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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO !ii'
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MENSAGEM Nº 159/2009 ~
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em apenso Projeto de Lei que busca autorização
legislativa para efetuar alterações na Lei Municipal n. 0 1.245, de 17 de setembro de
1.993.
A proposta apresentada visa corrigir distorções, as quais estavam sendo
praticadas ao longo dos anos no que se refere ao tratamento isonômico para as
incorporações de gratificações dos servidores.
Assim, com a presente proposta todas as situações passam a ser
tratadas de forma igual.
Gabinete do Prefeito Municipal de'F'ato Branco, 19 de agosto de 2009.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Josl:i..oo~
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.245, de
17 de setembro de 1.993.
Art. 1.° Ficam revogados os parágrafos 1º e 2° do artigo nº 54 da Lei
Municipal n.0 1.245, de 17 de setembro de 1.993.
Art. 2.0 Insere parágrafo único ao artigo 54 da Lei Municipal nº 1.245, de
17 de setembro de 1.993, com a seguinte redação:
Art. 54 ...
Parágrafo único: As indenizações, as gratificações e os adicionais não se
incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. C • !J R •i )
Art. 3.° Ficam revogados os parágrafos 2. 0 , 3. 0 e 4. 0 , do artigo 62, da Lei
Municipal n. 0 1.245, de 17 de setembro de 1.993.
Art. 4. 0 Altera a redação do parágrafo 5. 0 do artigo 62, da Lei Municipal
n. 0 1.245, de 17 de setembro de 1.993, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62 ...
§ 5. 0 Lei especifica estabelecerá ~ remuneração dos cargos em comissão
de que trata o inciso li do artigo 14. ~ "N R.")
t1r, . f ;;!; Qc,\ e,:l·o, . .. .. ..· .- /] : e - --
RO~T f Prefeito Municipal
ASSESSO IA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - P
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vantagens:
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 54 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
Parágrafo primeiro. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou
provento para qualquer efeito.
Parágrafo segundo. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao
vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.
Art. 55 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas,
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o
mesmo título ou idêntico fundamento.
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:;i n'l ~' EFls~.i.
'*lb'º.' ·~Ç-_.
Visto
SUBSEÇÃO!
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA
OU ASSESSORAMENTO
Art. 62 - Ao servidor investido em função de direção, chefia ou
assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.
§ 1 º. Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em Lei, em ordem
decrescente, a partir dos limites estabelecidos no artigo 48 desta Lei.
§ 2°. A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do
servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de
exercício na função, chefia ou assessoramento, até o limite de 5/5 (cinco quintos).
§ 3°. Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de
um (1) ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida
por maior tempo.
§ 4°. Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado, por período de
12 (doze) meses, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a
atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo
anterior.
§ 5°. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de
que trata o inciso II do artigo 14, bem como os critérios de incorporação da vantagem
prevista no parágrafo segundo, quando exercidos por servidor de carreira.
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Visto
~d~vlú~«-~á&-/J?~lfiw4u-P Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 205/2009
Pretende o Executivo Municipal através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que proposta
visa corrigir distorções, as quais estavam sendo praticadas ao longo dos anos
no que se refere ao tratamento isonômico para as incorporações de
gratificações dos servidores.
A proposta de revogação dos§§ 1° e 2º do art. 54 da Lei nº 1.245/93 tem por
finalidade extinguir beneficias funcionais tais como: as gratificações e os
adicionais que incorporavam-se ao vencimento ou provento do servidor.
No tocante ao § 1 º, técnicamente a revogação não influencia em nada, uma
vez que o citado dispositivo expressamente esclarece que as indenizações não
se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Com a revogação dos citados supra citados dispositivos, o Executivo
Municipal propõe a inclusão de Parágrafo único ao art. 54, para nele explicitar
que as indenizações, as gratificações e os adicionais não se incorporam ao
vencimento ou provento para qualquer efeito.
Em decorrência da nova redação do Parágrafo único do art. 54 pretende o
Executivo Municipal revogar as disposições contidas nos §§ 2°, 3º e 4º do art.
62, os quais estipulam os casos e condições que se opera a concessão de
gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramente ao
servidor (efetivo) investido em tal função.
A proposta de alteração do§ 5° do art. 62 decorre da revogação dos§§ 2°, 3º e
4° do mesmo diploma legal, em virtude da extinção da incorporação das
gratificações e adicionais ao vencimento ou provento do servidor efetivo
investido em função de direção, chefia ou assessoramento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legíslativo@wln.com,br-site: www.camarapatabranco.com.br
Pelo que se denota a decisão de extinguir os referidos benefícios (vantagens),
incorporação das gratificações e adicionais ao vencimento ou provento do
servidor efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, é
meramente de caráter administrativo, inexistindo qualquer óbice de ordem
legal, tanto no sentido de manter quanto no de se retirar ditos benefícios,
como é a pretensão do Executivo Municipal.
