PROJETO DE LEI Nº 206/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 160/2009
RECEBIDA EM: 21 de agosto de 2009
Nº DO PROJETO: 206/2009
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 590.000,00
(quinhentos e noventa mil reais).
(Pagamento PASEP - Manutenção dos serviços administrativos, serviços de terceiros pessoa jurídica
e auxílio transporte para a Secretaria de Saúde)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de agosto de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de agosto de 2009
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de setembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de setembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
Aprovado com emenda modificativa, de autoria dos vereadores Luiz Augusto Silva - DEM,
William Cezar Pollonio Machado - PMDB e Valmir Tasca - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de setembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 491/2009
Lei nº 3235, de 18 de setembro de 2009.
Decreto nº 5508, de 18 de setembro de 2009
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4688, do dia 19 de setembro de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
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PROJETO DE LEI Nº 206/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 590.000,00
(quinhentos e noventa mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), para reforço das dotações
consignadas no orçamento vigente, a saber,
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0049.2.019 - Encargos Especiais
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS ...... 1000 R$ 200.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0008.2.043 - Manutenção dos serviços administrativos e
Assistência a saúde
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................ 1303 R$ 100.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA ..... 1303 R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ..... 1303 R$ 50.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
. 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0008.2.114 - Manutenção de serviços de transporte
3.3.90.49.00 -AUXILIO -TRANSPORTE. .............................................. 1000 R$ 140.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0049.2.019 - Encargos Especiais
Fonte
3.1.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS................................................ 1000 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0008.2.131 -Manutenção das atividades de serviços social e
serviços de terceiros hospedagem
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA..... 1000 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0028.2.050 -Construção e Manutenção do Centro de Atenção
Psicosocial CAPS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA..... 1303 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
. 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0030.2.053 - Prestação de Serviços para Assistência
Farmacêutica
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA..... 1303 R$
200.000,00
60.000,00
20.000,00
20.000,00
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08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 - Manutenção dos agentes endêmicos das
atividades da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA..... 1303 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.118 - Construção e Manutenção dos serviços do
COAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 1000 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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100.000,00
190.000,00
Paraná 2
AO
~~~#afdtYi?~$~~ Estado do Paraná
Jblo3fos: ~ ·
~:~~~-
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os vereadores infra-assinados, William Cezar Pollonio Machado - PMDB e Valmir
Tasca - DEM, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para,, g
deliberação plenária, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei n'ª. ~
155/2009: ~- Si
~
EMENDA MODIFICATIVA [ ~ Modifica a redação do art. 1° da Lei nº 206/2009 a qual passa a vigorar com o ~ . ~ ~ seguinte teor: if 0
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um ;:r~. ~ ;g Crédito Suplementar, no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), para~
::f:~~os::::;::~::su:~:l::~a:::l:::~::mento vigente, a s;:n::· I~~ 05.06 - ENCARGOS GERAIS ~
28.846.0049.2.019 - Encargos Especiais
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS...... 1000 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.122.0008.2.043 - Manutenção dos serviços administrativos e
Assistência a saúde
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ 1303 R$
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA..... 1303 R$
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.... 1303 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.122.0008.2.114 - Manutenção de serviços de transporte
3.3.90.49.00 - AUXILIO -TRANSPORTE............................................... 1000 R$
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de setembro de 2009.
-PMDB
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200.000,00
100.000,00
100.000,00
50.000,00
140.000,00
Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 206/2009
O Executivo Municipal, através da Mensagem nº 160/2009, busca
a aprovação do presente Projeto de Lei nº 206/2009, visando obter
autorização legislativa para abrir crédito suplementar no orçamento do
município de Pato Branco no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa)
mil reais. Com isto será acrescido valores no orçamento do município, para o
exercício financeiro de 2009, para a a Secretaria de Finanças, fonte 1000,
Obrigação Tributária e Contribuitiva, no caso o pagamento do PASEP,
28.846.0049.2.019 - Encargos Sociais, 3.3.90.47.00 no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil) reais, e na Secretaria de Saúde, fonte 1303, para a
manutenção dos serviços administrativos e assistência a saúde, conta
3.3.90.36.00 R$ 100.000,00 (cem) mil reais, outros serviços de terceiros - P.
Física R$ 100.000,00 (cem) mil reais, e outros serviços de terceiros - P.
Jurídica R$ 50.000,00 (cinquenta) mil reais e do Fundo Municipal de Saúde,
conta 10.122.0008.2.114 manutenção dos serviços de transportes,
3.3.90.49.00 auxílio - transporte R$ 140.000,00 (cento e quarenta) mil reais.
O manejo dos recursos proposto terá como fonte a Secretaria Municipal de
Finanças, encargos gerais 3.1.90.91.00, Sentenças Judiciais, fonte 100 no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais, e Secretaria Municipal da Saúde,
08.02 Fundo Municipal da Saúde, 10.122.0008.2.131 manutenção das
atividades de serviços sociais e serviços de terceiros hospedagem,
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica fonte 1000, no valor
de R$ 60.000,00 (sessenta) mil reais, e 10.303.0008.2.050 Construção e
Manutenção do CAPS, 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.
