
de ressarcir se através dos loteamentos hipotecados.
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COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 204/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram
para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 204/2009, de
autoria do Executivo Municipal, o qual busca apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis, obter autorização legislativa para alterar
dispositivos da Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que dispõe
sobre Loteamentos.
Em síntese, aduz o Executivo Municipal em sua mensagem, que
intenção da proposta é de que se passe a exigir a execução de
calçadas nos loteamentos antes do início da comercialização dos lotes.
Após esclarecimentos e informações junto a Secretária Municipal de
engenharia, Obras e Serviços Públicos, emitimos nosso parecer.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que
o referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi
observado nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 04 de setembro de 2009.
) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 204/2009
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o
projeto de lei nº 204/2009, para o qual o Executivo Municipal busca
autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 331, de 28 de
dezembro de 1978, a qual dispõe sobre loteamento e dá outras providências.
Com aprovação do presente projeto de lei será exigida a
execução de calçadas nos loteamentos antes do início da comercialização
dos lotes, o que entendemos contemplar o interesse público porque é uma
medida que visa evitar que as ruas dos bairros fiquem sem calçadas,
considerando que a falta das mesmas é sem dúvida um dos maiores
problemas, obrigando os pedestres a transitarem no leito da rua, expondo os
mesmos a riscos de acidentes. Desta forma, a exigência da construção das
calçadas antes da comercialização dos lotes evitará o problema, pois quando
- os moradores adquirirem os imóveis estes estarão com as calçadas prontas.
Além de contemplar o interesse público a matéria encontra
amparo legal estando apta a seguir sua regimental tramitação, sendo que para
tanto, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 2 de setembro de 2009.
Vilmar Maccari (PD'D - Relator
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Arild~~nghf"WftB). - Presidente
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 204/2009
O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto de
Lei n° 204/2009, que obter autorização legislativa para alterar a redação dos
artigos 9°, 10°, 14°, 49°, 50° e 51° da Lei nº331 de 28/12/1978 que dispõe
sobre loteamentos.
O objetivo das alterações seria a finalidade de exigir a construção
de calçadas nas áreas públicas do loteamento, antes da comercialização dos
lotes. Induz ainda que a falta de calçadas nos bairros obrigam o pedestre a
transitar nas ruas o que o expõe aos riscos de acidentes como
atropelamentos. Ainda, altera os valores de autuações a serem postos, em
função das infrações verificadas, e ainda solicita a necessidade de apresentar
um jogo completo de plantas e demais documentos em arquivo digital, além
de incluir como projeto complementar, no caso as calçadas, de acordo com a
Lei n º 3.037 de 19/11/2008.
A Assessoria Jurídica desta casa manifesta-se de forma favorável
ao projeto de lei apresentado, citando a Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, em seu Artigo 145, § 7°, bem como a constituição Federal em seu
Artigo 182 em seu§ 2°.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de outubro de 2009.
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Pollonio Machado - PMDB
Me bro/Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
1 •
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, William C. P. Machado - PMDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja enviado cópia dos projetos
descritos abaixo para a Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos -
AREA de Pato Branco para que estes encaminhem manifestação a esta Casa de
Leis em função das atividades profissionais que exercem referente às estas
mudanças previstas da lei.
- Projeto nº 203/2009 Mensagem nº 157/2009 o qual altera a redação do
art. 73 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município, especificamente no que ser refere a
pena. (Multa de 50 UFMs, além da obrigação de ressarcimento do dano
causado. A UFM para o exercício de 2009 é de R$ 22,71)
- Projeto nº 204 Mensagem nº 157/2009 recebido em regime de
urgência, que altera dispositivos da Lei nº 331, de 28 de dezembro de
1978. (Será exigida a execução de calçadas nos loteamentos antes do
início da comercialização dos lotes),
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de setembro de 2009.
Willi~ C. P. Machado
Vereador-PMDB
Rua Arangbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-máll: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 3()/2009,
A$sociaçãq Regional de Engenheiros
e Arquitetos • PC\to BrC\nco
Associação Regional .de en{lenheiros .e Arquitetos c!e P<ito élr.anco
Senhor:
Em rl:)spost<i <10 oficio nº 46912009 do dilll 11 de setembro de 2009
Referente as rnud~hça~ nos proietõs de lei 1
203/2009, de.19 de agosto de. 2ôó9-mensagem n~ 157'/2009, que altera a
redação do art. 73 da Lein\>~21, de.25 de outubro de 1978, que dispoe o
codigo.de posturas do munlcipiq .