Tratando-se de matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal (inciso
II, do§ 2°, do artigo 32 da LOM), competirá ao legislativo municipal a análise
e deliberação da mesma sob o enfoque do interesse público e da
Administração.
Diante do que se apresenta e da repercusão de tal decisão junto a classe dos
servidores públicos municipais, recomendo as Comissões Permanentes que
promovam diligências no sentido de solicitar, se entender necessários,
esclarecimentos e informações pertinentes ao assunto, bem como, consultar
os órgãos ou entidades que representem o conjunto dos servidores públicos do
município de Pato Branco, para se manifestar a respeito das alterações
propostas ao Estatuto dos Servidores, objeto desta proposição.
No aspecto da técnica legislativa, recomendo seja acrescido
elaboração da redação final do referido Projeto de Lei,
contendo o seguinte teor:
quando da
dispositivo
"Art . ... Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências necessárias e cumpridas
as formalidades legais, estará a proposição apta a seguir sua regular
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 21 de setembro de 2009.
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nato Monteiro do Rosário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: !egis!ativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
GABINETE VEREADORA ARILDE LONGHI - PRB
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Arilde Terezinha Brum
Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - DEM, membros da Comissão
de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Presidente do Sindicato dos Servidores e
Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco, Luis
Guimorvan de Oliveira, convidando-o a vir na sessão ordinária
da Câmara Municipal, no dia 14 de outubro de ?.Q9~ ~essão tem
início as 18 horas), . para falar a respeito da posiÇão do Executivo
Municipal, enviada a esta Casa de Leis, através da Mensagem nº
159/2009, de 19 de agosto de 2009, que originou o projeto de lei nº
205/2009, que altera dispositivos da Lei Municipal nº1.245, de 17 de
setembro de 1993, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Pato Branco).
O pedido se faz necessário, para obtermos mais informações,
que serão utilizadas para embasamento na elaboração do parecer,
da referida comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 7 de outubro de 2009.
J,/J, ~K. AriJfe~inha ~rum Longhi
Presidente/Relatora
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-~ ......... -- Luii'Augusto Silva - DEM
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
RGA - 04/2009
fé7~~$1aiff$u:tm~ Estado do Paraná
GABINETE VEREADORA ARILDE LONGHI - PRB
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Luiz Augusto Silva - DEM e Vilmar Maccari - PDT, membros da
Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal que solicita
através do seu Departamento competente informe ao Legislativo,
quantos funcionários efetivos recebem gratificação pelo exercício de
função de direção, chefia ou assessoramento. Isto se faz necessário,
para podermos analisar, o Projeto de Lei nº205/2009, que, de 19 de
agosto de 2009 - Mensagem nº 159/2009 - Altera dispositivos da Lei
nº 1245, de 17 de setembro de 1993.
(Revoga§§ 1° e 2º do art. 54 e insere parágrafo único. Revoga§§ 2°,
3° e 4°, do art. 62, altera a redação do § 5° - As indenizações,
gratificações e adicionais não se incorporam ao vencimento ou
provento - não incorpora o 1/5 um quinto da comissão no vencimento
- nas funções gratificadas).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de outubro de 2009.
tAl:#.rbiir~m Longhi
Luiz gusto Silva - DEM
Membro
Presidenta/Relatora
Vilmar Maccari :-- PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
RGA - 04/2009
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GABINETE VEREADORA ARILDE LONGHI - PRB
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão Permanente de Políticas Públicas no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer seja oficiado para reunião dia: 30 de
Setembro de 2009 às 17:00 horas, na Câmara Municipal de Pato Branco, o
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Prefeitura de Pato
Branco Sra Shirlei Zanquem da Rocha e o Presidente da Associação dos
Funcionários Municipais de Pato Branco Sr. Clóvis Gresele com a finalidade
de discutir o Projeto de Lei Nº205/2009 cuja súmula pede autorização para
alterar dispositivos da Lei nºl.245, de 17 de setembro de 1993 que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de setembro 2009.
)JvJ.e, to'!ii~' ·
Arilde Longhi (PRB)-RELATORA/Presidente
gusto /(DEM)-membro
/~~- vuV~cari (PTl - membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@wln.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 130/2009/AAL Pato Branco, 13 de outubro de 2009.
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~! ~ ;T ~ Senhor Presidente, ~ :Ji l
~ · Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao ~
seguinte.ofício: ~-
Ofício nº 551/2009:
Em relação ao requerimento do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM,
solicitando a instalação de uma lixeira e um ponto de ônibus no Colégio Agostinho Pereira,
informamos que seguem em anexo, as considerações do Depatran .