Jurídica fonte 1303, no valor de R$ 20.000,00 (vinte) mil reais,
10.303.0030.2.053 Prestação de Serviços para Assitência Farmacêutica
Tecnológico, 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica fonte
1303, no valor de R$ 20.000,00 (vinte) mil reais, 10.305.0032.2.056 -
Manutenção dos Agentes Endêmicos da Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica fonte 1303, no valor
de R$ 100.000,00 (cem) mil reais, 10.305.0032.2.118 construção e
Manutenção dos Serviços do COAS, 4.4.90.51.00 Obras e Instalações, fonte
100, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa) mil reais.
A Assessoria Contábil desta casa manifestou-se de forma
favorável ao projeto, citando a Lei Federal n° 4.320/64, em seus artigos 41,
42 e 43 eo Art. 167 da Constituição Federal.
No entanto, deverá ser feito uma emenda modificativa ao artigo 1
no item abaixo, pois ocorreu a indicação errônea da fonte de recursos para a
suplementação sendo fonte 1000 no lugar da fonte 1303.
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Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 9 de setembro de 2009.
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Membro/Rei tor
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Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 206/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
206/2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 590.000,00
(quinhentos e noventa mil reais).
O Projeto em análise acresce valores no orçamento do Município para
o exercício financeiro de 2009, dentro da Secretaria Municipal de Finanças,
fonte 1000, Obrigação Tributaria e Contributiva e na Secretaria de Saúde,
fonte 1303, para Manutenção dos serviços administrativos e assistência a
saúde e manutenção dos serviços de transporte.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será:
3.3.90.30.00. MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00. OUTROS SERVIÇOS DE
00 TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos;
combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado;
outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes
de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos
e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa
física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos
elementos de despesa específicos, tais como:
remuneração de serviços de natureza eventual, prestado
por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários,
monitores diretamente contratados: diárias a
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3.3.90.39.00. OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
3.3.90.47.00. OBRIGAS:ÕES
TRIBUTARIAS E
CONTRIBUTIVAS
3.3.90.49.00. AUXÍLIO-TRANSPORTE
Estado do Paraná
colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de
internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas
diretamente à pessoa física.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando previstos no
contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes
de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular· e outros conoêneres.
Despesas decorrentes do pagamento de tributos e
contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda,
ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS,
PIS/PASEP, CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a
folha de salários, classificadas como obrigações
patronais, bem como os encargos resultantes do
pagamento com atraso das obrigações de que trata
este elemento de despesa.
Despesas com auxílio-transporte pago em pecúnia
diretamente aos militares, servidores ou empregados
da Administração Pública direta e indireta, destinado ao
custeio parcial das despesas realizadas com transporte
coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos
deslocamentos de suas residências para os locais de
trabalho e vice-versa, ou trabalho-trabalho nos casos
de acumulação lícita de carqos ou emoreqos.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação
parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto,
uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
4.a prévia autorização legislativa e
•a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;"
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Paraná~ l
Estado do Paraná
Anexo cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, anexo
do orçamento para 2009, as dotações orçamentárias utilizadas no art. 2°
para cobrir a abertura do crédito, bem como os saldos das contas que estão
sendo suplementadas.
Indicamos a Comissão de Finanças e Orçamento que apresenta
emenda modificativa ao artigo 1° no item abaixo descrito pois houve
indicação errônea da fonte de recursos para suplementação sendo fonte
1000 no lugar da fonte 1303.
Órgão ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1012200082.114000 Manutenção de serviços de transporte
3.3.90.49.00.0000 AUXILIO-TRANSPORTE 01000 140.000,00
Efetuada as adaptações acima indicadas a matéria estará em
conformidade com a legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 25 de agosto de 2009.