2o4120o9, de 19 de <IQºl:liQ d,e 20Q9-ipens<1ge1TI nº 15712009, que alterá
dispos,jtivos da f.eLnº 331, dé28 dê dêz(lmbtô de 1978.
PROJETO DE LEI 208/2ó09Altera redação d.o. art.73 .dá Lei nº 321 dtt 25
de outubro de t 978, que ·dispõe sobre o Código de Posturas do Municipio
especificamente no que s.e refere à Rena, ··· •
Gom telaÇão aô projeto de. Ll!l 204Jdbo9, qí,í~'.~ÓIÍ~Jtá prinéipalernnte que sejam
executado as caíçadas n0,s loteamerltÇ~. antes·'t;iôinicio fa .comercialização
dos lotes mas o principal prof;ilema é q~;qµam;lc:i for lniciai.la a obra ele
moradia ou comerc1o neste lote com cel'teiita·o passeio•cam a entrada de . - - '":"'. - - - - - - _' - - . ·:· _____ "_- ·: ._--·· _·_ ·_: ";.-.{_ .... -- - - .- , .. - - - -.- -- -' -'
maqurnas para acertar o niVel dQ ~ertt!nó é'á !}ttftegá.de materiais pesanod na
obra (êirn~nto ,tijólo, brita •. areiil( f'êrtagérri .. :)vai destruir() passeio assim
somos de p~reçetfavoravef .qoe seja .mantido como. é hoje .
A prefeitura.fõrnece o Habite··s.e da obra ·após a eXEloUção do passeio; tem
funêion<idb m11íto b.effi cjesta forma ..... ':· ' . ·.
Com rélaÇão aopr:ojetodeleL2Õ8/2ô09dealtera areciação docodígode
posturas do. l\Ílunicipícn;la multa $omos favoraves que sejia modificado todo o
oodigo de post1Jra que foi elaborado em 1,Q7l:!,pUs e!e preçisa ser <1tuali?acio
não tem porquEl aumentar somente .as· multas o que preçisi;i neste caso é uma
avaliação mais mftíu(;jõsa é poÁ5inte a afteraçãodô Godigo.
-· \"'" ·.·· B . • A.R.E.A. , P .
~ Regkll\l!J ~<)S ÉNJ~iilllif~ilií"PatQBran<lo
·C:NPJ .$0; . ; !ll@!J1•5'(
R\JATMA.Jós. ; . 1ó!I. • etqT~! .... ... . CE . 1'"1'.00 . · . . E."1"'11· . . . i!Pr:prp.br Sen~-0r : Guilherme .5ebast1ao.fi, .... e~b9'1~~~i'll
Presidente da C;:im;:ira. M1.ilifC!pa~ e'.'Pi,i~b~rânCQ · Pato Branç:o ,-,. Parani!
RUA TAPAJÓS, Nº 305 • SALA 106 - FONEfl'A)(; (46)3224'601.6 - 8.55Cl.1:oso - PATO BRANCO • PARANÁ
(iJiE{ELÜL'"la cA1unlclf2aL dE (Pato !Bianca
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 689/2009/GP Pato Branco, 26 de outubro de 2009.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução
do Projeto de Lei anexo à Mensagem 158/2009, de 19 de agosto de 2009, que altera
dispositivos da Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1.978.
Tal solicitação se faz necessária, tendo em vista que serão efetuadas
adequações ao referido projeto.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVE.RIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Oficio nº 603/2009
Pato Branco, 27 de outubro de 2009.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do ofício nº 689 /2009 /GP,
datado de 26 de outubro de 2009, estamos devolvendo o projeto de lei nº
204/2009, mensagem nº 158/2009, que altera dispositivos da Lei nº 331,
de 28 de dezembro de 1978.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- eMmail: leqislatiyo@wln.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 204/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 158/2009
RECEBIDA EM: 19 de agosto de 2009
Nº DO PROJETO: 204/2009
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1978.
(Será exigida a execução de calçadas nos loteamentos antes do inicio da comercialização dos lotes)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de agosto de 2009
DISTRIBUiDO ÀS COMISSÕES EM: 26 de agosto de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
POLiTICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de outubro de 2009
Retirado de pauta.
Este projeto foi devolvido ao Executivo Municipal, atendendo solicitação feita através do
ofício nº 689/2009/GP, datado de 26 de outubro de 2009, enviado pelo Prefeito em
exercício, Roberto Viganó.
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 27 de outubro de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 603/2009, de 27 de outubro de 2009
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br