. Em relação ao requerimento dos Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB, Luiz Augusto Silva - DEM eVilmar Maccari - PDT, solicitando informação referente a
servidores efetivos que recebem gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou
assessoramento, informamos que as informações solicitadas seguem em anexo.
Em relação ao requerimento dos Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar
Maccari - PDT, solicitando a construção de lombada na Rua Curitiba, Bairro Novo Horizonte,
informamos as considerações do Depatran seguem em anexo.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco · Paraná
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MEMORANDO
Nº. 237
DA: PARA:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ASSESSOR DE ASSUNTOS
E PLANEJAMENTO LEGISLATIVOS
Depto de Recursos Humanos Senhor Carlinho Antonio Polazzo
REF. OFÍCIO N. 0 551/2009. DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Atendendo a solicitação da Câmara Municipal de Vereadores, informamos que atualmente
existem 16 servidores nomeados para cargos de direção, chefia e assessoramento,
remunerados por função gratificada.
Nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.
/""'_o,Branco, em 08 de outubro de 2009 . .. -----...
.ldO .• S.l!'!.ÇL,,~~-·-·-~ pto de Rec.Hum.
e 06/01/2009
. 20018
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 205/2009
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação ~
. o projeto de lei nº 205/2009, para o qual o Executivo Municipal busca ~
autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 1245, de 17 de ,.i..
setembro de 1993. ~
Em síntese a matéria pretende revogar os §§ 1 º e 2º do art. ~
54 e inserir parágrafo único, bem como, revogar os §§ 2º, 3º e 4º, do art. u;
62 e alterar a redação do § 5º. Com as pretensas alterações as ffl
indenizações, gratificações e adicionais não se incorporarão ao ~ ~· vencimento ou provento. Isto é, não será incorporado o percentual de 9
s 1/5 (um quinto) da comissão no vencimento - nas funções gratificadas.
A matéria encontra respaldo legal, estando apta a seguir sua
regimental tramitação e há que se considerar ainda que a mesma é justa e
necessária porque visa corrigir distorções, as quais estavam sendo
praticadas ao longo dos anos no que se refere ao tratamento isonômico
para as incorporações de gratificações aos servidores.
Sendo assim, e após análise, os membros da Comissão de
Justiça e Redação optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 16 e outubro de 2009.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 205/2009
Trata-se de Projeto de Lei em que o Executivo Municipal pretende
obter autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
especificamente no tocante à supressão da norma que prevê a incorporação de
indenizações, gratificações e adicionais aos vencimentos ou proventos dos
servidores do município.
A Assessoria Jurídica desta casa apresentou parecer jurídico onde esclarece
que o Projeto de Lei em referência, não possui qualquer óbice do ponto de vista
legal, tendo recomendado, todavia, que, em função da relevância da matéria e das
repercussões de seus efeitos, fosse diligenciado no sentido de serem ouvidos os
órgãos ou entidades que representam o conjunto de servidores públicos do
município de Pato Branco.
A recomendação da Assessoria Jurídica foi seguida sendo ouvidos os
representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal e da Associação dos
Servidores Públicos Municipais.
Pois bem, do ponto de vista legal, assim como o projeto de lei não esbarra
em nenhum obstáculo, também a lei municipal vigente não está a ferir o
ordenamento jurídico. Ou seja, trata-se, portanto, de analisar-se a questão sob o
prisma do interesse público.
A gratificação, por sua natureza, é transitória e contingente. Transitória
porque existe enquanto perduram as condições anormais em que se realiza o
serviço e contingente porque via de regra não se incorpora aos vencimentos, já que
é paga episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas.
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Os servidores efetivos, durante o período em que estão ocupando cargo em
comissão, já são beneficiados com o p/us remuneratório correspondente, sendo,
neste lapso de tempo, beneficiados também com o pagamento dos reflexos de tal
gratificação.
Assim, a administração faz justiça àquele serviço adicional prestado.
Certamente este foi o espírito do legislador ao aprovar esta regra inserida no
Estatuto do Servidor Público Municipal.
No entanto, se levada em conta a característica que se vêm imprimindo à
estrutura administrativa do município, onde inúmeros são os cargos comissionados
previstos no quadro de pessoal, a incorporação definitiva de tais vantagens após o
término do exercício da função transitória pode acabar onerando a folha de
pagamento do município a tal ponto de comprometer até mesmo o teto de gastos
com pessoal, o que impediria inclusive a concessão de reajustes salariais a todo o
quadro de servidores municipais.
Ou seja, a manutenção do sistema atual acabaria por perpetrar uma situação
injusta, onde o benefício de incorporação de vantagens estaria favorecendo alguns
poucos servidores em detrimento de todo o conjunto de funcionários do município.
Diante de tais ponderações, a Comissão de Políticas Públicas desta Casa se
posiciona favoravelmente à tramitação do projeto de lei nº 205/2009.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 03 de novembro de 2009.
j/uUko1ulZ
Arilde Longhi (PRB)lL_ Relatora - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 205/2009 ~
~ 1-·•
'?.