sora Contábil
-PR Nº. 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná Relação da Despesa Agosto de 2009 Folha: 16
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Órgão ............... : 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade Orçamentária: 05.06 ENCARGOS GERAIS
Dotação Saldo Orçamentário Saldo Reservado Saldo Bloqueado Saldo Disponível
28846 Outros Encargos Especiais
288460049 Outros Encargos Especiais
2884600492.019000 Encargos Especiais
3.3.90.47.00.0000 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
158 106.366,67 0,00 0,00 1.06.366,67
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Estado do Paraná Relação da Despesa Agosto de 2009 Folha: 36
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Órgão ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotação Saldo Orçamentário Saldo Reservado Saldo Bloqueado Saldo Disponível
Saúde
:, .O 11"' "º OD:~: ..;_ ; <e
367 .iJ 10.104,29 0,00 0,00
/
10.104,29
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 01303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
369 3.903,58 0,00 0,00 3.903,58
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 01303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
371 89.601,54 49.369,65 0,00 40.231,89
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Estado do Paraná Relação da Despesa Agosto de 2009 Folha: 36
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Órgão ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotação
10
10122
Saúde
101220008
1012200082.114000
3.3.90.49.00.0000
373
Administração Geral
Manutenção Serv.Gerais
Manutenção de serviços
AUXILIO-TRANSPORTE
Saldo Orçamentário
de transporte
4,50
Saldo Reservado Saldo Bloqueado Saldo Disponível
01000 Recursos Ordinários
0,00
(Livres) - Exercício
0,00
Estado do Paraná Relação da Despesa Agosto de 2009 Folha: 16
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Órgão ............... : 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade Orçamentária: 05.06 ENCARGOS GERAIS
Dotação Saldo Orçamentário Saldo Reservado Saldo Bloqueado Saldo Disponível
28846 Outros Encargos Especiais
288460049 Outros Encargos Especiais
2884600492.019000 Encargos Especiais
3.1.90.91.00.0000 SENTENCAS JUDICIAIS 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
157 339.930,68 0,00 0,00 339.930,68
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Estado do Paraná Relação da Despesa Agosto de 2009 Folha: 36
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Órgão ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Sal~rç~mentário Saldo Reser~o Saldo Disponível
10
10122
101220008
1012200082 .1~- e os
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
386 102.435,00 0,00 0,00 102.435,00
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Estado do Paraná Relação da Despesa Agosto de 2009 Folha: 39
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Órgão ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotação Saldo Orçamentário Saldo Reservado Saldo Bloqueado Saldo Disponível
1030300282.050000 Construção e Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial CAPS ad
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 01303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
444 53.518,63 0,00 0,00 53.518,63
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IS 5'I ~
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Estado do Paraná Relação da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Órgão ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotação
10303
103030030
1030300302.053000
Saldo Orçamentário Saldo Reservado
Suporte Profilático e Terapêutico
Prog.Fitoterap.Diag. e Terrapia
Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica
Agosto de 2009
Saldo Bloqueado
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 01303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
Folha: 39
Saldo Disponível
472 80.398,58 0,00 0,00 80.398,58
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Estado do Paraná Relação da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Órgão ............... :
Unidade Orçamentária:
Dota
10305
103050032
103050032
3.3.90.39.00
08
08.02
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL.~ErnSAUDE ..
Sal'~rçarnentar10
·olá
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Estado do Paraná Relação da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Órgão ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotação
10305
Saldo Orçamentário
Vigilância Epidemiológica
Progr.de Controle de Doenças
Agosto de 2009
Saldo Reservado
Agosto de 2009
Saldo Reservado Saldo Bloqueado
103050032
1030500322.118000 Construção e Manutenção dos serviços do COAS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
494
01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
195.000,00 0,00 0,00
Folha: 41
Saldo Disponível
Folha:
Saldo Disponível
195.000,00
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
41
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
-...:·
MENSAGEM Nº 160/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, ~ Q
o ~ [ ~
Recorremos à presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa 0
li:' f) ~ Legislativa o incluso Projetos de Lei que propõe à abertura de Crédito Suplementar, ;:1 ~
no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), para: ~ ;.
• pagamento do PASEP; ~ ~
• manutenção dos serviços administrativos, serviços de terceiros pessoa ~ ~ jurídica e auxílio transporte para a Secretaria de Saúde. ~ ti
~ ;,::
Contando com a aprovação dos presentes Projetos, solicitamos que os ~ mesmos sejam votados em regime de urgência. g
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de agosto de 2009.
Rua Caramuru, 271
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ROBE OVIGAN
!'>refeito Municipal
Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ .2Cb/c2o:::8
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e
noventa mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), para reforço das dotações
consignadas no orçamento vigente, a saber,
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0049.2.019 - Encargos Especiais
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS ...... 1000 R$ 200.000,00
08.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0008.2.043 - Manutenção dos serviços administrativos e
Assistência a saúde
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................ 1303 R$ 100.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA. .... 1303 R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDJCA. .... 1303 R$ 50.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0008.2.114 - Manutenção de serviços de transporte
3.3.90.49.00 - AUXÍLIO -TRANSPORTE ............................................... 1303 R$ "140.000,00
lOOO
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0049.2.019 - Encargos Especiais
3.1.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS................................................ 1000 R$ 200.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0008.2.131 -Manutenção das atividades de serviços social e
serviços de terceiros hospedagem
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDJCA..... 1000 R$ 60.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0028.2.050 - Construção e Manutenção do Centro de
Atenção Psicosocial CAPS ~· 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇ~,S' E T,. RCEIROS-P.JURÍDICA. ....
08.00 - SECRETARIA MUNICIP~L . AUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE U E
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060
Fonte
1303
Fonte
R$ 20.000,00
ASSESSORIA JORIDICA
Pato Branco -' Paraná
'
gJ'l.1:-{1:-itu'l.a d1i(unlclf2al d1:- gJ ato !B'l.anco . 1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
10.303.0030.2.053 - Prestação de Serviços para Assistência
Farmacêutica
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA..... 1303 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.305 0032.2.056 - Manutenção dos agentes endêmicos das
atividades da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA..... 1303 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.305.0032.2.118 - Construção e Manutenção dos serviços do
COAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 1000 R$
20.000,00
100.000,00
190.000,00
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná