PROJETO DE LEI Nº 207/2009
MENSAGEM: 161/2009
Nº DO PROJETO: 207/2009
· RECEBIDA EM: 27 de agosto de 2009
SÚMULA: Altera a redação do inciso IV do parágrafo único do artigo 1° da Lei nº 3212, de
24 de agosto de 2009, que autorizou doação de imóvel ao Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - Senac.
(outorga da escritura pública antes do início das obras)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 31 de agosto de 2009
Este projeto foi devolvido ao Executivo Municipal, atendendo solicitação feita através do
ofício nº 605/2009/GP, datado de 25 de setembro de 2009, enviado pelo Prefeito Roberto
Viganó.
Apresentado pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT
e ValmirTasca-DEM, o projeto de lei nº 21812009 que substitui este projeto de lei.
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 29 de setembro de 2009.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 54312009
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Oficio nº 543/2009
Pato Branco, 29 de setembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do ofício nº 605/2009 /GP,
datado de 25 de setembro de 2009, estamos devolvendo o projeto de lei nº
. 207/2009, mensagem nº 161/2009, que altera a redação do inciso IV do
parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3212, de 24 de agosto de 2009, que
autorizou doação de imóvel ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
Senac.
Atenciosamente.
Excelentissimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: WWW camaraoatobranco.com.br- e-mail: lecislativo@wln.com.br
Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Pato Branco, 25 de setembro de 2009.~ i . o
Ofício nº 605/2009/GP
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Senhor Presidente, >o; ""
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'l' Solicitamos a Vossa Excelência a devolução do Projeto de Lei anexo à;:;
Mensagem nº 161/2009, de 27 de agosto de 2009, que altera a redação do Inciso IV do
Parágrafo único do artigo 1° da Lei nº 3.212, de 24 de agosto de 2009, que autorizou
doação de imóvel ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.
Limitados ao exposto, agradecemos a colaboração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 207 /2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei
em apreço, obter autorização legislativa para alterar a redação do
inciso IV do parágrafo, do artigo 1 º da Lei 3.212, de 24 de agosto de
2009, que doou o imóvel suburbano - Lote 30-R desmembrado de uma
parte do Lote nº30-R, do Núcleo Bom Retiro, sito Av. Tupi, contendo área
de 664, 155 m2, matriculado no 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco sob nº37.977, avaliado em
R$53.132,40(cinquenta e três mil, cento e trinta e dois reais e quarenta
centavos), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.
Observamos que no âmbito da política pública, o referido
Projeto de Lei encontra-se em conformidade com a legislação
municipal no que tange a alteração da cláusula que estipulava a
outorga da escritura pública antes do inicio das obras no referido local.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de setembro de 2009 .
Luiz Au Silva (DEM) - RELATOR
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Vilmar í..(accari (PDT)
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 207 /2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 207 /2009, para o qual o Executivo
Municipal busca autorização legislativa para alterar a redação do inciso IV do
parágrafo único do artigo 1 º da Lei nº 3212, de 24 de agosto de 2009, que
autorizou doação de imóvel ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
-SENAC.
A lei nº 3.029, de 6 de novembro de 2008, que autorizou a
doação de imóvel ao SENAC, estabeleceu que seria efetuada a outorga da
escritura pública antes do início das obras enquanto que a Lei nº 3.212, de 24
de agosto de 2009, estabeleceu que a outorga da escritura pública seria
efetuada após a conclusão da sede, assim faz-se necessário que ambas as
normas sejam iguais uma vez que a obra será edificada sobre ambos os
imóveis.
Sendo que a matéria encontra respaldo legal e faz-se necessária
para deixar as legislações com igual teor no que se refere à outorga da
escritura pública, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 2 de setembro de 2009.
=-.__,._____.,
William Ma o (PMDB) - Membro
ho (PR) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 207/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar a redação do inciso IV do parágrafo único,
do artigo 1º da Lei nº 3.212, de 24 de agosto de 2009, que doou o imóvel
suburbano - Lote 30-R-5 desmembrado de uma parte do Lote nº 30-R, do
Núcleo Bom Retiro, sito a Av. Tupi, contendo área de 664,155 m2,
matriculado no 1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco sob nº 37.977, avaliado em R$ 53.132,40 (cinquenta e três mil, cento
e trinta e dois reais e quarenta centavos), ao Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - SENAC.
O Executivo Municipal em sua Mensagem, informa que alteração proposta se
deve ao fato de que a Lei nº 3.029, de 6 de novembro de 2008, que autorizou
a doação do imóvel ao SENAC, estabeleceu que seria efetuada a outorga da
escritura pública antes do início das obras, enquanto que a Lei nº 3.212, de 24
de agosto de 2009, estabeleceu que a outorga da escritura pública seria
efetuada após a conclusão da sede, razão pela qual se faz necessário que
ambas as normas legais sejam iguais uma vez que a obra será edificada sobre
ambos os imóveis.
Tendo em vista que o SENAC (serviço social autônomo) não se enquadra
como associação e nem tampouco como industria, entendo s.m.j, que a
presente doação não está vinculada aos ditames da Lei nº 1.207, de 3 de maio
de 1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades
industriais e associativas, razão pela qual aplica-se ao caso em téla os
preceitos contidos no inciso I do artigo 68 da Lei Orgânica do Município
de Pato Branco e no inciso I do artigo 17 da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), sendo portanto possível contemplar a alteração proposta.