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Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-sE§
para emitir parecer ao projeto de lei nº 205/2009, para o qual o ExecutivJ;l
Municipal busca autorização legislativa para efetuar alteração na Lei Municipaf.
n2 1.245, de 17 de setembro de 1993.
Justifica o Executivo Municipal, em sua Mensagem nº 159/2009,
encaminhada a esta Casa de Leis em 19 de agosto de 2009, que a aprovação da
presente lei se faz necessária visando atualizar o regime Jurídico dos
servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e
fundacional, visa corrigir distorções, as quais estavam sendo praticadas ao
longo dos anos no que se refere ao tratamento isonômico para as
incorporações de gratificação dos servidores.
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, sendo que para tanto, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL à aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 16 de outubro de 2009.
- -j:
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente - Relator
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
PROJETO DE LEI Nº 205/2009
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.245, de
17 de setembro de 1.993.
Art. 1° Ficam revogados os parágrafos 1º e 2° do artigo nº 54 da Lei
Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
Art. 2° Insere parágrafo único ao artigo 54 da Lei Municipal nº 1.245, de 17
de setembro de 1993, com a seguinte redação:
"Art. 54 ...
Parágrafo único. As indenizações, as gratificações e os adicionais não se
incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito." (NR)
Art. 3° Ficam revogados os parágrafos 2°, 3º e 4° do artigo 62, da Lei
Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
Art. 4° Altera a redação do parágrafo 5° do artigo 62, da Lei Municipal nº
1.245, de 17 de setembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 62 ...
§ 5° Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de
que trata o inciso li do artigo 14." (NR)
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 2
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@wln.com.br
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Art 2° Insere parágrafo único !!O artigo.$4 da Lei M~cipíiJ. n~,Y:üs,_-de_Iif!J)ê:-: tembro de 1993,-Coin a ~eguinte redação:·-·, • '-'::-!;~,;-~
·".Art.54... -- --- '-" ---·-.- .-. ,.-_-__ --. - . ___ -.--,-.-_,-_-- -_- .
Parágrafo úniC(): _As-indenizações,- as gtatificaÇões e Ós'-adidonais não se incOíp~· ~J\() venchn:en~~f.lu p_royento para qtia1quer:efeito." _(NR)_ __ _ _ _ . .-:~ _ :·
. Art. 3° Ficam rc:ívogados os ~os 2°,-3° e 4° do artigo 62, dá lei Municipal nº
l.245,deI7desetemb_rode-1993. _-.- _ _ __ __ , _. _- _ _-- ___ .. _
Àrt 4° Altera a redação do parágrafo 5° d~ artigo 6i da LeiMunicipai' n°.1'$i5, de
17 de setembro de 1993, passando ayigorar com a seguinte redaçã_o: "Art. 62... -
§ 5° ;Lei_ esped.6.~ i!s,tabelecerá a _remuneraÇão d~s cargos em comissão 4-~ _9~~,_tra." . t.Íoindsol_Idóartigo'l4.'-'(NR) · · _, .
. Art. 5° Esta lei entra en1 vigor na data·de sua publicação: .•
Gabinete .do Prefeito _Municip:aJ. ~e-J>_ato'Branco, 1 O de novembro de 2009.
ROBERTO VIGANú
Prékito Munidpal
ESTE
PROJETO DE LEI Nº 205/2009
MENSAGEM: 159/2009
RECEBIDO EM: 19 de agosto de 2009
Nº DO PROJETO: 205/2009
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993.
(Revoga §§ 1° e 2° do art. 54 e insere parágrafo único. Revoga §§ 2º, 3º e 4°, do ar!. 62, altera a
redação do § 5° - As indenizações, gratificações e adicionais não se incorporam ao vencimento ou
provento - não incorpora o 1/5 um quinto da comissão no vencimento - nas funções gratificadas).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de agosto de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 21 de setembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurinda Cesa - PSDB
POlÍTICAS PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de novembro de 2009
Aprovado com 7 (sete) votos a favor, 1 (um) voto contra e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Votou contra: Luiz Augusto Silva - DEM.
Ausentes, os vereadores: Nelson Bertani - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de novembro de 2009.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Na sessão ordinária realizada no dia 11 de novembro de 2009, conforme consta na ATA Nº
76/2009, o Vereador Luiz Augusto Silva - DEM justificou seu voto a este projeto de lei,
dizendo que votou favorável na segunda votação por engano, mas que é contra a não
incorporação ao vencimento ou provento das indenizações, gratificações e os adicionais ao
salário dos funcionários públicos municipais.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 10 de novembro de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 645/2009
Lei nº 3264, de 10 de novembro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4732, do dia 12 de novembro de 2009.
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