Diante disso, recomendo também seja alterada Jl redação do inciso V, do
parágrafo único, do artigo 1º da Lei nº 3.212, de 24 de agosto de 2009,
para nele suprimir (retirar do seu texto) a remissão feita a Lei nº 1.207,
de 3 de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de
novembro de 1993, mediante apresentação de emenda modificativa.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato nco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Da mesma forma, recomendo seja retirada a mesma expressão
consignada no inciso V, do parágrafo único, do artigo 1º da Lei nº 3.029,
de 6 de novembro de 2008, que autorizou doação de imóvel ao Senac,
mediante a apresentação de Projeto de Lei.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, estará a matéria
em condições de ser deliberada pelo douto Plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 1° de setembro de 2009.
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enato Monteiro do Rosário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.029 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008
Revoga a Lei nº 2.401, de 17 de dezembro de 2004, que autorizou
a doação de imóvel a União Federal, e autoriza a doação ao
SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica revogada a Lei nº 2.401, de 17 de dezembro de 2004, que
autorizou doar o lote 30-R-2, desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom
Retiro, com 4.278,05 m2, (quatro mil, duzentos e setenta e oito metros e cinco
centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 36.278, do 1 º Ofício do Registro Geral
de imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 235.292,75
(duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e cinco
centavos), à União Federal para uso da Justiça Federal, onde seria edificado prédio da
sede própria.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote 30-R-2,
desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, com 4.278,05 m2,
(quatro mil, duzentos e setenta e oito metros e cinco centímetros quadrados), constante
da Matrícula nº 36.278, do 1 º Ofício do Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 342.244,00 (trezentos e quarenta e dois mil,
duzentos e quarenta e quatro reais) ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária implante
uma Unidade do SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, e busque o
cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 13 (doze) meses,
contados da publicação desta Lei;
"-- IV - outorga da escritura pública antes do início das obras;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de
1993, com alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3º As despesas de escrituração pública do imóvel, objeto desta Lei,
correrão por conta da donatária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de novembro de 2008.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 3.212, DE 24 DE AGOSTO DE 2009
Autoriza a doação de imóvel ao Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial -
SENAC.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação
imóvel suburbano - Lote 30-R-5, desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do
Núcleo Bom Retiro, sito a Av. Tupi, contendo área de 664, 155 (seiscentos e sessenta e
quatro vírgula cento e cinqüenta e cinco metros quadrados) constante da Matrícula nº
37.977 do 1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 53.132,40 (cinqüenta e três mil cento e trinta e dois reais e quarenta centavos) ao
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº 03.541.088/0001-47, pessoa jurídica de direito privado,
situado na Rua Tapajós nº 440, em Pato Branco - Pr.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica
condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária implante
uma Unidade de Serviços do SENAC buscando o cumprimento dos seus objetivos
estatutários, vedado qualquer outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 13 (treze) meses,
contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da
sede social da donatária e a implantação da Unidade de Serviços;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, na Lei n• 1.207, de 3 de maio de
1993 e suas alterações.
Art. 2º As despesas de escrituração pública dos imóveis, objeto desta lei,
correrão por conta da donatária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de agosto de 2009.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
03.541.088/0001-47
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 27/0811999
NOME EMPRESARIAL
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SENAC
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
307-7 -SERVICO SOCIAL AUTONOMO
1 LOGRADOURO
RANDRE DE BARROS
NÚMERO
750
1 COMPLEMENTO
CEP
80.010-080
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
1 BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
1 MUNICÍPIO
CURITIBA
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 01/09/2009 às 10:14:23 (data e hora de Brasília).
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DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
27/08/2005
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Preparar Página
para Impressão
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
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http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNP J/cnpjreva/Cnpjreva _ Comprovant... 1/9/2009
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 161/2009
Senhor Presidente, :;;i ~ ~ '.€
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Senhores Vereadores, o !·•:
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Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa der{i a
Leis o anexo Projeto de Lei que propõe a alteração do Inciso IV do Parágrafo único do artigo;l;- !i\!
1º da Lei nº 3.212, de 24 de agosto de 2009, que autorizou doação de imóvel ao Serviçoé ã
Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. 'jS ;:::
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A alteração proposta se deve ao fato de que a Lei nº 3.029, de 06 de novembro&
de 2008, que autorizou a doação de imóvel ao Senac, estabeleceu que seria efetuada a~ outorga da es_critura pública antes do inicio das obras enquanto que a Lei nº 3.212, de 24 de(f!
agosto de 2009, estabeleceu que a outorga da escritura pública seria efetuada após a;::;
conclusão da sede, assim faz-se necessário que ambas as normas legais sejam iguais uma
vez que a obra será edificada sobre ambos os imóveis.
Portanto, o que buscamos é simplesmente deixar as legislações com igual teor
no que se refere á outorga da escritura pública.
/~ Certos da compreensão e apoiamento dos nobres edis, antecipamos nossos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de agosto de 2009.
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~V Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060
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ASSESSOR! ,JURIDICA ~
Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Altera a redação do Inciso IV do Parágrafo único do artigo
1° da Lei nº 3.212, de 24 de agosto de 2009, que autorizou
doação de imóvel ao Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - SENAC.
Art. 1° O Inciso IV do Parágrafo único do artigo 1° da Lei nº 3.212, de 24 de
agosto de 2009, que autorizou doação de imóvel ao Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - SENAC passa a ter a seguinte redação:
"IV- outorga da escritura pública antes do início das obras".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-
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ASSE~ SQRIA JURIDICA
'-'
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná